ATADEREGISTRO'DE PREÇOS N" 032/2017 .•

Aos tlias tio mês de do ano lk , prcselllc tle um lado o ESTADODA BAHIA, pessoa jurídica dc dircito público, inscrito no CNPJ/MF sob o11.13.937.032/0001-60. por intcrmédio do TRIBUNAL DF: .IUSTIÇA DO ESTADO DABAHIA, órgão tio Poder Judiciário. inscrito no CNPJl1vlF sob n" 13.100.722/0001-60. comsede e ((1m nesta cidade do Salvador. Estatlo da Bahia. na Quinta Avenida. n.560. CentroAdministrativo da Bahia - CAB. representado pela sua Presidente. Dcscmbargadora MARIADO SOCORRO BARRETO SANTIAGO. nos termos das normas constantes da Lei Federaln" 8.666/93. Lei Estadual n" 9.433105. alterada pela Lei nO 9.658/05 e 10.967/08. LeiComplementar n° 123/06. Decretos Judiciúrios nOs12/03. 13/06 e 28/2008 do Tribunal deJustiça do Estado da Bahia. em face da classificação das propostas aprcsentad?s no I'rcg:ioElctrônico nO 058/2UI7. RESOI.VE registrar. eonfonne abaixo. o(s) preço(s) ofcrtado(s)pelo( 5) fornecedor( es) bel1cficiürio(s):

LOTES 15 c 16 (QUINZE E J>EZESSEIS) - Empresa DEI'AlI COMÉRCIO DEMADEfRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME. inscrita no CNPJ nO07.188.943/0001-39. representada por ARILEIDE DA SILVA. portadora do CPF nO982.759.925-91.

QUADRO DE OlSTR.1SUIC:'O. eOf.l MRRAr.1EUTO TERIVo I NlUTRO, Dé

"" 20 95,81 1.916,20Er'18UTIR, PARA 16 IJISlWnORF5 om

2 QUADRO DE DlSlHIBUIC/,O. COtol llARR/ltolEtITO lERR~ I NEUTf:lO. D[UIl 20 180,93 3.618,60Fr'~&JT1R. PARA 24 O!SJUtlTORES DItl

3 QUADRO DE DfSTRlBUtcAO, cm., BARR..''''EfITO TERRA I UEtJTRO. DE

"" 20 53,80 1.076,00H1Bun R. PARA 8 OISlUlHORES Dm

., ORO DE DISTRIBUICAO. 5fM fiARRNIEf'lTO. EM NC. DE Er.lBUTlR.

"" 20 5-1,83 1.096,60PARA 16 D1SJurlTORES Dm

5 QUAORO DE OISTRIBUICAO. SEr.' BARRANEUTO. EI.' pvc. DE EfoIBUTlR.UIl 20 72,80 10456,00tiARA 24 OlSJUllTORES om

h QUADRO DE DtSTRlBUICAO. SEr-! BARRN'ltNTO. fN PV(, DE (MBUTIR,liU 20 121,36 2.427,20IPAlU 36 OlSlurnORfS Olfl

7 UI\DRO DE OlSlRIUUlrAo, SE"l eARRI\MWTO. E"\ PVC. DE E,'.lSUTIR.

"" 10 24,15 241,50PAR.:. S DISlUfJ10RES 011;

:~.' .~ YALORTOTAl DÓ'LOTE.15~ R$Í1;832,10 i

I~-Ié rJ.llJ\I-~fJl7.61119_ ..ITI Dl-: RI-.'(j/STlW m: I'Nt:ÇOS , .• {1J~:!I1/~ I.l)TI;','j I:i t' 1',.

I~ '...- .

ISJUNTOR TEtz:/.1Ql.IAGNmeo TRIPOt"tR 3 X -lOO A! Ice. 2S KA UN Rs 1.192.00

OIS}UIHOR TER/'lICC E folAGllET!CO AJUSTAV(IS. rrUPOLAR DE 100 Atr UN 5 R$ 578,00 Rs 2.890,0015M, r.APAClOADE DE HlTERRUPCAO DE 35M

3 DlSlUNTOR TERf.IOI.tAGtlmCO TRIPOLAR 12~ •••. UN 5 R~ 518,00 RS l.fiSO,ao

4DISJUfHOR TERHOHAGt-lfTICO TRIPOLAR 150 AoI 600 "', TIPO fXO I !ce UN 5 R$ 578,00 R~ 2.690,00• '3S KJ.

5 DISJurHO,," TERNON;.,cr:E"r.eO TRlPOlAF\ 200 A / 600 V. TIPO fXD IICC UN 2 RS J.l62.00 RS 1.)}.1,OO. )5 (,A

• ISJlJUroR IERI.1Qt.I,\GNmco mlrol.).~ 250 A 1600 v, TlPO FXD UN 2 RS LlE2.0J R$ 2.324,00

7 lSJUNTOR Tl?O OIN II(e, NONOPOLAR DE 'lO :,TE 50,\ UN 50 R$ 58,00 RS- 2.900,00

a DISJurlTOR TIPO OlN/1EC. l!IPOlftR 63 A UN 30 R$ 96,00 RS 2.68U.00

9 OISJUUTCR TIPO DINIIEC. '-IOIIOPOLAR DE 63 A UN 20 R'jo 14 .••00 RS 2.880,00

10 OISJUIITOR TIPO D1Wl£C, T1UPOIJ..R DE 10 ATE SD.\ UN 80 RS 36,00 R$ 2.880,00)

II O!SlurnOR TIPO mU/lEC, iRH'OlAR 6] A UN 10 RS 2£9.00 RS 2.BSO,oa

11OfS)UNTOR TIPO NEMA, 1.10NO~J,R 10 ATE JOA. TEIISAO "ifV(ll"A Df UN 40 RS 72,00 I{S 1.8S0,OO240 V

1)DISPOSITlVO ;)i\, ! FOLOS, SEtlSIS!UDM)f. DE )0 r.l:', CORRHJTf DE 25 lU' 20 RS )';4,00 RS 2.880,00A, TIPO AC

I'DISl-"Q';jIT1\10 OR. :? POtOS, SEUSIBILlUADE. DE ]0 !-IA, CORkflHE DE 40 UH 20 ns 144.00 !{S U180.00

npOAC

"FUSlVEL OIAlED 20 A Tt.!-1AJIHO ou. (APAOOAOf DE UITIRRUPCAO Df UrJ 30 Q.S95,00 Ri 2.880.00SO IV< (foi \le.\ E li KA E/oI VCC, THlSAO t/Of.W'lNAL OE 500 V

lóFUSIVEL DIAZED 3~ A. TAf.lANHO oU!, CAPACIDADE' OI: lNll:I<'RUPCAO UrJ 30 RS %,00 RS 1.$80.00

E 50 !(A fi., vC\ E 6 1<•• RI VCC. TENSAO uQrollNrlAlUE ~ v

17 FUSJ\'H ruI '35' A 80 M-lPf:RF.S, TA:-IArjHO 00, CfJ'.\CIDADE DE UN 50 ~s59,00 RS 2.900.00ltnERRUPCAO DE 120 KA, TtNSAO UOf-1IWu<l DE 500 V

18 OUTATOR TRIPOLAA, CO::::RDlTE DE 2S A. THl$A.O NONIf~Al OE '500' UI! 40 R'$ 72.00 RS 2.880,00• (ATEGORIA ~.C-2 E AC-3

19CCtlTATOR TRIPOLAR, COR~WT[ DC 32 ••, TE/lS,\O NOI.lI/l,\1 DE '500' ur~ 40 R$ 72,00 íl.S 2.t180,OO ,v, CATEGORIA.A.C.2 E AC-3

,',,'\:lIALORTOTALOOiU:I1;E16~ R$ 52.~ÍlO,ºoI

,

DO OB.lETO

A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eHntllalaquisição de material de manutenção. em conformidade com o edital do Pn'gãoEletrônico nO !l5S/l01? e seus anexos, partes integrantes desta Ata. juntamente com aspropostas apresentadas pelos licitantes dassilicados. confórme consta dos autos supracitudos.para alemkr ús demandas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

DA VIGF.NCIA E EFICÁCIA IM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

t\ presente Ata de Registro de Preços terú validade de 12 (dnze) meses. contados a partir dadata de sua assinatura c dicúeia legal após a publicaçiio de seu extraIO no Diúrio da JustiçaEletrônico,

1~I/lI> r1 •..11).1/.2017,'{.1I19. Irt IH:' H/:~'/.\'fRO m: I'RIXO'\" .\~ U32'~lJr

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÜES, QUANTITATIVOSEXIGÊNCIAS

Os preços registrados. as especificações técnicas. as quantidades ofcliadas e exigências da Lei9.433/05 constam no Processo Administrativo nO.T.I-ADM-201 7/611 19 e Pregão Eletrônicon" 058/2017. que intcgram esta Ata de Registro de Preços. independentemente detranscrição.

Nos preços ora registrados estão inclusas todas as despesas nccessárias que se relacionemdireta ou indiretamente com o fiel cumprimento das obrigações do FORNECEDORcontratado, no que se retere a ti'cte. seguros. tributos e outros.

Este instrumento não obriga ao CONTRATANTE a finllar contratações na~ quantidades~stimadas. podendo ocorrer líeitaçõcs específicas para a aquisição do (s) objeto(sl. obedecidaà legislação peliincnte. sendo assegurado ao detentor do registro a prcferência defornecimento. em igualdade de condições.

E. por estarem assim justos e contratados. finllam a presente Ata. em 02 (duas) vias de igualteor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Salvador. &!5 dc f}/:tl-.6l./9"o "',/1de 2O"H', .

CONTRATANTE:TRIBUNAL DE .lUDesa. MARIA DO

O DA BAHIAO SANTIAGO

FORNECEDOR: " I~ c\o... c:,~'-..ODEPAU COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME

ARILEIDE IM SILVA

TESTEMUNHAS:

I" \ldl~ ~7'%- d.t. -P--..'aCPF n°(J35,Q66 g--rL31

CEssA0 DE USO N° 57!17.TCU

P"rtes O ESTADO DA BAHIA. pO' intcnnéd,o d0 TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DA BAHIA(CEDENTE: e MUNICiplO DEBARRO PRETO (CESSIONÁRIO;. In~ClHo no CNPJ de nC 14.147.458i0001~82. Ob)eto;Cessào de IJSO gratuita d~ 03 (três)safas sHuaaas na Rua Deputa(jo Paulo Nunes. nO 20. Centro. Fórum da Comarca lle B<lrro Prelo, 10 andar. deS:Jnado aofuncionamenlO de órgaos do Poder tvlunl(:ipal. com viqência de 41 (qUi1.rentFl c um) meses, conl~dos a partir da data depublicaç{1O no DJE. consoante PI\. n~ TJ.AD ••..r1-201613JH1ó. 08t~: 05/12/2017,

CONTRATO DE AOUISIÇÃO N' 52! 17 .AO

Pnrte::;:O ESTADO DA BAHIA. por Intermp.oio d() TRIBUN.AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHI.A. e l\ilEGA Pf'.JEUS LTOA, In~cntono CNPJltl!1F sob () nO09.071.551/0001-10. ObJeto' Fornecimento de pnt;'us. Vdlur" RS 7.328.00 (sete ml!. trezentos c vinle çoito reais), que será atentilljo, no prt;!seí1le f,:'xerciclo pela Unidade Orçamentaria 02.04601. Unidilde G!!sfora 0003. Ali'/idadelatividade 2030. Elemento de D,:spesa 33.90,JO. Subelemento 30.24 e Fonte 113!120/313'32C. consoanlt;! PA. n-'>TJ-ADM-2017i57265. Data' 05/,1/2017.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 025:2017

Partes: O ESTADO DA BAf.M. pm ,ntermed,o do TRI8U'JAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DA BAHIA e VALLE COMERCIAL LTDA,inscfll~ no CNPJ/MF bob O n

C02.257.228/0001-97, firmarn a presente AtR de RegIstro de Preços. leferen:e ao Pr~g;w

Eletrônico n!.>044/201 7. 101[:$ 06, 08, 13. 15 (;' 16 dt:corrente tJ~ licilaç{iu nu f)rOCt:!~SO<lCnlinlstrativo PA. de nO TJ-t\DM-20171

60314. Ohjcte. Registro de Preçns para rUlllra e everl1udJ ;Klllis:çao df: aparelhos de ar condicionaria. Validade. 12 (do.le)meses. con(l."idos ê parW aa l1élla de aSSlnalura e efICdCi;t' legal apQ.: a' Dublicaçâa. O~la. 05/12/2017.

ATA DE REGISTRO DE PHEÇOS N' 025/20 17Partes: O ESTADO DA. BAHIA, p0r intermédio 00 TRIBUNI'.L DE JUStlt,:A LJO ES tADO LJA BAHIA e HOKA ASSISTENCECOMÉRCIO E SERViÇOS LTDA. inscntA nn CNPJ/MF 50b o nl; 22.66~.775!OOOj-19. firmam a presente Ata de Reqislro dePreços, ref>:!'rente ao Pregão Eletrôni('.{) nO 044!2017, loles 09 10 e 14 decorrente d<1!JciIAÇ;lO no processo .:ldmíniSlratlvo PAd~ n° TJ-ADM-2017/60366. Objeto Reg:stro de Pn;("os para futum e eventual aquisição de aparelhos de ar conc!icionadoValk1ade' 12 (doze) r:l€ses. culltal10s a partll da daw ce aSSfn•.ltura e E:licacia !egí11 ApÓS a! puhlicação. Data: 05:12/2017.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 032/2017

Partes: O ESTADO DA BAHI/\, por inlerrnérliodo TRIBuNAL DE JUSTiÇADO ESTADO DABAHIAeALDENEH GONÇALVES DEOLIVEIRA LTDA inscrita no CNPJIt .•..W sob O nO:;34,055.9t:.LiOC01-6ü. flrma:n n presente: Ata de Reqislro de Preços. referenteao Pregâa Eletrônico nO 058/2017.101(;;5 O": 05 e 12. (j~correnleda jicllaçao no processo administratIvo PA. de nO TJ-ADM.20171611313. Objeto: Registro dt:: Preço~ para fUluri1 C '~••..entuaj <lqwslCão de matefi.11 de manutenção. Validade. 12 (doLe)meses, cOfliados a parti' da d(lta ce assinatura e eficácii1 legal a;:O$ a/ pUbll(;êJGflO. Data: 05/1212017.

ATA DE HEGISTRO DE r!~Eços N' 032/2017Partes O ESTADO DA BAHIA, por mterm<\d,o do mIBUt'AL DE JUSTIÇA DO ESTADO DI, BAHIA e DEPAU COMERCIO DEMADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÁO LI DA, Inscrita no CNPJ/MF sob O ne 07 .188.943!O001-39. firmam fi presenle Atadé Regislro de Preços. referem€' ao Prega0 EI€trórIlC~ n'" 058/2017. lotes 15 f' 113,decorrente da licllil';ão no processoadministrallvo PA. de n'l TJ.~'DM-2017.'oi119. ObjEto ReYlstro de Preço~ para futura e eventual aquisição de materIal (lemanutenção. Valrdadc 12 (doze) mese~.. contados a pM:ir d=Jdala oe asslnalu~Çj e elic.:'1cia legal após ,li publicação. Dala:05i12/2017.

ATA OE REGISTRO LJE PREÇOS N" 032!20' 7

Partes: O ESTADO DA BAHIA, ppr Inlern'ed,o do TRIBUNt,L DE JUSTiÇA 00 ESTADO DA BAHIA" IMEDIATO COMERCIALELE:TR1CA E FERRAMENTt,S LTOA, inscntd no CNPJJrv1F S0/) o nO09.271.251/0001-85, firmam a presente Ata de R(~gistro dePreços. rrJferenle <30Prega0 EletrôrllCC n'. 05811017, lotes 03 f.: 14. decorrP.llfe dêll<c,lação no processo ~tdminislratlvo PA. denQ

T J.AOr.l.2C17iSI3250. Objeto. ReY1stlo Ct;!Preços p<Ha futura e evenlual aqui:-iiçao de matcrrólls de mamjtençao. Validade12 (dOZe! 1l\€Ses. conIn dos a parllr da data de assrnatura e ch:.acia legal após aI Dublkaçao. Data 05/12/2017.

ATA DE REGiSTRO DE PREÇOS N° 034/2017

Partes: O ESTADO D.4BAHIA, lIür 1I1!ernlédro do TRIBUNA.L DE JUSTIÇA DO ESTADO DABAHIAe BAHIA GRAF LTDA 105cntêl

no CNP,J:~lF sob o nO 0:L828.5B1':0001-42. filmam a presente Ala de Reyislro de P,I.:ÇO::'. referente ao Pregão Elelrõnico nO066,'2017. lotes 02 e 09, o~corTente da Iicitaçào no proceSf.O nd"l1Inlstratl'lo PA. (h~ nO TJ-ADM-2017i59455. Ohjeto: Registrode Preços para futura e e••..entual aqUIsição de O1,llfmals de €xp02dienle. ValjdaGe:12 (dOl~) meses, conta aos a parllr d<l datade aSSlnalurPl e eflcaClit legal opó.s a! publicaçào. Data 05;12/2017.

AT/, DE REGISTRO DE PREÇOS N° 034'2017

PMes. O E:S lADO DA BAHIA. por inlermed,o ,'" TRIBUNAL DE JliSllCA DO ESTADO DA oAHIA e DEDECAN INDÚST RIA ECOL1E.RCiO LTDA. IIlscri!a no CNPJiMF sob On" 0-1,766.79.4/000 1-50. firmam a ;:>reserte Ata de RegIstre de Preços, referenteao Prcai'to E!mrônlCC nO 066/2017. lotes 1i e 12, decorrenle da IlcítacilO no processo allrnlnislrd!ivo PA. l1e n" TJ.ADfI.-t-20 17i

59499. OhJeto- Registro de Preços para fulura e eventual aquIsIção de mdlfmms de cxpC'dienlC. Validade: 12 Idozel meses.contddos a partir da data de assinatura e eflCiiCl<l leu.'!l ap0s aI publicação. Data' 05/12,2017.