€¦ · Ata da 61ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Ordinária, da 1ª Sessão...

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

SESSÃO: 061.1.55.O

DATA: 07/04/15

TURNO: Vespertino

TIPO DA SESSÃO: Deliberativa Ordinária -

CD

LOCAL: Plenário Principal - CD

INÍCIO: 14h

TÉRMINO: 20h

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO

Hora Fase Orador

Obs.:

Ata da 61ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Ordinária, da 1ª

Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, em 7 de abril de 2015.

Presidência dos Srs.:

Eduardo Cunha, Presidente.

Gilberto Nascimento, 2º Suplente de Secretário.

Carlos Manato, Delegado Edson Moreira, nos

termos do § 2º do artigo 18 do Regimento

Interno.

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Eduardo Cunha

Waldir Maranhão

Giacobo

Beto Mansur

Felipe Bornier

Mara Gabrilli

Alex Canziani

Mandetta

Gilberto Nascimento

Luiza Erundina

Ricardo Izar

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 061.1.55.O Tipo: Deliberativa Ordinária - CD Data: 07/04/2015 Montagem: 4176

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I - ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - A lista de presença registra na Casa o

comparecimento de 193 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos

trabalhos.

II - LEITURA DA ATA

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Fica dispensada a leitura da ata da

sessão anterior.

III - EXPEDIENTE

(Não há expediente a ser lido)


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato.) - Antes de dar prosseguimento à

sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

Ato da Presidência

Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento

Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial

destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

Constituição n° 473-A, de 2001, do Sr. Antonio Carlos

Pannunzio e outros, que “dá nova redação ao inciso XIV

do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição

Federal” (alterna entre o Presidente da República e o

Congresso Nacional a escolha dos Ministros do Supremo

Tribunal Federal), e apensadas.

A Comissão será composta de 26 (vinte e seis)

membros titulares e de igual número de suplentes, mais

um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as

bancadas não contempladas, designados de acordo com

os §§ 1° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 06 de abril de 2015

Eduardo Cunha

Presidente da Câmara dos Deputados


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Dando início ao Pequeno Expediente,

concedo a palavra ao nobre Deputado Sandro Alex, do PPS do Paraná, para dar

como lido seu pronunciamento, conforme procedemos na primeira meia hora deste

período.

O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.

Presidente.

São 452 bilhões de reais, segundo os primeiros relatos da dilapidação dos

patrimônios dos fundos, Sr. Presidente, que esta Casa tem a obrigação de

investigar, em respeito aos milhares de trabalhadores, da FUNCEF, PETROS,

PREVI e POSTALIS.

A manipulação na gestão e a administração fraudulenta dos recursos e

fundos de pensão e indícios de ramificações com o esquema Lava-Jato merecem

investigação. Esta Casa tem a obrigação de assinar o requerimento de criação da

CPI para investigar esses fundos.

Os trabalhadores vão ter que equacionar essas perdas ou vão ter que

equacionar essa corrupção? A obrigação do Parlamento é investigar, é assinar o

pedido desta CPI.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado Delegado Edson Moreira, de Minas Gerais, por 1 minuto.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos trabalhando na

segurança pública e vamos continuar trabalhando na área. Mas não adianta só

elaborarmos as leis de repressão: temos também que fazer as leis processuais e

mudar a Lei de Execução Penal. Por isso, nesta data, estamos apresentando o

Projeto de Lei nº 1.033, de 2015, que altera o Código de Processo Penal, criando o

recurso adesivo, que é de suma importância.

O que acontece? Os advogados, já com os réus condenados, ficam

procrastinando o cumprimento das penas para enrolar, como é o caso daquele

jornalista Pimenta Neves. Para ele ser punido, demorou 15 anos aproximadamente.

Depois que assassinou a ex-namorada, ficou procrastinando de recurso em recurso.

Assim agem outros tantos criminosos.

Portanto, temos que mudar isso. Inclusive, temos que ver também a

reformatio in pejus quando o indivíduo for recorrer. Temos que acabar com a

reformatio in pejus. Tem que haver a punição. Se recorrer, a sentença pode ser

mudada.

Então, temos que tirar essa parte do Código de Processo Penal que diz que,

o indivíduo recorrendo, não se pode fazer com que a pena seja majorada. Muito pelo

contrário, temos que majorar.

Então é isso. Vamos começar a mudar a segurança pública no Brasil.



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Deputado Luiz Couto, do PT da Paraíba.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu

quero me reportar ao editorial escrito por Silvio Caccia Bava, na edição internacional

do Le Monde Diplomatique Brasil, que fala sobre corruptos e corruptores. Eu

gostaria que o artigo, intitulado Corruptos e Corruptores, fosse dado como lido na

sua íntegra e registrado nos Anais da Casa.

Gostaria também de registrar, Sr. Presidente, o falecimento de D. Marina

Ferreira da Silva, popularmente conhecida como Mocinha, mãe do companheiro

José Moreira da Silva, nosso assessor. Ela faleceu em Maceió.

Também registro o falecimento de Antônio de Freitas Araújo, Presidente do

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarabira, e de José Erinaldo Nobre de

Amorim, esposo da nossa companheira e amiga Rosa Holmes.

Gostaria de encaminhar minhas condolências aos familiares dos três

falecidos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje quero me reportar ao

editorial escrito por Silvio Caccia Bava e publicado na edição internacional deste

mês de março de 2015 da excelente Le Monde Diplomatique Brasil. O texto de

Bava, Corruptos e Corruptores, nos oferece uma visão panorâmica do tema da


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corrupção em nosso País, com uma leitura contundente do problema, que, sendo

secular, tem sido uma das principais pautas da agenda nacional na última década.

O editorialista, já no início do texto enfatiza a grave distorção na cobertura da

grande imprensa que, “(n)os recentes casos de corrupção centra sempre o foco nos

administradores públicos, como se a questão fosse apenas ética, de pessoas sem

caráter ou de mau caráter, que se aproveitam dos postos em estão para roubar e

esquece-se que para haver corruptos é preciso haver corruptores, tão ou mais

criminosos que os primeiros”.

O segundo aspecto que Bava destaca em seu editorial é que, sendo a

corrupção endêmica, presente em todos os níveis de governo, ela “é uma forma de

ação das empresas para auferir vantagens ilegais na relação com os poderes

públicos E isso envolve os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.” Essa prática

de corrupção tão comum por parte das empresas, segundo ele, está sendo

desvendada pela Operação Lava-Jato como se fosse uma novidade.

O terceiro ponto a que Bava chama a atenção em sua escrita é para o fato de

um pequeno grupo de empreiteiras terem patrocinado a eleição de uma significativa

bancada de parlamentares no Congresso Nacional. Para ele, tem-se uma ideia

dessa força política das grandes empresas no Congresso Nacional se olharmos para

a composição da CPI criada com o objetivo anunciado de apurar denúncias de

corrupção na PETROBRAS: dos 27 integrantes, 10 receberam doações de

empresas denunciadas de envolvimento no episódio.

O Editorial de Le Monde Diplomatique Brasil salienta também a corrupção no

Poder Judiciário, mais difícil de ser identificada, mas que “são muitos os casos em

que juízes pedem vistas de processos e só os devolvem para o trâmite judiciário


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depois que as penas prescreveram”. O autor resgata os exemplos do BANESTADO,

do mensalão tucano e do trensalão como exemplos de paralisação de investigações

e de práticas de corrupção no Judiciário.

Por fim, o editorial de Le Monde Diplomatique para o nosso idioma neste mês

de março elenca os vários mecanismos de corrupção utilizados pelas grandes

empresas que atuam no Brasil: as práticas de sub e sobrefaturamento para

promover a evasão fiscal; as dívidas fiscais das empresas, reconhecidas pela

Receita Federal, que nunca são quitadas (e agora começamos a saber como e

porquê); a lavagem de dinheiro sonegado em conluio com grandes bancos; o

reconhecimento da ação impune de doleiros operando no País; a aceitação implícita

das riquezas provenientes de fontes ilegais, como o narcotráfico.

Em suma, comungando com Le Monde Diplomatique Brasil, subscrevo o seu

editorial que diz ainda o seguinte: “o que faz do Brasil este espaço predatório do

grande capital é a impunidade”. Comungo com este editorial de Silvio Caccia Bava e

peço que seu texto seja registrado nos Anais desta Casa, que o Le Monde

Diplomatique seja notificado desta minha alusão ao seu magnífico trabalho e que

seja a minha fala noticiada no programa A Voz do Brasil.

Era o que eu tinha a dizer.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR

Corruptos e Corruptores.

A cobertura da grande imprensa sobre os recentes casos de corrupção centra

sempre seu foco nos administradores públicos, como se a questão fosse apenas

ética, de pessoas sem caráter ou de mau caráter, que se aproveitam dos postos em


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que estão para roubar. Esquece-se que para haver corruptos é preciso que haja

corruptores, tão ou mais criminosos que os primeiros.

Mas ficar no plano ético ou moral não resolve a questão, considerada

endêmica no Brasil. Ela está presente em todos os níveis de governo; portanto, com

seus funcionários públicos corruptos e com empresas corruptoras.

Se ela é tão generalizada e parte de empresas que operam em todos os

níveis de governo, pode-se então dizer que a corrupção é uma forma de ação das

empresas para auferir vantagens ilegais na relação com os poderes públicos. E isso

envolve os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A Operação Lava Jato, pela primeira vez, atribui responsabilidades pelos

processos de corrupção a empresas que prestam serviços ao Estado. Executivos e

donos de grandes construtoras de obras públicas estão na cadeia desde novembro

aguardando julgamento. São bilhões de reais subtraídos do orçamento público por

meio de uma série de práticas muito conhecidas e que estão sendo desvendadas

para os cidadãos como se fossem novidade. Essa é a corrupção das empresas

sobre o Executivo.

As eleições de 2014, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral, custaram

R$ 5,1 bilhões, e 95% desses recursos vieram de um pequeno grupo de grandes

empresas, que assim constituíram suas bancadas de interesses privados, é claro, no

Congresso Nacional. Bancada das empreiteiras, bancada do agronegócio etc. Basta

ver que a CPI da Petrobras, para apurar as denúncias da Operação Lava Jato, já

conta em sua composição com dez dos 27 integrantes que receberam dessas

empresas investigadas R$ 1,9 milhão para financiar suas campanhas eleitorais. A

presidência da comissão deverá ir para o peemedebista Hugo Motta, que recebeu

da Andrade Gutierrez e da Odebrecht R$ 455 mil dos R$ 742 mil gastos em sua

eleição. Essa é a corrupção das empresas sobre o Legislativo. Não é ilegal receber

as doações, porque as empresas passaram a poder doar, por lei, recursos para

financiar candidatos a partir de 1997. Mas evidentemente é um poder que afronta o

interesse público.

No Judiciário fica mais difícil identificar os caminhos da corrupção, mas são

muitos os casos em que juízes pedem vistas de processos e só os devolvem para o

trâmite judiciário depois que as penas prescreveram. Os casos do Banestado, do


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mensalão tucano e do trensalão ilustram essa prática de levar até mesmo à

prescrição de delitos, como o de formação de cartel. Os expedientes são muitos: por

exemplo, o da paralisação de investigações de responsabilidade do Ministério

Público Federal em São Paulo no caso das denúncias de cartel nas obras do metrô.

Essa é a corrupção das empresas no Judiciário.

Por meio de muitos expedientes, os grandes grupos econômicos controlam

nosso sistema político e dele se apropriam para submetê-lo a seus interesses

privados. O comportamento predatório desses grandes grupos econômicos, porém,

não se limita à prática da corrupção para atingir seus objetivos de maximizar o lucro.

Existem também mecanismos utilizados pelas grandes empresas multinacionais que

atuam no Brasil que se valem de expedientes de sub e sobrefaturamento para

promover a evasão fiscal, isto é, deixar de pagar impostos e transferir ilegalmente

riqueza para fora do país. A Tax Justice Network identifica, com base em dados do

Banco Mundial, que a evasão fiscal no Brasil, em 2011, foi de 13,4% do PIB, algo

como US$ 280 bilhões. Os impostos mais sonegados são o INSS, o ICMS e o

Imposto de Renda.

Mas não para aí. As dívidas reconhecidas pela Receita Federal de impostos

das multinacionais que operam no Brasil, em 2012, somam R$ 680 bilhões. A

corrupção aqui é o Estado brasileiro não tomar medidas efetivas para evitar essa

sangria. Inibir essa sonegação de impostos requer uma fiscalização efetiva e penas

significativas para quem for pego. Quanto maior for a pena, menor será a

sonegação.

Em meio ao escândalo do HSBC, o segundo maior banco do mundo,

identificaram-se 8.667 brasileiros que sonegaram ou lavaram dinheiro fora do país

por meio dessa instituição. São bilhões de dólares por ano. Eles são parte da elite

econômica de nosso país, acostumada a tudo poder. O que vai acontecer com eles?

Essa impunidade também pode ser vista no reconhecimento público da

existência de doleiros operando no Brasil. É a aceitação implícita da lavagem ou

evasão de recursos, que são inclusive provenientes de fontes ilegais, como o

narcotráfico.

Esse quadro não é o mesmo em outros países latino-americanos, como a

Argentina e o México (vejam vocês!), onde a evasão fiscal é calculada em 6,5% e


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2,4% do PIB, respectivamente. Nos Estados Unidos, a evasão fiscal é de 2,3% do

PIB. Pode-se dizer que o que faz do Brasil este espaço predatório do grande capital

é a impunidade.

Se avançássemos no controle democrático dos fluxos de capitais – das

transações do sistema financeiro, por exemplo –, poderíamos ter um país muito

melhor na dimensão da oferta dos serviços públicos à população. No Brasil, dinheiro

é o que não falta.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado João

Daniel, do PT de Sergipe.

O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, eu queria parabenizar nossa bancada do Partido dos

Trabalhadores, que tem uma posição clara com relação ao Projeto de Lei nº 4.330,

de 2004, que hoje poderá entrar em votação.

Quero deixar como lido o meu pronunciamento com a certeza de que são as

grandes empresas que querem ampliar os seus lucros, os seus ganhos, em troca de

precarizar o trabalho da classe trabalhadora.

Eu gostaria de parabenizar a Central Única dos Trabalhadores, que, aqui em

frente à Câmara, neste momento, demonstra a sua firmeza na defesa da classe

trabalhadora brasileira, e o faz não só aqui em Brasília, mas também nos Estados.

O que está por trás desse projeto, Sr. Presidente, são interesses das grandes

empresas.



Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para

expor nosso posicionamento radicalmente contrário a aprovação do Projeto de Lei nº

4.330, de 2004, que pretende enterrar a Consolidação das Leis de Trabalho e

aumentar a exploração da mão de obra visando unicamente os lucros dos

empresários. Achamos que a terceirização deve ser regulamentada garantindo os

direitos dos trabalhadores e qualidade dos serviços.


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O PL 4.330/04 é uma proposta dos megaempresários. O PL 4.330/04 amplia

a terceirização para a atividade-fim, ou seja, a atividade principal — numa

montadora é o metalúrgico, por exemplo. Hoje só é permitido terceirizar as

atividades-meio das empresas, ou seja, pessoal da portaria, telefonistas,

restaurantes, segurança.

Terceirização indiscriminada: as empresas reduzem custos através do

rebaixamento do padrão de direitos trabalhistas. Terceirizados têm remuneração

aproximadamente 25% menor. Trabalham mais horas (3 horas a mais por semana).

Os terceirizados estão mais expostos à rotatividade. Os terceirizados são

comumente afetados pelos calotes ao final de contratos de prestação de serviços.

Estão mais expostos a acidentes e mortes no trabalho. Aponta-se a relação entre

terceirização e a identificação de trabalho análogo ao escravo (a Nike só usa

trabalhadores terceirizados de países subdesenvolvidos); discriminação no ambiente

de trabalho. A organização e a solidariedade entre os trabalhadores é

comprometida.

Precisamos garantir a regulamentação da terceirização com garantias de

igualdade de direitos aos trabalhadores terceirizados e que permita o diálogo

permanentemente; uma regulamentação que estabeleça limites ao processo de

terceirização e impeça a subcontratação; que garanta isonomia de direitos para os

trabalhadores terceirizados; que comprometa solidariamente os empresários com a

garantia de remuneração, direitos e condições de trabalho dos terceirizados e que

garanta a representação sindical pela categoria preponderante.

A CUT e as demais centrais queriam colocar no PL um limite para a

contratação de terceirizadas e a garantia de organização sindical. No setor bancário,


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por exemplo, os terceirizados seriam representados pelo sindicatos dos bancários

que têm mais poder de negociação, conseguem melhores índices de reajustes nas

campanhas e também melhorias de benefícios. Hoje, o terceirizado ganha até

metade do contratado e tem o vale refeição com um valor até 60% menor.

Querem ainda a adoção da responsabilidade solidária, aquela em que a

empresa contratante assume as pendências deixadas pela terceira que costuma

sumir sem depositar o FGTS ou até mesmo pagar as homologações, por exemplo.

Os trabalhadores cobram também que o texto determine a obrigação de os

empregadores informarem previamente aos sindicatos quando resolverem

terceirizar.

A proposta foi rechaçada pela maioria dos Ministros do Tribunal Superior do

Trabalho, pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, pelo Ministério

Público do Trabalho, advogados trabalhistas e todas as centrais sindicais.


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Deputado Silas Câmara, do PSD do Amazonas.

O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

ocupo a tribuna desta Casa nesta tarde para registrar que diversos Municípios do

Estado do Amazonas encontram-se em estado de calamidade pública por conta das

cheias. Cito aqui Boca do Acre, Canutama, Carauari, Eirunepé, Envira, Guajará,

Ipixuna, Itamarati e Tapauá que, apesar de terem essa situação reconhecida pelo

Ministério da Integração Nacional e pela Defesa Civil Nacional, no entanto ainda não

receberam absolutamente nada do Governo Federal.

Portanto, deixo aqui o meu apelo para que o Governo Federal se sensibilize e

agilize o socorro a esses Municípios, inclusive sem esquecer o Rio Madeira,

começando pelo Município de Humaitá, indo até o Município de Autazes, passando

por Nova Olinda do Norte.

Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos de

imprensa desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


V.Exa. será atendido.


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Deputado Heitor Schuch, do PSB do Rio Grande do Sul.

O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado,

Presidente Carlos Manato.

Colegas Deputados, o art. 196 da Constituição Federal diz:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do

Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas

que visem à redução do risco de doença e de outros

agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e

serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Hoje, 7 de abril, é conhecido como o Dia Mundial da Saúde. Nossas

felicitações a todos os que trabalham nessa área profissional tão importante para o

cotidiano da nossa sociedade, mas também é dia de refletir sobre a situação por que

atravessa o setor de saúde.

A tabela do SUS está congelada há 10 anos, período em que a inflação

cresceu. A energia, a água, o salário dos profissionais, a hotelaria tiveram aumentos

significativos nesse período.

Eu quero prestar aqui a minha solidariedade aos gestores da saúde pública.

Algo de concreto precisa ser feito, Sr. Presidente. Devemos corrigir os valores

da tabela do SUS, rever a contratualização. Os hospitais não podem parar, e o povo

não merece esse castigo.

Obrigado.



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Deputado Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo.

O SR. PAULO FOLETTO (PSB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Deputado Carlos Manato, eu quero fazer coro com o meu companheiro de bancada

do PSB Deputado Heitor Schuch. Minha fala hoje também é sobre o 7 de abril, Dia

Mundial da Saúde, e nós não temos muito o que comemorar.

Os órgãos de imprensa fizeram uma pesquisa, e, mesmo no momento mais

crítico da questão chamada de petrolão, do que mais o brasileiro se lembrava, do

que mais o brasileiro reclamava era das questões de saúde: revisão da tabela do

SUS; melhor remuneração para os profissionais, que se dedicam. Precisamos fazer

valer a Lei do SUS, que remontamos, a frente parlamentar em defesa do SUS e da

saúde.

Nós todos queremos que o SUS se consolide, mas, para isso, é preciso que

esse subfinanciamento que vem sendo jogado no lombo das Prefeituras e dos

Estados acabe e que o Governo Federal reassuma o seu protagonismo na questão

da saúde.

O Dia Mundial da Saúde...

(O microfone é desligado.)



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Deputado Waldenor Pereira, do PT da Bahia.

V.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, estamos encaminhando à Secretaria da Mesa Diretora moções de

aplauso a cinco Municípios do sudoeste baiano que estão comemorando aniversário

de emancipação política: Anagé, Caetité e Planalto, que comemoraram no último

domingo, 5 de abril; e Cordeiros e Malhada, que comemoram hoje.

Eu quero cumprimentar as populações desses Municípios, saudando a

Prefeita de Anagé, Andrea Silva, o Prefeito de Caetité, Zé Barreira, o Prefeito de

Planalto, Cloves Andrade, o Prefeito de Cordeiros, Vavá, e o Prefeito de Malhado,

companheiro Gimmy.

Todos esses Municípios comemoram a emancipação política com vasta

programação cultural, religiosa e desportiva.

Minha saudação e meu abraço a todos os companheiros e companheiras

desses cinco Municípios do sudoeste do Estado da Bahia.


O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o nobre Deputado

Misael Varella, do Democratas de Minas Gerais.

O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido meu discurso e que seja publicado no

programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minhas saudações, acompanhadas

dos melhores votos de Feliz Páscoa a todos os meus pares, familiares e amigos.

Que esta festa de esperança, de alegria e de paz ilumine todos os lares brasileiros

neste momento crítico que o País atravessa.

Agradeço a mensagem do Príncipe D. Luiz de Orleans e Bragança, Chefe da

Casa Imperial do Brasil, enviada “aos brasileiros, de modo particular aos amigos da

Casa Imperial, seus melhores votos de Feliz Páscoa, com todas as graças de Nosso

Senhor Jesus Cristo Ressuscitado”, neste ano de 2015.

Em Minas Gerais nós celebramos de modo especial a Semana Santa,

particularmente nas cidades históricas de Ouro Preto e São João del Rei, que

mantêm tradições do já longínquo século XVIII. Nesta ocasião, a antiga Vila Rica, na

região central de Minas, recebe grande número de turistas e fiéis. As celebrações

naquela cidade estão entre as mais tradicionais do País.

Nas suas ruas, tecidos roxos e vermelhos são colocados nas janelas e

balcões das casas e igrejas para recordar a paixão e a morte de Cristo. Uma das


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procissões mais concorridas em Ouro Preto é a do Domingo de Páscoa. O

ostensório com a hóstia consagrada é levado da Igreja São Francisco de Assis até a

Igreja de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia do Pilar.

O percurso pelas ladeiras históricas fica ornado de verdadeiros tapetes de

serragem colorida. Para a sua confecção, os moradores gastam cerca de duas

toneladas de serragem. E, por onde os cortejos passam, há os famosos toques de

sinos, não menos históricos, a evocar um passado glorioso que nos promete um

futuro grandioso.

Com efeito, desde o século XVIII, o sino é um importante meio de

comunicação, tocado para as missas, para as reuniões de irmandades, para os

cortejos fúnebres, para os rituais dos festejos religiosos. Cada toque tem a sua

linguagem própria, outra tradição viva da cidade.

Termino, Sr. Presidente, congratulando-me com todos que organizam e

participam das tradicionais celebrações da Semana Santa em Minas e no Brasil.

Mais uma vez renovo a todos os meus melhores votos: feliz Páscoa!

Tenho dito.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo

Sabino, do PR do Ceará.

O SR. CABO SABINO (PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, quero usar este minuto para chamar a atenção do

Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, Dr. Delci Teixeira.

Já conseguimos falar com o Governo do Estado, tivemos audiência com o

Chefe de Gabinete do Estado e com comandantes-gerais das instituições, mas o

Secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará parece-me

ser blindado por aço, ou por ordem dele ou porque sua assessoria proíbe e não

deixa ninguém chegar a ele. Sinceramente, não entendo como um Secretário de

Estado não dá acesso a Deputados Federais e representantes de uma categoria.

Lamento ter que me fazer ouvir pelo Secretário — se é assim que ele quer —

através desta Casa, através deste Parlamento. As demandas que tenho relativas ao

Estado do Ceará na área da segurança pública farei agora por meio do Ministério

Público, com denúncias, quando deveriam ser tratadas de forma administrativa,

resolutiva. Que assim seja, conforme o Secretário quer.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado

Edmilson Rodrigues, do PSOL do Pará.

O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero manifestar minha posição crítica em relação ao Projeto de Lei nº

4.330, de 2014. Liberar as terceirizações, inclusive para as atividades principais das

empresas, é apostar na barbarização das relações do trabalho no Brasil; é, em pleno

século XXI, reimplantar um regime escravocrata no País.

Nós estamos vivendo situações difíceis, pois as Medidas Provisórias n°s 664

e 665 são uma agressão aos direitos dos trabalhadores, principalmente dos mais

humildes. Isso aumenta o desespero dos mais pobres; joga jovens nas ruas;

aumenta a violência. Agora uma nova agressão pode ser perpetrada, e este Poder

não pode, em hipótese alguma, se somar à barbarização do trabalho. A soberania

popular e os direitos do nosso povo, conseguidos com muita luta, devem ser

preservados.

Não à nova escravidão!

Essa é a nossa posição crítica.



Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, estamos apenas no quarto mês deste

ano e os trabalhadores brasileiros estão prestes a sofrer mais um golpe, depois das

Medidas Provisórias nºs 664 e 665. Mais uma aberração jurídica, o Projeto de Lei nº

4.330, de 2014, passará por nossas mãos hoje, e é nosso dever, enquanto

representantes da soberania do povo trabalhador, impedir que seja aprovado.


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É um absurdo que seja liberada a terceirização para a principal atividade da

empresa, permitindo subcontratações sem limite. Se autorizarmos esse golpe contra

os trabalhadores, um contrato de prestação de serviços poderá ser repassado para

uma segunda empresa, desta para uma terceira, e assim sucessivamente. Ora, é

claro que este repasse não favorecerá ninguém senão os donos das empresas, que

se nutrirão destas fatias a serem repassadas e que deveriam ir para os

trabalhadores. Nesta lógica, a empresa intermediária lucra enquanto o trabalhador é

penalizado.

Essa prática já é comum em meios de comunicações privados, através da

contratação de profissionais como pessoa jurídica — evitando-se a responsabilidade

pelos direitos trabalhistas —, e também nesta própria Casa e no Senado. A quem

isso favorece? Não aos trabalhadores, que perdem o direito a um contrato digno,

têm seus salários significantemente reduzidos e seus direitos e garantias tolhidos,

como indenização e seguro-desemprego.

Quando se trata do direito do trabalhador, não se respeita a Constituição e,

assim, querem transformar nossa lei em letra morta. A nossa Constituição de 1988

criou alguns instrumentos muito caros à nossa democracia, por exemplo, ao

estabelecer que o ingresso nas carreiras públicas deve se dar por meio de concurso

de provas ou de provas e títulos. Esse PL coloca em risco esse instrumento que

democratizou o acesso aos cargos públicos e priorizou a competência e os talentos

em lugar de prestígio e favoritismo; esse instrumento que beneficia a todos os

brasileiros com a prestação de serviços públicos por trabalhadores qualificados,

devidamente selecionados e dignamente remunerados com direitos firmados.


26

Seria nossa obrigação, hoje aqui, fortalecer o instrumento do concurso público

e trabalhar pelo fim dessa terceirização que já existe. Jamais deveríamos discutir a

ampliação da precarização de trabalho que coloca em risco anos de lutas pelas

conquistas trabalhistas.

Deveríamos defender aqui a melhoria das condições de trabalho desses

trabalhadores, que são os que mais sofrem com acidentes de trabalho, que recebem

os menores salários e têm os direitos mais reduzidos para que os lucros dos

empresários sejam crescentes. Mas, pelo contrário, estamos aqui discutindo a

possibilidade de ampliar essa atrocidade.

Por isso, em nome da dignidade do povo brasileiro, é preciso dizer não ao PL

4.330. Esse projeto representa um enorme retrocesso em nossas conquistas

trabalhistas, um verdadeiro estupro na legislação trabalhista e um sinal aberto à

barbárie nas relações entre o capital e o trabalho.

A hora é de dizer “não” a essa infâmia legislativa. É hora de dizer “sim” à vida

com dignidade e plenos direitos!


27


Deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba.

O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, queria cumprimentar todos os jornalistas do Brasil e da Paraíba pelo Dia

do Jornalista e registrar a celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo

realizada na cidade de Campina Grande pela Associação de Amigos do Autista, cujo

trabalho tive a oportunidade de conhecer. Também participei de um ato público no

centro da cidade.

Aproveito para registrar a investidura do Desembargador José Ricardo Porto,

Presidente em exercício do Tribunal de Justiça. Inclusive, quero agradecer a ele por

ter recebido a nossa comitiva ontem, na cidade de Uiraúna — eu, o Deputado

Estadual José Aldemir Meireles e o Dr. Bertrand Asfora, do Ministério Público, com

quem tive a oportunidade de tratar desses assuntos.

Quero pedir que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de

comunicação da Casa.


V.Exa. será atendido.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Leo

de Brito, do PT do Acre.

O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde, Sr.

Presidente, nobres Deputados e Deputadas.

Queria, inicialmente, fazer uma saudação a todos os jornalistas pelo Dia do

Jornalista, em especial aos que cobrem nossas atividades no dia a dia, nesta

Câmara dos Deputados.

Peço que sejam publicados nos órgãos oficiais da Casa e também no

programa A Voz do Brasil dois pronunciamentos, que quero dar como lidos, a

respeito de duas iniciativas importantes do Governador Tião Viana, em parceria com

o Governo Federal, para o fortalecimento da economia sustentável no Estado do

Acre.

A primeira, é a companha #PartiuAcre, uma iniciativa para fomentar o turismo

interno, ecológico e amazônico, dentro do Estado do Acre, um Estado que tem um

potencial muito grande.

A outra é o lançamento das Feiras Regionais de Economia Solidária, que

pretendem gerar trabalho e renda para milhares de famílias em todo o Estado. Essa

é uma grande iniciativa, que vai fortalecer muito a economia do Estado do Acre.

Muito obrigado.


PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR


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Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, informo a esta Casa que a

campanha #PartiuAcre foi lançada pelo Governo do Acre, por meio da Secretaria de

Turismo, na última semana, com o intuito de incentivar o turismo interno.

Sabemos que o turismo movimenta milhões, e o Acre é um Estado

naturalmente atrativo, rico em diversidade cultural, bem como carrega o peso da

marca Amazônia, o que atrai turistas do mundo inteiro.

A ideia é incentivar, primeiramente, os próprios acrianos a conhecerem mais o

lugar onde vivem e projetem isso nas redes sociais utilizando a hashtag #PartiuAcre.

Entre as opções de roteiros turísticos estão a APA do Lago do Amapá,

opções de navegações pelos rios, sobrevoo na região dos geoglifos, balonismo, a

trilha Caminhos de Chico Mendes, a rota de compras que leva até Cobija, os

festivais indígenas populares na Europa e até mesmo conhecer grandes riquezas

naturais como a Serra do Divisor e o Crôa.

Para que isso seja possível, o Governo quer, além de divulgar massivamente

a campanha, facilitar o acesso a essas rotas, investindo na mobilidade. Com o apoio

do empresariado local, foram criados descontos e pacotes específicos com agências

de turismo local, em parceria com outras nacionalmente conhecidas.

A expectativa é de que haja aumento do fluxo de turistas nacionais em 5% e

em 10% do interestadual este ano, principalmente nos próximos 12 feriados. O

Governo prevê receber quase 32 mil turistas, gerando impacto econômico de R$40,4

milhões.

Como membro da Comissão da Amazônia, pretendo incentivar ainda mais

essa discussão, buscando o fortalecimento do turismo na região. Acredito que esse


30

é um caminho para o desenvolvimento econômico, com geração de trabalho, renda

e respeito ao meio ambiente e a nossa cultura local.

Muito obrigado.

Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, a economia solidária no Acre

deu um grande passo na última semana, com o lançamento do Programa de Feiras

Regionais do Acre, por meio da Secretaria de Pequenos Negócios. O Programa

prevê a entrega de mil barracas e 5 mil cartilhas para que grupos de

empreendedores possam vender seus produtos com maior facilidade.

Inicialmente, foram entregues 180 barracas, que possibilitaram o inicio das

feiras regionais com a Feira da Páscoa. São 180 famílias que agora têm seus

quiosques com fácil mobilidade para realizarem suas vendas onde quiserem,

garantindo assim uma renda extra para alguns, renda exclusiva para outros.

Só no ano passado, cerca de 20 feiras movimentaram R$2,5 milhões no

Estado. Essa, agora maior e mais organizada, pôde gerar aproximadamente R$500

mil, com a venda de produtos como chocolates, artesanato, jardinagem, alimentação

e brinquedos.

As feiras regionais são promovidas pela Secretaria de Pequenos Negócios e

pela Prefeitura de Rio Branco, a partir do investimento resultante da parceria entre

Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, e Governo do

Estado, totalizando R$995 mil.

Sempre fui um grande incentivador da economia solidária e acredito que essa

iniciativa tem tudo a ver com a marca dessa gestão atual do Governo parceiro, povo


31

empreendedor. Além disso, também casa com a minha decisão de dar segmento ao

mandato das oportunidades.

Seguindo esse foco, propus ao Secretário Estadual de Pequenos Negócios do

Acre, Henry Nogueira, a construção de um Programa Estadual de Pequenos

Negócios voltado para a juventude. O Programa terá um olhar especial para novas

profissões ligadas à tecnologia. O plano será elaborado com a parceria da

Secretaria Estadual de Assistência Social e da Assessoria de Juventude e já está

em andamento.

Muito obrigado.


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Deputado Gonzaga Patriota, do PSB de Pernambuco.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, ontem não houve quórum, e acumularam-se três pronunciamentos

meus, aos quais peço a V.Exa. que dê divulgação.

O primeiro é uma homenagem a um grande amigo, Carlos Augusto Amariz.

Depois de mais de 50 anos nas rádios de Petrolina, ele faleceu aos 74 anos de

idade. Além de radialista, também cuidava muito de animais, de jegues. Damos

condolências à família dele e prestamos nossas homenagens póstumas.

No outro, Sr. Presidente, lembro que, assim como o avião que caiu lá na

França, aqui no Brasil já caiu um bocado de avião também, como aquele da VASP

que foi derrubado no Ceará. Nós temos que ter cuidado com isso. Nós, que vivemos

dentro de aviões, temos que cuidar disso.

Por último, Sr. Presidente, registro meu apoio aos terceirizados. Eles são

garantidos pela empresa contratada e pela contratante. Como nós não vamos apoiá-

los?

Peço a divulgação desses pronunciamentos, Sr. Presidente.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faleceu de parada cardíaca, oriunda

de insuficiência renal e diabetes, na tarde da Quinta-Feira Santa, o radialista e

ex-Vice-Prefeito de Petrolina, na gestão de Guilherme Coelho, Carlos Augusto

Amariz Gomes, aos 74 anos de vida bem vivida.


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Carlos Augusto, uma das vozes que acompanharam a história do rádio no

Vale do São Francisco e primeiro locutor de Petrolina, teve o seu corpo velado na

Câmara de Vereadores, onde milhares de pessoas prestaram ao radialista

petrolinense sua última homenagem.

Carlos Augusto Amariz Gomes, filho de José Mariano Gomes e da

descendente de espanhol Joana Amariz Gomes era funcionário público e da estirpe

de vaqueiros que herdou o gosto pelas coisas do Sertão. Era casado com Francisca

Mousinho Gomes, a sempre menina que lhe deu quatro filhos: Marcelo Augusto,

Rodrigo Luis, Maíra, também vaqueira, e Carla, dos quais vieram netos.

Carlos Augusto dizia que era vaqueiro e de família de vaqueiros. Herdei do

bisavô o nome Carlos e do avô o nome Augusto, e ambos eram vaqueiros.

Carlos Augusto iniciou a vida de comunicador no Serviço de Alto-Falantes

Brasil Publicidade, de Manoel Alves Sibaldo, o Menininho, em Petrolina, no início da

década de 60 — 1962. A partir daí, nunca mais largou o microfone.

Depois, ao lado do Padre Mansueto de Lavor, a convite do Bispo Dom

Antônio Campelo de Aragão, fundou a Emissora Rural — A Voz do São Francisco.

Alvorada Alegre, Forró no Balundeiro e Forró na Cuia Grande foram alguns dos

programas que apresentou na Emissora Rural.

Não demorou muito, Sr. Presidente, e Carlos Augusto topou outro desafio:

implantar a Rádio do Grande Rio AM, do Grupo Coelho, onde lançou o Forró do

Povo, que logo virou um sucesso.

Fiel ao ditado “cobra que pode vive do seu veneno”, foi à luta e comprou seu

espaço na emissora. Apesar de ser obrigado a pular da cama cedinho, para ir

trabalhar na rádio, confessava que jamais se acostumou com isso: “Gosto de dormir


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até tarde”, afirmava. Não é raro ele ser acordado cedinho, às 2 horas ou 3 horas da

manhã, por um telefonema de um ouvinte, pedindo para comunicar um nascimento

ou mesmo um falecimento, durante o programa. Atendia a todos. “A vida e a morte

são as maiores comunicações do rádio”, ensina.

Longe dos microfones, um de seus orgulhos era o título de tetracampeão da

cidade, conquistado pelo América Futebol Clube, quando ele era Presidente, entre

os anos 1989 e 1992.

Amigo de Luiz Gonzaga, até o seu falecimento, Carlão, como também era

chamado, emociona-se ao recordar um fato que considerava inusitado: durante

homenagem de Petrolina ao imortal Rei do Baião, quando milhares de pessoas

estavam nas ruas para lembrar a música Asa Branca, houve uma revoada de

pombos, e, nesse momento, emocionadas, as pessoas ergueram as mãos para o

alto. Uma das pombinhas, em vez de voar para a liberdade, inventou de pousar e,

nesse pouso, acertou as mãos de Carlos Augusto. Dizia ele nas rodas de amigos

que só de pensar nisso ficava todo arrepiado. Seriam “coisas” do Luiz e,

obviamente, também de Deus. Quando indagado sobre esse fato, Carlos Augusto

não nega, mas também não descarta.

Em 1967, revitalizou a Festa do Vaqueiro, de Petrolina, que todos os anos

reúne centenas de vaqueiros. No início da década de 1970, para chamar a atenção

para a matança indiscriminada que estava dizimando o jumento, animal símbolo do

Sertão, lançou em seu programa na Emissora Rural, a ideia de se realizar uma

corrida de jegues.

No início, foi motivo de chacota. Muita gente na cidade torceu o nariz, dizendo

que não ficaria bem para uma cidade como Petrolina ter uma corrida de jegues,


35

“uma coisa provinciana”. Obstinado, Carlos Augusto foi em frente e, em 1972

realizou a 1ª Jecana, uma incrível Gincana de Jegues. Quando a imprensa do

Recife, do Rio de Janeiro e de São Paulo elogiou a iniciativa, silenciaram os críticos.

Todos os anos, Sr. Presidente, a Jecana atrai milhares de pessoas da cidade

e regiões vizinhas, para participar da festa. São três dias de uma divertida mistura

de futebol, corrida de jegues e burros, desfile de animais, fantasias, comida

sertaneja e muito forró, até a madrugada. Essa festa faz parte do calendário turístico

da cidade.

Apesar do sucesso da Jecana, Carlos Augusto lamentava o fato de ainda

pairar sobre o jegue o fantasma da extinção. Por isso, pregava, quase como uma

ideia fixa, a criação desses animais de forma produtiva, para que sua carne fosse

exportada a países onde é muito apreciada, como o Japão, por exemplo, o que

geraria divisas para o país e emprego para o nordestino. E, principalmente, evitaria a

extinção do jegue, hoje um animal “sem serventia”, que foi substituído pela

motocicleta, como meio de transporte, passando a viver abandonado na beira das

estradas, causando, sem querer, acidentes muitas vezes fatais.

O programa Forró do Povo, de Carlos Augusto, na Rádio do Grande Rio AM,

era ouvido por milhares de pernambucanos e baianos, principalmente, gente da

zona rural, que ligava para a emissora para pedir músicas ou para ele dar recados,

como: “Nasceu o menino de fulano de tal” ou “Morreu seu fulano ou dona fulana”.

Aos sábados, Carlos Augusto exibia o Forró Malhadão ou “Forró dos

enxadinhos”, referência aos ouvintes cachaceiros. Nesse forró, Carlos Augusto

oferecia oportunidades aos cantores e sanfoneiros da região, dentre eles, Vera de

Maria Maga, hoje destacada pela sua linda voz; Hosterninho do Acordeon,


36

participando de programas de televisão em São Paulo; Manoel da Paixão, já

destacado como artista espetacular; Paulo Viana; Mundinho da Rajada; Adãozinho

de Zé Ferreira; Jeguinha de Santana do Sobrado, dentre outros.

Ao grande amigo Carlos Augusto, agora, orações, orações e orações. Aos

seus familiares e amigos, a nossa eterna admiração por esse grande homem que,

para nós, permanecerá vivo em nossa memória.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a queda do avião da Germanwings

poderia ter sido evitada.

O copiloto alemão Andreas Lubitz, de 27 anos, do voo da Germanwings que

caiu no dia 24 de março, nos Alpes franceses, com 150 pessoas a bordo, havia

pesquisado na Internet informações sobre suicídio e portas blindadas de cabine de

avião, segundo informou a Justiça alemã.

Em um tablet apreendido durante uma operação em uma das residências do

copiloto, os investigadores conseguiram acessar o histórico de buscas na Internet

até 23 de março, que mostram que ele “se informou sobre maneiras de cometer

suicídio, assim como sobre portas da cabine de comando e suas medidas de

segurança”.

“O histórico do navegador não havia sido apagado, e foi possível rastrear as

buscas realizadas nesse dispositivo no período compreendido entre 16 e 23 de

março de 2015”, afirmou o Promotor de Dusseldorf, Ralf Herrenbrück, responsável

pela parte alemã da investigação.


37

Além das buscas sobre o suicídio e as portas da cabine, Andreas Lubitz

também estudou “métodos de tratamento médico”, disse a mesma fonte, sem

informar sobre qual doença as buscas se referiam.

A Promotoria disse também que Lubitz recebeu “tratamento psicoterapêutico

por tendências suicidas há muitos anos”, antes de obter sua licença como piloto.

Depois disso e até recentemente ocorreram outras consultas médicas que levaram a

licenças médicas, mas elas “não atestaram tendências suicidas ou agressividade em

relação a outras pessoas”, disse o Promotor de Dusseldorf, Ralf Herrenbrück.

Outras fontes garantem, Sr. Presidente, que, segundo elementos recolhidos

pela Justiça francesa, o copiloto derrubou propositalmente o A-320 da Germanwings

que voava de Barcelona a Dusseldorf, provocando a morte das 150 pessoas a

bordo.

Na terça-feira, a companhia Lufthansa, da qual a Germanwings é filial, disse

ter transmitido às autoridades judiciais alemãs “documentos adicionais” que

confirmam que Lubitz informou a sua escola de pilotos em 2009 que teve um

“episódio depressivo severo”.

Por outro lado, a segunda caixa-preta desse avião da Germanwings foi

encontrada nessa quinta-feira, dia 2, pelas equipes que fazem buscas na região,

informou a Justiça francesa, segundo a France Press, e ela confirmou os dados da

primeira de que o copiloto alemão Andreas Lubitz derrubou o avião de maneira

deliberada.

O equipamento contém os parâmetros de voo do avião. A primeira caixa-preta

foi encontrada no mesmo dia do choque, e sua análise indicou que o copiloto,


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sozinho na cabine no momento da queda, teria provocado voluntariamente a

derrubada da aeronave.

A maioria dos pilotos que sofrem de depressão oculta a doença das

companhias e das autoridades aéreas, segundo estudo divulgado pelo jornal alemão

Bild.

A análise, do diretor do Departamento de Medicina da Organização Civil

Internacional da Aviação, Anthony Evans, datada de novembro de 2013, revela a

existência de déficits graves no acompanhamento dos pilotos em matéria de saúde

mental.

De acordo com o estudo, cerca de 60% dos pilotos que sofrem algum tipo de

depressão decidem continuar a voar sem comunicar aos empregadores. Com base

na análise de 1.200 casos de pilotos com depressão, o trabalho de Evans revela que

cerca de 15% dos profissionais optam por tratar-se em segredo com medicamentos

que conseguem por seus próprios meios, e apenas 25% declaram ao empregador

que estão fazendo tratamento.

O estudo resulta da observação de casos entre 1997 e 2001, informa o Bild,

que destaca ainda a enorme pressão a que são submetidos os pilotos e o fato de um

diagnóstico de depressão implicar seu afastamento do serviço.

A investigação alemã sobre a queda do avião da Germanwings revelou que

Lubitz fez, há alguns anos, antes de receber a licença de piloto, tratamento

psicoterapêutico por ter tendências suicidas.

Nas buscas à casa do copiloto e dos pais foi descoberto que Andreas Lubitz

estava em tratamento e que tinha um atestado médico para o dia da catástrofe que

não tinha comunicado à companhia.


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Aqui no Brasil, alguns acidentes poderiam ter sido evitados, como o do voo

VASP 168, em 8 de junho de 1982, quando um Boeing 727-200 com destino a

Fortaleza se chocou contra a Serra da Aratanha, próximo de Pacatuba, na Região

Metropolitana de Fortaleza, Ceará. Todos os 137 ocupantes do Boeing morreram na

colisão, sendo esse o mais grave acidente da aviação comercial brasileira na época.

Esse acidente foi superado em 29 de setembro de 2006 pelo acidente com o voo

Gol 1907, que matou todos os 154 ocupantes, e pelo acidente em 17 de julho de

2007 com o voo TAM 3054, que matou ao todo 199 pessoas, inclusive algumas em

terra, sendo este superado pelo voo Air France 447, que caiu próximo ao

arquipélago de São Pedro e São Paulo, na madrugada de 1º de Junho de 2009,

matando ao todo 228 pessoas.

No acidente do voo da VASP, em Fortaleza, o comandante pediu para deixar

o nível de cruzeiro a aproximadamente 253 quilômetros de Fortaleza, quando, pelas

cartas de navegação utilizadas para a aproximação ao Aeroporto Pinto Martins,

deveria fazê-lo a 159 quilômetros. Tanto o controle de tráfego quanto o seu auxiliar

não questionaram o motivo de descer tão longe. Ao estabilizar na altitude autorizada

pelo tráfego, já dava para ver as luzes da Capital cearense. Foi quando o copiloto

disse: “Não tem uns morrotes aí na frente?”. Nesse momento, o Boeing da VASP

sobrevoava a região de Pacatuba. Seis alarmes soaram na cabine, mas o piloto os

ignorou. Às 2h53min, o Boeing se chocou contra a Serra de Aratanha e não deixou

sobreviventes.

Entre as vítimas conhecidas estava Edson Queiroz, empresário cearense

proprietário de um grupo empresarial com atuação em vários Estados brasileiros, o

Grupo Edson Queiroz, e do Sistema Verdes Mares, que detinha a TV Verdes Mares,


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afiliada da Rede Globo na Capital cearense, além de emissoras de rádio no Ceará e

em outros Estados.

As autoridades da aviação precisam estar atentas para coibir, ou mesmo,

minimizar a existência de tragédias como essas citadas.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Ivan

Valente, do PSOL de São Paulo.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

eu queria dar como lido o meu pronunciamento sobre o Projeto de Lei 4.330, de

2004, um duro golpe contra o direitos dos trabalhadores, que trata da tentativa que

está sendo feita hoje nesta Casa de terceirizar todas as atividades, não só as

atividades-meio mas também as atividades-fim.

Trata-se aqui de precarização do trabalho; trata-se aqui de sucateamento do

trabalho assalariado; trata-se aqui de maximizar lucros em nome de proteção dos

trabalhadores, cinicamente.

Nós somos radicalmente contrários a essa questão, que depois pode levar,

inclusive, à “quarteirização” e à “quinterização”. Ou seja, nós vamos aumentar os

lucros, piorar as condições dos trabalhadores e desestabilizar e quebrar a

organização sindical. É disto que se trata aqui hoje: ser contrário aos interesses dos

trabalhadores.

O PSOL vota contra!



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como se não bastasse as Medidas

Provisórias nºs 664 e 665, que cortam direitos dos trabalhadores no seguro-

desemprego, na aposentadoria, na pensão por morte, no auxílio doença e no

seguro-defeso (voltado aos pescadores), está pronto para ser votado, no plenário da

Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que legaliza a


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terceirização sem limites e traz um conjunto de prejuízos aos trabalhadores e à sua

livre organização sindical.

O PL 4.330, na prática, legaliza o aluguel de pessoas, favorece indiretamente

o trabalho escravo e enfraquece a organização sindical dos trabalhadores.

Transvestido no discurso de garantir maior eficiência às empresas e gerar novos

postos de trabalhos, o centro do projeto é, na verdade, reduzir o custo da mão de

obra, precarizando as condições de trabalho e criando uma condição de

subemprego.

O projeto possibilita a terceirização em praticamente todas as atividades

econômicas. A consequência é que milhões de trabalhadores poderão ser demitidos

dos atuais empregos e serem recontratados por firmas terceirizadas, com salários e

direitos ainda menores e jornadas mais extensas.

Ao acabar com a fronteira hoje existente entre atividade-fim e atividade-meio

das empresas, o PL possibilita que uma grande empresa tenha apenas contratos

com outras empresas e estas lhe forneceriam mão de obra. Além disso, torna

possível outras intermediações, criando a possibilidade não só de terceirização, mas

de envolver uma empresa “quarteirizada” ou “quinteirizada”.

O projeto permite que a administração pública contrate terceirizados em vez

de abrir concursos públicos, vedando a contratação apenas para atividades

exclusivas do Estado, como regulamentação e fiscalização. Esse é o caminho para

uma precarização ainda maior dos serviços públicos no País e uma porta aberta

para a corrupção entre empresas terceirizadas e o poder público.

Ao eliminar a responsabilização jurídica e a solidariedade para fins

trabalhistas entre a empresa contratante e a empresa terceirizada, se enfraquece o


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combate e punição de quem se utiliza do trabalho escravo. O Governo Federal e o

Ministério Público do Trabalho puderam responsabilizar grandes empresas devido

ao fato de seus fornecedores de mão de obra se utilizarem de trabalho escravo. Isso

só foi possível devido a uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garante a

responsabilidade sobre os trabalhadores terceirizados na atividade-fim.

Outro aspecto deletério é que o PL enfraquece a organização sindical, uma

vez que, como não há definição de que quem representará o trabalhador será o

sindicato da categoria vinculada à atividade-fim da empresa, o empregador

escolherá quais sindicatos representará seus trabalhadores. Isso tende a fazer com

que acordos coletivos e benefícios oriundos de convenção coletiva não se estendam

aos terceirizados.

Trata-se de um projeto polêmico. No entanto, a pressão para votá-lo vem dos

setores patronais, da grande mídia e conta com respaldo do PMDB, da oposição de

direita e mesmo do Governo. O Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se manifestou a

favor do projeto em entrevista ao jornal Valor Econômico. Outros Ministros são

defensores da terceirização ampla, em especial, Kátia Abreu (PMDB), da Agricultura,

e Armando Monteiro (PTB), ambos ex-presidentes de entidades patronais com forte

lobby sobre o Congresso em favor da redução dos direitos dos trabalhadores.

O PL 4.330 passou a fazer parte do chamado ajuste fiscal, que, na prática,

significa cortar gastos de um lado só: o lado dos direitos dos trabalhadores, já que

os empresários reagiram à quebra de desoneração de impostos, o Presidente do

Senado devolveu a MP que tratava do assunto e o Governo já sinalizou o recuo. Em

relação aos direitos dos trabalhadores, a regra tem sido agir sem dó, nem piedade.

Infelizmente, o governismo de algumas centrais sindicais e outras, mais


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preocupadas com quem vai dividir o bolo do imposto sindical do que com o corte de

direitos, faz com que a reação não esteja à altura do tremendo retrocesso que está

sendo praticado na legislação trabalhista.

Desta tribuna fazemos um apelo ao conjunto dos Parlamentares. Direitos

trabalhistas uma vez retirados dificilmente voltam aos trabalhadores. Votar esse

projeto significa um tremendo retrocesso na legislação brasileira; significa eliminar

parte considerável do pouco de proteção social que temos e enfraquecer ainda mais

as condições de o País reagir à crise econômica e voltar a crescer.

Quem pensa que com esse projeto as empresas ganharão em eficiência e a

economia brasileira terá vantagens está muito enganado ou mal intencionado.

Retirar direitos é um passo atrás; só serve aos interesses mesquinhos e imediatos,

mas não a um verdadeiro projeto de desenvolvimento econômico do País. Não

podemos aceitar que direitos duramente conquistados sejam levados de roldão.

Muito obrigado.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada Maria

do Rosário, por 1 minuto.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada,

Sr. Presidente.

Eu quero registrar meus cumprimentos ao novo Ministro da Educação, Renato

Janine, destacando a importância da sua escolha para o Ministério da Educação e a

confiança em que a jornada de direitos na educação, que nós trilhamos desde o

início do Governo do Presidente Lula, continuará e se fortalecerá sob o seu

comando como professor e como Ministro.

Eu quero destacar também, Sr. Presidente, que políticas fundamentais, como

o próprio FIES, o PROUNI, a expansão das universidades federais e dos institutos

federais, o PRONATEC e o Programa Mais Educação, devem ser efetivamente

prioridade, como nós sabemos ser o desejo da Presidenta Dilma, vez que, nesta

área, não cabe ajuste fiscal.

Era isso, Sr. Presidente, o que eu gostaria de dizer, em defesa da educação e

no cumprimento ao novo Ministro da Educação, o Prof. Renato Janine.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato)- Muito obrigado, nobre Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicio meu pronunciamento saudando

o Ministro da Educação, Renato Janine, empossado nesta segunda-feira (06).

Professor e filósofo, o novo Ministro é um dos principais pensadores do Brasil

contemporâneo, tendo obra vasta no campo da cultura política. Seu extenso


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currículo justifica por si a escolha para um dos postos mais importantes da

República, mas talvez seja a capacidade de identificar a intolerância como categoria

política em ascensão no atual momento do País que me faça mais satisfeita com a

escolha da Sra. Presidenta.

Janine fala a linguagem da educação e será capaz de pensar sua gestão e

seus princípios. Saúdo e comemoro sua escolha na condição não apenas de

Deputada, mas também de professora. Sua reconhecida capacidade aponta

potencialidades fundamentais para darmos um salto para o futuro por meio da

educação, mas para que isso seja possível precisaremos retomar a rota de

investimentos, enfrentando os desafios econômicos da conjuntura sem penalizar

esse setor estratégico.

Como conhecedora do dia a dia nas escolas e defensora da educação como

elemento central para a construção de um país desenvolvido e socialmente justo,

me preocupa que o trabalho de todo um período venha a ser comprometido em

virtude da interrupção da linha de investimentos públicos e inovações que vinham

sendo implementadas desde o Governo Lula.

Ao longo do último período foram estruturadas as bases de um sistema

nacional articulado de educação. Estados, Municípios e a União participam desse

sistema com suas redes próprias, mas interligadas pelo financiamento, pelas

diretrizes nacionais e pela responsabilidade de cumprirem as metas do Plano

Nacional de Educação, sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff em 25 de junho

de 2014, desdobrando-o na esfera local.

Debates entusiasmados nas Conferências Nacionais de Educação foram

essenciais para que iniciássemos o processo de superação da fragmentação em


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etapas e modalidades na educação brasileira. Adentramos uma etapa em que

conjugamos a garantia das especificidades com a compreensão da educação como

um direito a ser exercido durante toda a vida, da creche até a pós-graduação. Dessa

forma, avançamos conceitualmente na compreensão de processos e percursos

educativos, capazes de construir maior qualidade na vida educacional.

Podemos com toda segurança afirmar que uma serie de medidas articuladas,

tomadas nos Governos Lula e Dilma, colocaram o Estado brasileiro no rumo de

assegurar o direito à educação para suas cidadãs e cidadãos. Vale lembrar algumas

dessas importantes iniciativas, fruto de alterações legislativas, mas também de

políticas fomentadas no diálogo do Ministério da Educação com educadores,

gestores, estudantes e com a sociedade brasileira:

- Instituição do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que atende toda

a educação básica, englobando da creche ao ensino médio, e que aumentou em dez

vezes o volume anual de recursos federais nestas fases da educação;

- Ampliação do ensino fundamental para nove anos e redução da idade

mínima para a matrícula de crianças na escola, que caiu de 6 para 4 anos;

- Criação do Programa Mais Educação, estratégia do MEC para indução à

ampliação da jornada escolar e a organização curricular na perspectiva da educação

integral;

- Reconhecimento do direito à educação das pessoas com deficiência;

- Expansão do acesso ao ensino profissional e tecnológico por meio da

construção de 422 Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e da

criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego


48

(PRONATEC), que ofereceu mais de 8 milhões de vagas em cursos técnicos e de

qualificação até o final de 2014;

- As universidades ganharam novas portas de entrada, e passaram a ter outro

perfil social, mais inclusivo e diversificado. O processo de democratização do acesso

iniciou-se por meio de políticas de expansão e reestruturação das universidades

federais — com 18 novas universidades criadas e 173 campi; da sanção da lei de

cotas étnico-raciais e socioeconômicas; da criação e expansão do Programa

Universidade para Todos (PROUNI), que desde sua criação até o processo seletivo

do segundo semestre de 2014 já atendeu mais de 1,4 milhão de estudantes, sendo

70% com bolsas integrais; e da reformulação do Fundo de Financiamento Estudantil

(FIES). Essas medidas, que contemplam o ensino público e privado, possibilitaram a

duplicação do total de matrículas no ensino superior;

- O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) firmou-se como critério

nacional de acesso ao ensino técnico e superior, reconhecido pelos 9,5 milhões de

brasileiras e brasileiros que se inscreveram para fazê-lo em 2014, e o Sistema de

Seleção Unificada (SISU), como processo seletivo nacional para o ingresso nas

universidades, baseado na nota do ENEM;

- O Ciência sem Fronteiras ofereceu aos jovens a oportunidade de estudar

nas melhores universidades do mundo, e até o momento mais de 100 mil vagas

foram disponibilizadas;

- A aprovação do Plano Nacional de Educação, que define metas e determina

obrigações para o âmbito educacional em todas as esferas de poder, construindo

uma educação que ofereça igualdade de oportunidades para todos.


49

Essa síntese indica alguns dos aspectos mais relevantes das mudanças que

o Brasil viveu ao longo destes últimos 12 anos. A educação é uma área

profundamente transformadora, mas cujos resultados positivos das políticas públicas

implementadas não são percebidos de forma imediata. Em contrapartida,

descontinuidades são difíceis de serem revertidas, pois rompem a confiança

existente entre os entes federados, e tem impacto negativo ainda maior para

aqueles e aquelas que dantes eram beneficiados por determinada política

educacional. Depois que alguém deixa de frequentar o turno integral que havia sido

constituído no ano anterior para um curso universitário ou uma pesquisa, é muito

mais difícil qualquer retomada para as famílias e os indivíduos.

Cito esses programas e políticas educacionais em meio a vários outros que

merecem destaque, e ressalto que o mais importante é reforçar que nenhuma

redução de investimentos é razoável quando o assunto é educação. A economia de

hoje pode custar muito caro ao amanhã.

Tenho recebido Secretários e Secretárias Municipais de Educação

extremamente preocupados/as com a continuidade do Programa Mais Educação. As

crianças que foram matriculadas para o turno integral já adquiriram este direito,

avanço tão importante em diversos aspectos, e não podem de forma alguma perdê-

lo. Também tenho recebido reitores de universidades privadas e profissionais da

educação preocupados com os rumos do FIES, tal como gestores do PRONATEC.

Todos esses merecem nossa atenção imediata.

A principal tarefa do novo Ministro da Educação deve ser a de imediatamente

trabalhar para reposicionar o orçamento, assegurando que todos os programas que

foram construídos tenham continuidade, e que a partir destes seja possível criar


50

novas possibilidades para cumprir as metas do PNE. Será preciso voltar a apontar

para o futuro, garantindo que os programas que estão a construir a Pátria educadora

não sofram retrocessos.

Saiba o Sr. Ministro que pode contar com nosso trabalho na Câmara dos

Deputados, bem como o apoio da sociedade brasileira, que, sem sombra de

dúvidas, tem na educação sua grande prioridade.


51


Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará.

O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, nobres Parlamentares, telespectadores e telespectadoras da TV

Câmara, inicialmente quero parabenizar todos os jornalistas pela data de ontem, o

Dia do Jornalista, e dizer que esta Casa está lutando para pautar a PEC que vai

garantir a exigência de titularidade jornalística para exercer a profissão.

Na manhã de hoje, Sr. Presidente, estivemos com o Ministro da Pesca e

Aquicultura, Helder Barbalho, em conjunto com a Associação Brasileira de Criadores

de Camarão, com os carcinicultores, criadores de camarão do Brasil, quando

entregamos a S.Exa. uma pauta para que possamos fortalecer o segmento. O Brasil

precisa gerar divisas, precisa gerar empregos, precisa ter produtos para exportação,

e o camarão é um produto facilmente exportável, o que também fortalece a nossa

economia. Na pauta, está previsto evitarmos a importação.

No ano atrasado, quando presidi a Comissão de Agricultura, verificamos que

vinha camarão da Argentina com determinadas doenças, mas hoje o Ministério

autoriza a importação do Uruguai, do Equador e de outros países.




52


Padre João, do PT de Minas Gerais, por 1 minuto.

O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por

que minha posição é contrária ao PL 4.330? E até há projeto da nossa autoria que

impede ou proíbe terceirizar determinados serviços, sobretudo quando se trata de

atividades-fim.

Então, a nossa posição é contrária porque de fato o projeto precariza todo o

mundo do trabalho, concentra lucros em outras empresas e não os repassa

efetivamente ao próprio trabalhador, o que já vem acontecendo em algumas

atividades, Sr. Presidente. Por exemplo, no setor eletricitário, uma empresa

terceirizada contrata um trabalhador, de um dia para o outro, e já o coloca numa

operação em que ele é mutilado. Quantas mortes aconteceram lá na CEMIG, em

Minas Gerais?

É por isso que somos contra a terceirização.



53


Marcon, do PT do Rio Grande do Sul.

O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero

dar como lido pronunciamento que fala sobre o meu voto contrário ao Projeto de Lei

n° 4.330, de 2004, que trata da terceirização. O projeto quer que nosso povo seja

escravo das grandes empresas, quer terminar com o serviço público e terceirizar

aquilo que é essencial. Nós não podemos deixar que se abra essa porta para que o

nosso povo brasileiro seja mal atendido e os direitos do trabalhador também sejam

esfacelados. Então, o meu voto, de antemão, é contrário a esse PL, e espero o bom

senso também dos nobres Deputados.

Também quero parabenizar todos os jornalistas, porque hoje é o Dia do

Jornalista. São profissionais que fazem um bom trabalho, que relatam os fatos do

País, do mundo, de todos os cantos.

Gostaria também que fosse divulgado esse meu pronunciamento no

programa A Voz do Brasil.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e demais servidores desta Casa, o

meu pronunciamento versa sobre: diga não ao Projeto de Lei n° 4.330, de 2004, o

PL da terceirização, ou melhor, PL da Escravidão.

Sr. Presidente, esse é o lema que centrais sindicais lideradas pela CUT e

movimentos sociais de todo o Brasil estão ecoando pelas ruas nas nossas cidades

no dia de hoje.


54

Ao invés de ampliarmos diretos aos nossos trabalhadores, retiramos!

Estamos indo na contramão da história. Pois esse é o objetivo do PL da

terceirização, que libera aos empresários terceirizar não só as atividades-meio,

como é hoje, tais como serviços de limpeza, de segurança e de manutenção em

informática, por exemplo. Com o referido projeto, os trabalhadores das atividades-

fim, da linha de produção de uma montadora de veículos, como também os

professores de uma universidade, passam a ter a possibilidade de serem

contratados de maneira terceirizada, o que precariza totalmente os direitos

trabalhistas desses servidores, com redução de encargos sociais e trabalhistas ao

empresário e, com isso, uma maior flexibilidade da gestão da força de trabalho em

termos de contratação e demissão. Em suma, esse projeto só favorece aos

empresários, que pagarão menos encargos sociais e previdenciários, além de

precarizar a relação de trabalho.

Sendo assim, esse Projeto de Lei n° 4.330, de 2004, vai de encontro ao

Enunciado nº 331 do TST, que está em vigor e proíbe a terceirização da atividade-

fim; agride as regras impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho, impondo

barreiras a qualquer possibilidade de caracterização de vinculo empregatício com as

empresas tomadoras de serviços, além de anistiar as empresas de responsabilidade

por terceirizações irregulares anteriores à lei e regulamentar a terceirização no setor

público também.

Esperamos que as Sras. e Srs. Deputados, não caiam nessa arapuca! Que

não retiremos direitos de nossos trabalhadores num momento tão delicado em que

necessitamos de ajustes na nossa economia para, mais uma vez, favorecer aos

grandes empresários.


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Deputado Joaquim Passarinho, do PSD do Pará.

O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós queremos aproveitar este momento para

fazer um apelo ao Ministério dos Transportes, um apelo ao DNIT, para que

possamos reabrir a BR-158 e fazer sua manutenção. A BR-158 fica no sul do meu

Estado, o Pará, ligando Redenção a Santana do Araguaia e indo de Santana do

Araguaia a Mato Grosso. Está se fazendo dali um bom caminho de escoamento da

safra.

Mas ontem havia quase 5 quilômetros de fila de caminhões nessa BR e hoje,

segundo as informações que chegaram agora, a BR está interditada, intrafegável,

parada, deixando no isolamento boa parte daquela região, onde há pessoas que

estão com problema de saúde, e ocasionando problemas de escoamento de safra. É

uma vergonha termos essa BR da maneira como está!

Então, em nome do povo daquela região de Redenção e de Santana do

Araguaia, fazemos aqui um apelo para que o DNIT possa, urgentemente, através

das Secretarias especializadas, fazer a manutenção e o reparo da BR, a fim de dar

escoamento à safra, porque aquele povo merece.




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Deputado Afonso Hamm, do PP do Rio Grande do Sul.

O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, peço para dar como lidos dois pronunciamentos e que os mesmos sejam

divulgados no programa A Voz do Brasil. O primeiro se refere ao Dia do Jornalista, à

importância dessa profissão e, principalmente, ao reconhecimento do diploma de

formação, reconhecimento que nós precisamos fazer na forma da legislação que se

faz oportuna.

O segundo se refere à filantropia da EMATER, uma ação social no meio rural

em que a EMATER/RS-ASCAR, empresa em que atuei como Diretor Administrativo

e Financeiro no Rio Grande do Sul, dá hoje suporte social a 250 mil famílias. Há 30

dias, surpreendentemente, foi retirado o certificado de filantropia, que nós havíamos

conquistado até março de 2017, pelo Ministério do Desenvolvimento Social depois

de tê-lo concedido.

Nós temos hoje uma audiência, às 16 horas, no MDS, e também haverá uma

mobilização de todos aqui em Brasília em favor da agricultura familiar e dos

extensionistas...




Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira, dia 7 de abril,

comemoramos o Dia do Jornalista, criado pela Associação Brasileira de Imprensa —

ABI e que presta homenagem ao jornalista Giovanni Battista Libero Badaró,


57

assassinado em 1830, por defender o fim da monarquia e da dependência de

Portugal.

Parabenizo esses profissionais que diariamente atuam com seriedade e

competência para levar informação correta à população. Parabenizo todos os

trabalhadores e trabalhadoras que, nas redações de jornais e revistas, estúdios de

rádio e TV, nas mídias eletrônicas, escolas e assessorias de imprensa, escrevendo,

editando, desenhando, fotografando, filmando, ensinando, narrando ou

apresentando notícias em todos os suportes, exercem essa profissão que é um dos

pilares mais visíveis da democracia.

Uma das lutas da categoria e que tem meu apoio é a aprovação da Proposta

de Emenda à Constituição nº 206, de 2012, a PEC do Diploma, fundamental para a

valorização e dignificação dessa profissão. A exigência do diploma foi extinta em

junho de 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, atendendo às pressões do Sindicato

das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e do Ministério Público

Federal. Para corrigir esse erro histórico, a PEC, que restabelece exigência de

diploma, está pronta para ser votada nesta Casa desde agosto de 2010, sendo que

também já passou pela aprovação do Senado.

Com este pronunciamento, reafirmo a minha defesa em relação à

necessidade de diploma para exercer a profissão. Reconheço a educação

universitária como capaz de criar melhores profissionais em qualquer área. O

aprendizado prático é necessário, mas a teoria potencializa a prática, e isso é válido

para qualquer profissão.


58

Junto com as representatividades dessa categoria, como a Federação

Nacional dos Jornalistas — FENAJ, somo-me à mobilização para que essa PEC seja

aprovada com maior brevidade.

É fundamental reafirmar o direito dessa categoria de ter a exigência do

diploma de curso superior de Jornalismo como regra de acesso qualificado à

profissão, não permitindo que isso se confunda com cerceamento à liberdade de

expressão.

Ao encerrar o meu discurso, mais uma vez, parabenizo os jornalistas que

defendem a liberdade de expressão e o exercício da democracia. Parabéns aos

profissionais que transformam os fatos em notícias e contribuem para que os

acontecimentos fiquem registrados na história.

Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta

Casa Legislativa e em A Voz do Brasil.

Era o que eu tinha a manifestar.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para

relatar sobre a nossa preocupação com a situação da EMATER/ASCAR, que voltou

a perder o certificado de filantropia. A Portaria nº 37, de 6 de marco de 2015, que

revogou decisão relacionada ao pedido de Certificação de Entidades Beneficentes

de Assistência Social — CEBAS, negado em 2004, reconhecendo a filantropia para

o período de 2001 a 2009.

A segunda decisão diz respeito à Portaria nº 38, de 6 de março de 2015, que

declarou nula a decisão emitida em março de 2014, a qual havia concedido o

CEBAS para o período de 2014 a 2016, indeferindo, igualmente, o pedido


59

relacionado ao período posterior a 2009, invocando disposições da nova Lei

Orgânica da Assistência Social — LOAS, promulgada em 2009.

O reconhecimento do caráter filantrópico da EMATER/RS-ASCAR será pauta

de reunião nesta terça-feira, na bancada gaúcha, com o Secretário do

Desenvolvimento Rural e Cooperativismo — SDR do Rio Grande do Sul, Tarcísio

Minetto. Nossa expectativa é resolver essa questão administrativamente, dada a

importância da EMATER para a extensão rural e a assistência técnica no Estado.

Com cerca de 2 mil empregados, a EMATER/RS presta serviços de extensão

rural. Não podemos deixar de mencionar, nesta tribuna, a importância dessa

instituição e todo o trabalho desenvolvido pelos extensionistas, em especial do Rio

Grande do Sul, que atendem mais de 250 mil famílias de agricultores. É a EMATER

que faz o social no meio rural, atuando com profissionais capacitados que garantem

melhor qualidade de vida e a produção.

Conheço de perto o trabalho dessa instituição. Já fui Diretor Administrativo e

Financeiro da EMATER/RS-ASCAR. Atualmente, coordeno, na Região Sul, a Frente

Parlamentar em Defesa da Extensão Rural. E afirmo que o nosso esforço em defesa

da filantropia da EMATER/ASCAR tem sido constante.

Ressalto que em março de 2014 tivemos o anúncio da Ministra do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, concedendo a

Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social para a

EMATER/ASCAR, com validade até março de 2017. Dessa forma, a

EMATER/ASCAR ficaria isenta das contribuições sociais e trabalhistas nos próximos

3 anos de validade da Certificação.


60

Portanto, o nosso trabalho será contínuo para solucionar esse impasse e dar

garantia às famílias atendidas com o serviço de assistência rural que chega a 493

Municípios gaúchos.

O Presidente da EMATER/RS, Clair Kuhn, já anunciou que o trabalho está

sendo efetivo para somar esforços em várias frentes — jurídicas, políticas, sociais —

, contando com a colaboração dos nossos parceiros e aliados para alcançar uma

solução favorável à instituição.

Sr. Presidente, conclamo todos os nobres pares para ingressarem nesta luta

pelo reconhecimento da filantropia da ASCAR, para que possamos dar continuidade

ao trabalho de assistência técnica e social e extensão rural aos agricultores do

Estado.

Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta

Casa e em A Voz do Brasil.

Era o que eu tinha a manifestar.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo palavra ao nobre Deputado

César Halum, do PRB do Tocantins.

O SR. CÉSAR HALUM (Bloco/PRB-TO. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, nobres colegas, utilizamos este espaço para convidar a todos os

senhores e o Brasil para o grande evento esportivo que será realizado no Estado de

Tocantins, na cidade de Palmas, no mês de setembro: os I Jogos Mundiais dos

Povos Indígenas.

Já temos a confirmação de 30 países e de mais de 2.500 atletas. É um evento

importante para o mundo e o primeiro a ser realizado. Vários países já estão

entrando na fila agora para se inscreverem para os II Jogos Mundiais Indígenas, e

Tocantins, como o Estado mais novo do Brasil, prepara sua capital, Palmas, para

receber esse grande evento e mostrar ao Brasil que é capaz e merecedor de entrar

no roteiro dos megaeventos esportivos mundiais.

Portanto, convido a todos para os I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas na

cidade de Palmas, capital do Tocantins, no mês de setembro.




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Deputado e ex-Prefeito de Cariacica, o Deputado Helder Salomão, do PT do Espírito

Santo, por 1 minuto.

O SR. HELDER SALOMÃO (PT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para

divulgar o III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, um

evento organizado pela Frente Nacional de Prefeitos, em parceria com o SEBRAE,

que começou hoje no Centro de Convenções Ulysses Guimarães e vai até quinta-

feira. Aproveito para convidar os Parlamentares e todos aqueles que nos assistem,

porque se trata do maior evento de sustentabilidade urbana do Brasil, organizado

pela Frente Nacional de Prefeitos, que discute temas importantes que têm a ver com

o desenvolvimento sustentável das nossas cidades.

É uma oportunidade para os gestores públicos de todo o Brasil aperfeiçoarem

o planejamento estratégico e buscarem, dentro das cidades, desenvolver um plano...




63


Deputado Giovani Cherini, pelo PDT do Rio Grande do Sul, por 1 minuto.

O SR. GIOVANI CHERINI (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Parlamentares, hoje à tarde, no Plenário 10 desta Casa, teremos uma

reunião que eu chamo de “salve a nossa EMATER do Rio Grande do Sul”. São

2.500 funcionários que estão sem o certificado de filantropia, o que gera um clima de

incerteza na nossa EMATER. Teremos, hoje à tarde, o Presidente da EMATER, Clair

Kuhn, e o Secretário Estadual do Desenvolvimento Rural, Tarcísio Minetto.

Nós queremos registrar que a EMATER é muito importante para o Rio Grande

do Sul. Precisamos desse certificado de filantropia, para que os 493 Municípios do

Rio Grande do Sul possam continuar tendo o atendimento da EMATER na área da

agricultura e da extensão rural, na área de profissionais técnicos agrícolas,

agrônomos e extensionistas que trabalham pela nossa agricultura.

Faço esse registro hoje, às 17h30min, na bancada gaúcha.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sob minha coordenação, a bancada

gaúcha no Congresso Nacional receberá nesta tarde, em sua reunião ordinária,

integrantes da EMATER/RS. Como técnico agrícola por formação sou sabedor da

importância dos trabalhos desenvolvidos pela EMATER no meu Estado tanto na

área técnica quanto na área social.


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Desde já, Sr. Presidente, quero deixar aqui o meu apoio e minha convicção

de que, ao concentrar esforços, a EMATER e seus profissionais irão continuar

trabalhando de forma magnífica e fazendo o bem para a população do meio rural.

O Presidente da EMATER/RS, Clair Kuhn, e o Secretário Estadual de

Desenvolvimento Rural, Tarcísio Minetto, irão relatar a situação que essa empresa

se encontra em razão de ter perdido o seu certificado de filantropia, o que gera um

clima de incertezas. A vinda a Brasília tem o objetivo de tentar sensibilizar os órgãos

competentes, pois são mais de 250 mil famílias gaúchas atendidas por seus

profissionais.

A EMATER/RS está presente em 493 dos 497 Municípios gaúchos e faz um

trabalho com agricultores, pecuaristas familiares, quilombolas, indígenas,

assentados da reforma agrária e pescadores artesanais, muitos em situação de

vulnerabilidade social.

Aproveito para reforçar o convite aos colegas Deputados e Senadores do Rio

Grande do Sul para participarem da reunião da bancada gaúcha às 17h30min, no

Plenário 10.


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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o nobre Deputado e

ex-Governador Carlos Gaguim, de Tocantins, por 1 minuto.

O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de manifestar-me favorável ao Projeto de Lei nº

4.330, de 2004, no sentido da terceirização. É o caminho do emprego, é o caminho

do pequeno produtor, do produtor rural, do micro e pequeno empresário. Esse PL é

muito importante. Somos favoráveis porque é o crescimento do País, Sr. Presidente.

Eu também gostaria que constasse nos Anais desta Casa, no programa A

Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação, que hoje é o Dia do Jornalista. E

faço referência especial aos nossos jornalistas lá do Tocantins, aos quais quero

dizer que vamos votar a PEC dos Jornalistas, para a garantia do diploma, para a

garantia desses jornalistas do meu Estado, que tão bem vêm divulgando o Tocantins

e o Brasil.

Parabéns a todos os nossos jornalistas do Brasil, especialmente os do

Tocantins, Sr. Presidente!



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Com a palavra o Deputado Zé

Geraldo, do PT do Pará.

O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero

deixar como lido o meu pronunciamento, no qual parabenizo as cidades de

Bragança, Breves, Cametá e Castanhal, pré-selecionadas entre os 22 cursos de

Medicina que serão implantados por instituições particulares de ensino nas Regiões

Norte e Nordeste do Brasil. Esse é um programa por meio do qual a Presidenta

Dilma dá continuidade ao Mais Médicos, para que nós possamos, no futuro, ter

todos os médicos de que este Brasil precisa.

Quero pedir que a este meu pronunciamento seja dada ampla divulgação nos

meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.


Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Sr. Deputados e todos os que nos

acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, venho à tribuna congratular-

me com os moradores de Bragança, Breves, Cametá e Castanhal, no meu Estado

do Pará, pela pré-seleção de seus Municípios para receberem 4 dos 22 novos

cursos de Medicina que serão implantados por instituições particulares de ensino

nas Regiões Norte e Nordeste do Brasil, sendo o Estado do Pará o segundo com

maior número de cidades candidatas.

A partir de hoje, data da publicação do edital no Diário Oficial da União, os

Municípios pré-selecionados e interessados em receber novos cursos de Medicina


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poderão acessar a página da Internet: http://simec.mec.gov.br/ a fim de formalizarem

suas adesões ao processo de seleção.

Depois de aderirem ao edital, essas cidades serão submetidas a uma

avaliação de acordo com a realidade socioeconômica local a ser realizada pela

comissão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior —

SERES do MEC.

Nessas avaliações serão observados os programas de saúde existentes no

Município em consonância com a estrutura dos equipamentos públicos, tais como o

número de leitos do Sistema Único de Saúde — SUS e a existência de Equipes

Multiprofissionais de Atenção Domiciliar — EMAD.

No que se refere à infraestrutura da rede pública de saúde, o Município tem

que oferecer: cinco leitos por aluno, sendo, no mínimo, 250 leitos; até três alunos por

equipe de atenção básica, e pelo menos três programas de residência médica de

especialidades prioritárias.

Além disso, o Município também deve aderir ao Programa Nacional de

Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica — PMAQ e participar de

programas de residência médica nas especialidades prioritárias. É necessário que a

estrutura municipal disponha de unidade hospitalar com potencial para ser

certificado como hospital de ensino.

Não podemos nos esquecer de mencionar aqui que essa ação é parte do

Programa Mais Médicos e visa expandir o atendimento do Sistema Único de Saúde,

levando médicos para regiões com carência de profissionais.

Desde a criação do Programa Mais Médicos, a ampliação de cursos de

Medicina passou a priorizar a demanda social das populações carentes de


68

profissionais de medicina, sem, no entanto, abrir mão da qualidade de ensino e

infraestrutura, alinhados às novas diretrizes curriculares.

Portanto, senhoras e senhores, mais um compromisso do Governo Dilma com

o futuro da saúde da população brasileira ao fortalecer, dia após dia, o Programa

Mais Médicos. Programa esse tão bem aceito pela população e injustamente tão

combatido pela nossa oposição.

O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do art. 18

do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Delegado Edson Moreira, nos

termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.


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O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Vamos chamar o operante

Deputado Carlos Manato, do Espírito Santo.

O SR. CARLOS MANATO (SD-ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado,

nobre Deputado.

Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que agora, às 12 horas, a bancada do

Estado do Espírito Santo, coordenada pela Senadora e Presidente da Comissão do

Orçamento Rose de Freitas, teve uma grande reunião, uma reunião com temas

importantes. A Senadora, nossa coordenadora, trouxe para conversar com a

bancada o Presidente, o Líder e as empresas que pertencem ao consórcio que vão

construir o aeroporto de Vitória, o aeroporto do Espírito Santo. Lá nós tivemos a

oportunidade de trocar ideias, conhecer mais a empresa, ver realmente o valor total

que será gasto naquela obra, ver a maquete da obra, ver que a empresa já abriu

registro na Junta Comercial para recolher os impostos no nosso Estado e que vai

dar preferência à contratação de mão de obra local. Por isso, agradeço à nossa

Senadora Rose de Freitas.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Obrigado, nobre Deputado.


70

O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Concedo a palavra ao

primeiro orador inscrito para o Pequeno Expediente, o Deputado Claudio Cajado, do

DEM da Bahia, por 5 minutos.

O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu uso da tribuna neste momento para poder

demonstrar, como muitos aqui já tiveram a oportunidade de fazer, uma enorme

preocupação com o atual quadro que envolve o País.

Trata-se de um quadro político de absoluta intranquilidade, diante da forma

como o Governo está se relacionando com esta Casa; um quadro econômico

absolutamente preocupante, diante das questões que envolvem o meio produtivo

nacional, com inflação em alta e uma recessão que já se apresenta de forma

vigorosa. Isso impacta negativamente a economia e gera também, como

consequência, a alta dos preços, inclusive dos preços que eram controlados, que o

Governo de uma única vez alterou e majorou de forma absolutamente cruel para

com os brasileiros e as brasileiras. Falo especificamente em relação à energia

elétrica e aos combustíveis.

Hoje isso nos preocupa, uma vez que este quadro de recessão com inflação

alta traz o desemprego como uma das suas consequências mais maléficas. O

cenário vendido pelo Governo da atual Presidente Dilma, quando candidata à

reeleição, era de prosperidade e desenvolvimento, era de progresso, era de geração

de mais empregos. E o que nós estamos vendo hoje, com as medidas que o

Governo Federal está adotando, é desemprego, inflação, carestia e recessão, com

impacto direto no setor produtivo nacional, que está sem fazer nenhum investimento,

aguardando que essas medidas sejam votadas. E há o risco de não serem


71

aprovadas nesta Casa e no Senado. É preciso saber que cenário os empresários

poderão esperar para que seus negócios tenham o desempenho que tinham há

alguns anos.

Fora isso, Sr. Presidente, o que nós estamos vendo é um estado de letargia

do Governo. Se não bastassem todas essas questões graves a que me referi, nós

estamos vendo um Governo completamente apático. As obras do Governo, como o

grande sonho do PAC, estão completamente paralisadas.

Víamos até há pouco tempo que recursos para financiar o ensino superior, o

financiamento do ensino superior através do FIES, não estavam sendo pagos, como

também uma série de contratos do Governo, principalmente de obras, para as quais

não há recursos. E o Governo, além de não tomar a iniciativa de promover a

continuidade das obras em andamento, assegurando-lhes o fluxo financeiro e

orçamentário, também não anuncia nada. Este segundo mandato está numa apatia

preocupante, não apenas para o setor produtivo nacional, mas acima de tudo para

as pessoas, para a população.

E nós, aqui no Congresso Nacional, temos que debater esta forma de se

comprometer em campanha e depois fazer o inverso quando assume. Não estou

falando apenas da decepção do povo brasileiro, inclusive dos próprios eleitores do

PT da Presidente Dilma Rousseff, mas da responsabilidade que o agente político ou

o agente público têm de ter quando está em campanha, para não vender ilusões e

não causar impactos enormes na vida das pessoas.

Hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos sentindo na pele

tudo o que está acontecendo de maléfico no País. Nós, da Oposição, avisamos,

alertamos, mostramos que esse caminho não era o correto, porque vender o


72

desenvolvimento com empréstimo, e principalmente com o descontrole das contas

públicas, era vender ilusão. E nós éramos tratados como se não quiséssemos o bem

do País e fizéssemos a apologia do quanto pior, melhor. E hoje as oposições podem

vir aqui falar, serem ouvidas e escutadas, e não há ninguém para defender o

Governo, porque não têm o que dizer, não têm o que argumentar.

Eu vou falar, ainda, no pior dos malefícios que se apresenta à Nação: essa

corrupção desenfreada. Todas as grandes empresas estatais brasileiras estão sob

suspeição. A PETROBRAS é um caso emblemático, mas vai-se começar a fazer

investigações nas outras empresas, e o novelo vai começar a se desenrolar.

Quantas PETROBRAS a gente tem hoje no Brasil envolvidas no mesmo processo

de “toma lá, da cá” e de se repartir entre os partidos que apoiam o Governo?

Sr. Presidente, nós temos de ter a visão de que tudo isso que está

acontecendo não pode ficar apenas para a história. Nós temos que mudar os

procedimentos, os processos. Temos que mudar do processo eleitoral até à gestão

e à governança das empresas, porque, se ficarmos apenas olhando e punindo um

ou outro que foi pego, os que não foram continuarão praticando. Se fizeram como

fizeram no mensalão e continuam fazendo no petrolão, imagine nas demais estatais!

Portanto, Sr. Presidente, que isto sirva de alerta. E este Congresso tem a

responsabilidade de vigiar mais ainda a aplicação dos recursos por parte do

Governo.



73

Durante o discurso do Sr. Claudio Cajado, o Sr.

Delegado Edson Moreira, nos termos do § 2º do art. 18 do

Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é

ocupada pelo Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do

art. 18 do Regimento Interno.


74


Angelim, do PT do Acre. Antes, porém, permito ao Deputado Jorge Solla um

registro.

O SR. JORGE SOLLA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr.

Presidente.

Quero, muito rapidamente, parabenizar todos os profissionais de saúde,

gestores e trabalhadores que, no dia a dia, constroem o Sistema Único de Saúde.

Hoje é o Dia Mundial da Saúde. É muito importante esse patrimônio que a

população brasileira construiu nesse período. E, apesar de todas as dificuldades,

especialmente de financiamento, temos obtido um impacto enorme, com resultados

extremamente positivos na saúde em todas as áreas.

E quero registrar o nosso pesar, Presidente, pelo falecimento ontem do

Senador Giovanni Berlinguer, italiano, médico, do Partido Comunista Italiano. Ele foi

um grande inspirador da reforma sanitária na Itália, no Brasil, e tivemos a

oportunidade de contar com a sua sabedoria e os seus ensinamentos.

Muito obrigado, Presidente.



75


Deputado Angelim, do PT do Acre. S.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, precisamos de maturidade política. O povo brasileiro espera de

todos nós, e de cada um em particular, em nossos Estados, que possamos

principalmente dar o melhor de nós em prol do atendimento às demandas

consideradas como importantes no seu dia a dia.

Chega de discursos vazios, de bravatas, de hipocrisia! Ou entendemos o

clamor das ruas e partimos para apontar encaminhamentos, caminhos, que visem à

busca de soluções ou, cada vez mais, haverá um aprofundamento da crise de

credibilidade que afeta hoje os Poderes e especialmente os políticos.

Temos a imensa responsabilidade de garantir e ajudar na consolidação do

processo democrático hoje vigente. Caso contrário, entraremos para a história como

um Parlamento fraco, omisso, cujos integrantes não entenderam o processo

histórico que estamos vivenciando. Essa imagem não interessa, espero, a nenhum

de nós.

Observamos, hoje, um distanciamento entre o pensar coletivo da sociedade,

expresso nos movimentos populares que enchem nossas ruas e os interesses de

grupos ou indivíduos, em detrimento dos interesses maiores da Nação brasileira.

Devemos, sim, exercer o direito legítimo de defender nossas bandeiras

partidárias, mas, sobretudo, temos o dever ético de recordar os avanços alcançados

pelo Executivo, Judiciário e pelo Congresso Nacional. Ainda há muito a ser feito pelo

Brasil, e é isso o que o povo brasileiro nos cobra a cada momento.


76

O enfrentamento político faz parte da democracia, mas a Nação clama por

discursos que tratem com seriedade, avaliem com clareza, que tratem de políticas

públicas, de regulamentação de leis, de votações de projetos de leis que há anos

dormitam nos escaninhos desta Casa.

A Oposição exerce seu papel legítimo de criticar as políticas de Governo, mas

seu discurso, muitas vezes, é eivado de ódio, de negação aos avanços alcançados

às duras penas pelos vários Presidentes da República do nosso País. Reconhecer

avanços não é vergonhoso. Deve ser parte do conjunto de virtudes, em especial dos

que se propõem a fazer parte da política. É, portanto, compromisso com a verdade.

O tempo urge. Precisamos dar respostas. É isso que o povo espera, e esse é

o nosso papel. O Parlamento deve ser a referência na proposição de políticas

públicas que atendam à população, na construção de alternativas em consonância

com o desejo de milhões de brasileiros.

Queria, Sr. Presidente, que este pronunciamento fosse divulgado no

programa A Voz do Brasil e nos demais instrumentos de mídia desta Casa.

Queria também ressaltar que hoje participei de uma audiência com o Ministro

Helder Barbalho, da Pesca e Aquicultura, em que tratamos de assuntos de interesse

do Complexo de Piscicultura do Estado do Acre, uma cadeia produtiva considerada

modelo para o País. Quero parabenizar o nosso Governador, Tião Viana, pela

coragem e vontade política de implementar um projeto daquela magnitude no nosso

Estado.

Queria também cumprimentar todos os jornalistas do Brasil, especialmente os

do meu Estado, o Acre, pelo Dia do Jornalista. Imprensa omissa, imprensa calada é


77

própria dos regimes ditatoriais. O jornalismo tem que ser a essência da democracia.

Democracia consolidada é imprensa livre.

Muito obrigado.



78

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Aproveito a oportunidade para

registrar que ontem estive na cidade de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.

Mando um abraço lá para o nosso Vereador Dito Xaréu, do Solidariedade.


79

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra à Deputada

Professora Marcivania, do PT do Amapá.

Professora, V.Exa. dispõe de 5 minutos na tribuna.

A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PT-AP. Sem revisão da oradora.) -

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, desde a efetiva implantação do

Estado do Amapá, já se vão mais de duas décadas de espera pela transposição

para os quadros federais de milhares de servidores a serviço do nosso Estado.

A transposição desses servidores é um direito absolutamente cristalino e

inquestionável, já está incorporado constitucionalmente, e tudo foi devidamente

aprovado no Congresso Nacional. Não há o que se discutir. Ainda assim, o servidor

público sofre com uma espera — perdoem-me a dureza das palavras —, uma

espera dolorosa, desleal e desumana.

Os Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia não têm mais condições

de continuar sustentando as despesas referentes aos servidores que, por direito

originário, são federais e que migraram para as folhas de pagamento estaduais,

prejudicando gravemente com isso a capacidade de investimento e financiamento

das políticas públicas desses Estados.

Sem exagero, o que está em jogo hoje não é apenas o destino funcional

desses servidores sofridos, mas também a sobrevivência fiscal de três Estados da

Federação. Regulamentar a Emenda Constitucional nº 79 é honrar o pacto

federativo, é garantir a entes da Federação mais fragilizados condições mais justas

de funcionamento e de levarem adiante suas missões republicanas. O peso de suas

folhas de pagamento em suas estruturas orçamentárias é tal que não sobreviverão

nessas condições por mais uma década.


80

Vez por outra, bradam argumentos de ordem operacional e burocrática contra

a viabilização desses direitos. Na audiência pública realizada no Senado para colher

informações sobre diversas repercussões dessa transposição de servidores, o

Senador Romero Jucá, do PMDB, membro da Comissão e Relator da PEC que deu

origem à Emenda Constitucional nº 79, garantiu que não existe obstáculo

orçamentário à aprovação da MP. De acordo com ele, o Orçamento da União para

2015 já prevê R$ 380 milhões para recepcionar os servidores na folha de

pagamento federal.

Nobres colegas, a aprovação dessa MP assegura, de forma definitiva, um

direito que há quase 3 décadas servidores de Rondônia, Roraima e Amapá

aguardam numa angústia que beira o paroxismo. Não há nenhuma

inconstitucionalidade por uma razão simples: estes direitos estão assegurados em

três emendas constitucionais, de nºs 19, 32 e 79. Questionar a legitimidade dos

direitos desses servidores chega a ser uma ignomínia.

Prezados e prezadas colegas, aprovando esta MP, nós estamos

reconhecendo um direito histórico desses servidores e dando-lhes uma eficácia que

há muito já deveria estar vigendo. São quase 25 mil servidores dos Estados do

Amapá, Rondônia e Roraima que estão à espera de uma interpretação definitiva da

Emenda Constitucional nº 79. Com a aprovação desta MP, estará por fim superada

essa angústia e espera lacerante, e faremos justiça a esses servidores e a seus

respectivos Estados.

Mas gostaria de pedir também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que

atentassem para o fato de que a MP, em sua forma original, não traduz o espírito da

Emenda Constitucional nº 79. É importante que aprovemos as emendas que


81

realmente dão garantias de que o espírito da Emenda Constitucional nº 79 esteja

presente na MP nº 660.

Sr. Presidente, peço que o nosso pronunciamento seja divulgado no

programa A Voz do Brasil.

Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, nobres pares.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputada.

Durante o discurso da Sra. Professora Marcivania,

assumem sucessivamente a Presidência os Srs.


Regimento Interno, e Carlos Manato, nos termos do § 2º

do art. 18 do Regimento Interno.


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Deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará.

Antes, porém, para um registro, concedo a palavra ao nobre Deputados Celso

Maldaner. Depois falarão os nobres Deputados Mauro Pereira e José Airton Cirilo.

O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de destacar a realização do XVI

Simpósio Brasil Sul de Avicultura, que acontece desta terça-feira, dia 7, até o dia 9

de abril, no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo de Nes. Então, eu quero dar

como lido esse pronunciamento pela importância do evento que está acontecendo

em Chapecó.

Também quero dar como lido pronunciamento no qual registro que

acompanhamos o nosso Governador na inauguração de um hospital em São José

do Cedro, na inauguração da ponte entre os Municípios de Santiago do Sul e São

Domingos.

Sr. Presidente, gostaria que meus pronunciamentos fossem divulgados nos

meios de comunicação da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre

Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar a realização do

XVI Simpósio Brasil Sul de Avicultura, que acontece desta terça-feira, dia 7, até o

próximo dia 9 de abril, no Centro de Cultura e Eventos Plínio Arlindo De Nes, em

Chapecó.


83

O objetivo do evento, que reunirá 15 palestrantes nacionais e internacionais, é

discutir as tendências de mercado, os desafios sanitários e a logística na avicultura,

além de tratar de temas importantes ligados à sanidade animal.

Nessa terça-feira, haverá duas reuniões técnicas sobre a compartimentação

da cadeia avícola e o destino dos animais mortos em propriedades rurais. O novo

procedimento recomenda que empresas do setor avícola mantenham suas

populações animais sob rigoroso controle de biossegurança, com a aplicação de

medidas de vigilância e controle de doenças.

A reunião será para avaliar a viabilidade da aplicação da compartimentação

em Santa Catarina, regulamentada pela Instrução Normativa nº 21, de 21 de outubro

de 2014, do Ministério da Agricultura.

O MAPA certifica as empresas que seguem os procedimentos, o que pode

favorecer na manutenção e busca de novos mercados internacionais para o setor de

aves. Já na parte da tarde, a reunião técnica envolvendo entidades públicas e

privadas avaliará o destino das carcaças de animais mortos em propriedades rurais.

A intenção é encontrar uma alternativa para reduzir os impactos ambientais e

sanitários dos animais que eventualmente morrem nas propriedades rurais. Uma das

propostas é que os bovinos, suínos e aves sejam recolhidos da propriedade para

que seja dado o destino adequado, podendo inclusive servir como adubo orgânico.

Sobre esse tema, já solicitei audiência com a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu,

para levarmos a ideia adiante.

Muito obrigado.


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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que,

acompanhando a agenda do Governador Raimundo Colombo pelo extremo oeste

catarinense, na manhã da última quinta-feira, participei da inauguração das novas

instalações do hospital de São José do Cedro.

A entidade administrada pela Associação Beneficente Hospitalar de Cedro

executou a ampliação do centro cirúrgico, do pronto-socorro e adquiriu novos

equipamentos. Com essas reformas, a população da cidade terá melhores

condições no atendimento hospitalar.

Na sequência, inauguramos em Santiago do Sul, no oeste do Estado, a ponte

sobre o Rio Saudade, localizada no quilômetro 24,9 da SC-482, entre as

comunidades Linha Consoladora e Steffanes. O investimento do Governo do Estado,

por meio do Fundo Social, foi de R$ 840 mil para a construção da estrutura, que liga

os Municípios de Santiago do Sul e São Domingos. Melhorias no interior que

beneficiam os nossos agricultores sempre são bem-vindas, e a inauguração dessa

ponte é um momento muito importante e motivo de comemoração para as duas

comunidades e para quem utiliza este caminho.

Muito obrigado.


85


Mauro Pereira, do PMDB do Rio Grande do Sul.

O SR. MAURO PEREIRA (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, hoje nós comemoramos o Dia Nacional do Jornalista. Como o jornalista

tem uma função importante nas nossas vidas! Graças a uma imprensa livre, a um

jornalismo forte, nós podemos passar o Brasil a limpo, porque o Ministério Público e

a Polícia Federal fazem o trabalho, e o jornalismo sério é que faz com que nós

conheçamos, de fato, quem é quem.

Sr. Presidente, hoje nós comemoramos também o Dia Mundial da Saúde. Nós

Deputados temos que ajudar a preservar a saúde. Hoje, os Estados e os Municípios

estão passando por um momento dificílimo por falta de recursos. Nós precisamos

mostrar ao Governo Federal, à equipe econômica que tem que cortar gasto

supérfluo, mas não pode faltar dinheiro para a saúde, porque, caso contrário,

haverá, aí sim, um caos no setor.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado José

Airton Cirilo.

O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo os jornalistas do País inteiro, em

particular os do meu Estado, bem como as minhas assessoras, Cláudia Vidal e

Márcia Oliveira, pela passagem do Dia do Jornalista, celebrado hoje, 7 de abril. Em

nome deles, abraço e cumprimento essa categoria tão importante de profissionais

que dá uma contribuição muito grande, através do conteúdo das informações, ao

nosso povo.

Aproveito para expressar meu apoio às lutas da categoria, pois os jornalistas

e o jornalismo precisam ter sua classe regulamentada, para garantir-se a

democracia na comunicação no País.

A categoria está unida contra a violência, por melhores condições de trabalho,

pela regulamentação profissional. Vocês têm meu total apoio para aprovação da

PEC dos Jornalistas, a Proposta de Emenda à Constituição nº 206, de 2012, que

exige a obrigatoriedade do diploma universitário para o exercício do jornalismo.

A aprovação dessa PEC é muito importante para dar segurança e

tranquilidade a esses profissionais e, acima de tudo, para regulamentar o exercício

de uma das atividades mais importantes e que tanto tem contribuído para a

democracia em nosso País.

Muito obrigado.



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O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo

Sabino, do PR do Ceará, que dispõe de 5 minutos na tribuna.

O SR. CABO SABINO (PR-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, internautas que

nos acompanham pelo portal da Casa, antes de iniciar este pequeno

pronunciamento, parabenizo todos os jornalistas e aqueles que compõem a mídia.

Tive o prazer e a honra de cursar Comunicação Social, mesmo não tendo

concluído o curso. Tenho um carinho por essa categoria. Prova disso é que relatei o

piso dos jornalistas, com parecer favorável. Mais uma vez, parabenizo todos os

jornalistas.

Sr. Presidente, tanto neste Plenário, e principalmente nesta tribuna de que

agora faço uso, como nas Comissões Permanentes e Provisórias desta Casa, a

seca no Nordeste tem sido tema central de vários pronunciamentos.

A mídia nacional e a da Região Nordeste noticiam cotidianamente o impacto

negativo da seca nos reservatórios de água e na produção agrícola. O nordestino já

tantas vezes castigado por esse fenômeno da natureza já não sabe mais a quem

recorrer, pois até os chefes dos Executivos Municipais e Estaduais também pedem

ajuda.

Faço aqui um reconhecimento, neste momento, ao Programa Bolsa Família,

tantas vezes criticado e apontado desta tribuna, onde ora faço uso da palavra, mas,

se não fosse esse programa, hoje nossas cidades do interior nordestino estariam

sendo invadidas e os arrastões seriam cotidianos, a exemplo de anos anteriores,

como assim foram em 1973, 1982, 1983 e demais anos de seca que o povo

nordestino com ela conviveu. Como disse, o problema não é uma novidade.


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No ano de 1909, era fundado o DNOCS — Departamento Nacional de Obras

Contra as Secas. O DNOCS foi fundado com a missão de cuidar e proteger o

sertanejo nordestino da seca e suas causas. Para muitos, nascia mais um órgão do

Governo. Para o homem nordestino tão sofrido e surrado pela seca, nascia a

esperança, a esperança de um novo tempo, de dias melhores. Para o povo

nordestino não acabaria a seca, mas o sertanejo teria então onde buscar o socorro,

suas vozes anteriormente emudecidas pela dor do abandono agora ecoariam até o

Governo Federal através desse sonho chamado DNOCS. Grandes obras foram

realizadas, grandes reservatórios foram construídos, o Nordeste passou a produzir

mais através do sistema de irrigação, e as famílias passaram a saborear um pouco

do fruto do seu trabalho. Mas o sonho hoje praticamente está virando um pesadelo.

Porém, senhoras e senhores, após 106 anos da fundação do DNOCS, não é

mais apenas o nordestino que convive com a seca; seca maior vive o DNOCS. O

pedido de socorro deixou de ser apenas do nordestino, aquele que nasceu para

socorrer, o DNOCS, hoje está na UTI e pede socorro.

Senhoras e senhores, enquanto uma máquina perfuratriz do mercado leva,

em média, 1 dia para perfurar um poço profundo, as máquinas do DNOCS levam,

em média, 10 dias. Essas máquinas têm, em média, 8 anos de uso. Quando se

utilizam essas máquinas, elas passam mais tempo em pane do que funcionando. Os

equipamentos do DNOCS estão velhos, sucateados.

O órgão não tem aporte orçamentário, porém, senhoras e senhores, o pior

ainda está por vir. O DNOCS, no auge do seu funcionamento, já chegou a operar

com mais de 13 mil funcionários e hoje — pasmem, senhoras e senhores! — tem

pouco mais de 1.500 funcionários. Para ser mais específico, são 1.570 servidores


89

ativos, praticamente 10% do quadro de funcionários que já operou um dia. E mais,

nobres Parlamentares, desses 1.570 cerca de 60% devem se aposentar até 2018,

daqui a 3 anos, e não é porque atingiram os 35 anos de contribuição previdenciária,

não; é porque atingirão a idade limite de 70 anos. É um verdadeiro descaso,

abandono, esquecimento do povo nordestino.

Abandonar o DNOCS é abandonar o povo do Nordeste, em especial o

homem do campo, que trabalha diariamente para gerar riquezas para este País e

produzir alimentos para todos.

Faço um apelo à Presidenta Dilma e ao Ministro da Integração Nacional! Que

não esperem por mais nada ou ninguém. Ajam! Publiquem edital de convocação de

concurso público para reposição do quadro de funcionários do DNOCS. Não venho

aqui hoje, Exma. Presidenta Dilma, pedir por mim ou pelo meu Estado. Não. Venho

aqui pedir pelo povo brasileiro, em especial, pelo nordestino, pois revitalizar o

DNOCS é revitalizar a força da produção agrícola através da irrigação, é renovar a

força e a esperança do homem do campo que produz para todos nós,

independentemente de sermos do Norte, Sul, Nordeste, Sudeste ou Centro-Oeste. O

homem do campo produz para o Brasil.

Faço este pronunciamento não com o objetivo de expor o Governo, mas de

sensibilizá-lo diante dessa situação crítica, caótica e real que só será revertida com

coragem, zelo e amor ao povo nordestino, somado à vontade política da Chefe do

Executivo Federal.




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Delegado Edson Moreira, do PTN de Minas Gerais.

V.Exa. tem 5 minutos na tribuna.

O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou começar

transmitindo ao Governador de São Paulo, em nome da Câmara dos Deputados, os

nossos sinceros sentimentos pela morte de seu filho, Thomaz Alckmin, no acidente

que ocorreu na quinta-feira passada, em Carapicuíba, São Paulo. Nós estivemos lá

e passamos nossos sentimentos pessoalmente ao Governador Alckmin.

Em segundo lugar, parabenizo os jornalistas por este dia. O papel da

imprensa é fundamental na transmissão de tudo o que ocorre neste País e também,

principalmente, nos escondidos deste País afora.

Continuo na minha toada da segurança pública: falar realmente do sofrimento

dos policiais, dos agentes, dos promotores, dos juízes e de todos que militam nessa

área. Falo principalmente dos policiais — de noite, de dia, com chuva, com sol, o

tempo que for — que estão sempre combatendo o crime, expondo a vida e,

principalmente, na atualidade, a de seus familiares.

Por isso, é fundamental o papel da Casa Legislativa, tanto o Senado Federal

quanto a Câmara dos Deputados, elaborando leis condignas com a atualidade

violenta deste País, onde milhares de pessoas são assassinadas. Inclusive, faço

parte da CPI que está apurando a morte de jovens pobres e negros neste País e

realmente espero fazer lá um bom trabalho.

Também não podemos esquecer que precisamos consertar e responsabilizar,

não porque nós queiramos que os menores vão para a cadeia. Não! Nada disso!


91

Nós queremos que todos sejam responsabilizados pelos atos que praticam. Com

certeza, todos sabem, com a atualização dos meios de comunicação — Internet,

jornais, programas de televisão, etc. —, o que estão fazendo.

Na realidade, sabemos que a responsabilidade, na sua maioria, é da falta de

educação neste País. A educação pode muito contribuir para melhorar a situação

desses menores. Mas educar é um trabalho a longo prazo. Precisamos também

fazer as frentes de trabalho, mas o papel primordial da Casa Legislativa neste

momento é elaborar e realizar leis, sancionando-as, principalmente nas áreas penal,

processual penal e de execução penal — a Lei nº 7.210 —, reformando a Lei nº

7.209. É de suma importância que isso ocorra, para que o povo que paga impostos,

o povo trabalhador e que produz neste País tenha maior tranquilidade.

Não é possível, Sr. Presidente, que pessoas tenham suas casas invadidas,

que pessoas sejam roubadas, torturadas e assassinadas, como acontece

cotidianamente neste País.

Exemplo mais recente aconteceu na semana passada, quando anciões

aposentados tiveram a casa invadida, foram torturados e mortos, para que os

criminosos obtivessem as senhas bancárias. Esse fato ocorre cotidianamente em

nosso País.

Então é fundamental a participação desta Casa Legislativa. Precisamos fazer

leis urgentemente, porque, senão, essa terra será comandada por criminosos. Uns

já dizem que isso está ocorrendo, mas eu prefiro dizer que temos que fazer alguma

coisa para que futuramente tais fatos não mais ocorram.



92

O Sr. Carlos Manato, nos termos do § 2º do art. 18

do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente

de Secretário.


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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Ficando em Minas Gerais,

concedo a palavra ao Deputado Wadson Ribeiro.

Tem V.Exa. o tempo de 5 minutos para o seu pronunciamento.

O SR. WADSON RIBEIRO (PCdoB-MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado,

Sr. Presidente.

Queridos colegas, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna hoje, em

primeiro lugar, prestar o nosso apoio e parabenizar toda uma categoria de suma

importância para a democracia, de suma importância para a boa qualidade das

informações prestadas em nosso País, os jornalistas, que comemoram hoje o seu

dia.

Acho também que esta Casa tem hoje a possibilidade de corrigir o equívoco

de um processo que vinha sendo debatido, de um processo que vinha sendo

consolidado, em prol de uma regulamentação mais efetiva da profissão de jornalista,

mas que teve, no Supremo Tribunal Federal, uma visão diferente, o que emperrou

esse processo até agora.

Portanto, esta Casa pode votar a PEC dos Jornalistas hoje, dando-lhes, assim

como às demais profissões do Brasil, o seu direito, o seu dever de exercício,

mediante o diploma e uma formação de qualidade, formação que garanta essa

profissão tão importante para o nosso País, e que os jornalistas possam exercê-la

de forma a ter sua regulamentação e seu diploma.

Assistimos a uma série de ataques aos jornalistas em todo o Brasil. Em Minas

Gerais, no início do ano, um grande jornal mineiro demitiu dezenas de jornalistas.

Em São Paulo, outras dezenas ou centenas de jornalistas estão também sendo

demitidos ou trabalhando em condições precárias. Assistimos também às


94

manifestações que colocam o Brasil — ou a profissão de jornalista no Brasil — como

um dos locais mais arriscados para o exercício da profissão. E nós podemos

comprovar essa tese com a morte de jornalistas em algumas manifestações, ou

mesmo a agressão sofrida por jornalistas, seja causada por manifestantes, seja pela

polícia.

E ainda, Sr. Presidente, pegando um gancho com esse debate, com esse dia

que tanto diz respeito à democracia em nosso País, eu também queria dar notícia de

um projeto de lei que apresentei, projeto que tem gerado polêmica, mas que surgiu,

Cabo Daciolo, a partir de observações que eu acho minoritárias, mas existentes,

sobre o que foi visto nas manifestações ocorridas no Brasil a partir de 2013,

especialmente no dia 15 — um grupo pequeno que pregava a intervenção militar ou

a volta da ditadura militar.

Eu apresento um projeto tornando a apologia à ditadura um crime em nosso

País, porque fazer apologia à ditadura é ser conivente com o que essa ditadura fez

aos jornalistas e à imprensa, que foi amordaçada nesse período; é ser conivente

com a tortura. Muitos pais ainda procuram os corpos de seus filhos que até hoje não

puderam ser enterrados por estarem desaparecidos.

Fazer apologia a um tipo de regime como esse não é algo democrático na

sociedade em que vivemos. Democracia, sim, é ir às ruas, é manifestar-se,

independentemente de matizes políticos ou ideológicos. Mas não seria razoável sair

às ruas pedindo a volta do nazismo; não seria razoável sair às ruas pedindo a volta

da escravidão, como, a meu ver, Sr. Presidente e queridos colegas, não é razoável,

não é democrático sair às ruas pedindo a volta de um regime que nem mesmo os

militares defendem, nem mesmo a corporação defende.


95

Apenas alguns grupos isolados defendem a volta da ditadura. Apenas alguns

grupos radicais tentam fazer dessas grandes manifestações palco para uma ideia já

enterrada, uma ideia que ficou para trás, que é a ideia de interromper esse que é o

maior ciclo de liberdade de democracia no Brasil, um ciclo que dura já 30 anos,

desde 1985.

Então, de forma alguma esse projeto pretende atacar os militares, que

prestam um serviço inestimável à nossa Pátria, aos manifestantes que estão

ocupando as ruas e concretizando nossa democracia. Ao contrário disso, esse

projeto de lei visa coibir ações isoladas que tentam fazer com que o Brasil volte para

o obscurantismo.

Tenho certeza de que nenhum Deputado nesta Casa, nenhum Senador da

República defende essa ideia, como também a ampla maioria da sociedade

brasileira, sociedade que prima pela democracia.



96

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputado Valmir Assunção,

como eu havia concedido a palavra ao Deputado Alan Rick, do Acre, tem V.Exa. a

palavra por 1 minuto.

O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um registro.

Estive ontem em Mucuri, extremo sul da Bahia, juntamente com o Governador

da Bahia, Rui Costa, o Ministro das Cidades, Gilberto Kassab, quando o Prefeito

Paulinho de Tixa entregou 400 casas àquela população.

Quero parabenizar toda a equipe do Prefeito, todos os Prefeitos e lideranças

da região que participaram do ato. Quero parabenizar o Ministro Kassab por

representar, naquele ato, a Presidente Dilma, que está dando continuidade a todas

as suas ações, a todos os seus trabalhos, fundamentais para o nosso povo

brasileiro, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Muito bem, nobre Deputado.


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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Deputado

Alan Rick, do Acre.

O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

nobres pares, quero iniciar esta fala dizendo que hoje é o Dia do Jornalista, um dia

especial para mim, que sou jornalista. Eu gostaria de fazer um relato sobre o meu

orgulho de pertencer a esta classe tão lutadora, que contribui decisivamente para a

melhoria da democracia em nosso Brasil.

Ser jornalista é, antes de tudo, um ofício. É uma missão, uma vocação, uma

dedicação, quantas vezes não tão bem reconhecida no âmbito do salário, mas tão

bem reconhecida pelo público, pelos leitores e pela audiência quando o trabalho é

benfeito.

Ser jornalista é permanecer na luta, Sr. Presidente, é não fugir da pauta. É,

acima de tudo — e isto é muito importante — ouvir os dois lados, princípio

comezinho da imprensa. Esta é a boa imprensa, a imprensa da qual eu venho, onde

sempre ouvimos os dois lados, sempre dando oportunidade para que todos possam

se manifestar. O bom jornalismo informa, esclarece e transforma. O bom jornalista é

um oásis em meio a um deserto, Sr. Presidente.

E eu quero aproveitar este momento para parabenizar todos os jornalistas do

Brasil e os jornalistas, meu caro colega Hildo Rocha, do Estado do Acre, que tanto

lutaram para ter o seu registro definitivo e que hoje podem fazer lá o seu curso de

Jornalismo. Hoje nós temos curso de Jornalismo no Acre. Enfim, quero parabenizar

aqueles que foram os pioneiros do jornalismo no Estado do Acre.

Ora, são grandes veículos que hoje empregam dezenas, centenas de

profissionais gabaritados. Eu quero aqui dizer do meu orgulho de ter feito parte e


98

fazer parte ainda até hoje em meu coração da família TV Gazeta. Quero também

relatar o meu orgulho, Sr. Presidente, de ter feito parte da família da TV Acre, onde

comecei. Quero parabenizar a TV Rio Branco, a TV 5, a Rede Aldeia de

Comunicação, a TV Juruá, a Rádio e TV Integração, a TV Cruzeiro do Sul, os jornais

A Gazeta, O Rio Branco, Opinião — que começa agora com tanta força —, A

Tribuna, Página 20 e todos os demais jornais e sites de notícias do nosso Estado,

berço de grandes jornalistas, Sr. Presidente.

Nosso Estado é berço de grandes jornalistas, como Garibaldi Brasil, José

Chalub Leite, Sílvio Martinello e Maíra, sua filha, que desempenha um grande

trabalho, Alcinete Damasceno, o meu mentor e, por que não dizer, um pai para mim,

Roberto Moura, a família Mendes, Elson Martins. Desta nova geração, temos

Rutemberg Crispim, Wesley Moraes e todos os jovens que compõem ali o novo ciclo

do jornalismo do Acre, J. Edson, Toinho Alves, Aníbal Diniz, que foi Senador, grande

Aníbal Diniz, Fé em Deus Carvalho, Altino Machado, reconhecido em todo o Brasil, e

Ilson Nascimento, da nossa Rádio Difusora Acreana.

Quero deixar aqui o meu abraço às nossas rádios AM, que desempenharam

um lindo e importantíssimo papel para a comunicação e informação no nosso Estado

durante décadas e décadas.

Cito ainda o saudoso Campos Pereira, com quem tive o prazer de iniciar o

meu trabalho, a minha formação jornalística na TV Acre, a minha amiga Val Sales,

do Página 20, e, aqui em Brasília, Mariano Maciel, Romerito Aquino, Pitter Lucena,

todos grandes jornalistas.

Sr. Presidente, é uma honra poder fazer parte desta categoria, que trabalha

incansavelmente pelo Brasil, para que os escândalos sejam demonstrados, para que


99

a população conheça a realidade dos fatos, mas sempre com o bom jornalismo,

dando-nos oportunidade de ouvir os dois lados da história. Sempre defenderei o

bom jornalismo.

Quero deixar aqui a frase atribuída ao iluminista Voltaire: “Posso até não

concordar com o que dizes, mas defenderei até a morte o teu direito de dizê-lo”.

Deixo bem claro para todo o povo do Acre, Sr. Presidente, que eu sou um

defensor da democracia. Muitas vezes, levantam-se forças do mal contra as nossas

vidas e inventam mentiras, inclusive nas redes sociais.

Para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer que sou muito orgulhoso de fazer

parte desta categoria e, durante minha vida inteira, defenderei até à morte o direito

da boa comunicação e da liberdade de expressão.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria que este discurso fosse divulgado.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Muito bem, Deputado.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade, neste

Pequeno Expediente, para falar sobre a necessidade de valorização da educação

pública em meu Estado, o Acre.

Essa minha preocupação decorre do fato de ser o Acre um Estado de

dimensões reduzidas, cujo território corresponde a cerca de 4% da área total da

Amazônia, dos quais, ainda, quase a metade é constituída por áreas naturais

protegidas. Além disso, meu Estado abriga uma população formada por expressivo

contingente de jovens, que esperam, e merecem, ter oportunidades de crescimento

pessoal e profissional em sua própria terra.


100

Assim, a economia acreana, fortemente baseada no extrativismo vegetal,

caracteriza-se por uma permanente busca de conciliação entre dois tipos de

demanda: as do desenvolvimento e as da preservação do ambiente. É claro que se

trata de um grande desafio. Afinal, não é fácil encontrar maneiras de aproveitar os

recursos naturais da região, usando-os como alavanca para a criação de postos de

trabalho e geração de renda, sem esgotá-los nesse processo.

Acredito que, apesar da dificuldade, tal objetivo pode ser alcançado por meio

de estímulos à inovação tecnológica e à qualificação profissional. Tais iniciativas

devem assegurar um futuro mais promissor ao meu Estado, especialmente nos

âmbitos da proteção da natureza, bem como da promoção das condições

adequadas para todo jovem realizar seu potencial.

Nesse sentido, é evidente o papel que deve ser desempenhado pelo

Governo, valorizando a educação pública e fortalecendo o ensino técnico e

profissionalizante. Talvez seja essa uma das missões mais nobres que qualquer

governante possa cumprir ao longo de sua trajetória, em benefício não apenas de

seus contemporâneos, mas também das gerações vindouras.

No caso do Acre, é preciso reconhecer que já tenham ocorrido excelentes

avanços educacionais nas últimas décadas, embora ainda há muito por fazer.

Nossos desafios são imensos, mas nós nos orgulhamos daquilo que conquistamos

de mãos dadas com o povo acreano. Somos o primeiro Estado em qualidade da

educação no Norte e Nordeste do Brasil. Dados do Ministério da Educação apontam

o Acre como terceiro Estado em qualidade no ensino.

Alcançamos as metas de até 2019, conseguimos reduzir com grande força a

mortalidade infantil, alcançamos o terceiro melhor Estado em distribuição de suas


101

riquezas com a sua população, com menos desigualdades e distribuição de renda.

Crescemos mais de 7% ao ano nos últimos 5 anos. Somos o Estado que mais

cresce na Amazônia e o Estado que cresce mais que a média brasileira. E temos

imensos desafios.

Quero aqui irmanar-me com o povo do Acre no desafio para erradicar o

analfabetismo no Estado nestes próximos 10 anos, juntando esforços no projeto de

2014 denominado “Povo Alfabetizado”. Proponho ainda, com todas as instituições,

com todos os representantes das comunidades, os desafios do nosso tempo, das

nossas gerações.

Nossa taxa de analfabetismo, segundo dados de 2009, era cerca de 15%

superior à da Região Norte (10,4%) e à do Brasil (9,7%). Somos testemunhas de

avanços positivos e animadores. Com grande esforço de professores, diretores,

colaboradores e alunos, reduzimos o índice de analfabetismo de 35%, em 1991,

para 13%, em 2013, de acordo com dados do IBGE. Erradicar o analfabetismo em

maiores de 15 anos, nos próximos 4 anos, é uma meta determinada de ousadia e de

coragem e de colocar a utopia.

Nossa posição no ranking do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

em 2011 também não era das melhores: na avaliação do 5º ano do Ensino

Fundamental, ficamos em 4º lugar na Região Norte e em 15º no Brasil; e, na

avaliação da 3ª série do ensino médio, caímos respectivamente para a 5ª e a 15ª

posições. Em 2013 houve um avanço, ficamos em 2º lugar na Região Norte e 14º no

Brasil.

Aliás, a respeito do ensino médio, ressalto que, de acordo com pesquisa do

IBGE, em 2010, quase 60% dos trabalhadores acreanos maiores de 18 anos não


102

haviam concluído essa etapa da formação acadêmica. Como podemos pensar em

inovação tecnológica e qualificação de mão de obra no Estado, se não formos

capazes de estender a todos os benefícios da educação básica?

Isso nos move a intensificar esforços, potencializar recursos humanos, buscar

recursos econômicos e parcerias para um fortalecimento com ações concretas, para

que possamos caminhar em ritmo acelerado à melhoria da educação no Estado do

Acre.

Que juntos possamos empreender essa mobilização em prol da valorização

da educação pública e da qualidade de vida no Acre.

Muito obrigado.


103

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Eu vou conceder a palavra à

Deputada Benedita da Silva, do Rio de Janeiro, mas, enquanto S.Exa. se dirige à

tribuna, eu vou passar a palavra ao Deputado Chico Lopes, por 1 minuto, para fazer

um comunicado.

O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, infelizmente, está em pauta, no Plenário da

Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.330, que trata da terceirização, o que

significa uma iminente e séria ameaça aos trabalhadores, aos sindicatos, à

sociedade e à democracia. Esse projeto, na prática, é a instituição do trabalho

precário e a extinção da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pois na medida

em que vai prevalecer em grande parte o negociado sob o legislado, o trabalhador

vai perder muito. “Não tem como garantir os plenos direitos”, denuncia o Presidente

da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil — CTB, Adilson Araújo. “O

projeto tira dos trabalhadores direitos duramente conquistados”, afirma o Presidente

da Central Única dos Trabalhadores — CUT, Vagner Freitas.

Lembro que estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e

Estudos Socioeconômicos — DIEESE sobre o desempenho dos bancos em 2014

aponta que o setor registrou crescimento de 18,5% em seus lucros, chegando à cifra

de 60,3 bilhões de reais decorrente das sucessivas elevações das taxas de juros no

ano passado, comprometendo seriamente o desenvolvimento.

De acordo com artigo de autoria de Paulo Luiz Schmidt, Juiz do Trabalho em

Porto Alegre e Presidente da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da

Justiça do Trabalho), jamais o País assistiu a uma tentativa de desmonte tão radical


104

dos direitos básicos consagrados na Constituição Federal e na vasta legislação

trabalhista que as lutas sociais produziram no último século.

Segundo o jurista, não há dúvida de que essa regulamentação que está

proposta interessa apenas a uma parcela do empresariado. Os juízes do trabalho,

que todos os dias lidam com casos de trabalhadores terceirizados, sabem o quanto

esses homens e mulheres são discriminados e tratados de forma não isonômica em

relação aos contratados diretamente pelas empresas, com menos direitos e salários

menores. Sabemos o quanto os ditos terceirizados são vítimas de empresas que

desaparecem antes de encerrar os contratos, sem pagar o que devem ao Fisco, à

Previdência e aos seus empregados. Sabe-se também que a jornada média deles é

maior e que sofrem, proporcionalmente, absurdamente mais acidentes de trabalho.

Burla-se a Constituição por meio de um artifício que se pretende introduzir em

lei. Para o trabalhador e para o País é uma tragédia! Em vez de restringir, limitar ou

verdadeiramente regulamentar a terceirização, a proposta contida no PL objetiva

tornar a terceirização regra e não exceção. Se aprovada, terá o efeito de regredir

mais de 100 anos da história de conquistas sociais e trabalhistas em nosso País.

O Projeto de Lei nº 4.330 importa em grave retrocesso social. A proposta irá

mutilar irremediavelmente o futuro do Brasil como projeto de nação. Esse projeto,

ao expandir para todas as etapas do processo produtivo a possibilidade de

intermediação de mão de obra, aniquila o patrimônio de conquistas dos

trabalhadores pela introdução de uma ferramenta de precarização cujos efeitos

devastadores são incalculáveis.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento.

Muito obrigado.


105

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra o Deputado

Arnaldo Faria de Sá, por 1 minuto.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu estou indo para a reunião da Comissão que trata da Medida

Provisória nº 664, para, logicamente, lá impedir que possam se consumar contra os

trabalhadores brasileiros e os segurados da Previdência Social aquelas maldades

que nela estão colocadas.

Essa MP reduz a pensão à metade, cria anterioridade de vínculo de 2 anos

aos segurados, exige 2 anos de casamento ou de relação conjugal, uma coisa

extremamente absurda, e cria pensão temporária por 3, 6, 9 ou 15 anos, outra coisa

absurda!

Na campanha, a Presidente disse que jamais iria mexer com esses direitos e

até usou a expressão popular “nem que a vaca tussa”. E o pior, Sr. Presidente, é

que a vaca tossiu e está indo para o brejo.

Então, nós vamos lá tentar impedir que isso possa acontecer. Sem dúvida

nenhuma, querer reduzir a pensão à metade é para quem não precisa. Alguém

nesta Casa tem que acordar para a realidade, porque a culpa não é só do Executivo,

mas também desta Casa. Temos que acordar para a realidade. Todo o Parlamentar

deve ter pai e mãe e não deve ser filho de chocadeira.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Está feito o registro de V.Exa.


106

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Agora vamos ouvir a voz do Rio

de Janeiro. Com a palavra a Deputada Benedita da Silva.

A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna nesta tarde — e, de

antemão, peço o registro, publicação e divulgação no programa A Voz do Brasil

desta manifestação que faço — porque sei perfeitamente que tenho a obrigação

com o povo do Estado do Rio de Janeiro e com esta Casa, a Câmara dos

Deputados, de fazer o esclarecimento que me faz estar aqui.

Sr. Presidente, segundo noticiam os jornais, a 6ª Vara do Estado do Rio de

Janeiro determinou o bloqueio de meus bens e a quebra de sigilo bancário e

financeiro, alegando que havia irregularidades no processo licitatório de convênio e

contratação da Fundação Darcy Ribeiro, na época em que eu estava Secretária de

Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Pois bem, Sr. Presidente, só lamento não ter tempo suficiente para poder

descrever o que representou esse convênio e esse projeto no Estado do Rio de

Janeiro, para que, com transparência, nós pudéssemos aqui refletir o que aconteceu

depois que este programa não foi adiante. Faltam com a verdade quando dizem que

esse programa foi irregular, porque não houve licitação, na medida em que três

instituições ali se colocaram, e a escolhida foi a Fundação Darcy Ribeiro, Fundação

esta com histórico e em condições de ali estabelecer o convênio com a Secretaria,

através do Programa Nacional de Segurança com Cidadania — PRONASCI e do

Ministério da Justiça, que cuidava de três programas: o Projeto Espaços Urbanos

Seguros — PEUS; o Projeto Mulheres da Paz; e o Proteção de Jovens em Território

Vulnerável — PROTEJO.


107

Pois bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós atingimos várias

comunidades, várias favelas, inclusive a do Alemão — e não existia naquele

momento UPPs —, e alcançamos mais de 2.700 jovens na comunidade. Mais de

2.500 mulheres trabalharam nesse projeto, com organizações não governamentais

que prestaram as suas devidas contas à Fundação Darcy Ribeiro, a responsável-

mor pela coordenação desse projeto.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho uma vida muito transparente

em toda a minha trajetória. De 1982 até hoje, eu tenho o mesmo banco, eu tenho as

mesmas contas, eu só não moro no mesmo lugar por contingência da vida, mas

tenho todos os rastros para os que quiserem acompanhar a minha trajetória política,

social e financeira.

Quero dizer mais ainda, desta tribuna, que eu soube disso pelos jornais. Até

então, não recebi nenhuma notificação dizendo que os meus bens e as minhas

contas estariam bloqueados. A imprensa noticiou, e, através dela, pude tomar

conhecimento. Estou aguardando a notificação, para que os meus advogados

tomem as providências necessárias.

Enquanto isso não acontece, quero informar que tenho contas no Banco do

Brasil e no Itaú, contas essas que têm quase 20 anos, desde que eu era servidora

pública do Estado e do Município do Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a publicação, na íntegra, desse

meu registro. Mas voltarei ainda a esta tribuna para trazer mais esclarecimentos, a

fim de que esta Casa tenha conhecimento do que nós queremos e de que somos

defensores do Ministério Público, órgão este que não pode ser substituído por

nenhum órgão de imprensa, por melhor que seja.


108

Espero que o Ministério Público faça essa notificação, para que eu possa

tomar as providências necessárias para a minha defesa.

Obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Programa Nacional de Segurança

com Cidadania — PRONASCI foi criado pelo Ministério da Justiça, a partir de 2007,

com o objetivo de fomentar projetos sociais em comunidades consideradas

vulneráveis, especialmente nas capitais e regiões metropolitanas. O Programa foi

constituído de três projetos, a saber, Mulheres da Paz, Protejo para os Jovens e

Espaços Urbanos Seguros, visando uma atuação integrada nos chamados territórios

da paz.

O PRONASCI foi repassado para o Governo Estadual na forma de seis

convênios para o desenvolvimento de planos de trabalho específicos: Mulheres da

Paz, Mulheres da Paz Morro da Providência, Protejo para o Morro da Providência,

Espaços Urbanos Seguros, Espaços Urbanos Seguros — Morro da Providência.

Com base nestes convênios, coube ao Governo do Estado, através da Secretaria

Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, a responsabilidade de definir a

melhor logística para implantação simultânea dos três projetos nos 18 territórios.

Sr. Presidente, após avaliação da equipe técnica da Secretaria de Estado de

Assistência Social e Direitos Humanos — SEASDH e aprovação da Assessoria

Jurídica, optaram-se pela licitação de uma Instituição para gerenciamento e

execução dos três projetos nos 18 territórios, utilizando o instrumento jurídico do

contrato. Foram convidadas para o procedimento licitatório três instituições, às quais


109

foram solicitadas qual a metodologia que utilizariam para a implantação do programa

e que taxa de administração seria demandada para assinatura do contrato.

A escolha recaiu sobre a Fundação Darcy Ribeiro, com base na Lei nº 8.666,

de 1993, nos termos dos art. 24, inciso XIII, combinado com o art. 26, parágrafo

único, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 1994. Além de seu

renomado saber, a Fundação Darcy Ribeiro tinha experiência de gerenciamento e

execução de projetos similares, estando à época em fase de execução do Programa

PROJOVEM, do Governo Federal. Soma-se a esta avaliação de natureza técnica o

fato de a Fundação Darcy Ribeiro ter apresentado a menor taxa de administração

para gerenciamento e execução do Programa.

Para atuação nos territórios de alto risco social, onde nenhuma Unidade de

Policia Pacificadora — UPP havia sido implantada, foi necessária a subcontratação

de organizações não governamentais — ONGs com atuação nas áreas, viabilizando

assim a contratação de pessoal para atuação nos territórios, conforme previsto no

plano de trabalho original. Os profissionais homens e mulheres contratados foram

avaliados tecnicamente e passaram por um processo rigoroso de formação e

aperfeiçoamento. A maior parte desses recursos humanos era composta dos

próprios moradores de cada um dos 18 territórios da paz. As Mulheres da Paz foram

selecionadas com base em edital público que predefinia requisitos como serem

moradoras da comunidade há 2 anos, avaliadas por uma prova escrita, organizada

pela Fundação Darcy Ribeiro.

Sr. Presidente, o contrato entre a SEASDH e a Fundação Darcy Ribeiro se

estendeu até dezembro de 2011, sendo que a última prestação de contas aprovada


110

por mim e pelo Subsecretário-Executivo Sr. Raymundo Sérgio Borges de Almeida

Andrea foi a de n° 5, relativa ao período de janeiro a junho de 2010.

O Programa Nacional de Segurança com Cidadania — PRONASCI, com os

projetos Mulheres da Paz, Protejo para os Jovens e Espaços Urbanos, foi um

exitoso programa em parceria do Governo Federal, com o Governo do Estado e o

apoio de algumas Prefeituras. Sua implantação em vários bairros populares da

cidade do Rio de Janeiro e em bairros dos Municípios da Região Metropolitana e

ainda nos Municípios de Niterói, Itaboraí e Macaé teve ampla participação das

lideranças e das comunidades locais.

A base do Programa reconhecia nas mulheres das comunidades as

verdadeiras orientadoras dos jovens, por isso chamadas Mulheres da Paz. Elas

foram vozes que gritaram contra o arbítrio e a violência, em defesa da vida, nas 18

comunidades onde atuaram. Aos jovens foram proporcionadas, além de formação

profissional nos melhores cursos do SENAC, atividades complementares de cultura

e lazer.

Os números falam por si sós: durante os 3 anos do Programa, sob a

responsabilidade da nossa equipe na Secretaria de Estado da Assistência Social e

Direitos Humanos, participaram do Programa 2.500 Mulheres da Paz e 2.700 jovens.

Vale lembrar que tudo isso aconteceu quando nenhuma Unidade de Polícia

Pacificadora havia ainda sido implantada, o que representou dificuldades normais de

um programa de natureza social.

Sr. Presidente, tenho obrigação, como representante do povo de meu Estado

na Câmara dos Deputados, de apresentar esse esclarecimento. Acrescento apenas

que minha vida pública é longa e transparente e sempre foi exercida em defesa das


111

populações socialmente excluídas e das minorias vítimas de abusos e preconceitos.

Finalmente, quero dizer que soube pelos jornais das medidas judiciais tomadas

sobre meu sigilo bancário e fiscal. Mas acrescento que, quando for intimada

judicialmente, colocarei meu sigilo bancário e fiscal à disposição da Justiça.

Nada tenho a temer.


112


Heráclito Fortes.

O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria apenas, agradecendo a V.Exa. a generosidade, solidarizar-me

com a Deputada Benedita da Silva.

Nós chegamos aqui praticamente em 1982. A vida da Deputada Benedita da

Silva é essa que ela acabou de relatar. Eu sou testemunha da sua luta e, acima de

tudo, da seriedade de suas ações.

Quero crer que S.Exa. tenha sido vítima de um equívoco. Aliás, é muito

natural que essas coisas ocorram. Nós temos, agora mesmo, no Rio de Janeiro, um

Juiz que, em nome da moralidade, apropriou-se de bens alheios.

Essas coisas, minha cara Deputada Benedita, precisam ser esclarecidas. O

raio de ação da calúnia é bem maior do que o do desmentido. E V.Exa., como uma

pessoa pública, não pode ser enxovalhada dessa maneira.

Vou repetir o que já disse em outras ocasiões e que cabe bem a V.Exa.:

“V.Exa. só pode ser condenada por empobrecimento ilícito, mas não por

enriquecimento ilícito.”


113

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Passa-se ao

V - GRANDE EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao nobre Deputado Hildo Rocha, do Maranhão, pelo

tempo de 25 minutos.

Na sequência, voltaremos à lista dos oradores inscritos no Pequeno

Expediente, os quais disporão de 3 minutos.


114

O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente Gilberto Nascimento, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para falar

do Estado do Maranhão, de suas riquezas, de sua gente e do Governo do qual

participei como Secretário de Estado.

O Maranhão é um Estado de grandes riquezas e potencialidades, detentor de

recursos naturais sem iguais, além de uma posição geográfica privilegiada. O

Maranhão todo é muito bonito. Temos locais admiráveis, como os Lençóis

Maranhenses, que é de uma beleza natural, ímpar, com paisagem deslumbrante,

cheio de altas dunas com até 20 metros de altura e lagoas de água doce. Os

Lençóis Maranhenses assemelham-se a um grande deserto, um deserto à beira-

mar.

A Floresta dos Guarás é outra grande beleza maranhense que não se

encontra em outro lugar deste planeta. Trata-se de uma bela formação de ilhas,

baías, enseadas e estuários, onde rios se encontram com o mar em meio a extensos

manguezais, nas Reentrâncias Maranhenses.

Porta de entrada da Amazônia, a Floresta dos Guarás é cortada por centenas

de canais navegáveis, que nos transportam pela maior floresta de manguezais do

País, que dá acesso à sua riquíssima biodiversidade. Ali está localizada a maior

reserva de corais da América do Sul, o Parcel de Manuel Luís, considerado uma das

sete maravilhas do mundo submarino.

Temos o Delta das Américas, que é o único em mar aberto das Américas e o

terceiro maior do mundo. É um privilegio que nós temos! Lá encontramos igarapés,

mangues, dunas, lagoas, fauna exuberante, rios e praias com paisagens


115

paradisíacas, um arquipélago com 2.700 quilômetros quadrados de área, formado

por mais de 70 ilhas.

Sr. Presidente, Deus foi de uma extrema generosidade para com o Maranhão

quando fez a terra. A nossa Capital, São Luís, é uma ilha muito bela e ainda

preserva a mais perfeita arquitetura colonial no Brasil. Por isso, São Luís é

Patrimônio Cultural da Humanidade, titulo conferido pela UNESCO. A mais perfeita

cidade portuguesa no Brasil, embora tenha nascido francesa.

Além de muito bonito, o Maranhão também é um grande Estado produtor de

riquezas para o Brasil, é um dos maiores produtores de pescado, com destaque

para a pesca do camarão e do caranguejo. O Maranhão está entre os dez maiores

produtores agrícolas do Brasil, e o segundo maior da Região Nordeste, superado

apenas pela Bahia. Na pecuária, o Maranhão ocupa a segunda posição no

Nordeste, e oitava no Brasil, com um rebanho bovino de quase 8 milhões de

cabeças de gado.

Hoje, os empresários do ramo da pecuária já podem comercializar livremente

o gado criado no território maranhense, graças ao esforço do Governo Roseana

Sarney, que tornou todo o Maranhão área livre de aftosa, com vacinação. Assim, a

nossa produção de carne bovina pode ser exportada para outros Estados da

Federação e para outros países.

Sr. Presidente, o Governo Roseana Sarney trabalhou muito para atrair novos

empreendimentos para o Maranhão, por meio de uma política pública de incentivos

aos novos investimentos, o Programa de Incentivo às Atividades Industriais no

Maranhão — PROMARANHÃO.


116

Como exemplo, cito a fábrica de celulose da Suzano, inaugurada no ano

passado, um investimento de 6 bilhões de reais, que criou 3.500 mil empregos

diretos e outros milhares de empregos indiretos. Hoje, aquela indústria produz a

metade da celulose que é exportada pelo Brasil.

O Governo Roseana colocou o Maranhão diante de oportunidades jamais

reunidas em sua história econômica. Os investimentos alcançam bilhões de reais e

geraram novos empregos. Assim, aquele Governo, ciente da importância de incluir

os maranhenses naquele momento de aceleração econômica, garantiu oportunidade

de emprego e renda para a população local, com inclusão social, priorizando as

pessoas em situação de extrema pobreza, através do Programa Maranhão

Profissional, que qualificou mais de 400 mil maranhenses.

A leitura daquele Governo foi de que investimento e emprego devem

caminhar lado a lado. E, com isso, entre os anos de 2009 e 2014, foram criados 171

mil postos de trabalho.

O Governo do qual participei, além de atrair investimentos privados e um

grande programa de formação da mão de obra local, empreendeu o maior programa

rodoviário já realizado no Maranhão, com a construção e restauração de 1.100

quilômetros de estradas pavimentadas.

O Maranhão tem 217 Municípios, Sras. e Srs. Deputados. Apenas 12

começaram este ano de 2015 sem estrada pavimentada. Mas o Governo Roseana

Sarney deixou contratadas, com obras iniciadas e recursos financeiros garantidos

através de empréstimos junto ao BNDES, as estradas de ligação para aqueles 12

Municípios.


117

Portanto, o atual Governo, o Governo de Flávio Dino, tem recursos garantidos

para concluir a construção das 12 estradas que foram iniciadas, e, concluindo-as,

todos os Municípios do Maranhão estarão ligados, as sedes das suas cidades

estarão ligadas por uma estrada asfaltada.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Roseana Sarney construiu

e inaugurou, em 6 anos, 41 novos hospitais totalmente equipados. Além desses 41

novos hospitais, ficaram 31 hospitais em ponto de acabamento. E, aqui, eu cito

hospitais importantes, hospitais macrorregionais que irão fazer os serviços de alta

complexidade, como é o caso do Hospital Macrorregional de Caxias, de Pinheiro, de

Santa Inês, de Balsas, de Chapadinha, dentre tantos outros hospitais de menor

porte.

Foram construídas, também, dez modernas unidades de pronto-atendimento.

Foi inaugurado o Hospital de Alta Complexidade Carlos Macieira, em São Luís, com

mais de 200 leitos e centro cirúrgico com 9 salas.

Sras. e Srs. Deputados, falando das áreas em que atuei diretamente como

Secretário das Cidades nos últimos 2 anos do Governo Roseana Sarney, destaco a

construção de 70 mil novas unidades habitacionais, com recursos do Governo

Federal e do Governo Estadual, através do FUMACOP — Fundo Maranhense de

Combate à Pobreza.

Na área da mobilidade urbana, vários Municípios foram beneficiados. São

Luís foi contemplado agora, no final do ano passado, pelo Governo do Estado, com

a entrega da Via Expressa e da Avenida IV Centenário, duas obras importantíssimas

para o trânsito da Capital, da nossa cidade São Luís.


118

Imperatriz, que é a maior cidade do interior maranhense, também recebeu

investimentos do Governo do Estado na área de mobilidade urbana, com a

construção da Avenida Pedro Neiva de Santana, com 8 quilômetros de extensão.

Além disso, foram feitos vários convênios com a Prefeitura de Imperatriz, em que o

Estado repassou recursos para que o Município pudesse pavimentar várias ruas e

avenidas daquela cidade.

Sr. Presidente, já falei das nossas riquezas, das nossas belezas, dos avanços

na economia do nosso Estado e do aumento da nossa produção agropecuária, das

políticas públicas implantadas durante o Governo Roseana Sarney. Agora, vou falar

também dos temas que foram motivo de ataque ao nosso Governo. Eu digo “nosso

Governo” porque participei dele como Secretário de Estado. E o principal motivo de

ataques ao Governo Roseana Sarney foi com relação ao IDH — Índice de

Desenvolvimento Humano.

O IDH ideal seria 0,700 — um IDH alto. E o Governo Roseana, dirigido por

ela, trabalhou para isso, desejou isso. Trabalhamos muito e avançamos —

avançamos para um IDH muito melhor do que recebemos antes do início do seu

Governo.

E o que fez o Governo para melhorar o IDH? Realizou um grande trabalho na

melhoria da saúde pública. Assim, melhoramos a expectativa de vida dos

maranhenses. Impulsionamos o desenvolvimento econômico com a criação de

empregos agregada a um programa de qualificação de mão de obra. Com o

PROMARANHÃO, conseguimos atrair dezenas de novos empreendimentos

privados, que contribuíram para criar 171 mil postos de trabalho. Assim, melhoramos

a nossa renda per capita.


119

Implantaram-se vários programas sociais, como o Viva Luz, Viva Água, Viva

Meu Primeiro Emprego. Apenas esses dois primeiros que eu citei — o Viva Água e o

Viva Luz — beneficiam 500 mil famílias de maranhenses. Os programas sociais do

Governo Federal também ajudaram muito no combate à pobreza em nosso Estado.

Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria muito de ter a atenção dos nobres

colegas para o que vou relatar. O último índice divulgado aponta o Maranhão com

um IDH de 0,639, que, segundo a Organização das Nações Unidas — ONU, é um

IDH médio. Existem o baixo, o médio e o alto. O IDH do Maranhão é considerado

médio pela ONU.

Para que V.Exas. tenham um parâmetro de comparação, o IDH dos demais

Estados do Nordeste está entre 0,600 e 0,699, que é um IDH médio. Portanto, todos

os nove Estados do Nordeste brasileiro possuem IDH médio. Nós só encontramos,

na verdade, IDH alto, no Brasil, nas Regiões Sul e Sudeste, que sempre foram as

mais beneficiadas pelo Poder Central. Essa é a realidade.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a notícia divulgada à exaustão no Brasil

afora é que o Maranhão tem o penúltimo IDH do Brasil, ganhando apenas de

Alagoas. Mas nunca disseram que o Maranhão saiu de um IDH baixo para um

médio, porque a ideia era falar mal do Maranhão. Vejam bem, em 1991, o IDH do

Maranhão era 0,357 e agora é 0,639. Houve um avanço muito grande, e creio que o

próximo IDH a ser medido no Maranhão vai estar lá como IDH alto.

Se o Governador Flávio Dino continuar essa política de incentivo à fixação de

indústrias e empreendimentos no Maranhão e à formação da mão de obra local, se

der continuidade ao trabalho da saúde iniciado pela Governadora Roseana Sarney e


120

melhorar um pouco mais a nossa educação, tenho certeza de que o IDH do

Maranhão vai passar de 0,700.

Sr. Presidente, durante os anos de 2013 e 2014, o Maranhão viveu a pior

crise de segurança e também do sistema penitenciário de sua história recente. A

Governadora Roseana Sarney reagiu e fez a maior incorporação já realizada no

Maranhão, que ocorreu no ano de 2014, com 1.800 novos policiais militares, 150

bombeiros, 341 policiais civis, 45 peritos, 14 médicos legistas, 9 farmacêuticos

legistas, 12 odontolegistas e 16 auxiliares de perícia médica para ingresso no

sistema de segurança pública.

Além disso, foram adquiridos mais de 200 novas viaturas policiais, modernos

armamentos e equipamentos de inteligência policial e foram instaladas câmeras de

segurança nas principais avenidas de São Luís, onde explodiu a violência.

O Sr. João Marcelo Souza - Nobre Deputado Hildo Rocha, V.Exa. me

concede um aparte?

O SR. HILDO ROCHA - Pois não, Deputado.

O Sr. João Marcelo Souza - Meu amigo Hildo Rocha, do PMDB, eu acho

que, na verdade, no Maranhão, nunca houve uma Governadora ou um Governador

como a nossa Governadora Roseana Sarney. O nobre Deputado já relatou tudo. Eu

estava tentando me lembrar de mais um pouco, de mais alguma coisa que foi feita

no nosso Estado, e foi difícil lembrar. V.Exa. está realmente rememorando bem,

comparável só ao seu pai, o nosso ex-Presidente José Sarney, que levou a CEMAR

para o Maranhão, que começou o asfalto no Estado do Maranhão, que construiu a

ponte que leva hoje o seu nome — Ponte José Sarney —, ligando o centro ao Bairro

do São Francisco. Eu gostaria só de complementar: além disso, a Governadora


121

Roseana Sarney é uma apaixonada pelo Maranhão. Não podemos esquecer,

Deputado Hildo, que ela é quem incentiva o carnaval maranhense, incentiva nossa

cultura maranhense — nosso bumba-meu-boi, nosso tambor de crioula, nossa festa

junina. Ela está sempre presente nessas festas. Diferentemente de outros ex-

Governadores, da maioria dos ex-Governadores, que escapavam para Fortaleza,

escapavam para outros Estados, Roseana está sempre presente, cantando,

dançando com nosso povo. Faz falta nossa Governadora. Eu gostaria de

parabenizá-lo, Deputado Hildo, por esse espetacular discurso, porque ela merece

bastante. Parabéns!

O SR. HILDO ROCHA - Obrigado, Deputado João Marcelo, Deputado ilustre

do Maranhão. Incorporarei ao meu discurso a sua fala.

Sr. Presidente, não houve acordo durante a crise da segurança pública do

Maranhão e também do sistema carcerário. A Governadora não fez acordo com os

bandidos, Deputado Heráclito. Não houve acordo! Partiu-se para o enfrentamento,

porque bandido só teme a força policial quando ela é dura e armada até os dentes.

A Governadora Roseana Sarney, ao reestruturar e trocar todo o comando da Polícia

Militar, mandou endurecer o jogo. Nós temos bons policiais militares, policiais

corajosos e bem treinados. Nosso time da segurança pública é muito bom.

A Polícia Civil do Maranhão, em atividade desde 1760, é uma das mais

antigas e experientes da nossa Federação.

Embora tenha havido também reajuste nos subsídios dos servidores da

segurança pública, os salários dos agentes de segurança pública ainda estão muito

aquém do que deveriam ser. Isso é um fato que vale para o Brasil inteiro.


122

A partir dessas ações, o jogo começou a mudar, mas ainda temos até hoje

números alarmantes. Muitos homicídios ocorridos em nosso Estado são em função

das drogas. Para isso, é necessário o trabalho de segurança em nossas fronteiras e

nas estradas federais. Nas estradas federais do Maranhão não têm mais policiais

rodoviários federais. Existe posto que tem dois policiais rodoviários federais só, e

eles ficam se escondendo, porque não têm condições de trabalhar e enfrentar a

bandidagem que existe hoje.

Com relação ao nosso sistema carcerário, a Governadora Roseana Sarney

autorizou a construção de sete novas penitenciárias, algumas das quais já estão

funcionando, e outras, em fase de conclusão. Com isso, é possível fazer o

remanejamento e a organização de encarceramento melhor dos presidiários. Assim,

diminuiu a quantidade de rebeliões e assassinatos dentro dos presídios

maranhenses.

O Sr. Heráclito Fortes - Permite-me V.Exa. um aparte?

O SR. HILDO ROCHA - Deputado Heráclito Fortes, em seguida concederei

um aparte a V.Exa.

Por 2 anos, por delegação da Governadora Roseana Sarney, administrei, por

ser o Secretário das Cidades, o mais completo programa de urbanização do

Maranhão durante toda sua história. É um programa de urbanização realizado no

maior quilombo urbano da América Latina, que está localizado em São Luís,

formado pelos grandes bairros da Camboa, Liberdade, Fé em Deus e Alemanha.

A área de intervenção do programa é de 47.419 metros quadrados, onde

moram mais de 100 mil pessoas. Trata-se do programa PAC do Rio Anil, que

objetiva a garantia do direito à moradia digna às famílias que vivem em áreas


123

extremamente inadequadas ou em situação de risco à margem esquerda do Rio

Anil.

A construção da avenida, para evitar reocupações e garantir a preservação do

Rio Anil, foi concluída no final do ano passado. As áreas para a implantação dos

equipamentos comunitários foram definidas pelo poder público em conjunto com os

moradores dos bairros, graças a um trabalho muito bom do Fórum da Liberdade.

Já foram construídos e entregues, pelo Governo do Estado, 832

apartamentos de 42 metros quadrados para as famílias que moravam em palafitas.

Esse projeto me ensinou muito. É um projeto grandioso, que consegue

empolgar qualquer pessoa que venha a conhecê-lo.

Deputado Heráclito Fortes, concedo o aparte a V.Exa.

O Sr. Heráclito Fortes - Nobre Deputado Hildo Rocha, eu sou observador de

plenário e tenho visto que esse é o quarto ou o quinto pronunciamento que V.Exa.

faz. Tenho visto que todos eles são consistentes em defesa do Maranhão. Quero

parabenizá-lo por isso. V.Exa. está atento a tudo o que ocorre no seu Estado. E é

exatamente isto o que o seu eleitor quer: a resposta do sacrifício feito por ele ao

colocar o seu nome na urna, ver o seu Deputado defendendo o seu Estado. Mas

V.Exa. tem outra característica que me cativou. V.Exa. está defendendo quem não

está mais no poder. Defender quem está no Governo, quem está com a caneta na

mão, é muito fácil e, às vezes, até vantajoso. Mas V.Exa., mostrando o seu caráter,

está defendendo quem não está, no momento, exercendo o poder, está mostrando

os seus acertos. Dos erros, a Oposição e os adversários tomem conta. V.Exa.

cumpre o seu papel. Por isso, parabenizo V.Exa. e me congratulo, de maneira bem

mais efetiva, com o povo do Maranhão.


124

O SR. HILDO ROCHA - Muito obrigado, Deputado Heráclito, pelas suas

generosas palavras.

O Sr. Vitor Valim - Deputado Hildo, eu, Deputado Vitor Valim, do Ceará,

quero só fazer o reconhecimento da sua luta também em favor da refinaria de

petróleo no seu Estado. Eu acompanhei várias vezes na reunião da bancada, como

Deputado do Ceará, V.Exa. lutando e lamentando, infelizmente, a não conclusão da

refinaria no seu Estado. E eu não poderia deixar de fazer este aparte muito breve

para, além de fazer o registro, parabenizá-lo pelo seu pronunciamento.

O SR. HILDO ROCHA - Muito obrigado, Deputado Vitor.

Mas, Sras. e Srs. Deputados, diversas dificuldades financeiras foram

impostas pelo Governo Federal aos Estados e também aos Municípios, o que foi

confirmado recentemente em relatório emitido pelo Tribunal de Contas da União,

que aqui está, em minhas mãos, segundo o qual, de 2008 a 2012, os Estados da

Federação e os Municípios deixaram de receber 190 bilhões de reais, Deputado

Heráclito, 190 bilhões de reais do Fundo de Participação dos Estados — FPE e do

Fundo de Participação dos Municípios — FPM. O Nordeste perdeu 68,2 bilhões de

2008 a 2012. Esse é o primeiro relatório do TCU que trata sobre esse tema.

E o Maranhão deixou de receber 10 bilhões de reais. Isso significa que a

Governadora Roseana Sarney poderia ter feito muito mais com esses 10 bilhões de

reais de transferências constitucionais que deixou de receber. Mesmo assim, a

Governadora Roseana Sarney passou ao seu sucessor um Estado saudável no que

diz respeito às contas públicas, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei

Complementar nº 101. Ela deixou um Estado equilibrado financeiramente.


125

A Rede Globo teve que se render à realidade fiscal do Maranhão, quando, em

sua edição do dia 2 do mês de março do programa Bom Dia Brasil, reconheceu que

o Maranhão foi um dos seis Estados da Federação brasileira que cumpriram com a

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sr. Presidente, ao assumir o Governo, em 2009, Roseana Sarney recebeu o

Estado com uma dívida corrente líquida de 68,72%, dentro do normal, dentro do

limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê até 200% da receita

corrente líquida. Ao sair, agora, no final de 2014, sabe quanto a Governadora

Roseana Sarney deixou de dívida para o seu sucessor? Deixou 46,61%. Diminuiu a

dívida do Estado em 20%. Deixou 20% menos de dívidas do que encontrou em

2009. Portanto, deixou um Estado menos endividado e, mais, com 1 bilhão e 700

milhões de reais contraídos junto ao BNDES à disposição do Governo do Estado,

porque estão no caixa do banco para que o Governo possa fazer as obras de que o

Maranhão precisa, como estradas que foram iniciadas e que estão por ser

concluídas e hospitais que foram iniciados e estão por ser concluídos.

Sr. Presidente, encerro o meu pronunciamento com apenas algumas

afirmações. O Maranhão é um Estado de grandes riquezas e belezas naturais. O

povo maranhense é muito inteligente, acolhedor e trabalhador. O Maranhão tem um

IDH médio, igual aos outros oito Estados do Nordeste. O PIB — Produto Interno

Bruto do Maranhão cresceu nos últimos 6 anos numa proporção muito superior ao

do Brasil.

A última publicação do IBGE, que ocorreu em novembro do ano passado,

mostra que o PIB de 2012 do Maranhão foi 12% maior do que o registrado em 2011:


126

saltou de 52,1 bilhões para 58,8 bilhões em 2012, enquanto o PIB do Brasil foi só de

2,57%. É um PIB maior do que o PIB da China, que foi de 7,8%.

Roseana Sarney entregou ao seu sucessor um Estado equilibrado

financeiramente, adequado aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.



127

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Esta Presidência, antes de

passar a palavra ao Deputado Valmir Prascidelli, do PT de São Paulo, tem a honra

de anunciar que, a convite do Deputado Mauro Pereira, está nos visitando o Prefeito

de Caxias do Sul, Dr. Alceu Barbosa Velho.

Prefeito, sinta-se bem! Esta Casa está à disposição de V.Exa. Seja bem-vindo

a esta Casa, principalmente ao lado desse guerreiro representante de Caxias do Sul.

Felicidades!


128

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Vamos, então, passar a palavra

ao nosso Deputado Valmir Prascidelli, a voz de Osasco no Estado de São Paulo.

S.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental de 25 minutos.

O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente desta sessão, Deputado Gilberto Nascimento, demais Sras. e Srs.

Deputados, público que nos acompanha tanto nas galerias como pela TV Câmara.

Nos últimos 12 anos, o Brasil viveu uma revolução silenciosa, pacífica e

democrática.

Quando o PT chegou ao poder, em 2003, cercado de temores dos

conservadores, nós éramos a 15ª economia do mundo, com uma taxa média anual

de desemprego acima de 12%, enquanto a inflação batia 10% ao ano. Naquela

época, a SELIC atingiu a estratosfera, com inacreditáveis 25,5% ao ano. Era a taxa

de juros mais alta do mundo!

Em pouco mais de 1 década, os Governos do PT conseguiram não apenas

reverter esse quadro tenebroso, como também mudar radicalmente a face deste

País — isso, mesmo enfrentando, a partir de 2009, a mais grave crise econômica

mundial dos últimos 80 anos.

Nesse período, o Brasil se tornou a sétima economia do planeta, com um

Produto Interno Bruto de R$ 5,5 trilhões em 2014; com a média anual de

desemprego despencando para 4,8% ao ano — a menor taxa da história — e a

inflação dos últimos 10 anos ficando na média de 6% ao ano. Além disso, o salário

mínimo, que estava depreciado havia décadas, vem tendo significativos aumentos

reais desde 2003.


129

O grande diferencial dos Governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma,

portanto, foi uma inédita aliança entre o crescimento econômico e a inclusão social.

Essa grande transformação pode ser comprovada não apenas pela

comparação dos diversos índices que medem desigualdade e desenvolvimento

humano, mas principalmente pela comparação de como era em 2002 a vida das

pessoas e como é agora em 2015.

Podemos comprovar isso percorrendo as ruas da periferia das grandes

cidades ou mesmo as zonas rurais do interior do Brasil. Não é preciso analisar os

dados do PNAD — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios para perceber que

as pessoas mais pobres hoje têm mais acesso aos bens de consumo.

E tudo isso — é preciso registrar — foi feito num ambiente de consolidação da

democracia, com absoluto respeito à independência dos Poderes, à liberdade de

expressão e manifestação.

Certamente ainda há um longo caminho a ser percorrido para que uma

sociedade como a nossa, historicamente marcada pela injustiça social, pela

superexploração do trabalho e pela opressão política, se torne uma sociedade

plenamente inclusiva e democrática. Mas, convenhamos, o que foi feito na última

década não é pouca coisa para um país que amargou 21 anos de ditadura militar, 40

anos de regime oligárquico e 500 anos de exclusão.

No entanto, se nos pautarmos apenas pelas matérias veiculadas

diuturnamente por grande parte da mídia nacional, seremos levados a acreditar que

o Brasil está numa UTI em estado terminal ou à beira do caos. Essa narrativa

enviesada é fruto do ódio e do preconceito de parte de nossa sociedade que não

admite e não se conforma com as mudanças ocorridas no Brasil.


130

Estimulam, usando todos os meios, o acirramento da disputa política que nós

estamos vivendo desde as eleições do ano passado. Naquele pleito, assistimos a

uma radicalização dos setores conservadores, capitaneados pelo PSDB. Essa

radicalização já havia acontecido em eleições passadas, mas a novidade é que,

mesmo com a vitória insofismável de Dilma Rousseff no segundo turno da eleição

presidencial, desta vez a Oposição subiu muitos tons de radicalismo.

Inconformados pela quarta derrota eleitoral consecutiva imposta pelo PT e

pelos setores progressistas, a Oposição conservadora se aliou abertamente a

setores golpistas de direita, na tentativa de deslegitimar o Governo recém-

empossado. Desde então, a Oposição e a Direita não deram um minuto de trégua.

Veja-se, por exemplo, o caso da criação da terceira CPI da PETROBRAS.

Essa foi aberta claramente com o objetivo de intensificar a luta política, não de

apurar os malfeitos, tanto que a nova CPI, até agora, não trouxe nenhuma novidade.

São mais de 500 requerimentos, quase todos copiados das outras CPIs ou do

Ministério Público. É uma Comissão que analisará denúncias que já estão sendo

investigadas por Polícia Federal, Ministério Público, Advocacia-Geral da União e

Poder Judiciário.

Por que inverteram a ordem das convocações? Por que não querem trazer

para depor os doleiros, os empresários e os operadores?

Como Sub-Relator desta Comissão, não compactuo com malfeitos ou com

atos ilícitos porventura cometidos na estatal, mas isso não significa imaginar que

esses atos se confundam com o papel que a PETROBRAS desempenha no Brasil.

A PETROBRAS não é apenas uma das maiores empresas petrolíferas do

mundo, cujo trabalho é essencial para o desenvolvimento do Brasil. A PETROBRAS


131

— não podemos esquecer — é um patrimônio do povo brasileiro, conquistado a

duras penas pela heroica luta desse povo na memorável campanha O petróleo é

nosso, que teve lugar há mais de 60 anos. Por essas razões, a nossa PETROBRAS

não pode ser destruída pelo furor udenista de setores reacionários que, na verdade,

nunca esconderam o desejo de entregá-la a grupos privados nacionais e

internacionais.

Ao mesmo tempo em que tentam criminalizar o PT, escondem de todas as

formas, com a ajuda da mídia, escândalos tão graves como os casos dos metrôs de

São Paulo e de Salvador, que envolvem inclusive parte das empresas que estão

sendo investigadas nesse caso da PETROBRAS.

O caso HSBC e as inúmeras contas com enormes cifras e indícios muito

fortes de sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro precisam ser

explicadas, sem contar o caso recém-conhecido, investigado pela Polícia Federal, a

chamada Operação Zelotes, que envolve, por enquanto, dezenas de empresas que,

em conluio com integrantes do CARF — Conselho Administrativo de Recursos

Fiscais, se beneficiaram de um esquema de sonegação fiscal bilionário.

Tudo isso, Sr. Presidente, não significa desconhecer que o País atravessa um

momento difícil, consequência da crise econômica internacional, repito, a mais grave

crise do capitalismo desde a Grande Depressão, de 1929, e que já se arrasta por 7

anos. Enquanto vimos diversos países, principalmente na Europa, entrarem em crise

profunda nos últimos anos, o Brasil estava entre as maiores economias do mundo,

foi um dos países menos afetados pela tempestade global.

Isso explica por que, no plano mundial, houve um corte de 61 milhões de

empregos desde 2008, enquanto no Brasil, no mesmo período, houve a geração de


132

cerca de 11 milhões de empregos com carteira assinada. No entanto, a crise ainda

persiste, principalmente na União Europeia e na Ásia, ao contrário do que

proclamam nossos arautos neoliberais e de os Estados Unidos estarem mostrando

os primeiros sinais de recuperação.

Nesse sentido, agora nós começamos a sentir mais fortemente os efeitos

dessa turbulência. Uma das consequências do desaquecimento econômico global foi

a queda do preço de commodities, como minério de ferro e soja, no mercado

internacional, o que prejudicou fortemente as exportações brasileiras. Além disso, há

que se acrescentar um prolongado período de estiagem, que nos atingiu duramente

nos últimos anos e até agora não deu sinais de que tenha acabado. Para piorar, os

mercados internacionais vivem uma situação de grande volatilidade cambial, com a

moeda norte-americana se valorizando fortemente frente às demais.

Essa conjuntura adversa obriga o Governo Federal a fazer correções de rumo

de modo a evitar a queda de investimentos, o aumento da inflação e uma recessão

econômica com inevitáveis consequências sociais. Essa correção de rumo, o tão

falado ajuste fiscal, que muitos demonizam sem se debruçar seriamente em seus

pressupostos e parâmetros, ao contrário do que ocorria no passado, se fará com

vistas a preservar as conquistas sociais obtidas nesta última década, e não para

destruí-las.

Esse ajuste nada tem a ver com a política de arrocho que tanto a ditadura

quanto os neoliberais impuseram ao País em diferentes períodos. É isso que nos

diferencia dos nossos opositores. A correção de rumo que o Governo precisa fazer

leva em consideração a necessidade de manter o chamado equilíbrio fiscal com o

necessário crescimento do País.


133

Mas entendo, Sr. Presidente, que em nenhum momento e sob nenhum

pretexto esse ajuste deve retirar direitos trabalhistas tão duramente conquistados.

Ao contrário, esse ajuste deverá ser complementado pelo encaminhamento de

projetos de grande alcance social, entre eles a taxação das grandes heranças e das

grandes fortunas.

Em relação, por exemplo, às grandes fortunas, o Brasil é um dos poucos

países que ainda não as taxam, apesar de esse tributo estar previsto na

Constituição Federal, promulgada em 1988.

Mais nefasta aos trabalhadores e que deve ser combatida com todas as

forças é a inclusão na pauta deste Parlamento do projeto que regulamenta o

trabalho terceirizado, projeto esse que destrói as relações de trabalho e ameaça

direitos e conquistas históricas dos trabalhadores.

Outra questão essencial, Sr. Presidente, diz respeito ao fator previdenciário.

Instituído pelo Governo FHC, não cumpriu o papel de retardar as aposentadorias

precoces e prejudica os trabalhadores. Já a ideia de uma idade mínima para a

aposentadoria, defendida por outros setores, penaliza os segmentos menos

favorecidos, pois na prática os mais pobres entram no mercado de trabalho muito

mais cedo, o que os obrigaria a trabalhar muito mais do que os mais privilegiados

para ter direito à aposentadoria. Nesse sentido, devemos buscar alternativas que

possibilitem aliar o ideal de justiça social com a sustentabilidade do sistema

previdenciário.

Esse é um desafio que, aliás, está colocado para todos os países

desenvolvidos, na medida em que aumenta cada vez mais a expectativa de vida de


134

suas populações, ao mesmo tempo em que vem diminuindo progressivamente o

número de contribuições previdenciárias.

Um modelo que vem sendo debatido e que se aproxima das expectativas dos

trabalhadores é o chamado projeto 85/95, que soma a idade com o tempo de serviço

— 85 para mulheres e 95 para homens.

É necessário também que este Parlamento se debruce sobre outro importante

e polêmico tema: a reforma tributária. Muitos interesses corporativos, além dos

interesses dos Estados e Municípios, devem ser levados em consideração, mas não

podem mais ser obstáculos para impedir a modernização da tributação em nosso

País.

O Sr. Caetano - Deputado Valmir Prascidelli, V.Exa. me concede um aparte?

O SR. VALMIR PRASCIDELLI - Concedo um aparte a V.Exa.

O Sr. Caetano - Deputado Valmir, parabéns pelo seu pronunciamento! Eu

concordo plenamente com o que V.Exa. está defendendo hoje, na tribuna desta

Casa. Quero dizer que nós temos que garantir um ajuste fiscal que não onere a

classe trabalhadora e que, acima de tudo, tenha condição de garantir o emprego e a

renda dos trabalhadores. Também concordo plenamente com essa questão da

reforma tributária, como municipalista que sou. Vamos defender, e estamos

defendendo com força, nesta Casa, no Congresso Nacional, uma reforma tributária

que, cada vez mais, atenda aos Municípios, aos Estados, ao povo baiano e ao povo

brasileiro. Parabéns pela postura de V.Exa. Gostaria que V.Exa. realmente

concluísse o seu discurso, pela importância que ele tem para este momento político

do nosso País.

O SR. VALMIR PRASCIDELLI - Obrigado, Deputado Caetano.


135

Não podemos continuar aceitando que salários sejam considerados renda e

que os assalariados sejam os que mais pagam impostos neste País pelo fato de

serem descontados na fonte.

Todas essas medidas deverão integrar o escopo de uma inadiável reforma

tributária que privilegia a taxação sobre a renda e não sobre o consumo. Numerosos

estudos mostram que quando se tributa o consumo, prejudica-se muito mais os

pobres, porque estes gastam toda a renda comprando produtos de que necessitam,

ao contrário dos ricos, que têm a possibilidade de poupar.

Ademais, uma reforma tributária deve criar condições para acabar com a

guerra fiscal entre Estados e Municípios e fortalecer e melhorar os repasses da

União, tanto para Estados quanto para Municípios.

Outro tema sobre o qual devemos avançar é o da chamada reforma política,

necessária para acabar com as raízes mais profundas da corrupção neste País. Nós

do PT sempre defendemos e defenderemos a convocação de um plebiscito para a

realização de uma assembleia constituinte exclusiva para tanto.

Entendemos que somente um organismo soberano, relativamente livre das

pressões políticas, distante da influência do poder econômico e de interesses

pessoais, paroquiais e corporativos de alguns Parlamentares é capaz de realizar tal

tarefa de maneira cabal. Mas esta luta não nos impede de trabalhar, nesta

Legislatura, por pontos que consideramos essenciais para o aperfeiçoamento das

instituições. Entre eles estão o fim da reeleição, o voto em lista fechada e,

principalmente, o fim do financiamento empresarial das campanhas eleitorais.

O Sr. Moroni Torgan - Permita-me um aparte, Deputado Valmir?

O SR. VALMIR PRASCIDELLI - Pois não.


136

O Sr. Moroni Torgan - Apesar de não concordarmos em tudo, eu tenho um

grande respeito pela maneira como V.Exa. está desenvolvendo o seu discurso. Mas

em muita coisa concordamos, como a reforma tributária e a reforma política, que

deve ser feita também. Quero falar de uma única coisa, que me deixa triste. Eu

estive agora numa viagem para fora e vi o preço da gasolina. O preço da nossa

gasolina está muito alto, muito alto mesmo. E isso independe de partido, de quem

quer que seja. A gasolina é a fomentadora do aumento de preços de todo o resto;

ela é a fomentadora da inflação; ela é a fomentadora de tudo. É difícil de entender

como, com autossuficiência em petróleo e com uma companhia estatal, é 3 reais e

50 centavos o preço da gasolina no Brasil. Quero fazer um breve registro, de 20

segundos: infelizmente, Sr. Presidente, há uns baderneiros aí fora. Não é possível

que esta Casa conviva com a baderna. Tenho certeza de que nem V.Exa. vai apoiar

esse tipo de atitude. São baderneiros, que estão agredindo os nossos seguranças.

Estão agredindo, eu fui agora testemunha disso. Parabenizo os seguranças da Casa

pelo comportamento. Muito obrigado pela oportunidade de fazer o aparte.

O SR. VALMIR PRASCIDELLI - Obrigado, nobre Deputado, pelo aparte.

É claro que temos discordância política em muitas questões, em muitos

temas, inclusive nesse a que V.Exa. se referiu. Lá fora, estão manifestando-se

trabalhadores em defesa dos seus direitos, contra um projeto de terceirização do

trabalho que tramita nesta Casa e que retira direito dos trabalhadores.

Evidentemente, nós sempre defendemos que as manifestações ocorram de

acordo com a democracia que o Brasil vive, com pacificidade, respeitando os

poderes instituídos. É assim que nós as defendemos.


137

Mas, para que eu possa dar continuidade ao raciocínio do meu discurso, volto

a falar sobre a reforma política.

A reeleição, aprovada atabalhoadamente em 1997 pelos tucanos e seus

aliados, da forma como está, acaba comprometendo o bom desempenho dos

gestores públicos. O voto em lista fechada tira o caráter personalista do pleito e

fortalece os partidos políticos, fortalecendo os programas e projetos, como ocorre na

maioria das democracias da Europa Ocidental.

O financiamento público das campanhas eleitorais quebra a espinha dorsal da

corrupção, uma vez que acaba com o “toma lá, dá cá” entre grupos empresariais e

políticos.

Nesse sentido, entendo que o PT, meu partido, por sua história e por seus

compromissos, deve dar o exemplo desde já. Portanto, defendo que o PT, no seu V

Congresso, que acontecerá agora em junho, aprove resolução impedindo que o

partido receba recursos privados de pessoas jurídicas. Que possamos fazer o bom

debate a respeito desse tema também aqui nesta Casa. Esse debate não é menor,

em especial num momento em que tentam criminalizar as contribuições oficiais

recebidas pelo PT.

Se compararmos os dados disponíveis no TSE sobre as contribuições

recebidas pelo PT, pelo PSDB, pelo DEM, pelo PMDB e pela maioria dos partidos,

em período eleitoral como fora deste, veremos que todos guardam certa

similaridade. Então, por que criminalizar um e não os outros? Por que dizem que as

contribuições ao PT são fruto de propina e aos outros partidos não?


138

Queremos fazer esse debate de forma clara e ver quem tem interesse em

manter esse sistema que torna desiguais as disputas, pois privilegia, sim, o poder

econômico.

Nosso mandato, Sr. Presidente, está a serviço da ampliação das conquistas e

dos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, estamos propondo, dentre outras

iniciativas, a criação de duas frentes parlamentares: a frente em defesa da cadeia de

reciclagem e dos catadores e a frente em defesa dos mercados públicos e das feiras

livres. Os catadores de materiais recicláveis são parceiros inestimáveis na promoção

do processo de reciclagem de materiais. Durante muitos anos, eles foram

desprezados e marginalizados. Só foram reconhecidos recentemente, a partir do

Governo Lula, que inclusive participou, como Presidente, de encontros com esses

trabalhadores. Eles fazem um trabalho essencial, coletando e destinando os

resíduos para que retornem à cadeia produtiva. O trabalho deles reduz os gastos

com limpeza pública, aumenta a vida útil dos aterros sanitários e fomenta a cadeia

produtiva das indústrias recicladoras.

Nesse sentido, vamos defender projetos que permitam melhorar o sistema de

comercialização, ampliando a renda dos catadores, bem como projetos que

permitam a valorização da categoria, como, por exemplo, a inclusão dos catadores

no sistema previdenciário. Já os mercados públicos têm um papel fundamental na

classificação e qualidade de produtos hortifrutícolas, bem como na regulação dos

preços e no escoamento da produção, principalmente da agricultura familiar.

Também têm grande influência no abastecimento principalmente das feiras livres,

que além de aspectos culturais de tradição, têm um papel fundamental no


139

abastecimento de comunidades carentes, já que se localizam em diversos bairros

que muitas vezes não têm grandes mercados.

Finalmente, eu gostaria de lembrar meu compromisso com o Estado de São

Paulo. Temos recebido diversos Prefeitos e Vereadores, além de diversas lideranças

de regiões do Estado, que buscam realizar iniciativas para melhorar a qualidade de

vida de suas cidades, seja através de recursos do Governo Federal, seja através de

projetos que possam ser implementados em suas regiões.

Mas, sem dúvida, minha ligação umbilical e afetiva é com a região de Osasco.

É uma cidade que, em 1968, esteve na vanguarda da resistência dos trabalhadores

contra a ditadura militar e que, historicamente, sempre esteve à frente das lutas

pelas grandes conquistas.

Hoje, Osasco, com mais de 700 mil habitantes, já ocupa a 11ª posição no

ranking dos Municípios com maiores PIBs do País e a 4ª posição no Estado de São

Paulo, segundo o IBGE. Em 2013, a cidade alcançou o maior Índice de

Desenvolvimento Humano — IDH de sua história, medido pelo Programa das

Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD e em parceria com o IPEA: 0,776,

considerado alto. A administração local vem atuando, em parceria com o Governo

Federal, em áreas como habitação, educação, saúde, mobilidade urbana, esportes,

dentre outras, para melhorar a qualidade de vida da população. Essa parceria

possibilitou, em Osasco, que alguns dos maiores projetos de inclusão social e de

infraestrutura fossem implantados através do PAC, que transformou a vida de

milhares de pessoas, dando moradia digna e equipamentos públicos de qualidade. A

parceria possibilitou também a implantação do campus da UNIFESP em nossa


140

cidade; a chegada de médicos do Programa Mais Médicos para atenderem nas

Unidades Básicas de Saúde, além de outras importantes conquistas.

No início de 2015, o atual Prefeito Jorge Lapas foi eleito Presidente do

Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo, que

congrega as cidades de Osasco, Barueri, Carapicuíba, Jandira, Itapevi, Pirapora do

Bom Jesus, Santana de Parnaíba e Cotia. Juntas, essas oito cidades somam uma

população de quase 2 milhões de habitantes, Sr. Presidente, e um PIB que equivale

a 2,23% do Produto Interno Bruto do Brasil.

Lutarei nesta Casa para que possamos continuar avançando no

desenvolvimento da cidade de Osasco e da região. Quero ser o porta-voz das

reivindicações dessa região tão fundamental na Grande São Paulo. Sei que nossa

população necessita e espera ainda mais de nossa atuação. Por isso, tenho

trabalhado intensamente para a viabilização de recursos para a construção do

campus definitivo da UNIFESP Osasco, bem como para a implantação da Escola

Técnica Federal, além de garantir os recursos já aprovados para a implantação de

nove creches.

Na saúde, área tão cobrada pela população, estamos trabalhando para a

implantação da Faculdade de Medicina, além do aumento de recursos do SUS,

principalmente para diminuir as filas para atendimento em diversas especialidades.

Queremos também ampliar o Programa Mais Médicos e trazer para Osasco o Mais

Especialidades. Recursos para infraestrutura e mobilidade urbana, esporte e cultura

também fazem parte de nossas preocupações e constantes diálogos com os

Ministérios.


141

Encerro, Sr. Presidente, aproveitando para, mais uma vez, agradecer a todos

os que depositaram em mim confiança através de seu voto. Meu intenso trabalho

nesses primeiros meses é a prova de que me dedicarei a cada dia para fazer jus à

confiança em mim depositada.

Também quero agradecer a toda a minha equipe e a todos os que direta ou

indiretamente têm contribuído com nosso mandato.

Por fim, Sr. Presidente, meu desejo é que este Parlamento faça o bom debate

e, através dele, possibilite os avanços de que o povo brasileiro precisa e que espera

de nós.

Sr. Presidente, peço a divulgação deste meu pronunciamento nos veículos de

comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.

Boa luta!

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Será atendido o pedido de

V.Exa.


142

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Esta Presidência, antes de

passar ao período das breves comunicações, tem a alegria de anunciar a presença

do Deputado Roberto Santiago, sempre Deputado desta Casa.

Seja bem-vindo, Deputado! Esta Casa está sempre à sua disposição.


143

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Vamos agora às breves

comunicações, pelo tempo de 3 minutos. Mas, antes, passo a palavra ao Sr.

Deputado Simão Sessim, pelo prazo de 1 minuto, para fazer uma comunicação.

O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não tive ainda o prazer de conhecer

pessoalmente o professor e filósofo Renato Janine. Conheço S.Exa. pelos seus

escritos e palestras e louvo a escolha que fez a Presidenta Dilma Rousseff. A

despeito de toda a simpatia que tenho pelos Ministros que recentemente passaram

pela Pasta, percebo na decisão da Sra. Presidenta a compreensão finalmente de

que a educação é atividade para professores.

O Ministro Janine, na primeira entrevista que concedeu a um órgão de

imprensa, o Observatório da Imprensa, do jornalista Alberto Dines, tocou num

pequeno ponto que gera esperanças: a educação como instrumento de libertação.

Este é o aspecto da educação que está presente, de corpo inteiro, na educação que

profissionaliza e abre as portas para o trabalho mais qualificado e, por

consequência, para o acesso às oportunidades de mais consciência política e cívica

e para uma vida melhor.

O Brasil é um país rico na retórica sobre educação, mas teimoso na aplicação

do discurso e dos projetos. É mais teimoso ainda quando o tema é a qualidade da

educação e o aproveitamento completo de sua capacidade para libertar. Ninguém

compreende melhor essa mensagem do que uma pessoa que enfrenta em seu

ganha-pão os olhares de esperança e ansiedade dos seus alunos. Por isso, pode

haver educação com poucas escolas. Ela pode existir nos lugares de acesso ruim ou

de imensas dificuldades, mas nunca existirá como instrumento de libertação, em


144

qualquer lugar do planeta ou sob quaisquer condições, se não contar com

professores reverenciados pelo esforço e dedicação que entregam à tarefa de

construir a vida dos seus alunos.

Encerro com a lembrança da letra de uma música do Gonzaguinha, intitulada

Guerreiro Menino, que diz:

“Um homem se humilha

Se castram seu sonho

Seu sonho é sua vida

E vida é trabalho

E sem o seu trabalho

O homem não tem honra

E sem a sua honra

Se morre, se mata

Não dá pra ser feliz

Não dá pra ser feliz.”

Por tudo isso, eu homenageio a decisão da Sra. Presidenta de ter um

professor à frente do Ministério da Educação, escolha que renova a minha

esperança em tempos novos e áureos para a educação que, verdadeiramente,

liberte, pela honra, pela dignidade, pelo conhecimento e pelo trabalho.



145


Silas Freire, do Piauí, por 3 minutos.

Logo depois, concederei a palavra à Deputada Moema Gramacho, por 1

minuto, e, continuando no Piauí, falará o Deputado Heráclito Fortes.

O SR. SILAS FREIRE (PR-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria de saudar todos os jornalistas, classe da

qual faço parte com muita honra — há mais de 25 anos, milito no jornalismo —, e de

pedir a esta Casa que apreciemos a PEC 206, para que possamos formalizar a

profissão de jornalista.

Sr. Presidente, eu já usei esta tribuna para falar da falta de respeito do Brasil

para com os concurseiros e concursados do País. E a usei para falar do meu

Estado, o Piauí, onde mais de 600 piauienses foram aprovados num concurso da

ELETROBRAS-PI e nunca foram chamados. E pasmem: a empresa agora convoca

um novo concurso para preenchimento de vagas iguais às daqueles que não foram

chamados!

Aí eu fui ao Rio de Janeiro, Sr. Presidente, exigir explicações do Presidente

da ELETROBRAS, que me respondeu, simplesmente em uma frase, que foram

chamados do primeiro concurso apenas 42, do segundo, ninguém, e que ele vai

realizar o terceiro concurso. Isso é brincadeira!

Então, Sr. Presidente, eu venho mostrar aqui o meu repúdio e dizer que nós

votamos na Presidente Dilma Rousseff. O Piauí deu a ela, proporcionalmente, a

maior votação; foi proporcionalmente a maior votação no Brasil. Por isso, nós do

Piauí exigimos respeito!


146

O Presidente da ELETROBRAS vem a esta Casa, e nós vamos ao Ministério

de Minas e Energia. São 600 homens e mulheres que passaram no concurso, que

estão vendo um novo concurso nas suas caras! Eles estão sendo feitos de palhaços,

e nós não aceitamos isso! Essa resposta o Presidente pode mandar para os

parceiros dele, porque o Piauí não aceita isso, não! Nós não aceitamos maus-tratos.

Nós exigimos respeito!

Era essa a indignação que nós gostaríamos de mostrar nesta tarde. O Brasil

precisa respeitar o cidadão que estuda para passar em concurso público. Eu

continuo dizendo: hoje é mais difícil assumir um cargo do que passar num concurso

público. Isso é mais do que uma vergonha!



147

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Antes de dar prosseguimento à


Ato da Presidência

Nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento

Interno, esta Presidência decide constituir Comissão

Especial destinada a proferir parecer à Proposta de

Emenda à Constituição n° 171-A, de 1993, do Sr.

Benedito Domingos e outros, que “altera a redação do art.

228 da Constituição Federal” (imputabilidade penal do

maior de dezesseis anos), e apensadas, e

Resolve:

I - designar para compô-la, na forma indicada pelas

Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

II - convocar os membros ora designados para a

reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 08 de

abril, quarta-feira, às 14h30min, no Plenário 01 do Anexo

II.

Brasília, 7 de abril de 2015.

Eduardo Cunha

Presidente da Câmara dos Deputados


148

COMISSÃO ESPECIAL

PROPOSIÇÃO: PEC 171-A/93

PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB

Titulares: Adalberto Cavalcanti, Aluisio Mendes, André Moura, Dilceu Sperafico,

Dimas Fabiano, Eli Correa Filho, Fausto Pinato, Laudivio Carvalho, Veneziano Vital

do Rêgo, Vitor Valim, Wladimir Costa.

Suplentes: Alexandre Valle, Augusto Coutinho, Eduardo Bolsonaro, 8 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB

Titulares: Dr. João, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Francisco Chapadinha, Francisco

Floriano, Goulart, Margarida Salomão, Maria do Rosário.

Suplentes: Adelmo Carneiro Leão, Leo de Brito, 6 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV

Titulares: Domingos Sávio, Eduardo Barbosa, Eduardo Cury, Flavinho, Glauber

Braga, Rubens Bueno.

Suplentes: 6 vagas.

PDT

Titular: Damião Feliciano.

Suplente: 1 vaga.

PSL

Titular: Macedo.

Suplente: 1 vaga.


149

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra a Deputada

Moema Gramacho, para uma breve comunicação.

A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, agradeço por sua gentileza.

Quero fazer um apelo ao Presidente desta Casa, o Deputado Eduardo Cunha,

bem como à Mesa Diretora, que não poderiam deixar acontecer o que está

acontecendo nesta Casa, lá fora. O que aconteceu é inadmissível! Trabalhadores

estão sendo espancados! Um deles está sumido. Nós queremos saber o paradeiro

do companheiro Wagner, da CUT do Paraná, um jovem representante da juventude

do movimento sindical e do movimento dos trabalhadores. Estava lá fora nas

manifestações, foi detido e encontra-se sumido. Precisamos saber do paradeiro

dele.

E eu quero fazer um comunicado: se os nobres Deputados ainda não sabem,

a ditadura acabou. Mas parece que ainda não acabou! Por quê? Trabalhadores

poderiam estar aqui, ocupando essas galerias, para assistir à sessão ou pelo menos

para sensibilizar os Deputados desta Casa a não cometerem este crime que é a

aprovação do projeto da terceirização.

Não há baderneiros lá fora, há trabalhadores. E eu gostaria de saber o

paradeiro do companheiro Wagner, da CUT do Paraná.

O SR. ALEXANDRE LEITE - Para sensibilizar os Deputados? Batendo nos

Deputados? Agredindo os Deputados? É assim que se sensibiliza Deputados? O

Deputado Lincoln Portela está sangrando.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Por favor, Deputado Alexandre

Leite.


150

O SR. ALBERTO FRAGA - Estão agredindo os Deputados!

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Peço só 1 minuto, por favor.

Deputado Alexandre Leite e Deputado Alberto Fraga, esta Presidência vai informar à

Presidência efetiva desta Casa, que logicamente tomará as providências.


151

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Tem a palavra o Deputado

Jefferson Campos.

O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido o meu pronunciamento a

respeito do tratamento de câncer no Brasil.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a cura do câncer certamente é um

desejo que, em algum momento da vida, passa pelo coração de toda a humanidade.

Os dados realmente assustam. Para os homens, o maior fantasma ainda é o

câncer de próstata, que, segundo o Instituto Nacional de Câncer, o INCA, entre 2014

e 2015 chegará a 68.800 novos casos. Cerca de 6 em cada 10 casos são

diagnosticados em homens com mais de 65 anos, sendo raro acontecer antes dos

40 anos.

O câncer de próstata é a segunda principal causa de morte por câncer em

homens, seguido apenas pelo câncer de pulmão. Cerca de 1 homem em 36 morrerá

de câncer de próstata.

Já o pesadelo para as mulheres é o câncer de mama. Algo em torno de 520

mil mortes são estimadas por ano. É a segunda causa de morte por câncer nos

países desenvolvidos. Segundo o INCA, para 2014 e 2015, estima-se que sejam

diagnosticados 57.120 novos casos no Brasil, com um risco estimado de 56,09

casos a cada 100 mil mulheres. Infelizmente, pelo fato da doença ser diagnosticada

tardiamente, as taxas de mortalidade ainda são tão elevadas.


152

A previsão geral para o Brasil é de 576 mil novos casos de câncer, sendo o

melanoma o pior vilão, com 182 mil casos. Em segundo lugar, está o câncer de

próstata, com cerca de 69 mil casos, seguido do câncer de mama, com

aproximadamente 57 mil incidências. Os casos de câncer de cólon e reto serão

cerca de 30 mil. Pulmão acometerá 27 mil pessoas. Estômago serão 20 mil novos

casos, e colo do útero, 15 mil casos.

A boa notícia é que há uma cientista brasileira de 35 anos engajada na luta

contra o câncer. Priscila Kosaka está trabalhando no Instituto de Microelectrónica de

Madrid há 6 anos, e o fruto de seu trabalho é uma técnica para detecção de câncer

que dispensa biópsias; que consegue identificar a doença antes mesmo do

aparecimento dos sintomas e que cuja sensibilidade é 10 milhões de vezes maior

que a dos métodos dos exames tradicionais em amostras de sangue. Ela usa um

nanossensor que poderá ser útil contra hepatite e Alzheimer.

O fato é que o diagnóstico precoce da doença aumenta muito as chances de

cura do paciente, e esta é a promessa da nova técnica. Segundo a doutora, o sensor

seria como um minúsculo trampolim com anticorpos na superfície. No momento em

que entra em contato com uma amostra de sangue contaminada com câncer, ele

absorve a partícula diferente e isso o deixa mais pesado. Há também uma mudança

de cor das partículas, indicando que o paciente tem um tumor maligno.

Há uma possibilidade de 2 erros a cada 10 mil casos. E a grande vantagem é

que a detecção da doença pode ser feita através dos exames rotineiros de check-up.

Realmente fico feliz em ver uma representante da nossa Nação fazendo um

trabalho tão relevante. Gostaria de parabenizá-la por sua iniciativa.

Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de

comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.


153

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra pela ordem

ao Sr. Deputado Moroni Torgan.

O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Presidente, quero só contrapor. Não é bem assim o negócio, não. Lá o Deputado

Lincoln Portela foi agredido, e não é trabalhador que faz isso. Trabalhador que

respeita esta democracia vai agir com a sua voz, não vai utilizar de força bruta

nunca!

E eu fui testemunha, agora, quando ali entrava: pessoas baderneiras

empurrando nossa segurança, para serem de volta empurradas e aparecerem no

jornal depois. Isso eu não admito! Eu fui testemunha. E ainda diziam: “Bato no

segurança e bato no Deputado!” Isso é o que está acontecendo lá fora. Vamos repor

a verdade!

Os trabalhadores, coitados, queriam estar aqui dentro, sim! Queriam estar em

ordem, queriam estar assistindo aos trabalhos, e não fazendo baderna. Democracia

não é insultar e agredir os órgãos de segurança; democracia é nós verbalizarmos

aquilo que defendemos.


154

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputada Maria do Rosário,

como o Deputado Heráclito Fortes já está esperando na tribuna há algum tempo, eu

vou passar a palavra a S.Exa., por 3 minutos, e em seguida a V.Exa., para uma

breve comunicação.

O SR. HERÁCLITO FORTES - Sr. Presidente, eu concordo com que a

Deputada Maria do Rosário use a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Pois não, Deputado.

Por favor, tem V.Exa. a palavra, Deputada Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. e ao Deputado Heráclito Fortes a

gentileza.

Quero convidar os colegas Parlamentares que queiram a se dirigir ao

Departamento Médico para ver que existem pessoas machucadas severamente.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, isso poderia ser evitado se tivéssemos um

sistema adequado de acolhida nesta Casa a todos que viessem, sejam empresários,

sejam trabalhadores.

Eu fico indignada ao ver as galerias vazias e as portas fechadas. Os atos do

Parlamento são públicos! É isso que define a Constituição Federal. Os nossos atos

não são privados; os nossos votos e as nossas atitudes são públicas. Eu tenho

certeza de que, se tivéssemos nos preparado para receber essa mobilização, de

qualquer lado...

Eu me posiciono ao lado das centrais sindicais, dos trabalhadores, contra o

projeto de lei das terceirizações. Posiciono-me contrária, Srs. Deputados, porque


155

acredito que nós não podemos precarizar as relações de trabalho, diminuir direitos

dos trabalhadores.

Qualquer que seja a posição, eu peço bom senso, em momentos como este,

para não anunciarmos que as galerias estarão fechadas; para nos prepararmos para

a aula da democracia que o povo nos dá para o diálogo sim, entre as diferentes

posições; para prepararmos pedagogicamente o Brasil. Mais democracia, galerias

abertas, portas abertas, e evitaríamos tudo isto que estamos vendo tristemente no

Parlamento brasileiro, nas Comissões e neste Plenário!

Repudio com veemência as galerias fechadas e as portas fechadas, defendo

que os atos do Parlamento são públicos e manifesto minha indignação e minha

posição ao lado dos trabalhadores e da CUT, contra esta situação e este projeto de

lei.

Obrigada.


156

O SR. LAERCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente...

O SR. ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, é rapidinho. É que a gente não

pode perder o momento. Por favor...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Sras. e Srs. Deputados, o

Deputado Heráclito Fortes está na tribuna.

O SR. ALBERTO FRAGA - Aí parece que só existe uma verdade!

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - V.Exa. tem 1 minuto, por favor.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Muito obrigado.

Quem colocou o Batalhão de Choque aqui dentro para tirar trabalhador foi o

Presidente, do partido da Deputada. E vem aqui agora querer fazer esse discurso?!

Isso é brincadeira! O PT acha que está vivendo numa democracia composta só por

eles, feita só por eles. Estão achando que o povo não tem ouvido e não tem olhos?

Nós não vamos admitir, Sr. Presidente, que ninguém, seja trabalhador, seja

quem quer que seja, agrida um Deputado, como agrediram o Deputado Lincoln

Portela. Um homem como Lincoln Portela ser agredido por um bando de

trabalhadores? Dizem que são trabalhadores... Tudo pago, para intimidar aqui

Parlamentares.

Eu acho que as Deputadas têm que aprender a respeitar a democracia.

Vieram aqui, falaram o que quiseram. Agora têm que ouvir também.

Sr. Presidente, eu agradeço, e vou dizer mais: que Deus proteja e que

nenhum vagabundo desses venha me agredir, porque eu vou dar razão para esses

absurdos que estão falando!


157

O SR. LAERCIO OLIVEIRA - Sr. Presidente...

A SRA. JÔ MORAES - Trabalhadores não são vagabundos, Deputado;

trabalhadores defendem seus direitos.

A SRA. MOEMA GRAMACHO - Nem são bandos!

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Quero conceder a palavra ao

Deputado Heráclito Fortes, por favor. Nós temos uma lista de inscritos, que vou

acompanhar, pois os Deputados estão esperando.

Com a palavra o Deputado Heráclito Fortes.

O SR. HERÁCLITO FORTES - Muito obrigado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados...

(Tumulto no plenário.)

O SR. LAERCIO OLIVEIRA - Não querem fazer direito, a gente faz. Há que

se tomar certas posições, Sr. Presidente. Não há condição nenhuma!

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Esta Presidência informa que há

um Deputado na tribuna, e nós exigimos que V.Exas. o ouçam.

O SR. HERÁCLITO FORTES (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, reconte o meu tempo, por favor.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, as minhas primeiras palavras são de

congratulações aos jornalistas do Brasil — e de maneira muito especial aos do Piauí

— pelo dia de hoje, Dia do Jornalista. Quero congratular-me com o jornalismo

piauiense, na pessoa do jornalista Deoclécio Dantas.

Sras. e Srs. Deputados, um segundo assunto me traz aqui. Finalmente tenho

uma notícia boa. Os jornais do Piauí, anteontem, trouxeram uma notícia muito boa

para o Estado e para o Nordeste. A matéria diz o seguinte:


158

“Processo do pré-sal será votado em abril

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal

Federal (STF), telefonou para o governador Wellington

Dias (PT) informando que já tem o voto da ação que

tramita no Supremo sobre a divisão dos royalties do pré-

sal entre Estados e Municípios. A votação do projeto

deverá ocorrer em abril. Wellington Dias declarou que

combinou com a ministra em uma audiência com ela e o

presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo

Lewandowski, para tratar da votação do projeto de divisão

dos royalties do pré-sal (...)”

A matéria é extensa, eu a resumi, mas é muito alvissareira.

Eu quero agradecer aqui, de coração, à Ministra Cármen Lúcia a gentileza de

antecipar uma decisão para o Governador do Piauí. Não é muito usual da Justiça

isso. Mas, para o bem do Piauí, tudo vale, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Quero louvar o prestígio do Governador, sua força, meu caro Deputado Silas

Freire, em conseguir essa confidência da Ministra Cármen Lúcia, fundamental para o

Piauí. Se já está marcada para abril a votação do pré-sal, tão aguardada e

esperada, nós só temos que comemorar. Assim quero crer.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já disse aqui uma vez e repito: eu sou

oposição ao Governo do Estado, mas não sou inimigo do Piauí. Quando tenho que

elogiar, eu elogio. E eu quero elogiar a força, o poder e acima de tudo o prestígio do

Governador Wellington Dias por conseguir da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro

Ricardo Lewandowisk essa informação. Congratulo-me com S.Exa. e o parabenizo.


159

Espero que finalmente o Piauí, o Nordeste, os Estados que não são

aquinhoados com o pré-sal, depois dessa decisão histórica, passem a receber essa

ajuda fundamental para seu destino e para sua economia.



160

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Continuamos a ouvir as vozes

do Estado do Piauí. Ouvimos o Deputado Heráclito Fortes e agora ouviremos o

Deputado Paes Landim. Depois, iremos à Bahia, concedendo a palavra ao Deputado

Daniel Almeida.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Pela ordem. Com revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País todo ficou chocado com o caso de

uma família que saiu do Piauí há mais de 10 anos, do Município de Corrente, e foi

para o sonho do Rio de Janeiro. O filho de 10 anos, o caçula, foi assassinado

barbaramente pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Uma tragédia sem

fim!

Era bom aluno, estudava em tempo integral, um dos melhores alunos da

classe! Era tão excelente aluno que foi premiado com uma aula excepcional de

música, prêmio destinado aos bons alunos daquela escola, que ficava em Olaria, no

Rio de Janeiro. Aliás, os próprios colegas e professores de Eduardo prestaram-lhe

uma comovida homenagem na escola, mostrando o carinho, o respeito que tinham

pela vítima da insanidade da Polícia do Rio de Janeiro.

Uma barbárie, Sr. Presidente! Quando uma criança pobre vai para uma

escola ruim, geralmente vai para o crime, vai para a marginalidade. Quando tem

uma escola boa, que possibilita o acesso social a uma criança pobre, vem a Polícia

e castiga esse sonho, assassinando barbaramente, sem nenhuma razão de ser, um

jovem de 10 anos de idade.

Ele foi enterrado ontem em Corrente. A sua mãe querida, Maria Terezinha de

Jesus, segurava a fotografia da criança dizendo: “Perdi o ouro da minha vida”.


161

Sr. Presidente, precisava trazer aqui outras considerações, mas, diante do

tempo, eu queria apenas pedir a transcrição nos Anais desta Casa do belo artigo de

ontem, publicado no jornal O Estado de S.Paulo, de Lúcia Guimarães, essa

competente, bela e culta jornalista que vive em Nova Iorque. Esse artigo, intitulado

Falta elite, lamenta exatamente que a morte de Eduardo roube a esperança de uma

família, ao levar os filhos para o Rio de Janeiro, a fim de tentar realizar o sonho da

vida de criar seus filhos. São quatro filhos. Voltou para o seu Piauí, onde pretende lá

viver de vez.

Também o competente jornalista Zózimo Tavares, do meu Estado, escreveu

um artigo sobre a tragédia que se abateu sobre essa humilde e sofrida família do

extremo sul do Piauí, que vislumbrava um futuro melhor com a educação dos filhos

no Rio de Janeiro.

O apelo que faço, baseado no artigo de Lúcia Guimarães, é no sentido de que

o Governador do Rio de Janeiro, o Pezão, homem íntegro, bem-intencionado,

proporcione à família dessa criança brutalmente assassinada a oportunidade para

que os seus filhos sejam educados, dando-lhe oportunidade de vida em Corrente, no

Piauí, porque o trauma da morte da criança faz com que a família não queira mais

residir ao Rio de Janeiro.

Solicito, Sr. Presidente, a transcrição nos Anais do artigo e, ao mesmo tempo,

espero voltar ao assunto, confiando em que as reflexões de Lúcia Guimarães, no

jornal O Estado de S.Paulo, sensibilizem o Governador Pezão para que ele ajude

essa família a construir a sua vida no nosso Piauí, no extremo sul do Estado, no

Município de Corrente.



162

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR

Falta elite

Lúcia Guimarães

O problema de ser carioca e morar em Nova York é, às vezes, imaginar a

cidade natal com expectativa pouco realista. Não falo do tamanho da economia, do

maior mergulho nos índices de crime de qualquer grande cidade norte-americana ou

no fato de a cidade de onde escrevo ter sido a metrópole dominante da segunda

metade do século 20. Não é este tipo de comparação. Penso em elite, esta palavra

que o PT transformou em palavrão com apoio de copiosas doações em espécie de

setores da dita. É esperar demais que pessoas que compram até cuecas e pasta de

dentes em Manhattan e mandam seus filhos estudar aqui importem certos hábitos

da elite local?

Contemplava com um nó na garganta a imagem de Maria Terezinha de Jesus

segurando a fotografia amassada de seu caçula de 10 anos, Eduardo, cuja morte ela

conta que descobriu quando parte de seu crânio foi projetada para a sala, tal o

impacto do tiro de fuzil que ele tomou pelas costas, sentado na porta de casa, no

Complexo do Alemão, no dia 2. Comecei a ouvir no rádio uma reportagem destas

que desafia as vias lacrimais: um grupo de músicos frequenta prisões de Nova York

ajudando detentas mulheres a compor e gravar canções para filhos pequenos que

mal podem visitá-las ou ter contato físico com elas.

O projeto que visita as prisões se chama Lullaby, canção de ninar, e é

patrocinado pelo Carnegie Hall, a lendária casa de concertos, um dos palcos

musicais mais cobiçados do mundo. O teatro foi construído em 1891 por Andrew

Carnegie, um empresário que chegou a ser mais rico do que Bill Gates e doou

quase 90% de sua fortuna. Carnegie não era um anjo, foi de fato incluído na galeria

dos robber barons, os homens que acumularam fortuna à custa de manobras

questionáveis e monopolistas, na segunda metade do século 19, nos Estados

Unidos.

Enquanto ouvia as canções e entrevistas com as presas, pensava na ironia

do dinheiro do empresário odiado por sindicatos financiando um programa que

mistura músicos bem-educados aos descartados da sociedade. O Projeto Lullaby é


163

uma iniciativa modesta para restaurar humanidade num sistema de justiça criminal

hoje incompatível com os ideais democráticos que fundaram o país.

Voltei à cobertura da tragédia da morte de Eduardo, li que o governador do

Estado do Rio tinha rapidamente se comprometido a pagar as despesas da família

Ferreira para enterrar o menino em Corrente, no Piauí, e pensei, é uma admissão de

responsabilidade, afinal a Polícia Militar está sob a jurisdição do Estado. Comecei a

pesquisar sinais de contato pessoal entre o governador, e o casal que perdeu o filho,

Maria Terezinha, que trabalha como doméstica em Copacabana e no Recreio, e seu

marido, o ajudante de pedreiro José Maria Ferreira de Sousa. Não encontrei.

Concluí ingenuamente que o papel de solidariedade e pacificação no caso

seria mais apropriado para o prefeito. Afinal, o luto de pais por uma criança não

conhece distinção federal, estadual ou municipal. Enquanto o Complexo do Alemão

era cenário de protestos com bandeiras brancas, voluntários distribuindo ovos de

Páscoa e crianças desfilando com cartazes que diziam “Menos bala, mais amor” e

“Não quero morrer”, as contas de rede social do prefeito carioca se ocupavam de

autocongratulações com obras inauguradas, referências aos 450 anos do Rio e a um

museu futurista na Cidade Olímpica. Só triunfo. O futuro, aliás, preocupa o prefeito

que, segundo o líder de seu partido, é candidato a presidente assim que extinguirem

a chama olímpica no dia 21 de agosto de 2016.

Seria improvável uma criança num conjunto habitacional no Harlem ter seus

miolos estourados numa batida policial sem que o prefeito Bill de Blasio aparecesse

para sinalizar duas coisas: a dor da tragédia é de todos e a polícia não é o inimigo.

Pensei em telefonar para um clínico-geral amigo, no Rio, e pedir que fisesse a

gentileza de dar um pulo à residência do prefeito para tomar seu pulso. Quem sabe,

um mal-estar passageiro explicaria a insensibilidade do lider de um Rio de coração

partido com a brutalidade que ceifou a vida do aluno do Ciep de Olaria, do menino

cheio de sonhos que ia começar cursos de inglês e informática na semana que vem.

Na cena final do filme Tempestade de Gelo, de Ang Lee, um pai, horas depois

da morte trágica do filho de um amigo, se vira para o banco de trás do carro dirigido

pela mulher. Ele não pronuncia uma palavra, mas o olhar que planta nos dois filhos

diz tudo.


164

Lembrei da cena do filme e me ocorreu que o prefeito pensaria na boa fortuna

de poder passar a Páscoa com seus filhos. Quem sabe, teria um encontro reservado

com o casal Ferreira, longe das câmeras. Quem sabe, um dos empresários

financiadores de suas campanhas doaria, a seu pedido, bolsas de estudo para os

outros quatro filhos do casal. Seriam gestos simbólicos, longe de solucionar os

horrores da rotina no Alemão. Seriam também um sinal da consciência de que o

prefeito, nestas horas, é a UPP moral de uma cidade.


165

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Do Piauí vamos à Bahia. Com a

palavra o Deputado Daniel Almeida, por 3 minutos.

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) -

Quero também, Sr. Presidente, manifestar o nosso repúdio a certas decisões que

são tomadas nesta Casa não compatíveis com o processo democrático, o que acaba

produzindo discriminação.

A programação já foi anunciada há mais de 1 mês: deliberação hoje ou

estaria na pauta o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que é um projeto polêmico, com

posições contraditórias. Não é possível esse debate ser feito com as galerias

completamente vazias. Daí decorre a reação, uma reação que gera violência, como

estamos acompanhando, porque é consequência de uma atitude insensível.

Nós recebemos aqui, como nos últimos dias, representantes da Defensoria

Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de segmentos empresariais.

Todos têm o direito de acompanhar os debates e a deliberação desta Casa.

Trabalhador não pode aceitar ficar de fora. Se tem uma posição, tem uma opinião,

deve acompanhar o debate desta Casa.

O apelo que faço ao Presidente é que abra as galerias para o

acompanhamento por parte dos trabalhadores, que estão do lado de fora justamente

indignados por não terem acesso a este plenário para um debate tão importante.

Do ponto de vista de mérito, eu tenho minha opinião. O Projeto de Lei nº

4.330 é absolutamente danoso aos interesses dos trabalhadores. Não pode ser

apreciado sem se persistir na busca de um entendimento. Refiro-me à precarização

de mão de obra. Acabar com a atividade-fim é ter escola sem professor, banco sem

bancário, padaria sem padeiro; é oficializar a precarização daquilo que já


166

conhecemos. O trabalhador terceirizado adoece mais, acidenta-se mais, recebe

salário menor, assim como há maior rotatividade de mão de obra.

Não é esse o avanço, a evolução que o nosso País deseja. Isso não dá

segurança jurídica a ninguém. Ao contrário, dá insegurança ao País, à economia e

às relações de trabalho que todos nós desejamos que produza avanços. Portanto,

que se abram as galerias para esse debate.

Para concluir, Sr. Presidente, eu queria também fazer uma referência ao Dia

do Jornalista, congratular-me com todos os jornalistas do Brasil. Aproveito para

cobrar do Presidente da Casa, que assumiu o compromisso de colocar em votação

hoje a Proposta de Emenda à Constituição nº 206, de 2012, a chamada PEC do

Diploma, que obriga e define que, para o exercício da atividade do jornalista, o

profissional precisa ter o diploma. Isso é bom para o jornalismo, é bom para a

liberdade de imprensa, para a qualidade da prática do jornalista e da atividade de

imprensa no nosso País.

Portanto, parabéns aos jornalistas! PEC 206/12, para ser deliberada hoje!


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje se comemora o dia da criação da

Associação Brasileira de imprensa — ABI. Por isso, o dia 7 de abril é conhecido

como o Dia do Jornalista. Quero nesta tarde de terça-feira saudar todos os

jornalistas, especialmente os que atuam nesta Casa, levando as informações

produzidas aqui, para todos os brasileiros.

Hoje é uma oportunidade ímpar para aprovarmos a PEC 206/12, a chamada

PEC do Diploma. Fui Relator desta matéria na CCJC — Comissão de Constituição e


167

Justiça e de Cidadania e meu voto defende a aprovação. Votar e aprovar a PEC do

Diploma hoje terá um significado ainda mais especial para os profissionais da

imprensa.

Temos que atuar no Parlamento com a ideia de valorização do trabalho em

todas as profissões, e a exigência do diploma para se exercer uma atividade

essencial no mundo atual vai nesse caminho. Por isso, acredito que os colegas

Deputados serão sensíveis ao pleito das entidades da categoria e dos jornalistas

brasileiros e votarão pela aprovação desta PEC, que tive a honra de relatar.

A PEC do Diploma exige a obrigatoriedade da exigência de diploma para o

exercício do jornalismo. Ela teve origem no Senado Federal. A proposta foi

elaborada para superar o impasse provocado pela decisão do Supremo Tribunal

Federal — STF, em junho de 2009, quando considerou inconstitucional o Decreto-

Lei nº 972, de 1969, que previa a obrigatoriedade de diploma. Em um voto polêmico,

o Ministro Gilmar Mendes afirmou que a liberdade de expressão é cláusula pétrea, e

derrubou a restrição.

A partir dessa decisão, o diploma foi extinto, desvalorizando esses

profissionais, que diariamente trabalham nas redações de jornais, rádios e TVs, com

a obrigação de levar ao leitor, ouvinte ou telespectador o fato como ele ocorre, com

responsabilidade e ética profissional.

Desde então, Faculdades de Jornalismo de todo o Brasil, entidades

representando diversos segmentos sociais e jornalistas de diversos setores vêm

lutando pela restituição do diploma.


168

A não obrigatoriedade do diploma é a desqualificação técnica das redações,

e, com isso, há perda de qualidade na informação das notícias, elemento estratégico

das sociedades contemporâneas.

Aprovar esta PEC, neste dia especial em homenagem aos jornalistas, trata-se

de defender a qualificação da informação e a liberdade de expressão no Brasil. O

que a PEC propõe é regulamentar o exercício profissional. Saúdo, Sr. Presidente,

caravanas e delegações de jornalistas de todo o Brasil, além dos representantes da

Federação Nacional dos Jornalistas — FENAJ, que estão aqui, na Câmara dos

Deputados, na tarde de hoje, para pedir a aprovação da PEC do Diploma.

Destaco também a mobilização dos jornalistas na Bahia, que aproveitaram as

redes sociais para postar mensagens de luto pela passagem do dia. Com a hastag

#pelavalorizacaodosjornalistas, os trabalhadores pedem aumento do piso salarial,

plano de carreira para os profissionais, respeito à carga horária e horas extras

remuneradas, e denunciam as demissões em massa, especialmente as ocorridas

nos últimos dias nos grandes veículos da imprensa baiana.

Quero, portanto, saudar todos os profissionais da imprensa neste dia, e me

irmanar da luta de todos eles pela valorização da profissão.

Era o que tinha a dizer.


169


Rodrigo Martins, do Piauí.

O SR. RODRIGO MARTINS (PSB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Boa tarde, Sr. Presidente. É uma honra estar nesta tribuna mais uma vez. Quero,

saudando V.Exa. pela condução dos trabalhos, iniciar nosso pronunciamento

exaltando a profissão dos jornalistas pela passagem do seu dia.

Também ocupo a tribuna hoje para registrar nos Anais da Câmara Federal o

aniversário de José de Freitas, cidade próspera da Região Metropolitana da Grande

Teresina, reconhecida pelos seus belos recursos naturais e potencial turístico, tanto

no Piauí quanto fora dele, que incluem a belíssima Barragem do Bezerro.

Eu, particularmente, tenho uma grande identidade com aquela cidade, onde

iniciei minha profissional, precisamente no Bairro Santa Rosa, atendendo como

dentista do Programa de Saúde da Família, e tive oportunidade de conviver e fazer

amizades com diversas famílias daquela cidade, hoje aniversariante.

São 137 anos de emancipação de um povo guerreiro, bravo, que aqui nós

fazemos questão de registrar. A cidade de José de Freitas foi importante na nossa

eleição, e nós temos o costume de visitá-la não só nos seus momentos festivos, não

só nos seus pré-carnavais — o famoso Zé Pereira —, mas também, depois de eleito,

para observar as demandas, os apelos populares. Nós estamos atentos a essas

demandas e, ao verificar uma carência e uma necessidade muito grande na

infraestrutura do hospital regional da cidade, vamos destinar emenda parlamentar

para que possa ser mais bem aparelhado.


170

Aqui parabenizo o povo e a cidade de José de Freitas pelos seus 137 anos de

emancipação politica. Aproveito e parabenizo mais uma vez todos os profissionais

de imprensa, todos os jornalistas, que comemoram hoje seu dia.



171

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Sr.

Deputado Jose Stédile, do Rio Grande do Sul. S.Exa. tem a palavra pelo tempo

regimental de 3 minutos.

O SR. JOSE STÉDILE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria também parabenizar e saudar os

jornalistas do Brasil inteiro, que estão na expectativa de que hoje, nesta data

comemorativa, votemos a PEC que regulamenta a profissão. Estamos lutando para

que isso aconteça. Espero que as Lideranças e o Presidente desta Casa coloquem

em votação, sim, a PEC dos Jornalistas, na data de hoje, numa saudação especial

aos jornalistas.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Bebeto de Freitas, multicampeão

brasileiro de vôlei, técnico da Seleção Brasileira, deu uma entrevista muito

esclarecedora ao jornal Zero Hora neste final de semana, em que denuncia a

situação do esporte no Brasil. Disse que o esporte no Brasil é uma casca de ovo

podre. Ele questionou também os gastos com as Olimpíadas no Rio de Janeiro,

questionou o local dos jogos olímpicos e questionou vários segmentos do esporte.

Vou dar como lida a entrevista muito esclarecedora dada neste final de

semana por Bebeto de Freitas.

Sr. Presidente, faço parte daqueles que acreditam muito na PETROBRAS e

na sua recuperação. Faço parte também do movimento que quer fortalecê-la. Mas

não podemos, com isso, dizer que nada aconteceu na PETROBRAS. Primeiro,

fizeram o leilão do Campo de Libra com apenas um participante; depois, compraram

a refinaria de Pasadena a preços estratosféricos; por fim, descapitalizaram a

PETROBRAS, segurando os preços do combustível num ano de eleições. É por isso


172

que não vamos ficar calados. Além de tudo isso, havia toda uma corrupção

envolvendo a empresa.

Queremos esclarecimentos acerca de tudo. Queremos, sim, salvar a

PETROBRAS para o bem da Nação.

Muito obrigado.

ENTREVISTA A QUE SE REFERE O ORADOR

Bebeto de Freitas: “O esporte no Brasil é uma casca de ovo podre”

Ex-técnico da seleção de vôlei faz duras críticas à gestão esportiva no país

por André Baibich

Um dos sonhos de Bebeto de Freitas vai se transformar em realidade no ano

que vem. Seu currículo extenso de conquistas no vôlei — como jogador e técnico —

e a participação ativa no movimento olímpico desde 1968 o fazia ansiar pelo dia em

que o Brasil sediaria uma edição dos Jogos Olímpicos. Mas agora que o feito está

próximo, o sentimento é de decepção.

O treinador da “geração de prata”, a seleção masculina vice-campeã olímpica

em 1984 e apontada como transformadora do vôlei brasileiro, tece críticas ácidas à

organização do Rio-2016. O carioca de 65 anos — que também já atuou como

dirigente no futebol (foi presidente do Botafogo e executivo do Atlético-MG) — não

entende por que a desenvolvida Barra da Tijuca foi escolhida para receber as

principais instalações da Olimpíada. Lembra que as cidades costumam aproveitar os

Jogos para recuperar áreas degradadas.

O descontentamento não para por aí. Nesta entrevista a ZH, Bebeto dispara

contra a gestão esportiva no Brasil e garante que, salvo algumas exceções, “não

existe esporte de alto nível” no país.

Você sempre adotou uma postura crítica em relação ao modo que o esporte é

administrado no Brasil. Quais são os principais problemas que você vê?

O mais estrondoso é a forma como é tratado o esporte no Brasil. Esse é o

mais absurdo. Se a gente pegar, nos últimos 10 anos, todos os escândalos das


173

federações e confederações, de contas que não batem, documentos e contratos

ilegais... Existe uma forma de exercer o esporte no Brasil que é terceirizar. A forma

que se encontrou para manipular o esporte no Brasil é terceirizando. O dinheiro vem

do governo, eles pagam essas empresas, e o que acontece depois ninguém vai

atrás para saber. Ficamos com o legado da dúvida, que é o grande legado do

esporte no Brasil. Mas não acontece só agora. São problemas de mais de 30 anos.

Eu dei uma entrevista em 1997, quando briguei de vez com o comando do vôlei

brasileiro, em que faço uma acusação exatamente como a que foi feita agora na

confederação (veja detalhes sobre o caso do vôlei abaixo da entrevista). Só que eu

não tinha provas contundentes como temos agora. E ninguém nunca me respondeu

nada.

O Brasil tem investido muito no esporte de alto rendimento. Estamos perto de

ser uma potência olímpica?

Nunca nos faltou recursos. Só que eles nunca chegaram onde deveriam

chegar. Só estamos nos preocupando agora porque temos uma Olimpíada no Brasil.

Estamos vendo a quantidade de técnicos estrangeiros e atletas estrangeiros com

naturalidade brasileira. Não somos um país olímpico e não podemos disfarçar isso.

O que não significa que não possamos fazer a Olimpíada. O México, que não é uma

potência esportiva, fez Olimpíada (na Cidade do México, em 1968). A Grécia

também. Mas se você quer se tornar uma potência, isso tem de chegar na massa.

Existem certas questões definitivas dentro de qualquer área: a quantidade gera

qualidade. O Brasil tinha quantidade de jogadores de futebol porque você andava

em qualquer praça e tinha campo de futebol aqui e ali. Esse crescimento nunca

chegou ao nível que deveria chegar em outros esportes.

Mas a repercussão de uma Olimpíada aqui não pode ajudar na massificação?

Acho que vai gerar interesse. Mas você não faz uma Olimpíada, gastando o

que está gastando, para despertar interesse. O ponto é técnico. A massa esportiva

brasileira não tem condições de ser revelada. O Brasil trabalha com a elite. Os

melhores são escolhidos, mas os melhores não praticam um esporte de alto nível.

Não temos esporte de alto nível no Brasil, salvo alguns. Esses recursos teriam que

entrar para a massificação desses esportes. Em cinco, seis, 10 anos, você teria uma

geração de novos esportistas. Jogamos fora essa possibilidade em um país jovem e


174

com carências de trabalho. A indústria esportiva é a única que cresceu nos

momentos de crise mundial. Desde 1980, ela sempre cresce. Nós estamos gastando

para fazer uma cobertura maravilhosa e ter uma garagem que é um lixo. O esporte

no Brasil é uma casca de ovo. Um ovo lindo, branco, só que dentro ele está podre.

Você acha que organizar a Olimpíada aqui foi um erro?

Sempre dei a maior força para a Olimpíada. Sempre quis, principalmente no

Rio de Janeiro, que é a minha cidade. Eu frequento o movimento olímpico desde

1968. É a primeira Olimpíada que vejo em que a estrutura foi montada no local mais

valorizado da cidade. Existem áreas enormes degradadas no Rio. Em outras

cidades-sede, todos aproveitaram para reconstruir essas áreas. Londres foi assim.

Estive lá dois anos antes dos Jogos. Não dava para chegar ao local de metrô. Ali,

hoje, o bairro foi recuperado, criaram transporte. Em 1984, fui a Seul, e eles já

estavam escolhidos para ser sede em 1988. Passamos pelo rio que corta a cidade e

parecia que você estava passando em um canal de esgoto. Quatro anos depois,

aquilo tinha sido transformado em balneários. Em Barcelona, a região do porto era

perigosíssima de andar. Mudou tudo. Quando o Rio se candidatou para 2004, o

projeto era fazer tudo no Fundão. Acabar com a Favela da Maré, com o Alemão,

toda a aquela parte degradada da cidade. Ali é uma zona que representa de 30% a

40% da população da cidade, que vive em palafita, em situação precária. Aí o

governo tem dinheiro, vai fazer uma intervenção... e faz na Barra da Tijuca. A região

com o maior número de licenças imobiliárias. É dinheiro botado fora, porque é um

dinheiro que o setor privado já está investindo. Criaram uma superestrutura

esportiva (o Parque Olímpico da Barra, foto acima) em um local onde a maior parte

da população não chega, porque não tem transporte de massa. Vão fazer o BRT,

mas é ônibus. Não venham me dizer que a Barra da Tijuca é o melhor lugar do Rio

de Janeiro para se fazer uma Olimpíada. Que é o melhor lugar para se construir, não

tenha dúvida. Mas não o que vai valorizar a cidade.

Você mencionou os escândalos em federações e confederações. O que

acontece para eles proliferarem?

A Dilma disse há um tempo que a corrupção é uma senhora no Brasil. Eu diria

que é uma anciã no esporte. Se você precisa da maioria mais um (de votos) para ser

eleito presidente do vôlei brasileiro, você precisa de 14 votos. Só 14 votos que


175

decidem quem vai ser o presidente. E isso serve para todos os esportes. Não fiquem

surpreendidos no dia em que fizerem uma investigação no esporte como essa da

Lava-Jato e descobrirem tudo que é tipo de coisa. O problema é que isso não vão

fazer nunca, porque a primeira coisa que se faz é abafar. O que aconteceu com o

vôlei, hoje ninguém lembra mais. Ninguém fala.

No caso do vôlei, alguns atletas se manifestaram e protestaram, mas nem

sempre isso acontece. Por que?

O atleta é o mais fraco de todos, apesar de ser o mais forte de todos. Se eles

decidirem dizer: “Queremos ver tudo que está acontecendo na confederação de

vôlei (CBV) ou não jogamos mais”, a coisa muda. Isso não acontece porque não

existe legislação esportiva. Nos Estados Unidos, os atletas param a liga de

basquete, de beisebol, de futebol americano. Lá, os esportes são comandados,

dentro de seus limites de liberdade, pelos atletas. A maior lição que tive na vida no

esporte foi com um empresário, que é o maior responsável pelo desenvolvimento do

vôlei brasileiro, o Antônio Carlos de Almeida Braga, o Braguinha. Uma vez ele me

deu uma bronca e disse: “Garoto, se você não tiver adversário, eu não tenho como

te pagar”. O que o Murilo e o Gustavo fizeram (protestaram contra a CBV) não foi

acompanhado por outros. O Murilo se indignou dizendo que esse dinheiro iria para o

vôlei. Eles têm toda a razão e direito de cobrar. Gostaria que todos entendessem

que, o que eles estão cobrando, não é para eles. Eles são a exceção. Os recursos

são tirados daqueles que não são o Murilo, o Carlão, o Giba, o Renan. Ao longo de

30 anos, imagina os recursos que deixaram de chegar aos atletas. Se eles

entendessem isso, e parassem de vez, tudo mudava.

Os resultados do vôlei mascararam a real situação do esporte?

O vôlei é o esporte que mais ganha títulos no Brasil desde 1980. Todos

diziam que era a confederação modelo. Sabe quantos times profissionais têm na

confederação modelo? Dez. O Campeonato Brasileiro começava em dezembro e

terminava em abril. Com Natal, Ano-Novo, Carnaval, Semana Santa no meio. Aí eu

dizia: “vamos usar o exemplo do vôlei no futebol então. Começamos o Brasileiro em

dezembro, terminamos em abril e no resto do ano é Seleção Brasileira”. Ninguém

critica porque os esportes são pequenos no Brasil. E aí, quando a seleção brasileira

apresenta resultados, dizem que é do trabalho administrativo e não dos atletas. E


176

quando você olha por trás do voleibol, não tem nada. O mesmo vale para várias

outras modalidades. São os absurdos que os atletas não podem falar, se não nem

são convocados para uma seleção.

Entenda o caso do vôlei

No ano passado, uma série de reportagens da ESPN revelou irregularidades

em contratos da Confederação Brasileira de Vôlei (CBV). De acordo com o canal, a

CBV pagava agências de marketing e de eventos pela “intermediação” dos contratos

de patrocínio com o Banco do Brasil. As agências escolhidas eram de pessoas

ligadas a Ary Graça, então presidente da entidade, e os pagamentos chegariam a

cifras milionárias. A ESPN também citou supostos contratos superfaturados com

escritórios de advocacia de amigos do dirigente.

Na época, vários atletas da seleção brasileira manifestaram indignação com o

caso. O ponta Murilo, do Sesi-SP, chegou a cogitar de ir ao Ministério Público para

que o órgão denunciasse os responsáveis. Graça, que hoje é presidente da

Federação Internacional, nega as acusações.


177

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Esta Presidência tem a

felicidade de receber nesta tarde o nobre Senador Davi Alcolumbre, do Amapá, ex-

Deputado desta Casa, onde fez brilhante trabalho.

V.Exa. nos dá a alegria neste momento de estar aqui. Esta Casa continua

sua. Sucesso na caminhada, Senador Davi Alcolumbre, para representar o povo do

Amapá no Senado Federal! Que Deus o ilumine e o abençoe.

O SR. JEFFERSON CAMPOS - Bem-vindo, Senador Davi!


178

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra à Deputada

Moema Gramacho.

V.Exa. tem 3 minutos.

A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.)

- Obrigada, Sr. Presidente.

Sras. e Srs. Deputados, nós vamos durante esta tarde votar algo que

efetivamente consegue piorar cada vez mais a situação dos trabalhadores

brasileiros. Este PL 4.330/04 descaracteriza completamente a CLT. Primeiro, é

preciso considerar que permite a terceirização da terceirização, e, na sua

consequência, subtrai direitos. É um projeto que causa uma série de transtornos,

inclusive na relação trabalhista, no que diz respeito aos acidentes de trabalho, pois

de cada dez acidentes de trabalho oito acontecem com trabalhadores terceirizados,

para os quais não se dá nenhuma garantia — são penalizados.

Quero resgatar aqui que minha militância política começou dentro de uma

fábrica. Eu era operária e já naquela oportunidade me indignava quando via o

tratamento preconceituoso dado aos trabalhadores terceirizados. Quando eu tinha a

oportunidade de beber água em copo descartável, os trabalhadores terceirizados

bebiam água em capacete, água da produção. Isso há 30 anos!

Mas V.Exas. pensam que a situação foi modificada de lá para cá? Não,

continua ainda a subtração dos direitos. E não temos dúvidas de que, cada vez

mais, quando essa situação se acentua, nós vamos ter as perdas desses direitos

dos trabalhadores. Este PL, que desregulamenta toda a relação de trabalho e que

permite inclusive a não corresponsabilidade da empresa contratante pelas


179

terceirizadas, precariza não só a relação do trabalho, mas também a relação com os

trabalhadores, principalmente os da educação.

Não se pode permitir terceirização, em qualquer lugar, das atividades-fim,

tampouco na educação, que não precisa de rotatividade para ter sua aproximação

com os trabalhadores.

Portanto, nem na educação, nem em qualquer outro lugar se pode permitir a

terceirização de atividade-fim. E o que nós estamos vendo aqui, com este PL, é a

garantia cada vez mais de quebra dos direitos da República Federativa no tocante à

proteção ao trabalho e também das convenções da OIT. Portanto, nós somos contra

a aprovação deste projeto.

Mas eu queria dizer também, Presidente, que aqui não é Deputado contra

Deputado. É importante que se diga isso. E é importante também que se diga que

quem está lá fora não é um bando de marginais, são trabalhadores, desde as 8

horas da manhã, se manifestando pacificamente. A Casa devia ter se preparado

para isso, abrindo as galerias para que pudessem entrar, assistir e buscar

sensibilizar os Deputados a votar contrariamente a este projeto. Mas não, a Casa

não se preparou. E o que nós presenciamos foi conflito provocado por bombas

jogadas pela polícia. Obviamente, o conflito se generalizou.

Eu sou solidária às vítimas, aos Deputados e aos trabalhadores que também

foram machucados. O Deputado Vicentinho foi machucado, nosso companheiro aqui

também. Este não pode ser um palco de guerras, tem que ser um palco de

negociação e efetivamente de votação daquilo que melhore a vida do nosso povo e

não precarize as relações de trabalho.


180

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputado Laudivio Carvalho, o

Deputado Gonzaga Patriota fará só um comunicado. Logo em seguida V.Exa. terá a

palavra.

O SR. LAUDIVIO CARVALHO - Por favor.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Peço permissão ao meu irmão Laudivio, Sr. Presidente, apenas para registrar que

há 26 anos, como Constituinte, tivemos a honra de criar o Superior Tribunal de

Justiça, que faz a sistematização das leis aprovadas nos tribunais regionais.

Eu quero, por intermédio do Presidente Francisco Falcão, pernambucano,

amigo, cumprimentar todos os Ministros do STJ e ressaltar o que tem feito pelo País.

Peço a V.Exa. que faça constar dos Anais da Câmara este pronunciamento

que registra exatamente os 26 anos do Superior Tribunal de Justiça.

Obrigado, meu querido irmão Laudivio.

O SR. LAUDIVIO CARVALHO - Meu irmão, estamos aqui de pé e à ordem.


Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar desta tribuna

o Superior Tribunal de Justiça, que está completando 26 anos de fundação nesta

terça-feira, 7 de abril, sob a Presidência, desde setembro de 2014, do Ministro

Francisco Falcão, quando substituiu o Ministro Félix Fischer. Saúdo todos os

integrantes dessa nobre Corte, na pessoa do seu Presidente, o pernambucano, meu

conterrâneo, Ministro Francisco Falcão.

O STJ é responsável pela unificação da interpretação da lei federal em todo o

País, sempre seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado


181

de Direito. É o órgão de convergência da Justiça Comum, apreciando as causas

procedentes de todo o território nacional. Sendo a última instância da Justiça

brasileira para as causas infraconstitucionais, ou seja, que estão hierarquicamente

abaixo da Constituição Federal.

A Corte julga os crimes comuns praticados por Governadores,

Desembargadores dos Tribunais de Justiça, Conselheiros dos Tribunais de Contas

Estaduais, dos membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho,

além de julgar os habeas corpus que envolvam essas autoridades ou os Ministros de

Estado, exceto os casos relativos à Justiça eleitoral.

Há 10 anos, com parte da reforma do Judiciário, o STJ adquiriu a

competência de analisar a concessão de cartas rogatórias, processar e julgar a

homologação de sentenças estrangeiras.

Quero ressaltar ainda, desta tribuna, Sr. Presidente, a trajetória cidadã do

Superior Tribunal de Justiça (STJ), criado pela Constituição Federal de 1988 e

instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua

importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas

26 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e

acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição

Federal de 1988.

O STJ é descendente direto de outra instituição surgida há 60 anos: o

Tribunal Federal de Recursos (TFR). Tal como o STJ, o TFR foi uma das grandes

novidades de uma carta constitucional que surgia após um longo período de

exceção democrática no País: o Estado Novo.


182

Com a deposição de Getúlio Vargas ao fim da Segunda Guerra Mundial

(1939-1945), o Brasil elegeu um novo Presidente, o General Eurico Gaspar Dutra,

que chegou ao poder com a missão de outorgar uma nova Constituição. O TFR foi

incluído na Carta Magna com a missão de funcionar como segunda instância da

Justiça Federal. A nova Corte foi instalada no Rio de Janeiro, em 17 de maio de

1947.

Pouco mais de 20 anos após a instalação do TFR, o mundo jurídico brasileiro

iniciou as discussões para tornar a corte mais atuante — principalmente em função

da sobrecarga de julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

A primeira iniciativa legal no sentido de se criar uma nova corte partiu dos

próprios magistrados do TFR. A instituição, em 1976, mandou a minuta de um

projeto de lei ao Congresso para a instituição do Supremo Tribunal de Justiça, que

seria a última instância das leis infraconstitucionais do País, deixando para o STF a

prerrogativa exclusiva de controlar a constitucionalidade.

Somente no recente período de redemocratização, em 1985, a iniciativa

ganhou força. Atentos à possibilidade de convocação de uma assembleia

constituinte, os magistrados do TFR resolveram se mobilizar. No ano seguinte, com

o início dos trabalhos da Assembleia, o TFR formou uma comissão de magistrados

— capitaneada pelo Ministro Antônio de Pádua Ribeiro — para atuar junto aos

Parlamentares.

O empenho dos magistrados resultou em uma verdadeira revolução no

Judiciário a partir da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Símbolo mor dessa transformação foi a criação do STJ, última instância das leis

infraconstitucionais, tanto no âmbito da Justiça Federal como no da Estadual.


183

O STJ começou a funcionar em abril de 1989 — ano em que julgou pouco

mais de 3 mil processos. Em seus 26 anos de existência, o Tribunal ganhou uma

nova sede em 1995 e viu seu número de julgados crescer quase exponencialmente.

No total, o Tribunal já ultrapassa a casa dos 3,5 milhões de julgamentos ao longo de

sua história.

Termino este meu pronunciamento com as palavras do Presidente Francisco

Falcão, que defendeu no seu discurso de posse a harmonia e independência entre

os Poderes da República — Judiciário, Legislativo e Executivo —. Na avaliação do

novo Presidente do STJ, os três Poderes são “corresponsáveis” por zelar pelo

interesse público, pela erradicação da miséria e pela construção de um Brasil livre,

democrático, justo e ecologicamente sustentável. Francisco Falcão nos ensinou

ainda que essa independência não exige distanciamento, e, para a harmonia, se

torna necessário constante entendimento. Só com aproximação e diálogo com os

Poderes Executivo e Legislativo é possível garantir relações construtivas, que se

voltem à estabilidade social. Palavras cheias de sabedoria, sobretudo para este

momento palpitante que nosso País atravessa.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


184

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Passo a palavra ao Deputado

Laudivio Carvalho, do PMDB de Minas Gerais.

O SR. LAUDIVIO CARVALHO (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, muito boa-tarde.

Ocupo a tribuna desta Casa neste momento para fazer um registro: hoje é o

Dia do Jornalista. Quero parabenizar todos os nossos colegas, aqueles que trazem,

através do rádio, da televisão, da Internet, do pequeno jornal da cidade de interior,

informações que são de suma importância para o povo brasileiro. Parabéns a você

meu amigo jornalista, parabéns a você que faz comunicação.

Hoje estou muito mais feliz do que em outros dias. Hoje comemoramos

oficialmente o Dia do Jornalista. O jornalista, meus amigos, é aquele que mostra

para o povo o fato, a vida como ela é. O jornalismo registrou hoje, nesta Casa, por

exemplo, atos de vandalismo, quando um Deputado Federal, Lincoln Portela,

terminou agredido por manifestantes.

Nós estamos nesta Casa para votar leis a favor do povo, que possam ser

benéficas para o povo não só do Estado de Minas Gerais, mas de todos os Estados

da Nação brasileira.

O Deputado Lincoln Portela terminou agredido por manifestantes. Esse

infelizmente não é um retrato distante de cada um de nós, é um retrato muito

presente na vida de todos nós brasileiros.

É preciso, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que esta Casa seja respeitada,

assim como nós respeitamos os manifestantes, aqueles que, com ordem, trazem

suas reivindicações, e as trazem com responsabilidade.


185

Não podemos concordar com atos de vandalismo, assim como não podemos

concordar, senhoras e senhores aqui presentes, que esta Casa seja invadida como

foi hoje, quando a Polícia Legislativa, que faz a segurança, teve que blindar todos os

Deputados que estavam na entrada da rampa para que não fossem agredidos por

manifestantes enfurecidos que entraram nesta Casa com o intuito de agredir aqueles

que estão aqui para votar, para trabalhar pelo bem do povo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos nesta Casa para votar

leis, para defender o povo, mas defender o povo com democracia, com

responsabilidade, e não podemos ser agredidos por aqueles que, por qualquer

razão, não estejam satisfeitos ou estejam aqui com o único intuito de provocar a

baderna, a desordem.

Esta é a Casa do Povo! Esta é a Casa da lei!

Muito obrigado, senhoras e senhores.


186


Jorge Tadeu Mudalen, para uma comunicação, por 1 minuto.

O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu só queria deixar registrado o grande evento que

aconteceu no dia 4 de abril, na Praça Campo de Bagatelle, em comemoração aos 40

anos de unção do Missionário R.R. Soares, ao qual compareceram mais de 300 mil

pessoas.

Quero apenas registrar os 40 anos de ministério do Missionário Soares, uma

benção lá no Campo de Bagatelle.


O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Nós nos solidarizamos com

V.Exa. e parabenizamos os 40 anos de ministério do Pastor R.R. Soares.

Deus abençoe vocês!


187

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Com a palavra a Deputada

Keiko Ota.

A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 31 de março de 2015 entrou para a

história desta Casa.

Vinte e dois anos depois, tenho a honra e o prazer de vir hoje aqui, em nome

de milhares de mães e parentes de vitimas da violência neste País, para manifestar

a minha alegria pela aprovação da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade

penal de 18 para 16 anos de idade.

Por 42 votos a favor e apenas 17 contra, os Parlamentares integrantes da

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara, comprometidos com

a justiça neste País, mostraram respeito e consideração pela voz que veio das ruas

e que representa 93% da população que não aguentam mais sofrer.

Essas mães que tiveram seus filhos e parentes queridos arrancados

brutalmente do seio de suas familias por criminosos menores de 18 anos precisam

saber que existem representantes que as defendam à altura. E estes

representantes, senhoras e senhores, somos nós.

Demos um passo muito importante e não podemos mais voltar atrás.

Precisamos agora unir forças e fazer com que a redução da maioridade penal não

seja mais um sonho distante, mas uma realidade, através da aprovação desta lei.

Chega de favorecer a impunidade neste País. É importante que todos os senhores

saibam que o menor infrator já possui discernimento das consequências de seus

atos e sabe que matar alguém é crime. Ponto final.


188

Entendo que reformas na educação, na segurança e na qualidade de vida do

cidadão brasileiro devem ocorrer. Porém, uma medida imediata precisa ser tomada e

não podemos mais esperar.

Vamos juntos iniciar uma profunda reforma em nosso Código Penal brasileiro

e com ela a confiança de que o criminoso permanecerá preso e cumprirá a sua

pena.

Vamos também lutar para que uma cultura de paz se estabeleça em nossa

sociedade, com medidas preventivas e mais condições de trabalho para todos, além

de mais direitos humanos, sem distinção.


189


Major Olimpio, de São Paulo.

V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.

O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos acompanha, é com profundo

pesar que manifesto a tristeza da população de São Paulo com a morte de quatro

policiais no Estado na última quinta-feira, neste final de semana prolongado. São

eles: o Policial Civil Renan Stefano Bellini, do 13º Distrito, executado em São

Sebastião; o Sargento Josias, do 33º Batalhão da Polícia Militar; o Soldado Sílvio de

Souza, do CPAM-5 da Zona Sul, que teve o corpo crivado de balas e abandonado

em seu veículo na Rodovia Ayrton Senna; o Soldado Rafael Lisboa, filho da Cabo

Lisboa, companheira de trabalho na Zona Norte de São Paulo, que foi atacado com

tiros. No domingo ele e a mãe — os dois, policiais — foram atacados no quintal de

casa. Infelizmente, Rafael Lisboa acabou falecendo.

Eu falo isso, Sr. Presidente, porque continuam as execuções de policiais, a

violência exacerbada, os governos fazendo ouvidos moucos e a população

querendo respostas. Nós aprovamos aqui projeto que torna hediondo crime contra

policiais. É necessário que o Senado se mobilize agora e faça sua apreciação, para

que se torne lei de fato neste País, porque os agentes da lei continuam sendo

executados, e pouco ou quase nada acontece como resposta do poder público.

Quero também dizer à população que, em reunião da Executiva Nacional do

PDT, ficou deliberado que o partido se coloca frontalmente contrário à redução da

maioridade penal, para minha tristeza, para meu desconsolo, como Deputado

pedetista. Tanto eu quanto o Deputado Marcos Rogério não mais falaremos


190

absolutamente nada em nome do PDT. Mas deixei claro ao meu partido meu

posicionamento, deixei claras as minhas convicções, que, aos 53 anos de idade e há

37 anos na Polícia Militar, não mudam. Respeito a decisão partidária, e pouco

importa se eu a aceito ou não.

Quero aproveitar o final desta manifestação para dizer o que disse na reunião

do meu orgulho de ter Marcos Rogério como companheiro do PDT, que emitiu

parecer que derrubou todas as teses elaboradas pela hipocrisia em 22 anos de

contrariedade constitucional em relação à redução da maioridade. Eu lhe agradeço,

Marcos Rogério, por ter proferido relatório tão substancioso, que vai ajudar a mudar

a história da violência e da criminalidade em nosso País.


191

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Vamos agora ouvir a voz local

da Deputada Erika Kokay.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, olho estas galerias e sou acometida por um sentimento de muita tristeza,

porque nós já a vimos lotadas — lotadas! — de várias pessoas que vieram

acompanhar matérias que diziam respeito diretamente as suas vidas.

Hoje nós temos milhares de trabalhadores e de trabalhadoras que vieram de

todos os lugares do Brasil acompanhar a discussão de matéria que diz respeito as

suas vidas, e não podem adentrar este plenário — e não podem adentrar este

plenário!

Estas cadeiras vazias significam que esta Casa está absolutamente fechada

para que os trabalhadores do Brasil inteiro possam dizer o que representa o Projeto

de Lei nº 4.330, de 2004, que generaliza o processo de terceirização, provocando

profunda precarização nas condições de trabalho.

Nada do que nós conquistamos neste País, absolutamente nada, foi fora da

luta gloriosa dos trabalhadores e trabalhadoras desta Nação. Eu diria que toda

conquista que temos foi tecida com muita dor, mas também com muita coragem,

com muita fé e com muita esperança da classe trabalhadora brasileira.

O PL 4.330/04, ao permitir que as atividades-fim de uma empresa possam ser

terceirizadas, possibilita que nós tenhamos um banco sem nenhum bancário, uma

escola sem nenhum professor, uma padaria sem nenhum padeiro; possibilita uma

precarização como esta que está sendo derramada sobre os trabalhadores da Coca-

Cola, em Sorocaba, que foram demitidos, Deputado Odorico Monteiro — demitidos!


192

Eles ganhavam em média 2 mil e 200 reais, contratou-se nova empresa, eles foram

terceirizados e passaram a ganhar 1 mil e 200 reais.

É preciso que nós tenhamos clareza de que são os trabalhadores

terceirizados que têm o menor tempo de trabalho, porque são vítimas de uma maior

rotatividade. Os dados indicam que sua remuneração é 24,7% menor do que a dos

contratados diretamente e que sua rotatividade é 31,4% maior. Eles trabalham 3

horas semanais a mais — 3 horas semanais a mais!

E o que se vê das empresas ou das instituições que defendem os interesses

empresariais é que buscam a diminuição do custo à custa dos trabalhadores e dos

seus direitos, para que nós tenhamos o rompimento da responsabilidade solidária e

a contratante e a tomadora do serviço não se responsabilizem pelas fraudes

cometidas contra esses trabalhadores.

Por isso, os trabalhadores do Brasil inteiro estão aqui numa polifonia de luta

para dizer: “Escutem as nossas vozes e mostrem de que lado está cada Parlamentar

desta Casa. Se está do lado daqueles que buscam os lucros pisoteando os direitos

dos trabalhadores ou se está do lado daqueles que constroem a riqueza deste País.”

Sr. Presidente, a violência com que estão sendo tratados os trabalhadores

que vieram lutar por seus direitos à Capital da República é semelhante à violência

do PL 4.330/04 no que diz respeito ao enfrentamento e à retirada de direitos!


193


Cabo Daciolo.

O SR. CABO DACIOLO (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Nobre Presidente, boa tarde à Casa, boa tarde a todos os companheiros.

Eu venho aqui dizer a todos que eu sou o Cabo Daciolo, Bombeiro Militar do

Estado do Rio de Janeiro, cristão e do PSOL. Eu quero fazer uma pergunta ao

PSOL: por que estou suspenso do partido? Qual é o motivo? E quero lembrar ao

PSOL que a letra “l” da sigla significa liberdade.

Eu fiz aqui a defesa dos militares que estão presos há 1 ano e 5 meses

dizendo ser prisão preventiva. Eu vou sempre defender os militares, tanto do Corpo

de Bombeiros, quanto da Polícia Militar. Mas não só da PM e do CB, vou defender

todos da segurança pública, todos da educação, todos da saúde. Eu vou fazer a

defesa de todos!

Eu venho aqui dizer ao PSOL que dei entrada ontem num pedido de

reconsideração da minha suspensão, porque o art. 6º do Estatuto do partido fala de

igualdade e determina uma sociedade igualitária. Os direitos humanos são para

todos. Os direitos humanos são para o favelado — para a favela —, para o pobre,

mas também são para o militar. Os direitos humanos também são para o militar!

Então, eu defendo e vou continuar defendendo os militares do caso Amarildo.

Eu quero trazer à Casa o que diz a Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso

LVII, só para ficar bem claro:

“Art. 5º ............................................................

LVII - ninguém será considerado culpado até o

trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”


194

É o que diz a Constituição Federal! O PSOL tem que respeitá-la, e os direitos

humanos do PSOL têm que servir àqueles militares e as suas famílias.

Outro ponto, eu, Cabo Daciolo, disse que todo o poder emana de Deus, que o

exerce de forma direta e também através do povo. Eu pergunto: o que diz os arts. 5º

e 90 do Estatuto do PSOL? Liberdade de expressão religiosa. Liberdade de

expressão religiosa! A Constituição Federal, em seu art. 5º, pressupõe que o Estado

laico, de imediato, é a liberdade de expressão religiosa.

Eu disse que todo o poder emana de Deus, e eu estou sendo perseguido

dentro do meu partido por falar isso! Aí eu venho dizer aqui: se estou sendo

suspenso, o Exmo. Deputado Jean Wyllys vai ter que ser suspenso. “Por quê,

Daciolo?” Porque ele propôs que os alunos das nossas escolas tivessem o ensino

do Estado Islâmico. O PL 178/11 é da sua autoria! Suspenda ele! Suspenda também

Marcelo Freixo, Deputado Estadual do Rio de Janeiro, porque, sem consultar a

bancada, sem consultar o partido, veio apoiar em segundo turno a Presidente Dilma,

do PT. Sem consultar ninguém! Então, suspenda ele também!

Faça mais, o programa do PSOL diz que é proibido aceitar doações de

campanha. Por que alguns Parlamentares do PSOL aceitaram? Suspenda eles, que

eu quero ver. Suspenda!

Para concluir, Sr. Presidente, quando eu digo que todo o poder emana de

Deus, eu falo no Regimento Interno da Casa. O art. 79 diz:

“Art. 79. ............................................................

§ 1º A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o

tempo da sessão, sobre a mesa, à disposição de quem

dela quiser fazer uso.”


195

Eu quero fazer uso dela aqui agora.

Segura aí, eu tenho 33 segundos.

(O orador dirige-se à Mesa.)

O SR. CABO DACIOLO - Ela está aqui. Ela não pode sair da mesa!

O SR. PAULO PIMENTA - Sr. Presidente, isso aí não é sério! Isso aí não é

sério, Sr. Presidente! Isso é uma falta de respeito conosco!

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputado, esta Presidência...

O SR. CABO SABINO - É um direito constitucional! É direito! É direito

constitucional!

(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Nobre Deputado, esta

Presidência dá 30 segundos para que V.Exa. conclua, por favor! (Palmas.)

O SR. CABO DACIOLO - Por que eu vim aqui agora? Porque o Regimento

não permite que eu leve esta Bíblia para a tribuna. Ela tem que ficar sobre a mesa, e

está sobre a mesa. E vou ler o Salmo 62, versículo 11: “Uma vez falou Deus, duas

vezes eu ouvi, que todo o poder pertence a Deus”. Pronto! Está aqui! Está aqui!

(Muito bem. Palmas.)

O SR. CABO DACIOLO - Eu agradeço à Casa e a todos.


O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Está concluído.

V.Exa., quando falar novamente, fale da tribuna, por favor. (Palmas.)


196


Zeca Dirceu.

O SR. ZECA DIRCEU (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Câmara ou nos

ouvem pela Rádio Câmara, eu tinha me programado para fazer um pronunciamento

sobre agricultura familiar, que é importante para o Paraná e para o Brasil. Mas, num

dia tão triste como o de hoje, vou deixar esse pronunciamento para a semana que

vem.

Quero falar sobre o fato de nós termos as nossas galerias totalmente

esvaziadas. Isso é inaceitável! Não há explicação alguma para a proibição, desde a

manhã, à entrada de trabalhadores e trabalhadoras, de representantes de

movimentos sindicais na Câmara dos Deputados.

Muitos outros Deputados e Deputadas de partidos da Situação e de partidos

da Oposição já estiveram aqui relatando os inúmeros incidentes, os graves

problemas, as agressões que aconteceram nesta tarde. Com certeza, essas

agressões teriam sido evitadas se a Câmara dos Deputados, a Mesa Diretora, as

instâncias competentes tivessem feito o dever de casa, que é o de receber nesta

Casa, de maneira ordeira, organizada, seja quem for.

Quero aqui trazer o meu protesto. É inaceitável que este plenário e as

galerias estejam, mais uma vez, vazios.

Inúmeros trabalhadores e trabalhadoras que se deslocaram de muitos

Estados brasileiros foram impedidos de entrar nas galerias para acompanhar a

votação de um importante projeto de lei que busca a precarização do trabalho, que


197

busca excluir direitos que os trabalhadores conquistaram ao longo de décadas. E o

lugar desses trabalhadores que aqui vieram seria nas galerias.

Como disse, se a Câmara dos Deputados, se a Mesa Diretora tivesse

cumprido com a sua obrigação, que era organizar ordeiramente, de maneira

equilibrada, a presença de todos aqui, todas as agressões que vimos acontecer,

seja contra Deputados, o que precisa ser repudiado, seja contra quem estava

querendo participar, como representantes sindicais, tudo isso teria sido evitado.

Pôr ordem, tratar as coisas de maneira equilibrada e organizada é obrigação

de todos nós que somos pela democracia e pela liberdade de expressão.



198

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Concedo a palavra ao Sr.

Deputado Padre João.

O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, quero também, nesta linha, primeiro, demonstrar nossa indignação com

o tratamento dado aos trabalhadores e às trabalhadoras. Há trabalhadores que

estão presos, trabalhadores que foram machucados. Isso é inadmissível!

Chamamos os trabalhadores para participar do processo legislativo, para dar a sua

contribuição. Duas importantes medidas provisórias, a 664 e a 665, estão sendo

discutidas no Senado. Agora, os trabalhadores e as trabalhadoras estão impedidos

de participar dessa discussão. Nesta Casa, está na pauta um projeto complexo, que

é o 4.330. Na verdade, esse projeto precariza o mundo do trabalho.

Há um projeto de minha autoria (Projeto de Lei nº 3.433, de 2012), que

impede a terceirização. Nós temos atividades, Sr. Presidente, que colocam em risco

a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras. Um exemplo concreto é a atividade

dos eletricitários. No setor elétrico, nós não podemos arrebanhar um trabalhador, de

um dia para o outro, e já colocá-lo na frente de trabalho. Isso exige capacitação,

exige qualificação.

O Projeto de Lei nº 4.330/04 é uma ameaça aos trabalhadores e às

trabalhadoras, é uma precarização no mundo do trabalho. Nós temos exemplos

disso dentro desta Casa, Sr. Presidente. Quantos terceirizados trabalham aqui, na

limpeza, e ficam meses sem receber, sem terem os seus direitos pagos? Há

empresa que decreta falência e dá um tombo nos trabalhadores e nas

trabalhadoras, e ninguém é responsável.


199

Nesse sentido, manifesto-me contrário ao Projeto de Lei nº 4.330, porque ele

prejudica as trabalhadoras e os trabalhadores deste País, que tiveram muitas

conquistas ao longo desses anos. São milhões que saíram do aluguel graças ao

Minha Casa, Minha Vida, graças à valorização do salário ao longo desses 12 anos.

Há 13 anos, o salário mínimo não dava para nada. Hoje, o trabalhador consegue

comprar uma cesta básica decente, pagar uma mensalidade da casa própria, pagar

a mensalidade de um carro. Hoje, o trabalhador, a trabalhadora tem acesso a bens e

serviços.

Nós não podemos permitir um retrocesso aqui. O Projeto de Lei nº 4.330 é um

retrocesso. Por isso sou contra esse projeto, Sr. Presidente.

O Sr. Gilberto Nascimento, 2º Suplente de

Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada

pelo Sr. Eduardo Cunha, Presidente.


200

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:


201

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o

comparecimento de 296 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.


202

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à


Pronunciamento do Presidente

Comunico ao Plenário que o Parecer nº 4/2015-CN

da Comissão Mista da Medida Provisória nº 660/2014

concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de

Conversão nº 1/2015, que contém matéria estranha ao

objeto do diploma de urgência.

Assim, na esteira do entendimento pela

Presidência desta Casa em relação às Medidas

Provisórias nºs 627 e 628, ambas de 2013, e atento ao

disposto ao art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998,

decido escoimar a matéria concernente à Medida

Provisória nº 660/2014 dos vícios que a inquinam, a fim

de torná-la apta à deliberação.

Resolvo, portanto, com fundamento no art. 55,

parágrafo único, combinado com o art. 125, ambos do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar

como não escrito o trecho do parecer exarado pela

Comissão Mista da Medida Provisória nº 660/2014

correspondente aos arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do

PLV nº 1/2015, bem como a parte do art. 1º do PLV nº

1/2015 que acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei nº

12.800/2013, resultante da incorporação da Emenda nº 32


203

ao projeto de lei de conversão, por não guardarem

qualquer relação com a matéria.

Pela mesma razão, deixo de receber destaques às

Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 23, 24, 25,

28, 29, 31, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 47, 48, 65 e 66.

Assina o Presidente.


204

O SR. LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente, eu gostaria, caso V.Exa. me

permitisse, porque o Brasil inteiro está me ligando em vista do que aconteceu...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado. V.Exa. tem a

palavra para fazer o relato da situação.

O SR. LINCOLN PORTELA - Obrigado. Subirei à tribuna.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo 3 minutos a V.Exa.

O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Deputado Eduardo Cunha, obrigado pela oportunidade.

Sras. e Srs. Parlamentares, quem me conhece nesta Casa sabe — eu estou

no quinto mandato — que sou um democrata. Entendo que o contraditório é a

essência da democracia. Quem me conhece e quem trabalha comigo nos

movimentos sociais — fui Presidente da CLP, Líder do Partido da República por 2

anos e 3 meses e também Líder de outros partidos por que passei nesta Casa —

também sabe que sempre fui favorável aos trabalhadores brasileiros. Agora mesmo,

no dia 11 de março de 2015, propus 1 minuto de silêncio pela Proposta de Emenda

à Constituição nº 555, de 2006, e outras matérias, como, por exemplo, o Projeto de

Lei nº 4.330, de 2004 — sou contra este PL.

Agora, quando eu estava para entrar no plenário, sem entender direito o que

acontecia, fui barrado por cerca de 30 pessoas. Um homem loiro e forte me

empurrou. Quando ele me empurrou, eu perguntei: “O que está acontecendo?” Eu

tive que afastá-lo. Outros me empurraram. Eu tomei chutes e pontapés. Uma

senhora de estatura baixa veio contra mim. Tive receio de agredi-la, então tive que

afastá-la um pouco para o lado. Fui agredido na boca. A minha secretaria, a

jornalista Francislene, há 10 anos funcionária desta Casa, também foi agredida


205

pelas pessoas que estavam ali na porta e que se diziam trabalhadoras e

trabalhadores brasileiros.

Se fazem isso com quem vota a favor deles, imagine, Deputado Delegado

Edson Moreira, o que não fazem com quem não vota a seu favor! V.Exas. que não

votam com eles correm risco de vida! Eu, que voto a favor, tive essa recepção aqui

na Câmara. Foi muito complicado!

Quero dizer a V.Exas., como democrata que sou, que não entendo que eles

façam parte da classe trabalhadora. Eles são um bando de vândalos! Mas, como

democrata que sou, eu os perdoo e os libero. Mas digo que o Brasil continua um

país violento. Esse episódio mostra a violência que estamos vivendo. É preciso ter

muito cuidado neste momento no Brasil.

Continuo votando contra esse projeto e a favor da classe trabalhadora

brasileira. Aquilo que estava na entrada da Câmara dos Deputados não era a classe

trabalhadora, e sim um bando de vândalos.

Se eu nao fosse salvo pelo Barros, segurança desta Casa, e por alguém da

própria CUT que me reconheceu como alguém que está ao lado deles, aquele

minuto de silêncio que eu promovi no dia 11 de março, no Auditório Nereu Ramos,

cheio, seria o meu minuto de silêncio.

Mas eu os perdoo. Espero que haja democracia no Brasil e que o Brasil fique

livre desse tipo de manifestação. Manifestação verbal sim, mas nunca manifestação

com agressão física.

Era o que tinha a dizer. Obrigado, Sr. Presidente.


206

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria

sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.

Vou submeter primeiro o requerimento de urgência para o Projeto de

Resolução nº 29, de 2015. O requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº

4.330, de 2006, eu só apreciarei no início da sessão extraordinária, para que possa

se pronunciar um quórum bastante elevado, porque sei que haverá votação nominal.

“Requerimento de Urgência nº 1.297, de 2015.

Com base no art. 155 do Regimento Interno,

requeremos regime de urgência para a apreciação do

PRC 29/2015, que ‘Altera os arts. 65, 66, 68, 71, 82 e 90

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para

dispor sobre as sessões ordinárias e de debates’.”


207

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não há oradores inscritos.

Em votação o requerimento.


208

O SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço a palavra para

encaminhar contra.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para encaminhar contra...

Vou ser obrigado a levar à nominal. Ou há unanimidade ou...

Vai ser nominal?

O SR. ALESSANDRO MOLON - Sim, Sr. Presidente, não há unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, se é para encaminhar

contrariamente, fale V.Exa.

O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, o PTB é favorável. “Sim”.

O SR. ALESSANDRO MOLON - Posso falar, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pode falar. E, sendo assim, eu vou

submeter a votos, na sequência, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº

4.330. Já que vai haver votação nominal, vamos logo a ele.

O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu quero, cumprimentando V.Exa. e os Srs. Líderes, pedir a atenção das

Sras. e dos Srs. Líderes para alguns pontos.

Deputado Mendonça Filho, Deputado Ivan Valente e demais Líderes aqui

presentes, há pontos no projeto de resolução que se submete à Casa que são

perfeitamente razoáveis, por exemplo a mudança do horário das sessões de quinta-

feira, da parte da tarde para a parte da manhã. Não há nenhum problema quanto a

isso.

Mas há outros pontos do projeto de resolução que acaba de ser distribuído no

Colégio de Líderes que merecem maior debate. Por exemplo, a denominação de


209

“sessões ordinárias” para as sessões que eventualmente ocorrerão às

segundas-feiras e sextas-feiras. Ora, se eventualmente ocorrerão às

segundas-feiras e sextas-feiras, não há razão para denominá-las “ordinárias”. Elas

são, por definição, extraordinárias. Vamos deixar que, se for o caso, convoquem-se

sessões extraordinárias para as segundas-feiras e sextas-feiras.

Há outro ponto, Sr. Presidente, que merece atenção. O art. 4º do projeto de

resolução propõe que se acrescente o inciso IV ao art. 71 do nosso Regimento, para

que o encerramento da Ordem do Dia possa ocorrer, quando houver o esgotamento

da Ordem do Dia, a critério do Presidente.

Pode até ser que o projeto deva ser aprovado, Sr. Presidente, mas nós

entendemos que ele merece um melhor debate. A posição do nosso Líder, no

Colégio de Líderes, foi que ele merecia ser mais bem estudado. Ele já antecipou

essa posição.

Por isso, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que, sem prejuízo da votação do

projeto de resolução, ele seja retirado de pauta de ofício, para que se permita que os

Líderes todos o leiam com tranquilidade antes de nós o votarmos amanhã ou

quinta-feira.

Tendo recebido este projeto de resolução há 2 horas, não é razoável querer

votá-lo imediatamente. Ele muda vários pontos do Regimento Interno.

Eu faço um apelo a V.Exa., antes mesmo de pedir a votação nominal, para

que V.Exa. retire de pauta o projeto de resolução e o paute para amanhã ou quinta-

feira, de modo que todos possam lê-lo com tranquilidade. Vejamos o que deve ser

mudado e o que não é o caso de se mudar no Regimento, e então, com

tranquilidade, votemos.


210

Faço este apelo a V.Exa. e a todos os Líderes: que votemos o projeto de

resolução que altera o Regimento — distribuído há pouco mais de 2 horas — com

tranquilidade. Que ele seja retirado de pauta e o votemos amanhã ou na quinta-feira,

sem tomar posição a respeito agora, e sim depois de um estudo mais tranquilo.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Bom, Deputado, em primeiro lugar,

nós não estamos votando o projeto, estamos votando a urgência. Em segundo lugar,

a urgência está assinada por todos. Em terceiro lugar, ela foi previamente

distribuída, debatida e combinada, desde a semana passada, e hoje traduzida em

texto. Não há nenhuma novidade que não tenha sido combinada com todos os

Líderes, com exceção, na última hora, do Líder do seu partido, que disse que queria

ler o texto. De qualquer forma, nós estamos votando apenas a urgência. O projeto

não está para ser votado na sequência da urgência. Até poderá ser votado em

sessão extraordinária, ou amanhã, mas neste momento estamos tratando apenas da

urgência.

Pergunto a V.Exa. se vai manter a posição, se vai abrir a nominal.

O SR. ALESSANDRO MOLON - Quero apenas esclarecer, Sr. Presidente,

que o nosso partido não recebeu isso na semana passada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Recebeu na mesma hora que todo

mundo.

O SR. ALESSANDRO MOLON - Na semana passada...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Na semana passada, na reunião de

Líderes, combinado, trazido... Fiquei com a missão de preparar o texto. Ele foi

preparado, encaminhado hoje, distribuído. Foi colhida a assinatura de todos, com o


211

tempo devido para que todos pudessem se manifestar a favor, como, aliás, todos os

Líderes fizeram. Ainda assim, estou votando apenas a urgência, não o projeto.

O SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente, apenas para esclarecer, só para

que não fique o dito pelo não dito, de fato V.Exa., na semana passada, antecipou

que traria essa questão da mudança do horário da sessão de quinta-feira. Isso

V.Exa. disse, e eu preciso repetir. Eu mesmo estava naquele momento na reunião

do Colégio de Líderes e sou testemunha de que V.Exa. antecipou a questão, mas

não os outros pontos que estão no projeto de resolução, que nós só recebemos

hoje.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O ponto, Deputado, que V.Exa. está

levantando faz parte do relato feito na semana passada e hoje. Não há nenhuma

surpresa. V.Exa., quando fala, faz parecer que eu estou trazendo uma surpresa,

uma coisa que não foi combinada, mas isso foi combinado. V.Exa. pode até se opor,

mas combinado foi.


212

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita a todas as

Sras. Deputadas e a todos os Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de

ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.


213

O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar a

bancada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PMDB?

O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O Bloco vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim”.

Como vota o PT? (Pausa.)

O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - O PTB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT? (Pausa.)

Como vota o PSDB? (Pausa.)

O SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar

a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PT?

O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- O PT vai votar “não” à urgência, Sr. Presidente. E nós queremos insistir em deixar

claro que parte das mudanças não era do nosso conhecimento. Nós podemos

discuti-las, não há problema quanto a isso, só não queremos votar a urgência de

algo que acabamos de receber.

A mudança no horário de quinta-feira, a bem da verdade, V.Exa. antecipou,

quero ser justo com V.Exa. nesse sentido. Mas outras mudanças contidas no projeto

de resolução não eram do nosso conhecimento. Por isso, o PT vota “não”, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSDB?


214

O SR. NILSON LEITÃO (PSDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu acho que a reunião de Líderes serve justamente para isto, para

nós combinarmos e tratarmos o que vai ser pautado. Isso tem que ser respeitado

aqui no plenário.

O PSDB vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?

O SR. MARCELO SQUASSONI (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PRB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSD?

O SR. SERGIO ZVEITER (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSD vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?


Sr. Presidente, o PR entende, da mesma maneira — V.Exa. tem razão na

propositura e na forma como tem conduzido os trabalhos desta Casa —, que esta

Casa tem que trabalhar com confiança no Presidente, principalmente no que diz

respeito a contagem de prazos.

O PR vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSB?

O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PSB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu quero dizer que nós vamos votar “sim”, até porque nós fomos um


215

dos interlocutores com V.Exa. da necessidade de flexibilizarmos a Ordem do Dia às

quintas-feiras, mas que esse dia, essa sessão pudesse ser considerada para

contagem de prazo. Ao mesmo tempo, é preciso que tenhamos a oportunidade de

realizar a sessão num outro horário que não o regimentalmente definido para essa

sessão ordinária.

Agora, eu gostaria de pedir a V.Exa. que colocasse em votação esse projeto

de resolução na próxima terça-feira, porque eu gostaria de analisá-lo com mais

calma com a minha assessoria, para ver o que podemos agregar, como podemos

contribuir para a votação final do texto que está sendo submetido à apreciação da

Casa.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O objetivo, Deputado Mendonça, era

tentar colocá-lo em votação até amanhã, para que a mudança já passe a valer para

esta quinta-feira, para nós termos a...

O SR. MENDONÇA FILHO - Mas por que não poderíamos deixar para votá-lo

na próxima terça-feira?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então nesta quinta-feira ficaremos

de novo até as 20 horas.

O SR. MENDONÇA FILHO - Isso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT?

O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PDT vota “sim”.


Como vota o Solidariedade?


216

O SR. LUCAS VERGILIO (SD-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Vota “sim”, Sr. Presidente.


Como vota o PCdoB?

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PCdoB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS? (Pausa.)

Como vota o PPS?

O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, V.Exa. sabe que esta matéria nós apresentamos anteriormente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É verdade, V.Exa. tem a autoria

confiscada.

O SR. RUBENS BUENO - Nós vamos votar “sim” ao requerimento de

urgência, mas indo um pouco de acordo com o que disse o Deputado Mendonça,

porque a matéria deve ser mais bem analisada...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É claro.

O SR. RUBENS BUENO - ...com toda a tranquilidade. Não há por que

votarmos o mérito nesta semana, se na terça-feira da semana que vem poderemos

votá-lo com a tranquilidade necessária. Podemos até buscar a unanimidade do

Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem problema. Eu farei o seguinte,

Deputado, deixo para amanhã. Se V.Exas. se sentirem confortáveis amanhã, nós o

faremos...

O SR. ALESSANDRO MOLON - Presidente!


217

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se não se sentirem confortáveis e

quiserem votá-lo na outra semana, não haverá nenhum problema.


- Presidente, se V.Exa. colocá-lo em votação na semana que vem, eu retirarei o

pedido de verificação.

Oriento o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, eu vou deixar para amanhã. Se

V.Exas. não se sentirem confortáveis para votá-lo, basta levantarem a mão, e nós o

retiramos na mesma hora. Está bem assim?

O SR. RUBENS BUENO - Está bem, está bem.

O SR. ALESSANDRO MOLON - Eu vou retirar, então, Presidente. Se for

votado só amanhã, a tempo de ser apreciado, eu retirarei a verificação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu havia dito, antes de V.Exa. falar,

que eu estava apenas analisando a urgência, e não o mérito. Deixei isso bem claro.

O SR. ALESSANDRO MOLON - Mas eu imaginei que V.Exa. fosse passar à

apreciação logo em seguida, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não. Eu avisei que não iria. A

questão era apenas a urgência. Eu nem posso votar em sequência o projeto, porque

temos matéria que tranca a pauta.

O SR. RUBENS BUENO - Mas o Deputado Molon está retirando.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está retirado, então?

O SR. ALESSANDRO MOLON - Retirado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está cancelada a votação.


218

Vou deixar o requerimento do PL 4.330 para mais tarde um pouco, para

quando houver um quórum maior.

O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, uma informação, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.

O SR. CHICO ALENCAR - Esta matéria, este projeto de resolução...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um momento, Deputado, perdão.

APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.


219

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Fica o apelo para avaliarmos a matéria na terça-feira, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não tem problema.

O SR. CHICO ALENCAR - Nesta quinta-feira seguimos a rotina.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O objetivo foi simplesmente o de

atender o anseio de V.Exas., que reclamaram a adequação do horário,

principalmente para as quintas-feiras. Não há nenhuma surpresa. Estamos fazendo

apenas uma adequação de horário. Incluiu-se a adequação de segunda-feira e a

possibilidade de termos sessão ordinária segunda e sexta, a critério de convocação

de Ordem do Dia da Presidência.

O SR. CHICO ALENCAR - Sempre ouvido o Colégio de Líderes.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas a Presidência sempre ouve o

Colégio de Líderes. isto é uma democracia. (Risos.)


220

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 660, DE 2014

(DO PODER EXECUTIVO)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 660,

de 2014, que altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de

2013, que dispõe sobre as tabelas de salários,

vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos

servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos

do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do

quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº

12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências;

tendo parecer da Comissão Mista, pelo atendimento dos

pressupostos de relevância e urgência; pela

constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa;

e pela adequação financeira e orçamentária desta e das

emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação

desta e das Emendas de nºs 2, 9, 12, 13, 16, 18, 19, 20,

21, 22, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 40, 41, 46, 47,

48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62,

63, 67 e 68, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº

1, de 2015, apresentado; e pela rejeição das demais

emendas (Relator: Deputado Silas Câmara e Relator

Revisor: Senador Randolfe Rodrigues)..

Agregado ao parecer já lido por esta Presidência no início desta sessão.


221

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de retirada de pauta.

Este requerimento está mantido, Deputado?


- Presidente, nós vamos retirar o requerimento de retirada de pauta.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não. Retirado o requerimento.


222

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O requerimento de votação nominal

está prejudicado em razão da retirada do requerimento anterior.


223

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Requerimento de adiamento da

discussão.

V.Exa. vai manter o requerimento?


- Não, Presidente. Nós vamos manter só o requerimento de preferência.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Retirado o requerimento.


224

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O requerimento de discussão por

partes também está retirado.


225

O SR. MENDONÇA FILHO - Eu gostaria de falar contra a preferência,

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, mas deixe-me anunciá-la

antes.

O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, há um recurso para emenda

de minha autoria, de nº 13.


226

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Recurso:

“Sr. Presidente,

Nos termos do § 4º do artigo 4º da Resolução nº 1,

de 2002, do Congresso Nacional, recorro da decisão

desta presidência, que considerou inadmissível o artigo

13 do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015

(Emendas 13, 25, 38, 47 e 48), oriundo da Medida

Provisória nº 660, de 2014.”


227

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, concedo a palavra

ao Deputado Silas Câmara.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, uma informação: outros artigos V.Exa. declarou como

inadmissíveis, não é verdade?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso, isso.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - V.Exa. poderia informar quais foram os

declarados inadmissíveis?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu já li o parecer.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu só quero tomar conhecimento se os

arts. 9 e 11 também estão inadmitidos.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por gentileza... Mas o prazo de

apresentação de recurso já está precluso.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu só quero esclarecimento. Eu não quero

recorrer; eu só quero informação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vamos lá. Estão prejudicados os

arts. nºs 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do PLV e as Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13,

14, 15, 23, 24, 25, 28, 29, 31, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 47, 48, 65 e 66.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Sr. Presidente, pelo

esclarecimento em relação aos arts. 9 e 11.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Silas

Câmara.

O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

apresentei o recurso ao Plenário para que seja analisada a Emenda nº 13, que diz


228

respeito aos funcionários públicos da SUFRAMA — Superintendência da Zona

Franca de Manaus.

E a minha argumentação, Sr. Presidente, é simples. Essas emendas que

dizem respeito à Superintendência da Zona Franca de Manaus não são estranhas à

medida provisória, tendo em vista que os servidores da Superintendência da Zona

Franca de Manaus atendem ao Estado de Roraima, ao Estado de Rondônia e ao

Estado do Amapá e há mais de 2 anos, Sr. Presidente, aguardam apenas o

enquadramento para que sejam respeitados como servidores públicos, como são

respeitados, por exemplo, os servidores públicos do Ministério da Indústria e

Comércio, ao qual todos os servidores são ligados.

Portanto, eu peço aos colegas Deputados e Deputadas Federais que

considerem o meu pedido para que essa emenda seja votada em plenário e,

portanto, analisada por nós, Deputados e Deputadas Federais. É um apelo que faço

a V.Exas., porque é a justiça que se pratica com os servidores públicos federais da

Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA.

É bom dizer que, por conta disso, vários servidores qualificados têm, Sr.

Presidente, deixado a carreira pública e a economia dos Estados da Amazônia

Ocidental.

Sr. Presidente, a SUFRAMA, inclusive, mesmo tendo receita própria, não

pode utilizar seus recursos para pagar esses servidores e nem tampouco para

investir naquela região, transferindo todo esse recurso para ajudar na cobertura do

déficit primário e na gastança do Governo.

Portanto, faço um apelo aos companheiros Deputados e Deputadas Federais

para votarem comigo esse pedido de reconsideração, para que nós possamos


229

analisar essa emenda importantíssima, esse texto que fala sobre servidores públicos

federais da Superintendência da Zona Franca da Amazônia — não são nem de

Manaus, mas da Amazônia Ocidental.



230

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o recurso.

Passamos à orientação de bancada, se desejarem.

O SR. PAUDERNEY AVELINO - Peço a palavra para orientar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Bloco Parlamentar

PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN como vota?


orador.) - Votamos “sim”.


Como vota o PT?

O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu dialogo muito com meu irmão Silas Câmara, mas o que V.Exa. fez foi

adotar uma regra estabelecida pelo Presidente anterior, Henrique Eduardo Alves:

toda matéria estranha a qualquer medida provisória não pode nem sequer ser

apreciada por este Plenário.

Nesse ponto, e apenas por esse ponto, nós vamos ser contra o recurso, para

manter rígida a regra de que matérias estranhas às medidas provisórias não podem

tomar parte na votação do Plenário. É por isso.


O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PSDB é contra matérias estranhas constarem na votação. Então, o

voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco Parlamentar

PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB?


231

O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PRB vai junto com o companheiro Deputado Silas Câmara: é a favor

do recurso.

Entendemos que a SUFRAMA precisa ser valorizada. Depende o

desenvolvimento da Amazônia da valorização da Superintendência da Zona Franca

de Manaus. O impacto no Orçamento é mínimo.

Por isso, somos a favor. Votamos “sim”, Sr. Presidente.


O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSD, Sr. Presidente, vota “sim”, solicitando aos seus Deputados Federais que

venham ao plenário votar este recurso, que é importantíssimo. Mostraremos, com

certeza, a unidade do nosso partido dizendo “sim” ao recurso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR?


Sr. Presidente, estamos acabando de resolver isso no partido. Daqui a pouco,

encaminharemos.


O SR. FERNANDO COELHO FILHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PSB vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”.

Como vota o Democratas?

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, por todas as razões que o Relator da matéria, o ilustre

Deputado Silas Câmara, já disse...


232

Essa emenda é de minha autoria. Não estamos criando uma despesa para o

Tesouro Nacional, porque, só no Orçamento de 2015, já estão contingenciados 337

milhões de reais da SUFRAMA.

Essa emenda, que prevê uma melhoria salarial para aqueles servidores cujos

salários estão defasados em relação aos dos mesmos níveis de cargo no Ministério

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é de 32 milhões de reais.

Então, Sr. Presidente, nós somos favoráveis.

Essa emenda, repito, é de minha autoria e visa a resolver um problema dos

servidores da SUFRAMA, que não é da Zona Franca de Manaus, mas do Amapá, de

Rondônia, de Roraima, do Acre e do Amazonas.

Votamos “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PDT? (Pausa.)

Como vota o Solidariedade? (Pausa.)

Como vota o PCdoB?

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PROS?

O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota

“não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS? (Pausa.)

O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota “sim”.

O SR. HISSA ABRAHÃO (PPS-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PPS é a favor do recurso, Sr. Presidente.


233

Nós precisamos valorizar a SUFRAMA e os servidores da SUFRAMA. O

Brasil inteiro precisa compreender que a Amazônia brasileira, Manaus e o

Amazonas, precisam valorizar os servidores daquela Capital. Se hoje nós temos ali

500 empresas e 120 mil empregos é porque nós temos a SUFRAMA. Muitas

instituições públicas são valorizadas, e a SUFRAMA, não.

Portanto, eu peço à Mesa e aos demais Deputados que acatem o recurso do

Deputado Silas, porque é uma medida urgente para o Estado do Amazonas e o

Brasil. Os demais companheiros precisam compreender isso, Sr. Presidente.

Clamamos a esta Casa que ajude os servidores da SUFRAMA.


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PR? Já decidiu?


Sr. Presidente, o PR vai liberar a sua bancada, apesar de entender que é apenas

um recurso que nós estamos votando e que é importante. O PR vai liberar a

bancada, por questões regionais.



Sr. Presidente, embora haja posição na bancada a favor da proposta, respeitando a

decisão do Deputado Roberto Goés, a orientação da Liderança do partido é “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Solidariedade?

O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PV?


234

O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSOL?


Sr. Presidente, é muito importante que nós aprimoremos aqui o processo legislativo,

e isso implica também não aceitar, nas medidas provisórias, o que lhes é estranho.

V.Exa. tomou uma decisão, seguindo, inclusive, já a pequena, breve ainda,

tradição do Deputado Henrique Eduardo Alves de escoimar do texto tudo aquilo que

nós, no afã de legislar — porque a nossa produção própria costuma ser muito baixa

—, colocamos na MP.

Nesse caso, apesar de ser justíssimo o pleito dos servidores da SUFRAMA,

na nossa visão, ele não se encaixa na medida provisória.

Vamos parar de pegar carona nas medidas provisórias, por mais justa que

seja a carona, levando-nos de um ponto a outro com objetividade. Para nós, temos

que manter essa firmeza.

Portanto, o voto do PSOL é “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria? (Pausa.)

Como vota o Governo?

O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, em função do acordo de procedimento com o Deputado

Silas Câmara, em respeito a ele, o Governo libera a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Governo libera a bancada.

Como vota a Minoria?


235

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO (PSDB-AM. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, apesar de, por obrigação, ter que liberar a bancada, já

que existem partidos da Minoria contrários, eu quero deixar bem claro para esta

Casa que é fundamental a valorização da SUFRAMA e dos seus funcionários para a

economia brasileira. Os recursos da SUFRAMA são contingenciados. A SUFRAMA

participa diretamente da meta do superávit primário e tem, na base do Polo Industrial

de Manaus, um dos grandes contribuintes para a economia da Região Norte.

Portanto, eu gostaria de clamar aos companheiros que votem “sim”, Sr.

Presidente, a favor do recurso, para nós podermos dar àquela casa e àquela região

o devido respeito.

O SR. DANIEL COELHO - Sr. Presidente, o PSDB quer mudar a orientação.


O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Considerando as questões regionais, o PSDB libera a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSDB libera a bancada.


236



237

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que aprovam o

recurso permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.

A matéria volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015.


238

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Fica prejudicado o recurso do

Deputado Pauderney Avelino acerca da Emenda nº 13.

O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, o meu recurso...


239

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa outro recurso ao

Plenário:

“Sr. Presidente,

Recorro ao Plenário, nos termos dos arts. 55,

parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados, da decisão da Presidência desta Casa de

considerar não escrito o trecho do parecer exarado pela

Comissão Mista de Medida Provisória nº 660, de 2014,

correspondente ao art. 14 do PLV nº 1/2015 (Emenda nº

31 da Comissão Mista).”

Assina o Deputado Izalci.


240


O SR. IZALCI - Sr. Presidente, posso falar?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pode falar.

O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este

recurso trata de uma emenda que V.Exa., de ofício, retirou, com a alegação de que

versava sobre matéria estranha à medida provisória, mas não é o caso. Ela trata

exatamente da transposição da CLT para o Regime Jurídico Único.

Para alguns servidores, por conta de um entendimento equivocado, foi feita a

transformação da CLT para a própria CLT. O Supremo já disse — a Ministra Cármen

Lúcia — que não pode haver dois regimes. E esses servidores, que hoje são

celetistas...

A emenda trata exatamente de dar ao art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, o

entendimento certo. O Relator entendeu, acatou a Emenda nº 31, que é o art. 14.

Por isso, eu faço um pedido a V.Exa. e a todos os companheiros, porque a matéria é

inerente, é urgente, é importante.

Cometeu-se uma injustiça há mais de 15 anos. O que nós estamos

pretendendo aqui é fazer justiça para que esses celetistas, que foram readmitidos,

possam estar submetidos ao Regime Jurídico Único, como prevê o art. 243, § 1º,

que é muito claro, mas que, através de uma instrução normativa, recebeu um

entendimento errado.

Há 15 anos eles trabalham para restabelecer a justiça objeto dessa emenda.

Quero fazer inclusive um apelo ao Governo para que também libere a bancada

nesta votação, porque vários Deputados têm o mesmo entendimento. Inclusive, a


241

emenda é da Deputada Erika Kokay, do Partido dos Trabalhadores, que, de uma

forma correta, entendeu as dificuldades e a apresentou.

Eu quero agradecer ao Relator, Deputado Silas, que entendeu a questão e a

acatou no seu relatório.

Portanto, Sr. Presidente, peço a reconsideração de V.Exa. para que apoie

essa matéria, para que possamos votá-la, porque é matéria, sim, igual, exatamente

igual, à que nós estamos votando na medida provisória. Peço aqui a compreensão

dos pares.


242

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação.

Orientação de bancada.

Bloco Parlamentar PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, como vota?


orador.) - Vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB vota “não”.

Como vota o PT?


Presidente, “não”.


Como vota o PSDB? (Pausa.)

Como vota o Bloco do PRB? (Pausa.)

Como vota o PSD? (Pausa.)

Como vota o PR?


O PR vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR vota “não”.

Como vota o PSB?


orador.) - O PSB vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB vota “não”.



O Democratas vota “sim”, Sr. Presidente, até porque a medida provisória...


243

O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/PRB-RR. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PRB vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. MENDONÇA FILHO - ...trata justamente sobre mudança de regime de

contratação desse quadro em extinção. Então, não há por que não apoiarmos essa

emenda. Ela é totalmente compatível com o texto original da medida provisória.

Votamos “sim”, portanto.



O PDT vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PDT vota “não”.

Como vota o Solidariedade? (Pausa.)

Como vota o PCdoB? (Pausa.)

Como vota o PROS?

O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PROS vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PROS vota “não”.

Como vota o PPS? (Pausa.)

Como vota o PV?

O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PV vota “não”, Sr. Presidente.


Como vota o PSOL?

O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota “não”.


244

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PCdoB vota “não”.

Como vota o PSOL?


Sr. Presidente, nós estamos examinando e, embora o pleito seja justo, também não

conseguimos detectar a sintonia com a matéria original. O nosso voto é “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria? (Pausa.)

Como vota o PSDB?

O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer o registro de que eu louvo a iniciativa

de V.Exa. ao dizer, de pronto, que afastaria, como já vinha decidindo o Presidente

Henrique Alves, todas as matérias estranhas ao texto original de MP. Agiu bem

V.Exa.

Obviamente, os Deputados têm direito a seus recursos, mas nós não

podemos ferir aquilo que é o cerne do entendimento exposto por V.Exa. Qual é o

cerne? Se a Presidência, através dos seus canais técnicos, entende que a matéria é

estranha, nós temos que rechaçá-la como sendo, de fato, matéria estranha.

Não quero aqui deixar de abordar o mérito das ponderações feitas pelo

Deputado Izalci, todas oportunas, todas pertinentes, mas nós temos que ter um

critério. Entendo perfeitamente a posição do Deputado Izalci e sei que ele está

respaldado também em convicções corretas e adequadas, mas nós não podemos

contrariar a orientação da Mesa num tema tão relevante como este, quando está em

jogo a votação de matérias estranhas ao cerne da MP que veio a esta Casa.

Então, o voto do PSDB é “não”, respeitada e entendida a convicção pessoal

do Deputado Izalci.


245

O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente...


O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSD vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSD vota “não”.

Como vota a Minoria? (Pausa.)


O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Pela ordem Sem revisão do orador.) - O

Governo vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Governo vota “não”.

Com a palavra o Deputado Rubens Bueno, para orientar o PPS.


Presidente, nós vamos votar “não”, apesar do mérito da proposta indicada. Em se

tratando de matéria estranha à medida provisória, é essa a linha que nós temos que

seguir, para não virar aquele famoso presépio, aquilo que acontecia aqui

comumente.

Então, nós vamos votar “não”, para manter essa linha do texto da medida

provisória.

O SR. ARTHUR VIRGÍLIO BISNETO - E a Minoria, Sr. Presidente?


246



247

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o apoiam

permaneçam como se acham. Os contrários se manifestem. (Pausa.)

REJEITADO.


248

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha.) - Há sobre a mesa um recurso

assinado pelo Deputado Izalci contra a decisão do Presidente que considerou não

escrita a Emenda nº 31.

Não há oradores inscritos.

A anterior, do art. 14, do Deputado Izalci, foi considerada prejudicada, porque

é da mesma natureza.


249

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa recurso contra a

decisão da Presidência de considerar não escrita a Emenda nº 31.

O recurso está prejudicado.


250

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há outro recurso.

Sobre a mesa recurso do Deputado Carlos Andrade contra a decisão do

Presidente que considerou não escrita a Emenda nº 32, apresentada à Medida

Provisória nº 660, de 2014, por se tratar de matéria estranha.


251


O SR. CARLOS ANDRADE - Sr. Presidente...


Com a palavra o Deputado Carlos Andrade.

O SR. CARLOS ANDRADE (Bloco/PHS-RR. Sem revisão do orador.) - Sras.

e Srs. Deputados, o Sr. Presidente, em 7 de abril de 2015, considera não escrito o

texto da Emenda nº 32 ao Projeto de Lei de Conversão, por considerar que trata ela

de matéria estranha ao texto da MP 660. Na verdade, entretanto, ela é pertinente e

já está contida na Emenda Constitucional nº 79.

Entendemos que houve um equívoco na exclusão, quando do

pronunciamento do Presidente, no dia 7 de abril de 2015.

Solicitamos, portanto, que seja considerada apreciada e encaminhada,

porque faz parte da Emenda Constitucional nº 79, que regula a carreira dos grupos

de tributação, arrecadação e fiscalização dos servidores dos ex-Territórios Federais

de Roraima, Amapá e Rondônia.


252



Como vota o Bloco PMDB?


orador.) - Vota “não”, Sr. Presidente.


Como vota o PT?

O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT

vota “não”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PT vota “não”.

Como vota o PSDB?

O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PSDB vota “não”, Sr. Presidente.


O Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB como vota?

(Pausa.)

Como vota o PSD?

O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSD vota “não”, Sr. Presidente.


Como vota o PR?


O PR vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR vota “não”.


253

Como vota o PSB?


orador.) - Vota “não”.



Vota “não”, Presidente.


Como vota o PDT?




Como vota o Solidariedade?

O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -


O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?


orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB vota “não”.


Como vota o PROS?

O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota



Como vota o PPS? (Pausa.)

Como vota o PV?


254


PV vota “não”, Sr. Presidente.


Presidente, o PPS vota “não”, porque a matéria é estranha ao texto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PPS vota “não”.

Como vota o PSOL?

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSOL vota “não”, Sr. Presidente.




do orador.) - Vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?

O SR. JOSÉ ROCHA (PR-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota



255



256

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam

permaneçam como se acham e os contrários se manifestem. (Pausa.)

REJEITADO.


257

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à discussão da matéria.

Para falar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Bacelar.

O SR. BACELAR - Sr. Presidente, eu ia discutir esta matéria, tendo em vista

os vícios dos arts. 9º ao 11, que prejudicavam a Receita Federal, mas, com a sábia

decisão de V.Exa. de limpar do texto as impurezas e essas matérias, eu abro mão

da minha fala.


ao Deputado Jhonatan de Jesus.

O SR. JHONATAN DE JESUS (Bloco/PRB-RR. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta medida provisória é muito importante para

os Estados de Roraima, Amapá e Rondônia. A Proposta de Emenda à Constituição

nº 111, quando foi lançada, tinha o intuito de enquadrar aqueles servidores que

foram demitidos de forma injusta quando o Estado se transformou, a partir da

Constituição de 1988.

Nós aprovamos a PEC 111, e ela se transformou na Emenda Constitucional

nº 79. O Governo, através de um decreto, modificou uma emenda constitucional e

mandou uma medida provisória. Nós consertamos o erro do Governo.

O relatório do Deputado Silas Câmara contempla o Estado do Amapá,

contempla o Estado de Rondônia e contempla o Estado de Roraima. Nós não

podemos — eu queria clamar a todos os colegas Parlamentares —, não vamos

aceitar e não vamos votar o texto original que veio do Governo. Esse texto vai

afundar de vez os servidores do Estado, vai acabar com esse sonho de quase 28

anos.


258

Fala-se em trem da alegria, fala-se em PEC 300, e, na verdade, isso não

existe. O que nós queremos é fazer justiça a esses servidores. Não podemos aceitar

que esta medida provisória passe com o texto que veio do Governo Federal. Nós

montamos um relatório, que foi aprovado na Comissão, e agora o Presidente da

Câmara consertou a medida provisória, tirando de ofício algumas medidas

prejudiciais.

O que nós queremos agora é a consciência de cada Deputado e de cada

Deputada desta Casa. Os servidores de Roraima, os servidores do Amapá e os

servidores de Rondônia não podem ser prejudicados pelo simples fato de o Governo

Federal não querer enquadrá-los.

Parece que o Estado de Roraima faz divisa com três países: Guiana inglesa,

Venezuela e o próprio Brasil. É como se nós não fizéssemos parte do território

brasileiro, é como se nós não fizéssemos parte do Brasil. Nós ficamos isolados das 6

horas da noite às 7 horas da manhã, com o fechamento da BR-174.

Tudo o que vem para esta Casa referente ao Estado de Roraima muitas

vezes é prejudicado pelo Governo. Eu queria pedir encarecidamente aos colegas e

Líderes desta Casa o seguinte: vamos votar “não” a esta proposta do Governo, ao

texto original que veio do Governo.

Somos oito Deputados de Roraima e oito Deputados de Rondônia, mas nós

representamos o povo brasileiro, de forma igual a Deputados de qualquer Estado

deste País.

Eu queria pedir aos colegas Parlamentares que votem “não” a este texto e

votem “sim” ao texto proposto pelo Relator Silas Câmara.



259

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, concedo a palavra

ao Deputado Ivan Valente.

V.Exa. vai falar?

O SR. IVAN VALENTE - Não. Abro mão, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Abre mão.

Com a palavra o Deputado Domingos Sávio. (Pausa.) Abre mão.

Com a palavra o Deputado Alberto Fraga.

O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, eu também estava inscrito para falar, mas, diante da sua visão,

quando retirou os pontos que deformavam o projeto e que prejudicavam os Estados

de Roraima, Amapá e Rondônia, não me restou alternativa a não ser a de também

abrir mão.

Mas quero registrar o esforço do Senador David Alcolumbre em relação a

esta matéria, matéria tão importante para o seu Estado do Amapá.

Os servidores do Estado, mais uma vez, estavam sendo prejudicados pelo

Governo, mas com a sua atuação, com a retirada desses “jabutis”, dessas emendas

“submarinas”, V.Exa. recupera o texto, Sr. Presidente.

Eu voto, então, com o Relator.


ao Deputado Carlos Andrade. (Pausa.)

Com a palavra o Deputado Edmilson Rodrigues. (Pausa.)

Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,

penso que o texto faz justiça ao servidores desses antigos territórios. É importante


260

que eles sejam incorporados e que eles possam ser considerados como de fato são:

servidores.

Mas venho aqui também para dizer que apresentei algumas emendas, que

foram aprovadas na Comissão e que foram rejeitadas de ofício. Venho aqui para

dizer da importância de algumas dessas emendas. Uma delas diz respeito aos

anistiados que eram celetistas e que foram demitidos e, posteriormente,

considerados como empregados públicos. Portanto, num órgão completamente

tomado, num órgão em que os servidores são ligados ao Regime Jurídico Único,

esses servidores de antigas empresas extintas, que eram celetistas, estão como

empregados públicos. Isso é um problema que o Governo vai ter que resolver. Nós

não podemos ter dois tipos de servidores cumprindo exatamente as mesmas

funções, mas submetidos a regimes diferenciados.

Foi rejeitado aqui um recurso apresentado para que apreciássemos essa

emenda. Entretanto, o problema não está resolvido. Portanto, é necessário que

façamos uma discussão com o Governo, com a perspectiva de resolver o problema

desses anistiados que estão, em um regime diferenciado, exercendo a função de

servidores públicos.

A outra emenda diz respeito aos servidores do Instituto de Meteorologia,

instituto que tem 105 anos, fundamental para que tenhamos políticas de prevenção,

fundamental para que possamos prevenir as catástrofes e fundamental também para

que o Governo possa se planejar, para que o Estado possa se planejar e assegurar

qualidade de vida.

Ora, esses servidores atuais do Instituto de Meteorologia estão excluídos da

carreira de Ciência e Tecnologia, que vai abarcar os servidores que vão adentrar o


261

órgão. Já foi lançado o edital para o novo concurso para o Instituto de Meteorologia,

e esses servidores que serão aprovados estarão submetidos a uma carreira que não

será a mesma carreira dos servidores que lá estão. Portanto, o problema não foi

resolvido.

A emenda foi rejeitada, o recurso não foi estabelecido, e nós vamos ter que

nos sentar com o Executivo para resolver o problema, porque não podemos ter

servidores treinando outros servidores em carreiras diferentes.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, tem a palavra o

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. (Pausa.)

Tem a palavra o Deputado Caio Narcio.

O SR. CAIO NARCIO - Sr. Presidente, diante da discussão e da posição de

V.Exa., vou abrir mão da minha fala e seguir a sua orientação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, tem a palavra a

Deputada Maria Helena.

A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Sem revisão da oradora.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje esta Casa discute e vota uma medida

provisória que vem regulamentar a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, fazendo

justiça aos servidores dos extintos Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.

Por serem os Territórios Federais autarquias da União, os seus servidores

sempre tiveram vínculo com a União. Ao serem extintos os Territórios Federais,

coube à União proceder à inclusão de todos os servidores aos quadros da União. No

início dos anos 90, ao serem instalados esses Estados, os processos de

enquadramento, previstos pela lei que extinguia os Territórios Federais e os


262

transformava em Estados, foram suspensos, e grande parte desses servidores

ficaram excluídos.

Hoje, ao regulamentar a Emenda Constitucional nº 79, nós estaremos

permitindo que esses servidores exerçam o seu direito de optar por ingressar nos

quadros dos órgãos federais, porque o vínculo originário era com a União. E, ao

proceder a essa justiça, nós estaremos também incluindo os servidores, os

empregados dos órgãos da administração indireta, como é o caso do extinto Banco

de Roraima. A lei que liquidava o Banco de Roraima permitia que servidores,

funcionários concursados fizessem a opção no prazo de 30 dias, e eles cumpriram o

que determinava a lei. Infelizmente, a União não respeitou aquilo que previa a lei, e

todos foram demitidos.

Agora eu peço a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados, para que votem a

favor deste projeto de lei de conversão, para que nós possamos restituir a justiça e

devolver a possibilidade de enquadramento desses servidores, o que era previsto

em lei.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, com a palavra o

Deputado Alessandro Molon. S.Exa. abre mão.

Deputado Pauderney Avelino, V.Exa. abre mão? (Pausa.) Pode falar.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós entendemos que esta medida provisória é

muito importante para os servidores dos ex-Territórios. Daqui eu vejo o nosso

querido Senador Davi Alcolumbre, que até o ano passado era nosso colega


263

Deputado Federal e que está aqui acompanhando esta votação por entender que é

de suma importância para o seu Estado.

E nós queremos, sim, dar o apoio. Queremos dizer que esta medida

provisória precisa ser aprovada, não com o pedido de preferência que o Governo

pretende fazer, mas com a emenda de minha autoria, que foi apresentada, com o

recurso do Deputado Silas Câmara, aprovado ainda há pouco, para que nós

possamos também incluir o pessoal da Superintendência da Zona Franca de

Manaus — SUFRAMA. Esse grupo de servidores, esse quadro está defasado, com

os salários defasados e com os cargos defasados em relação aos do mesmo nível

do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

E isso é importante por quê? Porque, se esses servidores pararem — como já

paralisaram suas atividades —, causarão um prejuízo enorme tanto à economia do

Amazonas quanto à economia da Região Norte do País, porque cada nota fiscal que

entra e que sai da Amazônia, com exceção do Estado do Pará, tem que passar pelo

reconhecimento da SUFRAMA. Por isso, nós entendemos que devemos dar a esses

servidores a condição de ter reconhecida a sua importância.

E mais: essa inclusão não pesará em 1 real sequer sobre o Tesouro Nacional,

porque esses recursos, Deputado Júlio Cesar, são gerados na SUFRAMA. São mais

de 500 milhões de reais por ano, mas serão destinados apenas 32 milhões a mais

por ano. Já está no Orçamento da União o contingenciamento de 337 milhões de

reais dos 500 milhões que estarão sendo recolhidos este ano.

Sr. Presidente, sou favorável e peço a cada um dos Srs. Parlamentares que

votem “sim” à medida provisória.


264

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra à ultima oradora

inscrita, a Deputada Professora Marcivania.

O SR. RONALDO LESSA (PDT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, quero apenas comunicar a presença do Governador do Amapá, que

veio acompanhar a votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Muito bem-vindo, Governador. Seja

bem-vindo aqui.

Tem a palavra a Deputada Professora Marcivania.

A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PT-AP. Sem revisão da oradora.) -

Sr. Presidente, caras colegas Deputadas, caros colegas Deputados, um dos

objetivos da nossa Constituição Cidadã é o de diminuir as desigualdades regionais

no nosso País. Infelizmente, quando um projeto ou uma emenda constitucional vem

beneficiar o Norte do País, vem beneficiar Estados carentes financeiramente, como

Amapá, Rondônia e Roraima, cria-se toda essa confusão, por conta desta matéria.

Eu queria dizer que esse objetivo da Constituição tem que estar presente no

nosso dia a dia. Temos que demonstrar na prática, hoje, que estamos trabalhando

para diminuir, efetivamente, as desigualdades regionais no nosso País.

A Emenda Constitucional nº 79 garante direitos aos servidores dos

ex-Territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia. Portanto, o que está se

discutindo aqui não é a garantia de um direito, porque essa garantia já foi dada pela

Emenda Constitucional nº 79, o que está sendo discutido aqui é a retirada desses

direitos, porque a MP 660, que deveria regulamentar a Emenda Constitucional nº 79,

simplesmente omite, em vez de clarificar. Ela dificulta o entendimento da Emenda

Constitucional nº 79, o que causou o número imenso de emendas à MP.


265

Então, eu queria pedir aos nobres colegas que, nesta votação, garantissem a

aprovação da MP 660, com as emendas que foram feitas, porque essas emendas

garantem os direitos de quase 25 mil servidores. O que estamos tratando aqui é

muito sério.

Esses servidores peregrinaram por esta Casa, há 20 anos, e agora buscam

que a MP 660 realmente garanta esses direitos. E o que está acontecendo é que ela

está retirando esses direitos.

Então, eu conclamo os nobres Deputados para que votem pela MP, não o

texto original, mas acrescentando as emendas que foram feitas na relatoria do

Deputado Silas Câmara. Eu conclamo todos a votarem com o Amapá, a votarem

com Rondônia, a votarem com Roraima, pelo bem desses Estados, que não

suportam mais 1 década de impacto financeiro.

Os servidores a que me refiro entraram legalmente nos quadros da União.

Muitos deles fizeram concurso em 1989 para um ex-Território, então fizeram

concurso para a União. O que eles querem agora é só garantir esses direitos que

estamos pleiteando com a MP, acrescida das emendas que foram feitas na

Comissão Mista.

Então, peço aos nobres Deputados que não só votem a favor desses 25 mil

servidores, mas que votem também pelo bem dos Estados do Amapá, de Roraima e

de Rondônia, demonstrando que este Parlamento está trabalhando efetivamente

para diminuir as desigualdades regionais do nosso País, um princípio da nossa

Constituição.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Declaro encerrada a discussão.


266

O SR. JHONATAN DE JESUS - Sr. Presidente, tenho uma dúvida. V.Exa.

pode deixar bem claro, porque há uma dúvida no Plenário...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu deixarei, na hora em que

submeter o requerimento. Pode deixar.

O SR. JHONATAN DE JESUS - Por favor.


267

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o parecer da Comissão

Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos

pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação

financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do

Congresso Nacional.


268

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Da orientação a favor o Deputado

Pauderney Avelino abre mão? (Pausa.) Abre mão.


269


permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.


270

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa requerimento de

destaque de preferência com o seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos do art.

161, IV, do RICD, preferência para votação do texto

original da Medida Provisória nº 660/14, sobre o PLV

apresentado pelo Relator.”


271

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes submeto à apreciação o

seguinte requerimento:

“Sr. Presidente,

Requeremos a V.Exª, nos termos do art. 186, II, do

Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a

votação do requerimento de preferência para o texto

original da MPV 660/2014 seja realizada pelo processo

nominal.”

Está assinado pelo Deputado Jhonatan de Jesus.


272

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Jhonatan de Jesus, V.Exa.

mantém esse requerimento de votação nominal? V.Exa. pode pedir verificação

nominal.


orador.) - Sr. Presidente, eu vou retirar o requerimento, mas já vou solicitar a V.Exa.

a votação nominal, no final.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado. Se V.Exa. não

vencer, pode pedir votação nominal.


273

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa requerimento com o

seguinte teor:

“Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,

Requeremos, nos termos do art. 161, IV,

combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da

Câmara dos Deputados, destaque de preferência para

votação do texto original da MP 660/2014, que ‘altera a

Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as

tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais

vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e

aos empregados oriundos do ex-Território Federal de

Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata

o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá

outras providências”.”

Está assinado pelo Deputado Sibá Machado.


274

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está inscrito para falar a favor o

Deputado Alessandro Molon.

Antes, vou apenas esclarecer, a pedido do Deputado Jhonatan de Jesus, que,

uma vez aprovado este requerimento de destaque de preferência, será votado com

preferência o texto original da Medida Provisória nº 660, de 2014. Se rejeitado este

destaque de preferência, será votado o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015,

com as retiradas feitas pelo despacho emanado da Presidência. O recurso passou a

fazer parte integrante do texto.

Com a palavra o Deputado Alessandro Molon.

O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o nosso destaque vai na direção daquilo que teve apoio de vários

Líderes da base, que é recuperar o texto original da medida provisória. Há uma séria

de divergências sobre mudanças feitas no PLV. Isso, além de dificultar a aprovação

do texto, vai gerar a apreciação de uma série de destaques de votação em

separado.

Por isso, nós queremos fazer um apelo a todos os Líderes da base que

assinaram o pedido de preferência para o texto original da medida provisória para

que agora manifestem, com seus votos, esse apoio. Votemos o texto original da

medida provisória e depois, dessa forma, garantamos, Sr. Presidente, os direitos

desses servidores que a medida provisória original quer proteger.

Por essa razão, vamos pedir a todos os Líderes apoio para a preferência da

votação do texto original da medida provisória, Sr. Presidente.

Obrigado.


275

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, tem a palavra o

Deputado Jhonatan de Jesus.


Presidente, eu quero pedir aos colegas um pouco de atenção, para que eu possa

explicar.

Este texto, para cuja votação o Governo está pedindo preferência, não atende

o Estado de Roraima, nem o do Amapá, nem o de Rondônia. Eles estão alegando

agora, como foi falado aqui, que existem alguns artigos que foram colocados. Esses

artigos foram retirados pelo Presidente da Câmara, e ficaram salvas todas as

emendas que vão beneficiar o povo dos Estados do Amapá, de Rondônia e de

Roraima.

Então, eu quero fazer um pedido a todos os colegas do Estado, àqueles que

ainda estão pensando naquelas emendas que iam prejudicar o texto. As chamadas

“emendas jabuti” foram retiradas pelo Presidente da Câmara. O texto que nos

atende não é o texto que veio do Governo. O texto que nos atende é o texto com o

parecer do Deputado Silas Câmara e que foi aprovado pela Comissão, pela Câmara

e pelo Senado.

Então, quero pedir a todos os colegas que votem “não”, que rejeitem esta

proposta do Governo, para que possamos votar o parecer do Deputado Silas

Câmara.



ao Deputado Ságuas Moraes. (Pausa.)

Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Carlos Andrade.


276

O SR. CARLOS ANDRADE (Bloco/PHS-RR. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a MP 660 não atende aos servidores dos

Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, como falou o colega Deputado

Jhonatan de Jesus.

Entendemos que, há mais de 25 anos, os servidores desses Estados estão

aguardando um posicionamento claro do Governo Federal. A Presidenta da

República, Dilma Rousseff, esteve no Estado de Rondônia e assegurou àqueles

servidores que a situação deles seria regularizada.

Nós faremos um pedido aos caros colegas que estão aqui, aos Srs.

Deputados e às Sras. Deputadas. O texto que atende aos servidores dos Estados do

Amapá, de Roraima e de Rondônia é o texto que foi conduzido pelo Relator,

Deputado Silas Câmara. Por isso, nós queremos pedir aos colegas que apreciem e

votem “não” ao texto original, mas votem “sim” ao relatório do Relator, Deputado

Silas Câmara. Pedimos a V.Exas. apoio, porque a população desses Estados do

extremo Norte do País — Roraima, Amapá e Rondônia — está aguardando essa

apreciação e essa regularização já há algum tempo.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerrado o encaminhamento.


277

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento de

destaque de preferência.


Como orienta o Bloco do PMDB?


orador.) - Sr. Presidente, nós votamos “não” e queremos destacar o trabalho feito

pelo Senador Valdir Raupp na Presidência da Comissão Especial da Medida

Provisória nº 660 e pelo Relator, Deputado Silas Câmara. O Relator fez um belo

trabalho.

Efetivamente, nós vamos votar “não” a este requerimento de destaque de

preferência. Vamos acompanhar o relatório do Relator Silas Câmara.



Presidente, essa é a nossa preferência. Nós entendemos toda a reivindicação que

foi feita pelos companheiros dos Estados beneficiados por essa emenda

constitucional. Contudo, pelo acordo que foi feito hoje no Colégio de Líderes, com

Líderes da base, ficou entendido que nós apresentaríamos este destaque de

preferência para a medida provisória, como estava na sua origem.

É claro que, quanto aos nossos Parlamentares dos Estados que estão

vinculados a isso, nós vamos deixá-los livres. Mas a posição nossa é a de manter o

destaque como está apresentado.

O voto é “sim”.



278

A SRA. MARIANA CARVALHO (PSDB-RO. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, o PSDB vota “não”, porque não acreditamos que, desta

forma, Rondônia, Roraima e Amapá serão beneficiados. Esses Estados estão

esperando há muito tempo.

Votamos a favor do projeto do Deputado Silas Câmara, e não dessa forma

que aí está. A orientação à bancada do PSDB é que vote “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Bloco do PRB?


orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PRB vai votar “não”. Por que o Bloco do PRB

vai votar “não”? Eu estava presente na reunião dos Líderes do bloco da base. Nessa

reunião, ficou acordado que seria retirado porque havia as “emendas jabuti”. Mas

estas foram retiradas aqui por V.Exa. Então, automaticamente, não existe acordo.

Nós não podemos prejudicar o povo desses três Estados simplesmente porque o

Governo não está concordando com o projeto de lei de conversão.

Então, o PRB vai votar “não”. No mérito, vamos votar “sim”, pelo texto do

Deputado Silas Câmara.


O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, antes da colocação do PSD, eu só queria registar a

presença aqui do Prefeito de Macapá, Clecio Luís, que está acompanhando o

Senador Davi Alcolumbre. Também está presente o Governador do Estado. É um

prazer recebê-los aqui na Casa!


279

Quero dizer, Sr. Presidente, que há uma divergência na bancada. E até em

respeito ao parecer do Deputado Silas Câmara, que é diferente do texto do Governo,

o PSD libera a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSD libera a bancada.

Como vota o PR?

O SR. REMÍDIO MONAI (PR-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PR, Sr. Presidente, vota “não”, prestigiando o grande trabalho que a Comissão fez

— foi uma reunião de vários Parlamentares — e. que vem atender à região de

Roraima, do Amapá e de Rondônia.

O PR vota “não”.


A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -

O PSB encaminha o voto “não”, Sr. Presidente, porque o texto, como veio da

Presidência da República, não contempla todos os servidores que trabalharam pela

construção e para a instalação do Estado.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Democratas vota “não”, sobretudo porque

atendemos também a um apelo do Senador Davi Alcolumbre, do Estado do Amapá.

S.Exa. lutou de forma muito intensa quando da discussão desse tema dentro da

Comissão Especial encarregada de analisar a medida provisória. E,

verdadeiramente, a medida provisória contempla os anseios e as expectativas dos

servidores públicos, não só do Estado do Amapá, mas também dos Estados de

Rondônia e Roraima.


280

Eu inclusive alertei, Sr. Presidente, quando da discussão do tema na

Comissão Especial, para o fato de que o Governo estava fazendo jogo duplo: estava

acenando para os funcionários de uma forma, mas que iria votar de outra forma,

como está votando o Partido dos Trabalhadores. E mais: eu disse que ficassem

atentos com relação ao texto que saísse aqui do Parlamento, porque, no final das

contas, quem iria trair os servidores dos três Estados seria a Presidente Dilma.

Eu quero que os senhores acompanhem aquilo que vai acontecer aqui nos

plenários da Câmara Federal e do Senado Federal, e, depois, com a sanção ou o

veto da Presidente Dilma.

Então, para atender a um apelo do Senador Davi Alcolumbre, nós vamos

votar com os servidores do Amapá, evidentemente respeitando e demonstrando

apreço aos servidores de Rondônia e de Roraima, e esperando que o Governo não

traia os servidores desses três importantes Estados do Norte do nosso País.



Sr. Presidente, essa é mais uma matéria que vem a esta Casa para apreciação

envolvendo os trabalhadores dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. Já

votamos PEC, lei complementar, já tivemos decreto, instrução normativa, e, agora,

essa Medida Provisória nº 600.

O nosso desejo, a nossa esperança é de que essa novela termine e que,

enfim, os nossos trabalhadores e trabalhadoras sejam alcançados efetivamente pela

transposição.

Considerando o trabalho do Relator, Deputado Silas Câmara, que

aperfeiçoou, que melhorou a proposta, e o trabalho do Presidente da Comissão,


281

Senador Raupp, nós queremos, Sr. Presidente, nos posicionar contra a preferência

pela MP original e nos somar à que veio da Comissão como fruto desse trabalho

hercúleo de todo esse grupo, cumprimentando os Deputados Roberto Goés, do

Amapá, e Abel Mesquita, de Roraima, que trabalharam lá em nome do PDT.

Portanto, o PDT vota “não”, Sr. Presidente.


O SR. EXPEDITO NETTO (SD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o Solidariedade vota contra a mentira, contra a enganação. O povo de

Rondônia não merece mais ser enganado, Sr. Presidente! O povo de Rondônia não

merece mais a Presidente Dilma, Sr. Presidente!

O Solidariedade vota “não”, a favor do povo rondoniense, com honra, com

respeito, com o povo trabalhador, com o povo que paga os seus impostos. Que seja

feita justiça ao povo que tanto merece, e que o Governo pare com essa falácia e

comece a cumprir com os seus compromissos, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB?


orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB, inicialmente, votaria “sim”, mas, em homenagem

também ao Deputado Milhomen, que participou de toda essa articulação, desde o

início, nós liberamos a bancada.


O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PROS vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PROS vota “não”. (Pausa.)

Como vota o PPS?


282

O SR. HISSA ABRAHÃO (PPS-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, em respeito aos servidores do Amapá e de Roraima, está na hora de

nós reconhecermos, com dignidade, bons salários e respeito.

Portanto, o PPS diz não à preferência, entendendo que está na hora de a

gente valorizar cada servidor daquele Território, Sr. Presidente.



PV, Sr. Presidente, vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - PV, “não”.

Como vota o PR?


Sr. Presidente, respeitamos a posição do Deputado Remídio, que é um Deputado de

excelente nível do partido, que tem as suas questões regionalizadas que precisam

ser atendidas, mas é que há um acordo feito com o Governo nesse sentido. Então,

já havia um acordo nesse sentido.

Então, nós mudamos. Eu libero, o partido libera o Deputado Remídio, mas

nós encaminhamos o voto “sim”.

Da mesma forma, o Deputado Vinicius. Os Deputados Remídio Monai e

Vinicius Gurgel estão liberados.


O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSOL vota “não”, Sr. Presidente.


283

O SR. VINICIUS GURGEL (PR-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, eu queria fazer um registro, o de que, em nome do PR, declaro o voto

“não”. Peço à bancada do PR que vote “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?


do orador.) - A Minoria vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Minoria vota “não”. (Pausa.)


O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, por uma questão de coerência, o Governo enviou uma medida

provisória a esta Casa que tratava de benefícios que impactam nesses Estados que

pleiteiam por esses benefícios. Mas, por uma questão de coerência, o Governo vai

encaminhar pela preferência da medida provisória original, Sr. Presidente.

Encaminha “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Minoria “não”; Governo “sim”.


Sr. Presidente, o PR libera a bancada.

O SR. SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente, para orientar.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra o Deputado Sibá

Machado, Líder do PT.


Presidente, já que os partidos tiveram outro entendimento, e pelos apelos aqui da

bancada de Roraima, Amapá e Rondônia, o PT vai liberar a bancada nesta votação.

(Palmas.)


284


destaque de preferência.


285

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que forem

favoráveis, permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)

REJEITADO.


286

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei de

Conversão nº 1, de 2015, adotado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 660,

de 2014, ressalvados os destaques.


287

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que forem pela

aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO.

Está aprovado, ressalvados os destaques.


288

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Destaques. Ficam prejudicados os

Destaques nº 1, do PRB; nº 5, do PRB; nº 6, do PSD; e nº 7, do Democratas.


289

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Restam dois destaques do PT: nº 2 e

nº 3.

Primeiro destaque, Destaque nº 2:

“Sr. Presidente:

Requeremos, nos termos do art. 161, § 2º, do

Regimento Interno, destaque para votação em separado

do artigo 4º da Lei nº 12.800/13, constante do art. 1º do

PLV apresentado à MPV 660/14, com vistas à sua

supressão.”


290

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado

Evandro Gussi.

O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Líder do PV, Deputado Sarney Filho, que está

de licença médica hoje, traz aqui louvores à ação do Senador Davi pelo trabalho que

realizou quando era Deputado na Casa.

Muito obrigado.


Para falar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Remídio Monai.

O SR. REMÍDIO MONAI (PR-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, com relação ao art. 4º, o que nós dos ex-Territórios de

Roraima, do Amapá e de Rondônia estamos querendo é o seguinte: os policiais

militares dos ex-Territórios já são do quadro da União, estão enquadrados na Lei nº

10. 486, em cujo quadro estavam juntos os policiais militares do GDF. O Governo,

através da Lei nº 12.800, retirou os ex-Territórios e os desmembrou do GDF.

O que nós queremos com essas emendas? Nós queremos que retorne o

direito dos policiais militares dos ex-Territórios, que já são do quadro da União, para

que eles continuem juntos com os policiais militares do GDF. Os policiais militares

dos ex-Territórios estão sem aumento há alguns anos porque não têm nenhum

comparativo de reajuste.

Os policiais civis dos ex-Territórios são equiparados ao da Polícia Federal.

Conforme a Polícia Federal recebe reajuste, os policiais civis também recebem, mas

os policiais militares ficaram sem nenhuma equiparação.


291

O que nós queremos é votar “sim”, para que os policiais militares dos

ex-Territórios voltem a ser equiparados com os policiais do GDF, como sempre

foram desde o texto original. Eles já são da União; são da Lei nº 10.486. E, depois, o

Governo criou a Lei nº 12.800/13, que retirou os policiais dos ex-Territórios da

equiparação com os policiais do GDF.

Então, nós queremos votar “sim” a essa questão. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor, tem a palavra o

Deputado Alessandro Molon.


- Sr. Presidente, pela ordem. Eu queria um esclarecimento: é do art. 4º ou do art. 9º?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É o quarto.

O SR. ALESSANDRO MOLON - Então, a Deputada Erika Kokay vai

encaminhar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há dois. O próximo é o nono. São

dois destaques. Este é o quarto, e o próximo é o nono.

O SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com a palavra a Deputada Erika

Kokay.

A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é

inadmissível que nós possamos aprovar esse texto como ele está aí, porque ele não

carrega qualquer tipo de constitucionalidade. Nós estamos aqui tirando uma

prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, que diz respeito à organização de

servidores públicos.


292

Para além disso, Sr. Presidente, nós estamos lidando aqui com um texto que

acarreta despesas que não estão previstas orçamentariamente. Também, foi

elaborada uma proposição que estabelece determinadas condições sem que seja

avaliada a iniciativa, que é estrita ao Poder Executivo. E, para além de ser estrita do

Poder Executivo, nós não sabemos nem qual é o impacto dessa medida. Nós não

temos noção do impacto que acarretará a aprovação desse art. 4º introduzido nessa

medida provisória.

Nós não podemos lidar com as normas regimentais e constitucionais de

apreciação das matérias como se elas não existissem, simplesmente estabelecendo

uma despesa ou uma condição que é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo —

primeiro ponto.

Segundo, nós não sabemos qual é o impacto. Nós não temos noção de qual

será o impacto que isso vai provocar, que essa isonomia — estrita ou restrita aos ex-

Territórios — vai provocar no Orçamento da própria União. E nós ainda, Sr.

Presidente, não temos qualquer tipo de previsão orçamentária que suporte ou que

comporte esse tipo de proposição.

Por isso nós apresentamos o destaque, para que as discussões possam se

dar nos caminhos trilhados pela constitucionalidade, pela legalidade, pelo próprio

Regimento desta Casa, pelas próprias leis que regem a imposição ou as descrições

de despesas não previstas.

Portanto, nós somos a favor da supressão do art. 4º. E por isto nós

apresentamos o destaque: porque a iniciativa é estrita ao Poder Executivo; porque

não há impacto sobre o que isso representa nas despesas; e, terceiro, porque não

há qualquer tipo de previsão orçamentária.


293

É um destaque a favor da legalidade e da constitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contrariamente, Deputado

Jhonatan de Jesus.


Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria explicar uma coisa aqui

para o bom entendimento de todos.

Sobre esse artigo que fala sobre os policiais militares, esses policiais já fazem

parte do quadro do Governo Federal. Nós não estamos aqui criando novos cargos,

não. O impacto que eles dizem que vai ser criado é de 8 milhões de reais, mais ou

menos, por ano. Esses funcionários já fazem parte do quadro da União.

O Governo Federal criou um fundo para pagar aos policiais daqui de Brasília.

Em compensação, esses mesmos servidores do Estado que exerciam a função de

policial militar nos Estados de Roraima, no Amapá e em Rondônia ficaram

prejudicados.

Eu não sou contra que os policiais ganhem mais aqui em Brasília; quanto

melhor for paga a segurança pública no Brasil, mais valorizada vai ser a nossa

segurança, mais segurança nós vamos ter nas ruas. E é isso o que nós queremos.

Nós queremos que se faça justiça com esses policiais militares. E quero pedir:

vamos votar para manter o texto. Nós precisamos manter o texto e devolver a esses

policiais o que lhes é de direito. Nós não vamos causar impacto às contas e aos

cofres públicos. Pelo contrário, só estamos devolvendo a eles o que lhes é de

direito.



294

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o destaque de bancada

do PT para supressão do art. 4º da Lei nº 12.800/13.

Para orientação de bancada, como vota o Bloco do PMDB?


orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar “sim” a este requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim” ao texto ou ao destaque

supressivo? Quem vota “sim” vota “sim” à manutenção do texto; quem vota “não”

vota pela supressão do texto.

O SR. MANOEL JUNIOR - Votamos “não” ao texto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Não”, pela supressão, “não” ao

texto.

Como vota o PT?


- O PT também, Presidente. Nós encaminhamos “não” pelos vários vícios de

inconstitucionalidade apontados pela Deputada Erika Kokay. Por isso o PT vota

“não”.



oradora.) - O PSDB orienta “sim”, a favor dos policiais e bombeiros dos Estados de

Rondônia, Amapá e Roraima.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o bloco do PRB?

A SRA. ROSÂNGELA GOMES (Bloco/PRB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, pela supressão também, o PRB vota “não”.



295

O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota “não” e aproveita para elogiar nosso

companheiro Silas Câmara pelo brilhante trabalho feito na Comissão com seu

relatório, e, acompanhando a sua posição, nós votamos “não”.

O SR. JHONATAN DE JESUS - Sr. Presidente, para orientar a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PRB?


orador.) - Sr. Presidente, é só para corrigir, porque a minha amiga e Deputada

Rosângela Gomes não estava entendendo. Mas agora eu quero orientar que se vote

“sim”, pela manutenção.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PRB muda para “sim”.

Como vota o PR?


O PR vota “sim”, pela manutenção do texto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR vota “sim”, pela manutenção

do texto.

Como vota o PSB?

O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PSB vota “não”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB vota “não”.


O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, essa é uma questão que nós analisamos muito, eu e o

Líder Mendonça Filho, e nós entendemos que... Inclusive, eu estava enganado


296

quando entendia que estavam querendo trazer a PEC 300 para os policiais militares

dos ex-Territórios. Mas não é isso. Aqui é corrigida uma injustiça de 27 anos.

Por isso, nós vamos votar “sim” e pedir ao Plenário que vote “sim” a essa

matéria, para se corrigir uma distorção. O impacto é pequeno, não é grande: são

apenas dois mil e poucos servidores. Portanto, vamos fazer justiça a esses

servidores desses ex-Territórios que foram há mais de 20 anos, quase 30 anos

atrás, injustiçados e cujos vencimentos estão hoje totalmente defasados, pois não

recebem aumento salarial nem do Estado nem da União.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Prorrogo a presente sessão por 1

hora.

Como vota o PDT?


Sr. Presidente, um policial federal de Brasília ganha mais ou menos do que um

policial federal do Rio Branco, no Acre? O médico da Fundação Nacional de Saúde,

lotado em Brasília, ganha mais ou menos que o mesmo médico lotado lá no Estado

de Rondônia? É óbvio que ganham a mesma coisa, Sr. Presidente: servem ao

mesmo Governo, gozam de isonomia.

O que se propõe aqui, Sr. Presidente, é uma discriminação de servidores,

com o que nós não podemos concordar. Nós não queremos retroceder em direitos.

Votamos “sim”, pela manutenção do texto que assegura equiparação salarial

— tardia, diga-se de passagem. Portanto a orientação é “sim”, Sr. Presidente.


(Pausa.)

Como vota o PCdoB?


297


orador.) - Sr. Presidente, acompanhando a orientação da bancada, o partido vota

“não”.


O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PROS vota “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PSC?

O SR. MARCOS REATEGUI (Bloco/PSC-AP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PSC vota “sim”, e vota “sim”, porque se está fazendo

justiça, e justiça tardia.

Vejam que vício de inconstitucionalidade a matéria não tem. Primeiro, porque

a medida provisória que trouxe o texto trata do assunto. A matéria é semelhante, é

análoga. Segundo, porque temos que respeitar a Constituição, e a Constituição

prevê o princípio da isonomia.

Disse muito bem o colega que me antecedeu: nós não podemos ter um

policial militar no Amapá ganhando diferente de um policial militar de Brasília, se os

dois são servidores da União, se ambos pertencem ao mesmo quadro. E eles

efetivamente pertencem ao mesmo quadro, porque já a lei que assim o determina.

Por este motivo, o PSC orienta “sim” e pede a todas as outras bancadas que

votem “sim” e façam justiça, ainda que tardia, a esses servidores públicos que estão

na fronteira do nosso País.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PPS?


298

O SR. HISSA ABRAHÃO (PPS-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PPS tem um pensamento muito claro em relação a esta pauta.

Primeiro, lutamos para que haja uma reforma salarial justa neste País. Um

País com 114 mil cargos comissionados lotados no Governo Federal e 39

Ministérios tem capacidade, sim, de melhorar o salário dos servidores dos

ex-Territórios da Federação.

Portanto, o PPS pede que esta Casa apoie o texto original, permitindo com

esse texto que os servidores — os bombeiros e policiais — possam ser valorizados,

uma classe que precisa de ajuda. Esta Casa começa a dar um exemplo.

Sr. Presidente, o voto é “sim”.



PV vota “sim”, Sr. Presidente.


O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PSOL entende que aqui se trata de fazer justiça e voltar a uma

posição originária onde já havia uma equiparação com o servidor público federal.

Além disso, nós entendemos que abrir o debate sobre a PEC 300, sobre um piso

salarial nacional para a polícia, é uma discussão importante neste momento em que

só se discute ajuste fiscal. Ocorre que, como agora temos os escândalos do HSBC,

da Receita Federal e da PETROBRAS, aqui só se fala em retirar direitos, como no

PL 4.330 e neste aqui.

O PSOL é a favor e vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?


299

O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, nós acreditamos que, por uma questão de justiça, sendo todos

servidores da União, devem ser equiparados. Muitos podem dizer: “Mas o servidor

de Brasília tem um trabalho diferenciado”. Temos que lembrar que os ex-Territórios

estão nas fronteiras brasileiras e lá precisamos ter policiais bem pagos que cuidem

da segurança naqueles locais de grande violência.

Consequentemente a Minoria, respeitando o voto daqueles que são

contrários, encaminha o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo? (Pausa.)

O SR. ALAN RICK - Sr. Presidente, mudança de orientação do PRB.

O SR. ORLANDO SILVA - Sr. Presidente, considerando...

O SR. EXPEDITO NETTO - Pelo Solidariedade, Sr. Presidente.

O SR. MANOEL JUNIOR - Sr. Presidente, o Bloco...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Um momento, por favor! O Governo

primeiro.


Considerando, Sr. Presidente, que há no País um debate acerca da remuneração de

policiais em todos os Estados da Federação, não seria adequado fazer uma

modificação que tenha impacto apenas em poucos Estados.

Por isso o Governo vota não, Sr. Presidente.


Sr. Presidente, o PR muda o voto para “não”, liberando seus Parlamentares da

região.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR muda a orientação para “não”.


300


orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PMDB muda a orientação para liberar a

bancada.

O SR. ALAN RICK (Bloco/PRB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, o PRB, embora vote com o Governo, libera a bancada em homenagem

ao Deputado Jhonatan de Jesus e também pelo fato de a matéria ser polêmica.


orador.) - Sr. Presidente, o PSB orientou a bancada a votar “não”, mas, por respeito

à Deputada Maria Helena e em atendimento ao seu pedido, nós também vamos

liberar a bancada do PSB.


O SR. EXPEDITO NETTO - O Solidariedade ainda não votou, Sr. Presidente.

A SRA. MARINHA RAUPP (Bloco/PMDB-RO. Pela ordem. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, o PMDB libera a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Alguém mais muda a orientação?

O SR. EXPEDITO NETTO - Sr. Presidente, a orientação do Solidariedade

ainda não foi feita.

O SR. CABUÇU BORGES (Bloco/PMDB-AP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PMDB libera a bancada, Sr. Presidente.

O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PRB libera a bancada e vai manter.

O SR. EXPEDITO NETTO - A orientação do Solidariedade ainda não foi feita,

Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu já chamei o Solidariedade.


301

O SR. CABUÇU BORGES (Bloco/PMDB-AP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PMDB liberou a bancada.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Solidariedade está com a palavra.

O SR. EXPEDITO NETTO (SD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, mais uma vez o Governo, tentando prejudicar o servidor público

rondoniense, não cumpre a palavra. Eu não sei em que país nós vivemos. É um país

em que político não tem palavra, e político que não tem palavra não deveria estar no

poder. Político que não cumpre o que diz, político que não cumpre seus

compromissos não deveria por os pés nesta Casa.

O Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, o PMDB liberou a bancada.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Sr. Presidente, a Liderança do Governo pede a

palavra antes de se iniciar a votação.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se V.Exa. pede a palavra como

Líder, vai ter que esperar que, primeiro, fale o Deputado Mendonça, a menos que

S.Exa. abra mão, para V.Exa. ser o primeiro.

V.Exa. quer falar primeiro, Deputado Mendonça? (Pausa.)


302

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado

Mendonça, para uma Comunicação de Liderança, pelo Democratas. Em seguida, ao

Deputado José Guimarães.

O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu pedi — e sabia que estava

certo — para reler a Constituição da República, a Constituição Federal e avaliar se o

que eu estava lendo na imprensa on-line era verdade, porque estou diante de um

quadro, Líder Guimarães, em que a Presidente Dilma cometeu crime de

responsabilidade, caracterizado, dentre outros atos, pelo descumprimento da lei. E

nós sabemos que a Constituição da República é a Lei Maior do País, a chamada

Carta Magna.

Dentre as atribuições do Presidente da República, está a seguinte, Deputado

Guimarães:

“Art. 84 .....................................................

..................................................................

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de

Estado, a direção superior da administração

federal;

(...).”

Pois bem, e na Seção III, Da Responsabilidade do Presidente da República —

ou da Presidência da República —, o art. 85, em seu inciso VII, diz sobre o

cumprimento das leis.

Ora, eu estava lendo há pouco o portal on-line UOL e fiquei espantado ao

verificar que a Presidente Dilma transferiu, Deputado Júlio, para o Vice-Presidente


303

da República a vinculação da Secretaria de Relações Institucionais, Ministério ao

qual cabe se relacionar com o mundo político.

Ora, como é que a Presidente da República abre mão de um Ministério

essencial como esse que cuida do relacionamento político e transfere sua

subordinação para o Vice-Presidente da República?

Pior: eu fiquei espantado ao constatar também, lendo a matéria, que o

Ministro Pepe Vargas — e o Deputado José Rocha — foi demitido. É o terceiro

Ministro demitido em menos de 100 dias de Governo, numa média de um Ministro

demitido por mês. Um recorde internacional! A sorte da Presidente Dilma é que,

como há 39 Ministérios e Ministros em seu Governo, se ela continuar nesse ritmo de

demitir um Ministro a cada mês, vai levar 3 anos e 3 meses para renovar todo o

Ministério.

Então, temos um caos absoluto no País. Já apelidaram o Presidente da

Câmara, o Deputado Eduardo Cunha, de primeiro-ministro. O Presidente do Senado

é o vice-primeiro-ministro e coordena, com o Presidente Eduardo Cunha, as missões

do Governo. E a Presidente Dilma abre mão da subordinação da SRI e a delega ao

Vice-Presidente Michel Temer.

Dizem que é a Oposição que quer que a Presidente Dilma saia do Governo.

Ora, ela já saiu de lá há muito tempo e não sabe. Alguém tem que comunicar à

Presidente Dilma que ela está no poder, porque, infelizmente, temos um caos geral:

há falta de direção, há falta de governo, e, a cada dia, os atos praticados pela

Presidente reforçam esse entendimento.


304

Hoje temos, pela primeira vez na República, um Ministro de Estado, em vez

de subordinado à Presidente da República, subordinado ao Vice-Presidente da

República, o Dr. Michel Temer, por quem eu tenho grande respeito e apreço.

Assim, infelizmente, eu quero dizer aos Deputados da base governista, que

cada vez é menor, especialmente aos Deputados do Partido dos Trabalhadores, que

está estabelecido o caos, o desgoverno absoluto. Há falta de comando, há falta de

liderança. A Presidente não tem habilidade política para tocar a Nação.

A área econômica já foi terceirizada para o Ministro Joaquim Levy, que é o

tutor da área econômica. Agora a área política foi terceirizada para o Vice-

Presidente Michel Temer.

Eu pergunto aos Deputados que compõem a base do Governo: alguém disse

à Presidente Dilma que ela estaria constitucionalmente no comando da República?

Alguém tem que lhe comunicar que o piloto sumiu, ou que a pilota sumiu. Não tem

comando a República! Está tudo terceirizado. A área econômica, com o Ministro

Levy; a área política, com o Vice-Presidente Michel Temer, com a cooperação do

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Presidente do Senado, Renan

Calheiros.

Então, é o caos absoluto.


O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, questão de ordem baseada no art. 96.

O SR. MENDONÇA FILHO - Eu estou com a palavra, Deputado Silvio Costa.

O SR. SILVIO COSTA - Calma, Deputado. Pensei que V.Exa. tivesse

terminado. Está nervoso?


305

O SR. MENDONÇA FILHO - Estou calmo, mas V.Exa. não pode pedir uma

questão de ordem quando eu estou com a palavra. V.Exa. sabe disso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Na sequência, falará o Líder do

Governo.

O SR. MENDONÇA FILHO - Na sequência, eu espero ouvir do Líder do

Governo alguma explicação, porque está acontecendo algo inusitado na história da

República. Pela primeira vez, a Presidente da República passa o comando do

Governo, passa a subordinação de uma área essencial, que é a área do

relacionamento político, para o Vice-Presidente da República. É realmente algo para

deixar qualquer nação espantada com a desmoralização constitucional da nossa

República, e nós precisamos de uma explicação para isso por parte daqueles que

representam o Governo nesta Casa.

Durante o discurso do Sr. Mendonça Filho,

assumem sucessivamente a Presidência os Srs.


Regimento Interno, e Eduardo Cunha, Presidente.

O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, por favor, questão de ordem tem

precedência. Serei rápido.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não. O Líder tem preferência. Após

dar a palavra ao Líder do Governo, eu a concederei a V.Exa.

O SR. SILVIO COSTA - Mas a questão de ordem tem a ver com isso.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, após a palavra do Líder,

concederei a palavra a V.Exa.

O SR. SILVIO COSTA - Líder, faça um gesto...


306

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao nobre

Deputado José Guimarães, para uma Comunicação de Liderança, pelo Governo.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só faltava o Líder do DEM querer ser porta-

voz do Governo!

Deputado Líder do DEM, não subo à tribuna para lhe dar explicações de coisa

alguma, porque V.Exa. não as quer. Eu subo à tribuna, neste momento, para

informar esta Casa da importante reunião que tivemos com a Presidente Dilma, com

o Vice-Presidente Michel Temer e com 14 Líderes da base, no Palácio do Planalto.

É importante informar sobre essa reunião o Parlamento, principalmente

aqueles partidos que fazem oposição mas dialogam conosco. Não apostem nesse

causo contado em prosa e verso pelo Líder do DEM. A ele não estou dando

explicação, e nem ele pode exigir explicação de coisa que não lhe interesse.

É meu dever informar a esta Casa, como Líder do Governo, que a Presidenta

Dilma reuniu os Líderes da base e, em comum acordo com o Vice-Presidente Michel

Temer, transferiu para a Vice-Presidência da República as funções anteriormente

assumidas pela Secretaria de Relações Institucionais — SRI. A Vice-Presidência da

República incorporará as funções da SRI, e, consequentemente, a relação política

com o Congresso Nacional, a partir de agora, será feita pelo Vice-Presidente da

República, Michel Temer. Note-se que está entre suas funções constitucionais essa

missão dada pelo Governo. Isso é importante.

Eu esperava, principalmente do Líder do DEM, um elogio, porque ninguém

melhor para receber essa missão, para ocupar essa função do que um ex-

Presidente desta Casa que foi Parlamentar por 25 anos e que pode perfeitamente


307

consolidar nossa base, aprimorando cada vez mais a relação com o Congresso e

dialogando, inclusive, com uma oposição responsável.

Essa foi uma medida essencial anunciada pela Presidenta Dilma, repito, em

comum acordo com o Vice-Presidente Michel Temer. Ele é que será, a partir deste

momento, o articulador político do Governo junto ao Congresso Nacional, como o

foram os Ministros que ocuparam anteriormente a SRI, desempenhando o papel já

desempenhado pelo Ministro Pepe Vargas — eu aproveito para elogiar a sua

conduta decente, democrática e comprometida com o nosso projeto e a forma como

se relacionou com o Congresso e com os partidos da base.

Já hoje tivemos reunião com o Ministro Pepe Vargas, que nos disse: “Se for

para o bem do projeto, não há problema político nenhum comigo, porque assim têm

que ser os grandes homens públicos deste País”. Eu não poderia deixar de

agradecer ao Ministro Pepe Vargas o trabalho e o empenho.

Também não tenho a menor dúvida de que o Vice-Presidente da República,

diante da nova função delegada pela Presidenta da República, vai cumprir bem sua

missão de estabelecer a relação com o Congresso Nacional.

Consolidar a base do Governo neste momento é fundamental para votarmos

as medidas necessárias e essenciais à retomada do crescimento econômico do

País.

Todos os Líderes que estavam na reunião se manifestaram de forma unânime

e reconheceram a decisão tomada pela Presidenta Dilma. Todos os Líderes, do

PMDB ao PCdoB, elogiaram o seu posicionamento.


308

Além dos méritos pessoais do Vice-Presidente Michel Temer, além da

capacidade política que lhe é peculiar, esse quadro político vai qualificar cada vez

mais a relação do Governo com o Congresso Nacional.

Eu não vi lá nenhum Líder fazer qualquer questionamento sobre a decisão do

nosso Governo. Foi uma decisão acertada, com o nosso apoio e o de todos os

Líderes presentes na reunião realizada no Palácio do Planalto.

Sr. Presidente, outra questão importante: a Presidenta pediu aos Líderes da

base empenho para que nós, neste momento de rearranjo da economia brasileira,

trabalhássemos no Legislativo uma agenda, para votar matérias importantes, que

não gerasse despesa nem diminuísse receita.

O esforço fiscal do Governo será sistematizado num decreto de

contingenciamento que será publicado nos próximos dias, quando a Presidenta

anunciará os programas sociais, os investimentos em educação e saúde. Os

investimentos serão todos preservados. Os cortes do Governo serão nas despesas

de custeio, para preservar o orçamento público e o investimento no que é

fundamental para a retomada do crescimento da economia brasileira.

Amanhã, às 16 horas, o Vice-Presidente Michel Temer, articulador aqui no

Congresso, irá se reunir com os Líderes da base na Vice-Presidência da República.

Na ocasião, vamos firmar esse pacto e, assim, iniciar uma jornada que tem tudo

para ser vitoriosa neste momento vivido pelo Congresso Nacional.

A Presidenta Dilma, que foi clara sobre isto quando anunciou a medida,

reconhece o papel do Congresso. Sabe que o Congresso vai aperfeiçoar as medidas

provisórias do ajuste econômico. Ela sabe perfeitamente que é tarefa nossa dialogar

com os movimentos das Centrais Sindicais em busca de construir um amplo


309

entendimento para o bem do País — nada dessa lógica da Oposição que canta em

prosa e verso o “quanto pior, melhor”. Até o Líder do DEM sobe à tribuna para

questionar a razão pela qual a Presidenta delegou ao Vice-Presidente Michel Temer

a tarefa de articular a relação com o Congresso Nacional e com o articulador político

do Governo.

Considero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, importantíssimo e de

alto valor simbólico para o País o anúncio feito hoje na reunião realizada no Palácio

do Planalto.

Nós havíamos iniciado esse debate hoje pela manhã, no Colégio de Líderes,

e, como Líder do Governo, penso que nós demos um grande salto nesta caminhada,

que tem tudo para se consolidar, na relação do Governo com a nossa base no

Congresso Nacional.

Por último, Sr. Presidente, eu quero fazer uma observação sobre o destaque

que nós estamos votando.

V.Exas. sabem o que nós estamos votando, Sras. e Srs. Deputados? Nós

estamos, com esse destaque, fazendo sabem o quê? Dando aos policiais e

bombeiros militares dos ex-Territórios o piso nacional de Brasília. Olhem como é o

destaque. Como ficam bombeiros e policiais militares dos Estados do Ceará, da

Bahia, de Pernambuco, de Alagoas, de São Paulo, dos outros Estados?

Nós vamos dar o piso? Nós vamos embutir, de travessa, a PEC 300 dentro

disso? Isso não é razoável. Num momento como este, nós vamos dar só a esses

ex-Territórios a chancela para ganhar o mesmo piso que ganha um policial de

Brasília? E como ficam os policiais dos outros Estados, meu caro Deputado Manoel

Junior? Como ficam os policiais da Paraíba, do Ceará, da Bahia, de Sergipe?


310

Nós não podemos cometer essa injustiça. É normal que os Deputados dos

ex-Territórios defendam essa tese, mas não é razoável esta Câmara dar a esses

policiais, que hoje não exercem mais suas funções nos ex-Territórios, o piso

nacional de Brasília. Nós vamos fazer isso agora? Nós vamos criar esse

precedente? E como ficam, Deputado Alessandro Molon, os policiais dos outros

Estados?

Nós temos que discutir as matérias com responsabilidade. Quando é para

discutir, nós discutimos, mas não podemos criar, na base da emoção, porque um ou

outro Deputado pede. Nós não podemos fazer isso.

Srs. Deputados, vejam o que diz aqui o destaque:

“Art. 4º Aos policiais e bombeiros militares,

inclusive inativos e pensionistas, dos extintos de

Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de

Rondônia são assegurados os mesmos soldos,

adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos

remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros

militares do Distrito Federal.”

O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, e a minha questão de ordem?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor conclua, Deputado José

Guimarães.

O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Eu estou concluindo, Sr. Presidente.

Nós vamos fazer isso, Sras. e Srs. Deputados? Nós vamos votar a PEC 300

só para os policiais e bombeiros militares desses ex-Territórios? Nós estaremos

cometendo um grave erro.


311

Eu apelo ao bom senso, a fim de não cometermos injustiça contra os policiais

do meu Ceará, dos Estados do Nordeste, do Sul, do Rio de Janeiro. Isso não pode

acontecer. A Câmara não pode fazer isso. De uma hora para outra, eu vejo aqui as

pessoas questionando como vamos fazer isso. Nós não podemos, evidentemente,

concordar com isso.

O Governo faz um apelo à base no sentido de dizer “não”, para não

cometermos tamanha injustiça contra os policiais e os bombeiros dos demais

Estados da Federação, Sr. Presidente.


312

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Silvio Costa, qual é a

questão de ordem de V.Exa.? É sobre a matéria em votação? Já houve o término do

encaminhamento de todos os Srs. Deputados.

O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Questão de ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, é exatamente sobre a matéria. É baseada no art. 96. Eu

vou fazer um questionamento a V.Exa.

V.Exa. tem duas atitudes. Veja bem, muitas vezes V.Exa. não deixa os

Líderes falarem, quando estamos em processo de votação. Hoje, V.Exa. deixou o

Líder do DEM e o Líder do Governo falarem, em plena votação.

Eu quero saber de V.Exa. qual vai ser o critério: se V.Exa. não vai parar a

votação para que os Líderes se pronunciem ou se vai agir como hoje, parando a

votação para que os Líderes falem.

Qual é o Eduardo Cunha que teremos que seguir: o de hoje ou o de ontem?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aquele que decidir no momento.

Não cabe questão de ordem sobre a matéria.

O SR. SILVIO COSTA - Está bem, então.


313


destaque.


314


permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)

APROVADO.


315

O SR. CABUÇU BORGES (PMDB-AP) - Sr. Presidente, peço verificação.

A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA) - Sr. Presidente, peço verificação

nominal.

O SR. CABUÇU BORGES - Verificação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Verificação nominal.

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM) - Verificação conjunta.


316

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Presidência solicita aos Srs.

Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema

eletrônico.

Está iniciada a votação.


317


Deputado Bruno Araújo, para uma Comunicação de Liderança, pela Minoria.

O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil está assistindo a uma Presidenta da

República que não conseguiu um cidadão brasileiro que topasse ser seu Ministro da

área de articulação política.

O Brasil assiste à notícia de que a articulação política do seu Governo passa

a ser exercida pelo Vice-Presidente da República, que foi Presidente desta Casa —

a Secretaria de Relações Institucionais foi extinta —, por não haver brasileiros que

assumam a complexidade de intermediar uma relação política com a Presidenta

Dilma Rousseff. O Vice-Presidente da República, Michel Temer, em uma anomalia,

assume a articulação política do Governo, mas não o cargo de Ministro dessa área,

porque foi extinta.

Claramente, a falta de apetite da Presidenta da República para liderar, a falta

de competência para construir um processo de liderança, transfere ao Vice-

Presidente da República essa responsabilidade. Aliás, quem sabe já não é um

estágio que o Vice-Presidente da República está fazendo: S.Exa. foi Presidente da

Câmara, é Vice-Presidente da República, e, com uma Presidenta questionada em

sua liderança e com seu partido envolvido em tantos e tantos escândalos, quem

sabe não é o próximo passo que o Vice-Presidente Michel Temer possa dar à frente,

no momento em que assume um papel que era da Presidenta Dilma Rousseff!

O Presidente Fernando Henrique Cardoso e o Presidente Lula tinham

auxiliares que participavam das articulações. A Presidenta da República joga a

toalha, diz ao Brasil que não tem capacidade de se relacionar com o Congresso


318

Nacional, que não tem apetite para conversar com Senador, que não tem saco para

atender Deputado. Nada melhor, na cabeça dela, do que acabar com o ministério de

articulação política e pedir ao Vice-Presidente da República que exerça um papel

que era absolutamente intransferível.

É por estas e outras que o Brasil foi às ruas no dia 15 de março; é por estas e

outras que o Brasil se prepara para o dia 12 de abril: pela inflação sem controle, pelo

aumento da taxa de juros, pelo aumento do combustível, pelo aumento do

desemprego, pelo corte de recursos da educação, pelo corte de recursos da saúde,

pelos aumentos da carga tributária na folha de pagamento dos empregadores

brasileiros. Por tantos e tantos motivos é que sobretudo os jovens brasileiros se

preparam para um momento de reencontro nas ruas do Brasil. Aliás, esses mesmos

jovens em 2013, em Copacabana, no Rio — 3 milhões deles reunidos no mundo

inteiro —, ouviram do Papa Francisco: “Sejam revolucionários. Sejam

revolucionários.” Essa é a mensagem do Papa para os jovens que acompanhavam

sua fala naquele momento.

E o momento não é mais ou menos propício para que, no domingo que vem,

mais uma vez por conta de tudo a que se tem assistido de forma sequencial no País,

haja mais uma clareza da opinião dos brasileiros.

Aliás, ainda hoje o Tribunal de Contas da União divulgou um relatório de

crime de responsabilidade fiscal passível por parte do Governo Dilma Rousseff, que,

nas contratações de operações com a Caixa Econômica Federal em programas

sociais, não repassava dinheiro do Tesouro para os bancos oficiais. Esses bancos

utilizavam recursos próprios para cobrir buraco do Tesouro Nacional, e só recebiam

depois, ou para o Tesouro maquiar as contas públicas, ou porque o Tesouro não


319

tinha dinheiro. Fez-se, de fato, o que o Tribunal considera operações de crédito

proibidas por lei.

Aliás, todos sabem que o Partido dos Trabalhadores votou contra a Lei de

Responsabilidade Fiscal. Por isso é useiro e vezeiro em não atendê-la. É o mesmo

Partido dos Trabalhadores que recebeu a mensagem da Presidente Dilma pedindo

anistia, no final do ano passado, para o rombo causado nas contas públicas por algo

absolutamente incompreensível para qualquer democracia. Ela gastou mais do que

nós, do que os senhores, do que esta instituição autorizou. E depois que gastou

mais do que nós autorizamos, ela manda um pedido de desculpa, um pedido de

anistia. Agora o Tribunal de Contas da União vai ter que julgar um relatório que vai

decidir algo absolutamente factual: o que houve foi operação de crédito? Foi

operação financeira? Se sim, o Governo Dilma cometeu crime de responsabilidade

fiscal, apenas mais um pequeno problema, dado o universo de portfólios de

problemas gigantescos deste Governo envolvido em corrupção, em quebra da maior

empresa brasileira, em denúncias no Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social, em denúncias no Sistema ELETROBRAS.

Enfim, é por estas e outras que no próximo domingo, mais uma vez — não

interessa o tamanho nem as circunstâncias —, os brasileiros vão voltar às ruas para,

de forma muito firme, repetir os protestos e mostrar ao mundo a indignação com este

Governo, que, além da corrupção, mostra o tamanho da sua incompetência

administrativa e assume publicamente hoje que ela se torna política, quando a

Presidente da República joga a toalha e diz: “Michel Temer, vai que é sua! Eu não

dou conta do resultado!”


320

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar como Líder, concedo a

palavra ao Deputado Chico Alencar, pelo PSOL. Em seguida, encerrarei a votação.

O SR. OSMAR TERRA - Sr. Presidente, eu queria 1 minuto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Osmar, depois do

Deputado Chico Alencar, eu encerro a votação e concedo a palavra a V.Exa.

Com a palavra o Deputado Chico Alencar.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) -

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o PMDB, então, chegou ao Governo,

pelo que estamos sendo informados agora. É claro que todos aqui conhecemos o

ex-Deputado Michel Temer, Vice-Presidente da República, o seu traquejo, a sua

experiência, a sua habilidade, o seu jeito. A Presidente Dilma, agora, colocando-o

nessa função de coordenador político, de Secretário-Ministro de Relações

Institucionais, assume aquilo que estava indicado desde a campanha.

O PMDB, a despeito das dissidências na campanha — inclusive no meu

Estado houve a chapa “Aezão”, que entusiasmou o Líder Leonardo Picciani —,

assume o Governo, e vai tocar a chamada articulação política, que hoje,

reconheçamos, é próxima do zero, é inexistente.

Nós da Oposição não temos nada a ver com isso. Agora, temos sim muito a

ver com os caminhos deste País numa crise econômica profunda — e querem

começar a resolvê-la em cima dos trabalhadores, inclusive com este projeto de lei de

terceirização —, numa crise política também que nos afeta a todos.

Há falta de credibilidade da institucionalidade política, aí incluídos os partidos;

há crise de sentido de nação, de perspectiva de país. Um país só tem perspectiva

civilizatória e futuro mais ou menos delineável quando há um querer coletivo


321

minimamente organizado em torno de alguns valores universais até: da superação

da desigualdade, da justiça, da radicalização da democracia e da soberania.

Tudo isso, no Brasil, hoje está esquecido. A violência, o cada um por si, o

individualismo erigido como regra de vida perpassam nossa cultura e nosso

cotidiano. Nossos jovens muitas vezes estão sem perspectivas e acabam buscando

nessa afirmação pessoal, individual, desconectada de qualquer ambiente social e

político, sua solução, sua salvação.

Portanto, a escolha — com o perdão do trocadilho — não é temerária, mas

indica um caminho do Governo. Pode ser que a relação do Palácio de lá com o

palácio de cá — ao contrário do que acontece hoje com os trabalhadores que

querem acompanhar, como é de seu direito, uma votação que lhes diz respeito —

melhore. Mas o fundamental é a relação dos palácios com as praças. Esta ainda

exige muito empenho de cada um de nós.



322

O SR. LEONARDO PICCIANI - Sr. Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra, para uma questão de

ordem, o Deputado Leonardo Picciani, rapidamente.

O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Questão de ordem. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço a seguinte questão de ordem, com base

no art. 132 do Regimento Interno, a fim de que a gente uniformize com o Senado

Federal a tramitação das medidas provisórias.

As matérias precisam, para terem sua tramitação, ser lidas em plenário,

conforme escrito no art. 132. O Senado Federal já adota este procedimento: as

medidas provisórias são lidas em plenário e só após a leitura elas passam a trancar

a pauta.

Eu peço a V.Exa. que defira a questão de ordem e que unifiquemos os

procedimentos, adotando o mesmo método do Senado Federal, que me parece ser

o procedimento regimental, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos

Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vou recolher a questão de ordem de

V.Exa. para decidir posteriormente.


323

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está encerrada a votação. (Pausa.)

Resultado da votação:

SIM: 214;

NÃO: 221;

ABSTENÇÕES: 4;

TOTAL: 439.

ART. 17: 1.

QUÓRUM: 440

O TEXTO FOI SUPRIMIDO.


324

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa requerimento de

destaque para votação em separado da bancada do PT.

“Senhor Presidente:

Requeremos, nos termos do art. 161, § 2º, do

Regimento Interno, destaque para votação em separado

do art. 9º da Lei nº 12.800/13 constante do art. 1º do PLV

apresentado à MPV 660/14, com visas à sua supressão.”


325

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar contra, concedo a palavra

ao Deputado Silas Câmara. (Pausa.) Abre mão.

Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)

Ausente.


326


Passa-se à orientação de bancada.

Como vota o Bloco do PMDB?

“Sim” mantém o texto e “não” suprime o texto do art. 9º.

O SR. NEWTON CARDOSO JR (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB vota “sim”, pela manutenção do texto.



- Sr. Presidente, o PT entende que esses trechos precisam ser suprimidos porque

contemplam situações não albergadas pela Emenda Constitucional nº 79 — uma

série de categorias que não estavam protegidas e que podem eventualmente, por

esses trechos, se mantidos, entrar na MP. Isso vai gerar uma expectativa que será

frustrada mais à frente, porque nós estaríamos criando uma espécie de provimento

derivado e, portanto, inconstitucional.

Para evitar toda essa confusão, Sr. Presidente, e o questionamento dessas

mudanças no Poder Judiciário, a nossa visão é contrária aos trechos. A nossa

orientação será o voto “não”, pela supressão dos trechos, retornando ao texto

original da medida provisória, evitando, com isso, a inconstitucionalidade, que pode

macular aquilo que vamos aprovar, e, ao ser levado para o Judiciário, cair, gerando

uma frustração em nome de expectativas.

Por tudo isso, a nossa orientação é “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PMDB?

O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos equivocadamente. A posição é “não”.


327

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PMDB orienta o voto “não”.

Como vota o PSDB?


oradora.) - O PSDB vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - “Sim” vota o PSDB.

Como vota o Bloco do PRB?

O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Vota “não”, Sr. Presidente, pela supressão do texto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Bloco PRB vota “não”.

Como vota o PSD?

O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PSD libera a bancada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSD libera a bancada.

Como vota o PR?

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PR vota “sim”, Sr. Presidente.


A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) -

O PSB orienta o voto “sim”, pela manutenção do texto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PSB vota “sim”.


O SR. ALEXANDRE LEITE (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O DEM orienta o voto “sim”, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Democratas, “sim”.


328

Como vota o PDT?

O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, o PDT, reconhecendo a importância dos três colegas nossos de

bancada — Deputado Marcos Rogério, de Rondônia, Deputado Roberto Góes, do

Amapá, Deputado Abel Mesquita Jr., de Roraima — e saudando inclusive a

presença do Governador Waldez Góes, vai liberar a bancada, respeitando o

posicionamento dos companheiros que vão votar “sim”.


O SR. EXPEDITO NETTO (SD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

Solidariedade vota “sim”, Sr. Presidente, em nome do povo trabalhador, em nome do

povo rondoniense.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o PCdoB? (Pausa.)

Como vota o PROS?

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, o PR muda a orientação para o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PR muda para “não”.

Como vota o PROS? (Pausa.)

Como vota o PPS?

O SR. HISSA ABRAHÃO (PPS-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O

PPS vota “sim”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - PPS, “sim”.

Como vota o PV?

O SR. EVANDRO GUSSI (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

“Não”, Sr. Presidente.


329

O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - O PCdoB orienta o voto “não”.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - PCdoB, “não”; PV, “não”.

Como vota o PSOL?


Sr. Presidente, o nosso entendimento é que este trecho do projeto de lei de

conversão, obviamente cingido à matéria original da medida provisória, abarca sim

os servidores da PEC 79/14. Está tratando do reconhecimento do vínculo do

empregado pelo último emprego ocupado lá na sua atuação como servidor ou

equivalente para fins de inclusão em quadro de extinção da União.

Então, é perfeitamente justo, não é nenhuma demasia, não vai quebrar nada

do ponto de vista financeiro. É uma questão de justiça, demandada há bastante

tempo.

O nosso voto, portanto, é “sim”, sem dúvida nenhuma.

O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -

O PROS vota “não”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O PROS vota “não”.


O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A

Minoria, Sr. Presidente, orienta o voto “sim”, em razão de saber que é uma questão

de justiça. São pessoas que tiveram o cargo, e depois, com a extinção daquele

cargo, têm que ter o reconhecimento e também o retorno salarial, já que fizeram

parte desse quadro que foi extinto.

Consequentemente, por uma questão de justiça, orientamos o voto “sim”.


330

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Governo?


Sr. Presidente, esta matéria é contraditória em relação à PEC 79/14.

No entendimento do Governo, a orientação deve ser “não”, Sr. Presidente.


331


destaque da bancada do PT.


332


permaneçam como se encontram; os contrários se manifestem. (Pausa.)

O TEXTO FOI SUPRIMIDO


333

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa e vou submeter a

votos a seguinte

REDAÇÃO FINAL:


334

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.


335

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como Líder, primeiro o Deputado

Rubens Bueno, em seguida o Deputado Sibá Machado.

O SR. SILAS CÂMARA - Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Primeiro, o Deputado Rubens

Bueno. Enquanto ele chega, tem a palavra o Deputado Osmar Terra.

Informo que iremos para a sessão extraordinária em seguida, com o PL

4.330/04 na pauta.

O SR. OSMAR TERRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido à Mesa. Acho que aconteceu

um fato muito grave hoje aqui na Câmara. A agressão ao Deputado Lincoln Portela é

um precedente, é mais um precedente da agressividade de pessoas, de jagunços

com a camisa da CUT, atacando Deputados dentro desta Casa, na entrada desta

Casa.

Eu fui agredido da outra vez, quando estava... O Deputado Vicentinho me

chamou de mentiroso quando eu disse que estavam, com a camisa da CUT,

agredindo Deputados na entrada desta Casa. E não foi feito nada pela Mesa, não foi

tomada nenhuma providência. Agora se repetiu de novo, com mais violência, contra

o Deputado Lincoln Portela.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.

O SR. OSMAR TERRA - Temos que nos solidarizar com o Deputado Lincoln

Portela e pedir, exigir providências. Eu sei que V.Exa. está imbuído desse espírito.

Que nunca mais se repita o impedimento de um Deputado entrar no

Congresso, e ainda mais ser agredido por jagunços vestidos com a camisa da CUT

ou de que entidade for. Não se pode admitir isso.


336

Então, eu peço providências desta Mesa, da Mesa da Casa, para que isso

não se repita mais.


337

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Tem a palavra o Deputado Rubens

Bueno, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS. Em seguida, falará o

Deputado Sibá Machado. Após S.Exa., eu falarei.

O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 6 de abril de 2015, o jornal Valor Econômico

publicou uma matéria que demonstra como vêm caindo os registros de patentes no

Brasil e como vêm diminuindo os investimentos em inovação efetuados pelas

empresas brasileiras.

As estatísticas do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual — INPI

mostraram recuo em 2014 frente a 2013. A redução em marcas chegou a 4% e a

retração em patentes ficou em 2,8%. Os números pioram quando são excluídos os

depósitos de estrangeiros no País: feita a supressão, a queda atinge 8,5% em

patentes e 3,4% em marcas.

Segundo a Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial — ABDI, a

retração é considerada expressiva em razão de três fatores principais: baixo

crescimento econômico; desaceleração da indústria de transformação, que é o

grande pilar da inovação; e expectativa de redução do investimento pela

PETROBRAS em razão dos efeitos da Operação Lava-Jato.

Segundo Fernanda de Negri, Diretora da Divisão de Inovação do Instituto de

Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, atualmente a PETROBRAS responde por

cerca de 20% a 25% do total de inovações feitas no País. A PETROBRAS é a

principal empresa a investir em inovação no Brasil e também a maior depositária de

patentes referentes à propriedade industrial, segundo o INPI. No entanto, a

PETROBRAS está reduzindo vários tipos de investimento, o que nos leva a imaginar


338

que também reduzirá os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Então, além dos desvios milionários de recursos ocorridos na PETROBRAS, a crise

na estatal levará também a um grande impacto negativo em inovação no País.

Segundo os analistas, é dificil ter queda de faturamento e mesmo assim as

empresas aumentarem o dispêndio em inovação. Em geral, ocorre o contrário: o

investimento em P&D é pró-cíclico: quando a economia vai bem, se investe mais, e

quando está ruim, se investe menos.

Em fevereiro de 2015, a ABDI apontou que das 400 empresas brasileiras de

grande porte pesquisadas no terceiro trimestre de 2014, a taxa das que investiram

em inovação — isto é, em criação de novo produto ou processo — caiu para 48%. É

um patamar próximo ao do segundo trimestre de 2013, quando essa taxa era de

46,9% — a mais baixa desde que a pesquisa começou a ser realizada, em 2010.

Além disso, a intenção de inovar nos meses subsequentes à pesquisa

também retraiu 3,3 pontos percentuais em relação ao segundo semestre de 2014,

ou seja, apenas 45,8% das empresas consultadas pretendiam, naquele momento,

fazer uma inovação futura.

A crise na indústria de transformação — cujo PIB registrou expressivo recuo

de 3,8% em 2014 — é vista como um dos elementos centrais por trás desse cenário.

A dificuldade maior do País está no fato de que, dado o reduzido nível de inovações,

ficam comprometidas as perspectivas de crescimento da economia brasileira a

médio prazo e também a longo prazo.

Em outras palavras, o País precisa aumentar consideravelmente sua

produtividade, mas isso somente será alcançado de forma virtuosa com mais

inovações capazes de eliminar os problemas de competitividade da indústria


339

brasileira. No entanto, a tendência negativa em inovação continuará enquanto o ciclo

econômico do País indicar retração, algo que o atual Governo — corroído pela

corrupção e pelo aparelhamento — não conseguirá reverter.

Muito obrigado.


340


Deputado Sibá Machado, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr.

Presidente, não quero ainda me aprofundar no tema do Projeto de Lei nº 4.330, de

2004. É claro que vou assinalar algumas coisas, mas, em primeiro lugar, quero dizer

que participei da reunião com a Presidenta Dilma. Não fiquei até o fim, saí antes,

mas digo a V.Exa. que foi muito bem recebida por todos os Líderes que compõem a

base do Governo que estavam lá presentes — aqueles que se pronunciaram

aceitaram de muito bom grado — a notícia de que o Vice-Presidente da República,

Michel Temer, agora é também responsável pela articulação política do Governo

com o Congresso Nacional, os Governadores e os Prefeitos. Há transferência global

dessa responsabilidade para ele e nossa bancada vai recebê-lo de muito bom grado.

Quero dizer que a nossa bancada se sente muito orgulhosa do trabalho feito

pelo companheiro Deputado Federal Pepe Vargas. Ficamos todos nós da bancada

honrados com o seu trabalho. Aqui, ele será muito bem recebido por todos nós. Já

vou pedir à bancada que façamos uma homenagem ao nosso companheiro pelo

brilhante trabalho que desenvolveu à frente da Secretaria de Relações Institucionais

— SRI.

Sr. Presidente, hoje, no Colégio de Líderes, foi discutido que o PL 4.330 está

em tramitação nesta Casa há muitos anos e que, portanto, é mais do que urgente a

sua apreciação e votação, ou seja, a conclusão da matéria.

Antes de falar disso, é bom lembrar que já existem estudos aprofundados no

mundo inteiro para que se busque o mínimo de aperfeiçoamento na relação entre o

mercado e o trabalho, entre a empresa e o trabalhador.


341

Eu acabo de ler o livro chamado Hélice Tríplice, que é de um pesquisador, um

sociólogo — parece-me que é holandês ou finlandês — que trabalha em grandes

universidades nos Estados Unidos e que tem buscado um entendimento para este

momento do chamado século XXI: a relação entre governo, empresa e universidade.

É um estudo que ele fez em que afirma que todos os países que avançam em seu

desenvolvimento têm essa marca da hélice tríplice. Recomendo a leitura desse livro.

Aqui no Brasil, nós temos buscado, desde 2011, fazer um trabalho que é votar

aqui nesta Casa o novo marco legal da ciência e tecnologia. Esse trabalho teve

como autora de uma proposta de emenda à Constituição a Deputada Margarida

Salomão, do PT de Minas Gerais, e como Relator o Deputado Izalci, do PSDB daqui

do Distrito Federal; e o Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, tem como autor o Deputado

Bruno Araújo, do PSDB de Pernambuco, e eu como Relator.

Nós temos um grupo de instituições — já chegam a 54 — trabalhando desde

2011 na construção desse projeto de lei, porque o nosso entendimento é que a

legislação brasileira atrasa a velocidade da pesquisa científica no nosso País.

E, ao atrasar a velocidade da pesquisa científica no nosso País, as empresas

brasileiras perdem competitividade, não conseguem vender um produto. Em

dificuldade num mundo que cresce muito pouco, com a economia mundial em risco

de recessão, não conseguem ter competitividade. E fica-se reclamando do preço da

mão de obra da China e de outros países em desenvolvimento.

Agora, para minha surpresa, quando nós estamos numa direção, Sr.

Presidente, construindo um texto que eleva a capacidade de as empresas brasileiras

se modernizarem em termos de tecnologia, porque ninguém quer comprar imposto,


342

ninguém quer comprar preço caro de produto, quer comprar tecnologia, infelizmente

deparamos com a discussão do PL 4.330.

Eu quero debater isso com a CNI, porque, se ficarmos parados — se o

pensamento empresarial nacional ficar parado no século XIX —, dizendo que

empregado, que trabalhador é visto apenas como um custo da empresa... Só como

um custo da empresa? Ele tem valor menor do que uma peça, um equipamento?

Quando uma empresa chamada moderna compra uma máquina nova de alta

tecnologia, isso é chamado de bem de capital. Portanto, ela tem um valor maior para

a empresa do que o seu operário, do que o seu trabalhador?

E nós vamos com essa lei aqui, da forma como está sendo discutida,

chamada terceirização, como regra geral dos contratos de trabalho...

Por mais que se diga que o texto vai proteger o trabalhador, seja nos seus

fundos de amparo, seja na questão da previdência, seja na representação sindical, a

espinha dorsal do projeto vai arrebentar com os trabalhadores brasileiros.

O que mais me entristece é que nós fizemos ricas discussões com as

empresas do nosso País, representadas pela CNI, para a construção do PL 2.177,

para a construção da Emenda Constitucional nº 85, que já foi sancionada e saiu

desta Casa como Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2013, para que se

libere a pesquisa e se modernize a capacidade produtiva do Brasil.

A soja estava restrita aos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e

Paraná, de temperatura mais fria, e hoje está no sertão do Estado do Piauí e em

tantos lugares. Eu não estou aqui defendendo a soja, estou dizendo que a

tecnologia... Quantos e quantos avanços já obteve o Maranhão? E quantos avanços

já se obtiveram em outras questões? O Brasil é um grande exportador de alimentos


343

porque a EMBRAPA vence as barreiras da pesquisa, aprimora a capacidade,

aprimora a produtividade. Portanto, o agronegócio brasileiro tem competitividade e

avança fortemente para manter significativa representação no PIB nacional.

Eu quero ser bem sincero, tenho uma preocupação: submetermos hoje a

força econômica ativa brasileira... Calculam-se 45 milhões de trabalhadores numa

população de 200 milhões. Está sendo dito pelas centrais sindicais que 12 milhões é

o número de trabalhadores terceirizados; 33 milhões de trabalhadores são do

chamado emprego direto.

Mas existem casos e casos. Nós compreendemos que um banco, por

exemplo, tem como objeto trabalhar a moeda, trabalhar a renda, trabalhar recursos

financeiros. E ele precisa de dois trabalhos muito fortes. Um deles é o transporte de

valores e também a segurança das suas agências. É papel do banco cuidar disso?

Não, não é. Então, é pensável essa terceirização? Sim, é pensável essa

terceirização.

Nós temos hoje 12 milhões de trabalhadores em serviços terceirizados.

Então, a parte do PL 4.330 que trata da regulamentação do trabalho terceirizado no

Brasil tem, na minha opinião, o acordo total da bancada do PT. Com o que o PT está

preocupado? Com o que a nossa bancada está preocupada? Com estender-se a

terceirização a qualquer trabalhador.

Vamos pegar aqui outro exemplo. Foi-me dito que a Volkswagen tem perto de

50 mil trabalhadores. Da forma como o texto vai ser aprovado, é o mesmo que a

Volkswagen demitir os seus 50 mil trabalhadores e terceirizar todos através de

outras empresas. Aí vêm os arranjos: “Ah, mas tem que ser outra metalúrgica que

contrata, ou coisa parecida!”


344

Sr. Presidente, eu queria ainda fazer duas ressalvas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, vou ter que encerrar a

sessão.

O SR. SIBÁ MACHADO - Presidente, só 1 minutinho.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não dou nem 1 minuto. Vou dar 20

segundos.

O SR. SIBÁ MACHADO - Se Karl Marx tiver razão em que o trabalhador,

quando presta o seu serviço, paga a mais-valia à empresa na qual ele trabalha

direto, se for terceirizado, ele paga duas mais-valias: paga à contratante e à

contratada. Portanto, se o salário dele for mil reais, há dois cortes: para a primeira e

para a segunda empresa. Então, é redução de renda, sim!

Nós precisamos de um tempo para fazer a discussão desse PL, Presidente.


345

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há justificativa para qualquer

aumento nas tarifas da CEMIG. Estive hoje na ANEEL e fui o único a fazer a

sustentação oral em defesa dos consumidores durante a análise do processo de

Reajuste Tarifário Anual (RTA) da CEMIG. Nenhum representante do Conselho de

Consumidores da CEMIG esteve na reunião, o que é um absurdo!

Criticamos fortemente a atuação da ANEEL, que não garantiu a transparência

necessária ao processo. É de indignar que, só depois de autorizar o aumento das

tarifas para os consumidores, a ANEEL vai disponibilizar os dados do pedido da

CEMIG, ao contrário dos outros anos. E sempre acabamos provando que há

irregularidades e “choramos sobre o leite derramado”. Parece um jogo de “cartas

marcadas”, o que nos faz crer que a Agência está tentando esconder alguma coisa

da população.

Fiz vários questionamentos que não foram respondidos, e ainda temos que

ouvir os Diretores da ANEEL dizendo: “A Aneel está aberta para conversas e

negociação”. Negociação? Ninguém aqui está negociando, não. Queremos o

cumprimento da lei. A Agência tem que cumprir o seu papel de garantir tarifas

módicas. Outro diretor diz: “A qualidade do serviço é o que nós buscamos”. “A

ANEEL se esforça em dar a máxima transparência”.

É inaceitável que não haja transparência alguma em um processo que vai

afetar a vida de milhões de pessoas. A Aneel não cumpre seu papel de garantir o

desenvolvimento do setor com tarifas módicas, mas atua de forma a garantir lucros


346

exorbitantes à custa de altas tarifas. O seu papel é fiscalizar o setor, ser

independente e autônoma, e não jogar os erros de gestões e omissões no bolso do

consumidor.

O aumento das tarifas da CEMIG para os consumidores residenciais será de

5,93% e já vale a partir desta quarta, 8 de abril. Foi um aumento menor do que o

previsto por especialistas, que apontavam índices entre 10% e 17%. Ainda assim,

não há justificativas para qualquer aumento. Encaminhamos um apelo ao

Governador Fernando Pimentel, para que não autorize a CEMIG a praticar os novos

valores das tarifas.

A autorização da ANEEL não vincula a decisão da CEMIG de reajustar as

tarifas de energia elétrica. A concessionária pode aplicar um percentual menor ou

até mesmo não elevar os valores cobrados.

Ora, nos últimos anos, a CEMIG tem obtido lucros bilionários, que chegaram

a mais de R$4 bilhões, em 2012, e R$3,1 bilhões, em 2013 e 2014, estando a

companhia em boas condições econômicas, sem necessidade alguma de aumento

das tarifas para fazer qualquer “socorro”, como tem defendido a ANEEL. Aliás, quem

está pedindo socorro são consumidores em Minas Gerais. Com o impacto do ICMS

nessas novas tarifas elevadas, a conta de luz de muitas famílias dobrou de valor. E,

em alguns casos, a elevação chega a quase 200%. Isso porque o ICMS de Minas

Gerais é o mais caro do Brasil para os consumidores residenciais.

Há muito o que se investigar na CEMIG. É preciso que o Governo de Minas

promova uma verdadeira auditoria e investigação na CEMIG. A empresa Andrade

Gutierrez, por exemplo, citada na delação premiada do doleiro Alberto Youssef,

controla 33% da CEMIG. O doleiro diz que fez caixa dois para a empresa que não


347

está relacionado à PETROBRAS. Além disso, a CEMIG já esteve envolvida em

denúncias do mensalão mineiro e foi assunto de CPI na Assembleia.

Há muito o que se investigar na ANEEL. Por isso, já apresentamos proposta

de fiscalização e controle para que a Comissão de Defesa do Consumidor, da qual

sou membro, realize com o Tribunal de Contas da União — TCU, uma auditoria e

investigação dos reajustes tarifários da CEMIG em 2015 e da bandeira tarifária. A

maior parte dos aumentos autorizados este ano não diz respeito à falta de chuvas e

ao acionamento de térmicas, mas, sim, a programas sociais e amortizações de

contratos sem transparência alguma e que deveriam ser bancados com recursos do

Tesouro Nacional e da Reserva Global de Reversão — RGR, como havia sido

prometido na aprovação da Medida Provisória nº 579, de 2012.

Pedimos ainda informações do TCU sobre os lucros bilionários da CEMIG e

quanto dos ganhos de produtividade foram revertidos para modicidade tarifária nos

últimos anos.

Gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de

comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.


348

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, empresas do Polo Industrial

de Manaus estão ingressando na Justiça, questionando a cobrança da Taxa de

Serviço Administrativo (TAS) que recolhem à União através da Superintendência da

Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), exigindo inclusive que o Governo devolva o

que já foi pago, mais de R$2 bilhões, nos últimos 5 anos.

A taxa incide sobre as compras de insumos nacionais e importados. As ações

propostas, algumas já bem-sucedidas, superam o número de indústrias da Zona

Franca de Manaus, atualmente 550 empresas. A Advocacia-Geral da União (AGU)

informou que atua em 659 ações.

O polo industrial faturou U$37,2 bilhões em 2014, um recuo de quase 4% em

comparação com o ano anterior (U$38,5 bilhões), de acordo com dados da

SUFRAMA. A Taxa de Serviço Administrativo recolhida no ano passado totalizou

R$424 milhões.

Na verdade, esses recursos deveriam estar sendo usados para o

desenvolvimento da chamada Amazônia Ocidental, que compreende Acre, Amapá,

Amazonas, Rondônia e Roraima, mas argumentam as empresas que eles foram

utilizados para compor o superávit primário (economia para o pagamento dos juros

da dívida). A taxa chega a ser equivalente a 1,9% do faturamento das empresas.

Pioneira na América Latina em fabricação de CDs e DVDs, a Microservice é

uma das indústrias que foram à Justiça contra o pagamento da TAS. “É um absurdo.

A SUFRAMA não cumpre as regras, e o Governo usa esses recursos para pagar os

juros da dívida, em vez de desenvolver a região”, diz o Diretor de Relações

Institucionais, Amaury Blanco. “Ir para a Justiça é a nossa forma de protestar”.


349

Segundo o Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas, Wilson

Périco, “certamente, a partir do momento em que as empresas estão tendo sucesso,

e a prática do Governo não muda, a situação encoraja outras indústrias a seguirem

o exemplo. O Amazonas virou um exportador de recursos para o Governo Federal”.

E, referindo-se à prorrogação, por mais 50 anos, da vigência da ZFM, aprovada em

2014, acrescenta: “Além da prorrogação, a Zona Franca precisa desses recursos

para funcionar”.


350

A SRA. TIA ERON (Bloco/PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pela

oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na edição da quinta-feira, dia 12

de março, do Diário Oficial da União, foram publicadas as Resoluções nºs 11 e 12,

expedidas pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos

Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão vinculado à

Secretaria Nacional de Direitos Humanos, portanto, em última análise, expedidas

pelo Governo Federal.

A Resolução nº 11 estabelece parâmetros para a inclusão dos itens

“orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de

ocorrência registrados por autoridades policiais.

Causou-nos o maior espanto, contudo, justamente a Resolução nº 12, que

entre outras questões estabelece que devem ser garantidos pelas instituições e

redes de ensino, em todos os níveis e modalidades, o reconhecimento e a adoção

do nome social, mediante solicitação do próprio interessado, assim como o acesso e

uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, de acordo

com a identidade de gênero de cada um, além de recomendar que na emissão de

documentos oficiais a referência ao nome social tenha igual ou maior destaque do

que o nome civil.

O que estamos presenciando é uma completa inversão de valores, pois, ainda

que a dita norma não equivalha a uma lei e não estabeleça sanções em caso de

descumprimento, ela consolida a ideia de que o sexo biológico deve ser ignorado, e

a identidade sexual ficaria a critério da fantasia de cada pessoa.

É como se não existissem mais referências ou convenções, se cada um

decidisse por si, pela simples autodeterminação. O Estado brasileiro está


351

constrangendo a maioria da sociedade a entregar privilégios a uma minoria por uma

suposta culpa social.

Garante-se o acesso a banheiros e vestiários de acordo com a identidade de

gênero, certamente sob a alegação de se evitar constrangimento e discriminação

aos beneficiários da medida. Ninguém, contudo, consultou a maioria de mulheres e

os homens, inclusive, para saber se eles não se sentirão constrangidos com a

presença de alguém de sexo oposto em um ambiente de privacidade. Ou será que a

proteção é apenas ao interesse da minoria?!

Cada vez mais o Estado brasileiro tem criado a imagem de um grupo de

cidadãos privilegiados, sob sua permanente proteção, alvo de toda a atenção e dos

direitos. Direitos esses que são financiados por toda a coletividade e garantidos por

uma burocracia ideologicamente vinculada ao movimento LGBT.

Essa Resolução chega ao absurdo de determinar, em seu art. 8º, que a

garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida a

estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória a autorização do responsável.

Então, quer dizer que os menores, doravante, podem prescindir do poder

familiar?! Se é que podemos chamar de poder, já que não lhe é dada oportunidade

de decidir?! Rompeu-se toda a noção de capacidade civil e, através de uma

resolução, afronta-se a própria lei civil brasileira.

No ambiente escolar, certamente, há questões mais prementes do que tais

medidas. Quem sabe o próximo Ministro da Educação possa vir a esta Casa explicar

o que o Governo, efetivamente, tem feito para atender aos milhares de estudantes

que estão tentando obter o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil — FIES,

que lutam para poder estudar, ter acesso ao tão sonhado ensino superior, sem


352

sucesso. Esse, sim, é um grande problema! Ou esclarecer sobre a normalização do

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego — PRONATEC, com

toda a justiça, uma das principais bandeiras da Presidente Dilma Rousseff na

eleição do ano passado. Afinal, é um programa voltado para a capacitação

profissional e técnica de jovens e adultos que, de um lado, prepara o jovem para o

primeiro emprego e, de outro, requalifica os adultos, permitindo uma recolocação no

mercado de trabalho. Um programa tão fascinante que chegou ao ponto de já haver

alcançado 8 milhões de matrículas, com previsão de chegar a 12 milhões, não pode

relegar à insegurança seus milhões de beneficiários. É preciso regularizar os

pagamentos, é importante definir data para início das aulas e esclarecer as falhas

apontadas pela Controladoria-Geral da União — CGU. É imprescindível dar

satisfações à sociedade.

E dar satisfação, inclusive, sobre o que vem sendo feito para melhorar o

desempenho do Brasil nos índices de educação e avaliação de ensino, como, por

exemplo, no Programa Internacional de Avaliação de Desempenho Escolar, o PISA,

que mede o desempenho de adolescentes de 15 anos em leitura, matemática e

ciências, no qual o Brasil ficou bem distante da média dos demais países-membros

da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE. Afinal,

acaso deseje incrementar seu crescimento econômico, nosso País precisará de

estudantes com boas qualificações nessas áreas.

De igual modo, é preciso saber as medidas que vêm sendo adotadas para

reverter o resultado do IDEB de 2013, no qual 60% das escolas das redes públicas

do Brasil ficaram abaixo da meta nos anos finais do ensino fundamental, e 23

Estados ficaram abaixo da meta projetada para eles no índice.


353

Caso a dedicação do Governo não esteja voltada completamente na

concessão de privilégios as minorias, é possível que lhe sobre tempo para reavaliar

e tentar minorar as medidas amargas que estão sendo propostas no ajuste fiscal,

principalmente nas Medidas Provisórias nºs 664 e 665, de 2014, que dificultam o

acesso do trabalhador a benefícios como seguro-desemprego, auxílio-doença,

pensão por morte e abono salarial, sacrificando justamente os mais necessitados.

Ou talvez possa o Governo trabalhar na reestruturação dos mecanismos de controle

e na retomada de uma agenda positiva que retire o País do mar de denúncias e da

paralisia em que se encontra, diante das revelações de desvios e malversação dos

bens públicos e do Erário de que diariamente temos tomado conhecimento.

É tempo de o Governo reavaliar se sua agenda está em consonância com os

desejos e, principalmente, com as prioridades da sociedade.


Muito obrigada.


354

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em meio a uma

crise de energia sem precedentes no País, em que deveríamos estar em busca de

fontes alternativas para evitar um racionamento, em vez disso, o Governo brasileiro

vai gastar R$ 60 milhões para reformar e doar para a Bolívia a usina térmica Rio

Madeira, localizada em Porto Velho, Rondônia. Ao mesmo tempo, a população vai

pagar em média 40% a mais na conta de energia elétrica, resultado de erros em

série, ou seja, da explícita incompetência do Governo Federal.

Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, de 29 de março, essa

reforma da usina térmica, com o transporte e montagem na Bolívia, custará R$ 60

milhões, e o dinheiro já foi transferido pelo Governo para a ELETRONORTE,

responsável pela reforma. A reportagem diz ainda que a transação está prestes a

ser concluída pela estatal e depende apenas de um sinal verde do Ministério de

Minas e Energia. Como pode o Brasil, passando por grave crise decorrente da

incompetência e de erros sequenciais do próprio Governo, doar uma usina?

A usina térmica Rio Madeira pertence à ELETRONORTE, uma das empresas

do grupo ELETROBRAS. Inaugurada em 1989, foi uma das responsáveis por

abastecer os Estados de Rondônia e Acre, por 20 anos. Com potência de 90

megawatts, o empreendimento é capaz de fornecer energia para uma cidade de 700

mil habitantes.

Uma usina térmica nova, com capacidade de 100 megawatts, custa hoje em

torno de R$ 100 milhões. A térmica Rio Madeira foi desativada em outubro de 2009,

quando o Estado de Rondônia foi conectado ao Sistema Interligado Nacional — SIN

e passou a ser abastecido por hidrelétricas, que produzem energia mais barata. Em


355

janeiro de 2014, a fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL

constatou que a usina, embora desligada, tinha condições de operar parcialmente.

O Ministério de Minas e Energia informou em nota que o acordo teve como

objetivo “promover a cooperação energética com a Bolívia”. Agora o Ministério fica

no jogo do empurra-empurra com a ELETRONORTE. O Ministério informa que os

trâmites necessários para operacionalizar o acordo deveriam ser informados pela

ELETRONORTE. Já a empresa diz que o Governo deveria se pronunciar sobre o

assunto, já que se trata de uma negociação internacional.

O povo brasileiro espera que o Ministro de Minas e Energia venha a público

dar satisfação sobre esse episódio escandaloso. O Brasil precisa de uma política

energética que garanta o fornecimento de energia de qualidade para todos. Não

podemos aceitar que o Governo doe a usina térmica Rio Madeira em meio à grave

crise energética por que passa o País. É hora de darmos um basta. Chega de

mandar comodamente a fatura para o contribuinte pagar.


356

O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cada vez mais gente se

apercebe de que os problemas sociais são mais bem enfrentados com ações

conjuntas do que com ações isoladas. Pregar sempre “mais mercado” ou “mais

Estado” diante de qualquer situação é simplismo. Na verdade, para atingir certos

propósitos é necessário sinergia entre Estado, iniciativa privada e terceiro setor. E,

dentro do aparelho estatal, deve haver parceria também entre União, Estados,

Municípios, autarquias.

Foi essa percepção importantíssima que deve ter orientado o Governo da

Bahia na concepção do projeto Educar para Transformar — Um Pacto pela

Educação, lançado oficialmente no dia 30 de março, segunda-feira, em Salvador.

Gostaria de chamar a atenção dos nobres colegas para esse programa, que

merece reconhecimento e elogio, independentemente da posição partidária de cada

um, porque o avanço da educação é do interesse de todos. Aliás, no próprio Estado

da Bahia, não dependeu de posição partidária a adesão de diferentes Prefeitos a

esse pacto. Mais de 300 deles estiveram presentes à solenidade de lançamento,

firmando o termo de compromisso com o projeto.

O Educar para Transformar está estruturado em torno de cinco eixos:

colaboração entre Estado e Municípios; fortalecimento da educação básica;

educação profissional; parcerias com as escolas; e integração entre as famílias e as

escolas.

No primeiro campo, o da colaboração entre Estado e Municípios, estão

previstas ações de formação continuada de professores e coordenadores escolares;

de produção e distribuição de livros e materiais didáticos, especialmente os de


357

autores baianos; de assessoramento técnico; e de transferência de tecnologia. São

medidas importantes, porque, para Municípios do interior, distantes dos grandes

centros, o acesso a alguns itens dessa lista é difícil.

A parceria com os Municípios se expressa ainda na instituição de

gratificações para as Prefeituras, as escolas e os professores que obtiverem

melhores resultados. No caso das Prefeituras, o prêmio virá na forma de recursos

para obras nas áreas cultural, esportiva ou educacional.

Outra medida que o Governo Estadual pretende adotar é a construção do

chamado Currículo Bahia, que expressaria “as singularidades e as diversidades da

cultura baiana”. Além de original, é uma proposta perfeita para um Estado de cultura

tão rica quanto a nossa Bahia.

O segundo eixo do Educar para Transformar, o fortalecimento da educação

básica, será posto em prática por meio da valorização dos profissionais da educação

e da ampliação do número de vagas de educação em tempo integral. O objetivo do

Governo é que existam, até 2018, 300 escolas oferecendo educação em tempo

integral — atualmente há apenas um quinto disso.

A oferta de educação profissional também será ampliada de 75 mil para 150

mil vagas, e nisso consiste o terceiro eixo do projeto.

O quarto campo de atuação será o das parcerias das escolas com

universidades, empresas e organizações sociais; e o quinto, o da integração

família-escola. Nesses dois eixos, realça-se a ideia norteadora de todo o programa,

a de realizar um pacto de toda a sociedade em favor da educação.

A descrição de todas essas diretrizes serve para mostrar as características de

um programa que pode ser tomado como modelo por outras administrações


358

estaduais. Em resumo, ele dá foco à educação básica, que realmente deve ser

prioritária; amplia a oferta de educação profissional; e conclama tanto as Prefeituras

dos Municípios quanto as empresas, as organizações da sociedade civil e as

famílias a participarem do esforço em favor da educação.

Noutras palavras, ele não comete aquele erro de abordagem de que falei no

início deste discurso: o de achar que problemas sociais possam ser resolvidos por

uma única entidade ou com um único princípio. Em vez disso, ele agrega soluções.

Não só a ação estadual, mas também a municipal; não só o esforço do setor público,

mas também o do privado; não só a cooperação, mas também um pouco de

competição saudável — ao mesmo tempo em que se incentivam parcerias, também

se premiam os melhores. Essa abordagem mista tem muito mais chances de

sucesso.

Quero, assim, parabenizar o Governo da Bahia pela concepção do projeto

Educar para Transformar. O Governador Rui Costa e o Secretário da Educação,

Osvaldo Barreto, oferecem um modelo do que deve ser um programa de governo na

área educacional. Tomara que todas as propostas consigam ser implementadas com

êxito. Se isso ocorrer, a educação no meu querido Estado da Bahia dará um enorme

salto de qualidade.

Muito obrigado.


359

O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (Bloco/PMDB-MA. Pronunciamento

encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por iniciativa da

Organização Mundial da Saúde — OMS, o conjunto de todas as nações é chamado

a celebrar, no dia 7 de abril, o Dia Mundial da Saúde. A cada ano, um tema para

reflexão nos é proposto. O de 2015 nos traz a seguinte indagação: quão seguro é o

nosso alimento?

Mediante elogiável esforço para difundir informações precisas e úteis para

toda a população, a OMS, com o apoio dos entes que a compõem, pretende

despertar a nossa consciência para a importância do consumo de alimentos

seguros, a fim de evitar e combater doenças que afetam uma quantidade excessiva

de pessoas.

Estima-se que, anualmente, 2 milhões de indivíduos morram em decorrência

da ingestão de comida ou água contaminada. De uma simples diarreia ao câncer,

mais de duzentas doenças podem ser causadas por alimentos que contenham

bactérias, parasitas, vírus ou substâncias químicas nocivas à saúde.

Como se não bastassem esses dados alarmantes, a população mais pobre e

em situação de vulnerabilidade é a que mais sofre com os males provocados pelos

alimentos e água que não correspondem aos critérios de segurança alimentar.

O tema da segurança alimentar é, nesse contexto, pertinente e de suma

importância para a manutenção do Brasil em uma rota de verdadeiros e consistentes

avanços sociais e econômicos.

Nosso País é um dos maiores produtores mundiais de alimentos e, por isso,

assume posição essencial no controle da disseminação de agentes causadores de

doenças presentes nos produtos que vão parar nos pratos do mundo todo. Sendo


360

assim, é de fundamental importância que nosso sistema de segurança de alimentos

seja reforçado, recebendo atenção efetiva das autoridades sanitárias, bem como

deste Parlamento, na elaboração de normas legais e na fiscalização do cumprimento

de acordos fitossanitários firmados com outros países.

Precisamos, todos, ter certeza de que os alimentos que comemos são

seguros e nos fazem bem. Para isso, temos de aperfeiçoar a cadeia produtiva que

abrange o agricultor, o fabricante, o distribuidor, o comerciante e o consumidor, a fim

de que todo o percurso dos alimentos — do campo à mesa — cumpra os

parâmetros de segurança. Do uso racional de agrotóxicos às regras essenciais de

higiene, manipulação e conservação dos alimentos, todo mundo tem um importante

papel a cumprir.

Com esse enfoque, a celebração do Dia Mundial da Saúde é, pois, ensejo

para reforçar a mobilização da sociedade e do poder público em prol de melhorias

dos serviços públicos de assistência em saúde, fundamentais para garantir

qualidade de vida e dignidade para todos os cidadãos.

Desejo, sinceramente, que esse movimento promovido pela OMS prospere e

que os resultados sejam percebidos num futuro breve.

Muito obrigado.


361

O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de promover corajosa

operação para adequar as contas do Governo de Goiás a um novo cenário

financeiro brasileiro e mundial, o Governador Marconi Perillo sai novamente na

frente e viaja em busca de parcerias internacionais para retomar o crescimento da

economia do nosso Estado, Goiás.

Buscando novos investidores, o Governador goiano se encontra em Portugal

na busca por mais empresas que queiram se instalar no centro do Brasil. No inicio

desta semana, ele se encontrou com diretores da OGMA, tradicional indústria de

aviões de Portugal que tem a brasileira EMBRAER como maior acionista.

O Chefe do Executivo goiano propôs que a companhia aproveite a renovação

da frota de caças da Força Área Brasileira para instalar uma de suas unidades em

Anápolis. O Governador observou que, com a compra das novas aeronaves de

combate suecas Gripen pelo Governo brasileiro, a Base Aérea de Anápolis se

prepara para receber uma nova e moderna unidade de manutenção dos caças,

gerando novas oportunidades de negócios para a indústria aeronáutica.

O Governador de Goiás busca aproveitar a implantação de tecnologia para

manutenção dos novos caças da Força Aérea Brasileira para gerar um movimento

de interesse de empresas fornecedoras de peças, serviços e até mão de obra para a

indústria aeronáutica. Com a posição geográfica de Anápolis e Goiânia, estratégica

para a aviação militar e civil em um país com as dimensões do Brasil, o Governador

quer incentivar a migração de projetos tecnológicos para Goiás.

A OGMA era uma indústria estatal e comemora, em 2015, seus 10 anos de

privatização, com participação majoritária de capital brasileiro, através da


362

EMBRAER. A indústria é especializada em fabricação de peças e manutenção das

maiores frotas de aviação comercial e militar, incluindo os aviões de fabricação

brasileira, que já estão voando com base em mais de 35 países.

A empresa esteve à beira da falência sob o comando estatal, mas se

reergueu como uma das mais confiáveis indústrias de manutenção da Europa

depois que admitiu se associar ao setor privado, mesmo mantendo participação

menor do governo.

Nessa terça-feira, o Governador proferiu palestra sobre oportunidades de

investimentos e parcerias em Goiás para um grupo de 30 empresários e investidores

portugueses, em um almoço com autoridades oferecido pela Associação Industrial

Portuguesa e pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-Brasileira.

Enquanto muitos vão às televisões citar heranças malditas recebidas, o

Governador de Goiás se mostra à frente de seus colegas e age com a intenção de

atrair novos investidores e, com isso, reduzir o momento negativo da economia

brasileira, e também goiana, potencializando a instalação de novas indústrias e

outros empreendimentos no Estado.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.


363

A SRA. CRISTIANE BRASIL (Bloco/PTB-RJ. Pronunciamento encaminhado

pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 1 mês o Ministro da

Previdência, Carlos Gabbas, defendeu substituir o fator previdenciário por algum

outro tipo de dispositivo que cumpra o objetivo do Governo de influenciar os

trabalhadores a adiarem suas aposentadorias por mais tempo. Depois dessa

declaração, não vimos mais nenhum movimento do Governo Dilma, tanto no sentido

de extinguir o fator como para substituí-lo por outro mecanismo.

Na campanha presidencial de 2014, o fator previdenciário foi motivo de

discussões entre os candidatos, e, enquanto a Presidente Dilma Rousseff defendia a

manutenção do dispositivo, Aécio Neves e Marina Silva sustentaram que era preciso

revisar o mecanismo, que leva ao achatamento, ano a ano, dos benefícios da

Previdência Social.

Por causa do fator previdenciário, a cada ano aumenta o número de

aposentados que recebem apenas um salário mínimo. Por isso esse tema não pode

continuar sendo adiado ad infinitum. Afinal, enquanto este Congresso demora a

aprovar o projeto que extingue o fator e o Governo não cria um mecanismo

alternativo, os aposentados e pensionistas veem minguar a cada ano os seus

benefícios.

Em 2007, o Partido Trabalhista Brasileiro, então presidido por Roberto

Jefferson, em reunião de sua Executiva Nacional, fechou questão em relação à

defesa dos aposentados e pensionistas e pelo fim do fator previdenciário,

compromisso histórico do nosso partido. Na época, Roberto Jefferson afirmou que

aprovar o fechamento de questão tanto sobre as propostas que beneficiam os

pensionistas como na defesa intransigente da extinção do fator representava a


364

reafirmação dos princípios e do ideário que constam no Estatuto e no Programa do

PTB.

Desde essa decisão de nossa Executiva Nacional que temos lutado de forma

intransigente pela extinção do fator previdenciário. Não aceitamos a justificativa do

Governo Federal de que o fim do mecanismo representará o colapso da Previdência

Social. Não aceitamos que sempre sobre para o aposentado, pois o Governo só

pensa em cortar os benefícios da Previdência para melhorar suas contas,

dilapidadas por sua própria ineficiência na gestão da administração pública e pela

desorganização do planejamento orçamentário.

Há quase 1 década os Governos do PT vêm conseguindo obstruir a votação

de projetos que beneficiam os aposentados, como o que extingue o fator

previdenciário. Agora, o Ministério da Previdência também se soma ao ciclo de

enrolação e enganação a que são submetidos os pensionistas, com promessas

vagas sobre a mudança do dispositivo do fator por outro menos opressivo.

Temos que aproveitar este momento que vive a Câmara para virar esse jogo

em favor dos aposentados. O Congresso tem que cumprir seu papel de atuar em

favor da sociedade, e não pode mais se omitir na tomada de uma posição sobre o

tema.

Essa é uma bandeira do meu partido, o PTB, e não descansaremos enquanto

não acabarmos com este famigerado fator previdenciário, que não resolve nada para

Previdência, que achata os benefícios de quem se aposentou, e que faz com que

mais pessoas acabem voltando a trabalhar para compensar a diminuição do valor de

suas aposentadorias. Para o PTB, um governo que mantém o fator previdenciário

não pode dizer que se empenha pela justiça social.



365

O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo da minha vida política tenho

trabalhado incansavelmente a favor da causa animal, combatendo, principalmente,

sua exploração nas apresentações circenses.

Prova disso é que defendemos o Projeto de Lei nº 7.291, de 2006, e seus

apensos, que dispõe sobre o registro dos circos perante o poder público federal e o

emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense. É

um absurdo que alguns espetáculos circenses ainda contam com a participação de

animais, sendo que todos passam por treinamentos cruéis e dolorosos. Em outras

palavras, trata-se de uma agressão covarde e desumana que não tem mais graça,

como era admirado no passado.

Não resta dúvida de que os animais obedecem não porque foram

condicionados, mas sim por medo. Brutalidade como essa deve ser banida e

inaceitável como entretenimento.

Atualmente, em nove Estados brasileiros já é proibida a apresentação com

animais, o que representa um avanço que queremos propagar para o restante do

País.

Para nossa surpresa e caminhando na contramão do que é aceitável, lógico e

defendido pela maioria da população, o Tribunal de Justiça, há alguns dias, decidiu

devolver ao circo Le Cirque, os animais que estão no Jardim Zoológico de Brasília.

Em 2008 a ONG Proanima e ativistas denunciaram os maus-tratos aos animais que

estavam no Le Cirque, em um espetáculo aqui na Capital Federal.

Além disso, o IBAMA confirmou os maus-tratos e apreendeu 26 animais.

Alguns ficaram tutelados no referido zoológico, como é o caso do elefante


366

Chocolate. O processo tramita na Justiça e os proprietários do Le Cirque querem de

toda maneira os animais de volta. Eles chegaram ao zoológico de Brasília

debilitados, magros e aparentemente esgotados. Segundo o relatório dos

veterinários da instituição, os animais foram medicados e bem cuidados e, agora,

estão saudáveis e com um melhor aspecto.

O Fórum de ONGs Ambientalistas do DF apoia as entidades de proteção

animal e também concordam em que os animais não devem voltar a ser explorados

pelo Le Cirque.

Precisamos manter o nosso posicionamento firme, Sr. Presidente. Esta Casa,

como representante do povo brasileiro, já decidiu e não quer mais voltar ao passado.

Chega de tanto sofrimento e crueldade! Não podemos aceitar que o circo seja lugar

de alegria em detrimento da tristeza dos animais.

Portanto, Sr. Presidente, faço um apelo ao Tribunal de Justiça do Distrito

Federal para que reveja sua decisão e não permita a devolução dos animais ao Le

Cirque, pois em vários países essa prática já foi banida.

Circo legal é circo sem animal.


Muito obrigado.


367

A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado

pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último 21 de março

comemoramos o Dia Mundial da Infância. A data foi instituída por iniciativa da

UNICEF com o objetivo de chamar atenção para a importância dos primeiros anos

de vida e alertar para a necessidade de ações e programas que visem à

sobrevivência, ao desenvolvimento e à proteção de crianças e adolescentes em todo

o mundo.

Os cuidados requeridos na infância se sustentam sobre o tripé formado por

família, sociedade e Estado. As famílias, em suas diversas estruturas, são a

instituição primordial de cuidado, de afeto e educação dos filhos. A sociedade atua

na garantia dos direitos da criança por meio de organizações representativas,

conselhos, participação na formulação de políticas e várias outras formas. O Estado

faz sua parte com a elaboração de leis, políticas públicas e programas

governamentais.

No Brasil, já tivemos expressivos avanços nesse campo. A nossa

Constituição prevê que os direitos da criança, do adolescente e do jovem devem ser

assegurados com absoluta prioridade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, de

1990, instituiu a doutrina da proteção integral e é considerado um marco na proteção

da infância. Recentemente, com a Lei Menino Bernardo, o Estado estabeleceu o

direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de

castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. Temos ainda diversas leis

setoriais garantindo o direito à saúde, à educação, à assistência social,

considerando sempre as especificidades da criança.

Os avanços também são comprovados pelos números. Em 1990, o trabalho


368

infantil atingia mais de 8 milhões de crianças. Em 2013, esse número já havia caído

mais de 60%. Em 1990, a taxa de mortalidade infantil era de 53,7 mortes por mil

nascidos vivos. Em 2013, esse índice já havia caído para 15.

São perspectivas animadoras, mas não podemos nos esquecer de que países

como o Uruguai e os Estados Unidos têm uma taxa de nove mortes por mil nascidos

vivos. Na França e na Alemanha, esse número cai para quatro. Em relação ao

trabalho infantil, embora a melhora tenha sido grande, há ainda 3 milhões de

crianças trabalhando no Brasil, e elas precisam da atenção e do auxílio do Estado.

Em nosso País, o principal fator de risco para as crianças é a pobreza.

Alimentação deficiente, condições precárias de moradia, falta de creches são

problemas que afetam diretamente a qualidade de vida na infância. A Ação Brasil

Carinhoso, que hoje beneficia famílias com crianças de até 15 anos de idade, tem

hoje um importante papel em reduzir a miséria nessa faixa etária. Além disso, o

plano tem por objetivo ampliar o acesso à creche, à pré-escola e à saúde.

Nesta Casa, as necessidades e direitos das crianças de até 6 anos são o foco

da Frente Parlamentar Mista de Primeira Infância, a qual me orgulho de integrar. É

nos primeiros anos de vida que se forma a maioria das sinapses, conexões entre os

neurônios que serão importantes para toda a vida. Por isso é importante que nessa

fase as crianças tenham meios de se desenvolverem física, mental e

emocionalmente de forma plena e saudável.

No ano de 2014, como membro titular da Comissão Especial para a Primeira

Infância, tive a oportunidade de participar da discussão e aprovação do Projeto de

Lei nº 6.998, de 2013. O projeto estabelece princípios e diretrizes para a formulação

e implementação de políticas públicas voltadas para a primeira infância, sempre com


369

atenção à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na

formação humana. A lei virá para garantir que a atenção à primeira infância, mais

que um programa de Governo, seja uma política de Estado a beneficiar a presente e

as futuras gerações.

Priorizando a infância, estamos atentos à criança como um sujeito de direitos,

e atentos também ao adulto inteligente, criativo e equilibrado que os cuidados na

infância podem fazer surgir. Daí a importância do Dia Mundial da Infância para que

possamos refletir sobre o que podemos fazer pelas crianças brasileiras,

especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade.


Muito obrigada.


370

O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as regiões mais populosas e

desenvolvidas do nosso País estão enfrentando um grave problema que, há meses,

tem ocupado espaço no noticiário nacional e despertado a atenção de toda a

população: a crise hídrica. As duas maiores áreas metropolitanas — São Paulo e

Rio de Janeiro —, bem como dezenas de outras cidades do interior dos Estados de

São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais estão vivendo sob a terrível ameaça das

torneiras secas e dos reservatórios vazios, situação que concede ao Dia Mundial da

Água, neste ano, uma dimensão especial, e que nos impele a ampliar nossas

reflexões e a buscar soluções urgentes para a crise que afeta milhões de brasileiros.

Não há vida sem água; não se produz alimento; não se mantêm boas

condições de higiene e de saneamento sem o mais essencial dos elementos que a

natureza nos oferece. Crescemos sabendo disso e, portanto, a preocupação em

torno desse tema é mais que necessária e inadiável. É vital.

Não se pode apontar apenas a escassez de chuvas dos últimos anos como

causadora da crise atual. Grandes discussões sobre as alterações climáticas e seus

impactos nos ciclos das águas e no cotidiano das pessoas têm sido promovidas há

vários anos, nos principais fóruns nacionais e internacionais dedicados às questões

ambientais.

O Brasil é abundante em mananciais de água doce. Sob nosso solo encontra-

se, ainda, uma riqueza inestimável de aquíferos. É, pois, inaceitável que, em pleno

ano de 2015, estejamos vivenciando situação tão desoladora de insuficiência de

abastecimento e risco de racionamento drástico de água.

Ao ensejo, peço, Sr. Presidente, a esta Casa que volte a se debruçar sobre a


371

legislação referente às águas do nosso País. Precisamos rever pontos importantes

da Lei nº 9.433, de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria

o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a fim de redefinir

responsabilidades sobre a gestão das águas e estabelecer penas para os gestores

que negligenciarem as medidas necessárias para assegurar o acesso de todos os

cidadãos ao líquido que nos mantém vivos.

Neste ano, a Organização das Nações Unidas escolheu o tema Água e

desenvolvimento sustentável para pautar as reflexões e debates no Dia Mundial da

Água, celebrado no dia 22 de março. A medida revela a importância de todo o

planeta repensar o uso que tem sido feito dos recursos hídricos disponíveis. Não

podemos deixar que crises de abastecimento alcancem dimensões incontornáveis,

nem que a busca desenfreada por novas fontes coloquem em risco o delicado

equilíbrio de diversos ecossistemas.

Nosso País tem um problema de grande complexidade para resolver. Não

podemos relegá-lo somente às autoridades estaduais e municipais, uma vez que

seus efeitos serão sentidos por toda a população. Estamos diante do desafio de

assegurar o acesso à água de boa qualidade aos cidadãos de hoje, mas cuidando

para que os de amanhã também possam contar com esse recurso, mantendo-se a

estabilidade e a sustentabilidade ecológica do Planeta Terra.

Temos de nos engajar para que os erros do passado sejam corrigidos e para

que nosso futuro seja mais promissor.

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize que meu pronunciamento seja

divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.



372

O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado

pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os protestos de 15 de março

levaram mais de 2 milhões de pessoas às ruas e foram a maior manifestação

popular de nossa história. Somente no meu Estado de São Paulo, 1 milhão de

pessoas, segundo estimativa da Polícia Militar, foram até a Avenida Paulista,

descontentes com a situação que atravessa nosso País.

A despeito da variedade de demandas apresentadas, podemos perceber que

a principal bandeira das manifestações foi o combate à corrupção, sobretudo nos

casos descobertos na PETROBRAS no curso da Operação Lava-Jato da Polícia

Federal, e a punição exemplar dos responsáveis.

Como republicano, recebo de uma forma muito positiva esses movimentos.

São um sinal da evolução da nossa sociedade, um sinal de que a cidadania no

Brasil já não se limita a votar a cada 2 anos. A cidadania encerra também participar

da vida pública, fiscalizar os atos dos governantes, acompanhar a elaboração e

execução dos orçamentos, cobrar dos detentores de cargo público que o exerçam

com probidade, efetividade, transparência e visando ao interesse público.

A despeito do caráter muito benéfico dos protestos de rua, a cidadania

precisa ir além. Devemos todos entender que ser cidadão é ser detentor não só de

direitos, mas também de deveres. Nessa perspectiva, o povo deve trazer esse

sentimento que incendeia as passeatas para dentro da vida cotidiana. Não é

coerente quem não paga seus impostos e se indigna com a desonestidade do

prefeito de sua cidade. Do mesmo modo, seria inusitado que o mentiroso contumaz

pregasse moralidade aos vizinhos.

Nesse sentido, o programa Repórter em Ação, da Rede Record, que foi ao ar


373

em 22 de março, exibiu eventos que servem de ilustração para o que estamos a

tratar. A equipe passou duas semanas identificando situações rotineiras em que

algumas pessoas fazem o que é certo e outras procuram tirar proveito para si. Por

exemplo, ao receber, no mercado, troco superior ao devido, alguns clientes

devolviam o valor maior e outros não; pessoas estacionando em vagas privativas de

idosos e de pessoas com deficiência; donos de cães que não recolhem os dejetos

de seus animais; profissionais que cobram por serviços desnecessários em

consertos de veículos ou eletrodomésticos; descarte de lixo em local não destinado

para esse fim; tráfego em via exclusiva para ônibus.

Em um dos casos da reportagem, a produtora se fez passar por uma turista

que não falava português e pediu a um motorista de taxi que a transportasse, do

bondinho que leva ao Cristo Redentor, até a Floresta da Tijuca, dois locais

conhecidos da cidade do Rio de Janeiro. O trajeto tem 19 quilômetros e o preço

médio da corrida é R$40,00. Contudo, o taxista percorreu 40 quilômetros — o dobro,

portanto, do percurso ideal — com o custo de R$75,00.

Evidentemente, o programa não tem caráter estatístico e nem era esse o seu

objetivo. Eu o trouxe a esta tribuna para corroborar a necessidade de aprimorarmos

a cidadania em nosso Brasil. Com efeito, são muitos os que prezam por uma

convivência harmônica com os demais membros da sociedade, exercendo seus

direitos e cumprindo seus deveres. Por outro lado, há tantos outros que somente

enxergam direitos, enquanto esquivam-se de todos os deveres que tem com o

Estado e com seus concidadãos.

Cabe novamente enaltecer as manifestações e os manifestantes do dia 15 de

março. Cabe igualmente estimular que façamos uma meditação, uma análise de


374

nossas condutas para que todos possamos trazer esse bonito sentimento de

cidadania para nossos lares, nossos bairros, nossos locais de trabalho, nossas

igrejas e pô-lo em prática ao respeitar as leis de trânsito, ao quitar nossos tributos,

ao trabalhar com diligência, ao realizar as atividades de nosso cotidiano, enfim.

Muito obrigado.


375

VII - ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Nada mais havendo a tratar, vou

encerrar a sessão.


376

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - COMPARECEM MAIS OS SRS.:


377

DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:


378

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Encerro a sessão, convocando

Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, terça-feira, dia 7 de abril, às 20h01min,

com a seguinte

ORDEM DO DIA


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(Encerra-se a sessão às 20 horas.)

€¦ · Ata da 61ª Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Ordinária, da 1ª Sessão...

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