Nova Loja de Cidadão em Leiria

Alerta de tentativa de fraude através de emails (phishing)

ATintensificaaçõesdeprevençãoeapoioaocumprimentovoluntário

Adesão ao Movimento pela UtilizaçãoDigitalAtiva(MUDA)

ATemContactonaNOVAFCSH

ATnoVICongressodosContabilistasCertificados

PRINCIPAIS NOVIDADES Obrigaçõesdeclarativas.

Obrigaçõesdepagamento.

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BOLETIM INFORMATIVO DA AT#03 | JULHO/SETEMBRO2019

Neste número do Boletim Informativotrimestral da AT, o destaque vai para as alterações de prazos de diversasobrigações fiscais e para a nova páginano Portal das Finanças, que reúne todaa informação relativaàsnovas regrasdefaturação.

Oscontribuintessingularesterãotambéminteresse em esclarecer dúvidas emrelação a assuntos atuais, tais comoa dedução das rendas pagas pelosestudantes deslocados à coleta do IRSou as implicações do Brexit emmatériaaduaneiraetributária.

OBoletimfacilitaoacessoaestaseoutrasinformações importantes, direcionandoo leitor para os locais onde informaçãomaisdetalhadapodeserencontrada.Boaleitura!

DESTAQUE

Prazos-alteraçãodediversoscódigosfiscais

Estudantes deslocados-deduçãodasrendasàcoletadoIRS

Pagamentos em prestações - adesão ao pagamento por débito direto

Novas regras de faturação

ComunicaçãodeInventários 2019-novas regras

SABIA QUE?

LEGISLAÇÃO

NOTÍCIAS

AGENDA FISCAL

Éaconselhável,paramelhormemorização,alterarasuasenhano1.ºacessoaoPortaldasFinanças?

Hásegurosquesãodedutíveisaosrendimentosdearrendamentopredial?

AstaxasdeIMIdeprédiosurbanosdevolutossãobastantemaiselevadas?

PodeobterinformaçãosobreimplicaçõesdoBrexitemmatériaaduaneiraetributária?

A adesão ao pagamento por débito direto sótemefeitospráticosaofimde15dias(10diasnospagamentosemprestações)?

Pode agendar o seu atendimento presencial numserviçodefinançasoualfândega/delegaçãoaduaneiradaAT?

NoPortalTAXEDU,dedicadoà Educação Fiscal,háumaáreadestinadaaosadolescentesdos13aos17anos?

ESTANTE

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ESTUDANTES DESLOCADOS - DEDUÇÃO DAS RENDAS À COLETA DO IRS

Osestudantesque:

não tenham mais de 25 anos de idade;

frequentem estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos comotendofinsanálogospelosministérioscompetentes;

localizadosaumadistânciasuperiora50 km da residência permanente do agregado familiar,

podem deduzir à coleta de IRS um montante correspondentea 30%do valor suportado a título de despesasde formação eeducação,comolimiteglobalde€800.Estelimiteglobalpode ir até aos €1000,quandoadiferençaforrelativaarendadeimóvel ou parte de imóvel,comolimitededutívelmáximode€300.

AATelaborouumguiãocomrespostasaperguntasfrequentes.Poderáserconsultadoaqui.

PRAZOS - ALTERAÇÃO DE DIVERSOS CÓDIGOS FISCAIS

Foipublicada,nodia18desetembro,aLein.º119/2019queprocedeuàalteraçãodediversoscódigoselegislaçãofiscal.Noquerespeitaaprazosdeclarativosedepagamento,tomenotadasseguintesalterações:

Prazo de comunicação das faturas:

Asfaturasemitidasaté31dedezembrode2019deverãosercomunicadasatéaodia 15 do mês seguinte;

Asfaturasemitidasapartirde01dejaneirode2020deverãosercomunicadasatéao dia 12domêsseguinte.

Prazos de pagamento do IVA:

IVA Regime normal mensal-Oprazodepagamento relativo àsoperaçõesefetuadasnumdeterminadomês terminanodia15do2.ºmêsseguinte.OprazodeenviodaDeclaraçãoperiódicamantém-senodia10dessemesmomês.

IVA Regime normal trimestral - O prazo de pagamento relativoàsoperaçõesefetuadasnumdeterminadotrimestreterminanodia20do2.ºmêsseguinteaofimdotrimestre.OprazodeenviodaDeclaraçãoperiódicamantém-senodia15dessemesmomês.

Também os prazos das notificações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico foram alterados.Consideram-se efetuadas no 15.º diaposterioraoregistodedisponibilização.Acontagemsóseiniciano1.ºdiaútilseguinte(nosistemadesuporteaoserviçopúblicodenotificaçõeseletrónicasassociadoàmoradaúnicadigitalounacaixapostaleletrónicadapessoaanotificar).

DESTAQUE

DESTAQUE

PAGAMENTOS EM PRESTAÇÕES - ADESÃO AO PAGAMENTO POR DÉBITO DIRETO

Se tiver um plano de pagamento em prestações aprovado,sugerimos a adesão ao pagamento por débito direto, a forma maisrápida,cómodaesimplesdepagar.

Aadesão,aativaçãoeautilizaçãodestemétodoéfeitaatravésdoPortaldasFinanças.EscolhaaFinalidade“Pag.Prestações”eselecioneorespetivoplanoprestacional,devendoesteprocessoestarconcluídoeativo antes do dia 10 domêsaqueserefere.

Cadaautorizaçãodedébitodiretoapenasseaplicaàsprestaçõesdo plano selecionado, ficando inativa com o pagamento da última prestação.

Comodébitodiretoopagamentoéfeitoautomaticamente,sendoaprestaçãomensalmentedebitadanacontabancáriaautorizadaporsieconfirmadanaAT.Acobrançaéprecedidadeumaviso, remetidocomcercade15diasdeantecedência,comovaloreadataapartirdaqualseráfeita.

NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO

EstádisponívelnoPortaldasFinançasumapáginadedicadaaoDecreto-lein.º28/2019,de15defevereiro,cominformaçãosobreasnovas regras de processamento de faturas eoutrosdocumentosfiscalmenterelevantes,bemcomoaoarquivo e conservaçãodoslivros,registosedocumentosdesuporte.

Nestapágina,podeconsultartodaalegislação,despachoseinstruçõesadministrativasatualizados,alémdasrespostasàsquestõesmaisfrequentescolocadaspeloscontribuintes.

COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIOS 2019 - NOVAS REGRAS

Acomunicaçãodeinventáriostemnovasregras.Ficam dispensadas da obrigação de comunicação os contribuintes do regime simplificado de tributação,noanoaqueoinventáriosereporta.

Relativamenteaoinventário de 2019,acomunicarduranteomêsdejaneiro de 2020,oscontribuintescom:

volume de negócios inferior a €100.000 e enquadramento noregimegeraldetributação-passamaterquecomunicarinventáriosapartirde2020,comreferênciaa2019(estavamdispensadosatéentão);

volumedenegócios superior a €100.000 e enquadramentonoregime simplificado de tributação - passama estar dispensadosdecomunicar inventáriosapartirde2020,comreferênciaa2019(estavamobrigadosatéentão).

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AT INTENSIFICA AÇÕES DE PREVENÇÃO E APOIO AO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO

Comoprincipalobjetivodeauxiliaroscontribuintesquepretendamcumprirassuasobrigaçõesdeclarativasedepagamento,bemcomodeapoiararegularizaçãodaseventuaissituaçõesdeincumprimento,aInspeçãoTributáriaeAduaneirareforçaránospróximosmesesas ações preventivas.Pretendealertar,deummodopedagógico e dissuasor, para os riscos e os custosassociadosaoincumprimento.

AATatuaaoserviçodoscidadãos,garantindoassimuma justa repartição do esforço fiscal por todos os contribuintes.LeiaoComunicadonaíntegra.

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NOVA LOJA DE CIDADÃO EM LEIRIA

Está prevista a abertura, embreve, da nova Loja deCidadão de Leiria, no antigo Paço Episcopal, nocentrodacidade.Esteespaçointegrará19postosdeatendimento,queconstituirãoafrentedeatendimentoda AT na cidade. Ali funcionarão, também, serviçosda Segurança Social, do Instituto dos Registos eNotariado e os ServiçosMunicipalizados de Água eSaneamento.

ALERTA DE TENTATIVA DE FRAUDE ATRAVÉS DE EMAILS (PHISHING)

Alguns contribuintes têm recebidomensagens decorreioeletrónicoprovenientesdeendereçoscomo

ou outros similares,nasquaisépedidoquesecarreguenumlinkqueé fornecido.Ao longodosúltimosanos,aAT tem feito vários alertas, depois de ter detetado oudechegaraoseuconhecimentoaexistênciadetentativas de ataques de phishing.

Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. Oseuobjetivoéconvencerodestinatárioaacederapáginasmaliciosascarregandono linksugerido.Emcasoalgumdeveráefetuaressaoperação.Leiao folheto informativo sobreSegurançaInformáticadisponívelnoPortaldasFinanças.

NOTÍCIAS

(FotografiaobtidaatravésdositedaCMdeLeiria)

ADESÃO AO MOVIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DIGITAL ATIVA (MUDA)

A AT aderiu ao MUDA. Esta é uma iniciativa promovidapor um conjunto de entidades públicas e privadas queassumem o compromisso de incentivar a participaçãodosportuguesesnoespaçodigital edeajudá-losa tirarpartidodosbenefíciosassociadosaosserviçosdigitais,contribuindoparaumpaísmaisavançado,inclusivoeparticipativo.

NoPortaldasFinançasestãodisponíveisaproximadamente350serviços digitaisdirigidosaoscontribuintessingulares.

AT EM CONTACTO NA NOVA FCSH

No passado dia 19 de setembro,a Faculdade de Ciências Sociais eHumanas da Universidade Nova deLisboa (FCSH) promoveu um eventodedicadoaosnovosalunos-“Faz-teàNova”.

AATmarcoupresençajuntodosjovensestudantes e ajudou-os com váriasinformações práticas sobre as suasfuturasobrigaçõesfiscais.

AT NO VI CONGRESSO DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS

AATestevepresentenoVICongressodosContabilistasCertificados(CC).Esteevento,quedecorreuentreosdias19a21desetembronoAlticeArena,emLisboa,tevecomotema“Liderar a profissão digital”.

Nasessãodeencerramento,oSecretáriodeEstadodos Assuntos Fiscais fez uma intervenção, em que realçoua importânciaparaopaís, paraa economiae para as empresas, da profissão de contabilista.Referiu ainda o caminho para a digitalização que aATtempercorridoeafirmouqueosCC“…sãoalinhaavançadajuntodasempresas,paratermosmelhoresempresas”, permitindo à economia do país avançar.Saber mais

NOTÍCIAS

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SABIA QUE

É ACONSELHÁVEL, PARA MELHOR MEMORIZAÇÃO, ALTERAR A SUA SENHA NO 1.º ACESSO AO PORTAL DAS FINANÇAS?

A sua senha de acessoéconfidencialegaranteasegurançanoacessoaosseusdadospessoais.Deveserfácilrecordá-la.Assim,éaconselhávelalterá-la,naprimeiravezqueacederaoPortaldasFinançasouemqualquermomento.Saber mais

PODE OBTER INFORMAÇÃO SOBRE IMPLICAÇÕES DO BREXIT EM MATÉRIA ADUANEIRA E TRIBUTÁRIA?

Para o ajudar a preparar-se para o Brexit,existeuma página,noPortaldasFinanças,queenglobainformaçãorelevanteedetalhadaemmatériaaduaneiraetributária.

HÁ SEGUROS QUE SÃO DEDUTÍVEIS AOS RENDIMENTOS DE ARRENDAMENTO PREDIAL?

Os seguros obrigatórios são dedutíveis aos rendimentos prediais, assim como os gastos efetivamentesuportadosepagosparaobterougarantirtaisrendimentos.Saber mais

AS TAXAS DE IMI DE PRÉDIOS URBANOS DEVOLUTOS SÃO BASTANTE MAIS ELEVADAS?

AstaxasdeIMIsãoelevadasparaotriplonocasode prédios urbanos devolutos ouparcialmentedevolutoshámaisdeumanoeparaosêxtuplo,agravadaemcadaanosubsequenteemmais10%,paraosqueseencontremdevolutoshámaisdedoisanos,quandolocalizadosemzonasdepressãourbanística(n.º 3 do Art.º 112.º e art.º 112.ºBdoCIMI).

A ADESÃO AO PAGAMENTO POR DÉBITO DIRETO SÓ TEM EFEITOS PRÁTICOS AO FIM DE 15 DIAS (10 DIAS NOS PAGAMENTOS EM PRESTAÇÕES)?

•Parapagarumaimportânciapordébitodireto,quesevençanumdeterminadomêsounoprimeirodiaútildomêsseguinte,deveráteroseuprocessodeadesãoconcluídoeativoantes do dia 15dessemês.

•Nocasodospagamentosemprestações,tenhaematençãoqueaadesãoteráqueestarconcluídaaté ao dia 10 dessemês.

•Quaisqueralteraçõesdeverãoserefetuadasnosmesmosprazos.

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SABIA QUE

NO PORTAL TAXEDU, DEDICADO À EDUCAÇÃO FISCAL, HÁ UMA ÁREA DESTINADA AOS ADOLESCENTES DOS 13 AOS 17 ANOS?

CONHEÇA A TINA

Encontre conteúdos como:

•Oqueéumimposto?;

•ONG,fundações,doaçõesdecaridade;

•Oquesãoevasãoefraudefiscal?;

•OpapeldaUniãoEuropeia;

•Oquesãodireitosdepropriedadeintelectualecontrafação?;e

•FactosenúmerosdetodaaEU.

Saber mais.

PODE AGENDAR O SEU ATENDIMENTO PRESENCIAL NUM SERVIÇO DE FINANÇAS OU ALFÂNDEGA/ DELEGAÇÃO ADUANEIRA DA AT?

Comamarcaçãoprévia feita numserviço daAT, através doPortal das Finançasou doCAT (Centro deAtendimentoTelefónico)teráprioridade no atendimento noserviçodaATparaoqualagendou.Saber mais

ESTANTE

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DICAS SOBRE OINÍCIO DE ATIVIDADE

SEGURANÇA INFORMÁTICA

PAGAMENTO DE IMPOSTOS POR DÉBITO DIRETO

ARRENDAMENTO A ESTUDANTE DESLOCADO

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LEGISLAÇÃO

PRINCIPAIS NOVIDADES

Decreto-Lei n.º 149/2019,de9deoutubro-Reforçaosmecanismosdepublicitaçãodosprocedimentosdeidentificaçãoereconhecimentode prédio rústico ou misto sem dono conhecido.

Lei n.º 120/2019,de19desetembro-Estabelecemecanismosparaaresolução de litígios que envolvam asautoridadescompetentesdePortugaledeoutrosEstados-MembrosdaUniãoEuropeiaemresultadodainterpretaçãoeaplicaçãodeacordoseconvençõesinternacionaisparaevitaraduplatributaçãoderendimentos,transpondoaDiretiva(UE)2017/1852,doConselho,de10deoutubrode2017.

Lei n.º 119/2019,de18desetembro-Alteração de diversos códigos fiscais.Lei n.º 118/2019,de17desetembro-Modificaregimes processuaisnoâmbitodajurisdiçãoadministrativaetributária,procedendoadiversasalteraçõeslegislativas.

Lei n.º 114/2019,de12desetembro-DécimasegundaalteraçãoaoEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,aprovadopelaLein.º13/2002,de19defevereiro.

Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, emmatériadeimparidadesdasinstituiçõesdecréditoeoutrasinstituiçõesfinanceiras,oRegimeGeraldasInfraçõesTributáriaseoregimeespecialaplicávelaosativosporimpostosdiferidos.

Lei n.º 89/2019,de3desetembro-PrimeiraalteraçãoàLein.º111/2015,de27deagosto,queestabeleceoregimejurídicodaestruturação fundiária.

Lei n.º 65/2019, de23deagosto -Mantémemvigoregeneralizaaaplicaçãodosistema de informação cadastral simplificada.

Decreto-Lei n.º 111/2019,de16deagosto-Simplificaeatualizaosprocedimentosadministrativosderegisto automóvel.

PORTARIAS

Portaria n.º 365/2019, de 10 de outubro - Aprova aDeclaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções -Residentes,erespetivasinstruçõesdepreenchimento.

Portaria n.º 362/2019,de9deoutubro-Portariaqueprocedeàatualizaçãodoscoeficientes de desvalorização da moedaaaplicaraosbensedireitosalienadosduranteoanode2019.

Portaria n.º 352/2019,de7deoutubro-AprovaasinstruçõesdepreenchimentodaDeclaraçãoModelo 37 - JurosdeHabitaçãoPermanente,PrémiosdeSeguros,ComparticipaçõesemDespesasdeSaúde,PlanosdePoupançaReforma(PPR)eFundosdePensõeseRegimesComplementares.

Portaria n.º 351/2019,de7deoutubro-AprovaasnovasinstruçõesdepreenchimentodaDeclaraçãoModelo 39 -RendimentoseRetençõesaTaxasLiberatórias,aprovadapelaPortarian.º319/2018,de12dedezembro.

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LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 323/2019,de19desetembro-RegulaacriaçãodamedidaCONVERTE+,queconsistenumapoiotransitórioàconversãodecontratosde trabalhoa termoemcontratosde trabalhosem termo,atravésdaconcessão,àentidadeempregadora,deumapoiofinanceiro.

Portaria n.º 233/2019, de25de julho -Regulamentao regime das notificações e citações efetuadas por transmissãoeletrónicadedadosemáreareservadanoPortaldasFinanças,designadocomo«NotificaçõeseCitaçõesEletrónicas-PortaldasFinanças»(NCEPF).

Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho - Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro -Tabela de atividades IRS.

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS

Ofício-Circulado N.º: 90027,de2019-07-05-InscriçãoeletrónicacomoResidente não habitual (n.º10doartigo16.ºdoCódigodoIRS)-Criaçãodoestadode“suspenso”.

Ofício-Circulado N.º: 30213,de2019-10-01-Decreto-Lein.º28/2019,de15defevereiro-Processamentodefaturaseoutrosdocumentosfiscalmenterelevantes.Conservaçãodelivros,registoserespetivosdocumentosdesuporte.

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