7/24/2019 Atc stf

1/2

Superior Tribunal de Justia

RECURSO ESPECIAL N 1.034.103 - RJ (2008/0040376-9)RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHIR.P/ACRDO : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : EDITORA O DIA S/AADVOGADOS : JOSEVAL SIRQUEIRA

EDUARDO SRGIO E OUTRO(S)RECORRIDO : CARLOS FREDERICO DA SILVA FRAGAADVOGADO : JORGE LUIZ CORRA SANT'ANA

EMENTA

DIREITO AUTORAL. FOTGRAFO CONTRATADO.RELAO DE TRABALHO. PROPRIEDADE IMATERIAL

INALIENVEL DAS FOTOGRAFIAS. NECESSIDADE DEAUTORIZAO DO AUTOR DA OBRA PARA APUBLICAO POR TERCEIROS. DESNECESSRIA ACESSO, CONTUDO, PARA A PUBLICAO PELOPRPRIO EMPREGADOR.

I - A fotografia obra protegida por direito do autor, e, aindaque produzida na constncia de relao de trabalho, integra a

propriedade imaterial do fotgrafo, no importando se valoradacomo obra de especial carter artstico ou no.

II - O empregador cessionrio do direito patrimonial sobre a obrano pode transfer-lo a terceiro, mormente se o fazonerosamente, sem anuncia do autor.

III - Pode, no entanto, utilizar a obra que integrou determinadamatria jornalstica, para cuja ilustrao incumbido o

profissional fotgrafo, em outros produtos congneres da mesmaempresa.

IV - Recurso Especial provido.

ACRDOVistos, relatados e discutidos os autos em que so partes as acima

indicadas, prosseguindo no julgamento, aps o voto-vista do Sr. Ministro Vasco Della

Giustina, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia,

por maioria, dar provimento ao recurso especial.

Vencida a Sra. Ministra Relatora. Votaram com o Sr. Ministro SidneiBeneti, os Srs. Ministros Massami Uyeda, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado.Documento: 11564259 - EMENTA / ACORDO - Site certificado - DJe: 21/09/2010 Pgina 1de 2

7/24/2019 Atc stf

2/2

Superior Tribunal de Justia

Lavrar o acrdo o Sr. Ministro Sidnei Beneti.Braslia, 22 de junho de 2010(Data do Julgamento)

Ministro SIDNEI BENETIRelator

Documento: 11564259 - EMENTA / ACORDO - Site certificado - DJe: 21/09/2010 Pgina 2de 2