ATA Nº 06, DE 09 DE MARÇO DE 1999ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art....

Tribunal de Contas da União

Secretaria das Sessões

ATA Nº 28, DE 14 DE AGOSTO DE 2012

- SESSÃO ORDINÁRIA -

PRIMEIRA CÂMARA

APROVADA EM 20 DE AGOSTO DE 2012

PUBLICADA EM 21 DE AGOSTO DE 2012

ACÓRDÃOS NºS 4663 a 4847

2 Tribunal de Contas da União Secretaria das Sessões

ATA Nº 28, DE 14 DE AGOSTO DE 2012

(Sessão Ordinária da Primeira Câmara)

Presidência do Ministro: Valmir Campelo

Representante do Ministério Público: Drª Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário da Sessão: AUFC Francisco Costa de Almeida

Com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, José Múcio

Monteiro, Ana Arraes, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, bem

como da Representante do Ministério Público, Drª Cristina Machado da Costa e Silva, o Presidente da

Primeira Câmara, Ministro Valmir Campelo, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão

Ordinária da Primeira Câmara às quinze horas (Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,

artigos 11, 12, § 2º, 33, 55, incisos I, alíneas a e b, II, alíneas a e b e III, 133, incisos I a IV, VI e VII, 134

a 136, 140 e 287, § 5º).

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 27, da Sessão Ordinária realizada em 7 de agosto de

2012, de acordo com os artigos 33, inciso X e 95, inciso I, do Regimento Interno.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

A presente Ata, bem como o seu Anexo, de acordo com a Resolução TCU n° 184/2005, está

publicada na página do Tribunal de Contas da União na Internet (www.tcu.gov.br).

PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA E APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Passou-se, em seguida, ao julgamento ou à apreciação dos processos adiante indicados, que

haviam sido incluídos na pauta, de forma unitária e organizada sob n° 28/2012, havendo a Primeira

Câmara aprovados os Acórdãos de n°s 4663 a 4703, a seguir indicados. Os correspondentes Relatórios,

Votos ou Propostas de Deliberação, bem como os citados Acórdãos, se inserem no Anexo desta Ata

(Regimento Interno, artigos 17, 95, inciso VI, 134, 138, 141, §§ 1° a 7° e 10; e Resoluções TCU n°s

164/2003, 184/2005 e 195/2006):

ACÓRDÃO Nº 4663/2012 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.134/2007-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I – Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Marco Antônio Zago, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento

Científico e Tecnológico – CNPq.

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Vinicios Vilaça.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

http://www.tcu.gov.br/


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto contra o

Acórdão nº 1.871/2008-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara,

ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente

recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão nº 1.871/2008-TCU-1ª

Câmara;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, 19, caput, e 23, inciso III,

da Lei nº 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Coaracy Gentil Monteiro

Nunes Neto (CPF nº 031.405.127-91) ao pagamento da quantia de R$ 166.085,15 (cento e sessenta e seis

mil, oitenta e cinco reais e quinze centavos), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,

para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento

Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento

Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a

partir de 9/5/2003 até a efetiva quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança

judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. remeter cópia da documentação pertinente à Procuradoria da República no Estado do Rio

de Janeiro, nos termos do § 6° do art. 209 do Regimento Interno/TCU;

9.5. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/8/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4663-28/12-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Augusto Nardes (Relator), José

Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.


1. Processo nº TC 002.578/2011-5

2. Grupo I – Classe I – Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Recorrente: Construtora Itaubarana Ltda. (CNPJ 05.489.369/0001-23)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Itapiranga/AM

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Secex/AM e Serur

8. Advogado constituído nos autos: Carlos Alberto Muniz Pantoja (OAB/AM nº 2.121)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de recurso de

reconsideração interposto pela Construtora Itaubarana Ltda. contra o Acórdão nº 1.630/2012-TCU-

1ª Câmara, que julgou irregular a presente tomada de contas especial e condenou Nadiel Serrão do

Nascimento (ex-prefeito do Município de Itapiranga/AM) em débito, solidariamente com a recorrente,

bem como cominou-lhes multa.


ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara,

ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento com nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei

nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento,

mantendo inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.




13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, José

Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.



1. Processo nº TC 010.238/2012-3

2. Grupo I – Classe V – Pensão Civil

3. Interessados: João Vitor Alves Machado (CPF 014.991.921-26) e Marlene Teles dos Santos

(CPF 023.160.541-29)

4. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Goiás


6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de pensão civil a

dependentes de ex-servidores da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em

Goiás.


ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição

Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, art. 262, § 2º, Regimento Interno, e

Súmula TCU nº 106, em:

9.1. considerar legal a concessão de pensão civil a Marlene Teles dos Santos, ordenando o

registro;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão civil a João Vitor Alves Machado, recusando o

registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo

beneficiário;

9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao

interessado cujo ato foi considerado ilegal, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da

interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após

a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado

ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;


9.4.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão,

documento apto a comprovar que o interessado a que se refere o item 9.2 teve conhecimento do acórdão;

9.5. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação

relativa à cessação de pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao Tribunal

em caso de não atendimento.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.








1. Processo nº TC- 017.612/2009-3

2. Grupo I – Classe II – Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Gildásio Chaves Ribeiro (ex-prefeito, CPF 306.129.932-72) e Geobra

Empreendimentos e Construções Ltda. (CNPJ 04.028.456/0001-10)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Nogueiras/MA


6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e

Silva

7. Unidade Técnica: Secex/MA

8. Advogado constituído nos autos: Demóstenes Vieira da Silva – OAB/MA nº 6.414

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em

decorrência da omissão no dever de prestar contas e irregularidades na documentação fiscal referente ao

Contrato de Repasse nº 103.161-10/2000/INDESP/CAIXA (Siafi nº 404565), que teve como objeto a

construção e equipamento de uma quadra de esporte.


diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea “c” e

§ 3º; 19, caput; 23, inciso III, 28, inciso II, e 57 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 209, § 7º, e 214, inciso

III, alínea “a”, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Gildásio Chaves Ribeiro e condená-lo solidariamente com

a empresa Geobra Empreendimentos e Construções Ltda. ao pagamento das quantias especificadas a

seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o

Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, acrescidas da correção monetária e

dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da

legislação em vigor:

Data Valor Histórico (R$)

02/01/2002 27.313,99

26/04/2002 20.806,01

06/09/2002 20.200,00

27/12/2002 10.360,00


9.2. aplicar individualmente a Gildásio Chaves Ribeiro e à empresa Geobra Empreendimentos

e Construções Ltda. multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15

(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas

aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do

efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.4. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à

Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.








1. Processo nº TC 020.319/2009-0.

2. Grupo I – Classe V – Pensão Civil.

3. Interessados: Acácio Silva Aquino dos Santos (CPF 822.272.505-00), Adriano Costa

Ribeiro (CPF 778.300.325-72), Alice Nery de Oliveira (CPF 066.695.495-04), Altamira Ferreira Vidal

(CPF 056.955.205-25), Ana Lucia Silva Conceição (CPF 631.087.555-87), Ana Paula Silva Conceição

(CPF 776.521.935-91), Andrea Luiza Silva Conceição (CPF 776.522.155-87), Antonina Araujo (CPF

107.490.205-04), Beatriz Nunes de Argolo da Silva (CPF 146.961.345-04), Carina Silva Aquino dos

Santos (CPF 822.273.065-72), Cecy Santos Garrido (CPF 537.106.495-87), Fernanda Elizabete Argolo

Gonçalves (CPF 810.943.375-87), Helenice Ferreira de Jesus Costa (CPF 144.216.155-87), Iracema

Araujo Souza (CPF 699.382.705-06), José Ricardo Costa Ribeiro (CPF 778.299.645-72), Marcio Silva

Aquino dos Santos (CPF 822.273.575-68), Maria José Cunha Rocha (CPF 828.338.185-72), Maria Juraci

Brejes Silva (CPF 776.520.615-04), Maria da Conceição Silva dos Santos (CPF 821.146.255-91),

Marilene Novaes Alcantara de Almeida (CPF 785.031.595-20), Maura Maria Guimarães de Almeida

(CPF 002.093.505-63), Olga Maria Rodrigues Oliveira (CPF 347.098.515-49), Paulo Rogério Costa

Ribeiro (CPF 778.299.725-91), Stella Coy Souza (CPF 020.648.395-34), Teresa Fioravanti da Costa

(CPF 643.754.125-34) e Vanildo Costa Ribeiro (CPF 778.300.165-34).

4. Unidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador.

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

8. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de pensões civis a

dependentes de ex-servidores da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Salvador.



Federal, artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, art. 260, § 5º, do Regimento Interno,

art. 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, com a redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, e



9.1. considerar legais as concessões de pensões civis a Acácio Silva Aquino dos Santos,

Adriano Costa Ribeiro, Alice Nery de Oliveira, Altamira Ferreira Vidal, Ana Lucia Silva Conceição, Ana

Paula Silva Conceição, Andrea Luiza Silva Conceição, Beatriz Nunes de Argolo da Silva, Carina Silva

Aquino dos Santos, Fernanda Elizabete Argolo Gonçalves, Helenice Ferreira de Jesus Costa, José Ricardo

Costa Ribeiro, Marcio Silva Aquino dos Santos, Maria José Cunha Rocha, Maria Juraci Brejes Silva,

Maria da Conceição Silva dos Santos, Marilene Novaes Alcantara de Almeida, Maura Maria Guimarães

de Almeida, Olga Maria Rodrigues Oliveira, Paulo Rogério Costa Ribeiro, Teresa Fioravanti da Costa e

Vanildo Costa Ribeiro, ordenando o registro;

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, dos atos

de concessão de pensões civis a Antonina Araujo, Iracema Araujo Souza e Stella Coy Souza, em

decorrência da cessação dos efeitos financeiros, motivada pela maioridade de Iracema Araujo Souza e

pelo falecimento das outras duas beneficiárias;

9.3. considerar ilegal a concessão de pensão civil a Cecy Santos Garrido, recusando o registro;

9.4. dispensar a interessada do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé;


9.5.1. fazer cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato considerado

ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5.2. dar ciência, no prazo de quinze dias, do inteiro teor desta deliberação à beneficiária cujo

ato foi considerado ilegal, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais

recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas

notificações, caso esses não sejam providos;

9.5.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão,

documento apto a comprovar que a interessada tomou conhecimento do acórdão;

9.6. esclarecer à unidade jurisdicionada que a concessão considerada ilegal poderá prosperar,

mediante emissão de novo ato livre da irregularidade apontada;


relativa à cessação dos pagamentos decorrentes da concessão considerada ilegal, representando ao TCU

em caso de não atendimento.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.








1. Processo nº TC 020.619/2011-1

2. Grupo I – Classe V – Pensão Civil

3. Interessados: Andressa Melo Tavares (CPF 046.184.395-13), Benedita Conceição Santos

Silva (CPF 282.775.385-53), Iracilda Santos da Silva (CPF 586.084.435-20), Ivonete Gonçalves dos

Santos (CPF 558.676.265-04) e Lucimar Santos da Silva (CPF 029.319.025-94)

4. Unidade: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira


6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de pensão civil a

dependentes de ex-servidores da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.



Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, art. 262, § 2º, Regimento Interno, e


9.1. considerar legal a concessão de pensão civil a Iracilda Santos da Silva, ordenando o

registro;

9.2. considerar ilegais as concessões de pensões civis a Andressa Melo Tavares, Benedita

Conceição Santos Silva, Ivonete Gonçalves dos Santos e Lucimar Santos da Silva, recusando o registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos

beneficiários;


9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos

interessados cujos atos foram considerados ilegais, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da

interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após

a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos

considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.3. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão,

documento apto a comprovar que os interessados relacionados no item 9.2 tiveram conhecimento do

acórdão;

9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que as concessões consideradas ilegais poderão

prosperar, à exceção da pensão concedida à menor sob guarda Andressa Melo Tavares, mediante emissão

de novos atos livres das irregularidades apontadas;


relativa à cessação de pagamentos decorrentes das concessões consideradas ilegais, representando ao

Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.








1. Processo nº TC-024.390/2008-5

2. Grupo II, Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Achilles Leal Filho (CPF 109.904.704-82) e Cobeza Construções Ltda.

(CNPJ 03.660.295/0001-10)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Mulungu/PB


6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secex/PB


8. Advogados constituídos nos autos: Rodrigo dos Santos Lima (OAB/PB 10.478) e Hugo

Ribeiro Aureliano Braga (OAB/PB 10.987)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial relativa ao Convênio

nº 25/2001, celebrado entre a Coordenação de Contabilidade do Ministério de Integração Nacional e a

Prefeitura Municipal de Mulungu/PB, com o intuito de derrubar casas de taipa em desmoronamento e

reconstruí-las em alvenaria.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,

diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; art. 12, § 3º, 16, inciso

III, alínea “c”, e § 3º; 19, caput; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c o arts. 202, §

6º, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1 julgar irregulares as presentes contas, condenando Achilles Leal Filho ao pagamento de

R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da

notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional

atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 16/10/2001 até o efetivo recolhimento,

na forma prevista na legislação em vigor;

9.2 aplicar a Achilles Leal Filho multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a

fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o

recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do

presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em

vigor;

9.3 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4 excluir a empresa Cobeza Construções Ltda. da relação processual;

9.5 remeter cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à

Procuradoria da República no Estado da Paraíba para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.








1. Processo nº TC- 028.752/2011-2

2. Grupo II – Classe II – Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Eduardo de Almeida Gobira (ex-prefeito, CPF 427.120.846-91), Jurandina

da Silva Luz Santos (CPF 023.711.986-25, ex-secretária municipal de saúde) e Maria Aparecida de

Oliveira (CPF 669.526.976-91, ex-secretária municipal de saúde)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Jordânia/MG


6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secex/MG

8. Advogado constituído nos autos: José Luiz Freitas Silva – OAB/MG nº 38.427

9. Acórdão:


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em

decorrência de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde, transferidos ao

Município de Jordânia/MG, na modalidade “fundo a fundo”, constatadas pela Controladoria-Geral da

União no Estado de Minas Gerais.


diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea “c” e

§ 3º; 19, caput; 23, inciso III, 28, inciso II, e 57 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 209, § 7º, e 214, inciso

III, alínea “a”, do Regimento Interno, em:

9.1. excluir a responsabilidade de Jurandina da Silva Luz Santos, ante a baixa materialidade

do débito a ela atribuído;

9.2. julgar irregulares as contas de Eduardo de Almeida Gobira e Maria Aparecida de Oliveira

e condená-los ao pagamento das quantias especificadas a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,

a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do

Tesouro Nacional, acrescidas da correção monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas

indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis Valor (R$) Data de Ocorrência

Eduardo de Almeida Gobira

100,00 04/08/2003

516,00 18/08/2003

26,80 20/08/2003

2.500,00 23/08/2003

2.500,00 29/08/2003

2.500,00 24/09/2003

9.222,00 22/09/2003

556,00 07/07/2003

125,00 22/07/2003

Eduardo de Almeida Gobira solidariamente com

Maria Aparecida de Oliveira

28.230,00 22/10/2003

434,00 25/11/2003

304,94 16/12/2003

9.3. aplicar a Eduardo de Almeida Gobira e Maria Aparecida de Oliveira multa nos valores de

R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de

15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das

dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até

a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

e

9.5. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à

Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.









1. Processo nº TC 007.941/2009-8.

2. Grupo II – Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Recorrentes/ Responsáveis:

3.1. Recorrentes: Serviço Federal de Processamento de Dados – MF; Kátlei Magáli Kussler

(894.852.200-06);

3.2. Responsáveis: Antônio João Nocchi Parera (691.840.200-59); Kátlei Magáli Kussler

(894.852.200-06).

4. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados - MF.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogados constituídos nos autos: Rafael Effting Cabaral – Advogado do Serpro OAB/CE

nº 20.804; Juiliano Couto Gondim Naves – Advogado do Serpro OAB/DF nº 21.149; Kátlei Magáli

Kussler – OAB/RS nº 48.117.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Serviço Federal

de Processamento de Dados – MF e por Kátlei Magáli Kussler, ambos contra o Acórdão nº 2.760/2012-1ª

Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira

Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92 c/c o art.

287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, acolhê-los parcialmente.

9.2. reformar o subitem 9.2.1 do Acórdão nº 2.760/2012-1ª Câmara para os seguintes termos:

“9.2. determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que:

9.2.1. desconstitua os atos de investidura, em funções de confiança, de servidores e/ou

empregados públicos não pertencentes aos seus quadros, em desacordo com o art. 7º, §2º, da Lei nº

5.615/70, e abstenha-se de realizar novas requisições que desrespeitem esse dispositivo legal, mesmo

para funções de confiança de titulares das unidades de assessoramento das Diretorias e das

subordinadas diretamente ao Diretor-Presidente;”

9.3. determinar à 2ª Secretaria de Controle Externo que instaure processo de monitoramento a

fim de verificar o cumprimento do Acórdão nº 2.760/2011-1ª Câmara, analisando a procedência dos

motivos alegados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, para eventual dilação de prazo

necessário ao adimplemento da medida exarada no subitem 9.2.2 da deliberação, fazendo os autos

conclusos ao Relator para julgamento;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes, ao Departamento de Coordenação e

Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à Secretaria-

Executiva do Ministério da Fazenda.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.




13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator),

José Múcio Monteiro e Ana Arraes.




1. Processo nº TC 010.291/2011-3.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde - MS.

3.2. Responsável: Selso Luiz dos Santos Gomes (174.106.812-68).

4. Entidade: Município de Primavera - PA (05.149.141/0001-94).


6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PA (SECEX-PA).

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada Contas Especial instaurada em razão

da inexecução parcial do Convênio 3342/2001, SIAFI 442838, celebrado entre a Fundação Nacional de

Saúde e a Prefeitura de Primavera/PA,


com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, 19, caput, e 23, inciso III, alínea “a”, da

Lei 8.443/1992 e 250, § 1º, do Regimento Interno e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Selso Luiz dos Santos Gomes, nos termos do art. 12, §3º, da Lei

8.443/92;

9.2. julgar irregulares as contas e condenar em débito Selso Luiz dos Santos Gomes,

condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e

acrescidas de juros de mora a partir das datas respectivas até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de

quinze dias, a contar da ciência, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida à Fundação

Nacional da Saúde, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno/TCU;

VALOR HISTÓRICO / DATA DE OCORRÊNCIA DO DÉBITO

R$ 408.000,00 5/7/2002

R$ 408.000,00 2/10/2002

R$ 408.000,00 11/10/2005

9.3. aplicar a Selso Luiz dos Santos Gomes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o

art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), fixando-lhe o

prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,

alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada

monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o

vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da

Lei nº 8.443/92, caso não atendida a notificação; e

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no

Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92, para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.









1. Processo nº TC 012.059/2011-0.

2. Grupo II – Classe de Assunto V: Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jorge Venâncio Vieira da Cruz (157.088.379-34).

4. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Paraná.



7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de pensão civil instituída

por ex-servidora da Superintendência Estadual da Funasa no Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira

Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da

Lei 8.443/92, e art. 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e recusar o registro ao ato de pensão civil instituída em favor de Jorge

Venâncio Vieira da Cruz;

9.2 dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos de boa fé em decorrência da

concessão de pensão civil considerada ilegal, até a data do conhecimento, pelo órgão de origem, desta

deliberação, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná que:

9.3.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, providencie a suspensão

dos pagamentos decorrentes da concessão de pensão civil considerada ilegal, sob pena de

responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com fundamento no art. 71, inc. IX, da

Constituição Federal e art. 262 do RI/TCU;

9.3.2. comunique ao interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito

suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores

percebidos indevidamente após a respectiva notificação, em caso de não provimento;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado tomou

conhecimento desta decisão.

9.4. orientar a Superintendência Estadual da Funasa no Paraná no sentido de que a pensão

civil instituída em benefício de Jorge Venâncio Vieira da Cruz poderá prosperar, mediante emissão de

novo ato escoimado da irregularidade apontada, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento

Interno do TCU; e

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações deste Acórdão.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.







ACÓRDÃO Nº 4674/2012 - TCU - 1ª Câmara


1. Processo nº TC 012.358/2011-8.

2. Grupo I – Classe: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Elisabete Carvalho Lustosa Ferreira (237.937.917-34); Gilda Gonçalves dos

Santos (528.136.497-91); Roberto Hugo da Costa Lins (002.764.564-91).

4. Órgão/Entidade: Hospital dos Servidores do Estado/RJ.





9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadorias de ex-servidores do

Hospital dos Servidores do Estado/RJ,


com fundamento no art. 71, inciso III, da CF/88, e no art. 39, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/92,


9.1. considerar legal e conceder o registro do ato de concessão de aposentadoria de Elisabete

Carvalho Lustosa Ferreira;

9.2. considerar legal e, em caráter excepcional, conceder o registro do ato de concessão de

aposentadoria de Gilda Gonçalves dos Santos;

9.3. considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Roberto

Hugo da Costa Lins, uma vez que, excluído o tempo de serviço averbado na condição de médico

residente, não faria jus aos proventos na proporção concedida;

9.4. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento,

pelo órgão de origem, do presente Acórdão, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do

Tribunal;

9.5. determinar ao Hospital dos Servidores do Estado/RJ que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato ora

considerado ilegal, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade

solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU;

9.5.2. dê ciência do inteiro teor do presente Acórdão ao interessado, alertando-o de que o

efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos não o exime da devolução dos valores

indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desses recursos;

9.5.3. no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data

em que o interessado tomar conhecimento do presente Acórdão;

9.5.4. emita novo ato de aposentadoria do Sr. Roberto Hugo da Costa Lins, livre da

irregularidade apontada, e submeta-o à apreciação do Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da

ciência do presente Acórdão, nos termos do art. 15, § 1º, da IN-TCU 55/2007;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações do presente Acórdão.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.









1. Processo nº TC 012.377/2011-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Juni Carvalho Castro (156.817.936-72); Maria Julia Rebello Pinheiro

(010.843.136-34); Maria Veronica da Silva Pinheiro (135.209.546-72).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MG.





9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadorias de ex-servidoras do

Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/MG,


com fundamento no art. 71, inciso III, da CF/88, e no art. 39, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/92,


9.1. considerar legal e conceder o registro dos atos de concessão de aposentadoria de Maria

Julia Rebello Pinheiro e Maria Veronica da Silva Pinheiro;

9.2. julgar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Juni Carvalho Castro, em razão da

mesma estar recebendo seus proventos de aposentadoria na proporção de 85% (inclusive no que se refere

à gratificação GDPST) em vez dos 70% a que faz jus, pelo fundamento utilizado;

9.3. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento,

pelo órgão de origem, do presente Acórdão, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do

Tribunal;

9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Minas Gerais que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato ora

considerado ilegal, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade

solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor do presente Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito

suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos não a exime da devolução dos valores

indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não-provimento desses recursos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data

em que a interessada tomar conhecimento do presente Acórdão;

9.4.4. emita novo ato de aposentadoria da Sra. Juni Carvalho Castro, livre da irregularidade

apontada, e submeta-o à apreciação do Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do

presente Acórdão, nos termos do art. 15, § 1º, da IN-TCU 55/2007;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações do presente Acórdão.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.









1. Processo nº TC 014.457/2011-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Marinho dos Santos - falecido (318.115.669-87); Karla Fernanda

Fanaia Marinho (621.817.851-04); SDC - Sociedade na Defesa da Cidadania (03.430.408/0001-91).

4. Órgão: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.


6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: 4ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-4).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pela

Fundação Nacional de Saúde em razão da não aprovação da prestação de contas relativas às 4ª e 5ª

parcelas dos recursos repassados à Sociedade na Defesa da Cidadania (SDC) mediante o convênio

155/2001 (Siafi 419155),



9.1. considerar revéis no presente processo o espólio do Sr. Carlos Marinho dos Santos e a

Sociedade na Defesa da Cidadania, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Marinho dos Santos (falecido), com fulcro nos

arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.3. condenar o espólio do Sr. Carlos Marinho dos Santos e a Sociedade na Defesa da

Cidadania, solidariamente, ao pagamento de débito nos valores originais de R$ 450.000,00 (quatrocentos

e cinquenta mil reais) em 16/10/2002 e de R$ 138.255,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e cinquenta e

cinco reais) em 4/12/2002, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para

comprovarem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do

TCU, o recolhimento das dívidas à Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas

dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma

prevista na legislação em vigor;

9.4. aplicar à Sociedade na Defesa da Cidadania a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,

no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar

da notificação, para comprovar perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do

Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente

desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na

forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do

Regimento Interno do TCU, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e

consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do

recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e

de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas,

devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma

prevista na legislação em vigor, além de alertá-los que a falta de comprovação do recolhimento de

qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do

Regimento Interno do TCU;

9.6. determinar à Unidade Técnica que, comprovado o recolhimento integral das dívidas pelo

responsável, promova a reinstrução do processo com vistas à expedição de quitação, nos termos do art. 27

da Lei 8.443/1992;


9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança

judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.8. enviar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a

fundamentam, à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei

8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para ajuizamento das ações civis e penais

cabíveis.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.








1. Processo nº TC 016.435/2012-5.

2. Grupo I – Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessado: Shady Abdel Kareem Traireh (902.524.702-49).

4. Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde/AM.



7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de pensão civil instituído

por ex-servidora do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas.



9.1. considerar ilegal e recusar o registro ao ato de pensão civil instituído em favor de Shady

Abdel Kareem Traireh;

9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas que:



responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, dispensando o ressarcimento das

importâncias recebidas de boa-fé;

9.2.2. comunique ao interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito

suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores


9.2.3. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado tomou

conhecimento desta decisão;

9.3. remeter cópia do acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao

Ministério da Previdência Social, à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão (órgão central do SIPEC), à Consultoria-Geral da União e à Procuradoria Federal

dos Direitos do Cidadão;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações deste Acórdão.


10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.








1. Processo nº TC 016.466/2012-8.

2. Grupo I – Classe de Assunto: V (Pensão civil)

3. Interessados: Neusa Soares Barros (091.935.963-91); Nicaely Soares de Barros Aguiar

(657.644.633-00) e Raimunda Felix da Costa (208.624.233-68).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Ceará.



7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por Walter Guimarães

Barros em favor de Neusa Soares Barros, viúva, Raimunda Felix da Costa, ex-esposa, e Nicaely Soares de

Barros Aguiar, menor sob guarda.


ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, §

1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato de pensão civil instituído em favor de Neusa

Soares Barros (091.935.963-91), Nicaely Soares de Barros Aguiar (657.644.633-00) e Raimunda Felix da

Costa (208.624.233-68).

9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Ceará que:



responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, dispensando o ressarcimento das

importâncias recebidas de boa-fé;

9.2.2. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades detectadas, com reversão da cota-

parte para as devidas beneficiárias;

9.2.3 comunique as interessadas acerca da presente deliberação, alertando-as de que o efeito

suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores


9.2.4. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que as interessadas

tomaram conhecimento desta decisão;

9.3. remeter cópia do acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, ao

Ministério da Previdência Social, à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão (órgão central do Sipec), à Consultoria-Geral da União e à Procuradoria Federal dos

Direitos do Cidadão;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações deste acórdão.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.









1. Processo nº TC 026.528/2011-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de contas - exercício 2010.

3. Responsáveis: Alexandra Reschke Stanislau Affonso (066.195.378-55); Carlos Antonio de

Brito (003.215.401-15); Carlos Augusto Borges (124.632.643-49); Clarice Coppetti (354.995.240-68);

Fábio Lenza (238.544.131-49); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Jorge Fontes Hereda

(095.048.855-00); Manoel Joaquim de Carvalho Filho (183.994.521-49); Marcos Roberto Vasconcelos

(740.661.299-00); Marden de Melo Barboza (722.228.406-00); Maria Fernanda Ramos Coelho

(318.455.334-53); Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68); Nelson Machado (004.364.701-44);

Paulo Fontoura Valle (311.652.571-49); Ricardo Soriano de Alencar (606.468.451-87); Sergio Pinheiro

Rodrigues (008.205.123-20); Wellington Moreira Franco (103.568.787-91); Édilo Ricardo Valadares

(494.191.106-72).

4. Entidade: Fundo Garantidor de Habitação Popular - FGHab.


6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: 2ª Secretaria de Controle Externo (SECEX-2).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinárias do exercício de

2010 do Fundo Garantidor de Habitação Popular;



9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar

regulares com ressalvas as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação;

9.2. com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Fundo

Garantidor de Habitação Popular que informe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da

ciência do presente Acórdão, as medidas efetivamente adotadas em cumprimento às recomendações

alvitradas pela Secretaria Federal de Controle Interno nos itens 1.2.1.3 e 1.2.1.4 da 2ª parte do Relatório

de Auditoria Anual de Contas 201109430;

9.3. à luz dos arts. 2º e 4º da Portaria-Segecex 27/2009, determinar à 2ª Secex que monitore o

cumprimento da determinação supra;

9.4. com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar, desde logo,

o encerramento do presente processo, após efetuadas as comunicações determinadas e expirados os

prazos dos recursos cabíveis dotados de efeito suspensivo.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.









1. Processo nº TC 029.022/2009-0.

2. Grupo I – Classe: I - Pedido de reexame.

3. Recorrentes: Márcia Cristina Silva (019.559.469-06); Rudi Paetzold (175.320.001-68).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia - MS.


5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.


7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo - MS

(SECEX-MS).

8. Advogado constituído nos autos: Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB/MS 9.108).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame visando à reforma do

Acórdão 1.861/2012 - TCU - 1ª Câmara,


com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelos Srs. Rudi Paetzold e Márcia Cristina

Silva contra o Acórdão 1.861/2012 - TCU - 1ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da decisão ao recorrente.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.








1. Processo TC 000.050/2010-5.

2. Grupo I – Classe I – Recurso de reconsideração.

3. Recorrente: Claudino César Freire (CPF 008.385.604-82).

4. Unidade: Município de Gurinhém/PB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos – Serur.

8. Advogada: Nívea Dantas de Nóbrega Liotti (OAB/PB 11.023).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr.

Claudino César Freire, ex-prefeito municipal de Gurinhém/PB, contra o acórdão 2.388/2011–1ª Câmara.


ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,

diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. com base no art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de

reconsideração e considerá-lo parcialmente procedente;

9.2. alterar os subitens 9.1. e 9.2 do acórdão 2.388/2011 - 1ª Câmara, que passam a ter a

seguinte redação:

“9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19 e 23, inciso III,

da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno, julgar irregulares as

presentes contas e em débito o Sr. Claudino César Freire, condenando-o ao pagamento da importância de

R$ 5.220,00 (cinco mil, duzentos e vinte reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,

calculada a partir de 7/12/2007 até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias desde

a ciência para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do

Tesouro Nacional.

9.2. aplicar ao Sr. Claudino César Freire a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92 c/c o

art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de

quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea

"a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada

monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em

vigor;”

9.3. manter inalterados os demais subitens do acórdão 2.388/2011 - 1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.





Múcio Monteiro e Ana Arraes (Relatora).



1. Processo TC 008.756/2011-2.

2. Grupo II – Classe II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alberto Dauaire Filho (CPF 485.186.977-00) e Prefeitura Municipal de São

João da Barra (CNPJ 29.116.902/0001-70).

4. Unidade: Município de São João da Barra/RJ.


6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro – Secex/RJ.

8. Advogados: Flavio Marcelo Ramos da Silva (OAB/RJ 108.928) e outros; Adahir Cristina

Moll Quitete de Moraes (OAB/RJ 91.539).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial para apuração de

desvio de objeto na aplicação de recursos do convênio 2.846/2000, firmado entre o Ministério da Saúde e

o Município de São João da Barra/RJ.



ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II e 23, inciso II,

da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208, inciso III e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Alberto Dauaire Filho e dar-lhe quitação;

9.2. excluir o Município de São João da Barra/RJ desta relação processual;

9.3. dar ciência da decisão aos responsáveis;

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.








1. Processo TC 011.333/2012-0.

2. Grupo I – Classe V – Pensão Civil.

3. Interessados: Gabriela Arruda Martins (CPF 603.345.183-00); Marcela Maria Arruda

Santos (CPF 630.213.153-72); Pedro Henrique Barbosa Santana (CPF 134.004.937-67).

4. Unidade: Ministério Público Federal.


6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil de ex-servidores do

Ministério Público Federal aos beneficiários acima arrolados.


diante das razões expostas pela relatora, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal,

c/c art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 262 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais as pensões civis concedidas a Gabriela Arruda Martins, Marcela Maria

Arruda Santos e Pedro Henrique Barbosa Santana e negar seu registro;

9.2. com base na súmula TCU 106, dispensar o recolhimento das importâncias indevidamente

recebidas de boa-fé pelos beneficiários dos atos mencionados no item anterior;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias contado a partir da ciência desta deliberação, faça cessar

os pagamentos decorrentes dos atos acima, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade

administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno;

9.3.2. comunique aos beneficiários o teor deste acórdão, alertando-os de que o efeito

suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores

percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas determinadas neste acórdão.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.









1. Processo TC 011.627/2002-1.

2. Grupo I – Classe I – Embargos de Declaração.

3. Embargante: Ildon Marques de Souza (CPF 003.025.111-72).

4. Unidade: Município de Imperatriz/MA.


5.1. Relatora da deliberação embargada: ministra Ana Arraes.


7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogado: Daniel Endrigo Almeida Macedo (OAB/MA 7.018).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos por

Ildon Marques de Souza, contra o acórdão de relação 719/2012 – 1ª Câmara;


ante as razões expostas pela relatora, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992:

9.1. conhecer dos embargos e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.








1. Processo TC 012.422/2006-1.

1.1. Apenso: TC 009.344/2010-1

2. Grupo II – Classe II – Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Abel Gomes da Rocha Filho (CPF 267.673.255-20); Acrízio José Campos

Souza (CPF 261.994.165-20); Alessandro Golombiewski Teixeira (CPF 656.147.550-04); Alexandre

Cesar Coutinho Conrado Dantas (CPF 174.471.945-49); Antonio Carlos Francisco Araújo (CPF

005.978.215-34); Carlos Roberto de Rezende (CPF 002.532.355-53); Carlos de Goes Leite (CPF

060.413.965-91); Cicero Gomes Barros (CPF 033.746.025-68); Eduardo Prado de Oliveira (CPF

016.045.895-15); Eduardo Silveira Sobral (CPF 068.040.395-72); Eleison Américo Vasconcelos (CPF

154.534.055-20); Elizário Silveira Sobral (CPF 021.516.505-53); Emanuel Silveira Sobral (CPF

051.462.755-72); Epifanio Jose Fontes de Goes (CPF 111.848.685-49); Erathosthenes Menezes Junior

(CPF 377.182.075-87); Evandro Santos Nascimento (CPF 038.479.345-20); Everton dos Santos Teixeira

(CPF 283.488.500-15); Flávio Henrique Barros Andrade (CPF 200.532.665-87); Gilberto Magalhães


Occhi (CPF 518.478.847-68); Gilson Silveira Figueiredo (CPF 126.978.185-53); Jagunharo Bezerra de

Gois (CPF 105.688.917-91); Jair Araujo de Oliveira (CPF 089.405.765-00); Jorge Luiz Vieira (CPF

199.702.265-68); Jorge Santana de Oliveira (CPF 199.716.055-20); José de Oliveira Guimarães (CPF

077.705.375-68); José Alves Dantas Filho (CPF 004.923.025-53); José Luiz Monson Messas (CPF

847.622.768-04); José Tomaz Miranda Vilela Vasconcelos (CPF 004.923.455-20); Luiz Genebaldo

Caldas Lyrio (CPF 045.169.585-20); Manoel Caetano da Silva (CPF 016.060.345-53); Manoel Prado

Vasconcelos Filho (CPF 038.343.525-00); Marcelo Oliveira (CPF 010.845.425-87); Max Jose

Vasconcelos de Andrade (CPF 236.521.795-87); Nelson Pereira Sobral Filho (CPF 256.868.365-15);

Paulo do Eirado Dias Filho (CPF 152.393.495-68); Raildo Vieira Meneses (CPF 557.292.905-00);

Raimundo Almeida Neto (CPF 116.717.775-49); Renato Rezende Riquette (CPF 419.850.956-53);

Rubens Fulber (CPF 459.529.490-53); Stenio Gonçalves Andrade (CPF 034.049.605-30); Tácito Antônio

de Faro Melo (CPF 120.011.205-91); Tânia Maria de Morais Collier (CPF 320.757.824-15); Walker

Martins Carvalho (CPF 067.675.325-68); e Wladimir Alves Torres (CPF 532.323.135-15).

4. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas/Departamento

Regional de Sergipe – Sebrae/SE


6. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe – Secex/SE.

8. Advogado: Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas de 2005 do Serviço

Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Departamento Regional de Sergipe – Sebrae/SE;


diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. julgar regulares com ressalva, as contas dos Srs. José de Oliveira Guimarães, Paulo do

Eirado Dias Filho, Jorge Santana de Oliveira e Emanoel Silveira Sobral, com fundamento nos arts. 1º,

inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 208; 214, inciso II, do

Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação;

9.2. julgar regulares com quitação plena as contas dos demais responsáveis arrolados, com

fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I;

207; 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –

Departamento Regional de Sergipe das seguintes irregularidades/impropriedades, com vistas a aprimorar

os controles internos e evitar sua ocorrência:

9.3.1. falta de cobrança dos responsáveis dos valores das contas dos telefones celulares que

extrapolam os limites estabelecidos pelas normas internas da entidade (Instruções Normativas 01/2002,

de 07/06/2002 e 01/2005, de 22/07/2005);

9.3.2. aplicações financeiras no Banco do Estado de Sergipe, o que contraria o art. 1º do

Decreto-lei 151/1967, sendo necessário que suas aplicações financeiras se realizem apenas na Caixa

Econômica Federal e/ou no Banco do Brasil;

9.3.3. necessidade de conclusão, se ainda não o fez, do processo de sindicância ou processo

administrativo de responsabilização pelo desaparecimento do equipamento NoteBook (patrimônio

1164), conforme comunicação interna datada em 12/8/2004, dirigida pelo funcionário responsável do

setor ao gerente administrativo;

9.3.4. a administração do Sebrae/SE não vem formalizando os processos de concessão de

diárias nem anexando aos mesmos toda a documentação comprobatória da realização da viagem, tais

como relatório e prestação de contas, o que contraria os termos da IN 1/2000;


9.3.5. realização de onze processos licitatórios tendo como objetivo o aluguel de ônibus

visando à condução de participantes em eventos conexos com os objetivos da entidade, demonstrando a

ausência de um planejamento dos eventos em que o Sebrae/SE deseja conduzir participantes, para que se

minimize a realização de sucessivos processos licitatórios com o mesmo objetivo;

9.3.6. atente para a necessidade de exigência da comprovação de regularidade fiscal nas

licitações efetuadas pela entidade, exceto nos casos de concurso, leilão e concorrência para alienação de

bens;

9.3.7. cancelamento do convite 24/2005 sob a motivação de "que nenhuma das propostas

atendeu ao exigido na alínea 'd', do item 5.1 do Edital (não especificação da rede de pontos de apoio

durante todo o percurso)" e no convite 03/05, com objetivo semelhante, considerou vencedora uma

proposta comercial que não atendia à mesma cláusula do Edital;

9.3.8. contratação de empresa com atividades econômicas incompatíveis com o objeto da

contratação, constatando-se a necessidade de a entidade implementar mecanismos de verificação da

conformidade das atividades fins das empresas contratadas com os objetivos desta contratação;

9.3.9. falhas nas prestações de contas do Convênio de Cooperação Técnica Financeira 01/05

e do Convênio 03/05, contrárias ao Regulamento de Convênios do Sebrae (IN 16/98), falhas estas

relatadas no item 8.3.1.1 do Relatório de Auditoria 175899 da CGU/SE;

9.3.10. ausência de detalhamento das contas de despesas no sentido de conferir uma maior

transparência dessas despesas, evitando, assim, a utilização de contas genéricas com expressivos valores;

9.3.11. os contratos de prestação de serviços não devem conter cláusulas que induzam à

pessoalidade e subordinação direta dos empregados contratados a exemplo do ocorrido no contrato de

prestação de serviços 13/05;

9.3.12. destinação de verbas de seu orçamento para a execução de programas, projetos e

demais atividades que visem ao aperfeiçoamento técnico, a racionalização, a modernização e a

capacitação gerencial sem a celebração dos instrumentos previstos no Regulamento de Convênios do

Sebrae/SE, tendo tal fato originado a ocorrência de pagamentos irregulares, como o destinado ao “Projeto

Aracaju Verão 2005”;

9.3.13. necessidade de fazer constar das normas concernentes ao ingresso de pessoal no

Sebrae/SE, inclusive para cargos de nível médio, a exigência de prévio processo seletivo, que pode ser

simplificado, baseado nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade,

impessoalidade, finalidade e isonomia, entre outros, consoante os acórdãos 2.073/2004-1ª Câmara,

2.542/2004-2ª Câmara, 2.017/2005-2ª Câmara e 3.562/2006-2ª Câmara e relações 24/2004-1ª Câmara

(Ata 16/2004) e 30/2004-1ª Câmara (Ata 21/2004), observando, principalmente, o seguinte:

9.3.13.1. conferir ampla publicidade aos atos praticados no decorrer do processo seletivo,

especialmente no que se refere à divulgação do edital, ao conteúdo programático e às notas atribuídas aos

candidatos, inclusive os motivos para a atribuição da pontuação de cada item avaliado, de modo a

permitir que os interessados possam apresentar recurso em face do resultado alcançado, se for o caso;

9.3.13.2. utilizar critérios objetivos de seleção de pessoal, assegurando a isonomia entre os

interessados, a impessoalidade, a transparência e a publicidade dos procedimentos, abstendo-se de adotar

critérios subjetivos, tais como pesquisa de referências, entrevistas e análise curricular;

9.3.14. o Termo de Convênio 08/2005, firmado com o SAME, não fora corrigido para excluir

a taxa de administração, ali denominada "despesas técnicas", descumprindo o que dispõe a

IN/SEBRAE/SE 16/1998, conforme já determinado por este Tribunal por intermédio dos acórdãos

2.609/2004 (subitem 1.9) e 1.966/2005 (subitem 1.9), ambos da 1ª Câmara;

9.3.15 relativamente ao Contrato 38/03 e ao cumprimento do item 1.3 do acórdão

1.966/2005-1ª Câmara, especialmente o subitem 1.3.2, atentar para o recolhimento das máquinas cedidas

pelo Senai/SE dos locais em que se encontravam à época da determinação, procedendo a estudo (se já não

o fez) sobre a escolha de novos locais em que tais máquinas possam ser utilizadas dentro da finalidade

prevista no referido contrato e dos objetivos do Sebrae/SE.


10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.








1. Processo TC 015.463/2008-4.

2. Grupo I – Classe I – Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Marli Navi (CPF 095.451.407-63).

4. Unidade: Instituto Nacional de Tecnologia.


5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Marcos Vinicios Vilaça.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos – Serur.

8. Advogado: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Marli

Navi, ex-servidora do Instituto Nacional de Tecnologia, contra o acórdão 4.106/2008-1ª Câmara, que

julgou ilegal seu ato de aposentadoria.


diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, c/c os

arts. 277, 285 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento, julgando sua

aposentadoria legal e promovendo o devido registro;

9.2. notificar a recorrente e a unidade de origem da presente deliberação.

10. Ata n° 28/2012 – 1ª Câmara.




ATA Nº 06, DE 09 DE MARÇO DE 1999ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art....

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