ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BOMBEIROS...
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DOCUMENTO DE TRABALHO ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS PROPOSTA LEGISLATIVA PARA A CARREIRA DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS SAPADORES ELABORADA NO ÂMBITO DO GRUPO DE TRABALHO ENTRE A ANBP E A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA CARREIRA ÚNICA
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DOCUMENTO DE TRABALHO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS
PROPOSTA LEGISLATIVA
PARA A CARREIRA DOS BOMBEIROS
PROFISSIONAIS SAPADORES
ELABORADA NO ÂMBITO DO GRUPO DE TRABALHO
ENTRE A ANBP E A SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
CARREIRA ÚNICA
Ministério d
Decreto n.º
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DL___/2013
2013.05.02
Preâmbulo
[…]
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1- O presente decreto-lei cria as carreiras especiais de bombeiros profissionais sapadores e
estabelece o respetivo regime.
2- O presente decreto-lei estabelece também o regime de recrutamento para a estrutura de
comando dos corpos de bombeiros profissionais sapadores ou mistos na dependência de
municípios.
3- O presente decreto-lei estabelece ainda o regime dos quadros dos corpos de bombeiros
profissionais sapadores e mistos na dependência de municípios.
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Artigo 2.º
Âmbito
1 - O presente decreto-lei aplica-se aos bombeiros profissionais dos corpos de bombeiros
profissionais e dos corpos de bombeiros mistos na dependência de municípios, adiante
designados por bombeiros profissionais sapadores.
2 - O presente decreto-lei não é aplicável aos bombeiros voluntários dos corpos de
bombeiros mistos, detidos e mantidos na dependência de um município, que permanecem
sujeitos ao regime legal em vigor.
Artigo 3.º
Corpos de Bombeiros Profissionais
1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por bombeiros profissionais os bombeiros
municipais que desempenhem funções com carácter profissionalizado e a tempo inteiro.
2 – Para efeitos do presente diploma entende-se por bombeiros profissionais, os oficiais e
os bombeiros profissionais sapadores da Administração Local que desempenham as
funções com carácter profissionalizado e a tempo inteiro.
3 – Os corpos de bombeiros municipais e mistos que ainda não alteraram a sua designação,
conforme o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 248/2012 de 21 de Novembro, passam
obrigatoriamente a designar-se de corpos de bombeiros sapadores
4 – Os corpos de bombeiros profissionais são corpos especiais de funcionários
especializados de proteção civil integrados nos quadros de pessoal das câmaras municipais.
5 - As carreiras de oficial e bombeiro profissional sapador são consideradas carreiras
profissionais de desgaste rápido.
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Artigo 4.º
Relação jurídica
As funções nas carreiras especiais de bombeiros profissionais são exercidas na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas.
Artigo 5.º
Dependência administrativa
Os corpos de bombeiros profissionais dependem, para efeitos funcionais, administrativos e
disciplinares, do presidente da respetiva Câmara Municipal.
Artigo 6.º
Conteúdo funcional
O conteúdo funcional dos corpos de bombeiros profissionais consta do anexo I ao
presente diploma, do qual faz parte integrante.
CAPÍTULO II
Da carreira
Artigo 7.º
Categorias e grau de complexidade funcional
1 - A carreira de oficial bombeiro sapador é composta pelas seguintes categorias:
a) Oficial Superior;
b) Oficial Principal;
c) Oficial;
d) Oficial estagiário.
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2 - Os candidatos a oficiais bombeiros sapadores devem realizar uma ação de carácter
formativo, com a duração de um ano, à qual devem ter aproveitamento, de acordo com o
conteúdo em anexo II.
3 - A carreira de oficial bombeiro sapador classifica-se, para efeitos de complexidade
funcional no grau 3.
4 - A carreira de bombeiro profissional sapador é composta pelas seguintes categorias:
a) Chefe sapador;
b) Subchefe sapador;
c) Bombeiro profissional sapador de 1ª Classe (regime transitório);
d) Bombeiro sapador;
e) Bombeiro estagiário
5 - Os candidatos a bombeiro profissional sapador realizam um curso de acordo com o
despacho conjunto 298/2006, de 31 de Março.
6 - A carreira de bombeiro profissional sapador classifica-se, para efeitos de complexidade
funcional, no grau 2.
7 - O desempenho de cargos e o exercício de funções nos corpos de bombeiros
profissionais e mistos detidos e mantidos na dependência de um município desenvolve-se
por categorias que integram as carreiras de oficial bombeiro sapador e de bombeiro
profissional sapador.
8 - As carreiras de oficial bombeiro sapador e de bombeiro profissional sapador são
carreiras pluricategoriais.
9 – Os corpos de bombeiros detidos e mantidos na dependência de um município dispõem
de quadros de pessoal autónomo para os oficiais bombeiros sapadores e bombeiros
profissionais sapadores.
10 - Não podem ser criadas pelos municípios e dentro do seu corpo de bombeiros
organizações públicas ou privadas cuja atividade colida com os fins e interesses do corpo
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de bombeiros nomeadamente no domínio do socorro, urgência pré-hospitalar e da
prevenção e segurança contra risco de incêndio.
Artigo 8.º
Conteúdo funcional da carreira de oficial bombeiro sapador
1 - À carreira de oficial bombeiro sapador incumbem funções de comando, chefia técnica
superior, estado-maior e execução, nos termos definidos nos números seguintes.
2 – Ao oficial principal compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do
corpo de bombeiros, designadamente:
a) Comandar Batalhões
b) Comandar operações de socorro;
c) Chefiar departamentos e áreas de formação, prevenção, logística e apoio administrativo;
d) Exercer funções de estado-maior;
e) Ministrar ações de formação técnica;
f) Instruir processos disciplinares.
3 - Ao oficial principal compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do
corpo de bombeiros, designadamente:
a) Comandar no máximo duas companhias;
b) Comandar operações de socorro que envolvam, no máximo, uma companhia ou
equivalente;
c) Chefiar departamentos e áreas de formação, prevenção, logística e apoio administrativo;
d) Exercer funções de estado-maior;
e) Ministrar ações de formação técnica;
f) Instruir processos disciplinares;
g) Participar em atividades de âmbito logístico e administrativo.
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4 - Ao oficial compete o desempenho dos cargos da estrutura de comando do corpo de
bombeiros, designadamente:
a)Comandar uma Companhia e um Corpo de Bombeiros autónomos e uma Companhia
integrada no regimento e batalhão;
b) Comandar operações de socorro;
c) Exercer as funções de chefe de quartel;
d) Chefiar departamentos e áreas de formação, prevenção, logística e apoio administrativo;
e) Exercer funções de estado-maior;
f) Ministrar ações de formação técnica;
g) Instruir processos disciplinares;
h) Participar em atividades de âmbito logístico e administrativo
5 - Ao oficial estagiário cumpre frequentar com aproveitamento o estágio de ingresso na
carreira de oficial bombeiro sapador.
Artigos 9.º
Conteúdo funcional da carreira de bombeiro profissional sapador
1 - À carreira de bombeiro profissional sapador incumbe funções de chefia intermédia e
execução, de carácter operacional, técnico, administrativo, logístico e de instrução, nos
termos definidos nos números seguintes.
2 - Ao chefe sapador compete:
a) Chefiar, coordenar e integrar atividades operacionais, administrativas e logísticas do
corpo de bombeiros;
b) Ministrar formação e instrução;
c) Compete ainda comandar operações de socorro que envolvam, no máximo, uma equipa
de 25 homens;
3 - Ao subchefe sapador e ao bombeiro sapador de 1ª classe (regime transitório) compete,
designadamente, executar atividades de âmbito operacional, administrativo e logístico do
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corpo de bombeiro bem como comandar operações de socorro que envolvam, no máximo,
15 homens;
4 - Ao bombeiro sapador compete, designadamente, executar atividades de âmbito
operacional, administrativo e logístico do corpo de bombeiros e ainda comandar operações
de socorro que envolvam, no máximo, 3 homens;
5 - Ao estagiário cumpre frequentar com aproveitamento o estágio de ingresso na carreira
de bombeiro profissional sapador.
Artigo 10.º
Equiparação para efeitos de Comando das operações
1 - Toda a atividade a desenvolver deve observar escrupulosamente o estabelecido no
Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho, que aprovou o regime jurídico do Sistema
Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
2 - Havendo no mesmo Município um corpo de bombeiros profissionais ou misto na
dependência do município, e um ou mais corpos de bombeiros voluntários, a
responsabilidade de atuação prioritária e comando cabe ao corpo de bombeiros profissional
ou, quando este não exista, ao corpo de bombeiros misto do mesmo município, sem
prejuízo de eventual primeira intervenção de algum dos outros em beneficio da rapidez e
prontidão do socorro.
3 - Nos Municípios com corpos de bombeiros sapadores ou mistos, assume a função de
comandante de operações e socorro o bombeiro mais graduado desse corpo de bombeiros.
4 - Nos Municípios com corpos de bombeiros sapadores ou mistos, assume sempre a
função de comandante de operações e socorro o elemento mais graduado desse corpo de
bombeiros presente no local.
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Artigo 11.º
Procedimento concursal para acesso à carreira de oficial e bombeiro profissional
sapador
1 - O procedimento concursal de acesso à carreira de oficial de bombeiro sapador é feito
através de concurso de entre bombeiros ou oficiais da carreira de bombeiro profissional
sapador, de acordo com as seguintes regras:
a) O curso a que se refere o número 2 do artigo 7.º tem carácter probatório e visa a
formação e adaptação do candidato às funções para que foi recrutado;
b) O curso integra a frequência de cursos de formação teóricos e práticos diretamente
relacionados com as funções a exercer;
c) Os bombeiros da carreira de bombeiro profissional sapadores com pelo menos seis
anos de serviço, habilitados com licenciaturas na área de segurança, proteção e
socorro, ou licenciados e com especialização académica na área de proteção e
socorro, podem concorrer à carreira de oficial bombeiro sapador, mediante as vagas
existentes no quadro, frequência de curso e de acordo com os módulos dos cursos
de promoção previsto no despacho conjunto 297/2006 de 31 de Março;
d) O recrutamento dos candidatos ao estágio faz-se mediante concurso de prestação
de provas de conhecimentos gerais e provas práticas precedidas de inspeção médica
para avaliar a robustez física dos candidatos e o estado geral de saúde, tendo em
vista determinar a aptidão para o exercício das funções a que se candidatam;
e) A frequência de estágio é feita em regime de comissão de serviço;
f) O curso tem a duração de um ano, findo o qual os estagiários são ordenados em
função da classificação obtida;
g) Os estagiários aprovados são nomeados definitivamente na categoria de oficial;
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h) O regulamento geral do estágio, contendo, designadamente, os conteúdos
programáticos, o sistema de funcionamento e a avaliação, é aprovado por despacho
conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração
Interna, da Administração Local e da Administração Pública.
i) A Escola do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa é a entidade
responsável por ministrar o curso de oficial bombeiro sapador, para todos os
bombeiros profissionais da administração local.
2- O ingresso na carreira de bombeiro profissional sapador é feito na categoria de
bombeiro profissional sapador estagiário e está dependente de aprovação no estágio.
a) O estágio tem carácter probatório e visa a formação e adaptação do candidato às funções
para que foi recrutado, devendo integrar a frequência de cursos de formação teóricos e
práticos diretamente relacionados com as funções a exercer;
b) Podem candidatar-se ao estágio para bombeiro profissional sapador os indivíduos com
idade compreendida entre 18 e 25 anos, completados no ano da abertura do concurso e
habilitados, respetivamente, com o 12º ano de escolaridade;
c) O recrutamento dos candidatos ao estágio faz-se mediante concurso de prestação de
provas de conhecimentos gerais e provas práticas, precedidas de inspeção médica para
avaliar a robustez física dos candidatos e o estado geral de saúde, tendo em vista determinar
a aptidão para o exercício das funções a que se candidatam;
d) A remuneração do estagiário é a correspondente à posição 2 da tabela remuneratória
única, respetivamente, quando se trate do estágio para a carreira de bombeiro profissional
sapador;
e) A frequência do estágio é feita em período experimental da nomeação definitiva, nos
casos de indivíduos não vinculados á função pública, e em regime de comissão de serviço
extraordinária nos restantes casos nos termos da lei geral;
f) O estágio tem a duração de um ano, findo o qual os estagiários são ordenados em função
da classificação obtida;
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g) Os estagiários aprovados com classificação mínima de Bom são nomeados
definitivamente nos lugares, respetivamente, de bombeiro profissional sapador;
h) O regulamento geral do estágio conforme o previsto no despacho conjunto 298/2006 de
31 de Março.
Artigo 12.º
Posicionamento obrigatório
Os níveis remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias de cada uma das
categorias das carreiras de oficiais e bombeiros profissionais sapadores constam do Anexo
III que contém a remuneração base, acrescida de 22,5% correspondente ao acréscimo do
período normal de trabalho semanal de 35 horas para as 42 horas semanais nos termos do
nº 2 do artigo 15º do presente proposta de diploma.
Artigo 13.º
Remuneração dos cargos de comando
1 - A remuneração do cargo de comandante de regimento ou de batalhão de bombeiros
sapadores é fixada em 100% da remuneração base do cargo de diretor municipal.
2 - A remuneração do cargo de 2.º comandante de regimento ou batalhão de bombeiros
sapadores é fixada em 85% da remuneração base do cargo de diretor municipal.
3 - A remuneração do cargo de adjunto técnico do comandante de regimento e batalhão de
bombeiros sapadores é fixada em 70% da remuneração base do cargo de diretor municipal.
4 - A remuneração do cargo de comandante de Companhia autónoma de bombeiros
sapadores é fixada em 80% da remuneração base do cargo de diretor municipal.
5 - A remuneração do cargo de 2ºComandante das Companhias autónomas de bombeiros
sapadores é fixada em 75% da remuneração base do cargo de diretor municipal.
6 - A remuneração do cargo de adjunto técnico das Companhias autónomas de bombeiros
sapadores é fixada em 70% da remuneração base do cargo de diretor municipal.
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7 – A remuneração do cargo de comandante de um Corpo ou Secção de Bombeiros
sapadores é fixada em 100% da remuneração base de chefe de divisão municipal.
8 – A remuneração do cargo de 2º comandante de um Corpo ou Secção de Bombeiros
sapadores é fixada em 85% da remuneração base de chefe de divisão municipal.
9 – A remuneração do cargo de adjunto técnico de um Corpo ou Secção de Bombeiros
sapadores é fixada em 70% da remuneração base de chefe de divisão municipal.
10 - Os oficiais bombeiros sapadores que sejam indigitados para um qualquer cargo de
comando nestas unidades, são remunerados de acordo com os números e valores
associados constantes deste antigo enquanto vigorar a sua função num qualquer cargo de
comando, salvo se a sua remuneração base seja superior.
Artigo 14.º
Estatuto remuneratório da carreia de oficial de bombeiro sapador
1 - As escalas salariais das categorias que integram a carreira de oficial bombeiro sapador
são as constantes do anexo II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 - As alterações posteriores dos índices 100 são introduzidas por portaria conjunta do
Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
3 - Os Oficiais bombeiros sapadores auferem ainda um subsídio de insalubridade e
penosidade de 20% sobre o vencimento base atualizado sempre que o índice 100 sofra
atualizações
4 - Os Oficiais bombeiros sapadores auferem 25% de subsídio pelo exercício de uma
profissão de desgaste rápido.
5 - Auferem ainda todo e qualquer suplemento ou subsidio que venha ser criado à
posteriori no âmbito da administração pública, bombeiros e proteção civil.
6 - Os oficiais bombeiros sapadores auferem 25% de subsídio de turno calculado sobre o
vencimento base, a 14 meses.
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Artigo 15.º
Estatuto remuneratório da carreira de bombeiro profissional sapador
1 - As escalas salariais das categorias que integram a carreira de bombeiro profissional
sapador são as constantes do Anexo III ao presente diploma, do qual fazem parte
integrante.
2 - As alterações posteriores dos índices 100 são introduzidas por portaria conjunta do
Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.
3 - Os bombeiros profissionais sapadores auferem ainda um subsídio de insalubridade e
penosidade de 20% sobre o vencimento base atualizado sempre que o índice 100 sofra
atualizações
4 - Os bombeiros da carreira de bombeiro profissional sapador auferem 20% de subsídio
pelo exercício de uma profissão de desgaste rápido.
5 - Auferem ainda todo e qualquer suplemento ou subsidio que venha ser criado à
posteriori no âmbito da administração pública e bombeiros
6 - Os bombeiros profissionais sapadores auferem 25% de subsídio de turno calculado
sobre o vencimento base, a 14 meses.
Artigo 16.º
Avaliação de desempenho
Aplica-se aos oficiais e bombeiros profissionais sapadores o sistema de avaliação de
desempenho específico para bombeiro profissional, de acordo com o anexo IV.
Artigo 17.º
Horário de trabalho
1 – Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores estão sujeitos ao regime da duração e
horário de trabalho da administração pública, efetuando doze horas de trabalho contínuas.
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2 – Os períodos de funcionamento, horários de trabalho de todos os bombeiros
profissionais são 12 horas de serviço/24horas de folga no período diurno e 12 horas de
serviço/48 horas de folga no período noturno num regime de 4 turnos rotativos.
Artigo 18.º
Quadro de comando de bombeiros profissionais sapadores
1 - O recrutamento para os cargos de comando dos corpos de bombeiros profissionais dos
municípios é feito por procedimento concursal, de entre oficiais bombeiros sapadores, ou
na sua falta de entre bombeiros chefes, subchefes e bombeiros sapadores com licenciatura
na área da proteção e socorro, ou indivíduos de reconhecido mérito, em qualquer dos casos
habilitados pelo menos quatro anos de experiencia na atividade e idade compreendida entre
os 25 e os 60 anos.
2 - O procedimento concursal a que se refere o número anterior rege-se, com as necessárias
adaptações, pelas regras de recrutamento dos cargos de direção intermédia da
administração local.
3 - O exercício dos cargos de comando é efetuado na modalidade de comissão de serviço.
4 - Os titulares dos cargos de comando são providos, em comissão de serviço, pelo período
de cinco anos, renovável por igual período, mediante despacho do presidente da câmara
municipal.
Artigo 19.º
Transição para as carreiras especiais de oficial e bombeiro profissional sapador e
reposicionamento remuneratório
1 - Os atuais Chefes Principais, de 1ª Classe e de 2ª Classe dos bombeiros profissionais
sapadores, são automaticamente integrados na carreira de oficial bombeiro sapador com as
designações constantes da presente proposta de diploma conforme anexo II.
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2 - Os Chefes da agora extinta carreira de bombeiro municipal e dos corpos mistos são
automaticamente integrados na carreira de oficial bombeiro sapador na categoria de oficial.
3 - Os atuais Subchefes Principais da carreira de sapador e os Subchefes da Carreira de
Municipal passam a designar-se de Chefe sapador.
4 - Os atuais Subchefes de 1ª e 2ª. Classe da carreira de sapador e o bombeiro de 1ª. Classe
da Carreira de Municipal passam a designar-se de subchefe sapador.
5 - Os atuais bombeiros sapadores da Carreira de Bombeiro Sapador e os Bombeiros de 3ª.
Classe da Carreira de Municipal passam a designar-se de bombeiro profissional sapador.
6 - Os atuais bombeiros de 2ª. classe da extinta carreira de bombeiro municipal designam-
se transitoriamente e até á realização do primeiro concurso de promoção a subchefe
sapador, de bombeiros sapadores de 1ª. Classe.
Esta categoria transitória é extinta automaticamente após o primeiro concurso para
subchefe sapador do corpo de bombeiros, e onde esta categoria transitória tem promoção
automática.
7- Na transição para as carreiras especiais de bombeiro, o trabalhador é
remuneratoriamente reposicionado nos termos do artigo 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27
de Fevereiro, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 12.º.
Artigo 20.º
Extinção de carreiras
Com a entrada em vigor do presente diploma e consequente transição dos trabalhadores
nos termos do artigo anterior, são extintas as carreiras de bombeiro municipal e de
bombeiro sapador previstas no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril.
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Artigo 21.º
Remunerações dos atuais estagiários
Os atuais estagiários da carreira de bombeiro municipal e de bombeiro sapador, que
transitaram para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado em período experimental, de acordo com os artigos 89.º e 91.º da Lei n.º 12-
A/2008, de 27 de Fevereiro, mantêm, durante esse período, as remunerações que vêm
auferindo, transitando, após a conclusão do estágio com aproveitamento, para a 1.ª posição
da categoria da carreira em causa.
Artigo 22.º
Mapas de pessoal
Com a extinção das carreiras a que se refere o artigo 18.º consideram-se automaticamente
alterados os mapas de pessoal, deles passando a constar as novas carreiras previstas pelo
presente diploma.
CAPÍTULO III
Dos quadros de comando e reserva
Artigo 23.º
Quadros de comando dos corpos de bombeiros profissionais e mistos
1 – A definição dos quadros de comando dos corpos de bombeiros profissionais e mistos e
a sua estrutura orgânica compete:
a) À Assembleia Municipal, sob proposta do Executivo Municipal, quando o corpo de
bombeiros for equiparado a uma unidade orgânica nuclear;
b) À Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal e dentro
dos limites fixados pela Assembleia Municipal, quando o corpo de bombeiros for
equiparado a uma unidade orgânica flexível.
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2 – A abertura de procedimentos concursais para as categorias inferiores das carreiras de
bombeiro profissional não fica sujeita às limitações existentes em matéria de recrutamento
excecional de trabalhadores sem contrato de trabalho por tempo indeterminado em
funções públicas.
Artigo 24.º
Dotação do quadro de comando
1 - Os quadros de comando dos corpos de bombeiros profissionais ou mistos são
constituídos por:
a) Um comandante e um segundo comandante;
b) Um a três adjuntos técnicos de comando;
2 – Nas ausências e impedimentos do comandante e do segundo comandante, o comando
é assumido pelo adjunto técnico que for designado pelo Comandante.
Artigo 25º
Dotação de pessoal do quadro ativo dos corpos de bombeiros profissionais e mistos
1 - A dotação em recursos humanos do quadro ativo dos corpos de bombeiros
profissionais e mistos é fixada pelos Municípios, de acordo com os critérios adequados,
tendo em conta os riscos naturais e tecnológicos existentes em cada Município, respetiva
área territorial e população residente e presente, integrados na unidade orgânica nuclear ou
flexível que cada município venha a definir.
2 – Os efetivos do quadro ativo não incluem os elementos com funções de apoio de
serviços e manutenção.
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Artigo 26º
Quadro de reserva e quadro de honra
Os corpos de bombeiros mistos detidos e mantidos na dependência dos municípios podem
dispor de quadros de reserva e de honra abrangendo os bombeiros voluntários, aos quais
não se aplica o disposto nos artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 250, de 21 de
Novembro.
CAPÍTULO IV
Direitos e deveres dos bombeiros profissionais
Artigo 27.º
Direitos e deveres
1 - Os bombeiros profissionais gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos na
Lei geral para os demais funcionários da administração pública.
2 - Os bombeiros profissionais asseguram obrigatoriamente, em qualquer caso, os serviços
mínimos indispensáveis para satisfazer as necessidades sociais impreteríveis no âmbito das
suas funções de agentes especializados de proteção civil.
3- Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores gozam dos direitos e estão sujeitos aos
deveres previstos na Lei geral para os demais funcionários da administração pública.
4- Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores asseguram obrigatoriamente, os serviços
mínimos indispensáveis para satisfazer as necessidades sociais impreteríveis no âmbito das
suas funções de agentes especializados de proteção civil.
Artigo 28.º
Formação profissional de ingresso
A formação a ministrar no estágio de admissão é decorrente do despacho conjunto
298/2006 de 31 de Março – Regulamento Geral de Estágio dos Bombeiros Profissionais.
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Artigo 29.º
Formação contínua
1 - É obrigatoriamente assegurada aos oficiais e bombeiros profissionais sapadores a
adequada formação profissional contínua com vista à eficácia do desempenho da sua ação.
2 - A formação profissional nas vertentes técnicas é assegurada pelos respetivos
municípios, bem como pelas seguintes entidades:
a) Autoridade Nacional de Proteção Civil;
b) Escola Nacional de Bombeiros;
c) Centro de Estudos e Formação Autárquica;
d) Instituto Nacional de Emergência Médica,
e) Instituto de Socorros a Náufragos;
f) Escola do Regimento de Sapadores Bombeiros;
g) Associação Nacional de Bombeiros Profissionais
3 - A formação profissional pode, também, ser assegurada por entidades devidamente
acreditadas para a formação profissional em matéria de proteção e socorro.
4 - Para efeitos dos números anteriores será elaborado, anualmente, pelos comandos, um
plano de formação profissional com base nas necessidades dos serviços.
5 - Todos os cursos ministrados devem ser acompanhados de um certificado que constará
da ficha individual de bombeiro.
Artigo 30.º
Formação de reciclagem
1 - A formação de reciclagem é um método de avaliação para efeitos de promoção.
2 - O sistema de avaliação é composto pelas vertentes: teórica – coeficiente 2, prática
coeficiente 2 e física coeficiente 1.
3 - A duração da carga horária é distribuída da seguinte forma:
a) Bombeiro Sapador - 35 horas
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b) Subchefe Sapador – 70 horas
c) Chefe Sapador – 105 horas
d) Oficial, Oficial Principal e Oficial Superior – 140 horas
Artigo 31.º
Certificado de Aptidão Profissional
1 - Todos os estagiários que terminarem a formação de ingresso na carreira de bombeiro
profissional sapador ser-lhes-á atribuído o Certificado de Aptidão Profissional mediante a
classificação de bom.
2 - Aos bombeiros profissionais sapadores no ativo ser-lhes-á atribuído automaticamente o
certificado de aptidão profissional.
Artigo 32.º
Carteira de bombeiro profissional sapador
1 - A carteira profissional dos bombeiros inseridos nas carreiras de oficial e bombeiro
profissional sapador é o documento de identificação do bombeiro, constituindo título de
habilitação bastante para o exercício da profissão e dos direitos que a lei lhe confere.
2 - A habilitação com a carteira profissional de bombeiros profissional sapador, constitui
condição ao exercício da profissão de bombeiro profissional.
3- Para a identificação do oficial e bombeiro profissional sapador em exercício de funções é
suficiente a apresentação da carteira profissional, não lhe podendo ser exigido qualquer
documento de identificação, salvo por autoridade policial, desde que haja fundada suspeita
de falsidade ou validade do título.
4- Compete à Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, emitir, renovar, suspender
e cassar a carteira profissional, bem com exercer os demais poderes que lhe sejam
conferidos por lei, a partir da data de inscrição do bombeiro profissional como associado
na referida Instituição.
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Artigo 33.º
Disponibilidade permanente
1 - O serviço do pessoal dos corpos de bombeiros profissionais é de carácter permanente e
obrigatório, devendo os funcionários assegurar o serviço quando convocados pelas
entidades competentes.
2 – Para efeitos do número anterior, a disponibilidade permanente reporta-se às funções
constantes no anexo I (conteúdo funcional).
3 - Em caso algum, pode o recurso á disponibilidade permanente para o exercício de
funções, ser utilizado para colmatar a falta de efetivos dos corpos de bombeiros
profissionais da administração local, decorrente do não cumprimento das dotações
mínimas dos seus quadros de pessoal.
4 - A ativação dos bombeiros profissionais ao abrigo da disponibilidade permanente
reporta-se ainda e é ativada de acordo com o constante no Capitulo II da Lei 27/2006, de 3
de Junho.
Artigo 34.º
Regime disciplinar
Ao pessoal dos corpos de bombeiros profissionais aplica-se o regime disciplinar
estabelecido no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central,
Regional e Local.
Artigo 35.º
Férias, faltas e licenças
Os bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime de férias, faltas e licenças da
Administração Pública.
Artigo 36.º
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Deveres funcionais
1 – Os bombeiros profissionais encontram-se sujeitos aos seguintes deveres funcionais:
a) Impedimento do exercício e mais do que um corpo de bombeiros ou em qualquer
outra organização pública ou privada cuja atividade colida com os fins e interesses
do corpo de bombeiros em que exercem funções, nomeadamente no domínio do
socorro, do transporte de doentes e da prevenção e segurança contra riscos de
incêndio;
b) Impedimento de tomar parte em atos comerciais ou de outra natureza que ofendam
a ética e deontologia ou ponham em causa a imagem e o bom nome dos bombeiros
profissionais;
2 – A violação de qualquer dos deveres identificados no número anterior constitui infração
disciplinar.
Artigo 37.º
Fardamento
1 - O fardamento para os bombeiros profissionais é uniforme.
2 – O fardamento para os bombeiros profissionais é aprovado por Portaria conjunta dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Interna e da
Administração Local.
Ministério d
Decreto n.º
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CAPÍTULO V
(…)
Artigo 38.º
Aposentação
1 - A passagem á aposentação dos oficiais bombeiros profissionais sapadores está sujeita
aos seguintes limites de idade:
a) Oficial Superior 60;
b) Oficial principal 58 anos;
c) Oficial 56 anos;
2 - Os oficiais bombeiros sapadores que atingirem o limite de idade no número anterior
sem terem completado 36 anos de serviço podem requerer a permanência no exercício
efetivo de funções até completarem 36 anos de serviço, não podendo, porém, ultrapassar
os 60 anos de idade.
3 - A passagem á aposentação dos bombeiros profissionais sapadores está sujeita aos
seguintes limites de idade:
a) Chefe sapador 54 anos;
b) Subchefe sapador 50 anos;
c) Bombeiro sapador 50 anos;
4 - Os oficiais bombeiros sapadores que atingirem o limite de idade no número anterior
sem terem completado 36 anos de serviço podem requerer a permanência no exercício
efetivo de funções até completarem 36 anos de serviço, não podendo, porém, ultrapassar
os 56 anos de idade.
5 - O tempo de serviço prestado pelos oficiais e bombeiros profissionais sapadores
beneficia do aumento de 25% para efeitos de aposentação.
Ministério d
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Artigo 39.º
Situação de pré-aposentação
1 – Pré-aposentação é a situação para a qual transitam os bombeiros profissionais que
declarem disponibilidade para o serviço, desde que se verifique uma das seguintes
condições:
a) Atinjam o limite de idade fixado na Lei;
b) Tenham pelo menos 55 anos de idade e 36 anos de serviço e requeiram a passagem
a essa condição;
c) Sejam considerados por junta médica com incapacidade parcial permanente para o
exercício das correspondentes funções mas apresentem capacidade para o
desempenho de outras funções.
2 – A declaração de disponibilidade para o serviço a que se refere o número anterior deve
ser apresentada até aos 30 dias anteriores à passagem à situação de pré-aposentação, no
caso previsto na alínea a) do número anterior, ou conjuntamente com o requerimento a
solicitar a mudança de situação, nos demais casos.
3 – A passagem à situação de pré-aposentação depende, em todos os casos, de decisão da
Câmara Municipal, sob proposta do presidente da Câmara Municipal.
4 – O pessoal abrangido pelas situações de pré-aposentação pode, a todo o tempo,
renunciar a essa situação, ficando sujeito ao regime geral de aposentação.
Artigo 40.º
Contagem do tempo de serviço
Conta-se como tempo de serviço efetivo aquele que seja prestado no ativo ou em situação
legalmente equiparada, designadamente o seguinte:
a) A frequência do curso de formação profissional para integração nas carreiras e
categorias de bombeiro profissional;
b) O tempo prestado na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço.
Ministério d
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24
c) O tempo prestado sob requisição ou outra situação prevista na lei em Orgão ou
Instituição que não o de origem
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 41.º
Disposições transitórias
1 – Até definição do modelo organizativo dos corpos de bombeiros profissionais e
respetiva estrutura de comando, mantêm-se os atuais cargos de comando destes corpos de
bombeiros.
2 – Mantêm-se até ao seu termo as comissões de serviço dos cargos de comando dos
corpos de bombeiros atualmente em curso.
3 – Aos elementos de comando que sejam titulares de uma relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, na origem, aplicam-se as mesmas regras de
reposicionamento remuneratório vigentes para os cargos dirigentes intermédios, bem como
o previsto no artigo 29.º do Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, com as necessárias
adaptações.
4 –Na transição para as novas carreira e categoria, os oficiais e bombeiros profissionais
sapadores são reposicionados na categoria e posição remuneratória a que corresponda o
nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário
correspondente à remuneração base a que atualmente têm direito na nova categoria.
5- Em caso de falta de identidade, aplicam-se as regras seguintes:
a) Caso os oficiais e bombeiros profissionais sapadores tenham tido nos três anos
anteriores avaliações de desempenho de “Bom” ou superiores, são reposicionados na
posição remuneratória de nível remuneratório imediatamente superior ao da remuneração
base que vinha auferindo;
Ministério d
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25
b) Caso os oficiais e bombeiros profissionais sapadores não se encontrem na situação
referida na alínea anterior, são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente
criada, de nível remuneratório igual ao da remuneração base que vão auferir.
6 - Se em resultado de reposicionamento for excedida a dotação de pessoal prevista no
quadro para uma categoria, são automaticamente criados lugares supranumerários dessa
categoria, a extinguir quando vagarem, em número igual aos dos trabalhadores em excesso.
Artigo 42.º
Salvaguarda de expectativas decorrentes de requisitos habilitacionais
A fixação de habilitações literárias mais exigentes para o ingresso nas carreiras nos termos
do presente diploma não prejudica o acesso dos funcionários já integrados na mesma, em
concursos onde não existam bombeiros a concorrer com as habilitações que o presente
diploma define.
Artigo 43.º
Salvaguarda de expectativas decorrentes de acidentes em serviço
1 - A fixação de condições gerais e especiais para a promoção nas carreiras nos termos do
presente diploma não prejudica o acesso dos bombeiros já integrados na mesma.
2 – Para efeitos do número anterior a percentagem a ser observada é de 5% das vagas para
cada concurso.
3 - Os oficiais e bombeiros profissionais sapadores ao abrigo deste artigo a quando da
abertura de concurso devem fazer prova da sua incapacidade permanente resultante de
acidente em serviço.
Ministério d
Decreto n.º
26
Artigo 44.º
Transferências entre corpos de bombeiros
1 - As transferências entre corpos de bombeiros dos oficiais bombeiros e dos bombeiros
profissionais sapadores são autorizadas pelos presidentes das câmaras municipais que
detêm os corpos de bombeiros de origem e de destino, satisfeitas as seguintes condições:
a) Existência de vaga no quadro do corpo de destino;
b) O pedido não ser feito por motivos disciplinares.
2 - O oficial bombeiro ou bombeiro profissional sapador transferido mantém a carreira, a
categoria e os demais direitos adquiridos.
Artigo 45.º
Insígnias
Insígnias são distintivos que integram o uniforme e representam, designadamente, o
quadro, carreira e categoria do bombeiro, bem como reconhecem determinada qualificação
ou função.
Artigo 46.º
Novas insígnias para os cargos de comando
Os elementos dos quadros de comando usam galões de fita dourada de 1 cm de espessura,
distanciados entre si 0,15 cm e 1 turbina dourada acima dos galões, sobre passadeiras de
cor vermelha com 8 cm de comprimento, conforme figuras nº 1, 2, 3, do anexo III, nas
seguintes configurações por cargos:
a) Comandante — 4 galões e uma turbina (fig. 1);
b) 2º Comandante — 3 galões e uma turbina (fig. 2);
c) Adjunto — 2 galões e uma turbina (fig. 3).
Ministério d
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Artigo 47.º
Novas insígnias para as categorias de oficial bombeiro
Os oficiais da carreira de oficial bombeiro sapador usam turbinas prateadas, distanciadas
entre si 0,7 cm, sobre passadeiras de cor azul com 8 cm de comprimento, conforme figuras
nº 4, 5, 6, 7, do anexo III, nas seguintes configurações por cargos:
a) Oficial Superior — 3 turbinas (fig. 4);
b) Oficial Principal — 2 turbinas (fig. 5);
c) Oficial — 1 turbina (fig. 6);
d) Oficial Bombeiro Estagiário — 1 turbina no fundo à direita, e 1 fita dourada de 0,7 cm
de espessura, disposta na diagonal sobre a passadeira (fig. 7).
Artigo 48.º
Novas insígnias para as categorias de bombeiro profissional sapador
Os bombeiros da carreira de bombeiro profissional sapador usam galões de fita dourada de
1 cm de espessura e divisas douradas de 0,8 cm de espessura, distanciadas entre si 0,15 cm,
sobre passadeiras de cor preta com 8 cm de comprimento, conforme figuras nº 8, 9, 10, 11,
12 do anexo III, nas seguintes configurações por cargos:
a) Chefe Sapador — 3 galões (fig. 8);
b) Subchefe Sapador — 2 galões (fig. 9);
c) Bombeiro Sapador de 1ª Classe (regime transitório) – 3 divisas douradas com uma divisa
prateada inversa de 0,7 cm de espessura no cimo das primeiras sobre o vértice (fig. 10);
d) Bombeiro Sapador — 3 divisas (fig. 11);
e) Bombeiro Estagiário — 1 divisa no primeiro semestre de estágio e 2 divisas no segundo
semestre de estágio (fig. 12).
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Decreto n.º
28
Artigo 49.º
Legislação aplicável
Os bombeiros profissionais regem-se pela legislação em vigor para o pessoal da
administração local e pela demais legislação especial aplicável, em tudo o que se não
encontre especialmente regulado no presente diploma.
Artigo 50.º
Norma revogatória
1 – Sem prejuízo do número seguinte, é revogado o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de
Abril.
2 – Até à revisão das remunerações base dos cargos de comando mantêm-se
transitoriamente em vigor os artigos 9.º, 10.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de
Abril.
Artigo 51.º
Entrada em vigor
O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação
Ministério d
Decreto n.º
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ANEXO I
Conteúdo funcional dos bombeiros profissionais sapadores
(a que se refere o artigo 6.º)
ANEXO II
Conteúdos de formação
ANEXO III
Estruturas remuneratórias das carreiras de oficial e de bombeiro profissional sapador
ANEXO IV
Insígnias
ANEXO V
Proposta de Regulamento da Avaliação do Desempenho – SIADAP
ANEXO VI
Proposta de Regulamento de Uniformes dos bombeiros profissionais sapadores
ANEXO VI
Proposta de Portaria de Serviços Diversos
Ministério d
Decreto n.º
30
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
