ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS … · atos do chefe da seÇÃo de encargos...

ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS EXPEDIENTE PUBLICADO EM 25/02/13 A 01/03/13

PROCESSOS: 50546/86 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUMMER BREEZE,2082/12 ANA MARIA VIEIRA FERNADES,-10060/10 JOSE MIGUEL ALVAREZ MARTINEZ,- Expeça-se a Carta de Habitação Complementar, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 52075/86 – BRENO BOTELHO SANTIAGO,4493/11 MAURO FERREIRA AFONSO,-4701/11 CARLOS ALBERTO MARQUES,- 8011/12 TEREZINHA LEONARDI, 07885/05 – PRAIAS PAULISTAS S/A E OUTRO, -Expeça-se a Carta de Habitação, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 02628/04 – OSMAR FERREIRA DE OLIVEIRA(PET.847/13), 02240/01 – EDAMR DAS NEVES(PET.932/13), 17823/92 – TEREZA APARECIDA MALAQUIAS DA SILVA(PET.831/13),3082/95 VITOR MANUEL BASTOS DO ROCHA (PET 1091/13),7343/01 ANTONIO ROBERTO GUILLER (PET 10044/13),-4595/94 MAURÍCIO MANOEL PEDROSO (PET 876/13), Defiro o solicitado na petição, Expeça-se a 2ª Via da Carta de Habitação, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 02254/00 – IZABEL GALAN MATOS LUDERS(DIAE 9714),7922/96 VITORINO DE OLIVEIRA SIMOÊS FILHO,-51077/81 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,-3164/03 CLAUDIA TAMBURRI,- Anexada a correspondência devolvida pelo correio. 6810/11AIRTON JOSÉ DA DILVA,-8951/11 RICARDO JOACHIM,-52091/88 JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA,- 52076/88 NANCI DOS PRAZERES,-2146/04 MARIA LAURENTINA DE CARVALHO,- 5035/04 GERALDO APARECIDO SOARES DA SILVA,- 952/13 WANDERLEY MONTINI,- 4874/04 IVANIL RICARDO MARTINS E OUTRO,-50202/82 JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI,-4975/05 PAULO DIAS ARAUJO E OUTROS,-5086/01 JOSÉ DOS SANTOS BITTENCOURT E OUTRA,-52009/89 DANIEL METZGER, 06718/95 – COMERCIAL IMOBILIARIA CHEQUER LTDA, 08061/06 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS(SEFI), 50806/90 – PRAIAS PAULISTAS S/A E OUTROS, 04416/08 – AILTON CRUZ SOARES, Arquive-se assunto solucionado.

4404/04 FERNADO SENA RODRIGUES,- Indefiro o solicitado em petição, por falta de amparo legal. Cumpram-se os prazos e demais providências. 03276/99 – INÁCIO BENTO DA SILVA E OUTRO(PET. 1183/13),-3713/11 ROSIMARY OLIBEIRA DA SILVA (PET1303/13),-6598/06 RICARDO DOS SANTOS (PET462/13), 04207/93 – PRAIAS PAULISTAS S/A E OUTROS(PET.1254/13),- Defiro o solicitado na petição, concedendo uma prorrogação no prazo para cumprir a intimação por mais 30(trinta) dias. Somente para a regularização da documentação. 8984/10 CLEYDE PAVANELLI DA SILVA Defiro o solicitado na Pet 5508/12 cancelamento das guias referentes a DIAE7897 e DIAE 9504. 1357/13 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER,- 1358/13 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER,- Expeça-se a Licença de Instalação de Elevadores, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 51940/86 SEBASTIÃO ANKERKRONE,- Dê-se baixa na licença, pagos os emolumentos em 30(trinta) dias. 4492/04 MARIO KOITI AGUENA,-1764/94 CELSO MARTINI,- Conserve-se a título precário nos termos da Lei 068/09 de dezembro de 2009 – Art. 1º e 3º. Lancem-se os tributos.

OBRAS EMBARGADAS 3713/11 ROSIMARY OLIVEIRA DA SILVA, Auto de Embargo DIAE 9576 para o imóvel da Rua Ivo Henrique s/n° Vila Itapanhaú Q43 L01 (multa de obra irregular - paralisar e demolir). IVO ALVES DE OLIVEIRA E/OU A QUEM DE DIREITOR, Auto de Embargo DIAE 9960 para o imóvel da Rua Guanabara esquina com Av. Itapoã s/n Quadra 92 Lote 01(não manter a licença e plantas aprovadas). ..

CLAUDIO MILINAVICIUS

Chefe de Seção de Fiscalização de Obras.

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIENTE DESPACHADO DE 22/02/2013 A 28/02/2013 - ARQUIVE-SE

03669/2007 - ZUNARIA LISBOA SABINO; 00353/2009 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DES. CULTURAL; 00379/2009 - PODER JUDICÁRIO (FORO DISTRITAL DE BERTIOGA); 09299/2009 - PRISCILA RIBEIRO DE ANDRADE; 09409/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03258/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 03524/2010 - FUNDAÇÃO ABC - HOSPITAL DE BERTIOGA; 03639/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 07455/2010 - GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIA DE COMISSÕES E CONSELHOS).; 07588/2010 - SOFIA NEVES LEDO; 07642/2010 - RUBEN DEL RIO GONZALEZ E OUTROS; 07955/2010 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 07959/2010 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 11069/2010 - CONSELHO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOL. DE BERTIOGA - CMDCA; 11159/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11385/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 03579/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 03652/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 03653/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 03718/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 03758/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DET); 03779/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 264/11-I); 03799/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 286/11-I); 03989/2011 - GABINETE DO PREFEITO (DDC); 04013/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SECON); 04089/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 04110/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04253/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 04259/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SETCE); 08957/2011 - FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA; 08959/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (SFIC); 08972/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09089/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09091/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09159/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09208/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 09209/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 09231/2011 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 09289/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09328/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAD); 09373/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09381/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09388/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 09389/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (SFIC); 09409/2011 - ANA LÚCIA ALVES PEREIRA; 09438/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 09448/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09498/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09539/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 01502/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01615/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP (1ª VARA DA FAMÍLIA DE SANTOS); 01669/2012 - THIAGO MARQUES DA SILVA; 01839/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E

BEM ESTAR (SEAC); 01920/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01882/2012 - A. M. V. BOMFIM SEGURANÇA - ME; 01934/2012 - MOACIR SIMONELLI; 01969/2012 - LUCIA HELENA CARVALHO GONZALEZ; 01999/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02009/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02011/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04699/2012 - ANTONIO AGUSTINHO DA SILVA; 04929/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04934/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 04939/2012 - AMANDA OLIVEIRA DE AMORIM; 05012/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05089/2012 - NATHALIA DOS SANTOS COELHO INFORMÁTICA - ME; 05093/2012 - OSWALDETTE ROCHA BOSCARATTO - ME; 05097/2012 - SOLANGE NALLI COELHO DA ROSA; 05099/2012 - TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA; 05129/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05132/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05189/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05195/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05199/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05279/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 07734/2012 - ECO BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; 07819/2012 - MÖNTMANN & GOMES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; 07889/2012 - MARIA DE FATIMA LOURENÇO MARQUES; 51699/1989 - FERNANDO JORDAO; 28019/1992 - LAZARO ROBERTO LEÃO; 08531/1999 - ROBERTO TAVARES DA SILVA; 05159/2003 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 06579/2004 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 06719/2004 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 07717/2006 - SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ALBATROZ I; 08081/2006 - ANTONIO CARLOS TURAZZA; 53949/1992 - -; 02879/1993 - JOSE SEBASTIAO NEI DA SILVA; 05599/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 08492/2006 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 05989/2008 - VANDERLEI APARECIDA DA COSTA; 01072/2010 - MARTINS CASTANHO CONSTRUÇÃO & DECORAÇÃO LTDA EPP (MADESP); 01602/2010 - MARQUI MONTEIRO BRAMBILLA; 01699/2010 - ALEXANDRE DIETRICH; 09983/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 10059/2010 - CAROLINA CAVALCANTI COELHO; 09999/2010 - YO.GO SORVETERIA E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP.; 10149/2010 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 10151/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 10239/2010 - GUILHERME MACHADO DE MELLO; 10277/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10285/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 10288/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 10478/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 658/10-I); 04309/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 04313/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS (DEA); 04339/2011 - HILDEBRANDO DA SILVA OLIVEIRA; 03639/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 04419/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 04418/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 04598/2011 - ROSA BUENO ANTUNES; 04614/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SETTR); 04615/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 04618/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 04669/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 04689/2011 - ALVARO INOCÊNCIO DE AVILA; 04709/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DSA); 04764/2011 - VALDEMAR TONON; 04834/2011 - JOSÉ FERREIRA FILHO; 04938/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E

ASSUNTOS NÁUTICOS (DET); 08289/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 625/11-I); 08308/2011 - MARIA ISABEL S. CAMPOS; 08329/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (SEDS); 08337/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 08361/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (SECL); 08479/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 08481/2011 - GABINETE DO PREFEITO (DDC); 08631/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 08779/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SEOG); 08809/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 02129/2012 - PEDRO DA SILVA PONTES NETO; 02153/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02158/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02211/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02212/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02235/2012 - NINA MASUTTI; 02299/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02292/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02291/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02369/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02379/2012 - MARIA DE LOURDES DA SILVA; 02428/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02432/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02433/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02480/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02489/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02519/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02568/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02579/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02598/2012 - JULIO HENRIQUE PIERRE SANTOS; 02689/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).; 02779/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02793/2012 - JOSÉ ÁLVARO BARBOSA DE ALMEIDA PEDROSA; 02868/2012 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BERTIOGA - APAE; 10202/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 10219/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10222/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10402/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA); 10432/2012 - NATALIA DE MORAIS PINI; 10452/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10454/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10463/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10449/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 53168/1991 - NELSON DE OLIVEIRA; 04829/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - (DOA); 08689/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 01079/2007 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 01099/2007 - ASSOC. CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA; 05469/2007 - JOÃO CLIVATI; 07390/2008 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).; 04028/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 51673/1987 - ARBERT; 01985/2010 - ADRIANA FIGUEIREDO ÁVILA; 01989/2010 - ANA PAULA LEITE BACELAR; 02249/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 07018/2010 - ROSALINA ALCANTARA DE OLIVEIRA; 07172/2010 - CELSO MURILO CARDOSO; 07318/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO).; 00239/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DPL); 11697/2010 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (CREAS).; 00388/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 00389/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 00449/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 00547/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

CULTURAL (EMEIF VISTA LINDA); 00699/2011 - GABINETE DO PREFEITO (GP); 00738/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00744/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 00799/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 06369/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 06397/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 06472/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENVOLV. URBANO (SEOG); 06497/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENV. CULTURAL (EMEIF BORACÉIA); 06498/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DDA); 06577/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 06579/2011 - GABINETE DO PREFEITO (FUNDOBOM); 06611/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AL); 06708/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 06709/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 06739/2011 - GABINETE DO PREFEITO (FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE); 06781/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH).; 06808/2011 - CENTRO INTEGRADO CLINICAS; 06852/2011 - SEC. EDUCAÇÃO E DESENV. CULTURAL (EMEI JARDIM ALBATROZ).; 10258/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10327/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 10379/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETUH); 10419/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 10467/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 10469/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 10549/2011 - PLINIO DE LIMA AGUIAR; 10572/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 10569/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAD); 10579/2011 - FOCUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA - EPP; 10648/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 10672/2011 - JEANNE GRAND MAISON; 10798/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10848/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10817/2011 - MARIA DEL CARMEN LEDO S. TREVISANI; 10879/2011 - PODER JUDICIÁRIO DE SP (2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS); 10903/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10918/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 06229/2012 - ELAINE SANTOS CARVALHO; 06259/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06282/2012 - ANTONIO TORIANI E OUTRA; 06358/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06389/2012 - SALOMÃO GONZAGA SANTANA; 06398/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06399/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06408/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06444/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESB); 06459/2012 - ANDERSON SANTOS DA SILVA; 06549/2012 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CALAMARES; 06559/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SERH); 06569/2012 - MARIA ANGELICA SPERANDIO DIAS; 06639/2012 - CLAUDIO DE SOUZA BRITO; 06648/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06667/2012 - EDILEUZA MARIA DO NASCIMENTO; 06669/2012 - GUSTAVO LONDINO CINTRA; 06779/2012 - PODER JUDICIÁRIO (2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA); 06821/2012 - MARIA IVANILDE MARTINS DE LIMA; 06919/2012 - VASILIO MACAROFF; 06939/2012 - EGLEIDE GOMES DE SOUZA; 51124/1988 - DIOMAR FERNANDES MORGADO; 01562/1994 - ATLANTICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.; 06579/2003 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 07329/2003 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 01868/2006 - HILDO FERREIRA DE BRITO; 05711/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 03219/2008 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SERE).; 03469/2008

- ALTAMIR SILVESTRE DE ALMEIDA; 08199/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 04269/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEIF); 04287/2010 - LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 04349/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04379/2010 - WILSON SACCONE; 04449/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08719/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 08729/2010 - JOSÉ WILSON DE SOUZA; 08829/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEIF); 08927/2010 - FRANCISCA MARTIN DA SILVA; 09009/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DST/AIDS); 09029/2010 - MARIA DA APARECIDA VICENTE; 09043/2010 - EDMILSON FERREIRA DA SILVA; 09180/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02298/2011 - MARIA CRISTINA SOUZA; 02379/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02414/2011 - AMARO PEREIRA DE MELO; 02448/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 02493/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02538/2011 - SINDICATO PROFESSORES ESCOLAS PÚBLICAS MUNIC. GUARUJÁ (SIPROEM).; 02638/2011 - ANIBAL RIBEIRO DE SOUSA; 02751/2011 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E OUTROS; 02689/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 02779/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02812/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 02859/2011 - ALEX SANDRO DE LIMA GAMA; 09588/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (DRT); 09619/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09649/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AL); 09668/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09678/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 09679/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SEOG); 09698/2011 - HYUNG PIL YOON; 09718/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 09719/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 09789/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 09809/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 09849/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 09889/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CHEFIA DE GABINETE); 09899/2011 - OSVALDO MARIO ROSSI; 09961/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CC); 09997/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AG); 10001/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 10099/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 10107/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 10109/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 10248/2011 - GRACIELA APARECIDA SILVEIRA PAREDES; 03733/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 03949/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03989/2012 - GISELE DOS REIS CANALI; 04038/2012 - CARLOS ALBERTO MENDONÇA SANTOS - ME; 04159/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04229/2012 - JOSE JAISON FERNANDES; 04329/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04401/2012 - C DA S BARROS SEGURANÇA ME (TECNO SEG); 05559/2012 - MARCIANO TEIXEIRA DOS SANTOS; 05608/2012 - FLAUNERI PRIMO; 05638/2012 - RENILDA DA SILVA DE LUCENA; 05669/2012 - FABIO PACHECO SILVA; 05801/2012 - DARIO LUIZ MARTINI - ME; 05992/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06009/2012 - JOSÉ ROBERTO MATTOS; 06079/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06179/2012 - ALTAIR BATISTA DO COUTO; 11112/2012 - ANA ELI GUIRAU; 11132/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 00027/2013 - JEFFERSON BENTO DA SILVA; 00028/2013 - CECCON EMPREENDIMENTOS SPE 1 LTDA; 00029/2013 - GERMANO

SOBRAL TEIXEIRA; 00031/2013 - HELIO EPIFÂNIO DA ROCHA; 00032/2013 - JAYME RAMIRES; 00052/2013 - CÍCERA GEANE PEREIRA DA SILVA REGINALDO; 00084/2013 - TÂNIA APARECIDA DA SILVA - MEI; 00113/2013 - RIVELINO RIBEIRO DOS SANTOS - MEI; 00128/2013 - CARMEN LUCIA GIRAUD; 00133/2013 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEFT); 00179/2013 - LUZENITA CORREIA DE MENEZES; 00282/2013 - AGOSTINHO ANTÔNIO DE BRITO; 00497/2013 - CPF ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; 00529/2013 - GABRIEL SANTOS DO BOM SUSSESSO; 00531/2013 - PAULO RICARDO DOS SANTOS OLIM MAROTE; 00542/2013 - POLÍCIA MILITAR DE SP (BASE DE BOMBEIROS DE BERTIOGA); 00621/2013 - GILBERTO SILVA SARAIVA; 08099/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08109/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DAD); 08121/2012 - LUIZ EDUARDO DA SILVA; 08139/2012 - PEDRO LUIS DE CARVALHO BARBOSA; 08188/2012 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. E DO MOB. DE SANTOS; 08209/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08212/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08245/2012 - ROSINEI ALVES DOS SANTOS; 08257/2012 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 08317/2012 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 08399/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08400/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08439/2012 - GABINETE DO PREFEITO (COMISSÃO DE AVALIAÇÃO); 08440/2012 - GABINETE DO PREFEITO (COMISSÃO DE AVALIAÇÃO); 03691/1975 - JOÃO ALBINO DE OLIVEIRA; 08519/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (2ª VARA DA FAZENDA DE SANTOS); 08569/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08564/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 08578/2012 - MARIA JOSÉ DA SILVA; 52079/1989 - DELIO MARINS PALACIO; 03059/2002 - RICARDO DE ALMEIDA SERTÓRIO; 07539/2006 - JOSÉ RICARDO MENDES; 00127/2008 - ROSA PACETTI; 00177/2008 - REJANI PONTES FRANCO; 02559/2009 - CARLOS BENEDITO FELICE JUNIOR; 02761/2009 - SERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 01609/1993 - IVO MORAIS SIQUEIRA; 09548/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04728/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 04999/2010 - CLEIDE GONÇALVES DE MIRANDA; 09293/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09419/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 622/10-I); 09462/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09463/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09532/2010 - JOÃO CLAUDIO SILVA DE LIMA; 09578/2010 - POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO (3ª COMPANHIA DA PM); 09589/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 632/10-I); 09729/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 01032/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 01348/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 01349/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 01538/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 36/11-I); 01588/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 029/11-I); 05605/2011 - SOLANGE DO AMOR DIVINO SANTOS; 05694/2011 - ERICA FABIANA S. DA SILVA; 05737/2011 - JOSÉ DA ROCHA LIMA; 06019/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 05339/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 06109/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 06179/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06183/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00829/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00830/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);

00859/2012 - DILTON MASCARENHAS DE OLIVEIRA; 00891/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00899/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00939/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 01107/2012 - GABINETE DO PREFEITO (GCMB); 01228/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01339/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01389/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01393/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01394/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01398/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01432/2012 - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.; 01449/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01459/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06972/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06989/2012 - GEILSA KÁTIA SANT"ANA; 07038/2012 - KOBAYASHI IMOVEIS S/C LTDA; 07039/2012 - KOBAYASHI IMOVEIS S/C LTDA; 07079/2012 - LADISLAU PEREIRA DOS ANJOS; 07154/2012 - MAERCIO JORGE SIQUEIRA; 07259/2012 - VALÉRIA BORGES DOS SANTOS CORSI; 07279/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07283/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07305/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 07389/2012 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRISA DAS PALMEIRAS; 07478/2012 - SEBASTIANA MARIA LEITE DA SILVA; 07493/2012 - RENILDA DOS SANTOS; 07499/2012 - CLEIDE DANTAS DE LIMA; 07709/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 10484/2012 - LAURA HATSUMI OGAVA; 10489/2012 - JOSE MIGUEL SANTOS; 10515/2012 - GABINETE DO PREFEITO (DDC); 10521/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10539/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10545/2012 - VANDERLI APARECIDA CANDIDO DOS REIS; 10559/2012 - PIETRO MORÁS ZANATTO; 10582/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; 10592/2012 - JOSE SALMEN NETO; 10597/2012 - INDIOS PIROTECNIA LTDA; 10603/2012 - DAVI GUIMARÃES DE MELO AIRES; 10609/2012 - ANTONIO CARLOS BARRETO LOUZADA; 10647/2012 - FULVIA REGINA DARLIN; 10648/2012 - TENDA DE UMBANDA CABOCLO GIRA MUNDO; 10722/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10728/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10729/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10732/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10823/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; 10921/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10929/2012 - ELEVATEL COMERCIO E CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA; 10942/2012 - FIVE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA ME; 10987/2012 - JOSÉ CARLOS DA SILVA; 11079/2012 - FERNANDA MORAES NEMEC; 00220/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11558/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AG); 11582/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE (SESB).; 00578/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00619/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00635/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00669/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00703/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00704/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00718/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08668/2012 - MARCELO JOSÉ DOS SANTOS FILHO; 08718/2012 - MARIA ECILENE COSTA DE SOUZA; 08719/2012 - ARACY RIBEIRO DOS SANTOS SILVA; 08769/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08778/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08783/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08799/2012 - JOSE FELIX DE

SOUZA - MEI; 08844/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08849/2012 - LAUDINO JOSÉ BOSELLI FILHO; 08909/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08931/2012 - ALDENIR CORREIA LIMA; 08939/2012 - COMISSÃO DE MORADORES AMEAÇADOS DE REMOÇÃO DE V. CARVALHO II; 08962/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08959/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08949/2012 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 09109/2012 - ALTOMIR DOS SANTOS SIQUEIRA; 09129/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09149/2012 - FERNANDO DE ALENCAR ARRAIS PERASSOLI; 09169/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09234/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09229/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09267/2012 - JAQUELINE CORDEIRO DOS SANTOS; 09431/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 09439/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09450/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09427/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 51109/1982 - RICARDO EDGARD PILL; 50889/1982 - JOAO BATISTA FERREIRA; 08989/2009 - ESOLI MACHADO DAS ALMAS; 00257/2010 - RICARDO SALVADOR BALLOTIM; 00302/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 00499/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 00502/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 06319/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 06789/2010 - CELSO VIGO; 11755/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 11908/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 740/10-I); 00029/2011 - SECRETARIA DE ASSIS. SOCIAL E DO TRABALHO (FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE); 00089/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DDA); 00097/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 00099/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DFI); 00102/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEOS); 00148/2011 - GABINETE DO PREFEITO (ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO); 04969/2011 - ISABEL CRISTINA DE C. LEMOS; 04984/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (DPS); 05039/2011 - DURVAL MESQUITA; 05129/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR; 05109/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05145/2011 - CONSELHO TUTELAR DE BERTIOGA; 05148/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETUH); 05149/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SEOG); 05194/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SEHA); 05294/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05398/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 05438/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (SECL); 05184/2011 - GABINETE DO PREFEITO (SETEG); 05532/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05534/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 23508/1997 - SILVANA FELIX DE ARAUJO; 04278/2004 - SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM ALBATROZ I - SAJA I; 04899/1995 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 06202/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 04833/2006 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO; 08749/2006 - TADEU DOS SANTOS; 00129/2007 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08705/2007 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI).; 02719/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 06045/2006 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 06109/2006 - SILVIA MARIA RODRIGUES; 06129/2006 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 02832/2007 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA).; 02839/2007 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 05799/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA

(PROC. 362/10-I); 06178/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 10648/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 10899/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11018/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02889/2011 - MARIA DE FATIMA DO ROSARIO; 02929/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENV. CULTURAL (EMEIF VISTA LINDA); 03019/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03024/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03060/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 03129/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 03134/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 03244/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 03299/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 03428/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 197/11-I); 06918/2011 - SECFRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG).; 06987/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 06989/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 07052/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEEXP); 07089/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 07081/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 07079/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 07209/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DSA); 07219/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AL); 07388/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 07419/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 07488/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SETAL); 07521/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SEHA); 11067/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11119/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11157/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 11168/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11233/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11328/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11338/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11389/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11425/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11455/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AL); 11489/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11602/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 11619/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 11689/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11709/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11718/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09652/2012 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 09675/2012 - GONZALO SANCHEZ PALENCIA FERNANDEZ; 09687/2012 - LETÍCIA ENRIQUE PEREIRA E OUTRA; 09688/2012 - REINALDO ANTONIO DRAGONE; 09712/2012 - CICERO MEDEIROS SANTANA E OUTRO; 09717/2012 - EVA NUNES DE JESUS; 09769/2012 - CICERO VENTURA; 09788/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 09815/2012 - SERGIO LUIS CAMPIANI; 09858/2012 - FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA; 09878/2012 - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA; 09889/2012 - ENERGIA IMÓVEIS LTDA - EPP; 09909/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09927/2012 - MARISTELA CASTRO CRUZ; 09934/2012 - ALMIR ROGÉRIO DOS SANTOS - ME; 09978/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09988/2012 - MARCIA TEIXEIRA ROQUE VIEIRA; 10022/2012 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E/OU; 10023/2012 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E/OU; 10037/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);

10069/2012 - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA; 10084/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (2ª VARA DA FAZENDA DE SANTOS); 10089/2012 - EDVALDO PRECIOSO REGUERO; 10093/2012 - EUNICE BATISTA DOS SANTOS; 10095/2012 - ELAINE SILVA SANTOS BRITO; 10123/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10127/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00659/2013 - JOSÉ BATISTA DA SILVA; 00698/2013 - ALCIDES APARECIDA DOS SANTOS; 00708/2013 - JOSÉ APARECIDO DE DEUS; 00709/2013 - HEBERT DIOGO NOVAES LEAL; 00713/2013 - PAULO VIEIRA DE SOUZA; 00757/2013 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT); 01839/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEOS); 01984/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02128/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 02239/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 07529/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 07539/2011 - DIDILSON SANTA ROSA - ME; 07548/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 07549/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 07558/2011 - GABINETE DO PREFEITO (ACC); 07559/2011 - GABINETE DO PREFEITO (DGC); 07619/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07627/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 07759/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEEN); 07881/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 07931/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (DAH); 07679/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AL); 07989/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 08039/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 08041/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08109/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CC); 08111/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DFI); 08221/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEEXP); 02908/2012 - ACAERA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; 03239/2012 - TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA; 03318/2012 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 03389/2012 - ZENILDO BERNARDINO DOS SANTOS; 03439/2012 - WALDENIS SIQUEIRA SANTOS; 03441/2012 - FERNANDO DE ALENCAR ARRAIS PERASSOLI; 03459/2012 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 03528/2012 - WASHINGTON LUIZ FERNANDES; 03649/2012 - ROBERTA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO; 03681/2012 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 00803/2013 - INIT ARTE VISUAL LTDA; 00811/2013 - REGINALDO VICENTE; 00833/2013 - CLOVIS AUGUSTO FERNANDES; 00841/2013 - LUANA PEREIRA RIBEIRO; 00875/2013 - DIEGO MANOEL PATRICIO; 00881/2013 - CLAYTON DOS SANTOS BASTOS; 01023/2013 - ANDRÉ LUCIANO LEMOS BARBOSA; 06198/2001 - CARLITO ARAUJO FILHO; 04719/2004 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 04749/2005 - CATIA REGINA VARGAS LISBOA; 06539/2006 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 06678/2006 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEOS); 01919/2007 - SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO; 04728/2008 - MARTA CAPELOCI; 01149/2009 - GENECON BRASIL HOTEIS LTDA; 01475/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ; 04699/2009 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO (SEOG); 05081/2009 - COLÔNIA DE PESCADORES Z-23; 06342/2009 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAD); 06433/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 07939/2009 - SANDRA MARA STENZEL DA SILVA; 08121/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 02879/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08059/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08219/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 517/10-I); 08349/2010 - SECRETARIA DE

EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 08569/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 01659/2011 - CÁSSIA DOS SANTOS GASPAR E OUTROS; 01688/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 047/11-I); 01788/2011 - GABINETE DO PREFEITO (SETEG); 01799/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 07472/2008 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEOC).; 07771/2008 - COESA ENGENHARIA LTDA.; 00093/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 00099/2012 - SÉRGIO JOSÉ PIMENTEL; 21558/1997 - ANTONIO CARLOS DA SILVA; 06257/2009 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 01437/2006 - ADRIANA CATANHO DE MENESES RAMALHO; 04475/2006 - CIA (SANEAMENTO BÁSICO ESTADO DE S. PAULO - SABESP); 05821/2005 - JOSÉ CARLOS CONTRERA; 03648/2005 - ADRIANA FREITAS RACHID; 00285/1998 - MULTARQ - COMUNICACAO VISUAL E COMERCIO LTDA - ME; 01073/2002 - LEANDRO CUERTAS MORALES; 51037/1982 - PRAIAS PAULISTAS S/A E CIA FAZENDA ACARAU; 52156/1986 - MANOEL ANTONIO DA SILVA VILARES; 50683/1991 - JUAN JOSE REOL THANCHO; 05722/2010 - CELSO SANTOS; 50338/1981 - LELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; 01830/2011 - ALFONSO SANTIAGO DIZ; 51438/1986 - AYRTON ROBERTO PASTORI; 51704/1990 - JOAO PINTO DA SILVA; 54190/1992 - INCORPLAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; 10847/1996 - BENEDICTO DE SOUZA BUENO; 18658/1997 - NAIR SEICHO; 06888/2001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS (SEFI); 03000/2002 - GILSON SÉRGIO LEÃO LOPES; 00710/2003 - FABIO RODRIGUES DE SOUZA; 50515/1986 - PRAIAS PAULISTAS S/A E OUTROS; 51558/1991 - ANTONIO ARTILHEIRO; 04468/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 05689/2010 - ADOLFO VALTER GENESI; 01385/2010 - BÉRIA SCHEIDT ROCHA; 01033/2010 - EDUARDO MOSAS; 05948/2008 - AURORA ROSA DE MORAES OLIVEIRA; 00705/2006 - ELIANE FIORIN; 07374/2004 - NIVALDO BELTRAN DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS.; 03326/2007 - JOSÉ PAULO DE CASTILHO; 02009/2005 - LOURIVALDO JOSÉ DA SILVA.

MARCOS ANDRÉ PEREIRA Chefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIENTE DESPACHADO DE 22/02/2013 A 28/02/2013 - VOLTA A CIRCULAÇÃO

04947/1995 - JOSE DAS NEVES; 19718/1997 - MARIA DA CONCEICAO PAES DE MATOS; 08056/2005 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 00748/2009 - ORLANDO FAUSTINO DE OLIVEIRA; 01041/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).; 03697/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08798/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06351/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02570/2004 - HAMILTON NAVAJAS; 01629/2006 - I & MATOS COMERCIO DE CARNES LTDA - ME; 06665/2006 - MARGARETH A. GUAZZELLI; 07032/2006 - SEBASTIANA NITA GOMES DE SOUZA; 02823/2008 - ROGÉRIO FERNANDES PEREIRA; 09922/2010 - RUBEN DEL RIO GONZALEZ; 10240/2010 - TATIANA APARECIDA DELBEN COELHO; 02979/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01123/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03082/1995 - VICTOR MANUEL BASTOS DA ROCHA; 01886/2000 - LUCIA MARIA DA SILVA LIA; 07343/2001 - ANTONIO ROBERTO GUILLER; 02131/2002 - AILTON MARINHO DOS SANTOS; 03424/2008 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SERE).; 01552/2009 - LITORAL NOBRE COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; 01909/2010 - VULCÃO - DEDETIZAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME; 07848/2011 - RICARDO RODRIGUES; 08980/2012 - JOSÉ GONZAGA CARREGOSA SANTOS; 25852/1960 - D. R. MARICONDI; 26957/1969 - ANNA MARIA PACHECO DE SÁ; 50276/1983 - HIROSI NAGASAWA; 50097/1984 - MARIA CECILIA DE SA QUARTIM BARBOSA; 50442/1985 - WALDEMAR MARTELLI; 50108/1986 - PRAIAS PAULISTAS S/A E COMPANHIA FAZENDA ACARAU; 50321/1986 - WILSON ROBERTO GALVAO CECCON; 51059/1986 - MAX DE FREITAS MOREL; 50528/1987 - CARLOS ALBERTO CHAMELETE; 50732/1987 - FRANCARA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; 50789/1988 - JOAO SANDRI; 51262/1989 - SERCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA; 52652/1989 - FRANCISCO DE ASSIS GIMENES; 52839/1989 - KIYOKO KAMADA; 51506/1989 - VITORINO LOURENCO GIOVANI MAIMERI; 52146/1989 - ANTONIO GASPAR SORIO DE FARIA; 38925/1992 - MARGARIDA DE JESUS L. BOUDHORS; 00794/1993 - YOLANDA APARECIDA REIMBERG; 05721/1995 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 08378/1999 - LIONS CLUBE DE BERTIOGA; 03159/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05459/2010 - ELIZABETE EDITE RODRIGUES CABRAL; 00625/1994 - MAURO MINAMOTO; 05814/1994 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 04899/1998 - JOSE DAS NEVES; 06201/2000 - LUCIENNE DE ALMEIDA CAVACO; 04775/2002 - ELEINE TIMOTEO DO ROSÁRIO BERTIOGA - ME; 06140/2007 - VERA REGINA ANTUNES PEREIRA; 04301/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01547/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05132/1999 - MARCELO CALDAS SANTOS; 01319/2000 - MELHORAMENTOS DE SÃO LOURENÇO - EMPR. PARTIC. LTDA; 09570/2001 - JOSUÉ NUNES; 04847/2005 - ONILSIO FERREIRA NETO; 04752/2008 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA JOSÉ - ME.; 04524/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 04906/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05097/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08042/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10399/2011 - RUBEM LEITE CALDAS; 06392/1999 - MARIA ZELIA FERRAZ MARQUES CAPELL; 06304/1999 -

RUBSON BARBOSA DE AGUILAR; 06707/1999 - ABRAHAM & GAZONI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.; 05645/2005 - MARTA & CLEUSA LANCHONETE LTDA - ME; 00399/2006 - ALTO ASTRAL LIMPADORA LTDA - ME; 08360/2006 - MARCOS CACIOLI ARANTES; 02493/2008 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).; 04922/2009 - AILTON CRUZ SOARES; 06571/2009 - SERRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 03092/2010 - WILSON AURELIO SANTAS DE LIMA; 00555/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT); 07266/2011 - DEISE PAULA DE ALMEIDA; 09531/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09913/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10118/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05990/1999 - MARCO AURELIO MARCONI ROSSI E OUTRO.; 05421/2002 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 06196/2003 - TARCISO MATIAS FREITAS; 05603/2006 - LAUDINO JOSÉ BOSELLI FILHO; 01560/2007 - LIMPADORA LIMP-SERV SÃO VICENTE LTDA - ME.; 00793/2008 - ANTONIO GILMAR GIRALDINI E OUTRA.; 02946/2009 - FERNANDO HENRIQUE MARMÉ RODRIGUES; 09591/2011 - IVETE MACHADO - ME; 09696/2011 - AURELIANO FELICIANO DA SILVA.

MARCOS ANDRÉ PEREIRA Chefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

LAUDA 008/13 – SEFT

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 23/02/13 À 0128/02/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO 0304/13 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITACARÉ - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS. 0314/13 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASABLANCA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS. 0324/13 – CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ECO MARE - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS. 0393/13 – ISABEL CRISTINA ALVES MACEDO MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, ARTIGO 166-A, C.C. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/06, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 3º. DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. ISENTO DE TRIBUTOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FISCAL. 0610/03 – LUIZ PEREIRA BATISTA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 32210, A PARTIR DE 15/02/2013. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 0654/13 – MATIAS SARAIVA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO. 1208/13 – J & S PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. 1270/13 – TARCISIO BERNADINO DA SILVA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO. 1274/13 – SOLANGE APARECIDA DIOGO PEREIRA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS

DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO. 1669/03 – EDGAR MIGUEL VARGAS VALDEZ - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE REABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 31300, DESDE 15/02/2013. 1934/99 – EDUARDO ALVARES BASO - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 12203, A PARTIR DE 05/12/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 2095/00 – SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 0503/13. 3092/10 – WILSON AURELIO SANTAS DE LIMA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 64500, A PARTIR DE 10/10/2012. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 3371/11 – RODRIGO KINJO - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 70120, A PARTIR DE 19/04/2012 . RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 3734/01 – NOGUTI A DWG S/C LTDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 21431, A PARTIR DE 13/12/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 4079/07 – VIZIOLI TELECON LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ENDEREÇO E CAPITAL SOCIAL PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 52270, A PARTIR DE 19/02/2013. 4947/95 – JOSE DAS NEVES - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA

INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 0906, A PARTIR DE 25/11/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 4947/95 – JOSE DAS NEVES - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 1201, A PARTIR DE 25/11/2012. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 5020/11 – WILSON AURELIO SANTAS DE LIMA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 70910, A PARTIR DE 03/06/2011. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 5370/07 – JORGE DE JESUS MORALES - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 52260, A PARTIR DE 27/11/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 6140/07 – VERA REGINA ANTUNES PEREIRA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 52750, A PARTIR DE 22/02/13. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 6819/02 – DANIELA OLIVEIRA SANTANA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 29290, A PARTIR DE 17/03/09. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 8250/09 – CLAUDIA ANZOLIN LAMBERTINI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 62350, A PARTIR DE 13/02/12. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO

MUNICIPAL ORA CANCELADA. 8916/03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAVI DE AGUIAR OLIVEIRA ME) - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE REABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 36490, DESDE 01/02/2013. 8916/03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAVI DE AGUIAR OLIVEIRA ME) - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ATIVIDADES, RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 52270, A PARTIR DE 19/02/2013. 9460/12 – PINHEIRO SOARES LOCAÇÕES LTDA. ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR TEMPO DETERMINADO, PARA O PERIODO DE 21/02/13 A 31/03/13. O ALVARÁ ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. 11686/10 – P. DA SILVA FARABELLO & MARTINS ADEGA LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE SOCIOS E RAZÃO SOCIAL PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº.68230, A PARTIR DE 19/02/13. 21605/97 – SOL NASCENTE DE BERTIOGA EMPREEND, IMOBILIARIOS LTDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 11002, A PARTIR DE 31/12/2008. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 51312/85 – AUTO POSTO PRAIA DE SÃO LOURENÇO LTDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ATIVIDADES PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 803103, A PARTIR DE 08/12/13. OBS: O ALVARÁ ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO 10º DIA ÚTIL AO DA PUBLICAÇÃO E DEVERÁ SER RETIRADO NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.

ADM. HAROLDO KALLEDER

CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – SEFT

ATOS DO CHEFE DO SETOR DE DÍVIDA ATIVA

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 25/02/2013 A 01/03/2013

Proc.nº.8408/2012 – GENIVAN LADISLAU DE SOUSA – ACORDO TAD 1030/12 RESCINDIDO POR

DESCUMPRIMENTO – INSCRIÇÃO nº 04.060.015.535 – ANOS BASE 2008/2009/2010/2011, NA

OPORTUNIDADE CONVOCO V.SA. A COMPARECER AO SETOR DE DÍVIDA ATIVA NO PRAZO DE

05(CINCO) DIAS ÚTEIS PARA REALIZAR NOVO PARCELAMENTO, SOB PENA DE AJUÍZAMENTO

DOS DÉBITOS.

Proc.nº.9866/12 – EDISON ZIMMERMANN - ARQUIVADO, CONFORME OS TERMOS EXPOSTOS

NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR DESINTERESSE.

Proc.nº.1327/04(Pet. 59/11) – SILVIO DI NAPOLI – NADA HÁ QUE SE DEFERIR, EM VIRTUDE DO

DÉBITO RELATIVO AO ANO BASE 2004 NÃO CONSTAR EM ABERTO. CUMPRE-NOS INFORMAR

QUE O DÉBITO EM ABERTO SE REFERE A SALDO DE PARCELAMENTO DOS ANOS BASE

2001/2002 – EXERCÍCIO 2004, NA OPORTUNIDADE CONVOCAMOS V.SA. A QUITAR OS

REFERIDOS DÉBITOS.

Proc.nº.11518/11 – CUNHA TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA – ME - DEFERIDO O

CANCELAMENTO DA IDA 1489 – EX 2013 AB 2012 – INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 73860.

Proc. nº.2509/11 – CARLOS ALBERTO CAETANO DA ROCHA - DEFERIDO CANCELAMENTO DA

IDA 13044 – EX. 2012 AB 2012 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 69730.

REGIS BATISTA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Dívida Ativa

PORTARIA N. 213, DE 01 DE MARÇO DE 2013

Lota o servidor Edson Faria Junior no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças - SA.

A Secretária de Administração e Finanças – SA, do Município de Bertioga, no

uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, no Decreto n. 1.683, de 16 de junho de 2011, e

CONSIDERANDO o advento da Lei Complementar n. 93 de 19 de dezembro de

2012 que, entre outras modificações na estrutura do Executivo, deixou o setor de Dívida Ativa – DIVAT subordinado à Secretaria de Administração e Finanças – SA,

RESOLVE: Art. 1º LOTAR o servidor EDSON FARIA JUNIOR, Auxiliar de Escritório,

Registro Funcional n. 547, no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças – SA, conforme a Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 01 de março de 2013.

Mirian Cajazeiras Vasques Martins Dinis

Secretária de Administração e Finanças


Lota o servidor Cassio Martins Chaves no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças - SA.





RESOLVE: Art. 1º LOTAR o servidor CASSIO MARTINS CHAVES, Auxiliar de Escritório,







Lota o servidor Ney Wagner Dias da Silva no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças - SA.





RESOLVE: Art. 1º LOTAR o servidor NEY WAGNER DIAS DA SILVA, Escriturário, Registro

Funcional n. 335, no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças – SA, conforme a Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.






Lota o servidor Regis Batista dos Santos no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças - SA.





RESOLVE: Art. 1º LOTAR o servidor REGIS BATISTA DOS SANTOS, Auxiliar de Escritório,







Lota o servidor William dos Santos da Silva no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças - SA.





RESOLVE: Art. 1º LOTAR o servidor WILLIAM DOS SANTOS DA SILVA, Auxiliar de

Escritório, Registro Funcional n. 1990, no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças – SA, conforme a Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.






Lota a servidora Maria da Graça Mariano Messias no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças - SA.





RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora MARIA DA GRAÇA MARIANO MESSIAS,

Escriturária, Registro Funcional n. 599, no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças – SA, conforme a Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.






Lota a servidora Roseane Nobrega dos Santos Bitencourt no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças - SA.





RESOLVE: Art. 1º LOTAR a servidora ROSEANE NOBREGA DOS SANTOS BITENCOURT,

Técnica Auxiliar, Registro Funcional n. 374, no setor de Dívida Ativa – DIVAT, subordinado à Secretaria de Administração e Finanças – SA, conforme a Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012.





ATOS DO CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS … · atos do chefe da seÇÃo de encargos...

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