ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE NÚMERO 818 DO CONSELHO REGIONAL DE … · 2018. 8. 25. ·...

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE NÚMERO 818 DO CONSELHO REGIONAL DE 1

ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA – CREA-SC. 1. DATA E HORÁRIO DE 2

ABERTURA DOS TRABALHOS: Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, 3

com início às dezessete horas, reuniu-se o Plenário do Crea-SC, em sessão ordinária, no auditório 4

do Conselho, no bairro Itacorubi, em Florianópolis. 1.1. VERIFICAÇÃO DO QUORUM: Após a 5

verificação e constatação da existência de quórum, o presidente do Crea-SC, Engenheiro Civil e de 6

Segurança do Trabalho Carlos Alberto Kita Xavier, agradeceu a presença de todos conselheiros e 7

declarou instalada a sessão plenária mensal ordinária de agosto de 2013. 1.2. CONSELHEIROS 8

PRESENTES: JÚLIO CESAR SILVEIRA, WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, LUIZ CARLOS 9

FERRARO, MARCOS ANTONIO POLLI, ASCÂNIO PRUNER, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, 10

SÉRGIO LUIZ ZANELLA, JOSÉ ELISEU KURPIEL, ALÍRIO ANTONIO CALDART, ROGÉRIO 11

GOMES ARAÚJO, SÉRGIO AUGUSTO BECKE, MARIA ELSA NUNES, ROBERTO MATHIAS 12

SUSIN, MARCO POLLO CUNHA, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, AMAURI FORLIN, EDUARDO 13

SOLDATELI, NAHOR CARDOZO JÚNIOR, SÍLVIA SANTOS, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, EDSON 14

JOSÉ GUENTHER, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, ROOSEVELT PEREIRA FONTANELA, 15

ÉDIMO CELSO RUDOLF, BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, EDUARDO ARAGÃO SILVA, 16

SÍLVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, CLAUDEMIR 17

ROGÉRIO OLDONI, JOSÉ AUGUSTO DA MATTA GUEDES, SAULO VICENTE ROCHA, ROVAN 18

SCHROEDER, RODRIGO DEL OLMO SATO, DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, SANDRA 19

APARECIDA ASCARI, ROBERTO KRIEGER, JOÃO DE OLIVEIRA, JOSÉ ANTONIO LATRÔNICO 20

FILHO, ROBERTA MAAS DOS ANJOS, DIMAS ELIEZER SOUZA OLIVEIRA, ANALU MANTOVANI, 21

FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, ROSICLER MARIA VANTI, EMERSON SIQUEIRA, LUIS ANTONIO 22

KUHN, CARLOS KOYTI NAKAZIMA, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, HÉLIO 23

ROHDEN, CELSO ZARPELLON, HILÁRIO TEZZA DESTRO, LUIZ CESAR ZIMMERMANN 24

DAMÁSIO, GERMANO FUCHS, FABIANO FLORIANI GARCIA, PAULO FERNANDO SQUIZZATO, 25

RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, GECY JOSÉ GONZAGA ROCHA, GILSON JOSÉ M. 26

GALLOTTI, IVAN TADEU BALDISSERA, FELIPE PENTER, EVANDRO JOSÉ MARTINS, ELTON 27

POLINA, IVO GILMAR PETRI, FERNANDA VANHONI, GILBERTO FERRETTI, REGINALDO 28

ROCHA FILHO. 1.3. CONSELHEIROS QUE SOLICITARAM DISPENSA: ADEJALMAS GHIGGI, 29

ALVORI JOSÉ CANTÚ, CARLOS HENRIQUE CLÍMACO, CELSO TERNES LEAL, DION ELIAS 30

RAMOS DE OLIVEIRA, EDILSON JOSÉ MISCHAUT, EVALDO CAVALLI, JULIANO GONÇALVES, 31

LEANDRO HEINZEN, LUIZ RAMON DA SILVA, MARCOS DOS SANTOS WEISS, PIERRY 32

CARVALHO, RUI RAMOS SILVEIRA, VANILDO RODRIGUES, VICTÓRIO ANTÔNIO BOLFE. 2. 33

EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL: O presidente solicitou que todos ficassem em posição de 34

respeito para execução do hino nacional. 3. EXECUÇÃO DO HINO DO ESTADO DE SANTA 35

CATARINA: Na sequência foi executado o hino do Estado de Santa Catarina. 4. DISCUSSÃO E 36

APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ANTERIOR: O presidente colocou em regime de 37

discussão a ata da sessão nº 817, realizada em 12 de julho de 2013 e, em não havendo 38

manifestações, colocou a mesma em regime de votação, sendo aprovada por UNANIMIDADE, com 39

40 votos favoráveis. Votaram a favor: RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, ALÍRIO ANTÔNIO 40

CALDART, EMERSON SIQUEIRA, MARCO POLLO CUNHA, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES 41

ROBERT, EDSON JOSÉ GUENTHER, ROSICLER MARIA VANTI, SILVIA SANTOS, CLAUDEMIR 42

ROGÉRIO OLDONI, GECY JOSÉ GONZAGA ROCHA, RODRIGO DEL OLMO SATO, JOSÉ 43

ANTONIO LATRÔNICO FILHO, HÉLIO ROHDEN, AMAURI FORLIN, ROBERTO MATHIAS SUSIN, 44

EDUARDO ARAGÃO SILVA, FABIANO FLORIANI GARCIA, EVANDRO JOSÉ MARTINS, 45

DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, SERGIO AUGUSTO BECKE, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, 46

CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, IVAN TADEU BALDISSERA, BERNARDO JACINTO DAMIANI 47

TASSO, CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, MARCOS 48

ANTONIO POLLI, WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, MARIA ELSA NUNES, LUIZ CARLOS 49

FERRARO, GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, JÚLIO CESAR SILVEIRA, SILVIO JOÃO 50

CORREA JÚNIOR, JOSÉ ELISEU KURPIEL, ROOSEVELT PEREIRA FONTANELA, SANDRA 51



APARECIDA ASCARI, JOÃO DE OLIVEIRA, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, ROGÉRIO 52

GOMES ARAÚJO, EDUARDO SOLDATELI. 5. INFORMAÇÕES SOBRE CORRESPONDÊNCIAS 53

RECEBIDAS E EMITIDAS: 5.1. RECEBIDAS: 5.1.1. Ofício Circular 2967, do Confea, encaminhando 54

cópia da Decisão PL-0986/2013, que trata das Câmaras Especializadas que se encontram com 55

número reduzido de representantes; 5.1.2. Ofício Circular 2988, do Confea, encaminhando cópia da 56

Decisão PL-0989/2013, que aprova a realização do 2º Treinamento Nacional da Fiscalização do 57

Sistema Confea/Crea nos dias 21 e 22/11/2013, em Cuiabá-MT; 5.1.3. Ofício 3034, do Confea, 58

encaminhando Demonstrações financeiras referentes aos meses de janeiro a maio/2013; 5.1.4. 59

Ofício 3039, do Confea, informando que será realizada auditoria contábil, orçamentária, financeira, 60

administrativa e de recursos humanos, dias 15 a 18/07/2013; 5.1.5. Ofício Circular 3109, do Confea, 61

encaminhando para manifestação o Anteprojeto de Resolução 002/2013, que dispõe sobre a 62

regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do 63

âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do 64

exercício profissional; 5.1.6. Ofício Circular 214/2013-GE/PRES, do Crea/PR, convidando para o II 65

Seminário Internacional de Acessibilidade; 5.1.7. Convite do SENGE/SC, para jantar de inauguração 66

da Sede Própria; 5.1.8. Ofício 03/13, da Sociedade Brasileira e Engenheiros Florestais/Agrolândia, 67

solicitando para a participação na 3ª reunião ordinária da Coordenadoria de Câmaras Especializadas 68

de Engenharia Florestal, em Macapá, no período de 12 a 14/08/13; 5.1.9. Ofício 04-36/13R da ACEF, 69

solicitando palestra do Eng. E Advogado Claude Pasteur de Andrade Faria sobre o sistema 70

Confea/Crea e Código de Ética, a ser realizado durante o XI Simpósio Florestal Catarinense, dias 17 71

e 18/10/2013; 5.1.10. Ofício de 09/07/13, da ABEE-SC, solicitando apoio para participar de reunião 72

da Coordenadoria nacional das câmaras especializadas de engenharia elétrica, em Foz do 73

Iguaçu/PR, dias 31/07, e 01 e 02/08/13; 5.1.11. Ofício Convite 78/2013, da AGROCON/Concórdia, 74

convidando para participar do Seminário sobre Aquecimento Global e o Efeito Estufa; 5.1.12. E-mail 75

de 19/07/13, do Deputado Federal Ronaldo Benedet, convidando para vistoria nas obras de 76

duplicação da BR 101/Sul, dias 22 e 23 do corrente; 5.1.13. Ofício GAB/PPR 158/13, da Procuradoria 77

da República no Município de Itajaí, solicitando informações em uma obra localizada no município de 78

Penha/SC; 5.1.14. Ofício 461/2013/PGJ, do Procurador-Geral de Justiça, do Ministério Público de 79

Santa Catarina, solicitando a indicação de um representante no Programa Alô Direito – Telefonia 80

Móvel; 5.1.15. Ofício de 02/07/13, da CELESC Distribuição S/A, encaminhando o Relatório 81

Socioambiental da Entidade, alusivo ao exercício de 2012; 5.1.16. Convite da Sociedade Brasileira 82

de Ciência do Solo juntamente com a EPAGRI, para a solenidade de abertura do XXXIV CBCS – 83

Congresso Brasileiro de Ciência do Solo, dia 28/07/13, em Florianópolis; 5.1.17. Convite da Câmara 84

Municipal de São Bento do Sul, convidando para a Sessão Solene em homenagem a este Conselho, 85

em comemoração a passagem de 55 anos de fundação; 5.1.18. E-mail da FECEMA, solicitando um 86

palestrante para participação no III SECMASC – Seminário de Conciliação, Mediação e Arbitragem 87

de SC, em Joinville, para tratar do tema: Arbitragem nas áreas de engenharia, infraestrutura, 88

construção civil, locações, condomínios e mercado imobiliário; 5.1.19. Ofício FIESC/PEI 1594/13, do 89

Diretor de Relações Industriais da FIESC, encaminhando uma edição do Desempenho e 90

Perspectivas da Indústria Catarinense, em 2012 e previsões para 2013 a 2015; 5.1.20. E-mail de 91

19/07/13 da FIESC, convidando para participar do Seminário Regional de Joinville do Plano 92

Mobilidade SC/Etapa 1 – Zona Litorânea; 5.1.21. Ofício de 11/07/13, do Coordenador da CEEE, 93

deste Conselho, solicitando apoio para participar da 3ª reunião ordinária da Coordenadoria de CEEE, 94

em Foz do Iguaçu/PR, dias 31/07, 01 e 02/08/13; 5.1.22. Ofício DTEC 21/13, do Coordenador da 95

CEEC, convidando para participar da 1ª reunião extraordinária em Concórdia, dias 24 a 26/07/13; 96

5.1.23. Memo Superintendência 43 e 44/13, do Coordenador de Atividades Operacionais, 97

encaminhando solicitações da CEEFF, para custeio de despesas de conselheiros, para participar de 98

reunião em Otacílio Costa, na Klabin em reunião já agendada, bem como, participação na reunião da 99

Câmara Nacional de Engenharia Florestal, em Macapá, dia 12/08/13; 5.1.24. Ofício de 04/07/13, da 100

APAE/Rio do Sul, solicitando a relação dos profissionais, engenheiros da cidade. 5.2. EMITIDAS: 101

5.2.1. Ofício P-03.05/13, ao Presidente do Crea-MT e Representante do Colégio de Presidentes no 102



GT Ordem Econômica do Confea, encaminhando manifestação à preocupação deste Conselho com 103

relação à cobrança de TAXA DE ART DE SUBSTITUIÇÃO; 5.2.2. Ofício P-05-022/13, a Procuradoria 104

da República no Município de Itajaí, encaminhando relatório de fiscalização realizada na obra no 105

município de Penha, conforme solicitado; 5.2.3. Ofício P-06.025/13, ao Diretor Presidente da 106

CELESC Distribuição S/A, agradecendo o recebimento de um exemplar do Relatório de 107

Responsabilidade Socioambiental – 2012; 5.2.4. Ofício P-06.026/13, a Procuradoria-Geral de Justiça 108

do Ministério Público de Santa Catarina, informando que o Engenheiro Eletricista HÉLIO ROHDEN, 109

será o representante deste Conselho no Programa Alô Direito – Telefonia Móvel; 5.2.5. Ofício P-110

08.006/13, ao Diretor de Relações Industriais da FIESC, agradecendo o recebimento do exemplar da 111

13ª edição da publicação DESEMPENHO E PERSPECTIVAS DA INDÚSTRIA CATARINENSE – 112

2013; 5.2.6. Ofício P-14.031/13, ao Gerente Comercial da UNIMIED/Joinville, informando que a partir 113

de 22/07/13, os arquitetos estão impedidos de efetuarem adesão ao Plano de Saúde por meio do 114

Convênio Crea-SC/UNIMED nº 1368; 5.2.7. Ofício P-14.031/13, a AENCIMOC, encaminhando cópia 115

da Decisão Plenária PL-0725/13, do Confea, que homologa o registro da Entidade, para fins de 116

representação junto ao Plenário deste Conselho; 5.2.8. Ofício P-14.033/13, ao Presidente da 117

APAE/Rio do Sul, informando que o Crea-SC, está impossibilitado de fornecer os dados cadastrais 118

dos profissionais registrados. 6. INFORMES DA PRESIDÊNCIA: O presidente parabenizou a todos 119

os pais pela passagem do Dia dos Pais e aos advogados pela passagem do Dia do Advogado, que 120

serão comemorados no próximo dia 11. Informou que a diretoria do Crea-SC aprovou a delegação do 121

Crea-SC para a 70º SOEA, sendo que o Confea arcará com as despesas de 54 conselheiros, 16 122

delegados e do presidente, enquanto o Crea-SC pagará as despesas de 7 coordenadores CDER, 29 123

diretores regionais, 16 colaboradores, 23 inspetores regionais e 6 pelo convênio da Mútua, o que 124

totalizará 152 participantes de Santa Catarina. Destacou que no dia 2 de agosto o Crea-SC 125

protocolou Ação Civil Pública contra o CAU, a respeito da Resolução nº 51. O Procurador Chefe do 126

Crea-SC, Claude Pasteur de Andrade Faria, cumprimentou a todos e informou que, após estudos da 127

Procuradoria Jurídica, resolveram que seria cabível a ação civil pública, com pedido de liminar, 128

visando suspender a aplicação da resolução em Santa Catarina, mas até o momento não foi 129

analisada. O presidente informou que esteve, juntamente com o coordenador do CEP, Felipe Penter, 130

na 1ª Etapa de sistematização das propostas dos CEPs ao CNP, que aconteceu no período de 30 de 131

julho a 2 de agosto, em Pirenópolis/GO. Disse que coordenou um dos grupos de trabalho, com o 132

tema “Organização do Sistema”, onde de 162 propostas foram tiradas 25. Disse também que no total 133

foram 440 propostas, onde foram tiradas 59. Informou que no CNP haverá oito grupos de trabalho, 134

onde também coordenará um deles. Apresentou a logomarca elaborada pela designer do Crea-SC, 135

Larissa Pavan, e que está concorrendo com outras duas para ser a logomarca oficial da Ética do 136

sistema. Informou que a logomarca sugerida pelo Crea-SC é a opção número três e a votação 137

encerra-se no dia 12 de agosto. Informou que estamos apoiando o 5º Encontro Nacional dos 138

Conselhos Profissionais, promovido pela ASCOP – Associação dos Conselhos Profissionais, e 139

acontecerá no período de 17 a 19 de outubro, em Florianópolis/SC, sendo que como contrapartida 140

foram liberadas dez inscrições para o Crea-SC e, caso alguém tenha interesse em participar, que 141

entre em contato para formalizar. Informou que no próximo dia 12, às 19h, acontecerá em 142

Curitiba/PR a inauguração do posto de atendimento da CredCrea, sendo o primeiro fora do estado de 143

Santa Catarina. Destacou que irá participar e que haverá um ônibus, disponibilizado pela 144

cooperativa, que irá sair do Crea-SC às 9h para quem tiver interesse. Informou que no dia 29 de julho 145

o Crea-SC recebeu homenagem da Câmara Municipal de São Bento do Sul pela passagem dos 55 146

anos, sendo um evento muito prestigiado. Para finalizar seus informes, agradeceu ao 1º Vice-147

Presidente, Felipe Penter, por ter conduzido a última plenária do Crea-SC, destacando a confiança e 148

o trabalho realizado. 7. ORDEM DO DIA: 7.1. RELATO DE PROCESSOS: 7.1.1. Processos de 149

dupla e tripla responsabilidade: O presidente colocou em discussão e, não havendo 150

manifestações, em regime de votação, a listagem emitida pelo DRP, já apresentada e analisada em 151

todas as câmaras em suas reuniões ordinárias realizadas nesta data, dos processos de dupla e tripla 152

responsabilidade, sendo a mesma aprovada por UNANIMIDADE, com 58 votos favoráveis e 1 153



abstenção. Votaram a favor: RODRIGO DEL OLMO SATO, EVANDRO JOSÉ MARTINS, ALÍRIO 154

ANTÔNIO CALDART, SILVIA SANTOS, ROSICLER MARIA VANTI, ROOSEVELT PEREIRA 155

FONTANELA, CARLOS KOYTI NAKAZIMA, IVO GILMAR PETRI, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, 156

ROBERTO KRIEGER, EDSON JOSÉ GUENTHER, SANDRA APARECIDA ASCARI, IVAN TADEU 157

BALDISSERA, FABIANO FLORIANI GARCIA, JOÃO DE OLIVEIRA, MARCO POLLO CUNHA, 158

GECY JOSÉ GONZAGA ROCHA, MARCOS ANTONIO POLLI, JOSÉ ANTONIO LATRÔNICO 159

FILHO, SERGIO LUIZ ZANELLA, ROVAN SCHROEDER, JÚLIO CESAR SILVEIRA, ÉDIMO CELSO 160

RUDOLF, ROBERTO MATHIAS SUSIN, BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, ASCÂNIO 161

PRUNER, CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, 162

GERMANO FUCHS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, 163

MARIA ELSA NUNES, CELSO ZARPELLON, CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, HILÁRIO TEZZA 164

DESTRO, EMERSON SIQUEIRA, JOSÉ ELISEU KURPIEL, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, ANALÚ 165

MANTOVANI, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, SERGIO AUGUSTO BECKE, NAHOR CARDOZO 166

JUNIOR, LUIZ CARLOS FERRARO, GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, SILVIO JOÃO 167

CORREA JÚNIOR, AMAURI FORLIN, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, SÉRGIO MURILO 168

ROMARIZ, DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, ELTON POLINA, SAULO VICENTE ROCHA, 169

FELIPE PENTER, HÉLIO ROHDEN, EDUARDO ARAGÃO SILVA, JOSÉ AUGUSTO DA MATTA 170

GUEDES, GILBERTO FERRETTI, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, EDUARDO SOLDATELI. 171

Absteve-se: RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT. 7.1.2. Processos de Registro: 7.1.2.1. 172

Registro Pessoa Física: Processo n° 061889-2. Interessado: Acácio César Mees. Relatora: Sandra 173

Aparecida Ascari. Parecer: Rejeitado. Observação: O Presidente designa o Conselheiro José 174

Augusto da Matta Guedes como novo relator. Votação: rejeitado por MAIORIA tendo o total de 55 175

votos, sendo 20 a favor, 23 contrários e 12 abstenções. Votaram a favor: RODRIGO LUIZ DO 176

CARMO SOUZA, FABIANO FLORIANI GARCIA, EVANDRO JOSÉ MARTINS, ALÍRIO ANTÔNIO 177

CALDART, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, CELSO 178

ZARPELLON, IVAN TADEU BALDISSERA, HILÁRIO TEZZA DESTRO, LUIS ANTÔNIO KUHN, 179

SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, GERMANO FUCHS, FELIPE PENTER, SERGIO AUGUSTO 180

BECKE, SANDRA APARECIDA ASCARI, ROBERTO MATHIAS SUSIN, SERGIO LUIZ ZANELLA, 181

CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, RODRIGO DEL OLMO SATO. 182

Votaram contrário: REGINALDO ROCHA FILHO, ROVAN SCHROEDER, FERNANDA MARIA DE 183

FELIX VANHONI, JÚLIO CESAR SILVEIRA, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, LUIZ 184

CARLOS FERRARO, ÉDIMO CELSO RUDOLF, EMERSON SIQUEIRA, ELTON POLINA, WILSON 185

CESAR FLORIANI JÚNIOR, GILBERTO FERRETTI, DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, 186

EDUARDO SOLDATELI, PAULO FERNANDO SQUIZZATO, JOSÉ ANTONIO LATRÔNICO FILHO, 187

JOSÉ ELISEU KURPIEL, AMAURI FORLIN, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, CARLOS 188

EDUARDO MARCUSSI GOMES, IVO GILMAR PETRI, MARCOS ANTONIO POLLI, ASCÂNIO 189

PRUNER, MARIA ELSA NUNES. Absteve-se: NAHOR CARDOZO JUNIOR, ROBERTO KRIEGER, 190

CARLOS KOYTI NAKAZIMA, EDSON JOSÉ GUENTHER, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, ROSICLER 191

MARIA VANTI, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, SAULO 192

VICENTE ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA, SILVIA SANTOS, ANALÚ MANTOVANI. 7.1.2.2. Registro 193

Pessoa Jurídica: Processo nº 069479-4. Interessado: Brazimóveis Ltda. Relatora: Sandra 194

Aparecida Ascari. Parecer: Pelo deferimento da responsabilidade técnica ao engenheiro agrônomo 195

para as atividades de agropecuária e reflorestamento, pela restrição dos objetivos sociais de 196

industrialização de móveis de madeira, beneficiamento e serraria. Votação: aprovado por 197

UNANIMIDADE tendo o total de 58 votos, sendo 56 a favor e 2 abstenções. Votaram a favor: JOSÉ 198

ANTONIO LATRÔNICO FILHO, SILVIA SANTOS, EMERSON SIQUEIRA, EDSON JOSÉ 199

GUENTHER, MARIA ELSA NUNES, CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, FERNANDA MARIA DE 200

FELIX VANHONI, DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES 201

ROBERT, JOSÉ ELISEU KURPIEL, MARCO POLLO CUNHA, BERNARDO JACINTO DAMIANI 202

TASSO, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, ROVAN SCHROEDER, ROSICLER MARIA VANTI, 203

MARCOS ANTONIO POLLI, SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, JOSÉ AUGUSTO DA MATTA 204



GUEDES, SANDRA APARECIDA ASCARI, IVAN TADEU BALDISSERA, ANALÚ MANTOVANI, 205

REGINALDO ROCHA FILHO, EDUARDO ARAGÃO SILVA, LUIZ CARLOS FERRARO, GERMANO 206

FUCHS, JÚLIO CESAR SILVEIRA, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, FELIPE PENTER, LUIS ANTÔNIO 207

KUHN, IVO GILMAR PETRI, HÉLIO ROHDEN, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, EVANDRO JOSÉ 208

MARTINS, SAULO VICENTE ROCHA, SERGIO LUIZ ZANELLA, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, 209

FABIANO FLORIANI GARCIA, ROBERTO MATHIAS SUSIN, CARLOS EDUARDO MARCUSSI 210

GOMES, EDUARDO SOLDATELI, ASCÂNIO PRUNER, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, 211

SERGIO AUGUSTO BECKE, CARLOS KOYTI NAKAZIMA, RODRIGO DEL OLMO SATO, LUIZ 212

CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, AMAURI FORLIN, GILBERTO FERRETTI, CELSO ZARPELLON, 213

WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, JOÃO DE OLIVEIRA, ROBERTO KRIEGER, GILSON JOSÉ 214

MARCINICHEN GALLOTTI, ALÍRIO ANTÔNIO CALDART, HILÁRIO TEZZA DESTRO, ELTON 215

POLINA. Absteve-se: NAHOR CARDOZO JUNIOR, PAULO FERNANDO SQUIZZATO. Processo nº 216

083066-9. Interessado: Pavimentação da Terra Ltda. Observação: Concedido vistas do processo à 217

Conselheira Fernanda Maria de Felix Vanhoni. 7.1.2.3. Processos de Curso: Processo nº 9-218

152860001-0. Interessado: Faculdades de Itapiranga – FAI – Curso de Agronomia. Relator: Sílvia 219

Santos. Parecer: Pelo deferimento do cadastro do referido curso, concedendo aos egressos as 220

atribuições constantes no art. 5º da resolução 218/73 e o título de Engenheiro Agrônomo, conforme 221

resolução 473/Confea/2002. Votação: aprovado por UNANIMIDADE, tendo o total de 58 votos 222

favoráveis. Votaram a favor: SERGIO LUIZ ZANELLA, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, SILVIA 223

SANTOS, ANALÚ MANTOVANI, JOSÉ AUGUSTO DA MATTA GUEDES, RAIMUNDO NONATO 224

GONÇALVES ROBERT, DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, FERNANDA MARIA DE FELIX 225

VANHONI, SANDRA APARECIDA ASCARI, NAHOR CARDOZO JUNIOR, ALÍRIO ANTÔNIO 226

CALDART, IVAN TADEU BALDISSERA, SERGIO AUGUSTO BECKE, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, 227

BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, MARCOS ANTONIO POLLI, ÉDIMO CELSO RUDOLF, 228

MARIA ELSA NUNES, GERMANO FUCHS, ROOSEVELT PEREIRA FONTANELA, JOSÉ ELISEU 229

KURPIEL, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, ROSICLER MARIA 230

VANTI, CELSO ZARPELLON, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, ROVAN SCHROEDER, JOSÉ 231

ANTONIO LATRÔNICO FILHO, ROBERTO KRIEGER, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, ROBERTO 232

MATHIAS SUSIN, LUIZ CARLOS FERRARO, GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, FELIPE 233

PENTER, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, EDUARDO SOLDATELI, CARLOS EDUARDO 234

MARCUSSI GOMES, CARLOS KOYTI NAKAZIMA, MARCO POLLO CUNHA, GILBERTO 235

FERRETTI, ELTON POLINA, PAULO FERNANDO SQUIZZATO, IVO GILMAR PETRI, JOÃO DE 236

OLIVEIRA, WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, LUIZ CÉSAR 237

ZIMMERMANN DAMÁSIO, ASCÂNIO PRUNER, SAULO VICENTE ROCHA, EDSON JOSÉ 238

GUENTHER, RODRIGO DEL OLMO SATO, JÚLIO CESAR SILVEIRA, FABIANO FLORIANI 239

GARCIA, HILÁRIO TEZZA DESTRO, EDUARDO ARAGÃO SILVA, CLAUDEMIR ROGÉRIO 240

OLDONI, GECY JOSÉ GONZAGA ROCHA, LUIS ANTÔNIO KUHN. Processo nº 9-015660023-0. 241

Interessado: Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC - São José do Cedro - SC – 242

Engenharia de Alimentos. Relator: José Augusto da Matta Guedes. Parecer: Pelo deferimento do 243

processo de cadastramento e concessão do Título de Engenheiro de Alimentos, com atribuições de 244

acordo com artigo 19 da Resolução nº 218/73 do Confea. Votação: aprovado por UNANIMIDADE, 245

tendo o total de 58 votos, sendo 57 a favor e 1 abstenção. Votaram a favor: SERGIO LUIZ 246

ZANELLA, ALÍRIO ANTÔNIO CALDART, FERNANDA MARIA DE FELIX VANHONI, ROGÉRIO 247

GOMES ARAÚJO, JOSÉ ELISEU KURPIEL, ELTON POLINA, SANDRA APARECIDA ASCARI, 248

RODRIGO DEL OLMO SATO, HÉLIO ROHDEN, REGINALDO ROCHA FILHO, SILVIA SANTOS, 249

ÉDIMO CELSO RUDOLF, EDSON JOSÉ GUENTHER, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, AMAURI 250

FORLIN, JOSÉ AUGUSTO DA MATTA GUEDES, SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, CARLOS 251

ALBERTO BORTOLUZZI, ROSICLER MARIA VANTI, IVAN TADEU BALDISSERA, DAGOBERTO 252

STEIN DE QUADROS, ANALÚ MANTOVANI, PAULO FERNANDO SQUIZZATO, EVANDRO JOSÉ 253

MARTINS, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, SERGIO AUGUSTO BECKE, NAHOR CARDOZO JUNIOR, 254

MARCOS ANTONIO POLLI, ROVAN SCHROEDER, LUIZ CARLOS FERRARO, CARLOS KOYTI 255



NAKAZIMA, CELSO ZARPELLON, GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, PAULO ROBERTO 256

DE OLIVEIRA, HILÁRIO TEZZA DESTRO, WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, GERMANO 257

FUCHS, ROBERTO MATHIAS SUSIN, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, BERNARDO JACINTO 258

DAMIANI TASSO, JÚLIO CESAR SILVEIRA, ROBERTO KRIEGER, ASCÂNIO PRUNER, LUIZ 259

CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, GILBERTO FERRETTI, 260

CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, MARIA ELSA NUNES, EDUARDO ARAGÃO SILVA, 261

JOSÉ ANTONIO LATRÔNICO FILHO, MARCO POLLO CUNHA, IVO GILMAR PETRI, FABIANO 262

FLORIANI GARCIA, EDUARDO SOLDATELI, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, LUIS ANTÔNIO 263

KUHN, EMERSON SIQUEIRA. Absteve-se: RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT. 264

Processo nº 9-019510001-0. Interessado: Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE - 265

Atualização cadastral do Curso de Engenharia Ambiental e Sanitária. Relator: José Roberto de 266

Barros Filho. Parecer: Pelo deferimento da atualização cadastral do Curso de Engenharia Ambiental 267

e Sanitária da UNIVILLE, concedendo aos egressos as atribuições segundo o disposto na Resolução 268

310/86 e Resolução 447/00, ambas do Confea e o Título de Engenheiro Sanitarista e Ambiental. 269

Votação: aprovado por UNANIMIDADE, tendo o total de 58 votos favoráveis. Votaram a favor: 270

ROOSEVELT PEREIRA FONTANELA, HÉLIO ROHDEN, ALÍRIO ANTÔNIO CALDART, EMERSON 271

SIQUEIRA, EDUARDO ARAGÃO SILVA, SILVIA SANTOS, IVAN TADEU BALDISSERA, SANDRA 272

APARECIDA ASCARI, BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, CARLOS EDUARDO MARCUSSI 273

GOMES, SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, FERNANDA MARIA DE FELIX VANHONI, REGINALDO 274

ROCHA FILHO, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, JOSÉ ANTONIO LATRÔNICO 275

FILHO, CELSO ZARPELLON, JOSÉ ELISEU KURPIEL, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, SERGIO 276

LUIZ ZANELLA, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, ROSICLER MARIA VANTI, ÉDIMO CELSO 277

RUDOLF, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, PAULO FERNANDO SQUIZZATO, EDSON JOSÉ 278

GUENTHER, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, CARLOS KOYTI NAKAZIMA, RODRIGO LUIZ DO 279

CARMO SOUZA, SAULO VICENTE ROCHA, DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, CLAUDEMIR 280

ROGÉRIO OLDONI, NAHOR CARDOZO JUNIOR, MARIA ELSA NUNES, ROBERTO MATHIAS 281

SUSIN, EDUARDO SOLDATELI, AMAURI FORLIN, SERGIO AUGUSTO BECKE, ROVAN 282

SCHROEDER, RODRIGO DEL OLMO SATO, ROBERTO KRIEGER, CARLOS ALBERTO DOS 283

SANTOS, ELTON POLINA, JÚLIO CESAR SILVEIRA, WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, 284

MARCOS ANTONIO POLLI, MARCO POLLO CUNHA, HILÁRIO TEZZA DESTRO, ROGÉRIO 285

GOMES ARAÚJO, ASCÂNIO PRUNER, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, GECY JOSÉ 286

GONZAGA ROCHA, GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, GILBERTO FERRETTI, LUIS 287

ANTÔNIO KUHN, FABIANO FLORIANI GARCIA, IVO GILMAR PETRI, JOSÉ AUGUSTO DA MATTA 288

GUEDES, GERMANO FUCHS. Processo nº 9-185100001-0. Interessado: Escola de Educação 289

Básica João XXIII – Maravilha – SC - Técnico em Edificações. Relator: José Roberto de Barros 290

Filho. Parecer: Pelo deferimento do cadastramento do curso, concedendo aos egressos, o título de 291

Técnico em Edificações e as atribuições constantes nos artigos 3º e 4º § 1º do Decreto 90.922/85. 292

Votação: aprovado por UNANIMIDADE, tendo o total de 60 votos, sendo 59 a favor e 1 abstenção. 293

Votaram a favor: SERGIO LUIZ ZANELLA, ÉDIMO CELSO RUDOLF, PAULO ROBERTO DE 294

OLIVEIRA, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, SANDRA APARECIDA ASCARI, ALÍRIO 295

ANTÔNIO CALDART, ROOSEVELT PEREIRA FONTANELA, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, 296

CARLOS KOYTI NAKAZIMA, HÉLIO ROHDEN, BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, SÉRGIO 297

MURILO ROMARIZ, GILBERTO FERRETTI, JOSÉ ANTONIO LATRÔNICO FILHO, NAHOR 298

CARDOZO JUNIOR, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, CELSO ZARPELLON, JOSÉ ELISEU 299

KURPIEL, REGINALDO ROCHA FILHO, HILÁRIO TEZZA DESTRO, FABIANO FLORIANI GARCIA, 300

FERNANDA MARIA DE FELIX VANHONI, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, 301

CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, GERMANO FUCHS, MARCO POLLO CUNHA, RODRIGO DEL 302

OLMO SATO, ELTON POLINA, MARIA ELSA NUNES, ROSICLER MARIA VANTI, EMERSON 303

SIQUEIRA, EDUARDO SOLDATELI, CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, LUIZ CÉSAR 304

ZIMMERMANN DAMÁSIO, ROBERTO MATHIAS SUSIN, ROVAN SCHROEDER, ASCÂNIO 305

PRUNER, MARCOS ANTONIO POLLI, EDUARDO ARAGÃO SILVA, IVAN TADEU BALDISSERA, 306



EDSON JOSÉ GUENTHER, SILVIA SANTOS, GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, 307

EVANDRO JOSÉ MARTINS, WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, CARLOS ALBERTO DOS 308

SANTOS, GECY JOSÉ GONZAGA ROCHA, JOSÉ AUGUSTO DA MATTA GUEDES, SILVIO JOÃO 309

CORREA JÚNIOR, ROBERTO KRIEGER, SERGIO AUGUSTO BECKE, JÚLIO CESAR SILVEIRA, 310

AMAURI FORLIN, LUIS ANTÔNIO KUHN, IVO GILMAR PETRI, LUIZ CARLOS FERRARO, PAULO 311

FERNANDO SQUIZZATO, DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO. 312

Absteve-se: SAULO VICENTE ROCHA. Processo nº 9-167980018-0. Interessado: Instituto Federal 313

de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense – IFC – Lages/SC - Técnico em Agroecologia. 314

Relator: Dagoberto Stein de Quadros. Parecer: Pelo deferimento do processo, concedendo aos 315

egressos o título de “Técnico em Agropecuária” e as seguintes atribuições: “Atribuições constantes 316

no caput do 6º do Decreto nº 90.922/85, modificado pelo Decreto 4.560/02 e artigo 7º do Decreto 317

90.922/85, de conformidade com o parágrafo único do artigo 84 da Lei 5.194/66”. Votação: aprovado 318

por MAIORIA, tendo o total de 56 votos, sendo 55 a favor e 1 contrário. Votaram a favor: SANDRA 319

APARECIDA ASCARI, JOSÉ ANTONIO LATRÔNICO FILHO, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, 320

EDSON JOSÉ GUENTHER, JOSÉ ELISEU KURPIEL, SERGIO LUIZ ZANELLA, PAULO 321

FERNANDO SQUIZZATO, CELSO ZARPELLON, BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, ÉDIMO 322

CELSO RUDOLF, FELIPE PENTER, IVAN TADEU BALDISSERA, EVANDRO JOSÉ MARTINS, 323

ROSICLER MARIA VANTI, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, MARCO POLLO CUNHA, HILÁRIO TEZZA 324

DESTRO, MARIA ELSA NUNES, SERGIO AUGUSTO BECKE, WILSON CESAR FLORIANI 325

JÚNIOR, REGINALDO ROCHA FILHO, GERMANO FUCHS, ROBERTO MATHIAS SUSIN, HÉLIO 326

ROHDEN, MARCOS ANTONIO POLLI, NAHOR CARDOZO JUNIOR, RODRIGO DEL OLMO SATO, 327

CARLOS KOYTI NAKAZIMA, FABIANO FLORIANI GARCIA, ROVAN SCHROEDER, LUIZ CARLOS 328

FERRARO, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ANALÚ MANTOVANI, ASCÂNIO PRUNER, 329

EDUARDO SOLDATELI, DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, 330

ELTON POLINA, JÚLIO CESAR SILVEIRA, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, AMAURI FORLIN, 331

JOSÉ AUGUSTO DA MATTA GUEDES, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, ALÍRIO 332

ANTÔNIO CALDART, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, EMERSON SIQUEIRA, ROBERTO KRIEGER, 333

GILBERTO FERRETTI, SAULO VICENTE ROCHA, LUIS ANTÔNIO KUHN, CARLOS ALBERTO 334

BORTOLUZZI, SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, SILVIA SANTOS, EDUARDO ARAGÃO SILVA, 335

CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES. Votaram contrário: LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN 336

DAMÁSIO. Processo nº 9-110530003-0. Interessado: CEDUP – Mafra – SC - Técnico em 337

Agropecuária. Relator: Dagoberto Stein de Quadros. Parecer: Pelo deferimento do processo, 338

concedendo aos egressos o título de “Técnico em Agropecuária” e as seguintes atribuições: 339

“Atribuições constantes no caput do 6º do Decreto nº 90.922/85, modificado pelo Decreto 4.560/02 e 340

artigo 7º do Decreto 90.922/85, de conformidade com o parágrafo único do artigo 84 da Lei 341

5.194/66”. Votação: aprovado por MAIORIA, tendo o total de 55 votos, sendo 54 a favor e 1 342

contrário. Votaram a favor: SANDRA APARECIDA ASCARI, JOSÉ AUGUSTO DA MATTA 343

GUEDES, ROSICLER MARIA VANTI, NAHOR CARDOZO JUNIOR, JOSÉ ANTONIO LATRÔNICO 344

FILHO, ROBERTO MATHIAS SUSIN, CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, RAIMUNDO 345

NONATO GONÇALVES ROBERT, RODRIGO DEL OLMO SATO, SERGIO AUGUSTO BECKE, 346

ÉDIMO CELSO RUDOLF, ALÍRIO ANTÔNIO CALDART, EDSON JOSÉ GUENTHER, FELIPE 347

PENTER, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, JOSÉ ELISEU KURPIEL, ANALÚ MANTOVANI, 348

MARIA ELSA NUNES, ROBERTO KRIEGER, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, IVO GILMAR 349

PETRI, MARCO POLLO CUNHA, REGINALDO ROCHA FILHO, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, 350

SERGIO LUIZ ZANELLA, SILVIA SANTOS, CELSO ZARPELLON, AMAURI FORLIN, WILSON 351

CESAR FLORIANI JÚNIOR, BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, ROVAN SCHROEDER, IVAN 352

TADEU BALDISSERA, CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, HILÁRIO 353

TEZZA DESTRO, ASCÂNIO PRUNER, FABIANO FLORIANI GARCIA, JÚLIO CESAR SILVEIRA, 354

GECY JOSÉ GONZAGA ROCHA, SAULO VICENTE ROCHA, LUIZ CARLOS FERRARO, ELTON 355

POLINA, EDUARDO SOLDATELI, PAULO FERNANDO SQUIZZATO, EMERSON SIQUEIRA, 356

EVANDRO JOSÉ MARTINS, MARCOS ANTONIO POLLI, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, 357



LUIS ANTÔNIO KUHN, GILBERTO FERRETTI, EDUARDO ARAGÃO SILVA, GILSON JOSÉ 358

MARCINICHEN GALLOTTI, SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN. 359

Votaram contrário: GERMANO FUCHS. Processo nº 9-169560005-0. Interessado: SENAI/SC - 360

Lages - Técnico Florestal. Relatora: Fernanda Maria de Felix Vanhoni. Parecer: Pelo 361

cadastramento do curso de Técnico Florestal concedendo aos egressos as atribuições de acordo 362

com a Lei nº 5.524/68 e com os artigos 6º do Decreto 90.922/85, modificado pelo Decreto 4.560/02, 363

em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 5.194/66 no que couber a 364

área florestal e o título de Técnico Florestal. Votação: aprovado por UNANIMIDADE, tendo o total de 365

57 votos favoráveis. Votaram a favor: SAULO VICENTE ROCHA, FERNANDA MARIA DE FELIX 366

VANHONI, SILVIA SANTOS, ROBERTO MATHIAS SUSIN, ÉDIMO CELSO RUDOLF, CARLOS 367

EDUARDO MARCUSSI GOMES, CELSO ZARPELLON, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, ALÍRIO 368

ANTÔNIO CALDART, JOSÉ ELISEU KURPIEL, SERGIO LUIZ ZANELLA, ROSICLER MARIA 369

VANTI, SANDRA APARECIDA ASCARI, EDUARDO SOLDATELI, JOSÉ ANTONIO LATRÔNICO 370

FILHO, IVAN TADEU BALDISSERA, RODRIGO DEL OLMO SATO, FELIPE PENTER, MARIA ELSA 371

NUNES, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, SERGIO AUGUSTO BECKE, EDSON 372

JOSÉ GUENTHER, PAULO FERNANDO SQUIZZATO, CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, 373

EMERSON SIQUEIRA, ANALÚ MANTOVANI, MARCO POLLO CUNHA, NAHOR CARDOZO 374

JUNIOR, FABIANO FLORIANI GARCIA, HILÁRIO TEZZA DESTRO, GERMANO FUCHS, GILSON 375

JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, IVO GILMAR PETRI, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, 376

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ROBERTO KRIEGER, WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, 377

LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, LUIS ANTÔNIO KUHN, ROVAN SCHROEDER, 378

BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, LUIZ CARLOS FERRARO, JÚLIO CESAR SILVEIRA, 379

CARLOS KOYTI NAKAZIMA, ASCÂNIO PRUNER, JOSÉ AUGUSTO DA MATTA GUEDES, 380

EVANDRO JOSÉ MARTINS, GILBERTO FERRETTI, REGINALDO ROCHA FILHO, ELTON POLINA, 381

EDUARDO ARAGÃO SILVA, GECY JOSÉ GONZAGA ROCHA, SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, 382

AMAURI FORLIN, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, DAGOBERTO 383

STEIN DE QUADROS. Processo nº 9-014590013-0. Interessado: Universidade do Extremo Sul 384

Catarinense - UNESC - Curso de Engenharia Química. Relatora: Fernanda Maria de Felix 385

Vanhoni. Parecer: Pelo deferimento do cadastro do curso de Engenharia Química com atribuições de 386

acordo com artigo 17 da Resolução 218/73 do Confea e Concessão do Título de Engenheiro Químico 387

aos egressos do curso. Votação: aprovado por UNANIMIDADE, tendo o total de 57 votos favoráveis. 388

Votaram a favor: JOSÉ AUGUSTO DA MATTA GUEDES, EDSON JOSÉ GUENTHER, SANDRA 389

APARECIDA ASCARI, SILVIA SANTOS, PAULO FERNANDO SQUIZZATO, BERNARDO JACINTO 390

DAMIANI TASSO, FERNANDA MARIA DE FELIX VANHONI, FELIPE PENTER, IVAN TADEU 391

BALDISSERA, SERGIO AUGUSTO BECKE, JOSÉ ELISEU KURPIEL, MARIA ELSA NUNES, 392

SERGIO LUIZ ZANELLA, EVANDRO JOSÉ MARTINS, ANALÚ MANTOVANI, RODRIGO DEL OLMO 393

SATO, ROBERTO MATHIAS SUSIN, CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, ÉDIMO CELSO RUDOLF, 394

IVO GILMAR PETRI, ASCÂNIO PRUNER, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, EDUARDO SOLDATELI, 395

RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, LUIZ CARLOS FERRARO, SILVIO JOÃO CORREA 396

JÚNIOR, CELSO ZARPELLON, ROVAN SCHROEDER, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, JOSÉ 397

ANTONIO LATRÔNICO FILHO, SAULO VICENTE ROCHA, ROSICLER MARIA VANTI, ROBERTO 398

KRIEGER, CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, 399

GERMANO FUCHS, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, FABIANO FLORIANI GARCIA, MARCOS 400

ANTONIO POLLI, EMERSON SIQUEIRA, NAHOR CARDOZO JUNIOR, GECY JOSÉ GONZAGA 401

ROCHA, ELTON POLINA, ALÍRIO ANTÔNIO CALDART, GILBERTO FERRETTI, LUIS ANTÔNIO 402

KUHN, MARCO POLLO CUNHA, DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, CARLOS ALBERTO 403

BORTOLUZZI, REGINALDO ROCHA FILHO, HILÁRIO TEZZA DESTRO, RODRIGO LUIZ DO 404

CARMO SOUZA, GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, JÚLIO CESAR SILVEIRA, EDUARDO 405

ARAGÃO SILVA, HÉLIO ROHDEN, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO. QUESTÃO DE 406

ORDEM: O conselheiro Eduardo Aragão Silva informou que havia solicitado na última plenária que 407

os processos de cursos fossem votados em bloco, o que não ocorreu nesta plenária. Reiterou seu 408



pedido para que na próxima plenária a votação ocorra em bloco no caso dos processos de cursos. 409

7.1.2.4. Processos de Consulta/Informação: Processo nº 6-100000245-5. Interessado: Costabile 410

Andrea Silva Di Gregório. Relator: Raimundo Nonato Gonçalves Robert. Parecer: Pelo 411

arquivamento do processo, uma vez que a ART nº 2820423-7 foi cancelada. Votação: aprovado por 412

MAIORIA, tendo o total de 61 votos, sendo 59 a favor, 1 contrário e 1 abstenção. Votaram a favor: 413

JOSÉ AUGUSTO DA MATTA GUEDES, RODRIGO DEL OLMO SATO, EDSON JOSÉ GUENTHER, 414

CARLOS KOYTI NAKAZIMA, SANDRA APARECIDA ASCARI, SILVIA SANTOS, IVAN TADEU 415

BALDISSERA, BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, EVANDRO JOSÉ MARTINS, MARCO 416

POLLO CUNHA, SERGIO AUGUSTO BECKE, NAHOR CARDOZO JUNIOR, DAGOBERTO STEIN 417

DE QUADROS, ROVAN SCHROEDER, ROOSEVELT PEREIRA FONTANELA, JOSÉ ANTONIO 418

LATRÔNICO FILHO, ALÍRIO ANTÔNIO CALDART, ROBERTO KRIEGER, CARLOS ALBERTO DOS 419

SANTOS, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, MARIA ELSA NUNES, RAIMUNDO NONATO 420

GONÇALVES ROBERT, HÉLIO ROHDEN, IVO GILMAR PETRI, MARCOS ANTONIO POLLI, 421

CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, SAULO VICENTE ROCHA, ASCÂNIO PRUNER, SILVIO 422

JOÃO CORREA JÚNIOR, PAULO FERNANDO SQUIZZATO, LUIZ CARLOS FERRARO, CELSO 423

ZARPELLON, ANALÚ MANTOVANI, HILÁRIO TEZZA DESTRO, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, 424

ROBERTO MATHIAS SUSIN, JÚLIO CESAR SILVEIRA, ROSICLER MARIA VANTI, GILBERTO 425

FERRETTI, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, FELIPE 426

PENTER, GERMANO FUCHS, GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, WILSON CESAR 427

FLORIANI JÚNIOR, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, JOSÉ ELISEU KURPIEL, ROGÉRIO GOMES 428

ARAÚJO, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, REGINALDO ROCHA FILHO, EDUARDO 429

ARAGÃO SILVA, EDUARDO SOLDATELI, SERGIO LUIZ ZANELLA, CLAUDEMIR ROGÉRIO 430

OLDONI, ÉDIMO CELSO RUDOLF, ELTON POLINA, GECY JOSÉ GONZAGA ROCHA, LUIS 431

ANTÔNIO KUHN, AMAURI FORLIN. Votaram contrário: FABIANO FLORIANI GARCIA. Absteve-432

se: EMERSON SIQUEIRA. Processo nº 6-120000086-9. Interessado: James Jones Silvestre. 433

Relator: Raimundo Nonato Gonçalves Robert. Parecer: Pelo arquivamento do processo, uma vez que 434

os serviços foram executados por um profissional que não pertence ao sistema Confea/Crea. 435

Votação: aprovado por MAIORIA, tendo o total de 62 votos, sendo 60 a favor, 1 contrário e 1 436

abstenção. Votaram a favor: SAULO VICENTE ROCHA, ÉDIMO CELSO RUDOLF, IVO GILMAR 437

PETRI, SERGIO LUIZ ZANELLA, EVANDRO JOSÉ MARTINS, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, 438

JOSÉ AUGUSTO DA MATTA GUEDES, NAHOR CARDOZO JUNIOR, REGINALDO ROCHA FILHO, 439

JÚLIO CESAR SILVEIRA, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, SILVIA SANTOS, IVAN TADEU 440

BALDISSERA, EDSON JOSÉ GUENTHER, CARLOS KOYTI NAKAZIMA, SERGIO AUGUSTO 441

BECKE, ALÍRIO ANTÔNIO CALDART, ROOSEVELT PEREIRA FONTANELA, CARLOS EDUARDO 442

MARCUSSI GOMES, ROVAN SCHROEDER, BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, RODRIGO 443

DEL OLMO SATO, SANDRA APARECIDA ASCARI, GILBERTO FERRETTI, ELTON POLINA, 444

GERMANO FUCHS, CELSO ZARPELLON, LUIZ CARLOS FERRARO, CARLOS ALBERTO DOS 445

SANTOS, LUIS ANTÔNIO KUHN, EMERSON SIQUEIRA, MARIA ELSA NUNES, CLAUDEMIR 446

ROGÉRIO OLDONI, ANALÚ MANTOVANI, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, ROGÉRIO 447

GOMES ARAÚJO, JOSÉ ELISEU KURPIEL, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, 448

ROBERTO MATHIAS SUSIN, EDUARDO SOLDATELI, HILÁRIO TEZZA DESTRO, FABIANO 449

FLORIANI GARCIA, GECY JOSÉ GONZAGA ROCHA, GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, 450

FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, ROSICLER MARIA VANTI, 451

SÉRGIO MURILO ROMARIZ, MARCO POLLO CUNHA, HÉLIO ROHDEN, JOSÉ ANTONIO 452

LATRÔNICO FILHO, FELIPE PENTER, EDUARDO ARAGÃO SILVA, ROBERTO KRIEGER, 453

ASCÂNIO PRUNER, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, AMAURI FORLIN, FERNANDA 454

MARIA DE FELIX VANHONI, WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, DAGOBERTO STEIN DE 455

QUADROS. Votaram contrário: MARCOS ANTONIO POLLI. Absteve-se: PAULO FERNANDO 456

SQUIZZATO. Processo nº 6-120000238-7. Interessado: Robson Lino Rodrigues. Relator: Nahor 457

Cardozo Júnior. Parecer: Pelo deferimento da solicitação de Recuperação de ART. Votação: 458

aprovado por MAIORIA, tendo o total de 61 votos, sendo 54 a favor, 4 contrários e 3 abstenções. 459



Votaram a favor: ROVAN SCHROEDER, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, MARCOS ANTONIO 460

POLLI, SILVIA SANTOS, NAHOR CARDOZO JUNIOR, BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, 461

MARIA ELSA NUNES, SERGIO AUGUSTO BECKE, JOSÉ AUGUSTO DA MATTA GUEDES, 462

ALÍRIO ANTÔNIO CALDART, HÉLIO ROHDEN, MARCO POLLO CUNHA, ELTON POLINA, PAULO 463

FERNANDO SQUIZZATO, EDSON JOSÉ GUENTHER, SANDRA APARECIDA ASCARI, ROSICLER 464

MARIA VANTI, JOSÉ ELISEU KURPIEL, REGINALDO ROCHA FILHO, LUIZ CARLOS FERRARO, 465

EMERSON SIQUEIRA, CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, SERGIO LUIZ ZANELLA, SILVIO JOÃO 466

CORREA JÚNIOR, CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, ÉDIMO CELSO RUDOLF, ANALÚ 467

MANTOVANI, ROBERTO MATHIAS SUSIN, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, JOSÉ ANTONIO 468

LATRÔNICO FILHO, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, ASCÂNIO 469

PRUNER, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, ROOSEVELT PEREIRA FONTANELA, PAULO 470

ROBERTO DE OLIVEIRA, JOÃO DE OLIVEIRA, JÚLIO CESAR SILVEIRA, ROBERTO KRIEGER, 471

RODRIGO DEL OLMO SATO, EDUARDO SOLDATELI, IVAN TADEU BALDISSERA, HILÁRIO 472

TEZZA DESTRO, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, GECY JOSÉ GONZAGA ROCHA, 473

LUIS ANTÔNIO KUHN, CARLOS KOYTI NAKAZIMA, FERNANDA MARIA DE FELIX VANHONI, IVO 474

GILMAR PETRI, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, AMAURI FORLIN, WILSON CESAR FLORIANI 475

JÚNIOR, FABIANO FLORIANI GARCIA, GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI. Votaram 476

contrário: CELSO ZARPELLON, DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, GILBERTO FERRETTI, 477

FELIPE PENTER. Absteve-se: EVANDRO JOSÉ MARTINS, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, 478

GERMANO FUCHS. Processo nº 6-110000305-1. Interessado: Giane Elenice Formigoni. Relator: 479

Nahor Cardozo Júnior. Parecer: que a profissional tem atribuições para emissão de Laudos de 480

Toxicologia Ambiental. Votação: aprovado por MAIORIA, tendo o total de 61 votos, sendo 56 a favor, 481

1 contrário e 4 abstenções. Votaram a favor: FERNANDA MARIA DE FELIX VANHONI, CARLOS 482

KOYTI NAKAZIMA, SAULO VICENTE ROCHA, IVO GILMAR PETRI, ALÍRIO ANTÔNIO CALDART, 483

MARIA ELSA NUNES, JOSÉ AUGUSTO DA MATTA GUEDES, ROVAN SCHROEDER, BERNARDO 484

JACINTO DAMIANI TASSO, ROBERTO MATHIAS SUSIN, JOSÉ ANTONIO LATRÔNICO FILHO, 485

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ROGÉRIO GOMES 486

ARAÚJO, IVAN TADEU BALDISSERA, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, SANDRA 487

APARECIDA ASCARI, SILVIA SANTOS, CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, NAHOR 488

CARDOZO JUNIOR, ELTON POLINA, FABIANO FLORIANI GARCIA, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN 489

DAMÁSIO, DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, JÚLIO CESAR SILVEIRA, EMERSON SIQUEIRA, 490

REGINALDO ROCHA FILHO, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, SERGIO AUGUSTO BECKE, 491

RODRIGO DEL OLMO SATO, EDUARDO ARAGÃO SILVA, GILSON JOSÉ MARCINICHEN 492

GALLOTTI, ROBERTO KRIEGER, MARCO POLLO CUNHA, ÉDIMO CELSO RUDOLF, RAIMUNDO 493

NONATO GONÇALVES ROBERT, ANALÚ MANTOVANI, JOSÉ ELISEU KURPIEL, LUIZ CARLOS 494

FERRARO, SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, EDSON JOSÉ 495

GUENTHER, EDUARDO SOLDATELI, CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, SERGIO LUIZ ZANELLA, 496

MARCOS ANTONIO POLLI, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, GILBERTO FERRETTI, HILÁRIO 497

TEZZA DESTRO, CELSO ZARPELLON, JOÃO DE OLIVEIRA, ASCÂNIO PRUNER, ROSICLER 498

MARIA VANTI, LUIS ANTÔNIO KUHN, AMAURI FORLIN, ROOSEVELT PEREIRA FONTANELA. 499

Votaram contrário: PAULO FERNANDO SQUIZZATO. Absteve-se: EVANDRO JOSÉ MARTINS, 500

GERMANO FUCHS, WILSON CESAR FLORIANI JÚNIOR, FELIPE PENTER. Processo nº 6-501

110000053-9. Interessado: Dirceu Ender. Observação: Concedido vistas do processo ao 502

Conselheiro Wilson César Floriani Júnior. Processo nº 6-120000230-6. Interessado: Gustavo 503

Antônio Benites Beling. Observação: Concedido vistas do processo ao Conselheiro José Augusto 504

da Matta Guedes. 7.1.3. PROCESSOS DE INFRAÇÃO: 7.1.3.1. Processos aprovados por 505

UNANIMIDADE, com o total de 56 votos, sendo 48 a favor e 8 abstenções: Referente aos 506

processos de Ordem 139 – nº 186884-6; Interessado: Santa Rosa Comércio e Extração Ltda. 507

Relator: Adejalmas Ghiggi. Parecer: Pela manutenção da multa. Processo de Ordem 140 - nº 508

186034-4; Interessado: Valdir Waldameri. Relator: Adejalmas Ghiggi. Parecer: Pela manutenção da 509

multa. Processo de Ordem 141 - nº 182858-5; Interessado: Valdomiro José Baldo. Relator: 510



Reginaldo Rocha Filho. Parecer: Pelo arquivamento do processo de auto de infração. Processo de 511

Ordem 142 - nº 186576-0; Interessado: Guilherme Rosa. Relator: Reginaldo Rocha Filho. Parecer: 512

Pela manutenção da multa. Processo de Ordem 143 - nº 186785-2; Interessado: Gaslog. Relator: 513

Edson José Guenther. Parecer: Pela manutenção com redução da multa em 50%. Processo de 514

Ordem 144 - nº 186242-5; Interessado: Cassiano Paulo Giacomini. Relator: Dimas Eliezer de Souza 515

e Oliveira. Parecer: Pela manutenção do auto de infração. Processo de Ordem 145 - nº 187551-5; 516

Interessado: Vilso Pinto. Relator: Dimas Eliezer de Souza e Oliveira. Parecer: Pela manutenção da 517

multa. Processo de Ordem 146 - nº 187294-9; Interessado: Eglon A. Buraseska. Relator: Reginaldo 518

Rocha Filho. Parecer: Pela manutenção da multa no seu valor mínimo. Processo de Ordem 147 - 519

nº 187437-3; Interessado: Jaderson Machado ME. Relator: Gecy José Gonzaga Rocha. Parecer: 520

Pela manutenção da multa em seu valor mínimo. Processo de Ordem 148 - nº 187075-2; 521

Interessado: Ensin Empresa Nacional de Sinalização Elt Ltda. Relator: Reginaldo Rocha Filho. 522

Parecer: Pelo arquivamento do auto de infração. Processo de Ordem 149 - nº 187756-5; 523

Interessado: Cerâmica Canoinhas Ltda. Relator: Adejalmas Ghiggi. Parecer: Pela manutenção da 524

multa. Processo de Ordem 150 - nº 186244-9; Interessado: Cassiano Paulo Giacomini. Relator: 525

Celso Ternes Leal. Parecer: Pela manutenção do auto de infração. Processo de Ordem 151 - nº 526

186315-5; Interessado: Klaar Pavimentação Ltda. ME. Relator: Celso Ternes Leal. Parecer: Pela 527

manutenção da multa. Processo de Ordem 152 - nº 187641-7; Interessado: Rossin Equipamentos 528

Industriais Ltda. EPP. Relator: Edson José Guenther. Parecer: Pela manutenção da multa. Processo 529

de Ordem 153 - nº 187757-7; Interessado: Cerâmica Santa Terezinha Steilein Ltda. Relator: 530

Adejalmas Ghiggi. Parecer: Pela manutenção da multa. Processo de Ordem 154 - nº 187306-5; 531

Interessado: João Waldir Kreuz. Relator: Reginaldo Rocha Filho. Parecer: Pela manutenção da multa 532

ao seu valor mínimo. Processo de Ordem 155 - nº 188626-0; Interessado: Construtora Porto Belo 533

Ltda. Relator: Sílvio João Correa Júnior. Parecer: Pela manutenção da multa com redução de 50%. 534

Processo de Ordem 156 - nº 188707-0; Interessado: Lantec Comunicação Multimídia Ltda. ME. 535

Relator: Sílvio João Correa Júnior. Parecer: Pela manutenção da multa com redução de 50%. 536

Processo de Ordem 157 - nº 188110-9; Interessado: Máquinas Tubarão Ltda. ME. Relator: Sílvio 537

João Correa Júnior. Parecer: Pela manutenção da multa. Processo de Ordem 158 - nº 190618-0; 538

Interessado: Beco Castelo Construções e Incorp de Imóv Ltda. Relator: Sílvio João Correa Júnior. 539

Parecer: Pelo arquivamento do processo. Processo de Ordem 159 - nº 189311-3; Interessado: 540

Solaris Incorp. de Imóveis Ltda. Relator: Reginaldo Rocha Filho. Parecer: Pela manutenção da multa 541

com valor mínimo. Processo de Ordem 160 - nº 186617-5; Interessado: Rossin Equipamentos 542

Industriais Ltda. Relator: Elton Polina. Parecer: Pela manutenção da multa. Processo de Ordem 543

161 - nº 187494-0; Interessado: TTU Locações e Eventos Ltda. ME. Relator: Elton Polina. Parecer: 544

Pela manutenção da multa. Processo de Ordem 162 - nº 190622-2; Interessado: Tecnotok Indústria 545

de Máquinas Ltda. Relator: Elton Polina. Parecer: Pela manutenção da multa. Processo de Ordem 546

163 - nº 187484-6; Interessado: Elias Rodrigues. Relator: Alvori José Cantú. Parecer: Pelo 547

arquivamento do auto de infração. Processo de Ordem 164 - nº 186875-4; Interessado: Cassiano 548

Paulo Giacomini. Relator: Alvori José Cantú. Parecer: Pela manutenção da multa. Processo de 549

Ordem 165 - nº 187377-2; Interessado: Dona Maria Construtora e Incorporadora Ltda. Relator: Alvori 550

José Cantú. Parecer: Pela manutenção da multa com redução de 50%. Votaram a favor: EDSON 551

JOSÉ GUENTHER, ROVAN SCHROEDER, NAHOR CARDOZO JUNIOR, SANDRA APARECIDA 552

ASCARI, EMERSON SIQUEIRA, ALÍRIO ANTÔNIO CALDART, FELIPE PENTER, CARLOS 553

ALBERTO DOS SANTOS, SAULO VICENTE ROCHA, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, JOSÉ 554

AUGUSTO DA MATTA GUEDES, CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, BERNARDO JACINTO 555

DAMIANI TASSO, EVANDRO JOSÉ MARTINS, IVAN TADEU BALDISSERA, CARLOS KOYTI 556

NAKAZIMA, MARIA ELSA NUNES, SERGIO AUGUSTO BECKE, HÉLIO ROHDEN, ROBERTO 557

MATHIAS SUSIN, JOSÉ ELISEU KURPIEL, PAULO FERNANDO SQUIZZATO, GERMANO FUCHS, 558

REGINALDO ROCHA FILHO, EDUARDO SOLDATELI, ÉDIMO CELSO RUDOLF, CARLOS 559

EDUARDO MARCUSSI GOMES, CELSO ZARPELLON, ANALÚ MANTOVANI, IVO GILMAR PETRI, 560

JOSÉ ANTONIO LATRÔNICO FILHO, FABIANO FLORIANI GARCIA, JÚLIO CESAR SILVEIRA, 561



GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, GECY JOSÉ 562

GONZAGA ROCHA, GILBERTO FERRETTI, ROSICLER MARIA VANTI, ASCÂNIO PRUNER, 563

MARCO POLLO CUNHA, SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, ROBERTO KRIEGER, RODRIGO LUIZ 564

DO CARMO SOUZA, SERGIO LUIZ ZANELLA, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, LUIS ANTÔNIO 565

KUHN, HILÁRIO TEZZA DESTRO, EDUARDO ARAGÃO SILVA. Absteve-se: WILSON CESAR 566

FLORIANI JÚNIOR, SILVIA SANTOS, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, LUIZ 567

CARLOS FERRARO, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, JOÃO DE OLIVEIRA, AMAURI FORLIN, ELTON 568

POLINA. O conselheiro Dagoberto Stein de Quadros solicitou um estudo da Procuradoria Jurídica do 569

Crea-SC sobre a legalidade de concessão de registro pessoa jurídica com as restrições por não 570

haver responsável técnico para todas as atividades do objeto social. 7.2. DISCUSSÃO DOS 571

ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL: O presidente abriu espaço para o coordenador da Comissão 572

de Acessibilidade do Crea-SC, Edson José Guenther, que cumprimentou a todos e disse ser um 573

motivo de muita satisfação divulgar o primeiro trabalho efetivo da comissão de acessibilidade, 574

agradecendo a todos integrantes pelo trabalho profícuo. Informou que participou do Fórum 575

Internacional de Acessibilidade, de 4 a 6 de agosto, em Foz do Iguaçu/PR, onde houve a 576

conscientização de duas questões. Disse que uma delas é o compromisso profissional com a 577

acessibilidade, pois enquanto profissionais da engenharia temos o compromisso em elaborar projetos 578

e obras com plenas condições de acessibilidade. Destacou que a outra questão é o compromisso 579

legal, pois já que existe legislação específica e vigente, temos o compromisso profissional de fazer o 580

que está determinado através de decreto lei. Informou que a Comissão de Acessibilidade do Crea-581

SC definiu que irá realizar três fóruns catarinenses de acessibilidade, sendo que o primeiro será 582

realizado em Jaraguá do Sul, no dia 21 de agosto, das 18h ás 22h, na Associação Comercial e 583

Industrial de Jaraguá do Sul, e os demais serão em Chapecó e Criciúma. Destacou que o objetivo do 584

evento é promover a reflexão e conscientização sobre a responsabilidade e o compromisso dos 585

profissionais com a promoção de acessibilidade, seja no meio urbano ou rural, seja em edificações 586

públicas ou de uso coletivo ou nos meios de transporte. Convidou os conselheiros da região para que 587

participem e divulguem os eventos e agradeceu ao presidente pelo espaço nesta plenária. 7.2.1. 588

Relato do GT/Restinga – Relator: Conselheiro SAULO VICENTE ROCHA: O conselheiro Saulo 589

Vicente da Rocha, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Restinga, informou que o GT se reuniu 590

na segunda-feira após a última plenária e contou com a participação de dois convidados: o Geol. 591

João Guilherme Wegner da Cunha, ex-conselheiro do Consema, e o Geol. Fernando Tavares, 592

gerente de licenciamento da Fundema, sendo que estão muito preocupados com a situação. 593

Destacou a gravidade do parecer jurídico que determinou a aplicação em todo estado e que está 594

causando medo aos profissionais que estão nos órgãos ambientais e tem impacto direto em 40% das 595

atividades no Estado de Santa Catarina. Ressaltou que o conceito que o juiz proferiu é que onde 596

houvesse vegetação de restinga fosse considerado área de preservação permanente, ou seja, 597

qualquer pasto que tenha um pezinho de restinga seria considerado área de preservação 598

permanente, teria que se recuperar a área degradada e não se poderia mais fazer atividade. Disse 599

que isso impacta diretamente no agronegócio, no litoral catarinense, nas indústrias do litoral 600

catarinense, no setor da construção civil, entre outras áreas. Informou que o GT se reuniu e foi 601

verificado que o Crea, como autarquia pública, não tem como entrar no processo como parte, sendo 602

que a única alternativa é manifestar nossa preocupação às partes interessadas: FIESC, OCESC e 603

FAESC para que entrem como parte interessada. Destacou que hoje a parte interessada é a FATMA, 604

mas analisando o seu estatuto diz que a função é proteger o meio ambiente e, teoricamente, se fosse 605

contra esta decisão judicial estaria sendo contra seu próprio estatuto. Informou que foi encaminhado 606

um documento base para o Crea e agora cabe fazer os ajustes finos para colocar no padrão do Crea 607

e tornar público aos profissionais e entidades interessadas. 7.2.2. Relato do GT Atribuições 608

Profissionais – Relator: Conselheiro EVANDRO JOSÉ MARTINS: O conselheiro Evandro José 609

Martins, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Atribuições Profissionais, cumprimentou a todos e 610

destacou que este assunto pautado é delicado, importante, polêmico e já foi discutido por esta 611

plenária. Lembrou que em dezembro de 2012 foi levantado o questionamento a respeito dos 612



Decretos 23.196 e 23.569, de 1933, conhecidos como Decretão, destacando que o que motivou a 613

discussão foi a saída dos arquitetos do sistema e pelo fato dos mesmos estarem exorbitando 614

bastante suas atribuições. Informou que naquela plenária foi aprovado conceder atribuições através 615

do Decretão, o que foi suspenso em janeiro de 2013, onde foi decidido criar um GT com um membro 616

de cada câmara, sob sua coordenação e tendo o conselheiro Dagoberto Stein de Quadros como 617

adjunto. Destacou que o GT se reuniu por várias vezes, com ampla discussão, e apresentaram a 618

conclusão dos trabalhos, que foi aprovada por esta plenária, onde se decidiu pela suspensão da PL 619

até que houvesse um retorno do Confea. Leu os questionamentos encaminhados ao Confea: 620

“CONSIDERANDO: 1 - a decisão do Plenário do Crea tomada em dezembro de 2012 que teve como 621

objetivo demonstrar o descontentamento dos profissionais e deste Conselho com a incerteza 622

legislativa que vivemos hoje no Sistema, com relação a atribuições profissionais; 2 - a expectativa 623

com a Resolução 1010 infelizmente ainda não foi atendida. Outras profissões estão invadindo passo 624

a passo as áreas profissionais do Sistema, com consequências danosas para os profissionais e para 625

a sociedade. E o Confea, nosso ente máximo, não tem a agilidade para responder a esses desafios 626

na medida em que necessitamos; Este Grupo de Trabalho é da opinião que o Crea-SC deva 627

encaminhar expediente ao Presidente do Confea, externando nossas preocupações com a situação 628

de incerteza em que nos encontramos, exigindo uma solução rápida para a questão das atribuições 629

profissionais, seja pela conclusão da Resolução 1010, seja por outro meio legal disponível, e fazendo 630

os seguintes questionamentos: Quesito 1 – Os Decretos 23.196 e 23.569 de 1933 estão em vigência 631

no ordenamento jurídico brasileiro? Quesito 2 – Caso afirmativo, devem ser utilizados para conceder 632

atribuições aos profissionais neles mencionados? Quesito 3 – Caso negativo, que profissionais ainda 633

continuam abrangidos pelas atribuições dos referidos decretos, se é que existem?”. Destacou que 634

estes questionamentos foram feitos pelo GT ao Confea em 15 de março de 2013, sendo que estão 635

apreensivos, pois até o momento não teve retorno a respeito e acha que, no mínimo, em 636

consideração a esta plenária, deveria dar uma resposta. Ressaltou que um processo de simples 637

consulta vai para o Confea e leva até um ano para retornar, então imagina um assunto polêmico 638

como este. Destacou que o CAU está dando atribuições para os arquitetos fazerem atividades de 639

engenheiros, enquanto o Crea está brigando entre si. Disse que gostaria que o assunto voltasse a 640

discussão da plenária para que os conselheiros manifestassem suas opiniões, pois a realidade em 641

dezembro/2012 era uma e agora é outra em função das várias resoluções do CAU que estão 642

afetando todas as áreas. Destacou que enquanto brigamos entre nós, o CAU, o CRQ, o CRBIO e 643

outros estão tomando conta do mercado. Informou que vários estados estão utilizando desde 2011 o 644

Decretão para conceder atribuições aos profissionais, sem maiores problemas. Ato contínuo o 645

presidente abriu espaço para manifestações. O conselheiro José Antonio Latrônico Filho 646

cumprimentou a todos e disse que o assunto esteve na plenária em dezembro de 2012, onde foi 647

cometido um equívoco porque foi colocado em apreciação de forma precipitada e novamente vem à 648

tona de forma atropelada, principalmente aos conselheiros mais novos, que não tem conhecimento 649

das matérias. Disse que tem que se agir com prudência, até para não acontecer o que houve em 650

janeiro de 2013, onde esteve aqui o presidente do Confea. Destacou que é importante trazer o 651

assunto à tona, mas não para ser votado neste momento, pois não é melhor forma de tratar um 652

assunto tão relevante. Disse que o voto tem que ser muito consciente para que não seja cometida 653

nenhuma ilegalidade, que tenha que ser vetada pelo presidente novamente. O conselheiro Rodrigo 654

Luiz do Carmo Souza destacou que a questão do decretão não deve ser votada porque é uma 655

flagrante ilegalidade, pois o presidente já vetou esta decisão que erroneamente foi dada a aprovação. 656

Lembrou que o presidente do Confea esteve aqui, juntamente com conselheiros federais, e deu uma 657

lição para todos e ninguém se pronunciou naquela oportunidade. Destacou que o presidente do 658

Confea escrachou, disse que era um absurdo e não poderia ter sido votado porque é ilegal e porque 659

a lei determina que quem dá atribuição é o Confea e ninguém se manifestou neste plenário. 660

Enfatizou que não se tem como votar algo que é ilegal e que não vai prejudicar somente aos 661

profissionais, mas também à sociedade. O conselheiro Dagoberto Stein de Quadros parabenizou ao 662

conselheiro Evandro José Martins pelas colocações e disse que as discussões no GT, apesar de 663



curtas, foram profundas. Destacou que o Crea tem que focar pois estamos perdendo o foco e é por 664

isso que o CAU está se dando bem. Ressaltou que este item é um relato e não um processo para 665

votação e, se for para votação, é preciso ter um processo. O conselheiro Nahor Cardozo Júnior 666

cumprimentou a todos e destacou que este assunto não é somente polêmico, é também perigoso. 667

Disse que além do encaminhamento estar sendo feito de uma forma inadequada, traz um perigo 668

adicional, pois está estabelecido no ordenamento jurídico do sistema que quem estabelece 669

atribuições profissionais é o Confea e nenhum Crea tem o poder ou prerrogativa, através da votação 670

de sua plenária, de decidir se uma regra estabelecida é aplicável ou não, se pode ser suspensa e 671

ignorada ou não. Destacou que no momento em que decidirmos na plenária do Crea estaremos nos 672

insubordinando ao Confea e trazendo um risco adicional. Disse que muitos profissionais catarinenses 673

se empenharam para eleger o Kita como presidente do Crea-SC e seria muito desagradável ver, pela 674

segunda vez na história deste Conselho, o Crea-SC sob intervenção do Confea, tendo seu 675

presidente expulso da cadeira. O conselheiro Paulo Fernando Squizzato cumprimentou a todos e 676

disse que este processo, por origem, já tem um vício, pois quem colocou para apreciação na plenária 677

em dezembro de 2012 foi um conselheiro que estava irregular, onde existe um documento do Confea 678

que confirma isso. Disse que, portanto, seria um atropelo novamente existir esta votação hoje, 679

confessando que não está preparado para votar. Destacou que o GT tomou a decisão e fez consulta 680

ao Confea, que ainda não se manifestou. Solicitou ao presidente que, se possível, convoque o GT 681

extraordinariamente para que tome uma decisão para trazer ao plenário, para que se tenha uma 682

votação de fato. O conselheiro Edson José Guenther cumprimentou a todos e disse que teria que ser 683

votado se cancelaríamos o veto que foi dado, abrindo oportunidade de votar a questão das 684

atribuições. Disse que estamos há mais de meio ano sem sequer uma prestação de contas, 685

posicionamento ou parecer dando satisfação da questão do Confea. Destacou que é profissional e 686

fica envergonhado de estar participando de um sistema onde a sua grade curricular e suas ementas 687

estão sendo tolhidas por uma incompetência do nosso conselho federal em dar uma posição da 688

atribuição profissional, que está garantida através de lei, resolução, sendo que simplesmente 689

estamos na insegurança jurídica de dar uma atribuição. Disse que tem um filho que se formou no 690

final do ano passado em engenharia civil e está sem saber que tipo de atribuição ele possui, pois 691

está sendo tolhido o direito dele de exercer a profissão por causa de uma insegurança jurídica. Disse 692

que trabalha com um arquiteto, que inclusive já foi conselheiro desta casa, que está debochando da 693

cara de todos nós. Destacou que a incompetência do nosso sistema faz com que os arquitetos usem 694

e abusem e denigram a imagem dos profissionais da engenharia e agronomia, em função de algo 695

que está lhes dando direito. Acha que não podemos ficar quietos, temos que imediatamente dar um 696

basta nesta situação, talvez até com uma pauta extraordinária. O presidente destacou que o assunto 697

é complexo e cabe uma nova provocação ao Confea. Disse que o assunto será pautado na próxima 698

plenária e teremos este período para se inteirar melhor sobre os decretos, resoluções, tendo em vista 699

que alguns Creas já estão concedendo atribuições através do Decretão e também nosso sistema 700

está discutindo sobre novas resoluções. O conselheiro Dagoberto Stein de Quadros lembrou aos 701

conselheiros e à diretoria que está em consulta pública no site do Confea, até 12 de setembro, a 702

resolução que altera a 1010. QUESTÃO DE ORDEM: Às 19h44 o presidente colocou em votação a 703

prorrogação da plenária por até mais uma hora depois de vencidas as três horas regimentais, sendo 704

aprovado por MAIORIA, com 36 votos favoráveis, 1 voto contrário e 3 abstenções. Votaram a favor: 705

CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, IVAN TADEU BALDISSERA, GERMANO FUCHS, EVANDRO 706

JOSÉ MARTINS, REGINALDO ROCHA FILHO, RODRIGO DEL OLMO SATO, JOÃO DE OLIVEIRA, 707

SERGIO AUGUSTO BECKE, JOSÉ ELISEU KURPIEL, SILVIA SANTOS, NAHOR CARDOZO 708

JUNIOR, EDUARDO SOLDATELI, FABIANO FLORIANI GARCIA, CELSO ZARPELLON, ELTON 709

POLINA, MARCO POLLO CUNHA, ÉDIMO CELSO RUDOLF, CARLOS EDUARDO MARCUSSI 710

GOMES, SAULO VICENTE ROCHA, EMERSON SIQUEIRA, MARCOS ANTONIO POLLI, ALÍRIO 711

ANTÔNIO CALDART, AMAURI FORLIN, SERGIO LUIZ ZANELLA, SILVIO JOÃO CORREA JÚNIOR, 712

ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, LUIZ CÉSAR ZIMMERMANN DAMÁSIO, FELIPE PENTER, 713

BERNARDO JACINTO DAMIANI TASSO, GILBERTO FERRETTI, FERNANDA MARIA DE FELIX 714



VANHONI, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, DAGOBERTO 715

STEIN DE QUADROS, ROBERTO KRIEGER, IVO GILMAR PETRI. Votaram contrário: ASCÂNIO 716

PRUNER. Absteve-se: RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, HÉLIO ROHDEN, ROVAN 717

SCHROEDER. 7.2.3. Relato do GT/Engenharia Ambiental – Relator: Conselheiro CLAUDEMIR 718

ROGÉRIO OLDONI: O conselheiro Claudemir Rogério Oldoni cumprimentou a todos e informou que 719

os trabalhos do Grupo de Trabalho da Engenharia Ambiental foram bastante polêmicos e agradeceu 720

a colaboração da assessora Marília Márcia Domingues Corrêa. Destacou que o objetivo do GT era 721

discutir procedimentos e objetos para análise de processos referentes à engenharia ambiental, sendo 722

que foi constituído pelos seguintes membros, nomeados através da Portaria 087/2103: Claudemir 723

Rogério Oldoni, representante CEEI (coordenador); Dagoberto Stein de Quadros, representante da 724

CEEF; Rodrigo Luiz do Carmo Souza, representante CEGEM; Ivan Tadeu Baldissera, representante 725

CEAGRO; Saulo Vicente Rocha, representante CEEC; Fernanda Vanhoni, representante CEEST; 726

Paulo Fernando Squizzato, representante CEAGRIM; Marco Pollo Cunha, Representante CEEQ; 727

Hélio Rohden, representante CEEE; Guilherme Semprebom Meller, representante ACEAMB; Rafael 728

Cristiano Wolter, representante AEANVI; Sílvio Luis Rafaeli Neto, representante UDESC; Carlyle 729

Torres Bezerra de Menezes, representante UNIVILLE; Mara Gomes Lobo, Representante UNESC; 730

Ingo Eugenio Dal Pont Werncke, representante Colégio Diretores Regionais; Aldori Batista dos Anjos, 731

representante Colégio Diretores Regionais; Marília Marcia Domingues Corrêa e Rodrigo Steinmann 732

Bayer, apoio administrativo. Informou os pontos levantados pelo GT: 1. Dificuldade de estabelecer 733

uma divisão concreta entre disciplinas informativas e formativas; 2. Necessidade do Crea de orientar 734

os acadêmicos quanto ao preenchimento de ARTs; 3. Isonomia entre as categorias; 4. Necessidade 735

de resolvermos os conflitos referentes ao Sistema Confea/Crea dentro do âmbito do sistema, dado os 736

problemas de submetermos às vias judiciais a resolução de questões desta natureza; 5. Elencar rol 737

mínimo de classificações que sejam automaticamente deferidas, relevando à análise curricular as 738

atribuições que extrapolem esse rol; 6. Criar e/ou adaptar codificações. Apresentou as 739

recomendações, aprovadas por unanimidade pelo GT Eng. Ambiental nas reuniões realizadas nos 740

dia 11/07/13 e 07/08/13: “a) Liberar automaticamente aos profissionais Engenheiros Ambientais e 741

profissionais egressos do curso de Engenharia Ambiental as seguintes classificações: a.1) Decisão 742

Plenária nº PL-1562/2012 do Confea: “(...)DECIDIU, por unanimidade, informar que o Engenheiro 743

Ambiental Márcio Rogério Vicari possui atribuições definidas pela Resolução nº 447, de 2000, que o 744

permitem atuar nas seguintes obras e serviços constantes da Tabela de Obras e Serviços do Crea-745

SC, dentre as que o profissional solicita que sejam liberadas para a sua anotação: Sistema de água; 746

Estação de tratamento de água; Sumidouro; Tanque Séptico; Serviço Técnico não cadastrado em 747

água; Reciclagem de Resíduos Sólidos; Resíduo Sólido Industrial; Resíduo Sólido de Saúde; Água; 748

Ar; Entulho; Aproveitamento de Recursos Naturais; Controle à erosão; Ecologia; Recuperação de 749

área degradada; Utilização do solo; Controle à Poluição dos Recursos Naturais; Recursos Naturais 750

Renováveis; Efluente Doméstico; Efluente Industrial”. - Decisão da Comissão de Educação e 751

Atribuição Profissional-CEAP/SC e Câmara Especializada de Engenharia Civil relativa à Decisão 752

Plenária nº PL-1562/2012 do Confea em processos já analisados: Considerando o parecer da CEAP, 753

a Câmara Especializada de Engenharia Civil decide por informar que a PL 1562/2012 do Confea não 754

concede extensão de atribuição ao profissional. Ela esclarece apenas que o engenheiro poderá atuar 755

nas obras e serviços citados na PL, obviamente, não fugindo de suas atribuições que, conforme 756

Resolução 447/2000 do Confea, refere-se à administração, gestão e ordenamento ambientais e ao 757

monitoramento e mitigação dos impactos ambientais, ou seja, as classificações constantes na 758

referida Decisão Plenária poderão ser utilizadas pelo Engenheiro Ambiental desde que combinadas 759

com os objetos 70 (da Gestão Ambiental), 71 (do Ordenamento Ambiental), 72 (do Monitoramento 760

Ambiental) e 73 (da Mitigação do Impacto Ambiental). a.2) Afetos à Engenharia Sanitária: 761

SANEAMENTO: Sistema de Água: Adutora A0401; Captação Superficial de Água A0432; Estação 762

Tratamento de Água A0406; Sumidouro A0858; Tanque Séptico A0859; Tratamento de Água A0430; 763

Sistema de Efluentes: Efluente Doméstico A0428; Emissário A0405; Estação de Tratamento de 764

Efluentes Industriais A0408; Estação de Tratamento de Esgoto A0407; Lagoa de Estabilização 765



A0409; Tratamento de Efluentes Domiciliares (Especificar) A0437; Tratamento de Efluentes 766

Industriais (Especificar) A0438; Resíduos Sólidos: Aterro Sanitário A0441; Estação de Tratamento 767

de Resíduos Sólidos A0411; Limpeza Urbana A0412; Reciclagem de Resíduos Sólidos A0442; 768

Resíduo Sólido Doméstico ou de Limpeza Urbana A0461; Resíduo Sólido da Construção Civil A0465; 769

Resíduo Sólido da Saúde A0463; Plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde- 770

PGRSS A0431; Resíduos Sólido Industrial A0462; Tratamento de Resíduos Sólidos (Especificar) 771

A0413; Drenagem: Canal A0444; Drenagem A0605; Galeria A0418; Rede de Águas Pluviais A0417; 772

Atividades Comuns em Saneamento: Água A0426; Ar A0427; Controle de Vetores A0460; Controle 773

Sanitário A0459; Entulho A0543; Estação Elevatória A0410; Filtro A0455; Fossa A0855; Saneamento 774

A0402; Poço de Visita A0458; Teste de Percolação A0861. - Decisão da Comissão de Educação e 775

Atribuição Profissional-CEAP/SC e Câmara Especializada de Engenharia Civil relativa às atividades 776

supracitadas: A CEAP/SC e a Câmara Especializada de Engenharia Civil decidiram que as 777

classificações poderão ser utilizadas pelo Engenheiro Ambiental desde que combinadas com os 778

objetos 70 (da Gestão Ambiental), 71 (do Ordenamento Ambiental), 72 (do Monitoramento Ambiental) 779

e 73 (da Mitigação do Impacto Ambiental), conforme estabelece a Resolução 447/2000 do Confea. 780

a.3) Hidrologia- A0816; Climatologia- H2060 e Hidrografia- F1720; b) Demais atribuições referentes 781

ao Parcelamento do Solo Urbano (DN 047/92) serão objeto de análise curricular, sendo necessário a 782

observância de carga horária mínima; c) Não conceder atribuições, por óbice legal, para os códigos 783

privativos da área Florestal e Agronomia, bem como aos códigos relativos à Geologia, Hidrogeologia 784

e Meteorologia; d) As atribuições relativas à Terraplenagem (A0604), Escavação de Terra (A0616) e 785

Perfuração de Poços (existem várias codificações em função do procedimento de perfuração) e 786

Açudes (H2481) poderão ser anotadas apenas combinadas com os objetos 70 a 74 do Manual de 787

Preenchimento de ART do Crea-SC, desde que vinculada à ART principal ou através de 788

coparticipação; e) Propor o desmembramento do Código de “Riscos Ambientais”, hoje privativo da 789

Segurança do Trabalho, em “Riscos Ambientais” e “Riscos Ocupacionais”, atribuídos, 790

respectivamente, à Engenharia Ambiental e Engenharia de Segurança do Trabalho; f) Propor a 791

criação de códigos referentes a: Controle de Poluição Atmosférica, Plano de Gerenciamento de 792

Resíduos Sólidos, Sistema Separador de Água e Óleo e Perfuração do Solo para Identificação de 793

Passivos Ambientais extensivos às demais categorias profissionais de acordo com a análise da 794

grade curricular; g) Os representantes das AEANVI e ACEAMB comprometeram-se a, em parceria 795

com o Crea-SC, promover a ampla divulgação e esclarecimento quanto ao conteúdo das 796

recomendações trazidas, a fim de por termo às demandas judiciais relativas às atribuições destes 797

profissionais; h) Orientar as Câmaras Especializadas quanto ao conteúdo das recomendações acima 798

formuladas; i) Submeter as recomendações trazidas nesta reunião do GT à Reunião Plenária 799

aprazada para 09 de Agosto de 2013; j) Criação de uma comissão temporária para acompanhar os 800

desdobramentos de possíveis deliberações até à consolidação dos trabalhos realizados; k) Propor ao 801

Crea-SC fazer junto as Entidades de Classe Interessadas a divulgação das conclusões do Grupo de 802

Trabalho através do seu Diretor Regional ou representante legal; l) Alterar o sistema de 803

informatização do Crea-SC para que seja possível aos profissionais vincularem suas ARTs em 804

atendimento ao item ´d´”. O presidente abriu espaço para discussão. O conselheiro Ivan Tadeu 805

Baldissera disse que o GT está de parabéns pois cumpriu a sua função e suas obrigações, sendo 806

que em duas reuniões resolveram a questão pendente, enquadrando os engenheiros sanitaristas e 807

ambientais. O conselheiro Reginaldo Rocha Filho solicitou vistas ao processo, sendo acatado pelo 808

presidente, com prazo de 30 dias para apresentação do parecer. 7.2.4. Relato da Comissão do 809

Meio Ambiente – Aprovação da codificação da IN 05 da FATMA – Relator: Conselheiro DIMAS 810

ELIEZER DE SOUZA E OLIVEIRA. Apresentação: Conselheiro SAULO VICENTE ROCHA: Este 811

item foi retirado de pauta para apreciação na próxima plenária. 7.2.5. Relato da Comissão do Meio 812

Ambiente – Aprovação da codificação da IN 34 da FATMA – Relator: Conselheiro DIMAS 813

ELIEZER DE SOUZA E OLIVEIRA. Apresentação: Conselheiro SAULO VICENTE ROCHA: Este 814

item foi retirado de pauta para apreciação na próxima plenária. 7.2.6. Relato da Comissão de 815

Renovação do Terço – Relator: Conselheiro GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI: O 816



conselheiro Gilson Gallotti, coordenador da Comissão de Renovação do Terço do Crea-SC, 817

cumprimentou a todos e informou que o plenário aprovou o número de 83 conselheiros para o ano de 818

2014 e a comissão apresenta proposta de que sejam 66 profissionais de entidades de classe e 17 de 819

instituições de ensino. Em resumo, levando-se em conta os números apresentados e a composição 820

resultante da análise acima descrita, considerando a necessidade de adequar na proposta de 821

renovação, concomitantemente, proporcionalidade, mandatos em curso, representação mínima da 822

entidade de classe, manutenção de Câmaras especializadas, representação mínima da entidade de 823

classe que possui associados de uma única modalidade profissional, o cumprimento da Resolução nº 824

1.019/2006, do Confea, especialmente o disposto no parágrafo único do artigo 11 (redução de três 825

para um ou dois anos o período de mandato dos conselheiros), a Comissão de Renovação do 826

Terço apresenta a seguinte proposta de composição do Plenário do Crea/SC para o exercício 827

de 2014, constante no Relatório CRT/SC nº 27/2013, com um total de 83 (oitenta e três) 828

conselheiros, representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior e instituições 829

de ensino superior, distribuídos da seguinte forma: a) 66 (sessenta e seis) representantes das 830

entidades de classe de nível superior, sendo 55 (cinquenta e cinco) no grupo Engenharia, 831

constituído por 23 (vinte e três) da modalidade civil, 11 (onze) da modalidade Elétrica, 10 (dez) da 832

modalidade Industrial, 2 (dois) da modalidade química, 3 (três) da modalidade Geologia e Minas, 2 833

(dois) da modalidade Agrimensura e 4 (quatro) do campo de atuação da Engenharia de Segurança 834

do Trabalho; e 11 (onze) do grupo Agronomia, constituído por 9 (nove) da modalidade Agronomia e 835

2 (dois) da modalidade Florestal; b) 17 (dezessete) representantes das instituições de ensino 836

superior, sendo 11 (onze) no grupo Engenharia e 6 (seis) no grupo Agronomia; 1- As 27 (vinte e 837

sete) vagas a serem preenchidas, relativas às entidades de classe de nível superior, serão assim 838

distribuídas: 1.1- Na Câmara Especializada de Engenharia Civil – CEEC, as 11 (onze) vagas serão 839

distribuídas da seguinte forma: Associação dos Engenheiros Civis do Meio Oeste Catarinense - 840

AENCIMOC: indicará 1 (um) representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); 841

Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Vale do Canoinhas - AEVC: indicará 1 (um) 842

representante com período de mandato de 2 (dois) anos (2014 a 2015); Associação Brasileira de 843

Engenheiros Civis de Santa Catarina - ABENC: indicará 1 (um) representante com período de 844

mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos 845

de Mafra – AEAAMAFRA: indicará 1 (um) representante com período de mandato de 3 (três) anos 846

(2014 a 2016); Clube de Engenheiros de Joinville – CEAJ: indicará 1 (um) representante com 847

período de mandato de 2 (dois) anos (2014 a 2015); Associação dos Engenheiros e Arquitetos 848

do Médio Vale do Itajaí – AEAMVI: indicará 1 (um) representante com período de mandato de 3 849

(três) anos (2014 a 2016); Sindicato dos Engenheiros no Estado de Santa Catarina – 850

SENGE/SC: indicará 1 (um) representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); 851

Instituto Catarinense de Engenharia de Avaliações e Perícias – IBAPE: indicará 1 (um) 852

representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); Associação Sul 853

Catarinense de Engenheiros e Arquitetos – ASCEA: indicará 1 (um) representante com período 854

de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); Associação Curitibanense de Engenheiros e 855

Arquitetos – ACEA: indicará 1 (um) representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 856

a 2016); Associação Joinvilense de Engenheiros Civis – AJECI: indicará 1 (um) representante 857

com período de mandato de 2 (dois) anos (2014 a 2015); 1.2- Na Câmara Especializada de 858

Engenharia Elétrica – CEEE, as 5 (cinco) vagas serão distribuídas da seguinte forma: Associação 859

dos Engenheiros e Arquitetos do Planalto Norte – AEAPLAN: indicará 1 (um) representante com 860

período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); Sindicato dos Engenheiros no Estado de 861

Santa Catarina – SENGE/SC: indicará 2 (dois) representantes com períodos de mandatos de 3 862

(três) anos (2014 a 2016); Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Planalto 863

Catarinense – AEA: indicará 1 (um) representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 864

a 2016); Clube de Engenharia de Santa Catarina – CESC: indicará 1 (um) representante com 865

período de mandato de 2 (dois) anos (2014 a 2015); 1.3- Na Câmara Especializada de Engenharia 866

Industrial – CEEI, as 5 (cinco) vagas serão distribuídas da seguinte forma: Associação dos 867



Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Vale do Rio do Peixe – AEAAVRP: indicará 1 (um) 868

representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); Clube de Engenheiros de 869

Joinville – CEAJ: indicará 2 (dois) representantes com períodos de mandatos de 3 (três) anos 870

(2014 a 2016) e 1 (um) representante com período de mandato de 1 (um) ano (2014 a 2014); 871

Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Médio Vale do Itajaí – AEAMVI: indicará 1 (um) 872

representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); 1.4- Na Câmara 873

Especializada de Engenharia Química – CEEQ, a única vaga a ser preenchida será distribuída da 874

seguinte forma: Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos do Vale do Rio Tubarão – 875

AREA-TB: indicará 1 (um) representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); 876

1.5- Na Câmara Especializada de Geologia e Minas – CEGEM, as 2 (duas) vagas serão 877

distribuídas da seguinte forma: Associação Catarinense de Engenheiros de Minas – ACEM: 878

indicará 1 (um) representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); Associação 879

Profissional dos Geólogos de Santa Catarina – AGESC: indicará 1 (um) representante com 880

período de mandato de 2 (dois) anos (2014 a 2015); 1.6- Na Câmara Especializada de Engenharia 881

de Agrimensura – CEAGRIM, as 2 (duas) vagas serão distribuídas da seguinte forma: Associação 882

Catarinense de Engenheiros Agrimensores – ACEAG: indicará 2 (dois) representantes com 883

períodos de mandatos de 3 (três) anos (2014 a 2016); 1.7- Na Câmara Especializada de 884

Engenharia de Segurança no Trabalho – CEEST, as 2 (duas) vagas serão distribuídas da seguinte 885

forma: Associação Catarinense de Engenharia de Segurança do Trabalho – ACEST: indicará 1 886

(um) representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); Sindicato dos 887

Engenheiros no Estado de Santa Catarina – SENGE/SC: indicará 1 (um) representante com 888

período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); 1.8- Na Câmara Especializada de Agronomia 889

– CEAGRO, as 5 (cinco) vagas serão distribuídas da seguinte forma: Sindicato dos Engenheiros 890

Agrônomos no Estado de Santa Catarina – SEAGRO/SC: indicará 3 (três) representantes com 891

períodos de mandatos de 3 (três) anos (2014 a 2016) e 1 (um) representante com período de 892

mandato de 2 (dois) anos (2014 a 2015); Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Caçador 893

– ADEAC: indicará 1 (um) representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); 894

2- As 5 (cinco) vagas a serem preenchidas, relativas às instituições de ensino superior, serão 895

assim distribuídas: 2.1- Na Câmara Especializada de Engenharia Civil – CEEC, as 2 (duas) vagas 896

a serem preenchidas serão distribuídas da seguinte forma: Universidade do Oeste de Santa 897

Catarina – UNOESC: indicará 1 (um) representante com período de mandato de 2 (dois) anos 898

(2014 a 2015); Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC: indicará 1 (um) 899

representante com período de mandato de 3 (três) anos (2014 a 2016); 2.2- Na Câmara 900

Especializada de Agronomia – CEAGRO: as 2 (duas) vagas a serem preenchidas serão 901

distribuídas da seguinte forma: Universidade Comunitária Regional de Chapecó – 902

UNOCHAPECÓ: indicará 1 (um) representante com período de mandato de 2 (dois) anos (2014 a 903

2015); Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC: indicará 1 (um) representante com 904

período de mandato de 1 (um) ano (2014); 2.3- Na Câmara Especializada de Engenharia Florestal 905

– CEEF: a única vaga a ser preenchida será distribuída da seguinte forma: Universidade Regional 906

de Blumenau – FURB: indicará 1 (um) representante com período de mandato de 3 (três) anos 907

(2014 a 2016). O presidente abriu espaço para manifestações. O conselheiro Elton Polina 908

cumprimentou a todos e solicitou que seu nome conste nas planilhas, pois ainda aparece o nome do 909

conselheiro Nésio Tumelero, que faleceu no ano passado, o que será corrigido pela Comissão de 910

Renovação do Terço. O conselheiro Rodrigo Luiz do Carmo Souza demonstrou preocupação em 911

relação a CEGEM pois é de interesse de todos que a câmara continue. Disse que seu mandato 912

encerra no final deste ano e destacou que no passado ao invés de uma entidade menor, que não tem 913

proporcionalidade, ceder uma vaga, o Senge cedia uma das vagas de uma modalidade para colocar 914

um geólogo ou engenheiro de minas que eles possuíam. Disse que há um tempo atrás faleceu um 915

conselheiro da CEGEM, que era do Senge, e foi junto a vaga dele, não voltando mais, pois houve um 916

novo entendimento que o técnico poderia compor a câmara, que até então teria que ser três de nível 917

superior. Solicitou que, se possível, seja feita esta alteração pois no passado o Confea indeferiu pelo 918



fato de que a lei não permitia que uma associação com aquela proporcionalidade fornecesse dois 919

conselheiros, em compensação teria escrito na decisão que outra entidade poderia fornecer 920

conselheiro. O conselheiro Gilson Gallotti destacou que é preciso ter a proporcionalidade, o que foi 921

feito pela comissão. Disse que conversou com o conselheiro federal Dirson Freitag, que alertou que é 922

preciso tomar cuidado com as proporcionalidades, que é o que será considerado, e justifiquem bem 923

as exceções. Destacou que os números são bem amarrados e, sabendo destes números, as 924

entidades teriam que trabalhar em cima, destacando que algumas exceções são possíveis de serem 925

indicadas no relatório, mas é preciso tomar alguns cuidados. O conselheiro Nahor Cardozo Júnior 926

questionou quantas vagas o Senge possui hoje e quantas terá na nova distribuição e também como 927

ficará a situação dos técnicos. O conselheiro Gilson Gallotti informou que o Senge irá ganhar mais 928

um conselheiro em 2014. Quanto aos técnicos, informou que veio determinação por escrito do 929

Confea para que não fossem incluídos, tanto que na planilha encaminhada eles nem aparecem. 930

Destacou que a comissão vê esta questão como política e, se o Confea mandar incluir, os Creas irão 931

acatar, mas tem que partir deles para que seja cumprido, porque qualquer decisão diferente eles não 932

aceitam. Destacou que se reverter a situação, o Crea ficará com um número maior de conselheiros 933

num primeiro momento e depois, gradativamente, vai diminuindo na renovação do terço. O 934

conselheiro Fabiano Floriani Garcia destacou que representa os técnicos e solicitou, de forma 935

bastante simples e humilde, a compreensão de todos. Disse que da forma que ficou o parecer, 936

respeitando a decisão da comissão, ficou clara a expulsão dos técnicos do sistema, ou seja, ficam 937

até dezembro e, a partir de janeiro, não tem mais vaga, mesmo os que já têm mandato. Disse que 938

tem sentido que as câmaras querem a permanência dos técnicos, mas com esta decisão se está 939

simplesmente excluindo os técnicos. Destacou que é preciso buscar outra alternativa, dizendo que 940

hoje vários conselheiros se pronunciaram nos diversos temas e sobre a situação que nosso sistema 941

enfrenta de divisão, sendo que acha que o momento não é de dividir. Disse que os outros conselhos 942

estão se sobressaindo, ocupando nosso espaço e, infelizmente, estamos ficando muito no discurso e 943

não estamos nos unindo para realmente combater o que está acontecendo lá fora. Ressaltou que os 944

técnicos não estão só preocupados em voltar, mas estão preocupados com o sistema, sendo prova 945

disso o trabalho que prestam a este Conselho, ajudando a construir o sistema. Disse que uma das 946

preocupações constantes com a saída dos arquitetos é a questão financeira do Crea e uma vez 947

tomando esta decisão, os técnicos podem conseguir voltar através de decisão judicial e o número de 948

conselheiros passará de 83 para 95, o que irá complicar ainda mais a situação financeira do 949

Conselho. Disse que entende que deveríamos manter as 83 vagas, sendo 54 nível superior, 17 de 950

instituições de ensino e 12 dos técnicos, o que seria prova que o Crea-SC quer que os técnicos 951

permaneçam no sistema. Destacou que é complicado porque com saída dos técnicos várias 952

entidades serão beneficiadas com as vagas, mas acha que neste momento temos que pensar no 953

Conselho, em construir um sistema em conjunto. Disse que os técnicos estiveram reunidos com o 954

presidente Kita e verificaram que todas as entidades de nível técnico querem permanecer no 955

sistema. Por isso, solicitou de forma humilde o apoio e ajuda de todos porque não adianta os 956

técnicos quererem ficar e os profissionais de nível superior querer colocá-los para fora, sendo que 957

votando a proposta da comissão, infelizmente é esta a atitude que estará sendo tomada. Destacou 958

que estão participando das reuniões do Conselho em prol do sistema, mesmo sem receber diárias e 959

nenhum recurso para tal, sendo a prova maior de que querem permanecer e construir um sistema 960

melhor para todos os profissionais e toda a sociedade. O conselheiro Eduardo Aragão Silva 961

questionou se existe alguma forma de incluir os técnicos na proposta para encaminhamento ao 962

Confea, já que ninguém quer que os técnicos saiam, mas não adianta mandar para o Confea e ser 963

rejeitado. O conselheiro Gilson Gallotti respondeu que não, pois a planilha oficial que veio do Confea 964

não permite a inclusão dos técnicos. Destacou que não estamos excluindo os técnicos porque se 965

voltarem serão incluídos, independente se tiver 54 ou 66 como é agora. Disse que vai aumentar o 966

número de conselheiros num primeiro momento e depois diminuir na renovação do terço. Enfatizou 967

que a comissão não tem mais tempo hábil para fazer outra proposta e é preciso encaminhar ao 968

Confea. Destacou que a proposta está baseada na legalidade e é preciso votá-la ou recusá-la para 969



que outro grupo apresente nova proposta. Alertou ao conselheiro Rovan Schroeder que, caso seja 970

indicado novamente no ano que vem, seu suplente não poderá ser técnico, como é atualmente. O 971

conselheiro Fabiano Floriani Garcia destacou que seu mandato é 2013/2015 e, pela nova 972

composição, sua última participação será em dezembro de 2013, questionando como ficará seu 973

mandato. Destacou que fica triste quando se fala em ilegalidade, pois é estranho como os técnicos 974

ficaram tantos anos ilegais. Destacou que a decisão do Confea é arbitrária e que ainda não foi 975

definida, pois existe uma PL, entretanto ainda não se revogou a resolução e, se for discutir na justiça, 976

a PL é inferior à resolução. Disse que está tudo bagunçado e nada claro e declarou que não 977

gostariam de ser retirados do sistema desta forma. O conselheiro Emerson Siqueira informou que já 978

participou por diversas vezes da comissão de renovação do terço e uma vez tentaram aumentar o 979

número de conselheiros e o Confea havia avisado que não adiantava aumentar, pois iriam bloquear, 980

sendo que foi feito todo o trabalho e aconteceu justamente o que avisaram, ou seja, não acataram. 981

Disse que até na reunião da semana passada a comissão ainda estava em dúvida se deixava os 982

técnicos ou não, entretanto não tem como deixar porque na PL diz que não é para considerá-los e a 983

tabela vem pronta do Confea, não sendo possível acrescentar, já que é automática. Destacou que se 984

colocarmos 54 conselheiros e escrever de alguma forma para aumentar os 12 técnicos, a proposta 985

vai chegar ao Confea e vão simplesmente desconsiderar e ficaremos somente com 54 conselheiros 986

para o ano que vem. Disse que a comissão entende que os técnicos devam ficar e são favoráveis, 987

mas estão de mãos amaradas porque o prazo para aprovar é hoje e ou aprovamos assim para que 988

os técnicos sejam incluídos posteriormente, caso reverta a situação, ou corremos o risco de ficar sem 989

estas 12 vagas. A conselheira Fernanda Vanhoni relembrou a todos que foi feita uma reunião na sala 990

do presidente Kita com os coordenadores de câmaras, onde foi unanime que todos defenderiam os 991

técnicos. Destacou que há três meses, nesta mesma plenária calorosamente foi falado que os 992

técnicos seriam defendidos, inclusive havia pedido para a comissão de renovação do terço incluir 993

algo a respeito. Questionou que de repente abriram mão desta briga, vão acatar simplesmente e ficar 994

quietos, destacando que deve haver, juridicamente, uma forma de bater de frente, já que foi discutido 995

e aprovado em plenária. O conselheiro Gilson Gallotti disse que pode bater de frente, mas paralelo à 996

proposta da comissão, que é baseada na lei. A conselheira Fernanda Vanhoni destacou que é 997

preciso ficar este compromisso, pois encaminharmos e ser negado são uma coisa, mas ficarmos 998

quietos não é justo. O conselheiro Rodrigo Luiz do Carmo Souza disse que realmente o conselheiro 999

Gilson Gallotti está certo, pois se aprovarmos algo que não for o que o Confea definiu, vai ficar 1000

complicado para o ano que vem. Disse que tem que bater de frente, o que já está sendo feito com a 1001

convocação dos técnicos, embora sem diárias. Destacou que é a favor dos técnicos, sendo que na 1002

CEGEM o técnico é muito importante. Informou que no CNP existe um projeto para incluir os técnicos 1003

e a informação que teve do Confea é que, se houvesse um consenso, seria aprovado antes do final 1004

do ano, mas parece que não existe este consenso entre os técnicos e engenheiros para aprovar no 1005

CNP. O conselheiro Felipe Penter questionou, com a saída dos técnicos e com a possibilidade de 1006

retornar, quem seriam os conselheiros técnicos no ano que vem: os mesmos ou as entidades teriam 1007

que indicar novos. O conselheiro Gilson Gallotti respondeu que os técnicos que têm mandato em 1008

curso permanecem, sendo que as entidades indicarão os conselheiros para novos mandatos, isso 1009

caso a situação seja revertida. O conselheiro Felipe Penter informou que na sistematização do CNP 1010

foi apreciada uma proposta, defendida pelos conselheiros federais, de que no ano que vem os 1011

técnicos voltariam. Disse que a proposta é que o plenário do Confea seja composto de um membro 1012

de cada estado mais três técnicos e três tecnólogos e vai ser defendida pelos conselheiros federais 1013

no CNP. Apesar da questão financeira, da planilha engessada, acompanha o pensamento da 1014

conselheira Fernanda Vanhoni e considera que os técnicos tem que ficar no sistema, principalmente 1015

por causa da reunião onde foi definido que o Crea-SC apoiaria os técnicos. Disse que entende a 1016

incapacidade de incluí-los na planilha, mas entende que é preciso arranjar uma forma de incluí-los 1017

em algum anexo. Enfatizou que queremos que os técnicos permaneçam, mas precisamos obter o 1018

caminho a seguir. O conselheiro Gilson Gallotti informou que a proposta da comissão é a que foi 1019

apresentada e quem acha injusta que monte outro grupo para elaboração de nova proposta, pois 1020



existe um prazo para definição, que foi cumprido pela comissão. O conselheiro Amauri Forlin 1021

destacou que é unanimidade de todos os conselheiros que os técnicos permaneçam e solicitou que 1022

esta posição seja repassada ao nosso conselheiro federal de Santa Catarina para que defenda os 1023

técnicos em Brasília, já que foi eleito para nos defender e defender Santa Catarina. Em não havendo 1024

mais manifestações, o presidente colocou em votação o Relatório CRT/SC nº 27/2013, sendo 1025

aprovado por MAIORIA, com 38 votos favoráveis, 6 votos contrários e 4 abstenções. Votaram a 1026

favor: DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, ÉDIMO 1027

CELSO RUDOLF, IVO GILMAR PETRI, CARLOS KOYTI NAKAZIMA, ASCÂNIO PRUNER, GECY 1028

JOSÉ GONZAGA ROCHA, EMERSON SIQUEIRA, CELSO ZARPELLON, GERMANO FUCHS, 1029

MARIA ELSA NUNES, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, ROGÉRIO GOMES ARAÚJO, MARCO POLLO 1030

CUNHA, EDUARDO SOLDATELI, LUIZ CARLOS FERRARO, EDSON JOSÉ GUENTHER, 1031

RODRIGO DEL OLMO SATO, SERGIO AUGUSTO BECKE, CARLOS ALBERTO BORTOLUZZI, 1032

GILBERTO FERRETTI, ELTON POLINA, EVANDRO JOSÉ MARTINS, MARCOS ANTONIO POLLI, 1033

ROBERTO MATHIAS SUSIN, ANALÚ MANTOVANI, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, ROSICLER 1034

MARIA VANTI, NAHOR CARDOZO JUNIOR, RODRIGO LUIZ DO CARMO SOUZA, AMAURI 1035

FORLIN, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, SANDRA APARECIDA ASCARI, LUIZ CÉSAR 1036

ZIMMERMANN DAMÁSIO, CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, ROVAN SCHROEDER, 1037

SERGIO LUIZ ZANELLA, REGINALDO ROCHA FILHO. Votaram contrário: FERNANDA MARIA DE 1038

FELIX VANHONI, SILVIA SANTOS, FABIANO FLORIANI GARCIA, HILÁRIO TEZZA DESTRO, 1039

RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, LUIS ANTÔNIO KUHN. Absteve-se: FELIPE 1040

PENTER, IVAN TADEU BALDISSERA, JOÃO DE OLIVEIRA, HÉLIO ROHDEN. 7.2.7. Relato da 1041

Comissão de Tomada de Contas/Convênio Repasse de 10% ARTs 2012 – Relatora: 1042

Conselheira SANDRA ASCARI: A conselheira Sandra Aparecida Ascari, membro da Comissão de 1043

Tomada de Contas do Crea-SC, cumprimentou a todos e apresentou o parecer conclusivo da 1044

comissão referente a análise e deliberação de prestação de contas dos convênios, conforme artigos 1045

4º, 24 e 26 da Resolução nº 1.032/2011 e do Confea, aprovado em Reunião Ordinária da Comissão 1046

Permanente de Tomada de Contas, realizada em 08/08/2013: “Os membros da Comissão, 1047

considerando as Leis nº 6.496/77, 5.194/66 e 8.666/92; considerando os artigos 4º, 24 e 26 da 1048

Resolução nº 1032/2011 do Confea; considerando o relatório final da estrutura interna do Crea-SC, 1049

apensado ao processo de prestação de contas das entidades de classe acima relacionadas, 1050

referente ao exercício de 2012, decidiu POR UNANIMIDADE: 1) Aprovar o mérito apresentado pelas 1051

seguintes entidades de classe: ACEST/Florianópolis, AGROCON/Concórdia e AEAVI/Rio do Sul. 2) 1052

Aprovar, com RESSALVAS, as contas das demais entidades de classe, mediante as seguintes 1053

regularizações a partir do convênio firmado para o exercício de 2013: a) AEAGRO/Chapecó, 1054

AEAO/Chapecó, ACEAG/Criciúma e ASSEA/São Joaquim utilizarem conta específica para 1055

movimentação dos recursos conveniados, visando atender o que dispõe o Decreto nº 6.170/2007, 1056

alterado pelos Decretos nº 6.329/2007, 6.428/2008 e 6.497/2008 e pela Portaria Interministerial nº 1057

127/2008 e alterações posteriores, emitida em conjunto pelos Ministérios do Planejamento, 1058

Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle da Transparência. b) ACEST/Florianópolis, 1059

ACEAG/Criciúma e AREAVID/Videira prestarem contas dos recursos recebidos ao final da vigência 1060

do convênio, conforme previsto nos termos do art. 3º do Decreto nº 5.504/2055, do art. 24 da 1061

Resolução nº 1032/2011 e da cláusula décima do convênio firmado. c) Determinar a Gerência 1062

Financeira do Crea-SC que oficie a seguinte entidade de classe a devolução dos valores 1063

respectivamente identificados, considerando o contido na análise das peças apresentadas: 1064

ASSEA/São Joaquim a importância de R$ 162,52 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta e dois 1065

centavos), AEAO/Chapecó a importância de R$ 24.084,07 (vinte e quatro mil e oitenta e quatro reais 1066

e sete centavos) e AREAVID/Videira a importância de R$ 16.804,55 (dezesseis mil e oitocentos e 1067

quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Presentes os conselheiros regionais Tec. Agropec. 1068

HILÁRIO TEZZA DESTRO, Eng. Metal. LUIZ CARLOS FERRARO e Eng. Mec. SANDRA 1069

APARECIDA ASCARI”. O presidente abriu espaço para manifestações e, em não havendo, colocou 1070

em regime de votação o parecer da Comissão de Tomada de Contas referente à análise e 1071



deliberação de prestação de contas dos convênios, sendo aprovado por UNANIMIDADE, com 39 1072

votos favoráveis e 1 abstenção. Votaram a favor: SILVIA SANTOS, SERGIO LUIZ ZANELLA, 1073

EVANDRO JOSÉ MARTINS, JOSÉ ELISEU KURPIEL, SANDRA APARECIDA ASCARI, ROBERTO 1074

MATHIAS SUSIN, NAHOR CARDOZO JUNIOR, REGINALDO ROCHA FILHO, RODRIGO LUIZ DO 1075

CARMO SOUZA, EDSON JOSÉ GUENTHER, RODRIGO DEL OLMO SATO, IVAN TADEU 1076

BALDISSERA, RAIMUNDO NONATO GONÇALVES ROBERT, FERNANDA MARIA DE FELIX 1077

VANHONI, MARCOS ANTONIO POLLI, EMERSON SIQUEIRA, LUIZ CARLOS FERRARO, CARLOS 1078

ALBERTO BORTOLUZZI, CARLOS EDUARDO MARCUSSI GOMES, AMAURI FORLIN, 1079

DAGOBERTO STEIN DE QUADROS, SÉRGIO MURILO ROMARIZ, SERGIO AUGUSTO BECKE, 1080

JOÃO DE OLIVEIRA, MARCO POLLO CUNHA, ASCÂNIO PRUNER, GILBERTO FERRETTI, 1081

SAULO VICENTE ROCHA, MARIA ELSA NUNES, HILÁRIO TEZZA DESTRO, GECY JOSÉ 1082

GONZAGA ROCHA, CLAUDEMIR ROGÉRIO OLDONI, CELSO ZARPELLON, ROSICLER MARIA 1083

VANTI, CARLOS KOYTI NAKAZIMA, EDUARDO SOLDATELI, FABRÍCIO JARDIM HENNIGEN, 1084

GILSON JOSÉ MARCINICHEN GALLOTTI, FELIPE PENTER. Absteve-se: ELTON POLINA. 8. 1085

ASSUNTOS GERAIS: 8.1. Sistema de Informatização da Fiscalização – Apresentação: Gerente 1086

do DTI, DANIEL TAVARES: Este item foi retirado de pauta para apreciação na próxima plenária. 8.2. 1087

Demais assuntos: O conselheiro Reginaldo Rocha Filho informou que tem informado aos 1088

engenheiros florestais para que não entrem com ação contra o sistema referente a questão da 1089

repetição de indébito, entretanto recebeu e-mail que considerou uma tremenda sacanagem por parte 1090

de algumas pessoas que estão com ação contra o Crea-SC. Citou alguns nomes: Julio Fialkoski, 1091

Vice-Presidente do Confea; Luiz Roberto Nunes Glavam, ex-presidente do Crea-SC e Evaldo Cavalli, 1092

atual conselheiro do Crea-SC. Registrou sua indignação contra estes profissionais que estão com 1093

ação contra o sistema, ou seja, contra todos nós. A conselheira Sílvia Santos destacou que esta 1094

plenária foi dura, com muitos processos, embates, temas difíceis, mas gostaria de trazer aos 1095

conselheiros a mensagem do Reitor da Univali, Prof. Mário Cesar dos Santos, de Itajaí, que não se 1096

furta em participar deste sistema: “Pais não nascem pais. É uma lição que começa depois da 1097

primeira e mágica troca de olhar e segue por toda a vida. Por isso, pais aprendem a ser pais. E 1098

nesse aprendizado, descobrem que ora serão heróis de seus filhos, ora educadores severos; ora 1099

apoiadores ardorosos de seus sonhos, ora vozes sábias a aconselhar o melhor caminho. O que faz 1100

um bom pai é abraçar toda a paternidade, ou seja, não só as alegrias da vida que invade o seio 1101

familiar, mas também os sacrifícios necessários para lançar seus filhos a um futuro luminoso. São 1102

esses pais que homenageio hoje. Esses que, no exercício de um amor devotado à felicidade de seus 1103

filhos, acabam por influir também no destino da humanidade, pois é nos filhos de hoje que está 1104

guardada a virtude do amanhã. Parabéns a vocês pelo Dia dos Pais!”. O conselheiro Luis Antônio 1105

Kuhn cumprimentou a todos e destacou que estamos vivendo um momento interessante, mas não 1106

vai entrar no mérito da questão da renovação do terço dos técnicos porque já está bem encaminhado 1107

e tem esperança que será resolvido até no ano que vem. Destacou que tem percebido um desvio de 1108

conduta, que com a intenção de se fazer o bem, acaba se fazendo mal. Chamou atenção de três 1109

posições tomadas por este Crea (plenário, câmaras), onde estão esquecendo a inclusão dos 1110

técnicos nas suas ementas. Citou o termo de ajuste de ruídos aprovado na plenária passada, que 1111

determina quem pode ficar responsável pelas atividades que envolvam supressão e ruídos em 1112

ambientes fechados, onde consta os engenheiros mecânicos e civis, mas esqueceram dos técnicos. 1113

Destacou que os técnicos não querem fazer projetos ou ser responsáveis por aquilo que terão 1114

dificuldade em se posicionar, mas querem fazer instalação, montagem e participar. Disse que o que 1115

estão fazendo é acabando com as equipes multiprofissionais, ou seja, no momento que eliminam ou 1116

excluem determinados profissionais que são participantes, e não concorrentes, estão acabando com 1117

a equipe, o que é muito prejudicial ao sistema. Disse que os técnicos se ressentem tremendamente 1118

com estes pequenos desagravos que são causados pelas decisões do plenário. Solicitou que 1119

estejam atentos quando criarem ou decidirem qualquer coisa e que não esqueçam dos técnicos 1120

naquilo que podem fazer, pois querem fazer a execução, mas com a decisão simplesmente não 1121

podem participar, o que é muito grave. Citou também que na CEEE, que é a sua câmara, derraparam 1122



onde suprimiram objetos para os técnicos, como por exemplo, não podem usar objeto para baixa 1123

tensão e não podem fazer consultoria, planejamento, perícia, estudo, coordenação, direção, 1124

supervisão, laudo e fabricação. Destacou que laudo e fabricação não podem mesmo, uma vez que 1125

há impedimento legal, mas questionou o porquê de bloquear as demais atividades. Destacou que 1126

isso causa um estrago enorme e gratuitamente. Disse que o sistema já anda meio estranho para os 1127

técnicos e ainda tomam medidas assim, o que é muito prejudicial. Para finalizar, citou que um técnico 1128

de edificações emitiu ART de fiscalização e o sistema do Crea-SC não soube dizer se pode ou não 1129

fazer. Disse que há trinta anos convive com os engenheiros em equipe e nunca houve um tipo de 1130

problema desse. Destacou que é natural que possa fiscalizar dentro de uma equipe, supervisionado 1131

por um engenheiro, mas o Crea-SC negou o pedido de ART. Disse que sempre fez fiscalização na 1132

Eletrosul, supervisionado por uma equipe de engenheiros, mas não souberam dizer e encaminharam 1133

o assunto ao Confea. Enfatizou que acha um absurdo o que fizeram e citou que trouxe estes três 1134

pontos para a plenária para salientar que as decisões estão sendo tomadas e estão excluindo os 1135

técnicos, destacando que está ficando difícil a convivência desta forma. 9. ENCERRAMENTO: Nada 1136

mais havendo a tratar, às vinte e uma horas o presidente declarou encerrada a Sessão Plenária nº 1137

818 e agradeceu a presença de todos. Para constar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida e 1138

aprovada será assinada e distribuída aos interessados, conforme previsto pelo regimento interno. 1139

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE NÚMERO 818 DO CONSELHO REGIONAL DE … · 2018. 8. 25. ·...

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