ATA DA 987ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018de tabatinga-am nº. 1.13.001.000027/2011-40 - relatado por:...

Ata da 987ª Sessão, de 22 de março de 2018. PGR-00196931/2018

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

(Combate à Corrupção)

ATA DA 987ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018

Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às nove horas e trintaminutos, no edifício-sede da Procuradoria-Geral da República, o Colegiado da 5ª Câmara deCoordenação e Revisão do Ministério Público Federal, reuniu-se em sessão ordinária de revisão,presidida pela Coordenadora Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia.Presentes o Subprocuradores-gerais da República Renato Brill de Góes, Maria Hilda MarsiajPinto, membros titulares; o Subprocurador-geral da República Francisco Rodrigues dos SantosSobrinho e o Procurador Regional da República José Osmar Pumes, membros suplentes.Ausente, justificadamente, o Subprocurador-geral da República Antônio Carlos Pessoa Lins.Foram deliberados os seguintes feitos:

1) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.001316/2014-56 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 2133 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA ACOMPANHAMENTO DAS DIFICULDADESNOTICIADAS PELA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,APÓS AS ELEIÇÕES OCORRIDAS EM 2014. PROBLEMAS ENFRENTADOS DURANTE OPROCESSO DE TRANSIÇÃO, TAIS COMO ACESSO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS,REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM DESACORDO COM A LEI DE RESPONSABILIDADEFISCAL, DENTRE OUTROS. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE OBJETOESPECÍFICO NOS PRESENTES AUTOS. EVENTUAL PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUEIMPLIQUE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME FUNCIONAL DE ATRIBUIÇÃODO NÚCLEO DE COMBATE À CORRUPÇÃO, SERÁ ALVO DE INVESTIGAÇÃO PRÓPRIA,EM AUTOS ESPECÍFICOS. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO PRESENTE FEITO.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -AMAZONAS Nº. 1.13.000.000385/2017-58 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUESDOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2008 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DEMANICORÉ/AM. DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA N° 7626. SUPOSTA COMPRA DEMATERIAIS DE LIMPEZA PARA UTILIZAÇÃO FORA DAS UNIDADES DE SAÚDE.AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DEIMPROBIDADE OU ILÍCITO PENAL. CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADA À AGU PARAADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RESSARCITÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto

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do(a) relator(a). 3) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.002305/2013-75 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2052 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM. PROGRAMADE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2013. SUPOSTA INEXECUÇÃODO PROGRAMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº1.13.000.002379/2013-10 INSTAURADO. DIFICULDADES ADMINISTRATIVASENFRENTADAS PELA MUNICIPALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DEIMPROBIDADE OU DESVIO DE RECURSOS. CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADA AOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICASDE SAÚDE LOCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.002376/2013-78 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 2453 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.FUNASA. MUNICÍPIO DE URUCARÁ/AM. TERMO DE COMPROMISSO Nº 32/2011 (SIAFI671316). CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO TERMO. OBRAS CONCLUÍDASINTEGRALMENTE. CONTAS COM SITUAÇÃO ¿ADIMPLENTE¿. HOMOLOGAÇÃO. Adotoas razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 5) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIODE TABATINGA-AM Nº. 1.13.001.000027/2011-40 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2577 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE JUTAÍ/AM.IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS NO EXERCÍCIO DE 2007. 1.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 024.087/2007-5. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA PROPOSTA. 2. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 008.915/2012-1.MANDATO FINDO EM 2008. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA.LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DOS FATOS INVIABILIZA A CONTINUIDADE DAAPURAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5º CCR. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) PROCURADORIA DA REPÚBLICANO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº. 1.14.001.000056/2011-74 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2584 –Ementa: DELIBERAÇÃO ANTERIOR - 968ª SESSÃO (06/09/17) 1. DECLÍNIO DEATRIBUIÇÃO. MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS/BA. 2. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAGESTÃO DE VERBAS DO SUS ( CONSTATAÇÕES Nº. 162864 E 161876). 3. VERIFICA-SEQUE A CONSTATAÇÃO Nº 161876 FAZ REFERÊNCIA ÀS VERBAS REPASSADAS PELOFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. INTERESSE FEDERAL. 4. A CONSTATAÇÃO Nº. 162864TRATA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO DE MÉDICO E DE AUTORIZAÇÃO DEPROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DO SIH.RECURSOS ORIUNDOS DO SUS. POSSÍVEL DANO AO ERÁRIO FEDERAL. ATRIBUIÇÃOFEDERAL. 5. PRECEDENTE DESTA 5ª CCR. IC Nº.11.001.000264/2010-02. 6. PELA NÃOHOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MP/BA. PROVIDÊNCIAS APÓS ORETORNO AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA. AÇÃO PENAL

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PROPOSTA. CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADA À AGU PARA AS PROVIDÊNCIASRESSARCITÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).7) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BANº. 1.14.002.000146/2017-41 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2007 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. FUNDO PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CALDEIRÃO GRANDE/BA. CONVÊNIONº 51957/2014 (SIAFI 812455). AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIALPERMANENTE PARA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE BUCAL. SUPOSTAOMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DEIMPROBIDADE OU ILÍCITO PENAL. VERBA NÃO UTILIZADA, PERMANECENDO EMAPLICAÇÃO REMUNERADA. CONTAS POSTERIORMENTE APRESENTADAS. SITUAÇÃO¿APROVADAS COM RESSALVAS¿. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA DEVOLUÇÃO DOSVALORES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento paravotar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000247/2013-88 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 2110 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE BREJOLÂNDIA/BA. EXERCÍCIO DE 2012.RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 037003/2012-CGU. 1- PROGRAMA 0145 - BLOCO DEATENÇÃO BÁSICA: AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO EXERCÍCIO DE2012, TENDO A MUNICIPALIDADE SE UTILIZADO DE PROCEDIMENTO DO ANO DE2011 PARA AQUISIÇÕES NO ANO SEGUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AOERÁRIO. 2 - PROGRAMA 0153 - GESTÃO DA SAÚDE MUNICIPAL: ATUAÇÃO PRECÁRIADO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, SEM A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES MENSAIS.3- PROGRAMA 2015 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS):FALTA DE MEDICAMENTOS; DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DOS PROFISSIONAIS DESAÚDE, DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PREVISTA PARA ATENDIMENTO NOPROGRAMA PSF. IRREGULARIDADES SANADAS. 4- PROGRAMA 2068 - SANEAMENTOBÁSICO: A) AUSÊNCIA DE DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES RÚSTICAS E FALHASTÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO; B) IDENTIFICAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICOMUNICIPAL COMO BENEFICIÁRIO EFETIVO DAS MELHORIAS HABITACIONAIS; C)REMUNERAÇÃO DE PEDREIROS PESSOALMENTE PELO PREFEITO; D) ATRASOEXCESSIVO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIAS HABITACIONAIS. NÃOCOMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO.PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO A SER INSTAURADO PARA ACOMPANHAR OPLANO DE AÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DAMUNICIPALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 9)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JEQUIE Nº.1.14.008.000205/2017-21 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2451 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE IRAMAIA/BA. EXERCÍCIO DE 2010. CLÍNICAMATERNIDADE IRAMAIA ¿ CLÍNICA SÃO LUCAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA

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REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS. INCONFORMIDADES EMFICHAS CLÍNICAS. GLOSA NO VALOR DE R$ 9.381,62. BAIXA POTENCIALIDADELESIVA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N° 3/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 10) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DEGUANAMBI Nº. 1.14.009.000028/2012-68 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUESDOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2104 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO E DE DECLÍNIO. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE.MUNICÍPIO DE RIO DO ANTÔNIO/BA. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO N° 035005/2011-CGU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. A) DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIAPOR MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. DIFICULDADE NA COLHEITA DEPROVAS. LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. AUTOS N° 1.14.009.000349/2014-24EM TRÂMITE, NO QUAL FORAM EXPEDIDAS RECOMENDAÇÕES PERTINENTES ÀFISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AO CONTROLE SOCIALDOS SERVIÇOS. B) FALTA DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES DE SAÚDE. C)AUSÊNCIA DE CONTROLE NA RECEPÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NOALMOXARIFADO. D) AUSÊNCIA DE ESTRUTURA PARA ATUAÇÃO DO CONSELHOMUNICIPAL DE SAÚDE. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE DESVIO OU MALVERSAÇÃO DERECURSOS. INTERESSE LOCAL. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO E DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃOAO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/BA. Voto pela homologação do arquivamento e dodeclínio de atribuição ao Ministério Público Estadual/BA. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento e do declínio de atribuição aoMinistério Público Estadual/BA, nos termos do voto do(a) relator(a). 11) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUANAMBI Nº. 1.14.009.000035/2015-11 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 2135 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO/BA. SUPOSTASIRREGULARIDADES. MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PELOPREFEITO. DEFICIÊNCIAS NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DESAÚDE. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPARTIDA. INEXISTÊNCIA DECONTROLE DE ESTOQUE E CONDIÇÕES INADEQUADAS DE ARMAZENAMENTO EDESCARTE DE MEDICAMENTOS POR PERDA DA VALIDADE. IRREGULARIDADES DECUNHO FORMAL. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA O SANEAMENTO DASIRREGULARIDADES. FRACIONAMENTO DE DESPESAS. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO.AÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE AJUIZADAS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO Nº1.14.009.000030/2012-37 INSTAURADO PARA APURAR O NÃO CUMPRIMENTO DACARGA HORÁRIA POR MÉDICO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM A COMPROVAÇÃO DASDESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. APESAR DA NÃOFORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS RETENÇÕES,TEM-SE QUE ESTAVAM ATRELADAS A PROCESSOS DE PAGAMENTO ORIGINÁRIOS.POSSÍVEIS INDÍCIOS DE FAVORECIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO(CONVITES 06/08, 01/09 E 28/09). NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES.POSSÍVEL SOBREPREÇO NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DIFICULDADE EM APONTAR QUE AVARIAÇÃO DE PREÇOS VERIFICADA INDICOU PURA E SIMPLESMENTE

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SUPERFATURAMENTO. INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS PARA APURAR OSFATOS DELITUOSOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 12)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUANAMBI Nº.1.14.009.000047/2013-75 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2039 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE BOTUPORÃ/BA. DENASUS.RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 887. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. A) INSUFICIÊNCIADO QUANTITATIVO MENSAL DE AIHS DISPONIBILIZADO PELA CLÍNICA SANTABÁRBARA. B) ATUALIZAÇÃO DO CNES, CADASTRO DEVIDO DOS PROFISSIONAIS QUECOMPÕEM O PSF. IRREGULARIDADES SANADAS. C) DESCUMPRIMENTO DE CARGAHORÁRIA. PROCEDIMENTO 1.14.009.000349/2014-24 INSTAURADO. D) PRESTAÇÃO DECONSULTORIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE MENTAL POR SERVIDOR DA SECRETARIAESTADUAL DE SAÚDE, EM DESACORDO COM A PORTARIA MS/GM Nº 204/2007. NÃOCOMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE OU DANO AO ERÁRIO. NÃOCONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. E)UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA PARA CUSTEIO DOCENTRO DE SAÚDE ALÍPIO MARQUES, EM DESACORDO COM A PORTARIA MS/GM Nº204/2007. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO.Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 13) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIODE GUANAMBI Nº. 1.14.009.000302/2016-22 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2567 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. DENÚNCIA ANÔNIMA. NOTÍCIAGENÉRICA DE CONVÊNIOS SUSPEITOS FIRMADOS COM A WM ASSESSORIA EM SAÚDEE FATURAMENTO HOSPITALAR. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. A CGU, O DENASUS E AAUDITORIA DO SUS NA BAHIA FORAM CONSULTADOS E INFORMARAM NÃO HAVERREGISTRO DE CONSTATAÇÕES QUE ENVOLVESSEM O EMPRESÁRIO INDIVIDUALCITADO NA REPRESENTAÇÃO. A CONTRATAÇÃO DIRETA REALIZADA PELO MUNICÍPIODE BOTUPORÃ FOI ANALISADA E SE ENQUADRAVA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 13,INCISO III DA LEI 8.666/93. IRREGULARIDADES NÃO CONFIRMADAS. HOMOLOGAÇÃODO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar porsua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 14) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -CEARÁ/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.002375/2016-00 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2032 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MINISTÉRIO DASAÚDE. SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE. SUPOSTAPRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOTERMO DE AJUSTE SANITÁRIO. AUTUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº1.15.000.000645/2017-11 PARA APURAÇÃO DOS FATOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 15) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DELIMOEIRO/QUIXADÁ Nº. 1.15.001.000156/2017-59 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO

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RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2006 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.MUNICÍPIO DE MADALENA/CE. IMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO REGIONAL DEPRÓTESES DENTÁRIAS. SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANDATO DO GESTOR FINDO EM 2012. AUSÊNCIADE INDÍCIOS DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARAAJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1°, VII, DO DECRETO-LEI201/67. PENA MÁXIMA DE TRÊS ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO IV CP.PRESCRIÇÃO EM OITO ANOS. FATOS OCORRIDOS EM 2010. GESTOR COM 81 ANOS DEIDADE. PRAZOS PRESCRICIONAIS REDUZIDOS À METADE. HOMOLOGAÇÃO. Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 16) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.001632/2017-21 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2009 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ). FUNDAÇÃO PARA ODESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE (FIOTEC). SUPOSTASIRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 17) PROCURADORIA DA REPUBLICA -DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003000/2014-50 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2044 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTODE DECISÃO JUDICIAL. NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTODE CÂNCER. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OUILÍCITO PENAL. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 18) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DEGOIÂNIA Nº. 1.18.000.001097/2017-34 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUESDOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2544 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. UNIVERSIDADE FEDERAL DEGOIÁS. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DA NOTA FISCAL Nº000.000574. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IRREGULARIDADE SANADA. NOTA FISCALQUITADA PELO HOSPITAL. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 19) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DEGOIÂNIA Nº. 1.18.000.001642/2017-92 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUESDOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2566 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PROGRAMA FARMÁCIAPOPULAR. DROGA VITA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/GO.RECEBIMENTO DE RECURSOS SEM QUE HOUVESSE COMPROVAÇÃO DADISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO E INTEGRALMENTE CUMPRIDO.

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RESSARCIMENTO DO DANO ATUALIZADO PELA SELIC. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. Verifica-se que foi firmado Termo de Ajuste de Conduta com o Município,providência expressamente admitida "nas hipóteses configuradoras de improbidadeadministrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas dassanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou o ato praticado", conforme artigo 1º, §2ºda Resolução nº 179 de 26/07/17 do CNMP. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 20)PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº.1.18.000.004448/2014-16 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2409 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE VARJÃO/GO.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS ÀMANUTENÇÃO DO SISTEMA BÁSICO DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE COSMÉTICOS,MEDICAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA SEM LICITAÇÃO.CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA NO VALOR DE R$ 7.712,48. AQUISIÇÃO DEMEDICAMENTOS NO VALOR DE R$ 5.113,20. VALORES DE PEQUENAPOTENCIALIDADE LESIVA. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA AOS RESPONSÁVEIS.PENALIDADE DE MULTA APLICADA PELO TCM. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 21) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEITUMBIARA-GO Nº. 1.18.005.000056/2017-81 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2131 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DESAÚDE (FUNASA). MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE/GO. CONVÊNIO Nº 1069/2005 (SIAFINº 555095). CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTOCERCEAMENTO DE COMPETITIVIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO PARAEXECUÇÃO DA OBRA. OBJETO CONVENIADO EXECUTADO INTEGRALMENTE. CONTASAPROVADAS COM RESSALVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARAAJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL E POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.MANDATO FINDO EM 2012. AIA PRESCRITA EM 2017. PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOSPARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93. PRESCRIÇÃO EM OITOANOS. FATOS OCORRIDOS EM 2006. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 22) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº. 1.19.001.000031/2017-80 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2117 –Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE DE VILA NOVA DOS MARTÍRIOS/MA. RELATÓRIO DE AUDITORIA DENASUS16.647/2016. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE SEM CONCURSOPÚBLICO PELO MUNICÍPIO (CONSTATAÇÃO 446318). FRAGILIDADE DO CONTROLEINTERNO DO MUNICÍPIO NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE DESPESAS E AOSPROCESSOS DE PAGAMENTOS (CONSTATAÇÃO 447824). POSSÍVEISIRREGULARIDADES EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL E AEMPRESA E. V. CABRAL ¿ ME PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS (CONSTATAÇÕES447872 E 447910). INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE ABASTECIMENTO E

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QUILOMETRAGEM DOS VEÍCULOS USADOS NAS AÇÕES DE SAÚDE DAMUNICIPALIDADE (CONSTATAÇÃO 447823). APURAR O REGULAR FUNCIONAMENTODO CONSELHO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA À PARIDADE DE SUACOMPOSIÇÃO E AO CUMPRIMENTO EFETIVO DE SUAS FUNÇÕES (CONSTATAÇÕES447597, 447598 E 447602). INSTAURAÇÃO DE AUTOS ESPECÍFICOS PARA APURAÇÃODAS IRREGULARIDADES ACIMA APONTADAS. IRREGULARIDADES DESCRITAS NASCONSTATAÇÕES 446232, 446233, 446234, 447868 E 447827 DE CUNHO FORMAL. NÃOCOMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO.Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 23) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE BALSAS-MA Nº. 1.19.005.000009/2016-19 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2114 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA. PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE.CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA NO ANO DE 2005.SUPOSTA INEXECUÇÃO DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DA AVENÇA. INSUFICIÊNCIA DOSRECURSOS. VALORES DEVOLVIDOS COM RENDIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 24) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº.1.21.000.001474/2014-05 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2570 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN.SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DESERVIDORES DO ALMOXARIFADO. CATETER QUE SERIA UTILIZADO EM CIRURGIAELETIVA ESTARIA VENCIDO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. REGULARIDADE NOFUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO. CONFUSÃO ENTRE A DATA DE VALIDADE E ADE ESTERILIZAÇÃO. CIRURGIA REMARCADA. AUSÊNCIA DE DOLO DO MÉDICOPLANTONISTA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 25)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS-MS Nº.1.21.001.000279/2014-40 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2132 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTOHABITUAL DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO POR MÉDICO NA ESTRATÉGIA SAÚDEDA FAMÍLIA VILA ESPERANÇA. FALECIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. CÓPIA DOSAUTOS ENCAMINHADA À AGU PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RESSARCITÓRIAS.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 26) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE NAVIRAÍ-MS Nº. 1.21.003.000056/2013-81 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2576 –Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE SETEQUEDAS/MS. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM CONTRATO FIRMADO ENTRE O

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MUNICÍPIO E O HOSPITAL E MATERNIDADE DE SETE QUEDAS, DE PROPRIEDADE DOVICE-PREFEITO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. INEXISTE IRREGULARIDADE A SERSANADA. DESDE 2012, NÃO HÁ CONTRATO ENTRE O SUS E O REFERIDO HOSPITAL.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 27)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CORUMBA-MS Nº.1.21.004.000011/2014-88 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2545 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS. AMEAÇA IMINENTE DE EPIDEMIA.MEDIDAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO PARA O COMBATE À DENGUE NA REGIÃO.DILIGÊNCIAS REALIZADAS. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO ESTÃO DENTRODO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VETORAEDES AEGYPTI. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃODO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar porsua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 28) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº. 1.22.002.000301/2012-42 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2568 –Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. UNIVERSIDADEFEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO. FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DEUBERABA- FUNEPU. RELATÓRIOS DE DEMANDAS ESPECIAIS Nº 00210.002476/2010-90.APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA FUNEPU, DE COOPERATIVADE MÃO DE OBRA ÀS CUSTAS DE RECURSOS DO SUS DESTINADOS À UNIVERSIDADE.DILIGÊNCIAS REALIZADAS. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA E ACATADA PELAUNIVERSIDADE. O RESSARCIMENTO DE VALORES ESTÁ ENTRE AS MEDIDASIMPOSTAS NA RECOMENDAÇÃO. FATOS OCORRERAM ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2010.EVENTUAL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA. NOVOPROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAR A REGULARIDADE DOS VALORESAUFERIDOS PELA COOPERADA, ENTÃO DIRETORA DAS UNIDADES DO PRONTOSOCORRO, DURANTE O PERÍODO DE 10/10/2005 A 12/08/2013. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 29) PROCURADORIA DA REPUBLICA -MINAS GERAIS Nº. 1.22.005.000104/2010-31 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2457 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FEITO INSTAURADO PARA¿APURAR SE A UNIÃO E AS ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETAFEDERAL EXIGEM O AJUIZAMENTO, PELOS MUNICÍPIOS CONVENENTES, DE AÇÃOCIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE EX-GESTOR MUNICIPAL `FALTOSO¿ COMO CONDIÇÃO PARA A SUSPENSÃO DAINADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO NO SIAFI E NO CADIN, SEM O QUE ESTE NÃOPODERÁ SER BENEFICIÁRIO DE NOVOS REPASSES DE RECURSOS PROVENIENTES DOGOVERNO FEDERAL¿. AÇÕES VEM SENDO AJUIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DEIRREGULARIDADES NA EXIGÊNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DOAJUIZAMENTO DAS AÇÕES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 30)

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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE-MG Nº.1.22.013.000015/2017-62 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2575 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA/MG. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO EASSISTÊNCIA EXTRA-HOSPITALAR EM SAÚDE MENTAL. DILIGÊNCIAS REALIZADAS.IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. CAPS IMPLANTADO E EM REGULARFUNCIONAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).31) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE-MG Nº.1.22.013.000016/2017-15 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2049 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE EXTREMA/MG. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DETRATAMENTO E ASSISTÊNCIA EXTRA-HOSPITALAR EM SAÚDE MENTAL. SUPOSTAINEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. DESISTÊNCIA JUSTIFICADA PELA MUNICIPALIDADE.VALORES RESTITUÍDOS. MANUTENÇÃO DO CAPS I PARA ATENDIMENTO AOSPACIENTES QUE BUSCAM OS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL, E ATENDIMENTOS ADEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 32) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº.1.24.000.001141/2015-47 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2581 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA/PB.IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO Nº 2776/2004. (SIAFI 506607). ACÓRDÃO TCU Nº2172/2015. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. MANDATO FINDO EM 2004. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA. CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93PRESCRITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVELCRIME DO ARTIGO 1º, I, DO DECRETO LEI Nº 201/67. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 33) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000230/2014-75 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2119 –Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONALDA SAÚDE/FUNASA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB. CONVÊNIO NºEP 1292/2003. CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. MANDATO DO GESTOR FINDO EM 2004. LONGO LAPSODECORRIDO. DIFICULDADE NA INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES.CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADA À AGU PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIASRESSARCITÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 34)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº.1.24.002.000245/2017-86 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

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SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2004 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE/FUNASA.MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PB. CONVÊNIO TC/PC N. 0219/2009 (SIAFI 723499).CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DACOMUNIDADE PASSAGEM DE CAJAZEIRAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAPRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS AINDA EM ANÁLISE. APÓS A APRECIAÇÃO DASCONTAS, ACASO VERIFICADAS IRREGULARIDADES, O MPF DEVERÁ SERCOMUNICADO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamentopara votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 35) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS-PB Nº. 1.24.003.000057/2017-48 - Relatadopor: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor:2442 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DEPATOS/PB. DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA N° 14536. A) FALTA DEAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A EFETUAÇÃO DE SEGUROTOTAL. B) AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DACONTRAPARTIDA ESTADIAL PARA O CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO PROGRAMASAMU, NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2014. C) AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DACONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA CUSTEIO DA MANUTENÇÃO DO PROGRAMASAMU, NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2014. D) AUSÊNCIA DE CONTRATO DEMANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA. E) NÃO APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CONTROLE DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO PELAFROTA DO SAMU. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES SANADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 36) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MINAS GERAIS Nº.1.25.000.004131/2015-26 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2005 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO QUE EM PACOTE DE FRALDAS DEPANO ESTAVA GRAFADO O NOME ¿HOSPITAL REGIONAL DE BETIM ¿ SUS¿. POSSÍVELDESVIO DE BEM PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. SOBRAS DEENCOMENDA DECORRENTE DA PRODUÇÃO EM EXCESSO DO MATERIAL.MERCADORIA SEQUER ERA DE CONHECIMENTO DO HOSPITAL. HOMOLOGAÇÃO.Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 37) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.003.003192/2016-27 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2050 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTODE ORDEM JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARAREPARAÇÃO OFTALMOLÓGICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE OUILÍCITO PENAL. CIRURGIA EFETUADA. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA AREALIZAÇÃO DA CIRURGIA COM ATRASO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).38) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARANAVAI-PR Nº.1.25.011.000149/2017-91 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

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SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2447 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. FEITO INSTAURADO PARA APURARA ADEQUAÇÃO DAS OBRAS E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRONTOATENDIMENTO¿UPA DA ZONA LESTE, JARDIM PANORAMA E TRÊS CONJUNTOS.DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS. AUTUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVONº 1.25.011.000028/2018-21. ENGLOBAMENTO DO OBJETO DESTES AUTOS NO PAINSTAURADO. PERDA DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).39) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOIANA-PE Nº.1.26.006.000045/2017-19 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2051 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CONDADO/PE. PROGRAMASANEAMENTO BÁSICO. CONVÊNIO 569610. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. A)ALTERAÇÕES NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO, TENDO SIDOOBSERVADAS FALHAS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE MELHORIA SANITÁRIA. B)AUSÊNCIA DE AÇÕES DE SUPORTE DE ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA UNIDADE DEMELHORIA SANITÁRIA. C) FALHAS NO ACOMPANHAMENTO/FISCALIZAÇÃO DOCONVÊNIO. D) RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE NO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOSNº 01/2007. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS. PREÇOS PRATICADOS NA TOMADADE PREÇOS Nº 001/2007 NÃO ESTÃO ACIMA DO MERCADO. NÃO COMPROVAÇÃO DESUPERFATURAMENTO NA OBRA. CONVÊNIO 569613. IRREGULARIDADESCONSTATADAS RELACIONADAS À MÁ GESTÃO ADMINISTRATIVA. RECOMENDAÇÃOEXPEDIDA À MUNICIPALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARAAJUIZAMENTO DE AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃOCOMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. CÓPIA DOS AUTOS ENCAMINHADA À AGU PARAADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RESSARCITÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 40) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº.1.27.000.000170/2015-80 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2546 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MÉDICO. PROFESSOR DA UNIVERSIDADEFEDERAL DO PIAUÍ. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PLANTONISTA DO INSTITUTO DEDOENÇAS TROPICAIS NATAN PORTELA. POSSÍVEL ACUMULAÇÃO INDEVIDA DECARGOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. A LEI 4345/64, REGULAMENTADA PELODECRETO 94.664/87, DISPÕE QUE O PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA PRESTARÁ JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EM 2 TURNOS COMPLETOS.SERVIDOR É MÉDICO PLANTONISTA DO INSTITUTO DE DOENÇAS TROPICAISDURANTE AS NOITES DE QUARTA E NOS FINAIS DE SEMANA. COMPATIBILIDADE DEHORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. CUMULAÇÃO PERMITIDA. ARTIGO 37, INCISO XVI,ALÍNEA B. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 41)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BAGE-RS Nº.1.29.001.000003/2015-54 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2562 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.

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INQUÉRITO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO Nº 633545. OMISSÃONO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AÇÕES DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PENAL PROPOSTAS. TRATATIVAS ENTRE A FUNASAE O MUNICÍPIO QUANTO A READEQUAÇÃO DO PROJETO E CONTINUIDADE DOCONVÊNIO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO HÁ INDÍCIOS DESUPERFATURAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostasna promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).42) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE P.FUNDO/CARAZINHONº. 1.29.004.000008/2017-19 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2130 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTO ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS JUNTO AOMUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E UNIVERSIDADEDE PASSO FUNDO (FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO). INQUÉRITO CIVIL Nº00743.00007/2017 EM TRÂMITE NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA APURAR AACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS OU O NÃO CUMPRIMENTO DAJORNADA CONTRATADA PELO SERVIDOR. SUPOSTO PREJUÍZO A BENS OUINTERESSES DA UNIÃO POR IRREGULARIDADES JUNTO AO SISTEMA ÚNICO DESAÚDE. ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELA MUNICIPALIDADE. NÃOCOMPROVAÇÃO DE DANO AO SUS. CUMPRIMENTO DA JORNADA PREESTABELECIDAATESTADA PELO MUNICÍPIO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 43)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº.1.29.008.000018/2016-33 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2563 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. HOSPITAL DA CARIDADE DR ASTROGILDO DE AZEVEDO ¿ HCAA.SUPOSTO SUPERFATURAMENTO DE COBRANÇAS À GUISA DE REEMBOLSO DASDESPESAS HAVIDAS NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENOU AREALIZAÇÃO DE CIRURGIA ÀS EXPENSAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DAUNIÃO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. FIRMADO TERMO DE ACORDO COM A 5ªPROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO FICANDO AJUSTADO QUE AS INTERNAÇÕESHOSPITALARES E CIRURGIAS REALIZADAS POR ORDEM JUDICIAL UTILIZARIAMCOMO PARÂMETRO OS VALORES PREVISTOS NA TABELA IPERGS. REFERIDO ACORDOFOI APLICADO A TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO E FUTUROS.DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO HOSPITAL. IRREGULARIDADESSANADAS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 44)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA-RS Nº.1.29.011.000075/2017-44 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2582 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. HOSPITAL SÃO PATRÍCIO DE ITAQUI/RS. SUPOSTA FRAUDE NAEMISSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DILIGÊNCIASREALIZADAS. AUDITORIA REALIZADA PELA COORDENADORIA DE AUDITORIAMÉDICA ESTADUAL, NOS PERÍODOS ENTRE 2015, 2016 E PRIMEIRO SEMESTRE DE2017, NÃO ENCONTROU INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NAS AUTORIZAÇÕES DEINTERNAÇÃO EXAMINADAS. IRREGULARIDADES NÃO CONFIRMADAS.

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HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 45)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.002613/2013-18 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 2458 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.SUPOSTA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS NO MINISTÉRIO DA SAÚDEE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES.COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO RECONHECIDA POR SENTENÇA EM PROCESSOJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento paravotar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 46) PROCURADORIADA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.005306/2015-42 - Relatado por: Dr(a)FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2579 –Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUPOSTOSUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE MACAS HOSPITALARES PELA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO PARA O MP/RJ NÃOHOMOLOGADO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. EMPENHO FOI CANCELADO PORQUE AEMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO NÃO PRESTOU CAUÇÃO. ATUALEXERCÍCIO FINANCEIRO INVIABILIZA A ABERTURA DE NOVO PROCEDIMENTOLICITATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).47) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SJMERITI/N.IGUA/D.CAXNº. 1.30.017.000315/2017-30 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOSSOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2580 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DEQUEIMADOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CONVÊNIO Nº 768473. DILIGÊNCIASREALIZADAS. PENDÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO OCASIONARAM A EXTINÇÃO DOCONTRATO DE REPASSE. VERBA FEDERAL REPASSADA FOI DEVOLVIDA.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 48)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000110/2006-43 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 2258 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. EXERCÍCIOS DE 2003E 2004. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIOMEDICINAL E AR COMPRIMIDO. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DEIRREGULARIDADES. LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. HOMOLOGAÇÃO. Adotoas razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 49) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTACATARINA Nº. 1.33.000.001470/2012-36 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUESDOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2449 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. AUDITORIA Nº 11921. SECRETARIA MUNICIPALDA SAÚDE DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC. INCONFORMIDADES QUANTO AOARMAZENAMENTO E ESPAÇO FÍSICO NA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE

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PRODUTOS FARMACÊUTICOS. SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO CONTROLE DEESTOQUE NÃO IMPLANTADO EM TODAS AS UBS. NÃO ELABORAÇÃO DO PLANO DEASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DIFICULDADES DE ACESSO NO ATENDIMENTO AOSSERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE MÉDIA COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DERELATÓRIOS DE FLUXO DOS USUÁRIOS PARA REFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIANOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE MÉDIA COMPLEXIDADE. FALTA DE CAPACITAÇÃOE ATUALIZAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA ESF. FAMÍLIAS CADASTRADAS SEMASSISTÊNCIA E VISITA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ATENDENTE DECONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO E TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL ADMITIDOS SEMCONCURSO PÚBLICO E FALTA DE MATERIAL PARA USO EM CONSULTÓRIOODONTOLÓGICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA.IRREGULARIDADES SANADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 50)PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.002496/2004-91 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 2561 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VALORES DO DPVAT AO SUS. AÇÃOPOPULAR AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DILIGÊNCIASREALIZADAS. A SENTENÇA DE 1º GRAU FOI PROCEDENTE E TAMBÉM DECLAROU AOMISSÃO DA UNIÃO E DA SUSEP NA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOSTENDENTES A IMPEDIR AS ILEGALIDADES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. RETORNODOS AUTOS PARA A ANÁLISE DOS FATOS SOB A ÓTICA DA LEI DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA E EVENTUAL PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. Verifico que a sentença de 1ºgrau foi procedente e também declarou a omissão da União e da SUSEP na prática de atosadministrativos tendentes a impedir as ilegalidades reconhecidas na sentença . Assim, voto peloretorno dos autos para a análise dos fatos sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa eeventual prática de ilícito penal. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou peloretorno dos autos para análise dos fatos sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa eeventual prática de ilícito penal, nos termos do voto do(a) relator(a). 51) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP Nº. 1.34.010.000686/2014-90 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 2583 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP. MEDIDAS PARA A TRANSPARÊNCIA DOSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO MPF NÃO FORAMATENDIDAS PELO MUNICÍPIO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. TERMO DE AJUSTAMENTODA CONDUTA CELEBRADO COM O MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DE NOVOPROCEDIMENTO PARA ACOMPANHAMENTO DO TAC. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 52) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO-SP Nº. 1.34.015.000575/2015-14 - Relatado por:Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2042 –Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE.PROGRAMA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PESF). UNIDADE BÁSICA DE SAÚDEBELIZÁRIO SEVILHANO. SUPOSTA DEMISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DESAÚDE EM DEZEMBRO DE 2012. MANUTENÇÃO DOS SEUS NOMES NOS SISTEMAS DO

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MINISTÉRIO DE SAÚDE DURANTE O ANO DE 2013, APENAS PARA QUE O MUNICÍPIOCONTINUASSE A RECEBER AS VERBAS FEDERAIS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DOPESF NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BELIZÁRIO SEVILHANO. TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO. VALORES RESTITUÍDOS. HOMOLOGAÇÃO.Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 53) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE ARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000177/2016-63 - Relatado por: Dr(a) FRANCISCORODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do Voto Vencedor: 2046 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDO NACIONAL DESAÚDE/FNS. MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS/TO. EXERCÍCIO DE 2012. SUPOSTODESVIO DE RECURSOS. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇAESTADUAL. REQUISIÇÃO DO MPF PARA ENTRAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO, EMATENÇÃO AO ENUNCIADO N° 24/5ª CCR. NOTÍCIA DE FATO CRIMINAL INSTAURADA.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 54) PROCURADORIA DA REPÚBLICANO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. DPF/AM-00306/2015-INQ - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2260 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. CGU- RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ/AM. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADASPELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NODECRETO-LEI Nº 201 , ART. 1º, III E IV. PRESCRIÇÃO. TRANSCORRIDOS MAIS DE OITOANOS DA DATA DOS FATOS. ( CP , ART. 109 , IV ). ANTIGUIDADE DOS FATOSINVESTIGADOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 55) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATOGROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.01.004.000422/2012-02 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 2435 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. APLICAÇÃO DERECURSOS ORIUNDOS DO SUS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DEEVENTUAL AIA. CARGO DESOCUPADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IPL EMANDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamentopara votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 56) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº.1.11.001.000022/2013-53 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:2043 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DEMAJOR ISIDORO/AL. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA SAÚDEDA FAMÍLIA (PSF). SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE SERVIDORESVINCULADOS AO PSF. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. EVENTUAL AIA. PRESCRIÇÃO.MANDATO DO EX-PREFEITO ENCERRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. NÃOCOMPROVAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. INSTAURAÇÃO DE NOVOPROCEDIMENTO PARA APURAR TRANSFERÊNCIAS INELEGÍVEIS DA CONTA DOFUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).57) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001103/2017-30 -

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Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 1989 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. EX-PREFEITO DE MAUÉS/AM.APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AMPLIAÇÃO DEPOSTO DE SAÚDE. IRREGULARIDADES. BAIXA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL.INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 3 DA 5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de InquéritoCivil instaurado para apurar supostas irregularidades atinentes à Tomada de Preços nº015/2016, Contrato n' 071/2016, para construção do posto de saúde Nossa Senhora de Lourdes,com recursos oriundos do Ministério da Saúde. 2. O arquivamento foi promovido na origem sobo fundamento de que a irregularidade é de baixo montante (abaixo de R$20.000,00), bem comonão consubstancia grave ofensa a princípios da administração pública que demandemprovidências sancionatórias. 3. Homologação do arquivamento. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).58) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001922/2013-53 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2134 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CGU- RELATÓRIO DEFISCALIZAÇÃO EFETUADA NO MUNICÍPIO DE IRANDUBA/AM NO PERÍODO DE01/01/2012 A 30/06/2012. IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACATAMENTO DERECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO MPF. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de Inquérito Civilinstaurado para apurar irregularidades descritas em Relatório de Fiscalização da CGU, o qualanalisou a aplicação de verbas repassadas pelo Ministério da Saúde ao Município deIranduba/AM, no período de 01/01/2012 a 30/06/2012. 2. A CGU apontou irregularidades emrelação ao Piso de Atenção Básica Variável ¿ Saúde da Família e à Promoção da AssistênciaFarmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde. 3. O arquivamento foipromovido na origem sob o fundamento de que ¿o fato investigado não configura propriamenteato de improbidade administrativa, mas meras irregularidades ou ilegalidades, de modo quenão se mostram aplicáveis as penalidades da Lei nº 8.429/92¿. 4. Homologação doarquivamento. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 59) PROCURADORIA DA REPÚBLICANO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM Nº. 1.13.001.000042/2008-92 - Relatado por: Dr(a)JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2614 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE TONANTINS/AM. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA FUNASA EPELO FNDE. CONVÊNIOS Nº 2528/06 (SIAFI 590277), Nº 1541/05 (SIAFI 554491), Nº501102/2002 (SIAFI 465992), Nº 750491/2002 (SIAFI 452899) E TERMO DERESPONSABILIDADE Nº 522/MPAS/SEAS/2000 (SIAFI 417240). DILIGÊNCIAS. CONTASDO CONVÊNIO SIAFI 554491 APROVADAS. BAIXA REPERCUSSÃO PATRIMONIAL DODANO RELATIVO AO CONVÊNIO SIAFI 465992 (R$ 2.706,81). APLICAÇÃO DAORIENTAÇÃO Nº 3 DA 5ª CCR. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOSRECURSOS DO CONVÊNIO SIAFI 452899 (ACÓRDÃO TCU Nº 487/2016). NÃOCOMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS CONVÊNIOSSIAFI'S Nº 417240 (ACÓRDÃO TCU Nº 2120/2012) E Nº 590277 (ACÓRDÃO TCU Nº9433/2016). AIA PRESCRITA. EX-PREFEITOS. MANDATOS ENCERRADOS EM 2004 E 2008.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO CRIME DO ART. 1º, VII,DO DECRETO LEI Nº 201/67. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE OITO ANOS (ART. 109, IV,DO CP). EVENTUAL DESVIO/MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. EXTENSO LAPSOTEMPORAL TRANSCORRIDO. CONVÊNIOS CELEBRADOS NOS ANOS 2000 E 2006.AUSÊNCIA DE LINHA INVESTIGATÓRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº 4/5ª CCR.

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HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 60) PROCURADORIA DA REPÚBLICANO MUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.002.000073/2015-62 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2190 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENAMÉDIO SOLIMÕES E AFLUENTES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NOS CONTRATOSFIRMADOS PARA O FORNECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS REFEIÇÕESDESTINADAS A PACIENTES E ACOMPANHANTES INDÍGENAS EM TRÂNSITO NA CASAIDE TEFÉ/AM. ANÁLISE DA CGU. PERCENTUAL DE VOOS NÃO REALIZADOS ALTERADODE 54% PARA 27%. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO REPRESENTADO.APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE MEDIÇÃO RELATIVOS A VOOS NÃOCONFIRMADOS E PARCIALMENTE CONFIRMADOS. DOCUMENTOS NÃO TERIAM SIDOCONSIDERADOS PELA ANAC E PELO SINDACTA IV POR OCORREREM EM PISTAS NÃOHOMOLOGADAS OU SOBREVOOS EM TERRENOS DESABITADOS OU SOBRE A SELVA,TENDO EM VISTA QUE MUITAS ALDEIAS INDÍGENAS SE ENCONTRAM EM LOCAIS DEDIFÍCIL ACESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 61) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº.1.14.000.002767/2013-55 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:1881 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. PREFEITURAMUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO SUS.CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO (UPA). 1) GESTÃO DE EX-PREFEITA (2009 A 2012). DILIGÊNCIASEFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIADE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2) GESTÃO DE EX-PREFEITO (2013-2016) APURAÇÃOEM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).62) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-BNº. 1.14.004.000085/2014-59 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 2617 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.RECURSOS REPASSADOS PELO SUS. "PROJETO GLAUCOMA". SUPOSTASIRREGULARIDADES PRATICADAS POR CLÍNICAS SITUADAS EM FEIRA DESANTANA/BA. DILIGÊNCIAS. RELATÓRIOS DE AUDITORIA DO DENASUS Nº 16.690 E Nº16478. 1) CLÍNICA OFTALMED 1.1) ESTRUTURA FÍSICA DEFICIENTE; 1.2) NÚMERO DECONSULTAS/MÊS INCOMPATÍVEL COM A ESTRUTURA FÍSICA; 1.3) NÃOCOMPROVAÇÃO PARCIAL DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CAPIMETRIA; 1.4)AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DOS PACIENTES GLAUCOMATOSOS; 1.5)DUPLICIDADE DE COBRANÇA DOS PROCEDIMENTOS; E 1.6) ATRASO NA ENTREGADOS MEDICAMENTOS. 2) CLÍNICA HCOE 2.1) DEFICIÊNCIAS NAS AÇÕES DEACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFTALMOLOGIARELACIONADOS AO GLAUCOMA; E 2.2) DEFICIÊNCIAS NA COMPROVAÇÃO DOEMPREGO DOS RECURSOS DESPENDIDOS. PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRAELABORADA PELA SECRETARIA REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS DE GLAUCOMANÃO SE ENCONTRAVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELALEGISLAÇÃO VIGENTE. FALHAS SANADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO/MÁ/FÉ

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DOS INVESTIGADOS. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO. AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 63) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JEQUIENº. 1.14.008.000045/2013-96 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do VotoVencedor: 2612 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE MARCIONÍLIO DE SOUZA/BA. APLICAÇÃO DE RECURSOSDESTINADOS AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, SAÚDE DA FAMÍLIA, SAÚDE BUCAL EAGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RELATÓRIO DE AUDITORIA DO DENASUS Nº7780. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DESPESASREALIZADAS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008. AIA PRESCRITA. EX-PREFEITO EEX-SECRETÁRIO DE SAÚDE. MANDATOS ENCERRADOS EM 2008. AGU OFICIADA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº201/67 C/C ART. 109, IV, DO CP. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 64)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JEQUIE Nº.1.14.008.000116/2017-84 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:2405 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.PREFEITURA DE MARACÁS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PREGÃO PRESENCIAL019/2017). SUPOSTA RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAMELICITATÓRIO. DECLARAÇÕES FIRMADAS PELA EMPRESA DEVERIAM TRAZER FIRMARECONHECIDA EM CARTÓRIO, CONSOANTE PREVISÃO DO EDITAL. NÃOCOMPROVAÇÃO. NORMA EDITADA EM NÍTIDO CARÁTER GENÉRICO E OBSERVADAPOR OUTRAS 7 (SETE) LICITANTES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).65) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA Nº.1.14.009.000021/2012-46 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:1902 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DEPARATINGA/BA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO EFETUADO. ARQUIVAMENTO RECEBIDO COMODECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. 1.Trata-se de inquérito civil instaurado em razão de representação em desfavor de representantesdo Município de Paratinga/BA, por não recolhimento de contribuições previdenciárias retidasde servidores municipais. 2. A Receita Federal informou que houve parcelamento dos débitosprevidenciários . 3. O parcelamento dos débitos previdenciários resulta na ausência de interessejurídico do Ministério Público Federal para atuar em defesa do patrimônio público deautarquia federal (INSS), haja vista não existir efetiva lesão ao erário federal. 4. Diante deeventual pagamento de multa, o prejuízo da conduta ilícita, em tese, é do Município. 5. Votopelo rec

mento do arquivamento como declínio de atribuição em prol do MP Estadual, comconsequente homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 66) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUANAMBI Nº. 1.14.009.000267/2017-22 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2040 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CGU-

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RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 39004, DE 17.02.2014. MUNICÍPIO DEBOTUPORÃ/BA. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAOU DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES FORMAIS. ANTIGUIDADE DOS FATOSINVESTIGADOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO. Adotoas razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 67) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -CEARÁ/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000645/2017-11 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 1380 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO.DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE SANITÁRIO ¿ TAS. NÃO CONFIGURAÇÃODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU INFRAÇÃO PENAL. DILIGÊNCIASEFETUADAS. INSTAURAÇÃO DE IC NO NÚCLEO CÍVIL DA PR/CE. HOMOLOGAÇÃO.Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 68) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -CEARÁ/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.002438/2017-09 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 1642 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. OBRAS DE REFORMAS DE HOSPITAISUNIVERSITÁRIOS. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU INFRAÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO . 1. Trata-se de procedimentoinstaurado para apurar suposta irregularidade na "incompletude de obras de reforma noHospital Universitário Walter Cândido (HUWC) e na Maternidade Escola Assis Chateaubriand(MEAC), ocorridas em razão de atrasos e de suposto descumprimento do contrato 48/2011realizado entre a UFC e a MACROBASE, oriundo da dispensa de licitação nº.30851/12-89". 2.O arquivamento foi promovido na origem sob o fundamento de que ¿não se verificou qualquerconduta ímproba perpetrada pelos gestores da UFC, da EBSERH ou das empresas contratadaspara a realização das obras de reforma quanto à execução das obras objetos do contrato, bemcomo não foram observadas irregularidades em relação ao procedimento licitatório e àdispensa de licitação feitos, conforme ressaltado em análise da Advocacia-Geral da União". 3.Homologação do arquivamento. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 69) PROCURADORIADA REPÚBLICA - ESPÍRITO SANTO/SERRA Nº. 1.17.000.000996/2017-57 - Relatado por:Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2128 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. MATERNIDADESANTA ÚRSULA DE VITÓRIA-ES. SUBCONTRAÇÃO INDEVIDA DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES A PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEINTERNADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA NA MATERNIDADE. INFRAÇÃOADMINISTRATIVA OCASIONADA PELA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME. SERVIÇOSEXECUTADOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamentopara votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 70) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LUZIANIA/FORMOSA-G Nº.1.17.003.000061/2017-41 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:2261 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. PROGRAMAFARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES. APLICABILIDADE DA LEI

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8.429/92. AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO CIMPF. NÃOHOMOLOGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DO FEITO. 1. Trata-sede expediente visando a apuração de notícias de irregularidades praticadas na execução doPrograma Farmácia Popular, que gerou um prejuízo ao Fundo Nacional de Saúde no importede R$ 105.982,00 (cento e cinco mil novecentos e oitenta e dois reais). 2. O membro oficianteponderou que "para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n° 8.429/92, éindispensável que seja identificado algum agente público como coautor da prática do ato deimprobidade administrativa". 3. De início, é importante ressaltar que o conceito de agentepúblico, na seara da improbidade é bastante amplo, para abarcar todas as pessoas que de umaforma ou de outra administram verbas públicas. No caso do Programa Farmácia Popular, osfarmacêuticos apresentam-se como os verdadeiros executores da política pública, visto que sãoeles que colhem a documentação dos beneficiados e fazem a entrega da medicação, da qualposteriormente são ressarcidos. Nestas condições praticamente administram a verba públicadestinada ao Programa. 4. No caso, o vínculo com o Poder Público decorre do credenciamentoda Farmácia como executora do Programa Farmácia Popular. O seu responsável, ainda quetransitoriamente colocado na condição de agente público, e sem remuneração, como diz a lei, édetentor de mandato do Poder Público, e por isso submete-se às disposições da Lei nº 8.429/92.5. Ressalte-se que esse entendimento encontra ressonância no Conselho Institucional do MPF.Cito os seguintes precedentes: IC nº 1.34.010.000101/2012-70, 1.34.010.000273/2012-43,1.16.000.003320/2015-91. 6. Assim, voto pelo retorno dos autos à PR de origem para darcontinuidade ao feito. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela nãohomologação de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 71) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE ITUMBIARA-GO Nº. 1.18.000.000418/2015-11 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2440 – Ementa:PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. PREFEITURA DECACHOEIRA DOURADA/GO. APLICAÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. INTERESSE FEDERAL. NÃOHOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar supostairregularidade na aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundode Saúde Municipal de Cachoeira Dourada. 2. A Procuradora da República oficiante promoveuo declínio de atribuição em favor do Ministério Público Estadual tendo em vista que "uma vezdepositados nos Fundos municipais, os recursos são incorporados ao patrimônio do entefederativo". 3. Entende-se que a apuração de possíveis irregularidades na aplicação derecursos destinados à saúde, no âmbito da municipalidade, envolvendo o Fundo Municipal deSaúde, que integra o Sistema Único de Saúde, incumbe ao MPF. 4. Tais Fundos constituem-seem grande parte de verbas federais, com fiscalização do Ministério da Saúde e do Tribunal deContas da União por expressa exigência legal, o que atrai a competência da Justiça Federal. 5.Entendimento firmado pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal, de que são deatribuição do Ministério Público Federal todas as ações penais e de improbidadeadministrativa relativas ao SUS, a não ser que haja prova cabal de lesão exclusiva a recursosestaduais ou municipais. 6. Ressalte-se que esse entendimento encontra ressonância em recentejulgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF - ACO: 2370 MA - MARANHÃO 9957349-97.2014.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/02/2016,Data de Publicação: DJe-038 01/03/2016) 7. Não homologação do declínio de atribuição emprol do Ministério Público Estadual. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela não homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 72)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº.1.19.001.000172/2017-01 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:

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1906 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.DENASUS ¿ RELATÓRIO DE AUDITORIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEAÇAILÂNDIA/MA. CONSTATAÇÃO 451494: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EMATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS. IPLINSTAURADO. CONSTATAÇÃO 451498: UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO BLOCO DEATENÇÃO BÁSICA EM PAGAMENTO DE DESPESAS DO HOSPITAL MUNICIPAL DEAÇAILÂNDIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECURSOS APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE. CONSTATAÇÃO 466556: PAGAMENTO DETARIFAS BANCÁRIAS REFERENTES ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADASNAS CONTAS PAGADORAS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALHAS DE GESTÃO. INSTAURAÇÃODE PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS PARA APURAR AS DEMAIS CONSTATAÇÕESAPONTADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamentopara votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 73) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BALSAS-MA Nº. 1.19.005.000069/2016-31 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 1911 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE COLINAS/MA.MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROFISSIONAIS NO CADASTRO NACIONAL DEESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DAFAMÍLIA ¿ PSF. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de procedimento instaurado ¿porque sedivisou a possibilidade de o Município estar mantendo indevidamente nomes de profissionais noCNES para receber repasses a maior de recursos federais repassados ao Fundo Municipal deSaúde¿. 2. Não comprovação de improbidade administrativa ou dano ao erário. 3. Oarquivamento foi promovido na origem sob o fundamento de que não se chegou à comprovaçãode que foram repassados recursos à Prefeitura, por conta da inscrição indevida dosprofissionais Priscilla Brandão Pantoja, Leonardo Venâncio e Andersen Paiva Torres no CNES.4. Homologação do arquivamento. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 74) PROCURADORIADA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000419/2009-60 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2037 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIOS DO ESTADO DOMATO GROSSO. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA DESTINADAS ÀSAÚDE INDÍGENA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. NÃOCOMPROVAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS. FATOS REMONTAM AOS ANOS DE2006 A 2008. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento paravotar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 75) PROCURADORIADA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.000579/2016-09 - Relatado por:Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 1923 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DASAÚDE. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de procedimento instaurado para apurarsuposto desvio de finalidade na aplicação de verbas oriundas do Ministério da Saúde. 2. Nãocomprovação de improbidade administrativa. 3. O arquivamento foi promovido na origem sob ofundamento de que ¿o recurso foi investido em finalidade pública ligada à saúde, embora não

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correlacionada aos gastos até então permitidos pela ação de Promoção da AssistênciaFarmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde¿. 4. Homologação doarquivamento. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 76) PROCURADORIA DA REPUBLICA -MATO GROSSO DO SUL Nº. 1.21.000.000932/2017-23 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 2341 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CONDUTA DE SERVIDORES. SUPOSTO USOINDEVIDO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DILIGÊNCIASEFETUADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 77) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TRESLAGOAS-MS Nº. 1.21.002.000110/2016-41 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nºdo Voto Vencedor: 1633 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO INQUÉRITO CIVILMUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO/MS. APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.COMBATE DOS VÍRUS TRANSMITIDOS PELO AEDES AEGYPTI. NAO COMPROVAÇÃODE IRREGULARIDADES. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA MUNICIPALIDADE.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. gkf/08 - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 78) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000227/2017-49- Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 1363 – Ementa:PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. NOTÍCIA DE FATO. MUNICÍPIO DE SANTAFÉ DE MINAS/MG. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARACONFIRMAR A ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. . 1. Trata-se de Notícia de fato instaurada com base em notícia de supostas irregularidades emprocedimento licitatório efetuado pelo Município de Santa Fé de Minas /MG. 2. O membrooficiante promoveu declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual. 3. Parece prematuroo declínio de atribuição antes da realização de diligência para confirmar a origem dos recursosaplicados. 4. O noticiante informou que foram aplicadas verbas oriundas dos SUS (fl.4). 5. Sãode atribuição do Ministério Público Federal todas as ações penais e de improbidadeadministrativa relativas ao SUS, a não ser que haja prova cabal de lesão exclusiva a recursosestaduais ou municipais. 6. Entendimento firmado pelo Conselho Institucional do MinistérioPúblico Federal em Recurso em face da decisão da 5a CCR proferida na 709ª SessãoOrdinária, em 15.4.2013 (PA n° 1.22.000.002811/2012-74). 7. Voto pela não homologação dodeclínio de atribuição ao Ministério Público Estadual. gkf/01 - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela não homologação do declínio de atribuição, nos termos do votodo(a) relator(a). 79) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS DEMINAS-MG Nº. 1.22.006.000413/2012-63 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nºdo Voto Vencedor: 2615 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA/MG. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOALTO PARANAÍBA (CISALP). APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO SISTEMAÚNICO DE SAÚDE (SUS). SUPOSTOS DIRECIONAMENTO DO ATENDIMENTO MÉDICOE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSULTAS MÉDICAS. DILIGÊNCIAS. RELATÓRIO DEAUDITORIA DO DENASUS Nº 16332. 1) OFERTA DE CONSULTAS E EXAMESESPECIALIZADOS AQUÉM DO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A COBERTURAASSISTENCIAL À POPULAÇÃO (421779); E 2) NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOSFIRMADOS COM O CISALP PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE

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PACIENTES (421975). ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE.PERCENTUAL DE RECURSOS INVESTIDOS SUPERIOR AO LIMITE DETERMINADO EMLEI. DIFICULDADES EM REALIZAR NOVAS CONTRATAÇÕES DE ESPECIALISTAS PORFALTA DE ORÇAMENTO. GASTOS ELEVADOS COM O CUMPRIMENTO DE DECISÕESJUDICIAIS E INSTABILIDADE POLÍTICA ENTRE OS ANOS DE 2012 A 2016. ACATAMENTODA RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA NO BOJO DO IC Nº 1.22.006.000292/2013-31. ADOÇÃODE MECANISMOS DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.CONSTATAÇÃO 421975 ATENDIDA DE FORMA PARCIAL. PARTE DA DOCUMENTAÇÃOREQUERIDA NÃO APRESENTADA EM RAZÃO DE TER SIDO APREENDIDA PELAPOLÍCIA FEDERAL NO BOJO DA ¿OPERAÇÃO AURORA¿. QUESTÃO QUE DIZRESPEITO AO OBJETO DO IC 1.22.006.000016/2014-13. IMPRESSÃO DA DENUNCIANTEDE QUE AS CONSULTAS ERAM PAGAS EM RAZÃO DE ERRO PROCEDIMENTAL DASECRETARIA DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DO MESMO FORMULÁRIO TANTO PARAPACIENTES ATENDIDOS PELO CONSÓRCIO EM PATOS DE MINAS QUANTO PARA OSPRESTADORES PRIVADOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS. PRÁTICA ABOLIDA A PARTIRDE ABRIL DE 2012. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DECRIME. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votarpor sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 80) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS-MG Nº. 1.22.012.000022/2016-93 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 1383 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE OLIVEIRA/MG.APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DEESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2012. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DILIGÊNCIAS EFETUADAS.IRREGULARIDADES FORMAIS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. gkf/04 - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).81) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE TUCURUI-PA Nº.1.23.007.000056/2013-77 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:2353 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. EX-PREFEITO.AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO SISTEMA DE INFORMAÇÕESSOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE (SIOPS) DURANTE O EXERCÍCIO DE 2012.O SIOPS É UM MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL E A TRANSMISSÃO DE DADOS NÃOSE CONFUNDE COM A NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOESPECÍFICO, CUJA AUSÊNCIA CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMEDE RESPONSABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO COM REMESSA À 1ªCCR. 1. Trata-se deInquérito Civil instaurado com base em representação noticiando que ex-prefeito do Municípiode Tailândia/PA teria deixado de prestar contas ao SIOPS (Sistema de Informações sobreOrçamentos Públicos em Saúde) no ano de 2012. 2. O arquivamento foi promovido na origemsob o fundamento de que ¿o próprio Município já ajuizou ação de improbidade em face do ex-gestor por ter deixado de prestar contas ao SIOPS (Sistema de Informações sobre OrçamentosPúblicos em Saúde)¿. 3. Porém, a alimentação do SIOPS não se confunde com prestação decontas referentes à aplicação de recurso repassados aos Municípios, pois se trata defornecimento de informações com caráter meramente declaratório. 4. O SIOPS constituiinstrumento para o acompanhamento do cumprimento do dispositivo constitucional quedetermina aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde. 5. Não há sefalar em ato de improbidade administrativa ou em ato penalmente relevante, mas em mera

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irregularidade administrativa. Nesse sentido é o entendimento da 5ª CCR. 6. Como a previsãode alimentação do SIOPS está estabelecida na Lei Complementar 141/2012, no caso de omissãode alimentação do sistema, é possível falar-se em ato, ou omissão, ilegal, o que, em tese,demandaria eventual atuação do Ministério Publico Federal no âmbito da 1ª Câmara deCoordenação e Revisão. 7. Voto pela homologação do arquivamento, com remessa dos autos à1ªCCR, para análise no âmbito de suas atribuições. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado,remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃODO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 82) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº. 1.24.001.000030/2014-22- Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 1917 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SECRETARIA DE SAÚDE DOMUNICÍPIO DE ESPERANÇA/PB. INTEGRANTES DAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDEDA FAMÍLIA (PSF). DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO.EVENTUAL AIA. PRESCRIÇÃO. MANDATO DO EX-PREFEITO ENCERRADO HÁ MAIS DECINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO COM REMESSA DOS AUTOS À 1ªCCR. 1. Trata-se deInquérito civil instaurado para apurar suposto descumprimento de carga horária por servidoresvinculados à Secretaria de Saúde do Município de Esperança/PB, com a anuência dos agentespolíticos responsáveis. 2. O mandato do ex-prefeito encerrou-se há mais de cinco anos. 3. Oarquivamento foi promovido na origem sob o fundamento de que "não há como aferir equantificar seguramente a ocorrência de dano ao erário em relação à suposta folga autorizadana gestão de Nobson Pedro de Almeida (ex-Prefeito) e Liliane Maria Ferreira Monteiro (ex-Secretária de Saúde); considerando que a folga então concedida, pode ter observado asfinalidades da Portaria nº 2488/2011 ¿ educação permanente - e não ultrapassou o limite dehoras de afastamento autorizado no referido ato normativo; considerando, ainda, a antiguidadedos fatos, a iminência da prescrição e o fato de que o controle da jornada de trabalho dosprofissionais de saúde vinculados ao SUS no Município de Esperança já é objeto de açãojudicial". 4. A matéria referente à expedição de recomendações aos Prefeitos Municipais eSecretários de Saúde para a implantação de controle de ponto eletrônico, divulgação de quadrocontendo horários de médicos e odontólogos relaciona-se à organização administrativa dosistema de saúde no sentido macro, vinculada à 1ª CCR. 5. Homologação do arquivamento, comremessa dos autos a 1ªCCR, para análise do arquivamento no âmbito de suas atribuições. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento noâmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DECOORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 83)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº.1.24.001.000074/2016-14 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:2402 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DESÃO VICENTE DO SERIDÓ/PA. NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF.SUPOSTA MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL NO CADASTRO NACIONAL DEESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) PARA FINS DE MANUTENÇÃO ILÍCITA DOSRECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO.DILIGÊNCIAS EFETUADAS. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA MUNICIPALIDADE.EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE SANADA. HOMOLOGAÇÃO. Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 84) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINAGRANDE-PB Nº. 1.24.001.000307/2016-89 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº

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do Voto Vencedor: 1997 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POCINHOS/PB. APLICAÇÃO DE VERBASREPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DESAÚDE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DILIGÊNCIAS EFETUADAS.EVENTUAL AIA. PRESCRIÇÃO. MANDATO DO EX-PREFEITO ENCERRADO EM 2012.NÃO COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 201, ART. 1º,VII.FATOS OCORRIDOS EM 2011. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 85)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº.1.24.002.000043/2015-72 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:2045 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUS - RELATÓRIODE AUDITORIA EFETUADA EM MAIO DE 2013. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO/PB.SUPOSTA COMPRA DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO.ANTIGUIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO. 1.Trata-se de inquérito civil instaurado para apurar asirregularidades constatadas pelo Relatório n. 13351 do Departamento Nacional de Auditoria doSUS - DENASUS, relativamente ao Município de Conceição / PB. 2. O objeto dos autos apura,especificamente, a constatação n. 269237, consistente na compra de medicamentos semlicitação no valor de R$ 70.183,50. 3. O arquivamento foi promovido na origem sob ofundamento de que "o investigado Francklin Alves da Silva venceu licitações para fornecimentode medicamentos para o Município de Conceição nos anos de 2011 e de 2012", o que torna"pouco provável a venda direta de medicamentos para a empresa do investigado". 4.Homologação do arquivamento. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 86) PROCURADORIADA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.001565/2017-36 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2401 – Ementa: PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DEATRIBUIÇÃO EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB),MANTENEDORA DO HOSPITAL EVANGÉLICO DE CURITIBA. IRREGULARIDADESRELACIONADAS A RELAÇÕES TRABALHISTAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de declínio de atribuição para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio deatribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 87) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE GOIANA-PE Nº. 1.26.000.000018/2014-53 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2427 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS EBIOTECNOLOGIA (HEMOBRÁS). SUPOSTA IRREGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACOMPANHAMENTO PELO TCU.HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de Inquérito Civil instaurado para apurar possível ato deimprobidade administrativa, em razão do retardamento injustificado na construção de fábricada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS), no Município deGoiana-PE, e da existência de pagamentos efetuados indevidamente. 2. O arquivamento foipromovido na origem sob o fundamento de que "o TCU continua realizando o acompanhamentodas obras de construção da unidade fabril da Hemobrás, com acatamento por esta das suasdeterminações de adequação, inclusive, cujo monitoramento também vem sendo realizadoatravés de auditorias no âmbito da Fiscobrás, como a realizada em 2016 e 2017". 3.Homologação do arquivamento. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela

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homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 88) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000178/2015-63 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 1627 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIMDO MONTE/PE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA (CONVÊNIO N°714/2003). EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OUINFRAÇÃO PENAL. ANTIGUIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS. APLICAÇÃO DAORIENTAÇAO Nº 4 DA 5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de procedimento instauradopara apurar suposta irregularidade na aplicação de verbas repassadas pela FUNASA, paraexecução de Sistema de Abastecimento de Água, no Município de São Joaquim do Monte/PE. 2.O arquivamento foi promovido na origem sob o fundamento de que ¿em que pese a verificaçãode diversas irregularidades apresentadas em relação ao convênio em tela, transcorridos maisde 14 anos desde a data de celebração do Convênio e de mais de 7 anos desde a data em que aobra foi finalizada, não se verificam elementos suficientes para a comprovação de dolo dosagentes públicos investigados, considerando especialmente a operacionalidade das obras emquestão¿. 3. Homologação do arquivamento. gkf/07 - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).89) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA-PE Nº.1.26.003.000084/2015-84 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:1638 – Ementa: FUNASA. CONVÊNIO Nº EP 0324/07 (SIAFI Nº 628562). MELHORIASSANITÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DILIGÊNCIASEFETUADAS. ANTIGUIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS. BAIXA REPERCUSSÃOPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES Nº 4 E Nº 3 DA 5ª CCR.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 90) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCOV. Nº. 1.26.005.000112/2017-13 - Relatado por:Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 1978 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. EX- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA /PE.APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA. CONVÊNIO Nº 0994/2005 (SIAFI556.758) MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. NÃO COMPROVAÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU INFRAÇÃO PENAL. BAIXA REPERCUSSÃOPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 3 DA 5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. 1.Trata-se de procedimento instaurado para apurar supostas irregularidades relativas àaplicação de recursos oriundos do Convênio nº 0994/2005, firmado entre a Fundação Nacionalde Saúde e o Município de Itaíba /PE. 2. A Funasa apontou irregularidades na consecuçãofísica e omissão na prestação de contas no valor de R$ 17.000,00 referente à última parcelaliberada em 27/10/2010. 3. O arquivamento foi promovido na origem sob o fundamento de que"as falhas nas obras representam meras irregularidades que, consoante descrito no parecertécnico, não afetaram a funcionalidade das obras", e são de pequena monta (R$ 17.000,00). 4.Homologação do arquivamento. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 91) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOIANA-PE Nº. 1.26.006.000011/2017-24 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2000 – Ementa:DELIBERADO NA 972ª SESSÃO, DE 19/10/2017: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE ALIANÇA/PE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADASPELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONVÊNIO Nº 654386/TC/PAC 002/09. MELHORIAS

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SANITÁRIAS DOMICILIARES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA EFINANCEIRA DO CONVÊNIO. FATOS OBJETO DE AÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº4/5ª CCR. ANÁLISE APÓS RETORNO: SUPOSTO CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº201 , ART. 1º, VII. PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE 08 ANOS (CP , ART.109, IV). HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento paravotar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 92) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOIANA-PE Nº. 1.26.006.000043/2017-20 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2404 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTEFÉRRER/PE. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.CONVÊNIO SIAFI 531409 (1424/04). PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA. OBRACONCLUÍDA. PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL AIA. MANDATO DO EX-PREFEITOENCERRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃOPENAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votarpor sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 93) PROCURADORIA DAREPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.000586/2017-60 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 2355 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTEAO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE (SIOPS)DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016. O SIOPS É UM MECANISMO DE CONTROLE SOCIALE A TRANSMISSÃO DE DADOS NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSÁRIA PRESTAÇÃODE CONTAS DE CONVÊNIO ESPECÍFICO, CUJA AUSÊNCIA CONFIGURA IMPROBIDADEADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO COM REMESSAÀ 1ªCCR. 1. Trata-se de procedimento instaurado com base em representação noticiando queex-prefeito do Município de Amarante/PI teria deixado de prestar contas ao SIOPS (Sistema deInformações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) no ano de 2016. 2. O arquivamento foipromovido na origem sob o fundamento de que ¿a ausência das prestações das informações denatureza meramente declaratória não constitui conduta ímproba¿. 3. Como a previsão dealimentação do SIOPS está estabelecida na Lei Complementar 141/2012, no caso de omissão dealimentação do sistema, é possível falar-se em ato, ou omissão, ilegal, o que, em tese,demandaria eventual atuação do Ministério Publico Federal no âmbito da 1ª Câmara deCoordenação e Revisão. 4. Voto pela homologação do arquivamento, com remessa dos autos à1ªCCR, para análise no âmbito de suas atribuições. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado,remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃODO MPF para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 94) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000053/2013-99 -Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 1624 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CGU (RELATÓRIO DEFISCALIZAÇÃO EFETUADA NO PERÍODO DE 14/OUT/2009 A 26/FEV/2010). MUNICÍPIODE MOSSORÓ/RN. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA ATENÇÃOBÁSICA À SAÚDE E PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU INFRAÇÃO PENAL. INFORMAÇÃO PRESTADAPELA MUNICIPALIDADE. IRREGULARIDADES SANADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. gkf/76 -

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Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 95) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE CAICÓ-RN Nº. 1.28.200.000170/2016-77 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES –Nº do Voto Vencedor: 1444 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI. APLICAÇÃO DE RECURSOSORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. SUPOSTA AQUISIÇÃOSUPERFATURADA DE COMBUSTÍVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIASEFETUADAS. ANÁLISE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Assim,adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação.gkf/05 - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 96) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.300.000107/2013-60 - Relatado por:Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2170 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDAÇÃO MARIA FERNANDES DOS SANTOS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELOMINISTÉRIO DA SAÚDE. CONVÊNIO Nº 5414/2004. TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2005.DILIGÊNCIAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA PELA FUNASA. CONSULTA AOPORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CONVÊNIO CONCLUÍDO. ESCLARECIMENTOSPRESTADOS PELA REPRESENTADA. APRESENTAÇÃO DAS GUIAS E PAGAMENTOS, BEMCOMO DAS NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ENTREGA EDESTINAÇÃO DOS MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARTINS/RN.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE LICITATÓRIA, DE INEXECUÇÃO DO OBJETO OUDE DESVIO/MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostasna promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).97) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ASSU-RN Nº.1.28.400.000126/2015-20 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:2041 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DEASSU/RN. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃODO CRESCIMENTO (PAC 2). CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO(UPA). ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU INFRAÇÃO PENAL. CELEBRADO TERMO DE AJUSTAMENTO DECONDUTA COM PARTICIPAÇÃO DO MPF. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).98) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGO Nº.1.29.008.000173/2013-15 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:2120 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. HOSPITAL DECARIDADE DR. ASTROGILDO DE AZEVEDO ¿ HCAA. AUDITORIA FISCAL EFETUADAPELA RECEITA FEDERAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARAFRUIÇÃO DE IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E RENOVAÇÃO DAS CERTIFICAÇÕES DEENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ¿ (CEBAS). AUSÊNCIA DEELEMENTOS A ENSEJAR ATUAÇÃO DO MPF. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MPFEM SITUAÇÕES NAS QUAIS SE VERIFICARAM EFETIVAS IMPROPRIEDADES.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 99) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE CANOAS-RS Nº. 1.29.017.000205/2014-46 - Relatado por: Dr(a) JOSE

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OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2031 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.SUPOSTA TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. AIA AJUIZADA.AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOB A ÓTICA PENAL. RETORNO DOS AUTOS PARACUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 4. 1. Trata-se de Inquérito Civil instaurado paraapurar ¿terceirização irregular de 05 UPA's e respectiva higienização sem licitação, peloperíodo inicial de 12 meses, no valor aproximado de 87 milhões, à entidade Hospital NossaSenhora das Graças, via mantenedora Associação Beneficente de Canoas¿. 2. Promovido oarquivamento, os autos foram enviados à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, para fins deapreciação e homologação. 3. A seu turno, a 1ªCCR remeteu os autos para análise desta5ªCCR, pois entendeu que os fatos podem configurar ato de improbidade administrativa e/oucrime. 4. Consta nos autos cópia da petição inicial da ACP de improbidade administrativaajuizada acerca dos fatos tratados neste Inquérito Civil. 5. Contudo, o membro oficiante nãoanalisou os fatos sob a ótica criminal. 6. O Enunciado nº4 desta 5ªCCR dispõe que a promoçãode arquivamento de inquérito civil público deve registrar a existência de medidas no âmbitocriminal. 7. Assim, voto pelo retorno dos autos para nova análise da conduta dos agentesenvolvidos, sob a perspectiva penal. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelanão homologação de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 100)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO STA. CR DO SUL/CACH S Nº.1.29.020.000163/2016-56 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:1918 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DEARROIO DO TIGRE/RS. APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELA FUNASA (TC/PAC Nº0673/2011). EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA SANITÁRIA. IRREGULARIDADES. AIAAJUIZADA PELA AGU. NÃO COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL.. HOMOLOGAÇÃO.Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 101) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DEJANEIRO Nº. 1.30.001.005245/2015-13 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº doVoto Vencedor: 2123 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA (INTO). CONDUTA DESERVIDORA. SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. NÃO COMPROVAÇÃO.ARQUIVAMENTO DE PAD INSTAURADO NO ÂMBITO DO INTO. COMPROVAÇÃO DEEFETIVO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 102) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIOSJMERITI/N.IGUA/D.CAX Nº. 1.30.017.000461/2016-84 - Relatado por: Dr(a) JOSEOSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 1377 – Ementa: PROMOÇÃO DE DECLÍNIO DEATRIBUIÇÃO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARACONTRATAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS. NÃOHOMOLOGAÇÃO. 1. Trata-se de inquérito civil instaurado para apurar supostasirregularidades em contratos efetuados pela Secretaria de Saúde de São João de Meriti-RJ. 2. Omembro oficiante promoveu declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual. 3. São deatribuição do Ministério Público Federal todas as ações penais e de improbidadeadministrativa relativas ao SUS, a não ser que haja prova cabal de lesão exclusiva a recursosestaduais ou municipais. 4. Entendimento firmado pelo Conselho Institucional do MinistérioPúblico Federal em Recurso em face da decisão da 5a CCR proferida na 709ª SessãoOrdinária, em 15.4.2013 (PA n° 1.22.000.002811/2012-74). 5. Voto pela não homologação do

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declínio de atribuição ao Ministério Público Estadual. gkf/02 - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela não homologação do declínio de atribuição ao Ministério PúblicoEstadual, nos termos do voto do(a) relator(a). 103) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE S.GONÇ/ITABOR/MAGE Nº. 1.30.020.000266/2017-86 - Relatado por:Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2001 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. HEMOLAB LABORATÓRIO DEHEMATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMADE FRAUDE OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. NÃO COMPROVAÇÃO.DILIGÊNCIAS EFETUADAS. FATOS REMONTAM AOS ANOS DE 2006 A 2008.ANTIGUIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votarpor sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 104) PROCURADORIA DAREPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000266/2017-40 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMARPUMES – Nº do Voto Vencedor: 2269 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE ¿ RORAIMA.APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).AQUISIÇÃO DE BENS SUPERFATURADOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43, IV, DA LEI8.666/93. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE DO FEITOE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. 1. Trata-se de Inquérito Civil instaurado paraapurar irregularidades descritas em Relatório de Fiscalização da CGU , o qual analisou aaplicação de verbas oriundas do Fundo Nacional de Saúde (FNS) pelo Governo do Estado deRoraima. 2. A CGU verificou superfaturamento na aquisição de "três nebulizadores veicularespara aplicações a Ultra Baixo Volume (gerador de gotas aerossol), chamados de UBV-Pesado,43 pulverizadores de compressão prévia e 68 nebulizadores costais motorizados". 3. A únicaempresa participante do ato convocatório foi a MEDSELL PRODUTOS HOSPITALARESEIRELLI, cujo contrato totalizou o montante de R$ 931.937,00. 4. A CGU realizou pesquisa demercado, constatando superfaturamento no montante de R$ 432.433,83. 5. O arquivamento foipromovido na origem sob o fundamento de que "as condutas atribuídas ao então SecretárioEstadual de Saúde CÉSAR FERREIRA PENNA DE FARIA e aos demais servidores daSESAU/RR, responsáveis pela liberação dos pagamentos à empresa contratada, emborairregulares, não evidenciam a má-fé e a desonestidade dos agentes públicos, inexistindo provado dolo e da culpa, além de serem passíveis de correção com a intervenção do Estado deRoraima, tanto é que houve a notificação administrativa para a empresa devolver os valoresapurados pela CGU/RR e em razão da negativa, houve o ajuizamento de ação de cobrança". 6.O arquivamento parece prematuro. 7. O artigo 43, IV, da Lei 8.666/93 dispõe que "a licitaçãoserá processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: [...] IV - verificaçãoda conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com ospreços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com osconstantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados naata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ouincompatíveis;" 8. A legislação deixa claro que o administrador deve verificar a conformidadedas propostas com os preços adotados no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou,ainda, os constantes do sistema de registro de preços. 9. No caso dos autos, parece que nãohouve a pesquisa de preços de mercado, tendo havido, como demonstrado pela ControladoriaGeral da União, sobrepreço na aquisição dos bens. 10.As condutas dos agentes públicosconfiguram tanto ato de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, porpermitirem ou concorrerem para utilização de bens e rendas sem observância das formalidades

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legais ou concorrerem para que terceiro enriqueça ilicitamente (Lei 8.429/1992, art. 10, II eXII), como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, ao retardarou praticar ato de ofício (art. 11, II). 11. Ante o exposto, voto pela não homologação doarquivamento, com retorno dos autos para ajuizamento de ação por improbidadeadministrativa, caso não exista outro fundamento para o arquivamento. Respeitando aindependência funcional do membro oficiante. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela não homologação de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 105)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC Nº.1.33.003.000275/2017-73 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:1909 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPOSTODESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU INFRAÇÃO PENAL. ENTRAVES BUROCRÁTICOS.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 106) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE CRICIUMA-SC Nº. 1.33.003.000286/2017-53 - Relatado por: Dr(a)JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2029 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SECRETARIA DE SAÚDE DOESTADO DE SANTA CATARINA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU INFRAÇÃO PENAL.ENTRAVES BUROCRÁTICOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 107)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE BARRETOS-SP Nº.1.34.035.000011/2014-62 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:1998 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. APLICAÇÃO DERECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRETOS. PROJETOS"COMUNIDADE TERAPÊUTICA CÉLULA MATERNIDADE DE ADOLESCENTES -FUNDAÇÃO PADRE GABRIEL CORRER E RESTAURANDO VIDAS - CASA DO OLEIROCENTRO DE AÇÃO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES.PRESTAÇÕES DE CONTAS APRESENTADAS PELAS ENTIDADES E APROVADAS PELASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).108) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE REGISTRO-SP Nº.1.34.040.000035/2016-12 - Relatado por: Dr(a) JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor:1927 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. PREFEITURA DEJACUPIRANGA. APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FNS. CONSTRUÇÃO DELABORATÓRIO. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO (CONVITE Nº 19/08).DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAOU INFRAÇÃO PENAL. IRREGULARIDADES FORMAIS. OBRA CONCLUÍDA.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 109) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº. 1.36.001.000291/2015-11 - Relatado por: Dr(a)

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JOSE OSMAR PUMES – Nº do Voto Vencedor: 2421 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. PREFEITURA DE FILADÉLFIA/TO. SUPOSTARETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DESTINADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DAFAMÍLIA. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES.INFORMAÇÃO PRESTADA PELA MUNICIPALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 110) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO DO SUL Nº.DPF/MS-INQ-0595/2017 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2465 – Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. INQUÉRITOPOLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME TIPIFICADO NO ART. 333 DO CÓDIGO PENALPOR AGENTE PÚBLICO DA RECEITA FEDERAL. IPL REDISTRIBUÍDO POR OFÍCIO DECOMBATE À CORRUPÇÃO À OFÍCIO CRIMINAL. OFÍCIOS VINCULADOS A CÂMARASDISTINTAS. MATÉRIA NÃO AFETA À 5ª CCR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CSMPF Nº148, DE 1º DE ABRIL DE 2014. REMESSA DOS AUTOS AO CIMPF. Assim, voto pela remessados autos ao Conselho Institucional do Ministério Público Federal. (tfs) - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PGR/CIMPF - CONSELHOINSTITUCIONAL DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL para análise, nos termos do votodo(a) relator(a). 111) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTESCLAROS-MG Nº. JF/MOC-INQ-0007773-63.2017.4.01.3807 - Relatado por: Dr(a) MARIAHILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2495 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. CGU. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃOJOÃO DA LAGOA. EXERCÍCIO 2008-2009. SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA E FALTA DECOMPROVAÇÃO QUANTO À FINALIDADE DOS RECURSOS (R$42.511,05) DO BLOCO DEATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. MERO DESVIO DE FINALIDADE. APLICAÇÃO DAORIENTAÇÃO 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 112)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000673/2015-88 - Relatadopor: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2474 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE FERREIRAGOMES ¿ AP. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU Nº 38003. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DEMEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA. FATOS OCORRIDOSEM 2011 E 2012. ANTIGUIDADE DO FATO INVESTIGADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOSAPTOS A CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME. APLICAÇÃO DAORIENTAÇÃO Nº 4 / 5ª CCR. MEDIDAS RESSARCITÓRIAS TOMADAS. HOMOLOGAÇÃO.Assim, adoto as razões expostas para votar pela homologação da promoção de arquivamento.(tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,nos termos do voto do(a) relator(a). 113) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -AMAZONAS Nº. 1.13.000.000219/2008-61 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJPINTO – Nº do Voto Vencedor: 2057 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. FUNASA. CONSELHOS DISTRITAIS DE SAÚDE INDÍGENA (CONDISI).AMAZONAS. MUNICÍPIOS DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM, SANTA ISABEL DORIO NEGRO/AM E BARCELOS/AM. RECURSOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA.SUPOSTA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECOMENDAÇÕES Nº 06/2009 ENº 04/2009 EXPEDIDAS E ACATADAS PARCIALMENTE. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DEEVIDÊNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. MATÉRIA 5ªCCR.

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HOMOLOGAÇÃO. E REMESSA À 6ª CCR PARA ANÁLISE DE MATÉRIA DE SUAATRIBUIÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação quanto à matéria da 5ª CCR. E remessa à 6ª CCR para análise de matéria de suaatribuição. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/6A.CAM -6A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO para análise, nos termos do voto do(a)relator(a). 114) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.000388/2012-87 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2056 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.FUNASA. CONSELHOS DISTRITAIS DE SAÚDE INDÍGENA (CONDISI). AMAZONAS.MUNICÍPIOS DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM, SANTA ISABEL DO RIO NEGRO/AME BARCELOS/AM. RECURSOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE INDÍGENA. SUPOSTA OMISSÃONO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECOMENDAÇÕES Nº 06/2009 E Nº 04/2009EXPEDIDAS E ACATADAS PARCIALMENTE. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DEEVIDÊNCIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento com remessa de cópiados autos à 1ª CCR, nos termos do voto do(a) relator(a). 115) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000973/2013-68 - Relatado por: Dr(a) MARIAHILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2484 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE ITACOATIARA ¿ AM. SUPOSTAMALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2010. IDENTIFICAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DO INVESTIGADO ACERCA DO MESMOOBJETO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razõesexpostas para votar pela homologação da promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 116) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.001289/2015-65 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2473 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE MANICORÉ ¿ AM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DERECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ¿ UBS.CONFIRMAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUAISQUERIRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votar pelahomologação da promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 117)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.002117/2009-61 -Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2067 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS).SAÚDE INDÍGENA. FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS. SUPOSTA ACUMULAÇÃO DECARGOS. DSEI ALTO RIO NEGRO. ATESG. POSSÍVEL NEPOTISMO. RECOMENDAÇÃO Nº028/2009 EXPEDIDA E ACATADA. CONTROLE BIOMÉTRICO DO PONTO. CHAMAMENTOPÚBLICO Nº1/2011 DO MS. MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ SUBSTITUIU A ATESG.DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍNCULOS OU DE GRAU DEPARENTESCO COM FUNCIONÁRIOS DA FUNASA. IRREGULARIDADES SANADAS.APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

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118) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº. 1.14.000.001963/2015-74 - Relatadopor: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2068 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUS. DENASUS. MUNICÍPIO DESANTO AMARO/BA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA NATIVIDADE. POSSÍVELIRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ANO 2014. DEFICIÊNCIA NACOMPROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. VALORES GLOSADOS. NÃOCOMPROVAÇÃO DE DESVIO OU APROPRIAÇÃO DOLOSA. DESORGANIZAÇÃOADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO A ILÍCITO CRIMINAL E EMRELAÇÃO À IMPROBIDADE. MEDIDAS RESSARCITÓRIAS ADOTADAS - PARCELAMENTO¿ DESCONTO DE CRÉDITOS FUTUROS DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ÀMATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CASTRO ALVES. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 119) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRADE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000025/2017-89 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDAMARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2076 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FEIRA DE SANTANA/BA. INSS. PROCESSOS DEHABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE SEGURADOS DO INSS,BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. DIREITOINDIVIDUAL. MPF ATRIBUIÇÃO PARA APURAR SUPOSTAS FALHAS SISTÊMICASADOTADAS PELO INSS. POSSÍVEL AVALIAÇÃO COLETIVA. APRESENTADOSRELATÓRIOS MÉDICOS QUE MOSTRAM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA AVALIAÇÃO.COMPROVADA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS NO SEST SENAT. INEXISTÊNCIA DEIRREGULARIDADE SISTÊMICA NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO. EMRELAÇÃO AOS DIREITOS INDIVIDUAIS. FALTA DE ATRIBUIÇÃO DO MPF.NECESSIDADE DE BUSCAR VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 120) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIODE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000280/2017-00 - Eletrônico - Relatado por: Dr(a)MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2462 – Ementa: DECLÍNIO DEATRIBUIÇÃO. NOTÍCIA DE FATO. MUNICÍPIO DE BOA NOVA ¿ BA. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA CONTRATAÇÃO DESERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA PELA MUNICIPALIDADE. SERVIÇOSCUSTEADOS COM VERBAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICOFEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votar pela homologaçãodo declínio de atribuição. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 121)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUANAMBI Nº.1.14.009.000403/2016-01 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2059 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.CODEVASF. FUNASA. MUNICÍPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO. SISTEMA DEESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONTRATOS Nº 0.026.00/2010 E Nº 0.147.00/2010. SUPOSTAMALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DUAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS,POR ALTOS VALORES, PARA EXECUÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUEREXECUÇÃO. EGO CONSTRUTORA E OBRAS LTDA (CONTRATO Nº 0.026.00/2010¿ RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA CODEVASF ¿ INOCORRÊNCIA DEEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO - NENHUM PAGAMENTO REALIZADO).

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SOENGE CONSTRUTORA LTDA (CONTRATO Nº 0.147.00/2010 ¿ VALOR 7.141.015,50)¿ RESCISÃO AMIGÁVEL ¿ 3% DA OBRA EXECUTADA ¿ RECEBIDO O VALOR DER$177.926,56. EQUIVALENTE A 2,49% DO OBJETO REALIZADO). AUSÊNCIA DEPREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OUDE ILÍCITO CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 122)PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº.1.16.000.000049/2017-01 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2468 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS EM JUARA ¿ MT.SUPOSTA SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA À BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIAPRATICADA POR SERVIDOR DO INSS. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA AOSERVIDOR. LOCALIZAÇÃO DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PENALAJUIZADAS EM FACE DO INVESTIGADO COM O MESMO OBJETO DO APURATÓRIO.DISPENSA DE MEDIDAS ADICIONAIS. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostaspara votar pela homologação da promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado,à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 123) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.003304/2016-89 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2486 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL ¿ COREN-DF.SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS E FUNÇÕES NO COREN-DF EM RAZÃODE NEPOTISMO. CONFIRMAÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕESPOR PARENTES DE SERVIDORES. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA E CUMPRIDA.SERVIDORES IRREGULARES AFASTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU CRIME. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votarpela homologação da promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).124) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LINHARES-ES Nº.1.17.004.000014/2017-97 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2065 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. DENASUS. DATASUS. MUNICÍPIO DELINHARES/ES. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). PESSOAJURÍDICA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EXECUÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA EMDESACORDO COM AS NORMAS. VALOR A SER RESTITUÍDO R$206.940,53. SUSPENSACONEXÃO DA EMPRESA COM O SISTEMA DE VENDAS DO PROGRAMA. VALORATUALIZADO E RESTITUÍDO (DÉBITO QUITADO). ADOTADAS AÇÕES NA ESFERAADMINISTRATIVA EM CURSO (SANÇÃO DESCREDENCIAMENTO). ÂMBITO CRIMINAL -CÓPIAS ENCAMINHADAS À POLÍCIA FEDERAL. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDASVOLTADAS À RESPONSABILIZAÇÃO E RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 125) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DEGOIÂNIA Nº. 1.18.000.000661/2017-00 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJPINTO – Nº do Voto Vencedor: 2496 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NOTÍCIADE FATO. DENASUS. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PESSOA JURÍDICA SANTA CRUZ.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR.

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DESCUMPRIMENTO DE NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EQUIPARAÇÃO AAGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DA 5ª CCR. APLICABILIDADE DA LEI DEIMPROBIDADE AO SÓCIO-ADMINISTRADOR OU REPRESENTANTE LEGAL DAFARMÁCIA. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DASINVESTIGAÇÕES, PODENDO HAVER REDISTRIBUIÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Votopelo retorno dos autos à origem para continuidade das investigações, podendo haverredistribuição. Não homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelanão homologação de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 126)PROCURADORIA DA

UBLICA - GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.001570/2017-83 - Relatadopor: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2060 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DENASUS. PCGO. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÁS-GO. RECURSOS FEDERAIS.EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. TRÊS OBJETOS:1) RELATÓRIO DENASUS Nº 10.059/2010 - INSTAURADO IC 1.18.000.001414/2011-27¿ ARQUIVADO COM REMESSA À PROCURADORIA DA UNIÃO DE GOIÁS PARA ADOTARMEDIDAS RESSARCITÓRIAS (PREJUÍZO R$46.935,00). 2) RELATÓRIO DENASUS N°14.805/2014 - MEDIDAS RESSARCITÓRIAS ¿ OFICIADA A PROCURADORIA DA UNIÃO. 3)LAUDO PERICIAL DA POLÍCIA CIVIL DE GOIÁS - INSTAURADO NF Nº1.18.000.001681/2017-90 ¿ ARQUIVADA ¿ CONDUTAS ATÍPICAS. HOMOLOGAÇÃO. Adotoas razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 127) PROCURADORIA DA REPUBLICA -GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.004237/2016-45 - Relatado por: Dr(a)MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2054 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIASOCIAL DE CATALÃO/GO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Nº 6075771631(CATALÃO) E6111048795(IPAMERI). SERVIDORES. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO RURAL.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. BENEFÍCIO EM CATALÃO INDEFERIDO. RAZÃODIVERGÊNCIA DE DOCUMENTOS. MESMO BENEFÍCIO EM IPAMERI DEFERIDO.DIVERGÊNCIAS ESCLARECIDAS. PARA CONCESSÃO FOI NECESSÁRIO OESCLARECIMENTO QUANTO À REGULARIZAÇÃO DAS GLEBAS. NÃO HÁ INDÍCIOS DEATUAÇÃO DE SERVIDORES COM OBJETIVO DE PREJUDICAR DELIBERADAMENTEPESSOA FÍSICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO OU ILÍCITO PENAL.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 128) PROCURADORIA DA REPUBLICA- MARANHAO Nº. 1.19.000.002611/2017-11 - Eletrônico - Relatado por: Dr(a) MARIAHILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2479 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. NOTÍCIA DE FATO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADEFEDERAL DO MARANHÃO ¿ HUUFMA. SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANTO APARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSÍVELCONTRATO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO COM EMPRESA DE TITULARIDADE DOSERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NAREPRESENTAÇÃO. PESSOA DIVERSA DO INVESTIGADO RESPONSÁVEL PELA EMPRESACONTRATADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS NO RECURSO DE ARQUIVAMENTO.HOMOLOGAC¿A¿O. Assim, adoto as razões expostas para votar pela homologação dapromoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela

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homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 129) PROCURADORIADA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000115/2016-21 -Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2497 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. IC. CGU. MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PROCESSO DE LICITAÇÃO 25/2015. AQUISIÇÃODE MEDICAMENTOS. SUPOSTAS FRAUDES NAS PROPOSTAS APRESENTADAS NADISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PESSOAJURÍDICA. MUNICÍPIO RESCINDIU UNILATERALMENTE O CONTRATO. NÃOREALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SERVIDORAP.G.A. CONDENADA EM PAD POR AGIR COM DESÍDIA E NÃO ATUAR DE ACORDO COMA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRAOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).130) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS-MS Nº.1.21.002.000109/2016-17 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2062 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE MACHADÃO DO SUL/MS. SECRETARIA DE SAÚDE. PFDC/MPF. REDENACIONAL DE ATUAÇÃO EMERGENCIAL. RECURSOS FEDERAIS (R$10.203,36).ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS NA TEMÁTICA DEEPIDEMIA DE VÍRUS TRANSMITIDOS PELO AEDES AEGYPTI. DIVERSAS AÇÕES EATIVIDADES EMPREENDIDAS. EFICÁCIA DAS AÇÕES REALIZADAS. MUNICÍPIOOFICIADO QUANTO À QUESTÃO DOS COMITÊS MUNICIPAL E TÉCNICO DE COMBATEAO VETOR DO AEDES AEGYPTI. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 131) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JUIZ DEFORA-MG Nº. 1.22.001.000383/2015-88 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJPINTO – Nº do Voto Vencedor: 2064 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. DATASUS ¿ CNES NET. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MÉDICO CEDIDOAO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CARGAHORÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 12.352/2011 (IC Nº 1.22.001.000370/2011-85). REDUÇÃO DAJORNADA DOS MÉDICOS VINCULADOS À UNIÃO CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE JUIZDE FORA - MPF E TCU - REGULARIZAÇÃO INFRINGE PORTARIA E CONVÊNIOFIRMADO. TCU ACÓRDÃO PROFERIDO. MPF RECOMENDAÇÃO Nº 02/1012 EXPEDIDA.VALOR DEVIDO (R$22.617,83). IMPLANTADA REPOSIÇÃO EM MAIO DE 2016 (10% DORENDIMENTO BRUTO). INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 132) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOV.VALADARES-MG Nº. 1.22.009.000176/2016-34 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDAMARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2466 – Ementa: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE GOVERNADORVALADARES ¿ MG. SUPOSTO CRIME PREVISTO NA LEI 8.666/93. DISPENSA IRREGULARPARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETRANSBORDO, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

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URBANOS. UTILIZAÇÃO DE VERBAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL.HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votar pela homologação do declíniode atribuição. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação dodeclínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 133) PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS-MG Nº. 1.22.012.000095/2017-66 -Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2481 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE FLORESTAL¿ MG. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAAPLICAÇÃO DE RECURSOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃODE QUAISQUER ATOS APTOS A CARACTERIZAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OUCRIME. COMPROVAÇÃO DA AÇÃO DO MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DA SAÚDE PARASANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES FORMAIS. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto asrazões expostas para votar pela homologação da promoção de arquivamento. (tfs) -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 134) PROCURADORIA DA REPUBLICA -PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.002087/2012-41 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDAMARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2072 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CGU. PF. CONSELHO FEDERAL DEENFERMAGEM (COFEN). PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM(COREN/PA). EVENTUAIS SITUAÇÕES NÃO RESOLVIDAS PELO CONSELHOACARRETAM POSSÍVEL DESCONTROLE NO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕESABRANGIDAS PELO COREN. APRESENTADA DECLARAÇÃO DO PRÓPRIOREPRESENTANTE ONDE ASSUME QUE TOMOU AÇÕES PRECIPITADAS E QUE NÃOREFLETEM A REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. COFEN - SINDICÂNCIAREALIZADA ¿ ARQUIVADA - INEXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE. POLÍCIAFEDERAL - APURATÓRIOS INFRUTÍFEROS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostasna promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).135) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PBNº. 1.24.001.000226/2014-17 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2469 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE POCINHOS ¿ PB. SUPOSTAS PERCEPÇÕESINDEVIDAS DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DOMUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NAREPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votar pelahomologação da promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 136)PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.003360/2015-23 - Relatadopor: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2069 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. UFPR. DEPARTAMENTO DEMEDICINA VETERINÁRIA. PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. A) SUPOSTODESRESPEITO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. B) EVENTUAL EXERCÍCIO DEATIVIDADES PARALELAS INCLUSIVE EM EMPRESAS PRÓPRIAS. C) POSSÍVEL MÁ-GESTÃO DE RECURSOS DO HOSPITAL VETERINÁRIO. D) SUSPEITA DE ASSÉDIOSEXUAL CONTRA ALUNOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADEINCOMPATÍVEL COM CARGO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NENHUM DOS CITADOS NAREPRESENTAÇÃO EXERCE CARGO ADMINISTRATIVO JUNTO AO HOSPITALVETERINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ GESTÃO DE VERBAS PÚBLICAS.

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INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS POR ASSÉDIO SEXUAL OU AMEAÇA. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS DE CRIME OU DE IMPROBIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELOREPRESENTANTE. ARQUIVAMENTO MANTIDO PELO PROCURADOR OFICIANTE.RECEBO O RECURSO E NEGO PROVIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTOHOMOLOGADA. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 137) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU-PR Nº. 1.25.003.004981/2014-13 - Relatado por:Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2464 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA¿ PR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARAIMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ¿ UPA. EXIGÊNCIASAPONTADAS PELO TCU ANALISADAS. CONFIRMAÇÃO DE REGULARIDADE NAS OBRASDA UPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME.HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votar pela homologação da promoçãode arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 138) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA-PR Nº. 1.25.008.000233/2017-64 -Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2061 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DEPIRAÍ DO SUL. PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.AGENTES DE SAÚDE. DIVERSAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS AJUIZADAS.CONSTATADO O NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL. MUNICÍPIOOFICIADO. JUNHO DE 2015. IMPLANTADO PISO SALARIAL DOS AGENTESCOMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 34 DE 09/03/2016.IRREGULARIDADES SANADAS. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 139)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº.1.26.002.000155/2015-59 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2063 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.FUNASA. MUNICÍPIO DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX. CONVÊNIO Nº 1642/2005 (SIAFI556852). SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.OBJETO EXECUTADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM RESSALVAS. FALHASFORMAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA DE ILÍCITOCRIMINAL. VALORES NÃO UTILIZADOS - RESSARCIDOS (GRU). HOMOLOGAÇÃO. Adotoas razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 140) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE GOIANA-PE Nº. 1.26.006.000002/2017-33 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDAMARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2472 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE CONDADO ¿ PE. CONVÊNIOSIAFI Nº 569610. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOSORIUNDOS DA FUNASA PARA OBRAS DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES.COMPROVAÇÃO DE MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃOCONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME. HOMOLOGAÇÃO.Assim, adoto as razões expostas para votar pela homologação da promoção de arquivamento.

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(tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento,nos termos do voto do(a) relator(a). 141) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE PICOS-PI Nº. 1.27.001.000065/2018-83 - Eletrônico - Relatado por: Dr(a)MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2463 – Ementa: CONFLITONEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. NOTÍCIA DE FATO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DEPIAUÍ X MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAUTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DO PAC DOADAS À PREFEITURA DE GEMINIANO ¿ PI.EXPIRAÇÃO DE PRAZO EM TERMO DE DOAÇÃO QUE POSSIBILITARIA REVERSÃO ÀUNIÃO DOS BENS DOADOS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA. Diante do exposto,opino pela atribuição do suscitado ¿ Ministério Público do Estado do Piauí. Encaminhe-se osautos à Exma. Procuradora-Geral da República. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela atribuição do suscitado e pela remessa dos autos à Exma.Procuradora-Geral da República, nos termos do voto do(a) relator(a). 142) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000025/2017-03 -Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2471 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO¿ RN. SUPOSTA PERCEPÇÃO INDEVIDA POR SERVIDOR DE GRATIFICAÇÃO PARAATIVIDADE EXERCIDA NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DAFAMÍLIA. COMPROVAÇÃO QUANTO A PERCEPÇÃO INDEVIDA. VALORES RECEBIDOSDE BOA-FÉ. CONFIRMAÇÃO DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR QUANTO APERCEPÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAOU CRIME. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votar pela homologaçãoda promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 143) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000161/2016-12 -Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2475 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DEMOSSORÓ ¿ RN. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARAPAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE JUNTO AOS PROGRAMAS ESTRATÉGIASAÚDE DA FAMÍLIA E NACIONAL DE MELHORIA DE ACESSO E DA QUALIDADE DAATENÇÃO BÁSICA. CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTANTE QUANTO AO PAGAMENTODOS MESES ATRASADOS. IRREGULARIDADES SANADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas paravotar pela homologação da promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).144) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº.1.29.000.002470/2015-29 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2058 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.SAÚDE. DESMEMBRADO DO IC 1.29.000.001780/2015-26 QUE FOI DESMEMBRADO DOIC 1.29.000.001738/2014-24. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO SUL. OBJETO:¿RECOMENDAR (¿) O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO OU DOCUMENTOEQUIVALENTE AO USUÁRIO NÃO ATENDIDO PELO SUS, ESCLARECENDO OSMOTIVOS¿. RECOMENDAÇÃO Nº127/2015 EXPEDIDA E ACATADA. HOMOLOGAÇÃO.Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação.Dr(a) Maria Hilda Marsiaj Pinto Subprocurador(a)-Geral da República - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 145) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº.

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1.29.000.002552/2012-21 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2483 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL ¿ COREN/RS.SUPOSTO PAGAMENTO IRREGULAR DA QUANTIA DE R$22.376,80 À FUNCIONÁRIA DOCONSELHO. CONFIRMAÇÃO DE MORTE DA REPRESENTADA. MEDIDASRESSARCITÓRIAS TOMADAS. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votarpela homologação da promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).146) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO SUL Nº.1.29.000.002555/2012-64 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2477 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL ¿ COREN/RS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR PRESIDENTE DO CONSELHODURANTE A GESTÃO DE 2009-2011 QUANTO A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADOCOM A EMPRESA KONTAC VIAGENS E TURISMO LTDA. CONFIRMAÇÃO DE MORTE DAREPRESENTADA. MEDIDAS RESSARCITÓRIAS TOMADAS. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adotoas razões expostas para votar pela homologação da promoção de arquivamento. (tfs) -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 147) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIODE RIO GRANDE-RS Nº. 1.29.006.000216/2016-17 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDAMARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2476 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DR. MIGUEL RIETCORRÊA JR. DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE ¿ RS E EMPRESABRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES ¿ EBSERH. SUPOSTO PATROCÍNIO DEINTERESSES PRIVADOS POR ADVOGADOS DA EBSERH À SERVIDORES DO HOSPITALUNIVERSITÁRIO. COMPROVAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE OU MÁ-FÉDOS REPRESENTADOS. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA E CUMPRIDA PELOSENVOLVIDOS. IRREGULARIDADES INAPTAS A CARACTERIZAR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU CRIME. HOMOLOGAC¿A¿O. Assim, adoto as razões expostas paravotar pela homologação da promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).148) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.002935/2014-30 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2485 –Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CONSELHO REGIONALDE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CRF-RJ. SUPOSTASIRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO CONSELHO. 1) AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DECONTAS QUANTO A VIAGENS INTERNACIONAIS. 2) UTILIZAÇÃO DE VERBAS DOCONSELHO PARA PATROCÍNIO DE CAUSA PARTICULAR. 3) IRREGULARIDADES NAPRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. 4) PREJUÍZO AOERÁRIO EM RAZÃO DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. CONFIRMAÇÃO DE PREJUÍZOQUANTIFICADO EM R$3.908,40. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU CRIME. MEDIDAS RESSARCITÓRIAS TOMADAS.HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votar pela homologação da promoçãode arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 149) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ Nº. 1.30.002.000135/2016-36 - Relatadopor: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2075 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SUS. PREFEITURA MUNICIPAL

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DE CAMBUCI/RJ. CONVÊNIO 513/2007 (SIAFI 617.259). OBJETO: AQUISIÇÃO DE DUASUNIDADES MÓVEIS DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE APENAS UMA UNIDADE. VALORATUALIZADO E RESSARCIDO (R$84.266,53). NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DEIMPROBIDADE E DE ILÍCITO CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).150) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPOS-RJ Nº.1.30.002.000170/2011-41 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2066 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ. PROGRAMA DE SAÚDE DAFAMÍLIA (PSF). APLICAÇÃO DOS RECURSOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.SEGUNDO SEMESTRE DE 2011. FUNCIONÁRIOS SEM PAGAMENTO. RECOMENDAÇÃONº 3/2016 EXPEDIDA PELO CORREGEDOR-GERAL DO MPF. RESOLVIDOSPAGAMENTOS EM ATRASO. SEM NOTÍCIAS DE NOVAS OCORRÊNCIAS. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 151) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE RESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000129/2017-18 - Relatado por: Dr(a)MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2467 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. HOSPITAL MILITAR DE RESENDE¿ RJ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES APTAS A ENSEJAR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. 1) AGRESSÕES FÍSICAS COMETIDAS POR CORONEL DO EXÉRCITO.2) DESVIO DE FINALIDADE NO USO DE MEDICAMENTOS. INFORMAÇÕES VAGAS NAREPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CONTINUIDADE DOAPURATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votar pelahomologação da promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 152)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000624/2010-83 -Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2470 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DECARDIOLOGIA ¿ INS. SUPOSTO ESQUEMA DE CORRUPÇÃO COMANDADO PORMÉDICO DA INSTITUIÇÃO. POSSÍVEL EXTORSÃO PRATICADA CONTRAFORNECEDORES DE MATERIAL HOSPITALAR. CONCLUSÃO DE AUDITORIA DODENASUS POR MERAS FALHAS ADMINISTRATIVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DASIRREGULARIDADES APONTADAS NA REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAC¿A¿O. Assim,adoto as razões expostas para votar pela homologação da promoção de arquivamento. (tfs) -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 153) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE S.GONÇ/ITABOR/MAGE Nº. 1.30.020.000319/2014-16 - Relatado por: Dr(a) MARIAHILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2542 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DOSUS (DENASUS). CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM-RJ.POSSÍVEL LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. RECURSOS PÚBLICOS. SAÚDE. EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014.RELATÓRIO DE GESTÃO: AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DEMEDICAMENTOS. PROBLEMAS NA ESTRUTURAÇÃO DO FMS (CÓPIASENCAMINHADAS AO 4º OFÍCIO DA PRM-SÃO GONÇALO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS

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CABÍVEIS). NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NEMDE ILÍCITO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 154)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000534/2017-61 -Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2071 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. TCU. ESTADO DERONDÔNIA. FNS. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONVÊNIO. CONTASIRREGULARES. FATOS OCORRIDOS A MAIS DE VINTE ANOS. EVENTUAL CRIME OUIMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. MEDIDAS RESSARCITÓRIAS ADOTADAS.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 155) PROCURADORIA DA REPUBLICA- RORAIMA Nº. 1.32.000.000228/2017-97 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJPINTO – Nº do Voto Vencedor: 2055 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA. TRÊS INDÍGENAS.SESSÕES DE HEMODIÁLISE. SUSPEITA DE REALIZAÇÃO EXCESSIVA. LAUDOSMÉDICOS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS PACIENTES. TRATAMENTOPRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIAMENTOECONÔMICO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 156) PROCURADORIA DA REPUBLICA- SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.001041/2017-73 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDAMARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2478 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. NÚCLEO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDEEM SANTA CATARINA. SUPOSTO ASSÉDIO MORAL COMETIDO POR CHEFIA IMEDIATADE SERVIDOR APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE DENÚNCIA REALIZADA POR ESTEJUNTO A CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DEIRREGULARIDADES APTAS A CARACTERIZAR ASSÉDIO MORAL OU OUTRO ATO DEIMPROBIDADE. RECOMENDAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE QUESTÕES FORMAISCUMPRIDA. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votar pelahomologação da promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 157)PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTA CATARINA Nº. 1.33.000.003227/2010-91 -Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2073 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. TCU. SUS. DENASUS.SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/SC. PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DEMEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. PREGÃO 114/2008. ICMS. SUPOSTA COBRANÇAINDEVIDA IC 1.33.000.001681/2005-40 INSTAURADO. MEDIDAS RESSARCITÓRIAS AÇÃOCIVIL PÚBLICA Nº 5008048.2016.404.7200. TCU INFORMA QUE FOI ACOLHIDASOLICITAÇÃO DO MPF PARA INVESTIGAÇÃO E QUE SERÁ REALIZADA EM MOMENTOOPORTUNO. MPF ANUALMENTE OFICIA AO TCU SOLICITANDO NOTÍCIAS DAAUDITORIA A SER REALIZADA NA SECRETARIA DA SAÚDE E OBTÉM COMO RESPOSTAQUE "A INSPEÇÃO NÃO FOI REALIZADA". HAVENDO CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIADE IRREGULARIDADES NO RESULTADO DA AUDITORIA DO TCU PODERÁ SERINSTAURADO NOVO PROCEDIMENTO OU DESARQUIVADOS ESTES AUTOS.APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na

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promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).158) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOAÇABA-SC Nº.1.33.004.000067/2016-83 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2070 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.JOAÇABA/SC. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO SANTA TERESINHA (HUST). PROCESSOSLICITATÓRIOS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. POSSÍVEIS DIRECIONAMENTOS ESOBREPREÇOS. MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONTROLE SOBRE EVENTUALDIRECIONAMENTO DE BENS DESCRITOS. INEXISTÊNCIA DE DIRECIONAMENTO DOOBJETO A SER LICITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES.REUTILIZAÇÃO DE AGULHAS - INSTAURADO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 159) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Nº. 1.33.005.000415/2014-41 - Relatado por: Dr(a)MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2482 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM JOINVILLE¿ SC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR DOINSS. POSSÍVEL PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DASIRREGULARIDADES APONTADAS NA REPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAC¿A¿O. Assim,adoto as razões expostas para votar pela homologação da promoção de arquivamento. (tfs) -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 160) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE TUBARAO/LAGUNA Nº. 1.33.007.000174/2017-62 - Relatado por: Dr(a) MARIAHILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2480 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE TUBARÃO ¿ SC.SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANTO A REMUNERAÇÃO DE AGENTESCOMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE ESTARIAM COM DISPARIDADE SALARIAL E EMDESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NAREPRESENTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Assim, adoto as razões expostas para votar pelahomologação da promoção de arquivamento. (tfs) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 161)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.J.DO R.PRETO/CATAND Nº.1.34.015.000429/2014-16 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDA MARSIAJ PINTO – Nº doVoto Vencedor: 2136 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE CATANDUVA/SP. EX-PREFEITO. VERBA FEDERAL. REFORMA EINSTALAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO DE PESSOAS VICIADAS EM BEBIDASALCOÓLICAS E DROGAS EM GERAL - CASA DE TRATAMENTO TRANSITÓRIO (CAT-TIPOI) - E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL EM ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS ¿ (CAPSAD). SUPOSTAS IRREGULARIDADES. OBRAS REALIZADAS (2012). PORÉM NÃOENTRARAM EM FUNCIONAMENTO. ATIVIDADES NÃO INICIADAS. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE/IRREGULARIDADE. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À 1ª CCR.HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação, com remessa de cópia dos autos à 1ª CCR. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento com remessa de cópia dos autos à 1ªCCR, nos termos do voto do(a) relator(a). 162) PROCURADORIA DA REPUBLICA NOMUNICIPIO DE LAGARTO-SE Nº. 1.35.004.000012/2017-80 - Relatado por: Dr(a) MARIAHILDA MARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2053 – Ementa: PROMOÇÃO DE

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ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. FNS. ASSOCIAÇÃO DEASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAGARTO/SE.CONVÊNIO Nº 811932/2014. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. AQUISIÇÃO DEEQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. PARECER FINANCEIRO DO MINISTÉRIODA SAÚDE - PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM RESSALVAS; RECOMENDADACELERIDADE NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SEU TOMBAMENTO.FALHAS FORMAIS. INOCORRÊNCIA DE MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA E DEPREJUÍZO AO ERÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. PROCURADORREALIZOU VISITA IN LOCO. IRREGULARIDADES SANADAS. HOMOLOGAÇÃO. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 163) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE LAGARTO-SE Nº. 1.35.004.000017/2017-11 - Relatado por: Dr(a) MARIA HILDAMARSIAJ PINTO – Nº do Voto Vencedor: 2074 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. TCE/SE.MUNICÍPIO DE POÇO VERDE/SE. ALIMENTAÇÃO DE DADOS NOS SISTEMASGOVERNAMENTAIS (SISTEMA DE AUDITORIA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DESERGIPE (SISAP) E SIOPS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EM RELAÇÃO AO SISAP ASIRREGULARIDADES FORAM INFORMADAS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO AO TCE/SE.SIOPS ¿ EXERCÍCIO 2016 ¿ MUNICÍPIO TRANSMITIU OS DADOS. ANO 2017 DADOSTRANSMITIDOS PARCIALMENTE ¿ PENDENTES AS INFORMAÇÕES DO 2º BIMESTRE.NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE OU DE ILÍCITO PENAL. NÃOCOMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. Adoto as razões expostasna promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).164) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LUZIANIA/FORMOSA-G Nº. 1.01.004.000028/2008-80 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2396 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.POSSÍVEL ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS PÚBLICOS POR MÉDICO NOMUNICÍPIO DE VILA BOA/GO. UM EXERCIDO NO HOSPITAL MUNICIPAL E O OUTRONO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA ¿ PSF. DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSMÍNIMOS QUE COMPROVEM QUE O MÉDICO TERIA ATUADO EMDESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATOSSUPOSTAMENTE OCORRIDOS ENTRE 2005 E 2009. EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE.PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 165)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº.1.11.000.001223/2011-16 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2703 – Ementa: PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL.MUNICI¿PIO DE UNIA¿O DOS PALMARES. SUPOSTO PAGAMENTO DEGRATIFICAC¿A¿O A SERVIDORES SEM AMPARO LEGAL E COM RECURSOS ORIUNDOSDO FUNDO MUNICIPAL DE SAU¿DE E POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAEXECUC¿A¿O DO CONVE¿NIO SIAFI N° 617779, CELEBRADO PARA A CONSTRUC¿A¿ODE UNIDADES BA¿SICAS DE SAU¿DE. IRREGULARIDADES MERAMENTE FORMAIS.EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAC¿A¿O VISANDO A SUSPENSA¿O DO PAGAMENTO DASGRATIFICAC¿O¿ES IRREGULARES. ACATAMENTO. INTERPRETAÇÃO ERRO¿NEA DASPORTARIAS DO MINISTE¿RIO DA SAU¿DE. INEXPRESSIVIDADE DOS VALORES PAGOS.AUSÊNCIA DE MA¿-FE¿. UNIDADES DE SAÚDE DEVIDAMENTE CONCLUI¿DAS E EMPLENO FUNCIONAMENTO. PRESTAC¿A¿O DE CONTAS APROVADA. HOMOLOGAÇÃO. -

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Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 166) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº.1.12.000.000352/2014-01 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2460 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.FARMÁCIA DA REDE PRÓPRIA MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP. PROGRAMA FARMÁCIAPOPULAR DO BRASIL (PFPB). SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. MERASIRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. VALORES PAGOS CONDIZENTES COM ASMEDICAÇÕES VENDIDAS. COMPRADORES CADASTRADOS NO PROGRAMA.HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento paravotar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 167) PROCURADORIADA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000634/2015-81 - Relatado por: Dr(a) RENATOBRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2417 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DEMAZAGÃO/AP. CONVÊNIO Nº 802690/2014. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DEDRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E LIMPEZA DE CANAIS. SUPOSTAIRREGULARIDADE. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. PROCEDIMENTO INSTAURADO APARTIR DE REPRESENTAÇÃO NOTICIANDO SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAEXECUÇÃO DE DIVERSOS CONVÊNIOS. CONVÊNIO AINDA EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIADE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).168) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000763/2016-50 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 1928 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE PORTOGRANDE/AP. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS GASTOS DO ORÇAMENTO PÚBLICOEM SAÚDE. EXERCÍCIO DE 2012. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DOSISTEMA DO TESURO NACIONAL (CAUC). IRREGULARIDADE SANADA. CONTASAPRESENTADAS. IRREGULARIDADES JUSTIFICADAS. RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃODE 2012 APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO.(ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 169) PROCURADORIA DA REPÚBLICA- AMAPÁ Nº. 1.12.000.000951/2013-35 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES –Nº do Voto Vencedor: 2178 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITOCIVIL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR NO ESTADO DO AMAPÁ. RELATÓRIO DEAUDITORIA Nº 12407 DO DENASUS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DEREGULARIDADE TÉCNICA POR EMPRESA FARMACÊUTICA. MERA IRREGULARIDADEADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBASPÚBLICAS. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 170)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.001206/2015-75 - Relatadopor: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2690 – Ementa:PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL. MUNICI¿PIO DE MACAPA¿.SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUC¿A¿O DOS RECURSOS FEDERAISDESTINADOS À SAU¿DE MENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU CRIME. VERBA DE CUSTEIO DA SAÚDE MENTAL DIRECIONADAAO BLOCO ATENC¿A¿O DE ME¿DIA E ALTA COMPLEXIDADE. SERVIÇOS DE SAÚDE

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MENTAL DEVIDAMENTE EXECUTADO NO CENTRO DE ATENC¿A¿O PSICOSSOCIAL.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DANOS OU DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS.HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção dearquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Procuradorda República oficiante. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 171) PROCURADORIADA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000027/2011-50 - Relatado por: Dr(a)RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2651 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL. TCU. ACÓRDÃO Nº 7337/2009. MINISTE¿RIO DASAU¿DE. FUNDAÇÃO BOAS NOVAS. CONVE¿NIOS NºS 4004/2004 E 4132/2004.AQUISIC¿A¿O DE UNIDADES MO¿VEIS DE SAU¿DE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAEXECUC¿A¿O DOS OBJETOS CONTRATADOS. IPL ARQUIVADO. NECESSIDADE DENOVA ANÁLISE. RETORNO DOS AUTOS. 1. Data venia do colega, a forma de cálculo daprescrição adotada está equivocada. Primeiramente necessário perquirir a natureza dos cargosocupados pelos servidores. Ao servidor público ocupante de cargo comissionado, e não detentorde cargo efetivo, aplica-se o prazo prescricional do inciso I do artigo 23 da Lei nº 8.429/92, deforma que a prescrição só ocorre após cinco anos da data em que deixa o cargo em comissão.Se detentor de cargo efetivo aí sim, aplica-se o inciso II do art. 23 da mesma lei. Além disso,tudo indica que no caso, os gestores da Fundação não são servidores públicos, razão pela qualaplica-se o art. 23, inc. I da Lei 8429/92, devendo-se verificar quando o Presidente ou Diretor eeventualmente, outros gestores, deixaram o(s) cargo(s). 2. Ante o exposto, voto pelo retorno dosautos para nova análise da prescrição e providências adicionais, se não prescrito. Distribuiçãoaleatória caso o Procurador oficiante não deseje permanecer à frente dos autos. ANÁLISEAPÓS RETORNO DILIGÊNCIAS CUMPRIDAS. EXAME DOS FATOS SOB O ENFOQUE DANOVA REGRA PRESCRICIONAL. AIA PRESCRITA. INCIDÊNCIA DO INC. III DO ART. 23DA LEI Nº 8.429/92. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA FINAL DAPRESTAC¿A¿O DE CONTAS E A PRESENTE DATA. IPL ARQUIVADO. ACÓRDÃO DO TCU.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 08/5ª CCR. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 172)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000536/2013-44 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2103 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DEENFERMAGEM DO AMAZONAS (COREN/AM). 1.SUPOSTA DISPENSA INDEVIDA DELICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E SERVIÇO DETÁXI. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DISPENSA JUSTIFICADA. CARÁTEREMERGENCIAL. CONTRATAÇÕES MANTIDAS POR PERÍODO DETERMINADO. 2.SUPOSTO EXCESSO DE VIAGENS E PAGAMENTOS DE DIÁRIAS. IRREGULARIDADENÃO COMPROVADA. VIAGENS JUSTIFICADAS PELO CIREN/AM. 3. CONTRATAÇÃOIRREGULAR DE ESTAGIÁRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ATUAÇÃO REGULARDE INSTITUTO MEDIADOR, 4. SUPOSTA ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. NÃOCONFIGURAÇÃO. FUNÇÕES OCUPADAS NÃO CONSTITUEM CARGOS PÚBLICOS ESEM REMUNERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 173)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000679/2012-75 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2349 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MÉDICOS DA EQUIPE DECIRURGIA CARDÍACA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO FRANCISCA MENDES EM

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MANAUS/AM. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL, COMPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HOSPITAIS PARTICULARES DURANTE HORÁRIOS QUEDEVERIAM ESTAR À DISPOSIÇÃO DO HUFM. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES EDOCUMENTOS APRESENTADOS PELO HUFM. A AUSÊNCIA DE UMA JORNADA PRÉESTABELECIDA PELO HOSPITAL E A FALTA DE CONTROLE RÍGIDO DESSA JORNADADIFICULTA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. DEMONSTRADA UMARELATIVIZAÇÃO QUANTO AO REGISTRO DE FREQUÊNCIA NO RELÓGIO ELETRÔNICODA INSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, CONSTANTEMENTE, AS CIRURGIAS PERDURAVAMPOR HORAS, IMPOSSIBILITANDO OS MÉDICOS DO REGISTRO HABITUAL. ALÉMDISSO, OS HOSPITAIS PARTICULARES OFICIADOS AFIRMARAM QUE OS MÉDICOSINVESTIGADOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS A ESTAS INSTITUIÇÕES O FIZERAMCOMO AUTÔNOMOS E, PORTANTO, SEM OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR O HORÁRIO DETRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.PROMOVIDO O ARQUIVAMENTO DO IPL JUDICIALMENTE. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 174) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONASNº. 1.13.000.000745/2013-98 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 1986 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO/AM. TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2012. AMPLIAÇÃO DAUNIDAE BÁSICA DE SAÚDE DR. JOSÉ EURÍPEDES PEREIRA JÚNIOR. SUPOSTAMALVERSAÇÃO. OBRA INTEGRALMENTE CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DEDESVIO OU MALVERSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).175) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000755/2015-95 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2383 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. OPERAÇÃO MARTELO. DISTRITOSANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA (DSEI) DE MANAUS. ESTAGIÁRIOS PR/AM. SUPOSTOVAZAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 176)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001051/2013-78 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 1965 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DEURUCURITUBA/AM. RELATÓRIO DENASUS Nº 14273. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DERECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.TRANSFERÊNCIAS ¿FUNDO A FUNDO¿. ACP AJUIZADA EM FACE DO PREFEITO ÀÉPOCA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AJUIZAMENTO DE ACP EM FACE DASDEMAIS AUTORIDADES. PRESCRIÇÃO E/OU AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVOCARACTERIZADOR DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS PARACUMPRIMENTO DOS ENUNCIADOS Nº 4 E Nº 8 DESTA 5ª CCR. (ACFPC) Voto pelo retornodos autos para cumprimento dos Enunciados nº 4 e 8 desta 5ª CCR. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a)relator(a). 177) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº.1.13.000.001118/2013-74 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2694 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO SISTEMA DE

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INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS PÚBLICOS EM SAÚDE (SIOPS), DURANTE OEXERCÍCIO DE 2012. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ATUALPREFEITO. O SIOPS É UM MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL E A TRANSMISSÃO DEDADOS NELE VEICULADA NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DECONTAS DE CONVÊNIO ESPECÍFICO, CUJA AUSÊNCIA CONFIGURARIA IMPROBIDADEADMINISTRATIVA E CRIME DE RESPONSABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO, COM REMESSA À 1ªCCR. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autosà PGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF para análise,nos termos do voto do(a) relator(a). 178) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOMUNICÍPIO DE TEFÉ-AM Nº. 1.13.002.000222/2013-21 - Relatado por: Dr(a) RENATOBRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2635 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ALVARÃES/AM.SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. REFORMA E AMPLIAÇÃODE 02 UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. FATOS APRECIADOS PELO TCU. IRREGULARIDADES MERAMENTEFORMAIS E QUE NÃO VICIARAM O PROCESSO LICITATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 179) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - BAHIA Nº.1.14.000.001518/2012-61 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2714 – Ementa: PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL.RELATO¿RIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. MUNICI¿PIO DE ITAPARICA. APURAÇÃO DEDIVERSAS IRREGULARIDADES NO A¿MBITO DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COMRECURSOS DO MINISTE¿RIO DA SAU¿DE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AJUIZAMENTODE DUAS AC¿O¿ES CIVIS PU¿BLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE E UMA AC¿A¿OPENAL. INQUE¿RITOS POLICIAIS INSTAURADOS. DEMAIS IRREGULARIDADES NA¿OCONFIGURADORAS DE IMPROBIDADE OU ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO COM REMESSA DOS AUTOS À 1ª CCR PARAANÁLISE DA MATÉRIA DE SUA ATRIBUIÇÃO. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autosà PGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF para análise,nos termos do voto do(a) relator(a). 180) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOMUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA-B Nº. 1.14.004.000183/2015-77 - Relatado por:Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2706 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE PIRITIBA/BA. POSSÍVELIRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS ÀMUNICIPALIDADE PELA COOPERATIVA COOFSAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSMÉDICOS À PREFEITURA OU DA OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTOAOS COOPERADOS NOS MESES NOTICIADOS. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 181) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRADE SANTANA-B Nº. 1.14.004.001344/2016-21 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 2679 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. SOCIEDADE BEM ESTAR FAMILIAR ¿ BEMFAM. MUNICÍPIOSBAIANOS. CONTRATOS COM DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APLICAÇÃODE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO COM O MUNICI¿PIO DE IPIRA¿/BA.

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NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODE IRREGULARIDADE CONCRETA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO INVESTIGADO.INEXISTÊNCIA DE LINHA INVESTIGATÓRIA ÚTIL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4DA 5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 182) PROCURADORIADA REPÚBLICA - CEARÁ/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.000058/2015-60 - Relatado por:Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2081 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. NOTÍCIA ANÔNIMA. DIVERSASIRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTECASA DA ESPERANÇA EM FORTALEZA/CE. PRESENTE FEITO RESTRITO À APURAÇÃODE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS DO SUS À FUNDAÇÃO.DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO DENASUS E MINISTÉRIO DA SAÚDE.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. CÓPIAS DOS AUTOSENCAMINHADAS AO NÚCLEO DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIALPARA APURAR OS FATOS. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).183) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - CEARÁ/MARACANAÚ Nº.1.15.000.000243/2017-16 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2429 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DEPRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO DISTRITO DE PAJUÇARA. 1. POSSÍVELIRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO DO ICP Nº1.15.000.000467/2012-13 ARQUIVADO NO ÂMBITO DESTA 5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. 2.RECOMPOSIÇÃO DE DANO AMBIENTAL CAUSADO PELA CONSTRUÇÃO DA UPA.REMESSA À 4ª CCR. (ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento paravotar por sua homologação no que tange a possível fraude licitatória e pela remessa à 4ªCâmara de Coordenação e Revisão para análise no âmbito de suas atribuições. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito desteColegiado, remetendo-se os autos à PGR/4A.CAM - 4A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO EREVISÃO para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 184) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - CEARÁ/MARACANAÚ Nº. 1.15.000.003334/2016-22 - Relatado por: Dr(a)RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2578 – Ementa: PROMOC¿A¿O DEARQUIVAMENTO. PIC. HOSPITAL GERAL DO EXE¿RCITO DE FORTALEZA. PREGA¿OELETRO¿NICO Nº 25/2015. CONTRATAC¿A¿O DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DACOLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAC¿A¿O DE RESI¿DUOS FINAIS DOSERVIC¿O DE SAU¿DE. SUPOSTA IRREGULARIDADES NO CERTAME, NOTADAMENTENO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIAS INDEVIDAS NO EDITAL E AO FAVORECIMENTO DAEMPRESA VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAC¿A¿O A¿ LEI DELICITAC¿O¿ES. EXCLUSÃO DA EMPRESA DENUNCIANTE. INABILITAC¿A¿O TE¿CNICAPARA OPERAR NA ÀREA DE COLETA DE RESI¿DUOS HOSPITALARES. ESTRITAOBSERVA¿NCIA DO DEVER DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 185) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE J. NORTE/IGUATU-CE Nº. 1.15.002.000465/2016-38 - Relatado por:Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2638 – Ementa: PROMOC¿A¿O DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. ACO¿RDA¿O Nº 9714/2016 ¿ TCU. FUNASA.MUNICI¿PIO DE POTENGI/CE. CONVE¿NIO Nº 2619/2006 (SIAFI Nº 590262).IMPLANTAC¿A¿O DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITA¿RIO. SUPOSTAS

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IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. PRESTAÇÃO CONTASJULGADAS IRREGULARES. EVENTUAL AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA PRESCRITA (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92). MANDATO ENCERRADO EM2008. IPL INSTAURADO. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pelahomologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentoslançados pelo il. Procurador da República oficiante. RENATO BRILL DE GÓESSubprocurador-Geral da República - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 186) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.004.000036/2013-06- Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2418 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DESAÚDE (FUNASA). MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE. CONVÊNIO Nº 1499/08 (SIAFI 649402).CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DECHAGAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSDE MALVERSAÇÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS. REGULAR EXECUÇÃO FÍSICAQUANTO AOS VALORES REPASSADOS. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 187) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.004.000149/2016-46 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILLDE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2425 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. FUNDO DE AÇÕESESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÕES (FAEC). ATRASO DO REPASSE DE VERBASFEDERAIS A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE SANADA. PAGAMENTOREALIZADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU FRAUDE.HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento paravotar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 188) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE Nº. 1.15.005.000031/2016-16 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2414 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DEURUBURETAMA/CE. ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. FUNDAÇÃONACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). CONVÊNIOS EP 67/2005 E EP 2440/2005.IRREGULARIDADES FORMAIS. REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. 2. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONVÊNIO Nº 64/2005.IRREGULARIDADES FORMAIS. REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 189)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE Nº.1.15.005.000259/2014-36 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2175 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO 2288/05 FIRMADO COM AFUNASA PARA A CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS. NÃO APROVAÇÃO DECONTAS NO VALOR DE R$ 2.053,18. DILIGÊNCIAS. NOVAS INFORMAÇÕES PRESTADASPELA FUNASA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COM APROVAÇÃODAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR.

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HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 190) PROCURADORIADA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.001471/2012-61 - Relatado por:Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 1975 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃODOS CONTRATOS Nº 21/1997 E Nº 10001/2003, FIRMADOS ENTRE O MINISTÉRIO DASAÚDE E VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. IPL INSTAURADO PARA APURAR OSFATOS NO ÂMBITO CRIMINAL JÁ ARQUIVADO COM BASE NA PRESCRIÇÃO. EVENTUALPRETENSÃO PUNITIVA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TAMBÉMPRESCRITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, I E II DA LEI 8.429/92. MEDIDAS ADOTADASPARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 191) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº.1.16.000.002300/2016-83 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2699 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ¿ ANVISA. SUPOSTO EXTRAVIO DEPROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO PARA APURAR A RENOVAÇÃO DEREGISTRO DO MEDICAMENTO VARICELL® DRG. NÃO COMPROVAÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA INSTAURADA PARA APURAR OEXTRAVIO DO PAD. AUTORIA DOS FATOS NÃO IDENTIFICADA. RECONSTITUIÇÃO DOPROCESSO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO.INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À FINALIDADE DO PROCESSO EXTRAVIADO. PADARQUIVADO. ABSOLVIÇÃO DOS SUSPEITOS. AUSÊNCIA DE LINHA INVESTIGATÓRIAIDÔNEA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 192) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE LINHARES-ES Nº. 1.17.004.000036/2015-95 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 2423 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. FARMÁCIA SIDNEI DAMASCENO ¿ ME e DROGARIA NOSSASENHORA AUXLIADORA LTDA-ME. MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES. PROGRAMAFARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). SUPOSTA DISPENSAÇÃO INDEVIDA DEMEDICAMENTOS. INSCRIÇÃO DAS DUAS FARMÁCIAS SOB O MESMO CNPJ.INSTAURAÇÃO DE IPL. REPRESENTANTE LEGAL EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO.FATOS PASSÍVEIS DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOB A ÓTICA DA LEI DAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (ACFPC) Não obstante as diligências empreendidas e oexposto pelo il. Procurador, faz-se necessária a análise e manifestação dos fatos narrados sob aótica da Lei da Improbidade Administrativa, uma vez que o representante legal doestabelecimento credenciado no PFPB equipara-se a agente público para fins deresponsabilização perante a citada Lei. Precedentes desta 5ª CCR. Assim, voto pela nãohomologação do arquivamento e retorno dos autos. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela não homologação de arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 193) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DEGOIÂNIA Nº. 1.18.000.000544/2017-38 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES –Nº do Voto Vencedor: 2611 – Ementa: PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. DENASUS.RELATO¿RIO DE AUDITORIA Nº 17.201. EMPRESA INTER-DROGAS. IRREGULARIDADESNA EXECUC¿A¿O DO PROGRAMA FARMA¿CIA POPULAR. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA DISPENSAC¿A¿O DE MEDICAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO

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DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME. SUFICIÊNCIA DAS JUSTIFICATIVASAPRESENTADAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL,ESPONTA¿NEO E ANTECIPADO DOS DANOS. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dosautos, voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões dedecidir os fundamentos lançados pelo il. Procurador da República oficiante. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 194) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DEGOIÂNIA Nº. 1.18.000.001645/2017-26 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES –Nº do Voto Vencedor: 2392 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. RELATÓRIO DO DENASUS. EMPRESA FARMACÊUTICA EMGOIÂNIA/GO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMAFARMÁCIA POPULAR. REGISTRO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM ACOMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS E DISPENSAÇÃO DEMEDICAMENTOS E CORRELATOS PARA CPF DE PESSOAS FALECIDAS. ANOS 2013 A2015. PREJUÍZO AO ERÁRIO DE R$ 173.836,08. ARQUIVAMENTO PREMATURO. NÃOREALIZADAS DILIGÊNCIAS PARA APURAR OS FATOS. APLICABILIDADE, EM TESE, DALEI 8.429/92. O RESPONSÁVEL PELA FARMÁCIA EQUIPARA-SE A AGENTE PÚBLICO.ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DA 5ª CCR E DOCIMPF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado,à unanimidade, deliberou pela não homologação de arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 195) PROCURADORIA DA REPUBLICA - GOIAS/APARECIDA DEGOIÂNIA Nº. 1.18.000.003727/2016-24 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES –Nº do Voto Vencedor: 1979 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE PETROLINA DE GOIÁS/GO. POSSÍVEL RECEBIMENTOINDEVIDO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS).REPRESENTANTE ALEGA QUE A PREFEITURA RECEBERIA VERBA EM SEU NOME,COMO SE FUNCIONÁRIA AINDA FOSSE, APESAR DE DEMITIDA DESDE JULHO DE2012. DILIGÊNCIAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA SECRETARIA DE ATENÇÃOÀ SAÚDE. POR EQUÍVOCO INTERNO NA PREFEITURA, MESMO APÓS ODESLIGAMENTO DA REPRESENTANTE SEU NOME AINDA CONSTAVA DA LISTA DEFUNCIONÁRIOS QUE COMPUNHAM EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA. NÃO OBSTANTE, OMUNICÍPIO NÃO RECEBEU RECURSOS FINANCEIROS A MAIS EM RAZÃO DESSEEQUÍVOCO, TENDO EM VISTA QUE OS RECURSOS DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA(PAB) NÃO SÃO DIRETAMENTE ATRELADOS A QUAISQUER PAGAMENTOS, SEJA DEORDEM DE RECURSOS HUMANOS OU OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DEIRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela não homologação de arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 196) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DELUZIANIA/FORMOSA-G Nº. 1.18.002.000102/2017-71 - Relatado por: Dr(a) RENATOBRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2608 – Ementa: PROMOC¿A¿O DEARQUIVAMENTO. MUNICI¿PIO DE LUZIA¿NIA PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DOBRASIL. DENASUS. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. DROGARIA MACOTA EIRELI ¿ ME.DISPENSAC¿A¿O DE MEDICAMENTOS PELO PFPB EM QUANTIDADE SUPERIORA¿ ADQUIRIDA NO MERCADO. REGISTRO DE DISPENSAC¿A¿O DE MEDICAMENTOSEM NOME DE PESSOA FALECIDA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO.ARQUIVAMENTO DO FEITO SOB A ÓTICA DA IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE.PARTICULAR EQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO CIMPF. RETORNODOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Deliberação: O Colegiado,

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à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 197) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DELUZIANIA/FORMOSA-G Nº. 1.18.002.000213/2014-35 - Relatado por: Dr(a) RENATOBRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2707 – Ementa: PROMOC¿A¿O DEARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL. DENASUS. RELATO¿RIO DE FISCALIZAC¿A¿O Nº323. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DROGARIA MARCOS GB LTDA.IRREGULARIDADES: 1) DISPENSAC¿A¿O DE MEDICAMENTOS SEM COMPROVAC¿A¿ODA AQUISIC¿A¿O POR MEIO DE NOTAS FISCAIS; 2) UTILIZAC¿A¿O INDEVIDA DEDOCUMENTOS DE PESSOAS JA¿ FALECIDAS. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE INFRAÇÃO PENAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO.RETORNO DOS AUTOS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUANTO À PROMOÇÃO DARESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEPROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. ANÁLISE APÓS RETORNO REANÁLISE DOS FATOS.PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO BASEADA NA INAPLICABILIDADE DA LEI DEIMPROBIDADE AO PARTICULAR RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTOVINCULADO AO REFERIDO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULAREQUIPARADO A AGENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO CIMPF. RETORNO DOS AUTOSÀ ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela não homologação de arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 198) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº.1.19.000.001132/2016-05 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRI

DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 1932 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA.SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM CESSÃOPARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA/MA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.SERVIDORA REGULARMENTE CEDIDA. REGULAR E EFETIVO EXERCÍCIO DASATIVIDADES. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 199)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ-MA Nº.1.19.001.000364/2016-28 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 1968 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOINVESTIGATÓRIO CRIMINAL. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR EDISONLOBÃO/MA. NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE NOSMESES DE JUNHO A AGOSTO DE 2016. DILIGÊNCIAS. IRREGULARIDADES SANADAS.PAGAMENTOS EFETUADOS. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).200) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº.1.20.000.000391/2017-71 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2616 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. FUNASA/MT. SUPOSTA INÉRCIA NA OBTENÇÃO DE RECURSOS PARAREFORMA DO LABORATÓRIO URCQA-MT, QUE SE ENCONTRA FECHADO DESDE 2013.DILIGÊNCIAS REALIZADAS. REFORMA NÃO CONSIDERADA PRIORITÁRIA.DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE DOIS OUTROSLABORATÓRIOS MÓVEIS QUE ATENDEM A CONTENTO A DEMANDA. AUSÊNCIA DEMÁ-FÉ, PREJUÍZO AO ERÁRIO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, OU VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto

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do(a) relator(a). 201) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATOGROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000416/2012-21 - Relatado por: Dr(a) RENATOBRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2634 – Ementa: PROMOC¿A¿O DEARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL. MUNICÍPIO DE VA¿RZEA GRANDE. AUDITORIAGERAL DO SUS. IRREGULARIDADES NA REALIZAC¿A¿O DE EXAMES DE ME¿DIA EALTA COMPLEXIDADE. EVENTUAL AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA PRESCRITA (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92). PREFEITO E SECRETARIOMUNICIPAL AFASTADOS DOS CARGOS HA¿ MAIS DE CINCO ANOS. IPL ARQUIVADO.FATOS JA¿ COMUNICADOS A¿ AGU PARA ADOC¿A¿O DAS MEDIDAS CABI¿VEIS.HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 202) PROCURADORIA DAREPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001509/2013-54 - Relatadopor: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2025 – Ementa: PROMOÇÃODE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR DOISSERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO (FUNASA/MT).POSSÍVEIS DIVERSAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA.DESMEMBRAMENTO DOS OBJETOS PARA VIABILIZAR A APURAÇÃO DOS FATOS.NOTÍCIA DE PAD INSTAURADO EM DESFAVOR DOS NOTICIANTES DE FORMAIRREGULAR. DILIGÊNCIAS. TRANSCURSO DO PAD EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOSDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DEIRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).203) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS-MS Nº.1.21.001.000310/2014-42 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2459 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD). SUPOSTAIRREGULARIDADE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE LAVANDERIA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMPRESA DE PROPRIEDADE DEPARENTES DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL DA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTOLEGAL. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETAMUNICIPAL E NÃO PELO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DOSERVIDOR NA EMPRESA CONTRATADA. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 204) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEUBERABA-MG Nº. 1.22.002.000345/2015-15 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 2688 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUE¿RITO CIVIL. MINISTE¿RIO DA SAU¿DE. FALTA DE TRANSFERE¿NCIA DEEQUIPAMENTO DE HEMODINA¿MICA PARA O HOSPITAL DE CLI¿NICAS DAUNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIA¿NGULO MINEIRO ¿ UFTM. NÃO COMPROVAÇÃODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS.EQUIPAMENTO EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO SERVIC¿O DE HEMODINA¿MICA,CONFORME RELATO¿RIO EMITIDO PELA SEC¿A¿O DE PATRIMO¿NIO DA UFTM.HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção dearquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Procuradorda República oficiante. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 205) PROCURADORIA

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DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº.1.22.005.000085/2012-13 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2603 – Ementa: PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL.MUNICÍPIO DE CAPITA¿O ENE¿AS. PROGRAMA DE SAU¿DE BUCAL. FALTA DEPROFISSIONAIS NAS EQUIPES DO PSF IV-CAC¿AREMA E PSF V- SANTANA, EMBORA OMUNICI¿PIO CONTINUASSE RECEBENDO OS RECURSOS FEDERAIS PARA SEUSCUSTEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS DE DESVIO DE VERBAS OU DA EFETIVA FALTA DE PROFISSIONAIS NASEQUIPES DO PSF. AUSÊNCIA DE DANO AO ERA¿RIO. ANTIGUIDADE DOS FATOS(2009). APLICAÇÃO DA ORIENTAC¿A¿O Nº 04 DA 5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Atento aoque consta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo comorazões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Procurador da República oficiante. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 206) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000140/2014-29 - Relatado por: Dr(a) RENATOBRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2393 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU Nº 38025.MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA/MG. NOTÍCIA DE QUE OS RECURSOSTRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE NÃO FORAMMOVIMENTADOS EM SUA TOTALIDADE NA CONTA CORRENTE RELATIVA AO BLOCODE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (BLATB), O QUE CONTRARIAVAO DISPOSTO NO DECRETO 7.507/2011 E NA PORTARIA GM/MS Nº 204/2007.DILIGÊNCIAS. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSDE MALVERSAÇÃO OU EMPREGO IRREGULAR DAS VERBAS PÚBLICAS. DEMAISCONTAS BENEFICIÁRIAS DAS TRANSFERÊNCIAS ERA DE TITULARIDADE DO FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE. NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE.HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 207) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº.1.22.005.000165/2014-22 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 1973 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO/MG.TERMO DE COMPROMISSO TC/PAC Nº 615/2011. SUPOSTA MALVERSAÇÃO.INEXECUÇÃO. CUMPRIMENTO TOTAL DO OBJETO PACTUADO ATESTADO PELAFUNASA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO OU MALVERSAÇÃO.. HOMOLOGAÇÃO.(ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 208) PROCURADORIA DA REPÚBLICANO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE-MG Nº. 1.22.013.000035/2017-33 - Relatado por:Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 1984 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE CABO VERDE/MG. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO EASSISTÊNCIA EXTRA-HOSPITALAR EM SAÚDE MENTAL. IRREGULARIDADE NÃOCOMPROVADA. POPULAÇÃO INFERIOR A 15 MIL HABITANTES. MUNICÍPIO NÃOELEGÍVEL PARA RECEBIMENTO DE INCENTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS). HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

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209) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MANHUAÇU/MURIAÉ-MG Nº. 1.22.020.000099/2014-01 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº doVoto Vencedor: 2385 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.REPRESENTAÇÃO APÓCRIFA. LABORATÓRIO ¿MORPHOS¿. MUNICÍPIO DECARANGOLA/MG. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CITOLOGIA EANATOMIA PATOLÓGICA A PACIENTES DO SUS SEM O DEVIDO ALVARÁ DEFUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU IMPROBIDADE.VALORES RECEBIDOS APLICADOS NA FINALIDADE DEVIDA. INSPEÇÃO DA ANVISA.INTERDIÇÃO CAUTELAR DO LABORATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.(ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 210) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE TEÓFILO OTONI-MG Nº. 1.22.023.000263/2013-61 - Relatado por:Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2682 – Ementa: PROMOC¿A¿O DEARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL. MUNICÍPIO DE PONTO DOS VOLANTES.MANUTENÇÃO DOS NOME DE EX-PROFISSIONAIS NO CADASTRO NACIONAL DEESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) MESMO APÓS EXONERAÇÃO. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE OU CRIME. INFORMAÇÕES PRESTADAS.PENDÊNCIAS DE ORDEM TE¿CNICA. EXCLUSA¿O DOS NOMES CUJOS CONTRATOSJA¿ HAVIAM SIDO ENCERRADOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERA¿RIO. HOMOLOGAÇÃO.- Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 211) PROCURADORIA DA REPUBLICA -PARA/CASTANHAL Nº. 1.23.000.000443/2016-16 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILLDE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2028 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. ACÓRDÃO DO TCU. MUNICÍPIO DE TERRA ALTA/PA. EX-GESTOR.IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA FUNASA. CONVÊNIO 631/2003 ¿SIAFI 490360. EVENTUAL PRETENSÃO PUNITIVA POR ATO DE IMPROBIDADE.PRESCRIÇÃO. MANDATO ENCERRADO EM 2008. APLICAÇÃO DO ARTIGO 23, I, DA LEI8429/92. DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO PARA APURAR OS FATONO ÂMBITO CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).212) PRR/1ª REGIÃO - BRASÍLIA Nº. 1.23.000.001252/2014-18 - Relatado por: Dr(a)RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2079 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PREFEITO DOMUNICÍPIO DE CAMETÁ/PA. RELATÓRIO Nº 7015 DE AUDITORIA DO DENASUS. FALTADE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS NA CONTA DA FARMÁCIA BÁSICA. AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA PROCEDENTE. EVENTUAL CRIME DERESPONSABILIDADE. FATOS OCORRIDOS EM 2007 E 2008. INVESTIGADO DE 70 ANOSDE IDADE. PRESCRIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).213) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS-PA Nº.1.23.000.002136/2011-65 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2432 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE OURÉM/PA. POSSÍVEL INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DEESTABELECIMENTOS DE SAÚDE (CNES) DE PROFISSIONAIS QUE NÃO PRESTAM MAISSERVIÇOS NO MUNICÍPIO. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA AO MUNICÍPIO PARAREALIZAR A CORRETA ALIMENTAÇÃO NO CNES. IRREGULARIDADES SANADAS. NÃOAPURADAS OUTRAS IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O

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Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 214) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEREDENÇÃO-PA Nº. 1.23.001.000093/2008-78 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 2098 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE FEIRA SANTANA/BA. PROGRAMA SAÚDE DAFAMÍLIA (PSF). SUPOSTA IRREGULARIDADE. DUPLICIDADE DE CADASTROS.ENFERMEIRA VINCULADA AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS (PACS)CADASTRADA TAMBÉM NO PSF NO MUNICÍPIO DE BANNACH/PA. ANOS DE 2007 E2008. IRREGULARIDADE SANADA. EVENTUAL ACP PRESCRITA. AGU OFICIADA PARAPROVIDÊNCIAS QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE POSSÍVEISPAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostasna promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).215) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº.1.23.002.000109/2016-42 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2691 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATO¿RIO. TRANSIC¿A¿O DE GESTA¿O DO SUBSISTEMA DE ATENC¿A¿OA¿ SAU¿DE INDI¿GENA DA FUNASA - DSEI TAPAJÓS. MUNICI¿PIOS COM SALDOREMANESCENTE NAS CONTAS BANCA¿RIAS DE RECURSOS DO IAB-PI RECEBIDOS ENA¿O APLICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS INDICADORES DA EXISTE¿NCIA DE SALDO REMANESCENTENAS CONTAS DOS MUNICÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO DA PRM-SANTARE¿M, COMEXCEC¿A¿O DO MUNICI¿PIO DE ALMEIRIM. RECURSOS REMANESCENTESSOLICITADOS PELO DSEI AMAPA¿ E NORTE DO PARA¿. MALVERSAC¿A¿O DE VERBAFEDERAL NÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, votopela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo como razões de decidir osfundamentos lançados pelo il. Procurador da República oficiante. - Deliberação: O Colegiado,à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 216) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPARAGOMINAS-PA Nº. 1.23.006.000099/2013-62 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 2640 – Ementa: PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO.INQUE¿RITO CIVIL. MUNICI¿PIO DE IPIXUNA DO PARA¿/PA. SUPOSTO ATRASO NOPAGAMENTO SALÁRIO de PROFISSIONAIS ME¿DICOS. MATÉRIA NÃO AFETA ÀSATRIBUIÇÕES DESTA 5ª CÂMARA. QUESTÕES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO DOSATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, SEM NOTÍCIA, A PRINCÍPIO, DE INDÍCIOS DEATOS DE IMPROBIDADE E CRIMES CONEXOS. REMESSA DOS AUTOS À 1ª CCR(RESOLUÇÃO CSMPF Nº 148/2014, ART. 2º, §1 º). Considerando que a questão discutida nosautos se refere à fiscalização dos atos administrativos em geral, voto pela remessa dos autos à1ª CCR para análise da matéria de sua atribuição. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pelo não conhecimento do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se osautos à PGR/1A.CAM - 1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF paraanálise, nos termos do voto do(a) relator(a). 217) PROCURADORIA DA REPUBLICA -PARAIBA Nº. 1.24.000.001838/2011-94 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES –Nº do Voto Vencedor: 2179 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITOCIVIL. MUNICÍPIO DE BOA VENTURA/PB. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EMREFORMA DE PRÉDIO DA FUNASA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO. DILIGÊNCIAS.INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FUNASA/PB. NENHUM PRÉDIO DA AUTARQUIA FOILOCALIZADO NO MUNICÍPIO. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS HÁ MAIS DE OITO

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ANOS. INEXISTÊNCIA DE LINHA INVESTIGATÓRIA POTENCIALMENTE IDÔNEA QUEJUSTIFIQUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4/5ª CCR.HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 218) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº.1.24.001.000119/2015-70 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2024 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOINVESTIGATÓRIO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO/PB. EX-GESTOR. POSSÍVELAPROPRIAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS POR MEIO DO CONVÊNIO Nº 2401/2001(SIAFI 442876) COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). OBRAS DEMELHORIAS SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO. MONTANTE DE R$ 122.762,77 REPASSADOS.APENAS 39,43% DA OBRA EXECUTADA. ACÓRDÃO DO TCU. CONTAS JULGADASIRREGULARES. CONDENADOS O EX-GESTOR E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRAAO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO E AO PAGAMENTO DE MULTA. POSSÍVEL CRIME DERESPONSABILIDADE. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. FATOSOCORRIDOS EM 2003. ARQUIVAMENTO COM BASE NO LONGO TRANSCURSO DOTEMPO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE EM PENAHIPOTETICAMENTE CALCULADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ: ¿ÉINADMISSÍVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA COM FUNDAMENTO EM PENA HIPOTÉTICA, INDEPENDENTEMENTE DAEXISTÊNCIA OU SORTE DO PROCESSO PENAL.¿ NÃO HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela nãohomologação de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 219) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Nº.1.24.001.000325/2015-80 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2618 – Ementa: PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL.MUNICÍPIO DE CABACEIRAS/PB. PROGRAMA SAU¿DE DA FAMI¿LIA (PSF).PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS SEM CONTRAPRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOSSERVIC¿OS. INEXISTÊNCIA DE ME¿DICO NAS UNIDADES PSF 1, PSF 2 E DE DENTISTANA UNIDADE PSF 1. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OUCRIME. INFORMAÇÕES PRESTADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS INDICATIVOS DEMALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO COMREMESSA DOS AUTOS À 1ª CCR PARA ANÁLISE DA MATÉRIA DE SUA ATRIBUIÇÃO.Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento,acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Procurador da Repúblicaoficiante. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PGR/1A.CAM -1A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF para análise, nos termos do votodo(a) relator(a). 220) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000070/2017-15 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº doVoto Vencedor: 2413 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE DIAMANTE/PB. CONVÊNIO00569/2011 (SIAFI 764979). AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE COLETA DE LIXO.PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB ANÁLISE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO OUMALVERSAÇÃO. ENUNCIADO Nº 27/5ª CCR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DEACOMPANHAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 221)

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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS-PB Nº.1.24.003.000040/2016-18 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 1990 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICI¿PIO DE PATOS/PB. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. ASSISTENTE DEGESTÃO DA UNIDADE FARMÁCIA POPULAR EM PATOS. SUPOSTA MALVERSAÇÃO.APROPRIAÇÃO DE R$ 20.224,05. EXERCÍCIO DE 2010. SINDICÂNCIA 001/2010.QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PELO GESTOR MUNICIPAL. IPL 059/2011 DECLINADO AOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO COMO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÕESAO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA. Havendo a quitação do débito pelo Município, acompetência para a persecução no âmbito da improbidade também é estadual. Assim, voto pelorecebimento como declínio de atribuições ao Ministério Público da Paraíba. (ACFPC) -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelo recebimento da promoção dearquivamento como declínio de atribuição ao MPE, homologando-o, nos termos do voto do(a)relator(a). 222) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE PATOS-PB Nº.1.24.003.000074/2017-85 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2622 – Ementa: PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATO¿RIO. FUNASA. MUNICI¿PIO DE SA¿O JOSE¿ DE ESPINHARAS-PB.CONVE¿NIO TCA-PAC Nº 285/2008. CONSTRUC¿A¿O DE CASAS DE ALVENARIA EMSUBSTITUIC¿A¿O A CASAS DE TAIPA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃODE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME.OBJETO CONCLUÍDO DE ACORDO COM O PROJETO BA¿SICO. GLOSA EFETUADA EMRAZÃO DA FALTA DE DEMOLIÇÃO DE TRE¿S BARRACOS DE TAIPA. VALOR DOSERVIÇO FALTANTE QUE PROVAVELMENTE NÃO PASSARIA DE R$ 1.000,00. CONDUTADE BAIXO POTENCIAL OFENSIVO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 223) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE SOUSA-PB Nº. 1.24.003.000196/2014-29 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 2412 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). MUNICÍPIO DESANTA INÊS/PB. CONVÊNIO Nº 0264/2004 (SIAFI 528301). MELHORIA NO SISTEMA DEABASTECIMENTO DE ÁGUA. REPASSE DE R$ 96.000,00. SUPOSTA IRREGULARIDADENA EXECUÇÃO. REPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CORRETA IMPLEMENTAÇÃO APENAS DE R$44.480,80. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO OU MALVERSAÇÃO. APROVAÇÃO DOPERCENTUAL DE 99,17% DA EXECUÇÃO FÍSICA E DE 100% DO CUMPRIMENTO DOOBJETO PACTUADO. INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DA SUPOSTA FALHA NAEXECUÇÃO FINANCEIRA SUSPENSA. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 224) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEMONTEIRO-PB Nº. 1.24.004.000009/2017-40 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 2428 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO/PB. PROCESSO TCU DE TOMADA DECONTAS ESPECIAL TC 001.109/2015-4. LICITAÇÕES MODALIDADE CONVITE Nº 17 E18/2005. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EMPRESAS CONTRATADAS ENVOLVIDAS EMFRAUDES DESCORTINADAS NA OPERAÇÃO I-LICITAÇÕES. PRESCRIÇÃO. TÉRMINODO MANDATO EM 2008. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:

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O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 225) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEMONTEIRO-PB Nº. 1.24.004.000083/2015-02 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 1971 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE PRATA/PB. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVITENº 015/2010. AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO. SUPOSTAIRREGULARIDADE. DUAS EMPRESAS PARTICIPANTES PERTENCENTES AO MESMOGRUPO ECONÔMICO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. EVENTUAL ACPPRESCRITA. PRESCRIÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostasna promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).226) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº. 1.25.000.002387/2014-18 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2686 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. HOSPITAL DE CLÍNICAS DAUNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DEANESTESIOLOGIA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO DEPREÇO E RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADESLEGAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO OU FAVORECIMENTO.PREÇOS EM CONFORMIDADES COM OS PRATICADOS NO MERCADO. PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO DO IPL HOMOLOGADA. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O Colegiado,à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a)relator(a). 227) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECASCAVEL/TOLEDO-PR Nº. 1.25.002.000390/2015-68 - Relatado por: Dr(a) RENATOBRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2381 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. CENTRO DEONCOLOGIA CASCAVEL/PR E HOSPITAL DE CÂNCER CASCAVEL/PR. SUPOSTAIRREGULARIDADE NA COMPRA/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOSONCOLÓGICOS MEDIANTE DECISÕES JUDICIAIS. SOBREPREÇO. IRREGULARIDADENÃO COMPROVADA. PREÇO CONFORME ORÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC)Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 228) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE GUARAPUAVA-PR Nº. 1.25.004.000221/2016-99 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILLDE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2705 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE PINHÃO/PR. PROGRAMA DE AGENTESCOMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REGISTRO DE CIDADÃO NO SITE DO MINISTÉRIO DASAÚDE COMO AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, SEM JAMAIS TER EXERCIDO TALCARGO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TODA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NOSAUTOS ANTE A SUA QUANTIDADE E COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃODE AUDITORIA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. MANIFESTAÇÃO PELAINEXEQUIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO NO MOMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO SEM PREJUÍZO DA REABERTURA DO FEITO CASO SURJAM NOVOSELEMENTOS. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 229) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE MARINGA-PR Nº. 1.25.006.001296/2012-43 - Relatado por: Dr(a)RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2693 – Ementa: PROMOC¿A¿O DE

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ARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL. MINISTE¿RIO DA SAU¿DE. CONVE¿NIOS N°S816/2006 (SIAFI N° 574025) E 2878/2006 (SIAFI N° 582656), FIRMADOS COM A SANTACASA INTERMUNICIPAL DE SAU¿DE-FUNDAC¿A¿O HOSPITALAR DE SAU¿DE EMCIANORTE/PR. AQUISIC¿A¿O DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE OU ILI¿CITO PENAL. IRREGULARIDADESMERAMENTE FORMAIS. PRESTAC¿A¿O DE CONTAS APROVADA. HOMOLOGAÇÃO.Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento,acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Procurador da Repúblicaoficiante. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 230) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA-PR Nº. 1.25.008.000393/2017-11 - Relatado por:Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2456 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE VENTANIA/PR.SUPOSTO ACÚMULO ILEGAL DOS CARGOS PÚBLICOS DE VEREADORA E AGENTECOMUNITÁRIA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. HIPÓTESE LEGAL DEACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adotoas razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 231) PROCURADORIA DA REPUBLICA -PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001359/2016-16 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 2700 – Ementa: PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. EXECUC¿A¿O DERECURSOS DO PAB FIXO E PAB VARIA¿VEL. IRREGULARIDADES: 1) REALIZAÇÃO DELICITAC¿A¿O PARA MANUTENC¿A¿O DE AR-CONDICIONADO SEM QUE EXISTAAPARELHOS DE CLIMATIZAC¿A¿O NAS UNIDADES BA¿SICAS DE SAU¿DE; 2)REALIZAÇÃO DE LICITAC¿A¿O PARA AQUISIC¿O¿ES DE MATERIAIS GRA¿FICOS SEMQUE O SERVIC¿O TENHA SIDO BENEFICIADO COM TAL MATERIAL; 3) AC¿O¿ES TIDASPOR EXECUTADAS NOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLO¿GICAS, MAS QUENÃO O FORAM DE FATO. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PROBATÓRIOS DO ALEGADO. HOMOLOGAÇÃO.1. Consoante o disposto no art. 2°, inciso II da Resolução CNMP n° 23, de 17 de setembro de2007, nos casos de instauração de inquérito civil por meio de representação, faz-se necessária aexistência de informações sobre o fato e o seu provável autor. 2. Nesse sentido, a ResoluçãoCSMPF n° 87, de 6 de abril de 2010, dispõe que as representações para instauração deinquérito civil deverão conter preferencialmente ¿a descrição dos fatos a serem investigados e aindicação do seu autor, quando conhecido¿. 3. A atuação ministerial deve ser subsidiada com aexistência de indícios mínimos de irregularidades, sob pena de comprometer a atuação doparquet com o dispêndio de recursos, materiais e tempo em investigações sem projeção deresultados úteis. 4. In casu, não tendo sido possível obter outros elementos que pudessemcorroborar o quanto alegado, afigura-se inadequado o prosseguimento do feito. 5. Promoção dearquivamento homologada. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 232) PROCURADORIADA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001514/2016-96 - Relatado por: Dr(a)RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2416 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIOS DA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DAPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PERNAMBUCO (PRPE). ACOMPANHAMENTO DOCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016. SANEAMENTO DE

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IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DA GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE UNIDADESBÁSICAS DE SAÚDE. OBJETO ATINGIDO. RECOMENDAÇÃO ACATADA.HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento paravotar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 233) PROCURADORIADA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.002622/2016-86 - Relatado por: Dr(a)RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2022 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADESNA DESTINAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS AO MUNICÍPIO DO RECIFEPELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE TERIAM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE CUSTEARO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS EAGENTES DE SAÚDE AMBIENTAL E COMBATE A ENDEMIAS ¿ ASACE. DILIGÊNCIAS.INFORMAÇÕES PRESTADAS. O INCENTIVO FINANCEIRO TRANSFERIDO PELOMINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO É DESTINADO AO CUSTEIO DO PROGRAMADE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS), NÃO VINCULADO DIRETAMENTE ÀREMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES.HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 234) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE CARUARU-PE Nº. 1.26.002.000029/2015-02 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2197 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIMDO MONTE/PE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº0142/2008 (SIAFI Nº 649846) CELEBRADO COM A FUNASA. MELHORIASHABITACIONAIS PARA O CONTROLE DE DOENÇA DE CHAGAS. DILIGÊNCIAS.INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FUNASA. EQUIVALÊNCIA ENTRE AS VERBASREPASSADAS (50%) E O PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO (50%).AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO FEDERAL. DEMAIS IRREGULARIDADESRELACIONADAS AO NÃO RECEBIMENTO DAS CASAS PELOS BENEFICIÁRIOS EMRAZÃO DE INVASÕES. EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL.HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 235) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SALGUEIRO/OURICURI Nº.1.26.004.000134/2015-13 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 1988 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOSREPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE ¿ FNS. NÃO REPASSE DOINCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DEIRREGULARIDADE. INCENTIVO UTILIZADO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO 13º DOSSERVIDORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE APLICAÇÃO COMOCONTRAPRESTAÇÃO INDIVIDUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS. FORTALECIMENTODAS POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS REFERIDOS AGENTES. HOMOLOGAÇÃO.(ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 236) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE GARANHUNS/ARCOV. Nº. 1.26.005.000342/2016-93 - Relatado por:Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2415 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA).MUNICÍPIO DE IATI/PE. CONVÊNIO SIAFI Nº 666570. TERMO DE COMPROMISSO

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TC/PAC Nº 004/2010. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.ATRASO NAS OBRAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO OU MALVERSAÇÃO.PENDÊNCIAS TÉCNICAS. VIGÊNCIA PRORROGADA ATÉ 15/12/2018. OBRAS EMEXECUÇÃO E SOB FISCALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostasna promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).237) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº. 1.27.000.002606/2015-75 - Relatadopor: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 1987 – Ementa: PROMOÇÃODE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE PORTO/PI. SUPOSTAMALVERSAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE¿ FNS. EXERCÍCIO DE 2015. ATRASO NO PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NOSPAGAMENTOS DECORRENTE DE ATRASO NOS REPASSES DAS VERBAS FEDERAIS.HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento paravotar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 238) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PICOS-PI Nº. 1.27.001.000277/2017-80 - Relatadopor: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 1930 – Ementa: PROMOÇÃODE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. SECRETARIA NACIONAL DESEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SESAN). MUNICÍPIO DE SANTANA DOPIAUÍ. CONVÊNIO Nº 323/2007 (SIAFI Nº 598594). CONSTRUÇÃO DE 108 CISTERNAS.SUPOSTA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.OBJETO PACTUADO INTEGRALMENTE CONCLUÍDO. CONSTRUÇÃO DE UMACISTERNA A MAIS. EXECUÇÃO FÍSICA DA OBRA APROVADA. HOMOLOGAÇÃO.(ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 239) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE FLORIANO-PI Nº. 1.27.002.000146/2017-92 - Relatado por: Dr(a)RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2347 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE ISAÍASCOELHO/PI. EX-PREFEITO. SUPOSTA OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONVÊNIO TC-PAC 0338/11 (SIAFI 671697) FIRMADO COM A FUNASA. CONSTRUÇÃODO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL. DILIGÊNCIAS.INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA FUNASA. PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DECONTAS ATÉ 14/02/2017. CONTAS PRESTADAS EM 12/04/2017, PENDENTE DE ANÁLISEFINAL. OBRA 100% CONCLUÍDA NO PRAZO DE VIGÊNCIA ACORDADO. OBJETO DOCONVÊNIO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO OU APROPRIAÇÃO DERECURSOS PÚBLICOS. PEQUENO ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS QUE NÃOCONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL.HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 240) PROCURADORIADA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE/CEARÁ-MIRIM Nº.1.28.000.000456/2016-17 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2454 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE NATAL/RN. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DAUNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) ZONA SUL. OBRA INACABADA. AUSÊNCIADE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO OU FRAUDE. OBRA EM EXECUÇÃO. ATRASOSJUSTIFICADOS. SITUAÇÃO REGULARIZADA. RECURSOS FEDERAIS PROVENIENTES

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DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).241) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE/CEARÁ-MIRIMNº. 1.28.000.002103/2016-43 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 1974 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN. SUPOSTO DESVIO DERECURSOS E/OU FINALIDADE DE VERBA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DEEXAMES DE MAMOGRAFIA. FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO(FAEC/SUS). IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSOS COMPROVADAMENTEUTILIZADOS PARA CUSTEIO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA. HOMOLOGAÇÃO.(ACFPC) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 242) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS-RN Nº. 1.28.100.000029/2011-98 - Relatado por:Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2610 – Ementa: PROMOC¿A¿O DEARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL. RELATO¿RIO DE FISCALIZAC¿A¿O DA CGU.MUNICI¿PIO DE SEVERIANO MELO/RN. SUPOSTA IRREGULARIDADES. 1) CONTRATODE REPASSE 171197-60/2004. QUESTÃO JUDICIALIZADA. AC¿A¿O DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA AFORADA SOB O Nº 0800195-56.2015.4.05.8404. 2) CONTRATO DEREPASSE 225.706-80/2007. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXISTE¿NCIA DEREPASSE DE VERBAS FEDERAIS. 3) CONTRATO DE REPASSE Nº 188907-16/2005.OBJETO INTEGRALMENTE CONCLUÍDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção dearquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Procuradorda República oficiante. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 243) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000088/2013-28 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2735 – Ementa:HOSPITAL DUARTE FILHO/MOSSORÓ-RN. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VERBAS DOFNS APÓS TER CESSADO SUAS ATIVIDADES EM 2008 EM FACE DA INTERDIÇÃO PELAVIGILÂNCIA SANITÁRIA. NECESSIDADE DE APURAR A SUPOSTA RESPONSABILIDADEPELA CONTINUIDADE DOS REPASSES, APÓS INTERDIÇÃO, BEM COMO O TERMOINICIAL DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À PRM/MOSSORÓ/RN,PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ANÁLISE APÓS RETORNO DILIGÊNCIASCUMPRIDAS. REPASSES QUE CONTINUARAM SENDO FEITOS PELO FNS SEM NOTÍCIADE CONCORRÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA FRAUDULENTA POR PARTE DOSGESTORES DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ADEMAIS, AINDA QUE SE ENTENDAPELA EXISTÊNCIA DE ATO CULPOSO, EVENTUAL AIA JÁ ESTARIA PRESCRITA. FATOSOCORRIDOS EM JULHO DE 2009. EQUÍVOCO NOS REPASSES SEM PARTICIPAÇÃODIRETA DOS GESTORES DO NOSOCÔMIO. FALHAS NA ATUALIZAÇÃO DO SISTEMACNES PELA PREFEITURA DE MOSSORÓ/RN. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIMEPREVISTO NO ART. 313 DO CP. PENA MÁXIMA PREVISTA DE QUATRO ANOS DERECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. FATOS OCORRIDOS EM 2009.PRESCRIC¿A¿O PENAL OPERADA. (CP, ART. 109, INC. IV). HOMOLOGAÇÃO. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 244) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO

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DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000199/2013-34 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 2380 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE APODI/RN. SUPOSTA IRREGULARIDADE EMPARALISAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DODISTRITO DE SOLEDADE. IRREGULARIDADE SANADA. OBJETO INTEGRALMENTECUMPRIDO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DOS RECURSOS APURADASNO BOJO DO IC 1.28.100.000319/2014-84. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 245) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ASSU-RNNº. 1.28.400.000015/2014-32 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2107 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS/RN. NOTÍCIA DE NÃO REPASSE À CEF DOS VALORESDESCONTADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM RAZÃO DE CONVÊNIO FIRMADOPARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕESPRESTADAS PELA CEF. ATRASO NOS REPASSES SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀUNIÃO. POSSÍVEL PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. CIÊNCIA DOS FATOS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 246) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DES.MARIA/SANTIAGO Nº. 1.29.008.000760/2015-68 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILLDE GOES – Nº do Voto Vencedor: 1929 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERALDO MINISTÉRIO DA SAÚDE LOTADO NA 4ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE(4ª CRS). 1. SUPOSTA FACILITAÇÃO DE ACESSO DE TERCEIROS A PROCESSOS SOB SUARESPONSABILIDADE. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. 2. SUPOSTA EMPRESADE FACHADA DE DEDETIZAÇÃO PARA LAVAGEM DE DINHEIRO DE VALORESACRESCIDOS INDEVIDAMENTE AO SEU PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE EMPRESASREGISTRADAS EM NOME DO SERVIDOR TAMPOUCO DE EMPRESA DE DEDETIZAÇÃOCONTRATADA PELA 4ª CRS. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).247) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE S.MARIA/SANTIAGONº. 1.29.008.000971/2015-09 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2327 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA (HUSM).POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO POR MÉDICOSANESTESISTAS NO DIA 16/10/2015, DURANTE PERÍODO EM QUE DEVERIAM ESTAR DEPLANTÃO, O QUE TERIA GERADO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM PACIENTE SEMANESTESIA GERAL, MAS APENAS COM ANESTESIA LOCAL. DILIGÊNCIAS.DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO HUSM. COMPROVADO QUE MÉDICOSANESTESISTAS QUE DEVERIAM TRABALHAR NA REFERIDA DATA ENCONTRAVAM-SENO HOSPITAL. ESCLARECIDOS OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI APLICADA AANESTESIA LOCAL AO INVÉS DE GERAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. CÓPIA DOS AUTOSREMETIDA AO OFÍCIO COM ATRIBUIÇÃO PARA APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOSDIREITOS DO CIDADÃO. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

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248) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO STA. CR DO SUL/CACH SNº. 1.29.020.000012/2014-36 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2461 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL/RS. RELATÓRIO DE AUDITORIA DENASUS N°13325/2013. ACOMPANHAMENTO DA SOLUÇÃO DAS IRREGULARIDADES. TERMO DEAJUSTE SANITÁRIO Nº 393 FIRMADO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS ITENS.SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 249) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.1.30.001.003001/2016-87 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2502 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA. POSSÍVEL ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOSNO INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER ¿ INCA, NO HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS EUM DE PROFESSOR NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO,ALÉM DE SUPOSTA EXPOSIÇÃO A RAIO X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS PORPERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. DILIGÊNCIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DEIRREGULARIDADES. APURADO QUE O INVESTIGADO POSSUI APENAS DOIS CARGOSPÚBLICOS DE PROFESSOR E DE PROFISSIONAL DE SAÚDE ACUMULÁVEIS, NOINSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER E NA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DORIO DE JANEIRO. A ATIVIDADE DESEMPENHADA NO HOSPITAL NAVAL NÃO É EMRAZÃO DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃOEXTRAPOLAÇÃO DE CARGA HORÁRIA LEGAL PARA ATIVIDADES EXPOSTAS A RAIO X.HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 250) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ Nº. 1.30.014.000008/2008-98 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2704 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL. MUNICI¿PIO DEMANGARATIBA. CONVE¿NIOS NºS 1615/01 E 1055/00 CELEBRADOS COM OMINISTE¿RIO DA SAU¿DE. IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIASDOMICILIARES. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUC¿A¿O DO OBJETOPACTUADO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRITA(ART. 23, I, DA LEI 8.429/92). MANDATO ENCERRADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, VII, DO DL 201/67. PENAMA¿XIMA DE TRÊS ANOS DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS.FATOS OCORRIDOS EM 2000/2001. PRESCRIC¿A¿O PENAL OPERADA. (CP, ART. 109,INC. IV). REMESSA DE CO¿PIA DOS AUTOS A¿ AGU PARA PROVIDÊNCIASRESSARCITÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 251)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SJMERITI/N.IGUA/D.CAX Nº.1.30.017.000204/2011-38 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2100 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO RECONHECIMENTO EPAGAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO Nº 02/04 REFERENTE À PRESTAÇÃODE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL E ELÉTRICA NO HOSPITAL GERAL DE NOVAIGUAÇU/RJ. RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DILIGÊNCIAS. FATOS OCORRIDOSEM 2004. NÃO IDENTIFICADA A SUPOSTA AUTORIA. NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DECONTAS REFERENTE AO CONTRATO E O HOSPITAL CONTOU COM TRÊS DIRETORES

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DIFERENTES NO PERÍODO. O ÚLTIMO DEIXOU O CARGO EM DEZEMBRO DE 2005.EVENTUAL ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. INFORMAÇÕES DO TCU.INEXISTÊNCIA DE PROCESSO EM SEU SISTEMA REFERENTE AO CASO. O PARECERTÉCNICO DO GRUPO DE APOIO ESPECIALIZADO EM CONTABILIDADE DO MP/RJ,QUANTO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, INFORMOU QUE¿ESTÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS CONTÁBEIS PARA A REALIZAÇÃO DOPAGAMENTO DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA.¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOSMÍNIMOS QUE EVIDENCIEM A PRÁTICA DE IRREGULARIDADES E CONSEQUENTEPREJUÍZO AO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).252) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.000935/2006-68 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2674 – Ementa:PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. EMPRESA A. R. MENEGHELLI-NEFRON. COBRANÇA POR SERVIC¿OS DE NEFROLOGIA NÃO REALIZADOS.INSTITUTO CREDENCIADO AO SUS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELOPROCURADOR OFICIANTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS.IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARES EQUIPARADOS A AGENTES PÚBLICOS.NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. RETORNO DOS AUTOSPARA ANÁLISE DOS FATOS SOB A ÓTICA DA LEI Nº 8.429/92. Trata-se de inquérito civilinstaurado para apurar eventuais irregularidades na cobrança de serviço não realizados aosistema único de saúde por empresa credenciada. Segundo a denúncia, a empresa realizoucobranças por meio de envio de documentos falsos, consistente na falsificação das assinaturasde pacientes que supostamente já teriam falecido, entre outras irregularidades. Segundo oProcurador oficiante, não houve a participação de agentes públicos, e portanto, não seriapossível a responsabilização por ato de improbidade, a saber: Do perscrutar dos elementoscoligidos ao dossiê, constato não existir justa causa para o prosseguimento deste inquisitorialno Núcleo de Combate à Corrupção e Outros Ilícitos, com relação à apuração de eventualconduta ímproba, uma vez que não há menção a participação de agentes públicos na condutairregular praticada apenas pelo particular. (...) Por outro lado, na¿o obstante a possibilidadede manejo da ac¿a¿o civil objetivando eventual ressarcimento ao era¿rio, tal provide¿nciana¿o se mostra adequada no presente caso por parte deste Parquet, visto que os o¿rga¿osestatais foram suficientes para demonstrar a cobranc¿a irregular de procedimentos me¿dicospela representada, na¿o havendo o¿bice que a Advocacia-Geral da Unia¿o, caso entendapertinente, realize provide¿ncias cabi¿veis na restituic¿a¿o dos valores despendidos, videexpediente a¿ fl. 59 e os relato¿rios que o acompanham nas folhas seguintes. Destarte,encaminhe-se co¿pia deste procedimento a¿ Advocacia-Geral da Unia¿o e ao Tribunal deContas da Unia¿o, com objetivo de que tomem conhecimento dos fatos e adotem asprovide¿ncias cabi¿veis para o ressarcimento ao era¿rio, e no caso deste u¿ltimo, avalie ojulgamento das contas do particular diante do suposto recebimento irregular de verbaspu¿blicas. Por outro lado, de fato seria possi¿vel constatar a necessidade da instaurac¿a¿o depersecuc¿a¿o penal, contudo aproximadamente 11 (onze) anos apo¿s a denu¿ncia que deuorigem a estes fatos, em nada contribuiria para a apurac¿a¿o do feito, que certamente ja¿ seencontra prejudicada, diante do lapso temporal decorrido e da impossibilidade de se realizardilige¿ncias aptas a permitir a persecuc¿a¿o penal. Posto isso, com base nos fundamentosdescritos, ante a ause¿ncia a justacausa a subsidiar a manutenc¿a¿o deste inque¿rito civilvinculado a¿ 5a CCR, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente expediente, apo¿s aremessa de co¿pia deste apurato¿rio a¿ Advocacia-Geral da Unia¿o e ao Tribunal de Contasda Unia¿o. Contudo, o entendimento consolidado por esta 5ª CCR é pela aplicabilidade da lei

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de improbidade administrativa em casos como os dos autos, uma vez que o conceito de agentepúblico se estende aos médicos e administradores de entidade hospitalar privada queadministram recursos públicos provindos do sistema único de saúde. Com tais considerações,voto pelo retorno dos autos para análise dos fatos sob a ótica da Lei 8.429/92. Distribuiçãoaleatória caso o Procurador oficiante não deseje permanecer à frente dos autos. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação de arquivamento, nos termos dovoto do(a) relator(a). 253) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEVILHENA-RO Nº. 1.31.003.000161/2016-17 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 2626 – Ementa: PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. INSS.SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DO BENEFI¿CIO DE AUXI¿LIO DOENC¿A. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PERI¿CIA REALIZADA. AUSÊNCIA DEINDÍCIOS DE FRAUDE CONTRA O INSS. INQUE¿RITO POLICIAL REQUISITADO.PARECER DO DELEGADO PELA NA¿O INSTAURAC¿A¿O DE IPL. INEXISTÊNCIA DEELEMENTOS MÍNIMOS INDICATIVOS DE IRREGULARIDADE NA CONCESSA¿O DOAUXI¿LIO-DOENC¿A. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 254) PROCURADORIA DAREPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000253/2014-28 - Relatado por: Dr(a) RENATOBRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2636 – Ementa: PROMOC¿A¿O DEARQUIVAMENTO. RELATO¿RIO DA CGU. MUNICÍPIO DE MUCAJAI¿/RR. CONVE¿NIOSNº SIAFI 629234 E TC Nº SIAFI 636788 FIRMADOS COM A FUNDAC¿A¿O NACIONAL DESAU¿DE (FUNASA). SUPOSTO SOBREPREC¿O NOS VALORES OFERTADOS.PARALISAC¿A¿O DAS OBRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. OBRAS INTEGRALMENTE EXECUTADAS. ADEQUAC¿A¿O DOSPREC¿OS DE ACORDO COM O SINAPI. DIFERENÇA DE VALORES REPROGRAMADA EMSERVIC¿OS, COM EXCEÇÃO DA IMPORTA¿NCIA DE R$ 3.921,19, REFERENTE AO TC N°SIAFI 636788. CONDUTA DE BAIXO POTENCIAL OFENSIVO. INCIDÊNCIA DAORIENTAC¿A¿O N° 03, DA 5ª CCR/MPF. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).255) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RORAIMA Nº. 1.32.000.000421/2013-02 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2514 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR.POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA DO CONVÊNIO N.º 1584/2003(SIAFI 495665) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE¿ FNS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDERÀS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PROCESSO DE TOMADA DE CONTASESPECIAL DO TCU Nº 004.389/2013-1 ARQUIVADO EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO AOERÁRIO. SITUAÇÃO DO CONVÊNIO ADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADESQUE JUSTIFIQUEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 256) PROCURADORIA DA REPUBLICA - SANTACATARINA Nº. 1.33.000.003523/2007-96 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES –Nº do Voto Vencedor: 2702 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITOCIVIL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA COM INTUITO DE FRAUDAR CONCESSÃO DEBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO ÂMBITO DO INSS EM SANTA CATARINA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR ATUAÇÃO DO MPF. COMUNICAÇÃO ÀCORREGEDORIA DO ÓRGÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILIGÊNCIA.Data venia do douto colega oficiante, discordo do arquivamento proposto antes da requisição

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ao INSS das seguintes informações: Se houve investigação do benefício percebido pelo Sr.Jaceguai Acélio Miranda, irmão do segurado cujo benefício foi investigado nestes autos e quesupostamente fora obtido com fraude; Se existem outros casos com suspeita de concessão debenefício com fraude a partir de atestados médicos fornecidos pelo Dr. Carlos RenatoGonçalves (CRM 2912) e se os mesmos foram ou nao examinados pelo INSS nos últimos oitoanos. Em razão disso voto pelo retorno dos autos à origem, para adoção da diligência indicada,com redistribuição aleatória dos autos, caso o douto colega oficiante não deseje prosseguir |àfrente dos autos. ANÁLISE APÓS RETORNO DILIGE¿NCIAS CUMPRIDAS. OFICIADO, OINSS INFORMOU QUE O SEGURADO POSSUI UM BENEFI¿CIO PREVIDENCIA¿RIOATIVO QUE FOI RESTABELECIDO POR DECISA¿O DA JUSTIC¿A. PROCESSO Nº35239.001933/2014-19 INSTAURADO PELA CORREGEDORIA DO INSS. ARQUIVAMENTO.INEXISTE¿NCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NA CONCESSA¿O OUMANUTENC¿A¿O DOS BENEFI¿CIOS RELACIONADOS AO SEGURADO. AUSÊNCIA DEFATOS NOVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAC¿A¿O. RATIFICAÇÃO DADECISA¿O ANTERIOR. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 257)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JOINVILLE-SC Nº.1.33.005.000405/2012-43 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2115 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. FARMÁCIA BITTENCOURT LTDA. - ME. SUPOSTAFRAUDE NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL ¿ PFPB. INSERÇÃO DEDADOS FALSOS. 1. RELATÓRIO DENASUS Nº 13007. PREJUÍZO NO VALOR DE R$15.251,52. VALOR INTEGRALMENTE RESTITUÍDO. 2. RELATÓRIO DENASUS Nº 14721.PREJUÍZO NO VALOR DE R$ 218.840,22. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ACP AJUIZADA.APURAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostasna promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).258) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TUBARAO/LAGUNA Nº.1.33.007.000077/2017-70 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2718 – Ementa: PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATO¿RIO. MUNICI¿PIO DE SANTA ROSA DE LIMA. AGENTE COMUNITÁRIO DESAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOSFEDERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÕESPRESTADAS. AUSÊNCIA DE REPASSES DO INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOSDE SAÚDE EM 2009. PRESTAC¿A¿O DE CONTAS PROVADA NAQUELA OCASIÃO PELOCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).259) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE TUBARAO/LAGUNA Nº.1.33.007.000144/2017-56 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2455 – Ementa: ROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC. LICITAÇÃO Nº 29/2016. CONTRATO Nº12/2016. REFORMA DA UNIDADE DE BÁSICA DE SAÚDE DE ITAPIRUBÁ. SUPOSTAIRREGULARIDADE. ATRASO NAS OBRAS. OBRA INTEGRALMENTE CONCLUÍDA.ATRASO JUSTIFICADO, HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 260)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Nº. 1.34.001.001562/2013-50 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2644 – Ementa:

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PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. INTERVENTOR DO CONSELHOREGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EM SÃO PAULO (CRMV-SP). PAGAMENTOSINDEVIDOS DE DIÁRIAS E REMUNERAÇÕES A DIRIGENTES DO CONSELHO NOEXERCÍCIO DE 2005. EVENTUAL AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA PRESCRITA (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92). TÉRMINO DA FUNÇÃO DOINTERVENTOR E DOS DEMAIS ENVOLVIDOS EM 2005. CÓPIA DOS AUTOSENCAMINHADA À DICRIMEX PARA PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO CRIMINAL. FATOSINVESTIGADOS PELO TCU. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 08/5º CCR.HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção dearquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Procuradorda República oficiante. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 261) PROCURADORIADA REPÚBLICA - SÃO PAULO Nº. 1.34.001.004632/2017-55 - Relatado por: Dr(a)RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2106 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.SUPOSTO ACÚMULO ILEGAL DOS CARGOS DE MÉDICO DO AMBULATÓRIO DENEUROLOGIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO E DE PROFESSOR DODEPARTAMENTO DE NEUROLOGIA E NEUROCIRURGIA DA UNIVERSIDADE FEDERALDE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. HIPÓTESE LEGAL DEACUMULAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO. (ACFPC) Adotoas razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 262) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULONº. 1.34.001.008350/2016-46 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2722 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA.CONVÊNIOS SICONV N° 793509/2013 E SICONV Nº 800180/2013. AQUISIÇÃO DEEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DACONTRAPARTIDA DO HOSPITAL EM AMBOS CONVÊNIOS. POSSÍVELIRREGULARIDADE NA MODALIDADE LICITATÓRIA ESCOLHIDA NO CONVÊNIO N°793509/2013. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃODA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS CONTRAPARTIDAS DOS CONVÊNIOS.PREGÃO PRESENCIAL. POSSIBILIDADE. EQUIPAMENTOS LICITADOS QUE SEENQUADRAM COMO BENS COMUNS, NÃO HAVENDO RESTRIÇÃO A UTILIZAÇÃO DETAL MODALIDADE COMO FORMA DE VIABILIZAR A REFERIDA AQUISIÇÃO.OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.666 /93 ¿ REGULARIDADE ELEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 263) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/TUPÃ/LINS Nº. 1.34.007.000333/2014-49 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 1931 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIADE GARÇA/SP. MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO LUCAS DE GARÇA/SP. RELATÓRIODENASUS Nº 16156. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIOSNº 01/2013 E 01/2014. TERMO ADITIVO Nº 01/2014. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DESAÚDE. ACP CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA. ACORDOJUDICIAL HOMOLOGADO EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETORNODOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO Nº 4 DESTA 5ª CCR. (ACFPC) Votopelo retorno dos autos para cumprimento do Enunciado nº 4 desta 5ª CCR. - Deliberação: O

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Colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação de arquivamento, nos termos dovoto do(a) relator(a). 264) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DESANTOS-SP Nº. 1.34.012.000225/2016-69 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES –Nº do Voto Vencedor: 2395 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITOCIVIL. RELATÓRIO DE AUDITORIA DO DENASUS. EMPRESA FARMACÊUTICA NOGUARUJÁ/SP. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO PROGRAMAFARMÁCIA POPULAR DE JANEIRO/2012 A JUNHO/2013. PREJUÍZO AO ERÁRIO DE R$58.731,11. DESCREDENCIAMENTO DO ESTABELECIMENTO DO PROGRAMA.APLICABILIDADE, EM TESE, DA LEI 8.429/92. O RESPONSÁVEL PELA FARMÁCIAEQUIPARA-SE A AGENTE PÚBLICO. ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.PRECEDENTES DA 5ª CCR E DO CIMPF. NÃO HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação de arquivamento, nos termos dovoto do(a) relator(a). 265) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO S.J.DOR.PRETO/CATAND Nº. 1.34.015.000514/2014-76 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DEGOES – Nº do Voto Vencedor: 2026 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA/SP. GRUPO DE TRABALHOOPERACIONAL DA 5ª CCR/MPF. RECOMENDAÇÕES Nº 22/2015 E 23/2015 EXPEDIDASPELO MPF RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES AO USUÁRIO NÃOATENDIDO PELO SUS E AO CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO DEPROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ACATAMENTO PELO MUNICÍPIO.HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 266) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOROCABA-SP Nº. 1.34.016.000176/2017-13 -Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2420 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DESOROCABA/SP. NÃO PAGAMENTO DA FUNDAÇÃO SÃO PAULO PELA EXECUÇÃO DESERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES OBJETO DE CONVÊNIO. NÃO REPASSE DE VERBASREGULARMENTE TRANSFERIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ICP NO ÂMBITOESTADUAL. INTERESSE FEDERAL. VERBAS FEDERAIS. POSSIBILIDADE D

ALVERSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARAPROSSEGUIMENTO E ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEI DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. (ACFPC) Não obstante o exposto pelo il. Procurador oficiante, é deinteresse federal a correta execução das verbas do SUS repassadas por ente federal. Assim, votopela não homologação do arquivamento e retorno dos autos para prosseguimento no âmbitofederal. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela não homologação dearquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 267) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE GUARATING/CRUZEIRO Nº. 1.34.029.000296/2012-59 - Relatadopor: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2654 – Ementa:PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. INQUE¿RITO CIVIL. MUNICI¿PIO DE PIQUETE/SP.PROGRAMAS DO BLOCO DA ATENC¿A¿O BA¿SICA A¿ SAU¿DE, ME¿DIA E ALTACOMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR E VIGILA¿NCIA EM SAU¿DE.IRREGULARIDADES. 1) CONVE¿NIO Nº 001/2010 FIRMADO COM A OSCIP GRUPO DEASSISTE¿NCIA A¿ SAU¿DE E EDUCAC¿A¿O (GASE). QUESTÃO JUDICIALIZADA.AC¿A¿O CIVIL PU¿BLICA EM FASE DE INSTRUC¿A¿O. 2) CONTRATO EMERGENCIAL Nº001/2012, FIRMADO COM A ORGANIZAC¿A¿O SOCIAL SAU¿DE E EDUCACIONAL(OSSE). NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DELICITAÇÃO. URGE¿NCIA INERENTE A¿ PRESTAC¿A¿O DE ATIVIDADES CORRELATASA¿ SAU¿DE. CONTRATAC¿A¿O EMERGENCIAL JUSTIFICADA E DEVIDAMENTE

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DOCUMENTADA. DANO AO ERA¿RIO NÃO CONFIGURADO. 3) CONTRATOEMERGENCIAL Nº 002/2012, FIRMADO COM O INSTITUTO CASA BRASIL. NÃOCOMPROVAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADESMERAMENTE FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUI¿ZO AO ERÁRIO, DOLO, OU OFENSAAOS PRINCI¿PIOS DA ADMINISTRAC¿A¿O PU¿BLICA. IPL INSTAURADO.HOMOLOGAÇÃO. Atento ao que consta dos autos, voto pela homologação da promoção dearquivamento, acolhendo como razões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Procuradorda República oficiante. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 268) PROCURADORIADA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE JALES-SP Nº. 1.34.030.000042/2017-14 - Relatadopor: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2648 – Ementa:PROMOC¿A¿O DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATO¿RIO. MINISTE¿RIODA SAU¿DE. MUNICI¿PIO DE JALES. CONVE¿NIO Nº 552434 FIRMADO COM AFUNDAC¿A¿O MARIA FERNANDES DOS SANTOS. AQUISIC¿A¿O DE MATERIAIS DE USOPERMANENTE PARA O PRONTO SOCORRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAEXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. CONTAS REJEITADAS. EQUIPAMENTOSEXTRAVIADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIADE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS E/OUPREJUI¿ZO AO ERA¿RIO. EQUIPAMENTOS DE ACORDO COM O OBJETO PACTUADO.PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TOCANTE ÀRESTITUIÇÃO DAS MÁQUINAS EXTRAVIADAS. ANTIGUIDADE DOS FATOS (2006 E2007). INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. Atento ao queconsta dos autos, voto pela homologação da promoção de arquivamento, acolhendo comorazões de decidir os fundamentos lançados pelo il. Procurador da República oficiante. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 269) PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000104/2016-19 - Relatado por: Dr(a)RENATO BRILL DE GOES – Nº do Voto Vencedor: 2105 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS NA ÁREA DE DIREITO DO NÚCLEOESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SERGIPE (DIRECIONAMENTO DA SELEÇÃODOS ESTAGIÁRIOS, INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM RELATÓRIOS DEATIVIDADES E DEFICIÊNCIA NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA) E NA REALIZAÇÃO DEVIAGEM PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO. DILIGÊNCIAS. INFORMAÇÕES EDOCUMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES E DEPREJUÍZO PARA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).270) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA-TO Nº.1.36.001.000305/2015-98 - Relatado por: Dr(a) RENATO BRILL DE GOES – Nº do VotoVencedor: 2194 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE AGUIARNÓPOLIS/TO. EX-GESTORES. POSSÍVEL AUSÊNCIA DEPRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, NOVALOR DE R$ 6.008,24, REPASSADA PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, NO ÂMBITODO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS. DILIGÊNCIAS.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DESVIO, APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DOS RECURSOSFEDERAIS REPASSADOS. VALOR DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃONº 3/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO. (PBCLS) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 271)

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PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SALGUEIRO/OURICURI Nº.DPF/SAL/PE-00104/2015-INQ - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 2376 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL.MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .SERVIDOR. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO PORMORTE. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. REGULARIDADE DOPROCEDIMENTO CONCESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO CAPAZ DECORROBORAR O POSSÍVEL RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 050) Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 272)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. SRPF-AP-INQ-00346/2017 - Relatadopor: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2398 – Ementa: DECLÍNIODE ATRIBUIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. MUNICÍPIO DE SANTANA/AP. FRAUDE NOSISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA (SIGEF). POSSÍVEL OCORRÊNCIA DO CRIMECAPITULADO NO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL PRATICADO POR PROFISSIONAISCREDENCIADOS NO INCRA. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. INFORMAÇÃO PELO INCRADE QUE OS PROFISSIONAIS NÃO POSSUEM VÍNCULO PROFISSIONAL COM AAUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE ENVOLVIMENTO DEFUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS NA EMPREITADA CRIMINOSA. FATOS QUEENVOLVEM A EMISSÃO DE TÍTULO POR PARTE DA PREFEITURA DE SANTANA/AP.CONFLITO POSSESSÓRIO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAUNIÃO, DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 18 DA 5ª CCR. PELO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO EMFAVOR DO MP/AP. O declínio de atribuições, de fato, se justifica, pelas razões expostas napromoção supra transcrita, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos dovoto do(a) relator(a). 273) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº.1.00.000.007028/2015-15 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2298 – Ementa: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. NOTÍCIA DE FATO. ESTADO DORIO DE JANEIRO. FRAUDES EM LICITAÇÃO. SUPOSTOS CRIMES ELEITORAIS OBJETODE APURAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE LESÃO AINTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DEATRIBUIÇÃO EM FAVOR DO MP/RJ. O declínio de atribuição, de fato, se justifica, pelasrazões expostas na promoção de declínio, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio deatribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 274) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -AMAZONAS Nº. 1.01.000.000357/2017-51 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA– Nº do Voto Vencedor: 2504 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITOCIVIL. EX-SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSÍVELDESCUMPRIMENTO DE ORDENS EMITIDAS POR AUTORIDADE RESPONSÁVEL.SUPOSTO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CP). DILIGÊNCIASEFETUADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA EX-SECRETÁRIA DURANTE SUA GESTÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃODELIBERADA DE DESCUMPRIR AS ORDENS EMANADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOAO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica,pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua

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homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 275) PROCURADORIA DA REPÚBLICA- ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.000137/2015-10 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2286 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FEITO REMETIDO PELA 1ª CCR. MUNICÍPIO DEMARECHAL DEODORO/AL. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIOS 2012 A 2015. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTASDISPONIBILIZADAS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 037) Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 276) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOSPALMARES Nº. 1.11.000.000682/2017-78 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA– Nº do Voto Vencedor: 1950 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA NO ESTADODE ALAGOAS. DEMORA NA INSTALAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. NÃOCONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL.ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EFETIVAR A ALIMENTAÇÃO CORRETA DO PORTAL.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 019) Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 277)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº.1.11.000.000694/2012-98 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1811 – Ementa: REVISÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIODE TANQUE D'ARCA/AL ¿ EXERCÍCIO 2011. AUDITORIA REALIZADA PELO DENASUS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - COMPRAS REALIZADAS PELA SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE A EMPRESAS DE PROPRIEDADES DE SERVIDORESPERTENCENTES AO QUADRO DA PREFEITURA. AÇÃO CIVL PÚBLICA AJUIZADA.EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. 2 - REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DOSPOSTOS DE SAÚDE DE TANQUE D'ARCA SEM PLANEJAMENTO ADEQUADO E OSDEVIDOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DE Nº 3.CONTRATAÇÃO ORÇADA DE R$ 15.000 A R$ 20.000. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUEINDIQUEM A NÃO REALIZAÇÃO DO OBJETO CONTRATADO. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).278) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº.1.11.000.000913/2015-81 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1942 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACEIÓ/AL. PERECIMENTO DEMEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, ENTREGUE A BENEFICIÁRIA, EM DECORRÊNCIA DEARMAZENAMENTO INADEQUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. LAPSO DE 4 DIAS ENTRE A ENTREGA DOMEDICAMENTO E A UTILIZAÇÃO DO MESMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINARSE O MEDICAMENTO FOI ENTREGUE INCORRETAMENTE ACONDICIONADO.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 011) Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 279)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº.

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1.11.000.000920/2016-64 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2299 – Ementa: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIODE VIÇOSA/ AL. CONSTRUÇÃO DO MATADOURO. VERBAS ESTADUAIS.HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO EM FAVOR DO MP/AL. (DGF - 032)Adoto as razões expostas na promoção de declínio para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio deatribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 280) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -ALAGOAS/UNIÃO DOS PALMARES Nº. 1.11.000.001139/2016-15 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2400 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDAÇÃO HOSPITAL AGROINDÚSTRIA DOAÇÚCAR E DO ÁLCOOL DE ALAGOAS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃODE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DESTINADOS APROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA DE TRATAMENTOAMBULATORIAL. FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005.POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCONTRAÓBICE NA PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO DOS RESPONSÁVEIS PELAPRESIDÊNCIA DO HOSPITAL EM 11/12/2007, 11/07/2008 E 15/08/2005. MEDIDAS DERESSARCIMENTO AO ERÁRIO ADOTADAS EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 8 DA 5ª CCR. FATOS EM APURAÇÃO NO ÂMBITOCRIMINAL (IPL Nº 00280/2010). PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (AAAS) Oarquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razãopela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 281)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº.1.11.001.000135/2016-00 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2436 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO E DE DECLÍNIO DEATRIBUIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DETAC FIRMADO PELO MPF E O MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA/AL. 1 - CLÁUSULAS 1ª E3ª. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. JORNADA DE TRABALHO DOSPROFISSIONAIS DA SAÚDE ESTIPULADA EM 40 HORAS SEMANAIS. 2 - CLÁUSULAS 2ª E4ª. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DASAÚDE E CRIAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA PARA O PESSOAL DO PSF.AUSÊNCIA DE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.IRREGULARIDADES RELATIVAS À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.COMPLEMENTAÇÃO POR PARTE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 20 DA 5ªCCR. MÁ GESTÃO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DEDESVIOS OU MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 18 DA 5ª CCR. 3 - PELA HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO QUANTO ÀS CLÁUSULAS 1ª E 3ª DO TAC FIRMADO, E PELODECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CLÁUSULAS 2ª E 4ª EM FAVOR DO MP/AL.(AAAS) O arquivamento e a promoção de declínio, de fato, se justifica, pelas razões expostas napromoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento e do declínio deatribuições, nos termos do voto do(a) relator(a) 282) PROCURADORIA DA REPÚBLICANO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000255/2010-11 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1958 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DA TAPERA.CONVÊNIO SIAFI N. 642566. MINISTÉRIO DA SAÚDE. REFORMA/AMPLIAÇÃO DE

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HOSPITAL E POSTOS DE SAÚDE. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. FALHAS NAEXECUÇÃO DE ALGUNS PONTOS. EXECUÇÃO DA OBRA EM 92,1%. UNIDADES EMFUNCIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU IRREGULARIDADES PELOS GESTORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. VALORES RESTANTES NÃO PAGOS. TCE INSTAURADA PELA CEF.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razõesexpostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 283) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIODE ARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000358/2016-69 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1943 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CGU. RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS Nº00190.011285/2005-37. PROGRAMA PISO ATENÇÃO BÁSICA. MUNICÍPIO DETAQUARANA/AL. IRREGULARIDADES: REALIZAÇÃO DE DESPESAS COMPROVADASCOM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS; DESPESAS INJUSTIFICÁVEIS; CONTRATO DELOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOLICITATÓRIO; EXISTÊNCIA DE RECIBOS DE PAGAMENTOS COM ASSINATURASDIFERENTES DE UM MESMO PRESTADOR DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DAINCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCEDIMENTO Nº 1.11.001.000169/2010-09.SUPOSTA PRÁTICA DE ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. LONGO LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃO ORIENTAÇÃO Nº 4/5ª CCR.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 012) Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 284)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº.1.11.001.000359/2016-11 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1945 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CGU.RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS Nº 00190.011285/2005-37. PROGRAMA PISOATENÇÃO BÁSICA PARA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). MUNICÍPIO DE TAQUARANA/AL.IRREGULARIDADES: REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAISSEM COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NAS FINALIDADES DO PROGRAMA; AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO PSF.RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DEEVENTUAL AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO PROCEDIMENTONº 1.11.001.000169/2010-09. SUPOSTA PRÁTICA DE ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 1º,INCISOS I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. LONGO LAPSO TEMPORAL. APLICAÇÃOORIENTAÇÃO Nº 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.(DGF - 014) Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 285) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DEARAPIRACA/S IPANEM Nº. 1.11.001.000442/2016-82 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1059 – Ementa: REVISÃO DE ARQUIVAMENTO(LC N° 75/93, ART. 62, IV). VOTO PROFERIDO NA 963ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/08/2017DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDEB. MUNICÍPIO DECARNEIROS/AL. IRREGULARIDADES: 1) FALTA DE INFORMAÇÃO DOS REGISTROSCONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS RELATIVOS AOS RECURSOS DOFUNDO; 2) ATRASO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO

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MAGISTÉRIO E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; 3) PAGAMENTO COMRECURSOS DO FUNDEB, DA REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS ALHEIOS ÀSATIVIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO.ATRIBUIÇÃO FEDERAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO.PROVIDÊNCIAS APÓS RETORNO RECURSO APRESENTADO PELA PROCURADORAOFICIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REMESSA DOS AUTOS AOCONSELHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pelo não provimento do recurso no âmbito desteColegiado, remetendo-se os autos à PGR/CIMPF - CONSELHO INSTITUCIONAL DOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 286)PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/S IPANEM Nº.1.11.001.000489/2017-27 - Eletrônico - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nºdo Voto Vencedor: 2294 – Ementa: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. NOTÍCIA DE FATO. CGU.RELATÓRIO Nº 201503886 . MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS/AL. AUSÊNCIA DESUPERVISIONAMENTO DO CENSO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELO CONSELHODO FUNDEB. 1. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA VERIFICAÇÃO DEPOSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB. 2.DEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL. MÁQUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. FALTA DEATRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO EM FAVOR DO MP/AL.(DGF - 046 ) Adoto as razões expostas na promoção de declínio para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação dodeclínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). 287) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000024/2016-68 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1938 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. HOSPITAL DE CLÍNICAS DR. ALBERTO LIMA.SUPOSTO DESAPARECIMENTO DE DOIS APARELHOS DE CRANIOTOMIA. NÃOCOMPROVAÇÃO. EQUIPAMENTO NÃO ENTREGUE PELA EMPRESA CONTRATADA.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 007) Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 288)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000471/2015-36 - Relatadopor: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2092 – Ementa: PROMOÇÃODE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO- AP.CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DEITAUBAL. IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATUAL.PAGAMENTOS EFETUADOS. OBRA DE AMPLIAÇÃO CONCLUÍDA. NÃOCONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).289) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000636/2015-70 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2278 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE MAZAGÃO/AP.AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS AO INSS DOS FUNCIONÁRIOSDA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À ADESÃO AO REGIME DEPARCELAMENTO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DEIMPROBIDADE. PREJUÍZO À UNIÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO E EVENTUAL

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RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENVOLVIDOS. VOTO PELO RETORNO DOS AUTOS. Nãocomprovado o parcelamento do débito, a ausência de repasse previdenciário ao INSS dosfuncionários da prefeitura pode configurar a prática de ato de improbidade administrativa e deilícito penal e não mera irregularidade administrativa como exposto pelo Procurador Oficiante.O parcelamento dos débitos previdenciários resulta na ausência de interesse jurídico doMinistério Público Federal para atuar em defesa do patrimônio público de autarquia federal(INSS), haja vista não existir efetiva lesão ao erário federal. Isso porque a União realizaretenções diretamente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), sendo totalmenteimprovável a ocorrência de inadimplência por parte do Município. O prejuízo da condutailícita, em tese, é do Município. Contudo, não constam nos autos informações de que oMunicípio efetivamente tenha aderido ao regime de parcelamento dos débitos. Portanto, osfatos tratados neste Inquérito Civil podem constituir improbidade administrativa com prejuízoao erário federal. Assim, voto pelo retorno dos autos para adoção das medidas tendentes àconfirmação do parcelamento ou para a adoção das medidas tendentes à apuração da práticade ato de improbidade e respectiva responsabilização. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 290)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAPÁ Nº. 1.12.000.000660/2014-28 - Relatadopor: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2505 – Ementa: PROMOÇÃODE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CGU. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NAEXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 156/ 2006-MS (SIAFI 563321), CELEBRADO ENTRE OMINISTÉRIO DA SAÚDE E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA AQUISIÇÃO DECAMINHÃO BAÚ FRIGORÍFICO COM A FINALIDADE DE ORGANIZAR A DISTRIBUIÇÃOE TRANSPORTE DE IMUNOBIOLÓGICOS NO ESTADO DO AMAPÁ. 1 - NÃO APLICAÇÃODE PARTE DOS VALORES TRANSFERIDOS. 2 - NÃO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDANAS DATAS ACORDADAS E USO DE VALORES DO SUPRACITADO CONVÊNIO SEM QUEESTIVESSEM NA CONTA ESPECÍFICA. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃOCOMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DANOAO ERÁRIO. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS NOOBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS APROVADAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EMÂMBITO CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, sejustifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 291) PROCURADORIA DA REPÚBLICA- AMAZONAS Nº. 1.13.000.000313/2007-39 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2080 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. HOSPITAL BENEFICENTE PORTUGUESA. GESTÃO DE RECURSOSREPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE - 2005/2006. SERVIÇOS MÉDICOSESPECIALIZADOS EM CIRURGIA CARDÍACA ADULTA. ATENDIMENTO DE DEMANDAREPRIMIDA DE ADULTOS PORTADORES DE CARDIOPATIA. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DEIMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. SAÍDA DO CARGO EM 2008. POSSÍVEL PRÁTICA DOCRIME DO ART. 89, DA LEI Nº 8666/93. AUSÊNCIA DE DOLO PARA PRÁTICA DO CRIME.POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DO ART. 315 DO CÓDIGO PENAL - PAGAMENTO DESERVIÇOS COM VALORES SUPERIORES AOS DA TABELA DO SUS. PRESCRIÇÃO.RECOMENDAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

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292) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000681/2012-44 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2275 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CONSELHO DISTRITAL DESAÚDE INDÍGENA EM MANAUS- DSEI MANAUS. CONTRATAÇÃO DE PARENTES DESERVIDORES VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EVENTUAL DESVIO DEFUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FORNECEDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DEIRREGULARIDADES. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO DSEI. LONGO DECURSODE PRAZO. APLICAÇÃO ORIENTAÇÃO Nº 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (DGF) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votarpor sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 293) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.000966/2017-90 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1890 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNASA. SUPOSTA IRREGULARIDADE.RECALCITRÂNCIA EM NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOPARA APURAÇÃO DE ELÍCITOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO.PROVIDÊNCIAS ADOTADAS. PAD INSTAURADO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento,razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 294)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001030/2013-52 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1939 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. DENASUS. RELATÓRIO DEAUDITORIA Nº 14273. MUNICÍPIO DE URUCURITUBA/AM. SAÚDE BUCAL. AUSÊNCIADE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL POR ATODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002301- 42.2017.4.01.3200 EM TRÂMITE NA 3ªVARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. DEMAIS AUTORIDADES: 1.EML; GSB; JAAS; RRG. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DEEVENTUAL AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TÉRMINO DOEXERCÍCIO DO CARGO: 18/01/2011; 31/01/2011; 19/01/2011; 14/03/2012,RESPECTIVAMENTE. 2. FP; JMFM; PA; ZLC INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUEDEMONSTREM O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM ÂMBITOPENAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 4/5ª CCR. RETORNO DOS AUTOS PARACUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 4/5ª CCR. Apesar de ajuizada ação por ato deimprobidade administrativa em desfavor do ex-prefeito e de constatada a incidência daprescrição para eventual ação por ato de improbidade administrativa em relação às demaisautoridades, não consta, na promoção de arquivamento, informação sobre a adoção deprovidências no âmbito criminal. Dessa forma, aplicável o enunciado n° 4/5ª CCR, o qualdispõe que: - a promoção de arquivamento do procedimento administrativo ou inquérito civilpúblico deve registrar a existência de medidas no âmbito penal -. Ante o exposto, voto peloretorno dos autos para cumprimento do enunciado n° 4/5ª CCR. Apesar de ajuizada ação porato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito e de constatada a incidência daprescrição para eventual ação por ato de improbidade administrativa em relação às demaisautoridades, não consta, na promoção de arquivamento, a análise dos fatos sob a óticacriminal. De forma que é aplicável o enunciado n° 4/5ª CCR, o qual dispõe que: ¿a promoçãode arquivamento do procedimento administrativo ou inquérito civil público deve registrar aexistência de medidas no âmbito penal¿. Ante o exposto, voto pelo retorno dos autos para

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cumprimento do enunciado n° 4/5ª CCR. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela conversão em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 295) PROCURADORIA DAREPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001052/2013-12 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1934 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 14273.MUNICÍPIO DE URUCURITUBA/AM. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIADE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL POR ATODE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002301- 42.2017.4.01.3200 EM TRÂMITE NA 3ªVARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. DEMAIS AUTORIDADES: 1.EML; GSB; JAAS; RRG. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DEEVENTUAL AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TÉRMINO DOEXERCÍCIO DO CARGO: 18/01/2011; 31/01/2011; 19/01/2011 E 14/03/2012,RESPECTIVAMENTE. 2. FP; JMFM; PA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUEDEMONSTREM O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM ÂMBITOPENAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N° 4/5ª CCR. RETORNO DOS AUTOS PARACUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 4/5ª CCR. (DGF- 002) Apesar de ajuizada ação porato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito e de constatada a incidência daprescrição para eventual ação por ato de improbidade administrativa de demais autoridades,não consta, na promoção de arquivamento, a análise dos fatos sob a ótica criminal. De formaque é aplicável o enunciado n° 4/5ª CCR, o qual dispõe que: ¿a promoção de arquivamento doprocedimento administrativo ou inquérito civil público deve registrar a existência de medidasno âmbito penal¿. Ante o exposto, voto pelo retorno dos autos para cumprimento do enunciadon° 4/5ª CCR. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão emdiligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 296) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -AMAZONAS Nº. 1.13.000.001055/2013-56 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA– Nº do Voto Vencedor: 1940 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITOCIVIL. DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 14273. MUNICÍPIO DEURUCURITUBA/AM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIGILÂNCIA EM SAÚDE.EX-PREFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA Nº 1002301- 42.2017.4.01.3200 EM TRÂMITE NA 3ª VARA FEDERAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. DEMAIS AUTORIDADES: 1. EML; GSB; JAAS; RRG.INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO: 18/01/2011;31/01/2011; 19/01/2011; 14/03/2012, RESPECTIVAMENTE. 2. FP; JMFM; PA; ZLCINEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ELEMENTO SUBJETIVONECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM ÂMBITO PENAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N°4/5ª CCR. RETORNO DOS AUTOS PARA CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO N° 4/5ª CCR.Apesar de ajuizada ação por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito e deconstatada a incidência da prescrição para eventual ação por ato de improbidadeadministrativa em relação às demais autoridades, não consta, na promoção de arquivamento,qualquer notícia sobre eventuais medidas adotadas no âmbito criminal. Dessa forma, éaplicável o enunciado n° 4/5ª CCR, o qual dispõe que: ¿a promoção de arquivamento doprocedimento administrativo ou inquérito civil público deve registrar a existência de medidasno âmbito penal¿. Ante o exposto, voto pelo retorno dos autos para cumprimento do enunciadon° 4/5ª CCR. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão emdiligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 297) PROCURADORIA DA REPÚBLICA -

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AMAZONAS Nº. 1.13.000.001900/2013-93 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA– Nº do Voto Vencedor: 1956 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITOCIVIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. SERVIDORA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NOCENTRO PSIQUIÁTRICO EDUARDO RIBEIRO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. NÃOCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO ANO DE 2008. AÇÃOCIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II DA LEI 8.429/92.APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES 3 E 4 DA 5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).298) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.001991/2015-29 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1972 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. GOVERNO DO ESTADO DOAMAZONAS. SUPOSTO SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE MEDICAMENTOS PARATRATAMENTO DE HEPATITE E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS.NÃO COMPROVAÇÃO. RESPOSTA APRESENTADA PELO ESTADO. AUSÊNCIA DEAQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ANO DE 2012. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DENº 4. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelasrazões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 299) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONASNº. 1.13.000.002079/2015-94 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1865 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.COORDENAÇÃO REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DOAMAZONAS. EXERCÍCIO DE 2006. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - PAGAMENTO DEQUATRO POSTOS DE VIGILÂNCIA ARMADA NÃO ABRANGIDOS PELO CONTRATOVIGENTE. 2 ¿ AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS NO EXERCÍCIO DE2007. 3 ¿ IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. 4 - CONCESSÃO FRAUDULENTA DEDIÁRIAS. CONDENAÇÃO DOS GESTORES PELO TCU. PENALIDADE DE INABILITAÇÃOPARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. AÇÃOCIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DOVÍNCULO EM 2010 E 2011. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS E AÇÃO DE IMPROBIDADEEM FACE DOS ENVOLVIDOS, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMUNICAÇÃOREALIZADA À AGU. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, sejustifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 300) PROCURADORIA DA REPUBLICA- RORAIMA Nº. 1.13.000.002163/2009-60 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA– Nº do Voto Vencedor: 2091 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITOCIVIL. PROCEDIMENTO INSTAURADO APÓS EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO31/2009. DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA YANOMAMI (DSEI-Y). SUPOSTAPRÁTICA DE NEPOTISMO E ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS POR FUNCIONÁRIOS -2009. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOSPROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DE Nº 4. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).301) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - AMAZONAS Nº. 1.13.000.002277/2013-96 -

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Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1941 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DEURUCURITUBA/AM. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE LOCAL.SITUAÇÃO REGULARIZADA. DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 14273.AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVILPOR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1002301- 42.2017.4.01.3200 EMTRÂMITE NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. IDENTIDADEDE FATOS. ANÁLISE NOS ICs Nº 1.13.000.001029/2013-28, 1.13.000.001030/2013-52,1.13.000.001051/2013-78, 1.13.000.001052/2013-12, 1.13.000.001054/2013-10 E1.13.000.001055/2013-56. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 010) Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 302) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DETABATINGA-AM Nº. 1.13.001.000006/2012-13 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2097 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAAPLICAÇÃO DAS VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO PELO FUNDO NACIONAL DESAÚDE (FNS), NO EXERCÍCIO DE 2010. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. FATOS ANTIGOS. AUSÊNCIA DE LINHAINVESTIGATÓRIA POTENCIALMENTE IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA5ª CCR. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (AAAS) O arquivamento, de fato, sejustifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 303) PROCURADORIA DA REPÚBLICANO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM Nº. 1.13.001.000012/2017-77 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2288 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE/AM.PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BASE (AFB). ANOS 2011 E 2012. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOASJURÍDICAS COM ATIVIDADES RELACIONADAS AO OBJETO DO CONVÊNIO.PAGAMENTO DE BAIXA MONTA ¿ R$ 8.000,00 - A EMPRESA PARA FORNECIMENTO DEGÊNEROS ALIMENTÍCIOS. APLICAÇÃO ORIENTAÇÃO Nº 3/5ª CCR. LONGO LAPSOTEMPORAL. APLICAÇÃO ORIENTAÇÃO Nº 4/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (DGF - 039) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento paravotar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 304) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM Nº. 1.13.001.000156/2013-08 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1944 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM.CONVÊNIO Nº 536/2001 SIAFI 439062 FIRMADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DESAÚDE. MELHORIAS EM MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES. INEXECUÇÃO FÍSICADE 7,18%. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃOPOR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOSPREVISTOS NOS INCISOS I E II DO DECRETO-LEI Nº 201/67. LONGO LAPSOTEMPORAL. FATOS OCORRIDOS ENTRE 2001 E 2004. APLICAÇÃO ORIENTAÇÃO Nº 4/5ªCCR. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 013) Adoto as razões expostas napromoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).

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305) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS/ITABUNA Nº.1.14.001.000363/2013-17 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2277 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE JUSSARI/BA. IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃODA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ROBERTO SANTOS; UNIDADE DE PSF JUSSARI ECENTRO DE SAÚDE JOANA CHAGAS. IDENTIDADE DE OBJETO. IC Nº1.14.001.00060/2012-13. APLICAÇÃO ENUNCIADO Nº 31/5ª CCR. RECEBIMENTO COMOCOMUNICAÇÃO. (DGF) Aplica-se no presente procedimento administrativo o Enunciado denº 31/5ªCCR que assim dispõe: ¿O arquivamento de procedimento preparatório, inquérito civilou investigação criminal, com base na existência de outro procedimento de idêntica natureza,para a apuração dos mesmos fatos, prescinde de homologação da 5ªCCR, bastando o registrono Sistema Único para fins de cientificação.¿ Assim, recebo os autos como comunicação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelo recebimento dos autos comocomunicação, nos termos do voto do(a) relator(a). 306) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICÍPIO DE CAMPO FORMOSO-BA Nº. 1.14.002.000027/2013-64 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2292 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE SAÚDE/BA. IRREGULARIDADE NAAQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE ÔNIBUS DA PREFEITURAQUE SE ENCONTRAVA PARADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARACONFIRMAR A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE. BAIXA OFENSA PATRIMONIAL.APLICAÇÃO ORIENTAÇÃO Nº 3/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF -043) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação.- Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 307) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIODE BARREIRAS-BA Nº. 1.14.003.000150/2011-11 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2274 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE BARREIRAS/BA. CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADEEMPRESÁRIA FORMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. , OBJETO DADISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO OUPREJUÍZO AO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.(DGF) Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 308) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FEIRADE SANTANA-B Nº. 1.14.004.001948/2016-77 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1915 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA DO INSS NO BAIRRO MUCHILA ¿ EM FEIRA DE SANTANA.POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS NOSTRABALHADORES DA EMPRESA ''PIRELLI PNEUS LTDA''. NEGATIVA DE 30BENEFÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. JUSTIFICATIVASAPRESENTADAS PELO INSS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, defato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto porsua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 309) PROCURADORIA DA REPÚBLICANO MUNICÍPIO DE VIT. CONQUISTA- BA Nº. 1.14.007.000343/2016-39 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2290 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE ITARANTIM/BA. FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EX-GESTORA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE

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CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTAS PRESTADAS E APROVADAS. HOMOLOGAÇÃODO ARQUIVAMENTO. (DGF- 041) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamentopara votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 310) PROCURADORIADA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - BA Nº. 1.14.010.000082/2008-98 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2272 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS/BA.NÃO REALIZAÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADEODONTOLÓGICAS ¿ CEO. IRREGULARIDADE FORMAL. CONSTRUÇÃO DA UNIDADEEM LOCAL DIVERSO DO LICITADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.(DGF) Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 311)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO/QUIXADÁ Nº.1.15.001.000469/2013-83 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2126 – Ementa: REMESSA DA 1ª CCR. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA/CE. SECRETÁRIA MUNICIPAL DESAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CADASTRO DE SERVIDORA COMEVENTUAL PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MÉDICOS. NÃO COMPROVAÇÃODE IRREGULARIDADES. AUDITORIA REALIZADA PELO DENASUS. NÃO OCORRÊNCIADE PAGAMENTO APÓS O DESLIGAMENTO DA SERVIDORA. INFORMAÇÃO PELODEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS DE QUE A EQUIPE DE SAÚDEENCONTRA-SE COMPLETA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE OUCRIME. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.(AAAS) O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).312) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOBRAL-CE Nº.1.15.003.000087/2015-00 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2285 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO/CE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DECOMBATE ÀS ENDEMIAS. PAGAMENTO IRREGULAR DE INCENTIVO FINANCEIRO -ARTIGO 9-D, DA LEI Nº 11.350/2006 - POR INTERMÉDIO DA ASSOCIAÇÃOCOMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DERECOMENDAÇÃO. ACATAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 036)Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 313) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE CRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.003.000268/2012-85 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2089 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE. CGU.SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E NA EXECUÇÃODE OBRAS EM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO. 1 -INDÍCIOS DE MONTAGEM EM PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DESISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (CONVÊNIO Nº 2450/06). NÃOCOMPROVAÇÃO. EMPRESAS DEIXARAM DE APRESENTAR DOCUMENTOS DEHABILITAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL. MERA IRREGULARIDADE. EMPRESASHABILITADAS. INFORMAÇÃO PELA FUNASA DE QUE O OBJETO FOI TOTALMENTE

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CUMPRIDO. 2 - INDÍCIOS DE CONLUIO EM PROCESSO LICITATÓRIO DESTINADO ÀCONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO(CONVÊNIO Nº 0285/07). EMPRESAS DEIXARAM DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO NOPRAZO PREVISTO NO EDITAL, PORÉM FORAM HABILITADAS. MERAIRREGULARIDADE. INFORMAÇÃO PELA CGU DE POSSÍVEL CONLUIO ENTRE ASEMPRESAS. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRESCRIÇÃO. FATOS QUE REMONTAM AOANO DE 2008. EVENTUAL AIA TAMBÉM ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO. 3 -CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DO PLANODE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.FALHAS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (CONVÊNIO Nº 0288/03). MERASIRREGULARIDADES. CONTAS APROVADAS. 4 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADEHABITACIONAL FORA DAS ESPECIFICAÇÕES DE TRABALHO. BENEFICIÁRIO FORA DOPERFIL SOCIOECONÔMICO DO PROGRAMA (CONVÊNIO Nº 490/06). AUSÊNCIA DEIRREGULARIDADES. CONTAS APROVADAS. 5 - OBRAS DE BAIXA QUALIDADE E FORADAS ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO. INDÍCIOS DE MONTAGEM EMPROCESSO LICITATÓRIO (CONVÊNIO Nº 0387/07). INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA.FATO QUE REQUER MELHOR APURAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. EXTRAÇÃODE CÓPIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DESTINADO A APURARESPECIFICAMENTE AS IRREGULARIDADES PERTINENTES AO CONVÊNIO Nº 0387/07(SIAFI 631638). 6 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. PELAHOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. (AAAS) O arquivamento, de fato, se justifica, pelasrazões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 314) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE SOBRAL-CE Nº. 1.15.003.000280/2013-71 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1869 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE. GESTÃO DE RECURSOS DOMINISTÉRIO DA SAÚDE. 1 - CONVÊNIO Nº 2138/07. CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADEBÁSICA DE SAÚDE - MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES (PAC). SUPOSTASIRREGULARIDADES. SANEAMENTO. CONTAS APROVADAS. OBJETO EXECUTADO. 2 -CONVÊNIO TC/PAC Nº 0427/08. OBRAS EM ATRASO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS.CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS QUANTO A LIBERAÇÃO DA 3ª PARCELA.RESTITUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES. COMPROVAÇÃO DA CORRETAUTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EMPREGADOS. OBJETO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃODO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas napromoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 315) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECRATEÚS/TAUÁ-CE Nº. 1.15.004.000027/2017-31 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1966 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. PREFEITURA DE PORANGA/CE. SUPOSTASIRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DAS EQUIPES PROFISSIONAIS VINCULADAS AOESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ¿ ESF. REMUNERAÇÃO DE EQUIPES DESLIGADASDO PROGRAMA. JUSTIFICAVAS APRESENTADAS. NÃO CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOEM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à

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unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).316) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - CEARÁ/MARACANAÚ Nº.1.15.004.000199/2013-81 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2348 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. APURARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 63179/2010 (SIAFI 747010), CELEBRADO ENTRE OMUNICÍPIO DE AIUABA/CE E O MINISTÉRIO DA SAÚDE, TENDO COMO OBJETO ACONCLUSÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE BOM NOME.INFORMAÇÃO PELA CEF E PELA MUNICIPALIDADE DE QUE A OBRA ESTÁ EM FASEDE ACABAMENTO E QUE A PREVISÃO DE CONCLUSÃO É 27/12/2017. AUSÊNCIA DEPRESTAÇÃO DE CONTAS E DE VISTORIA. DILIGÊNCIAS FALTANTES. PELO RETORNODOS AUTOS. (AAAS) Consta da promoção de arquivamento que foi oficiada à CaixaEconômica Federal a fim de acompanhar a situação do Contrato de Repasse nº 0337522-33(SIAFI 747010), bem como à Prefeitura Municipal, os quais informaram que "a obra foiretomada e segundo a prefeitura a previsão para conclusão é para 27/12/2017, e que até opresente momento ainda não foi realizado prestação de contas final e nem vistoria". Nessesentido, voto pelo retorno dos autos a fim de apurar se a obra foi concluída e se as contasforam prestadas. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão emdiligência, nos termos do voto do(a) relator(a). 317) PROCURADORIA DA REPUBLICA -DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.000994/2017-03 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2088 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA DO SUS-DATASUS. CONTRATO DE HELP DESK COM PESSOA JURÍDICA. SUPOSTAINEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO. NÃO COMPROVAÇÃO.SERVIÇO PRESTADO POR SETOR ESPECÍFICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSODE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSO. AUSÊNCIA DE DANO AOERÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelasrazões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 318) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITOFEDERAL Nº. 1.16.000.001309/2017-58 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA –Nº do Voto Vencedor: 1894 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO ETECNOLÓGICO NA ÁREA DE SAÚDE. CONVÊNIO 1.771/2006 FIRMADO COM AFUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA ¿CURSO,CONGRESSO, ENCONTRO, TREINAMENTO, SEMINÁRIO E EVENTOS REALIZAÇÃO DO VFÓRUM NACIONAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE¿ PARA FORTALECIMENTO DO SUS.CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU. AÇÃO CIVIL POR ATO DEIMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO III DA LEI 8.429/92. PRESTAÇÃO DECONTAS EM 12.02.2009. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato,se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 319) PROCURADORIA DA REPUBLICA- DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.002131/2017-62 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2498 – Ementa: REMESSA DA 1ª CCR.PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. UNIVERSIDADEDE BRASÍLIA (UNB). HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA (HUB). FACULDADE DEEDUCAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL. DILIGÊNCIAS EFETUADASJUNTO À REITORIA DA UNB E À SUPERINTENDÊNCIA DO HUB. NÃO COMPROVAÇÃO

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DE IRREGULARIDADES. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OUCRIME. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (AAAS) O arquivamento, de fato, sejustifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 320) PROCURADORIA DA REPUBLICA- DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003195/2016-08 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2273 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. FEITO REMETIDO PELA 1ª CCR. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.MINISTÉRIO DA SAÚDE. SERVIDOR. SUPOSTA CONDUTA CONTRÁRIA À MORALIDADEADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE SER ESTE SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE QUATROEMPRESAS E ESTAR NA IMINÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA DIRETORIA DEDEPARTAMENTO QUE GERÊNCIA CONTRATOS E LICITAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO.ANTERIOR EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA EM TRÊS ASSOCIAÇÕES. SÓCIO COTISTA DEUMA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 117, INCISO X, LEI 8.112/90.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF) Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 321)PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITO FEDERAL Nº. 1.16.000.003341/2013-44 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1955 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. FUNDAÇÃO NACIONAL DESAÚDE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. CONSTATAÇÃO DEIRREGULARIDADES PELA CORREGEDORIA GERAL DA UNIÃO. DISPENSA DELICITAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO CONTRATO. PAD INSTAURADO.SERVIDORES RESPONSÁVEIS EXONERADOS EM 2007. AÇÃO CIVIL POR ATO DEIMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO AORESSARCIMENTO. IPL INSTAURADO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Oarquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razãopela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 322)PROCURADORIA DA REPÚBLICA - ESPÍRITO SANTO/SERRA Nº.1.17.000.000957/2017-50 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1959 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. HOSPITAL CASSIANO ANTÔNIO MORAES ¿ HUCAM. CHEFE DAUNIDADE DE PATRIMÔNIO. NOTÍCIA DE NÃO CUMPRIMENTO DA JORNADA DETRABALHO DE 8 HORAS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. OITIVA DE SERVIDORES DOSETOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. EFETIVO EXERCÍCIO DASATIVIDADES. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica,pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 323) PROCURADORIA DA REPUBLICA- GOIAS/APARECIDA DE GOIÂNIA Nº. 1.18.000.001217/2013-70 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2284 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADEFEDERAL DE GOIÁS. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE OBRAPARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃOCOMPROVAÇÃO. INTEMPÉRIES DIVERSAS SANADAS. OBRA CONCLUÍDA. OBJETO EMPLENA OPERACIONALIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF-035)

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Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 324) PROCURADORIA DA REPUBLICA - DISTRITOFEDERAL Nº. 1.18.000.002770/2013-20 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA –Nº do Voto Vencedor: 1795 – Ementa: REVISÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.SECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE-MS. SUPOSTARECALCITRÂNCIA EM NÃO ATENDIMENTO DAS REQUISIÇÕES DO MPF/GO.JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. IRREGULARIDADES POSTERIORMENTE SANADAS.NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (EVPN) O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas napromoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 325) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAO Nº.1.19.000.000259/2015-18 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1854 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO MARANHÃO. SUPOSTA IRREGULARIDADENO ARQUIVAMENTO DE ¿SINDICÂNCIA DE ERRO MÉDICO¿ - HOSPITAL SÃODOMINGOS EM SÃO LUIS/MA. FATO NO ANO DE 2013. JUSTIFICATIVASAPRESENTADAS PELO CONSELHO. ARQUIVAMENTO FUNDADO EM AUSÊNCIA DEDOLO OU MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razõesexpostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 326) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MARANHAONº. 1.19.000.000711/2014-61 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2087 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DECONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DASAÚDE - 2009 A 2011. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS DATAS DEEXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. NÃOPAGAMENTO DE ALGUMAS EMPRESAS APÓS RECOMENDAÇÃO DAS DESPESASDENASUS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MA-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS.INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DE Nº 4. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Oarquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razãopela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 327) PRR/1ª REGIÃO- BRASÍLIA Nº. 1.20.000.000073/2012-03 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA– Nº do Voto Vencedor: 2280 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITOCIVIL. ACOMPANHAMENTO DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOINSS EM MATO GROSSO NO FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES ADEQUADASAOS BENEFICIÁRIOS INSCRITOS EM PROGRAMAS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.ABANDONO PELO PACIENTE DOS EQUIPAMENTOS POR PROBLEMAS DE ENCAIXE.SUPOSTA INADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PREGÃO. NECESSIDADE DOSEQUIPAMENTOS SEREM PRODUZIDOS CONFORME AS ESPECIFICIDADES DOSPACIENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ADOÇÃO DE MEDIDAS,PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA SANAR OU MINIMIZAR OS PROBLEMAS .ADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (DGF) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar

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por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos à PRR1ªREGIÃO/PRR1ª/PFDC/NAOP - NÚCLEO DE APOIO OPERACIONAL À PFDC NA PRR 1ªREGIÃO para análise, nos termos do voto do(a) relator(a). 328) PROCURADORIA DAREPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000115/2012-06 - Relatadopor: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2390 – Ementa:DELIBERAÇÃO 5ª CCR - 960º SESSÃO ORDINÁRIA (29/06/2017) REVISÃO DEARQUIVAMENTO (LC N° 75/93, ART. 62, IV). INQUÉRITO CIVIL. EMPRESA DE PESQUISAENERGÉTICA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.ALEGAÇÃO DE QUE A REPRESENTAÇÃO SERIA GENÉRICA. MINUTA DOS CONTRATOSDITOS IRREGULARES E OUTROS ELEMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DEAPRECIAÇÃO PELO PROCURADOR OFICIANTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EMDILIGÊNCIA, PARA QUE HAJA O PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TAIS ELEMENTOS,RATIFICANDO-SE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO OU PROSSEGUINDO, SE FOR OCASO, NAS INVESTIGAÇÕES. ANÁLISE APÓS RETORNO DILIGÊNCIAS EFETUADAS.APRECIAÇÃO DOS CONTRATOS CT-EPE-017/2010 E CT-EPE-002/2009. AUSÊNCIA DEMÁCULA OU INDÍCIOS DE QUE AS CONTRATAÇÕES TERIAM SIDO DIRECIONADAS.ASSINATURA DOS REPRESENTANTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESAPÚBLICA. ANÁLISE DO PARECER DA CGU QUANTO AO CONTRATO CT-EP-025/2009.MENÇÃO À EMPRESA CONTRATADA A FIM DE DEMONSTRAR QUE, NO CASO DOSAUTOS, FOI OBSERVADO O PROCEDIMENTO CORRETO DE CONTRATAÇÃO(PROCEDIMENTO LICITATÓRIO), O QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO NACONTRATAÇÃO DE OUTRO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ANÁLISE DOSDOCUMENTOS JUNTADOS PELO INVESTIGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DEIRREGULARIDADES. INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA PÚBLICA POSSUI APENAS 7CARGOS DE ADVOGADO EM SEU QUADRO DE SERVIDORES. NECESSIDADE DECONTRATAR ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PARA ATENDER SUA DEMANDA DESERVIÇOS JUDICIÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃOEM ÂMBITO CRIMINAL. PELA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. (AAAS) O arquivamento,de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual votopor sua homologação. - Deliberação: Em sessão realizada nesta

ta, o colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos dovoto do(a) relator(a). 329) PROCURADORIA DA REPUBLICA - MATOGROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.000733/2014-18 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2281 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CGU. RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 01394.CONVÊNIO Nº 3011/2005 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DETANGARÁ DA SERRA/MT. OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃODE IRREGULARIDADES. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (DGF) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votarpor sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 330) PROCURADORIA DAREPUBLICA - MATO GROSSO/DIAMANTINO Nº. 1.20.000.001156/2008-25 - Relatadopor: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1798 – Ementa: REVISÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATOGROSSO. TERMO DE PARCEIRA FIRMADO COM O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTODE PROGRAMA EM 2007. MELHORIA DO ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA

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ÚNICO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIÁRIOS DE APOIO ÀSUNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSCARACTERIZADORES DE ATO DE IMPROBIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DE Nº4. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razõesexpostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 331) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE TRES LAGOAS-MS Nº. 1.21.002.000311/2017-20 - Eletrônico - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2296 – Ementa: CONFLITO NEGATIVODE ATRIBUIÇÃO ENTRE PROMOTORIA DA JUSTIÇA DA COMARCA DE ÁGUA CLARA/MSE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NOTÍCIA DE FATO. CONVÊNIO N º 0344.273-55/2010 ¿ MESPORTE/CAIXA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO ESPORTE E OMUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA/MS. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIOFEDERAL. DANOS AO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AOPGR. (DGF - 048) - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela remessa dosautos à Exma. Procuradora-Geral da República, nos termos do voto do(a) relator(a). 332)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE UBERABA-MG Nº.1.22.002.000221/2016-11 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2259 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVILINSTAURADO APÓS DELAÇÃO APÓCRIFA. HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADEFEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO (HC/UFTM). MÁ GESTÃO DE RECURSOSHUMANOS. SUPOSTO DESPERDÍCIO DE MATERIAIS E INSUMOS, EM DETRIMENTO DAPOPULAÇÃO, NO AMBULATÓRIO MARIA DA GLÓRIA. DILIGÊNCIAS EFETUADAS.OITIVAS DOS PROFISSIONAIS QUE LABORAM NO SETOR. NÃO COMPROVAÇÃO DEIRREGULARIDADES. CRISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA QUE REPERCUTE NOSHOSPITAIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.(AAAS) O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).333) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PASSOS/S.S.PARAISONº. 1.22.004.000071/2013-82 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1995 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITOCIVIL.DROGARIA CARVALHO & MARQUET LTDA-ME. SUPOSTAS IRREGULARIDADESNA EXECUÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.1-RETENÇÃO DA 2ºVIA DO CUPOM QUE DEVERIA SER ENTREGUE AO USUÁRIO. 2- RECEITA ILEGÍVEL.IRREGULARIDADES MERAMENTE FORMAIS.AUSÊNCIA DE FRAUDE OU PREJUÍZO AOPATRIMÔNIO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato,se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 334) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS-MG Nº. 1.22.005.000186/2011-03 - Relatado por:Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2111 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG.SECRETÁRIO DE SAÚDE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO DESCREDENCIAMENTODE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PELO SUS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MÉDIA EALTA COMPLEXIDADE NA SAÚDE AUDITIVA E POSTERIOR CREDENCIAMENTO DE

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OUTRA PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS. 1 -INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO OU CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESCOLHA DAPESSOA JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, II,DA LEI Nº 8.666/93 (INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO). DÚVIDA RAZOÁVEL.NORMATIZAÇÃO LACUNOSA E CONFUSA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DOGESTOR. AUSÊNCIA DE DESVIO OU MALVERSAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. 2 -DIRECIONAMENTO DELIBERADO DO SERVIÇO EM DESACORDO COM OS REQUISITOSLEGAIS. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES.CONTRATAÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA APÓS A DESABILITAÇÃO DA ANTERIOR.ATOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE FEDERAL GESTORA DO SUS. INFORMAÇÃOPELO DENASUS DE QUE A CLÍNICA CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA OCREDENCIAMENTO. 3 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ÂMBITO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DO IPL Nº0355/2011 POR ATIPICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CÓPIAENCAMINHADA À 1ª CCR PARA APURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃODOS ATUAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NASAÚDE AUDITIVA PELO SUS. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (AAAS) Oarquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razãopela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 335)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE MANHUAÇU/MURIAÉ-MGNº. 1.22.020.000089/2013-86 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1914 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ/MG. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. MÉDICOS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE40 HORAS. ACATAMENTO DE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.INSTALAÇÃO DE CONTROLE BIOMÉTRICO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Oarquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razãopela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 336)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTAREM-PA Nº.1.23.002.000067/2014-88 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1933 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DECURUÁ/PA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. VALOR DE R$15.000,OO. APLICAÇÃOORIENTAÇÃO Nº 3/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF- 001) Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 337) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DESANTAREM-PA Nº. 1.23.002.000177/2010-16 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2282 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. DENASUS. RELATÓRIO DE AUDITORIA Nº 7920. ABRANGÊNCIA 2007A 2008. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAADMINISTRAÇÃO DO DINHEIRO INVESTIDO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.OMISSÃO NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. SUPOSTO INTERESSE MUNICIPAL.POSSÍVEL DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.RETORNO. Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de analisar o resultado daauditoria realizada pelo DENASUS, no período de março a agosto de 2009, na Secretaria

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Municipal de Saúde do Município de Óbidos, abrangência 2007 a 2008, com o escopo deapurar possíveis irregularidades na administração do dinheiro investido em ações e serviços desaúde, bem como suposta omissão no atendimento à população do Município. Em decorrênciade constatação, pela Procuradora Oficiante, de que se tratava de irregularidades atinentes àadministração municipal, o membro oficiante determinou o arquivamento do feito com aextração de cópia e envio ao MPE/PA. No entanto, não resta claro na promoção os motivos quelevaram à conclusão da falta de interesse federal, e o consequente declínio de atribuições.Assim, voto pelo retorno dos autos para os esclarecimentos solicitados - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela conversão em diligência, nos termos do voto do(a)relator(a). 338) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARAIBA Nº. 1.24.000.002915/2014-76 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2086 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. EXÉRCITO BRASILEIRO.HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE JOÃO PESSOA - VINCULADO AO 1.º GRUPAMENTO DEENGENHARIA E CONSTRUÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. EXISTÊNCIA DEDEFICIT DE PESSOAL DA ÁREA DE ENFERMAGEM. COMUNICAÇÃO DECONTRATAÇÃO DE PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE.FATOS TAMBÉM ANALISADOS POR OFÍCIO VINCULADO À PFDC. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).339) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº.1.24.002.000132/2017-81 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2403 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB.PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADESREFERENTES A DESPESAS REALIZADAS SEM LICITAÇÃO E FALTA DE PAGAMENTO DEOBRIGAÇÕES PATRONAIS AO INSS. EXERCÍCIO DE 2011. POSSÍVEL AJUIZAMENTO DEAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO.TÉRMINO DO CARGO DA GESTORA EM AGOSTO DE 2012. INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIADE FATO PARA APURAÇÃO DOS FATOS EM ÂMBITO CRIMINAL. MEDIDAS DERESSARCIMENTO AO ERÁRIO ADOTADAS JUNTO À AGU. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (AAAS) O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas napromoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 340) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SOUSA-PB Nº. 1.24.002.000181/2015-51 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº doVoto Vencedor: 2118 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE PIANCÓ/PB. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (TOMADA DEPREÇOS Nº 004/2009) DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS SUSPEITAS DEPERTENCEREM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃOCOMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO OUEMPENHO EFETUADO EM FAVOR DAS EMPRESAS VENCEDORAS DA LICITAÇÃO EMCOMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DIRETA ENTRE AS EMPRESAS.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OUDANO AO ERÁRIO. ÂMBITO CRIMINAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME. PELAHOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (AAAS) O arquivamento, de fato, se justifica, pelasrazões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos

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termos do voto do(a) relator(a). 341) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº.1.25.000.001105/2009-06 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1804 – Ementa: REVISÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. HOSPITALDE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. SUPOSTASIRREGULARIDADES. 1 ¿ POSSÍVEL PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ANO DE 2006.OITIVA DE SERVIDORES. CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA MELHORIA DOSPROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DEIMPROBIDADE. 2 ¿ SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS APROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, NO PERÍODO DE 2006 A 2014 (R$15.807,85).RESTITUIÇÃO PROMOVIDA POR MEIO DE DESCONTO EFETIVADO DAS VERBASDEVIDAS AO HOSPITAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 3 DA 5CCR.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razõesexpostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 342) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PARANA Nº.1.25.000.002320/2015-64 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1793 – Ementa: REVISÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CONSELHOREGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ ¿ GESTÃO DE 2015. SUPOSTASIRREGULARIDADES. 1 ¿ USO INDEVIDO DE VEÍCULOS. 2 ¿ RECEBIMENTO DECARTUCHOS FALSIFICADOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 3¿ CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA PARA LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DOSBENS DO COREN. 4 ¿ AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE ANUIDADESCANCELADAS. 5 ¿ EMPRESA CONTRATADA FORNECEU PRODUTOS QUE NÃOATENDERAM O CONSELHO. 6 ¿ INSTITUIÇÃO DE COMISSÕES SEM FINALIDADE. 7¿ MORA DOS CONSELHEIROS EM JULGAMENTO DE PROCESSOS. 8¿ IRREGULARIDADES FORMAIS NA GESTÃO DE CONTRATOS. SOLUÇÕESAPRESENTADAS PELO COREN. 9 ¿ PAGAMENTO IRREGULAR DE AUXÍLIO CRECHE.IRREGULARIDADE SANADA. RESTRIÇÃO AO PAGAMENTO PARA CÔNJUGES.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razõesexpostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 343) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE MARINGA-PR Nº. 1.25.006.000199/2017-48 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2289 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO AOSUSUÁRIOS DE SAÚDE NÃO ATENDIDOS PELO SUS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO.ACATAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF- 040) Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 344) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPARANAGUA-PR Nº. 1.25.007.000160/2016-30 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1781 – Ementa: REVISÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR. CONTRATO N° 113/2014.REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ARTEMÚLTIPLA EMPREENDIMENTOS LTDA. EXECUÇÃO DA OBRA UNIDADE DE SAÚDEBÁSICA DA FAMÍLIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DOPROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. PESQUISA DA ASSPA.AUSÊNCIA DE EVENTUAL VINCULO ENTRE AS EMPRESAS. PUBLICIDADE REALIZADA.

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NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento,razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 345)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA-PR Nº.1.25.008.000174/2013-09 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1962 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE CURIÚVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO 410516/2009. MINISTÉRIO DASAÚDE. APLICAÇÃO DE VERBAS DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DOSLOTES E DA VALIDADE DOS MEDICAMENTOS NAS NOTAS FISCAIS Nº 1424 E 1425. 2 -REALIZAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL AO INVÉS DE ELETRÔNICO. 3 ¿ REALIZAÇÃODE PREGÃO POR LOTE AO INVÉS DE MENOR PREÇO. FATOS APURADOS NO IPL5006196-17.2013.4.04.7009. OITIVAS REALIZADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLOPARA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO PARAREALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. MEDICAMENTOS ENTREGUES.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razõesexpostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 346) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE FRANCISCO BELTRÃO Nº. 1.25.010.000013/2017-91 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2014 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. MUNICÍPIO DE FRANCISCOBELTRÃO/PR. IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DESAÚDE DO MUNICÍPIO. IDENTIDADE DE OBJETO COM PROCEDIMENTOSINSTAURADOS NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DECONVÊNIOS FIRMADOS COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (DGF - 020) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento paravotar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 347) PROCURADORIADA REPUBLICA - PERNAMBUCO Nº. 1.26.000.001827/2016-44 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1907 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. REPRESENTAÇÃO ANONIMA.CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DE PERNAMBUCO.DIRETORIA EXECUTIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - AUSÊNCIA DE DEPÓSITODA RECEITA ARRECADADA COM AS INSCRIÇÕES DO I FÓRUM NORTE-NORDESTE DERADIOLOGIA (2014). APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DE Nº 3. 2 - O PAGAMENTOINDEVIDO DE JETONS AOS CONSELHEIROS COM USO DE FALSIFICAÇÃO DE ATAS DEREUNIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).348) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPETROLINA/JUAZEIRO Nº. 1.26.001.000040/2014-93 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2093 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICIPAL DE JUAZEIRO ¿ BA. SUPOSTAPRÁTICA DE IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DE RECURSOSFEDERAIS DO PROGRAMA MELHOR EM CASA E AO CENTRO DE ESPECIALIDADES

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ODONTOLÓGICAS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. SUSPENSÃO DOS REPASSES EMRAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DAS AÇÕESAMBULATORIAIS DE SAÚDE. REPASSES REGULARIZADOS APÓS SANEAMENTO DASFALHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE RECURSOS. HOMOLOGAÇÃODO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas napromoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 349) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DECARUARU-PE Nº. 1.26.002.000149/2017-63 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1937 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. TCU. ACÓRDÃO Nº 2924/2017-TCU. 2ª CÂMARA. MUNICÍPIO DEVERTENTES/PE. CONVÊNIO Nº 4256/2001 FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DEPROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. IMPUGNAÇÃO TOTALDAS DESPESAS. EX-PRESIDENTE. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.ENUNCIADO Nº 8/5ª CCR. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF- 006) Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 350) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEGARANHUNS/ARCOV. Nº. 1.26.005.000241/2016-12 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1895 – Ementa: REVISÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE POÇÃO/PE. CONVÊNIO SIAFI 670510 FIRMADOPELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ¿ FUNASA. EXECUÇÃO DA AÇÃO DE SISTEMADE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ¿ MSD. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DECONTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. JUSTIFICATIVASAPRESENTADAS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).351) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEPETROLINA/JUAZEIRO Nº. 1.26.006.000042/2008-94 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2090 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA. CONVÊNIO COM OSANATÓRIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. GESTÃO DE RECURSOS DO SUS - 2007/2008.CONVÊNIO DESTINADO A EXECUÇÃO DE 295 CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS MENSAIS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. MARCAÇÃO DE APENAS 160 CONSULTAS. AUSÊNCIADE ELEMENTOS QUE COMPROVEM AS IRREGULARIDADES MENCIONADAS.INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DE Nº 4. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Oarquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razãopela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 352)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GOIANA-PE Nº.1.26.006.000044/2017-74 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2406 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER/PE. EX-PREFEITO. MÁ EXECUÇÃO DOCONVÊNIO Nº 1919/2005. VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DASAÚDE, ATRAVÉS DA FUNASA, AO MUNICÍPIO. DILIGÊNCIAS EFETUADAS.INFORMAÇÃO PELA FUNASA DE QUE PARTE DAS CONTAS FORAM APROVADAS E QUENÃO TERIA SIDO ENCAMINHADA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DA

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REALIZAÇÃO DE DESPESAS NO MONTANTE DE R$ 30.000,00. OBRAS REJEITADASDADA A NÃO FUNCIONALIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AJUIZAMENTO DEAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCONTRA ÓBICE NA PRESCRIÇÃO.TÉRMINO DO MANDATO DO EX-PREFEITO NO ANO DE 2012. AUSÊNCIA DEREELEIÇÃO. ÂMBITO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FATOS ANTIGOS.INEXISTÊNCIA DE LINHA INVESTIGATÓRIA POTENCIALMENTE IDÔNEA. INCIDÊNCIADA ORIENTAÇÃO Nº 4 DA 5ª CCR. OFÍCIO ENCAMINHADO À AGU PARA ADOÇÃO DEMEDIDAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PELA HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (AAAS) O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas napromoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 353) PROCURADORIA DA REPUBLICA - PIAUI Nº.1.27.000.001094/2017-91 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1892 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS/PI. EX-PREFEITO. CONVÊNIO N.º 494/2002.FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXECUÇÃO DE SISTEMAS DEABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. CONVÊNIO EMSITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO EM 2008. INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATOCRIMINAL E IPL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AJUIZADA. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).354) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE/CEARÁ-MIRIMNº. 1.28.000.000416/2016-67 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1963 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CONTRATO FIRMADO COMPESSOA JURÍDICA EM 2009 MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. REFORMA DEUNIDADE DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS.IRREGULARIDADES. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DEIRREGULARIDADES. REFORMA NO IMÓVEL REALIZADA. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).355) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO GRANDE DO NORTE/CEARÁ-MIRIMNº. 1.28.000.001115/2010-65 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2283 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE BOM JESUS/RN. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DESVIO DERECURSOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CIRUFARMACOMERCIAL LTDA. PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANO 2009.DILIGÊNCIAS INAPTAS PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS. PREÇOS DENTRO DOSLIMITES DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. INCIDÊNCIA DAPRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (DGF) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votarpor sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologaçãodo arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 356) PROCURADORIA DAREPUBLICA NO MUNICIPIO DE ASSU-RN Nº. 1.28.100.000169/2009-41 - Relatado por:

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Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1807 – Ementa: REVISÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN. CONVÊNIO TC/PAC1190/2008 FIRMADO COM A FUNASA. IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOSISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES.NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. OBRA EXECUTADA. OBJETOCUMPRIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica,pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 357) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE MOSSORO-RN Nº. 1.28.100.000217/2014-69 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2342 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. POSSÍVELILEGALIDADE NA INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO Nº 077/2014, CUJO OBJETO É ACONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE SAÚDE.DILIGÊNCIAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DECONCORRÊNCIA APTA A EXIGIR UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.INEXIGIBILIDADE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (AAAS) O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas napromoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 358) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PAU DOSFERROS-RN Nº. 1.28.100.000232/2008-69 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA– Nº do Voto Vencedor: 1948 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) .MUNICÍPIO DE PATU/RN. PERÍODO 2004/2007. 1. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DASECRETÁRIA DE SAÚDE PARA GERIR OS RECURSOS LOCADOS NA CONTA DO SUS;FALTA DE LIVRO DO REGISTRO DE PONTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. NÃOCONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL.TAC FIRMADO NO ÂMBITO DO IC Nº 1.28.300.000193/2014-91. 2. IRREGULARCADASTRO DE ODONTÓLOGO, QUE NUNCA TERIA MANTIDO VÍNCULO TRABALHISTACOM O MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PAR AJUIZAMENTO DE EVENTUALAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TÉRMINO DO MANDATO EM2008. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO III, DODECRETO-LEI Nº 201/67. PRESCRIÇÃO. 3. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF- 017) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 359) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE CAICÓ-RN Nº. 1.28.200.000165/2016-64 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2244 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. DESMEMBRAMENTO DO IC Nº1.28.200.000182.2012-78. MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN. FUNDAÇÃO NACIONAL DESAÚDE (FUNASA). APURAR A REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOCONVÊNIO TC/PAC-0138/2011, A LISURA DA LICITAÇÃO QUE ANTECEDEU ACONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E DA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTOBÁSICO. DILIGÊNCIA JUNTO À FUNASA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁCULA NOCERTAME LICITATÓRIO. OBRA CONCLUÍDA E EM FUNCIONAMENTO. PELAHOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO COM RESSALVA PARA O CUMPRIMENTO DO

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ENUNCIADO Nº 8 DA 5ª CCR. (AAAS) O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razõesexpostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 360) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE CANOAS-RS Nº. 1.29.017.000204/2014-00 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2507 – Ementa: REMESSA DA 1ª CCR. PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIOCELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃOEDUCADORA SÃO CARLOS/HOSPITAL MÃE DE DEUS, PARA TERCEIRIZAÇÃO DOHOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA ULBRA. MUNICÍPIO DE CANOAS/RS. OBJETOEXAURIDO. FATOS APURADOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº5005309-10.2016.404.7112. TEMA CONEXO APURADO NOS AUTOS DA ACP Nº 5002212-36.2015.404.7112. PELA HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato,se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por suahomologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação doarquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 361) PROCURADORIA DA REPUBLICANO MUNICIPIO DE ERECHIM-RS Nº. 1.29.018.000247/2016-39 - Relatado por: Dr(a)MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1947 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS. OPERAÇÃO SAÚDE.COMPARTILHAMENTO DE AÇÕES, INVESTIGAÇÕES E INFORMAÇÕES COM AUNIDADES JURISDICIONAIS PARA AS QUAIS FORAM DECLINADAS ATRIBUIÇÃO.OBJETO ATINGIDO. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS E INFORMAÇÕES.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 016) Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 362)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.001.004562/2014-31 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2494 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. POSSÍVEL ACUMULAÇÃOILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS DE MILITAR DA AERONÁUTICA E DETÉCNICO EM RADIOLOGIA NO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/RJ. DILIGÊNCIASEFETUADAS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR EM DESFAVOR DO SERVIDOR. IRREGULARIDADE SANADA. EXERCÍCIODO DIREITO DE OPÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA LEI Nº 8.112/90.COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO ENTRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DEMÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA OU ILÍCITO PENAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PELAHOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (AAAS) O arquivamento, de fato, se justifica, pelasrazões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 363) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE RESENDE-RJ Nº. 1.30.008.000150/2015-43 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1912 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ. AQUISIÇÃO DE 2 UNIDADES MÓVEISDE SAÚDE - Convênio FNS 902/2004. AUDITORIA REALIZADA PELO DENASUS.SUPOSTO SUPERFATURAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO MÉTODO DECALCULO. CONTAS APROVADAS. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Oarquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão

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pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 364)PROCURADORIA DA REPUBLICA - RIO DE JANEIRO Nº. 1.30.012.000497/2007-17 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1786 – Ementa:REVISÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDESUPLEMENTAR. SUPOSTA MORA NA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELASOPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATOS DEIMPROBIDADE. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO TCU. PROVIDÊNCIAS ADOTADASPARA MELHORIAS NO SISTEMA DE COBRANÇA. FATOS JÁ APRECIADOS PELA 1ª CCRQUANTO À MATÉRIA DE SUA ATRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Oarquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razãopela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 365)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO SJMERITI/N.IGUA/D.CAX Nº.1.30.017.000274/2017-81 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2078 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NOTÍCIA DE FATO.INSTITUTO SANTA CATARINA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. EMISSÃO DENOTAS FISCAIS SEM NOME OU INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PACIENTES DO SUS.REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE AUDITORIA. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS.ACATAMENTO PARCIAL. RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS PARA CORREÇÃO. NÃOCONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).366) PROCURADORIA DA REPUBLICA - RONDONIA Nº. 1.31.000.002416/2014-44 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2291 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE CANDEIAS DOJAMARI/RO. PROGRAMA DE COMBATE À MALÁRIA. USO INDEVIDO DE VEÍCULO DOPROGRAMA PELA SECRETARIA DE OBRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DESVIO DA FINALIDADE PÚBLICA.INTERESSE COLETIVO NO USO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 042)Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 367) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE VILHENA-RO Nº. 1.31.003.000161/2015-36 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1905 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO.INQUÉRITO CIVIL. PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS/RO. AQUISIÇÃO DEEQUIPAMENTOS HOSPITALARES DA PESSOA JURÍDICA CIRÚRGICA CERONEQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINÁRIOS LTDA. SUPOSTASIRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE EMPENHO. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS.OCORRÊNCIA DE MERO ATRASO. IRREGULARIDADE SANADA. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).368) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Nº. 1.34.001.008593/2015-01 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2279 – Ementa:PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. CONSELHO REGIONAL DETÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO ¿ SP. REPRESENTAÇÃO ANÔNIMA

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NOTICIANDO IRREGULARIDADES NA ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS. 1. VINCULAÇÃODA PESSOA JURÍDICA DO SINTARESP À CHAPA CONCORRENTE; UTILIZAÇÃO DE SITIOELETRÔNICO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PROPAGANDAELEITORAL; ACUSAÇÃO DE CRIME DE PREVARICAÇÃO PELOS DIRETORES DOCONTER; EXPEDIÇÃO DE 40.000 EXEMPLARES DE REVISTA; ACESSO INDEVIDO AOBANCO DE DADOS DOS PROFISSIONAIS. SUPOSTO ABUSO DE PODER ECONÔMICO.FALTA DE ATRIBUIÇÃO. REMESSA 3ª CCR. 2. ACUSAÇÃO DE CRIMES DE CORRUPÇÃO.RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO ELEITORAL E PAD Nº 031/2015 DA NÃOCOMPROVAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (DGF) Não comprovada a prática de atos de improbidade administrativa, oarquivamento, de fato, se justifica pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razãopela qual voto por seu arquivamento. Pela remessa dos autos à 3ª CCR, para análise de matériaresidual de sua atribuição. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pelahomologação do arquivamento no âmbito deste Colegiado, remetendo-se os autos àPGR/3A.CAM - 3A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO para análise, nos termos dovoto do(a) relator(a). 369) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEBAURU/AVARE/BOTUCA Nº. 1.34.003.000132/2016-43 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2339 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES/SP.ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS AOS CHEFESDO PODER EXECUTIVO DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP QUANTO À NEGATIVA DE ATENDIMENTOSE À JORNADA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. EFETIVOCUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃODE INFORMAÇÕES ACERCA DA JORNADA DE TRABALHO DOS MÉDICOS EODONTÓLOGOS POR MEIO DA INTERNET. NÃO APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS COMMENOS DE 10.000 HABITANTES, TAL COMO O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES.AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO GESTOR MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICADE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. (AAAS) O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas napromoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 370) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEBAURU/AVARE/BOTUCA Nº. 1.34.003.000133/2016-98 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1949 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. OFÍCIO CIRCULAR 5ª CCR. MUNICÍPIO DEREGINÓPOLIS/SP. ACOMPANHAMENTO DE INSTALAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICOPARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS; EMISSÃO DE CERTIDÕES PARAO USUÁRIO NÃO ATENDIDO NO SUS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES.ACATAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF - 018) Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 371) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEBAURU/AVARE/BOTUCA Nº. 1.34.003.000376/2016-26 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2276 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. OFÍCIO CIRCULAR 5ª CCR. MUNICÍPIO DEBAURU/SP. ACOMPANHAMENTO DE INSTALAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA OSPROFISSIONAIS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS; EMISSÃO DE CERTIDÕES PARA O

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USUÁRIO NÃO ATENDIDO NO SUS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES. ACATAMENTO.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF) Adoto as razões expostas na promoção dearquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 372)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE SANTOS-SP Nº.1.34.012.000671/2016-73 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2509 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTOPREPARATÓRIO. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE/SP.SERVIDOR DO INSS. APURAR AS PROVIDÊNCIAS ATINENTES AO RESSARCIMENTO AOERÁRIO EM FACE DE DEMISSÃO DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO, PORABANDONO DE CARGO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS SUFICIENTES PARAREPREENDER AS IRREGULARIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS EM ÂMBITOCRIMINAL. MEDIDAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ADOTADAS JUNTO AOMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).373) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DEGUARATING/CRUZEIRO Nº. 1.34.029.000028/2017-41 - Relatado por: Dr(a) MONICANICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2301 – Ementa: INQUÉRITO CIVIL. OFÍCIOCIRCULAR 5ª CCR. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO/SP. EMISSÃO DE CERTIDÕES PARA OUSUÁRIO NÃO ATENDIDO NO SUS. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. ACATAMENTO.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.(DGF- 003) Adoto as razões expostas na promoçãode arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade,deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 374)PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE GUARATING/CRUZEIRONº. 1.34.029.000202/2016-75 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 2287 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.MUNICÍPIO DE CRUZEIRO/SP. CONVÊNIO FIRMADO COM O INSTITUTO CISNE PARAGESTÃO COMPARTILHADA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. DISPENSA INDEVIDA DEPROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃOCOMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. ARTIGO 24, INCISO IV, LEI 8666/93.PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF-038) Adoto as razões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação.- Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 375) PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIODE JALES-SP Nº. 1.34.030.000149/2016-73 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDAGARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1935 – Ementa: REVISÃO DE ARQUIVAMENTO (LC N°75/93, ART. 62, IV). INQUÉRITO CIVIL. MUNICÍPIO DE ESTRELA D`OESTE/SP. POSSÍVELDESVIO DE FUNÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DECONTROLE DE VETORES. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA. CUMPRIMENTO DOS ITENSRECOMENDADOS. IRREGULARIDADE PERPETRADA EM CURTO PERÍODO. AUSÊNCIADE PREJUÍZOS À SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO.(DGF-004) Adoto asrazões expostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação:O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 376) PROCURADORIA DA REPUBLICA -SERGIPE/ESTANCIA/ITABAIANA Nº. 1.35.000.000179/2017-81 - Relatado por: Dr(a)

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MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 2082 – Ementa: PROMOÇÃO DEARQUIVAMENTO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DESERGIPE ¿ HU/SE.. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 ¿ FALHAS NO CONTROLE DOPONTO ELETRÔNICO. CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS. 2 -IRREGULAR CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. NÃOCONSTATAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PARA OSANEAMENTO DAS FALHAS. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO.HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razõesexpostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 377) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINSNº. 1.36.000.000183/2016-21 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1946 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS (SESU-TO). SUPOSTAIRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARACREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRAR CADASTRO DEPRESTADORES DE SERVIÇOS DE NEFROLOGIA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015/30550/001752. NÃO COMPROVAÇÃO. HIPÓTESEDE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. ARTIGO 25 DA LEI 8.666/93. AUTOS Nº 587-96.2016.4.01.4300 ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº2015/30550/001752. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. (DGF- 015) Adoto as razõesexpostas na promoção de arquivamento para votar por sua homologação. - Deliberação: OColegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do votodo(a) relator(a). 378) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº.1.36.000.000831/2014-87 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1960 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL.SUPERINTENDÊNCIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE NO ESTADO DOTOCANTINS ¿ EXERCÍCIO 2010. PROCEDIMENTO INSTAURADO PARAACOMPANHAMENTO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE.PRESCRIÇÃO. GESTOR EXONERADO EM 2011. FATOS ANALISADOS PELO TRIBUNALDE CONTAS DA UNIÃO. FATOS COM REFLEXO PENAL APURADOS NA OPERAÇÃO''COVIL'' HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelasrazões expostas na promoção de arquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. -Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nostermos do voto do(a) relator(a). 379) PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINSNº. 1.36.000.000987/2014-68 - Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do VotoVencedor: 1961 – Ementa: PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. PORTONACIONAL ¿ EXERCÍCIO 2014. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E CENTRODE ESPECIALIDADES MÉDICAS. GESTÃO DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.SUPOSTAS IRREGULARIDADES. 1 - NOTÍCIA DE ¿ESQUEMA¿ NO PAGAMENTO DOPLANTÃO EXTRA. REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSINDICATIVOS DE IRREGULARIDADES. 2 - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIDORESCONTRATADOS DO CEME E DA UPA. 3 - ATRASO NO PAGAMENTO DOSLABORATÓRIOS. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. ATRASOS NO REPASSE DERECURSOS. RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DE 2014 DA SECRETARIA DE SAÚDE DEPORTO NACIONAL/TO APROVADO. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. Oarquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção de arquivamento, razão

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pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, à unanimidade, deliberoupela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 380)PROCURADORIA DA REPUBLICA - TOCANTINS Nº. 1.36.000.001205/2014-16 -Relatado por: Dr(a) MONICA NICIDA GARCIA – Nº do Voto Vencedor: 1857 – Ementa:REVISÃO DE ARQUIVAMENTO. INQUÉRITO CIVIL. UNIÃO FEDERAL. SUPOSTAIRREGULARIDADE NO REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À SAÚDE DO ESTADO DETOCANTINS E DE SEUS MUNICÍPIOS. ATRASO NOS REPASSES. DILIGÊNCIA EFETUADAJUNTO À SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS. REGULARIZAÇÃO DASITUAÇÃO. DÉBITOS QUITADOS OU PARCELADOS. HOMOLOGAÇÃO DOARQUIVAMENTO. O arquivamento, de fato, se justifica, pelas razões expostas na promoção dearquivamento, razão pela qual voto por sua homologação. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a).381) PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO Nº. 1.34.001.005413/2016-11 -Relatado por: Dr(a) FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO – Nº do VotoVencedor: 5099 – Ementa: PROMOÇÃO DE DECLÍNIO. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO.APURAÇÃO DE POSSÍVEIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ ADMINISTRAÇÃOENVOLVENDO O ECONOMUS ¿ INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDO DEPENSÃO DOS SERVIDORES DO BANCO NOSSA CAIXA S /A). DÉFICIT NO VALOR DE R$695 MILHÕES DE REAIS. NOTÍCIA DE QUE O BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR DOBANCO NOSSA CAIXA S/A), A PREVIC, A UNIÃO E A PREVI TAMBÉM SERIAMRESPONSÁVEIS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS INTERESSADOS, TENDO EM VISTAA MÁ ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE PENSÃO. DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PELA PROCURADORA OFICIANTE. DECLÍNIOPREMATURO. POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME FEDERAL. NECESSIDADE DE MAIORESESCLARECIMENTOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO AOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL/SP E RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADEDAS INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Entendoprematuro o declínio de atribuição. Em análise aos autos, verifica-se a necessidade de que aProcuradora Oficiante investigue se houve a prática do crime de gestão temerária, previsto noartigo 4°1 da Lei 7.492/86, crime contra o sistema financeiro nacional, de competência federal.Faz-se necessária, ainda, a colheita de informações junto à PREVIC, sobre a existência deautos de infração, relatórios de fiscalização, ou outros relatórios/notas que tenham por objetoilicitudes na administração do ECONOMUS no período investigado. Quanto à alegação de sero Banco do Brasil sociedade de Economia Mista, ressalta-se o disposto no Enunciado n° 29/5ªCCR: ¿O Ministério Público Federal tem atribuição para promover medidas tendentes àresponsabilização penal e por improbidade administrativa e, também, as previstas na Lei12.846, de 2013, em face de atos lesivos a sociedade de economia mista cuja acionistamajoritária seja a União, sempre que evidenciado o interesse direto desta, como no caso em queo prejuízo sofrido pela sociedade empresarial repercuta ou possa repercutir no capital do entepolítico federal.¿. Por fim, cabe observar que uma das representantes solicitou a esta 5ª CCR ainclusão do fundo de pensão ECONOMUS na Operação Greenfield. Pontua-se, entretanto, quea Operação Greenfield está atuando nos casos envolvendo apenas a FUNCEF, PREVI,PETRUS e POSTALIS e os fundos menores, mas que tenham recebido recursos das entidadescitadas, o que não se verifica no caso em apreço. Assim, voto pela não homologação do declíniode atribuição ao Ministério Público Estadual/SP e retorno dos autos para continuidade dasinvestigações no âmbito do Ministério Público Federal. - Deliberação: O Colegiado, àunanimidade, deliberou pela não homologação do declínio de atribuição ao Ministério PúblicoEstadual/SP e retorno dos autos para continuidade das investigações no âmbito do Ministério

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Público Federal, nos termos do voto do(a) relator(a). Outras Deliberações: 1) - A Coordenadorapropôs ao Colegiado a edição de enunciado com o seguinte teor: "Enunciado nº 42: Orepresentante legal do estabelecimento credenciado no Programa Farmácia Popular do Brasil éequiparado a agente público para os efeitos da Lei Improbidade Administrativa." (Precedentes:1.17.003.000061/2017-41, 1.17.004.000036/2015-95, 1.18.002.000213/2014-35,1.18.000.000661/2017-00, 1.12.000.000352/2014-01, 1.12.000.000951/2013-35, deliberados na987ª Sessão, de 22/03/2018) - A Câmara, à unanimidade, deliberou pela aprovação doenunciado. 2) - NF nº 1.30.001.002014/2016-39. A Coordenadora da Câmara deu conhecimentoao Colegiado de decisão do Conselho Institucional do MPF proferida em recurso contra decisãoda 5ª CCR em sua 920ª Sessão Ordinária, em 17.08.2016. Relator: Marcelo AntônioMuscogliati. Decisão do CIMPF: "O Conselho, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, negouprovimento ao recurso e manteve a decisão da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão que nãohomologou o declínio de atribuição, com o retorno à origem para prosseguimento, facultando-seao membro, se for o caso, que, com fundamento em sua independência funcional, requeira adesignação de outro membro para tanto (Enunciado nº 3/CIMPF). Remessa à 5ª CCR paraciência e providências." - Deliberou a Câmara pela ciência e retorno dos autos à origem paraprovidências. 3) - NF nº 1.30.001.000952/2016-02. A Coordenadora da Câmara deuconhecimento ao Colegiado de decisão do Conselho Institucional do MPF proferida em recursocontra decisão da 5ª CCR em sua 916ª Sessão Ordinária, em 13.06.2016. Relator: MarceloAntônio Muscogliati. Decisão do CIMPF: "O Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negouprovimento ao recurso e manteve a decisão da 5ª CCR, facultando-se ao membro recorrente, se ocaso, em vista da sua independência funcional, solicitar junto à chefia da unidade a designaçãode outro membro para oficiar no procedimento. Remessa à 5ª CCR para ciência e providências."- Deliberou a Câmara pela ciência e retorno dos autos à origem para providências. 4) - IC nº1.34.016.000021/2015-15. A Coordenadora da Câmara deu conhecimento ao Colegiado dedecisão do Conselho Institucional do MPF proferida em recurso contra decisão da 5ª CCR emsua 960ª Sessão Ordinária, em 29.06.17. Relator: José Osmar Pumes Decisão do CIMPF: "O Conselho, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negouprovimento ao recurso e manteve a decisão da 5ª CCR, com prosseguimento no âmbito do MPFpara apurar eventuais irregularidades, sob a ótica da improbidade administrativa, praticadas noâmbito do Hospital e Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba/SP. Remessa à5ª CCR para ciência e providências." - Deliberou a Câmara pela ciência e retorno dos autos àorigem para providências. 5) - A Coordenadora apresentou o Projeto Encontro de Assessorias,que tem com objetivo aproximar a Assessoria de Revisão da 5ª CCR do corpo de analistas eassessores dos Núcleos de Combate à Corrupção em todo país. O projeto contempla reuniões pormeio de videoconferência para troca de informações relacionadas à temática da Câmara,especialmente seus enunciados e orientações, votos de destaque e referenciais para a elaboraçãode promoção de arquivamento e declínio de atribuição. - O Colegiado deliberou pela aprovaçãodo projeto-piloto no Estado do Pará. 6) - A Coordenadora apresentou planilha com aconsolidação dos procedimentos relacionados a investigações de atos de corrupção na área daSaúde requerida pelo procurador da República Edilson Vitorelli, para subsidiar as atividades daAção n.º 5/2017 da ENCCLA. - A Câmara aprovou o encaminhamento da planilha com os dadossolicitados ao procurador.

Nada mais havendo a ser tratado, a Coordenadora, às onze horas e trinta minutos, deu porencerrada a sessão, do que, para constar, eu, Clarissa Castro Wermelinger, mat. 14226, lavrei a

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presente ata, que depois de lida e aprovada, vai também assinada pelos presentes abaixoindicados.

MONICA NICIDA GARCIASUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

Coordenadora

MARIA HILDA MARSIAJ PINTOSUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

Titular

RENATO BRILL DE GOESSUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

Títular

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHOSUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

Suplente

JOSE OSMAR PUMESPROCURADOR REGIONAL DA REPUBLICA

Suplente

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ATA DA 987ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2018de tabatinga-am nº. 1.13.001.000027/2011-40 - relatado por:...

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