ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

LAUDA 016/13 – SEFT

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 20/04/13 À 26/04/13

PROCESSO ADMINISTRATIVO 0295/13 – ESMERALDA RIBEIRO VIEIRA DA SILVA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO. 0694/13 – VANESSA STIMAS RIBEIRO MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, ARTIGO 166-A, C.C. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/06, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 3º. DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. ISENTO DE TRIBUTOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FISCAL. 0866/03 – ANA PAULA DE MATOS BERTIOGA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 30860, A PARTIR DE 27/07/07. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 1757/13 – MITRA DIOCESANA DE SANTOS – PARÓQUIA SÃO JOÃO BATISTA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. 1758/13 – MINISTÉRIO EVANGÉLICO RESG. VIDAS PARA O REINO DE DEUS EM BERTIOGA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. 1998/99 – JOSINETE SALES DE LIMA MERCEARIA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ATIVIDADES PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 17736, A PARTIR DE 31/12/2012. 2262/13 – PETER PATRA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS. 2348/98 – ARCHITECT COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 10278, A PARTIR DE 31/12/1999. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE

VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 2444/03 – IRIS CARNEIRO - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 1337/13. INSCRIÇÃO JÁ SE ENCONTRA CANCELADA. 2862/02 – HSBC BANK BRASIL S.A. - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MOBILIÁRIOS. 2966/12 – CAMILA DE ARAUJO BERNARDO - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 76170, A PARTIR DE 11/03/2013. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 2972/13 – EDIFÍCIO TRANCOSO E CARAIVA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. 3008/13 – FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, ARTIGO 166-A, C.C. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123/06, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 3º. DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. ISENTO DE TRIBUTOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FISCAL. 3021/13 – ADEGA TAUBE E ABREU LTDA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS. 3035/13 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (MARIA SELMA CARDOSO DA ROCHA) - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO. O ZONEAMENTO DO LOCAL NÃO PERMITE A ATIVIDADE PRETENDIDA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 317/98. 3066/13 – KM MÓVEIS KRACKE LTDA. ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. 4768/01 – FABIO PICCININI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 23120, A PARTIR DE 26/03/2013. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 4956/12 – MIRELLA RIECHELMANN DE AMORIM ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS

DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 76490, A PARTIR DE 28/02/2013. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. DIRCEU DIAS DE LIMA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 1406/13. QUANTO AO CANCELAMENTO DO ISSQN. 5337/02 – BANCO ITAÚ S.A. - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 28430, A PARTIR DE 19/04/2013. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 5836/12 – ABIEL PROMOÇÃO E EVENTOS LTDA. - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 2066/13, PEDIDO INTEMPESTIVO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01/13 DE 17/01/2013. 6813/05 – EDILSON LIMA DE ARAUJO LAVA RÁPIDO ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS. 7741/07 – CONSTRUDECOR S.A. - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MOBILIÁRIOS. 7818/12 – JOFEMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 0582/13, QUANTO AO CANCELAMENTO DA IM 78130 . 8033/03 – AUTO MOTO ESCOLA ALENCAR LTDA. - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 35640, A PARTIR DE 25/10/2012. RESERVA-SE À FAZENDA PÚBLICA, O DIREITO DE EXIGIR QUAISQUER VALORES EM ABERTO OU QUE VENHAM A SER APURADOS, EM NOME DO CONTRIBUINTE, VINCULADOS OU NÃO À INSCRIÇÃO MUNICIPAL ORA CANCELADA. 8547/09 – IMOBILIÁRIA NOVA RODRIGUES LTDA. - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE QUADRO SOCIETÁRIO E NATUREZA JURÍDICA PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 62460, A PARTIR DE 17/04/2013. 9287/01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (HSBC BAMERINDUS S.A.) - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MOBILIÁRIOS. 18536/97 – VALERIA DOS SANTOS - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES

CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO EM PETIÇÃO 3494/10, QUANTO AO CANCELAMENTO DA IM 7773 . OBS: O ALVARÁ ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO 10º DIA ÚTIL AO DA PUBLICAÇÃO E DEVERÁ SER RETIRADO NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.

ADM. HAROLDO KALLEDER

CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – SEFT

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIENTE DESPACHADO DE 19/04/2013 A 25/04/2013 - ARQUIVE-SE

08322/2011 - ANTONIO BRITO SILVA; 03082/1999 - EDIVALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA; 07222/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 07522/2007 - ANTONIO CLAUDIO FURLAN; 18182/1997 - ALMIR FRANCISCO DE JESUS SILVA; 00612/2010 - CLEIDE LOURENÇO DIAS; 02512/2003 - FUNDO DE DESENV. METROPOLITANO DA BAIXADA SANTISTA; 07183/2008 - ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA; 08735/2001 - MARCELO DE OLIVEIRA; 05263/2002 - LUIZ NELSON COLOMBO BARBOSA; 03183/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01814/2011 - REGIANE SILVA DOS SANTOS; 01853/2011 - CLAUDELINA MARIA DOS SANTOS; 07374/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07453/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO; 09875/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAD); 09915/2010 - GO-ONE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; 00503/2008 - MARLI LINA MURGIO MINETTO; 08783/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08904/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10493/2011 - CARLOS MENDES PERES - ME; 52205/1986 - AQUELINO GUIMARÃES NANNI; 14035/1996 - DIETER GARTHOFF; 14725/1997 - CELIA PEZZOLO DE CARVALHO; 01934/1999 - EDUARDO ALVARES BASO; 02465/1999 - CLOVIS CAMINHOLA JUNIOR; 08803/1999 - TENDA DE UMBANDA PAI XANGO E ZE BAIANO.; 04615/2000 - GERSON WEY; 04324/2000 - LUIZ VINHA DE AZEVEDO; 04785/2001 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 208/01-I); 05474/2004 - ALFA ESCOLA DE ENFERMAGEM LTDA; 08535/2005 - JÓ TEIXEIRA; 08713/2005 - RICARDO VICENTE MODOLIN; 51783/1989 - FRANCISCO DE ASSIS MAGOS; 00984/2006 - HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; 03855/2007 - EDUARDO ITAPURA DOS SANTOS; 03984/2007 - MICHAEL YANES BANDEIRA; 02493/2008 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT).; 06803/2008 - PROCURADORIA GERAL (PROC).; 04084/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04423/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 05283/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08763/2010 - CÍCERA QUITÉRIA DA SILVA; 08895/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08913/2010 - FLÁVIA ANDREA ANDRADE; 09084/2010 - PRISCILA SALINA BERTAN SARAIVA; 08725/2010 - TEREZA HORTE BARCELLOS; 02214/2011 - A. S. DA COSTA ARMARINHO - ME; 02365/2011 - MAYR RICARDO CAMAZANO; 03734/2001 - NOGUTI A DWG S/C LTDA.; 05304/2012 - CLEIDE LOURENÇO DIAS; 00735/2005 - HUMBERTO SANTOS E OUTROS.; 06125/2005 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO; 01314/2007 - ADILSON ALVES DA SILVA; 01353/2007 - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC BERTIOGA.; 01675/2009 - WASHINGTON SANDRO NEVES; 06775/2011 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA); 09093/2012 - RICHARD PAPSCH; 03603/1995 - ALBA ALVES LIMA; 09375/1999 - SECRETARIA DE EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 00535/2002 - MUNDO ELETRÔNICO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME; 06824/2002 - RUFINO IGLESIAS MIGUEZ; 06635/2002 - RICARDO FERRAZ DA SILVA; 08993/2003 - MARIO BENEDITO DE OLIVEIRA E SILVA; 05263/2005 - EVANDRO LUIS COPE; 05353/2005 - ELIZIARA PIEDADE GALVÃO DA SILVA; 05153/2006 - OLÍCIO JOSÉ RIBEIRO; 05243/2006 - PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS

MORAES; 00563/2007 - SIDNEI MURILHA E OUTROS.; 02723/2010 - MÁRCIA CRISTINA DE FREITAS DE OLIVEIRA; 00904/2008 - MARIO CERVEIRA FILHO; 00954/2008 - MARIA GORETTI CONTENTE ALVES - ME.; 06183/2008 - CLEIDE RIBEIRO DA SILVA; 50065/1982 - NEUSA MARIA CARUSO; 50024/1987 - PAULO ROBERTO FARIAS SIMOES; 50795/1987 - JOSE MANOEL FERNANDEZ RODRIGUES E OUTRO; 52973/1988 - JOSE ALBERTO AVILA; 52934/1989 - FERNANDO LUNA; 52633/1990 - MARIA TREREZA MESTRICH E OUTRO; 51863/1990 - ADMINISTRACAO REGIONAL DE BERTIOGA; 01843/1994 - MARCOS FERREIRA DE CARVALHO; 03973/1994 - SALMI CESAR SANTOS; 02983/2010 - LOURENÇO QUIRINO; 00833/2013 - CLOVIS AUGUSTO FERNANDES; 00425/2011 - TERRANOBRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 00465/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT); 51393/1985 - FELICIO SILVANI; 69064/1992 - LUCIANO ZANNONER; 08393/1998 - NARCISO CARDOSO MATIAS; 06263/1999 - JOSE CASSIANO DA SILVA; 02595/2000 - MANOEL EMÍDIO DE OLIVEIRA; 00394/2001 - TERENCE CAMPOS SILVA; 07235/2001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 07755/2001 - ISRAEL SALCCI; 08154/2002 - HADIA EL KHATIB MAHMOUD - ME; 00503/2003 - MONICA APARECIDA PERES DE MORAIS; 06814/2003 - GRACINEIDE MARIA DOS SANTOS; 07865/2005 - ESCOLA DE SURFE DO CANTÃO; 00135/2007 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00313/2007 - NEUSA MENDES ROTA; 04345/2007 - LENIVURC CRUVINEL; 07205/2007 - FERNANDA MARMÉ RODRIGUES E OUTROS.; 07174/2010 - EUNICE DE OLIVEIRA MOREIRA; 03054/2005 - LUIZ ROQUE DOS SANTOS BISPO; 03134/2005 - EDSON LUIZ FALASCA; 07043/2010 - MESSIAS AFONSO DE OLIVEIRA; 09723/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00555/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT); 00734/2000 - DULCE PORTO RICHTER; 00485/2000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 06833/2000 - M. DORO ADMINISTRAÇÃO E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA.; 01244/2002 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FIN. E JURÍDICO-PGM; 02883/2002 - SONIA MARIA PEREIRA ESCOLÁSTICO; 03223/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 03364/2010 - SATURNINA RODRIGUES ALMEIDA; 19285/1972 - EDUARDO DE MELLO ALVARENGA; 06815/1998 - MANOEL ORTEGA MONTES; 08153/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08334/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04214/2006 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (DIVAT); 08213/2006 - BANCO BMC S/A - BMC; 03554/2007 - RENATO BRUHNS ROSSINI; 50654/1987 - LUIS MOURA FORTES; 08523/2011 - SELMA GOMES FREITAS; 08585/2011 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO POSITANO; 50433/1988 - PEDRO MORETTI; 20205/1997 - CLOVIS FERNANDO DE MELO; 03685/1999 - JULIO OSTROWSKA; 08645/2001 - MILENE APARECIDA CHADDAD ANDRADE; 08515/2001 - CLEONICE MARIA DE ARAÚJO GARCÊZ; 08793/2001 - FABIO SARNO BALLADI; 08203/2001 - MARIA ROZANGELA FERREIRA DE SOUZA; 04935/2002 - CONDOMÍNIO SAINT GEORGE; 00923/2004 - EDNALVA OLIVEIRA DOS SANTOS; 02785/2004 - EDINALDO SOUZA MARANHÃO; 03975/2005 - TEREZINHA M. DE SOUZA BORGES; 07964/2005 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FIN. E JURÍDICO (PGM); 16983/1997 - FENELON MOURA; 08275/2001 - DEISE COSTA BICHIAROV; 08453/2005 - JACQUES SILVA COMÉRCIO DE SORVETES LTDA; 04733/2011 - ANDERSON LUIZ LUQUE; 03644/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03843/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03165/2007 - PROCURADORIA GERAL (DIVAT); 07725/2007 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR )SEAN); 07605/2008 - ARIVALDO SOUZA LAPA; 06113/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 06494/2011 - GEORGE DE MATTOS; 00953/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT);

06154/2007 - ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO; 06254/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 52393/1986 - ANTONIO GOMES OLIVEIRA; 51134/1991 - ANTONIO DE JESUS HENRIQUES; 03725/1999 - ANTONIO COCA MORALIS; 04885/1999 - VANDERLEI ALVES; 04474/1999 - CLINORT S/C LTDA.; 02304/2004 - ANDERSON MATHIAS; 07175/2006 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR - SEAN; 08843/2001 - ESMERALDA SIMON DA SILVA; 07423/2003 - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE KITESURF - APK; 00715/2006 - PIERO CARLO GALOFARO DA SILVA - ME; 02263/2006 - SILVIO JOSÉ MAGALHÃES; 02275/2006 - CLAUDENIR CARLOS; 02303/2006 - DOMÊNICO VALENTE; 06633/2006 - RICARDO AFONSO LEÃO NEGRÃO; 05834/2008 - BENEDITO CUSTÓDIO DOS SANTOS; 06054/2009 - EDSON NOGUEIRA QUEIROZ; 07713/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07714/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06355/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 50027/1981 - LUIZ BUCHNER NETO; 07522/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 07568/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 554/11-I); 07571/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 557/11-I); 07591/2011 - NÚBIA DE SOUZA PEREIRA; 07592/2011 - JOSE CARLOS DE SOUZA; 07682/2011 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A; 08002/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11632/2011 - JURANDIR ALCÂNTARA CÉSAR; 11661/2011 - ALEXANDRE LUIZ RAMIRO MARTINS; 11712/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00352/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00652/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEFL); 07092/2012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BERTIOGA - BERTPREV; 07102/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEFL); 07152/2012 - JOSILEIDE ALVES DOS SANTOS; 07312/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 07338/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07341/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07431/2012 - MARIA GUEDES FREITAS; 07481/2012 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E/OU; 07681/2012 - CÉSAR AUGUSTO DE M. A. PANIGHEL; 07701/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 07721/2012 - MIGUEL KAZWACKI FILHO; 01801/2013 - LUCILÉIA DA SILVA SOARES; 02571/2013 - MOVIMENTO PRÓ MORADIA DE SUZANO; 01872/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 01848/2011 - LUIZ CARLOS MODESTO; 06718/1995 - COMERCIAL IMOBILIARIA CHEQUER LTDA.; 09422/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09878/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09981/2009 - W.A. DIAS & ROCHA LTDA - ME; 04081/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05631/2002 - ELENA CAYRES RAPOSO; 01471/2003 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 704/03-I); 07292/2008 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 07002/2003 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 09412/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 614/10-I); 09461/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09492/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 09498/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 09572/2010 - ASCENÇÃO DOS SANTOS; 01432/2011 - MOISES PEREIRA DE SOUZA; 01481/2011 - CLAUDINÉIA DOS SANTOS BARROS; 01529/2011 - LUCINÉIA MESQUITA; 01531/2011 - RUBIA SANCHES BEZERRA; 01611/2011 - ANTONIO CARLOS DA SILVA; 01672/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DSA); 01721/2011 - PEDRO SILVA PONTES NETO; 01751/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 01752/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 01712/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 071/11-I); 01791/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

(DOA); 01792/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 07142/2008 - PODER JUDICIÁRIO (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SANTOS).; 00401/2002 - MARIA INÊS MARQUES; 20811/1997 - AIRTON DA COSTA LOURENCO; 53322/1991 - JOSE LOURENCO GARCIA GONCALVES; 02942/1994 - TONY NABIH LAONE; 10612/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 10711/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 10751/2011 - CONSELHO TUTELAR DE BERTIOGA; 10912/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 05561/2012 - FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA; 05601/2012 - ROSA MARIA DOS SANTOS DE SOUZA; 05702/2012 - GETULIO JOSÉ ALLEMÃO DE MELLO; 05842/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 05852/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 06012/2012 - ARI BATISTA DA SILVA; 06062/2012 - VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS; 06071/2012 - OLINDA AUGUSTA TAMEIRÃO MUSCIACCHIO; 06072/2012 - SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA; 06188/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 00991/2010 - POLÍCIA MILITAR DE SP (BASE DE BOMBEIROS DE BERTIOGA); 01761/2010 - SONIA MARIA S. FONSECA; 05742/2010 - BRIGIDA FORNIELLES PERES; 05972/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 394/10-I); 08861/2009 - CÁTIA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE; 00491/2009 - JOSÉ CARLOS COSTA BARBOSA; 06802/2009 - CÂMRA MUNCIPAL DE BERTIOGA (PROC. 562/09-I); 09942/2010 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO; 11042/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 683/10-I); 11082/2010 - GABINETE DO PREFEITO (AC); 11102/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 703/10-I); 11112/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 716/10-I); 11122/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 728/10-I); 11462/2010 - SECRETARIA DE TURISMO (DET).; 11572/2010 - EDEVAL LOPES BORGES JR; 04791/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 04931/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05222/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 05241/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 10142/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 10332/2011 - TESTE TECNOLOGICO ESTRUTURAL E ENGENHARIA LTDA; 10392/2011 - EMPÓRIO CARD LTDA; 10472/2011 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (DRT); 07501/2003 - JORGE OLIVEIRA E OUTRA; 07281/2003 - FRANCISCO CARLOS JUSTINIANO; 08111/2001 - SILVIA MARCIA GOMES GONÇALVES; 07141/2001 - MARCIO ZITEI DA SILVA; 00821/1999 - MARIO AUGUSTO GUERRA NETO E OUTRA.; 00552/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLAN. E DESENV. URBANO (DAH); 00429/2011 - LUZIA HERNANDES MUNHOZ; 00452/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 01121/2013 - WAGNER MORAN NEVES; 01168/2013 - ANA OLIVEIRA DA SILVA; 01262/2013 - JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA; 01268/2013 - ROSALVO DA SILVA RIBEIRO; 01312/2013 - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA; 01381/2013 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 01462/2013 - MILTON JOVENTINO DOS SANTOS FILHO; 01522/2013 - MARIA DAS GRAÇAS QUIRINO DA SILVA; 01591/2013 - JAIR PIETROBOM E OUTRO; 02721/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 02862/2011 - A. G. M. VIDROS LTDA - ME; 02992/2011 - YARA QUADROS VON ATZINGEN DOS REIS; 03071/2011 - SECRETARIA D ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERE); 03182/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03192/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 168/11-I); 03242/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DDA); 03281/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10942/2011 - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SÃO VICENTE -

AEASV; 11172/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11201/2011 - MAURÍCIO SONOKI; 11202/2011 - CLAUDIO ROZZI; 11499/2011 - NATANAEL DE CARVALHO BACELAR; 11568/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11572/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04572/2012 - PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 04542/2012 - MM PAINEIS DE PUBLICIDADE LTDA ME; 05001/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 05091/2012 - MARLOS JOSE HOSDA TAPEÇARIA - ME; 05271/2012 - HIDETO ICHIKAWA; 05392/1995 - NEUSA DE FREITAS; 50731/1987 - WALDIR JOSE PEZZIN AFFONSO E OUTROS; 08551/2009 - FERNANDO GONÇALVES MACIEL; 02632/2010 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 02732/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SETES); 00642/2008 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA).; 28079/1992 - ESTAF ENGENHARIA S.A; 50473/1987 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BERTIOGA; 09112/2012 - JUVENAL MENDES DE SOUZA NETO; 09151/2012 - MAYSON SANTANA MIRANDA; 09238/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02901/2013 - EMI HANATE; 50011/1984 - MERCEARIA CACULA DE BERTIOGA LTDA; 50795/1984 - ANTONIO AUGUSTO PACHECO FERREIRA DE SA; 00191/1993 - SERGIO TEIXEIRA GENTIL; 06791/2011 - SECRETARIA DE TURISMO (DET).; 06831/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT).; 06911/2011 - SECRETARIA DE TURISMO (SFIC).; 06912/2011 - SEC. EDUCAÇÃO E DESENV. CULTURAL (EMEF DR. DINO BUENO).; 06952/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06991/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 06992/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 07082/2011 - GABINETE DO PREFEITO (SETEA); 07232/2011 - LUIZ ANTONIO FACHINELLI; 07312/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 02302/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02288/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02482/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02571/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02632/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02712/2012 - RICARDO BRUNO MARTINEZ PEREZ - ME.; 08582/2012 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E/OU; 08602/2012 - DAIANE TEIXEIRA DOS SANTOS; 08618/2012 - LUIZ CARLOS DE SOUZA; 08621/2012 - REGINA HELENA PERES; 08642/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 08662/2012 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS; 08732/2012 - JOÃO PAULO GALVÃO; 08832/2012 - LENIR DAMAS DOS SANTOS; 08882/2012 - HELOISA APARECIDA CAVALCANTE DIAS; 08912/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08922/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08972/2012 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E/OU; 09008/2012 - MARDECOR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME; 05761/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. Nº 492/09-I); 00471/2010 - CONFECÇÕES CELY LTDA EPP; 00501/2010 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 06492/2007 - SILVIA FOSSÁ MONTEIRO DA SILVA; 01191/2009 - SECRETARIA DE SÁUDE E BEM ESTAR; 01482/2009 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 01531/2009 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 05602/2006 - EDUARDO MARCELO DIAS OLIVEIRA; 05398/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 03551/2002 - KAREN YUMI MOTA KIMOTO; 06472/2003 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 02522/2011 - LÁZARA ALESSANDRA DA SILVEIRA; 02572/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 140/11-I); 06712/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLV. CULTURAL (DES); 06782/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 02272/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 113/11-I); 08762/2010 - RPO - TREINAMENTOS E EVENTOS EMPRESARIAIS; 02082/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 02091/2011 - JOSEFA

MARIA DE JESUS; 08682/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 555/10-I); 00861/2010 - URIAS LEAL DE MELO; 06462/2012 - CARLOS RAMOS DA SILVA - ME; 06631/2012 - ROSANGELA MARIA DE JESUS VIANA; 06671/2012 - DAISY DOS SANTOS ROCHA; 06688/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 06711/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06712/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06732/2012 - MARCELO SILVEIRA - MEI; 06801/2012 - SOLANGE DE CARVALHO; 06822/2012 - DENIZE APARECIDA DE SOUZA; 06852/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06862/2012 - ALBERTO SIMIONI; 06912/2012 - DAVI ROBERTO DE OLIVEIRA; 06922/2012 - ROSEMEIRE FRANCISCA DE OLIVEIRA; 10188/2012 - VÂNIA DO NASCIMENTO FREDERICO BELÉM; 10201/2012 - SONIA DOS SANTOS REIS; 10212/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10221/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10232/2012 - NILSON DOS SANTOS MARQUES; 10292/2012 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO (CAPS); 10361/2012 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E/OU; 10382/2012 - EDSON DE LIMA JUNIOR; 10431/2012 - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO; 10459/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10461/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10532/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10571/2012 - MARIZA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA; 10591/2012 - DARIO CHEBEL LABAKI NETO; 10671/2012 - JOSEMIR CARDOSO GAMA; 10711/2012 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (GARG); 10771/2012 - PROCURADORIA GERAL (PROC); 10752/2012 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERRVIDORES - BERTPREV; 10782/2012 - TOMÁS SCHIBIK; 10821/2012 - RONALDO PEREIRA SAMPAIO; 10862/2012 - ANNA MARGARETHE LUBER; 10881/2012 - PROCURADORIA GERAL (PROC); 10911/2012 - FABIO ALTINO DE OLIVEIRA; 10981/2012 - MARCO ANTONIO DOMINGUES FALCÃO; 07961/2010 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 00921/2011 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES (DER); 00961/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 01001/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (CTA); 01342/2011 - CARMEN LUCIA DA SILVA GONÇALVES; 06072/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENV. CULTURAL (DES); 06072/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; 06121/2009 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; 04612/2010 - GEOTETO IMOBILIÁRIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; 04762/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SP (FORO DE BERTIOGA); 05011/2010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 07402/2010 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEAN); 07492/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 06642/2006 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEPT); 01962/2006 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 02142/2006 - AIR JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRO; 00202/2006 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 08991/2001 - VALTER MARQUES DA SILVA; 05422/2002 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 05651/2003 - FLÁVIA ANTUNES BRANDÃO TIMOTEO; 50741/1987 - ELSA PUFFALT MEINEN; 01261/1995 - ATLANTICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; 07652/1998 - ISMAEL CESARIO DE MAGALHAES; 08151/2001 - NÚVIA MARIA ALMEIDA SANTOS; 07152/2006 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 01611/2005 - CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS; 01822/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 02072/2005 - RESGATE MERCOSUL LTDA EPP (ADELIANA ALVES COSTA); 05602/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 08150/2000 - BICICLETARIA VISTA LINDA; 08479/2000 - LUIZ ROBERTO ROSAL; 06352/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 02112/2008 - PODER JUDICIÁRIO; 11732/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AL); 01141/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 01132/2012 -

MANOEL CARLOS DA SILVA; 06672/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEAD); 00842/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00952/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06181/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 06142/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CHEFIA DE GABINETE); 06291/2011 - ROSENETE CORDEIRO ALVES CORDEIRO; 06452/2011 - FABIO LOPES FERNANDES; 04161/2009 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL; 08122/2009 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 08151/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 11682/2010 - MANOEL DA COSTA JUNIOR; 11902/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 731/10-I); 11942/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA; 00042/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (CTA); 00091/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 03412/2011 - JOSÉ LIMA BALIEIRO; 03432/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 201/11-I); 03482/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 03402/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 03911/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 03801/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 04002/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 04012/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CG); 04048/2011 - FRANCISCO ERIVALDO TEIXEIRA; 08052/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03651/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DEC); 08502/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07741/2012 - GILBERTO MATIOLLI; 07801/2012 - JOCIONE NASCIMENTO COSTA; 07802/2012 - RAFAELA DOS SANTOS BISPO; 07812/2012 - ADILMA RAMOS DOS SANTOS; 07891/2012 - DIEGO SAGAS TAMASHIRO; 07898/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEFL); 07932/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 07981/2012 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (SEFI); 08052/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SELC); 08102/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08172/2012 - EVA NUNES DE JESUS; 08218/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08222/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 08252/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (FORO DE BERTIOGA); 08272/2012 - EMERSON MACARIO DA SILVA; 08312/2012 - MARIA EDILEUZA DE QUEIROZ GALLEGO; 08421/2012 - BERTIOGA CAR VEICULOS - EIRELI; 08432/2012 - ROMILTON JESUS DA SILVA; 08451/2012 - E. B. DA SILVA TAPEÇARIA - ME; 08452/2012 - IGREJA EVANGÉLICA BOLA DE NEVE; 08462/2012 - WALKERIO DE SOUZA - ME; 08502/2012 - LEANDRO MARTINS PINTO; 08522/2012 - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ETEC BERTIOGA); 11058/2012 - FRANCISCO MARTINEZ PEREZ NETO (EXPEDIÇÃO CHAUÁS); 11061/2012 - WELLINGTON DE SOUZA; 08802/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DDA); 08951/2011 - RICARDO JOACHIM; 09151/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09242/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09272/2011 - GABINETE DO PREFEITO (AL); 03211/2012 - JORGE PAULO ZIMMERMANN; 03322/2012 - RUTH BARBOSA MALVARES; 03542/2012 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SP (JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE SANTOS); 03631/2012 - JURANDIR GOMES DE LIMA; 03672/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA); 09292/2012 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 09311/2012 - SOBLOCO CONSTRUTORA S/A E/OU; 09442/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09418/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 09551/2012 - TV COSTA NORTE LTDA EPP; 09572/2012 - CELSO MIRANDA; 09578/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 09592/2012 - TEREZINHA CAETANO MAMEDE; 09622/2012 - GABINETE DO PREFEITO (CC); 09632/2012 - AILTON DE SOUZA LIMA E OUTRO; 09761/2012 - CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA; 09821/2012 - J.

X. DA SILVA EMPREITEIRA - ME; 09822/2012 - CLAUDIO SAULO ORTIZ CANATO; 09832/2012 - ROBERTO PICCOLI; 09841/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (CTA); 09842/2012 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (CTA); 09862/2012 - TÂNIA MARA MALANCONE LOSADA; 09872/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 09941/2012 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BERTIOGA - APAE; 09982/2012 - IDALINA APARECIDA DE PONTES; 09992/2012 - THE GROUP COMUNICAÇÃO LTDA; 10032/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 10052/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 10062/2012 - SUELI BORGES; 10091/2012 - MARGARET LEDA DE ARAUJO SOUZA; 10092/2012 - KÁTIA DONIZETE RODRIGUES DA SILVA; 10151/2012 - CLAUDIA DOS SANTOS BARROS; 10152/2012 - ANA LUCIA ANTUNES FONSECA; 10161/2012 - EVELIN BEATRIZ GUIDA; 10162/2012 - DULCE HELENA RITI DANTAS; 11092/2012 - CONSTRUART IMÓVEIS & ENGENHARIA EPP - LTDA.; 11131/2012 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SERH); 00121/2013 - EGNALDO BISPO PORTUGAL; 00171/2013 - PATRICIA KELLY CORTEZ DE JESUS; 00271/2013 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROC); 00472/2013 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT); 00581/2013 - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SP - CDHU; 06242/2009 - VARDELEI FATIMA STAVARENGO CAETANO; 08401/2005 - ROBSON DA COSTA SANTOS; 08481/2005 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DDB); 03961/2005 - ELINEIA SOUZA SANTOS; 08511/2001 - CLEIDEMAR APARECIDA FELICIO; 08311/2001 - ALESSANDRO MAIA SIMÕES; 08601/2001 - NEUZA SUTÉRIO DOS SANTOS; 08221/2001 - CRISTINA RODRIGUES DA SILVA; 08681/2001 - MARIA LUCÉLIA APOLINÁRIO GOMES; 02401/1999 - JOSE CARLOS DAS NEVES CARRAMAO; 03542/1995 - DIOGO ANTONIO FEIJO; 08632/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 08662/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS; 01452/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 01871/2010 - MILENA NETO P. DE CAMPOS; 01931/2010 - JOANA LÚCIA CRUZ CARDOSO; 01952/2010 - PODER JUDICIÁRIO DE SP (FORO DE BERTIOGA); 02111/2010 - JOSE SERGIO ROSSI; 02251/2010 - MARCIA TAISA CASSIANO GUEDES; 02289/2010 - MARGARETH MIKI R. COSMO DOS SANTOS; 02291/2010 - LOÂNIA CARLA RODRIGUES DA SILVA; 06892/2010 - CONSELHO TUTELAR DE BERTIOGA; 08262/2007 - FERNANDO ANTONIO MAIA; 01792/2009 - KATIA DONIZETE RODRIGUES DA SILVA; 02112/2009 - ANA MARIA SILVA NASCIMENTO; 51842/1989 - JOAO MARTINS ORTIZ FILHO; 03521/2007 - REUBEN NAGIB ZEIDAN; 04222/2011 - GABINETE DO PREFEITO (FSS); 04251/2011 - GABINETE DO PREFEITO (SETEG).; 04351/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 04472/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CG).; 04522/2011 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 340/11-I); 04532/2011 - LUCIANO DE ALMEIDA SOEIRO; 04612/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEPOH); 03772/2010 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT; 03081/2003 - ARAÚJO E ASSUNÇÃO LTDA- ME; 00611/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIVAT); 00642/2011 - CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA; 00741/2011 - SECRETARIA DE TURISMO, COMÉRCIO E ASSUNTOS NÁUTICOS; 05491/2011 - GABINETE DO PREFEITO (SETEG); 05492/2011 - GABINETE DO PREFEITO (SETEG); 05531/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 05582/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (DSA); 05632/2011 - SONIA APARECIDA PATRICIO; 05642/2011 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAD); 05791/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SEEFA); 05861/2011 - GABINETE DO PREFEITO (DGC); 05901/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESP); 05902/2011 - SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SESP); 05912/2011 -

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09462/2011 - LEONICE GOMES SANTOS; 09492/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENV. URBANO (SEHA); 09501/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09502/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09572/2011 - JOSÉ CARLOS SILVA CAMACHO; 09591/2011 - IVETE MACHADO - ME; 09651/2011 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PLANEJ. E DESENVOLVIMENTO URBANO; 09722/2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 09822/2011 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL; 09892/2011 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS (DTO); 09962/2011 - GABINETE DO PREFEITO (CC); 03722/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03762/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03922/2012 - QUITÉRIA DE LOURDES DA SILVA; 04162/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 00808/2013 - MARIA MODESTA DE OLIVEIRA FARIA E/OU; 07071/2010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL (DES); 07192/2005 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 05102/2003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (SEÇÃO DA RECEITA); 00242/2011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (DOA); 02075/2012 - AGNALDO JOSÉ DA SILVA; 08185/2001 - TANIA MARA MACHADO; 08195/2001 - SANDRA DE SOUZA MARIANO; 08465/2001 - MARIA APARECIDA DO PRADO; 08095/2001 - VIVIANE RIJO AZEVEDO; 08495/2001 - ROSANE SILVA MARINHO; 01315/2002 - VERA LEITE SANT'ANA; 01015/2002 - MARIA CONCEIÇÃO APARECIDA LOPEZ DA SILVA; 51855/1990 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BERTIOGA; 06805/2004 - ADRIANO AMADO DINIZ; 08635/2001 - ANDREA DOS SANTOS BATISTA; 02545/2007 - J S CLIMA SERVIÇO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME; 05735/1999 - ROBERTO DE CASTRO E OUTRA.; 01015/2001 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS.

MARCOS ANDRÉ PEREIRA Chefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIENTE DESPACHADO DE 19/04/2013 A 25/04/2013 - VOLTA A CIRCULAÇÃO

04519/1998 - ALBERTO FERNANDES; 08531/1999 - ROBERTO TAVARES DA SILVA; 10705/2000 - MINISTÉRIO PÚBLICO SP (PROMOTORIA DE JUSTIÇA BERTIOGA); 08367/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. ADM. 581/10 - PROC. 65/10-R).; 01748/2012 - FABIANA TAVARES DA COSTA; 01772/2012 - WESLEY DOS SANTOS; 08654/1998 - ROSALI APARECIDA QUESADA RODRIGUES (BANCO ITAU S/A); 01868/2000 - LUIZ ANTONIO GRAGNANIN; 00866/2003 - ANA PAULA DE MATOS BERTIOGA - ME; 06246/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 54/09-R); 02048/2011 - MICROAMBIENTAL LABORATORIO, COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ÁGUA LTDA; 08280/1976 - RUBENS TEIXEIRA DE AQUINO; 50032/1982 - IVO AYRES AGUIRRA; 50468/1981 - CLAUDINI FERREIRA; 50465/1982 - MARCO ANTONIO LANCA; 51924/1987 - ADMINISTRACAO REGIONAL DE BERTIOGA; 52007/1987 - PETIOT DANIEL; 50544/1988 - HEBERTY DE OLIVEIRA BORGES; 50779/1988 - EDSON BICHIR; 50867/1988 - ELIEZER PARDO DOS ANJOS; 52341/1988 - MANOEL ANTONIO ALBINO; 51559/1989 - FELIPE GALDINO STRIPP NETO; 51906/1989 - LUIS FERREIRA DA ROSA; 52595/1989 - TERCASA IMOVEIS S/C LTDA; 52763/1989 - BENEDITO JOSÉ DE SOUZA; 29796/1991 - PROGER; 53977/1991 - JORGE ELIAS MAHTUK FILHO; 01889/1993 - SIDNEY DE MOURA NEHME; 02895/1993 - FABIO LANARI DO VAL; 04415/1993 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 02440/1993 - FABIO LANARI DO VAL; 05527/1994 - JOAO NATAL MORETTI; 22841/1997 - MARCIA MITSUKO SINO; 23009/1997 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS - SEFI; 05337/2002 - BANCO ITAÚ S/A; 06117/2007 - CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA (PROC. 586/07 - REQ. 1784-R); 09748/2011 - PAULO NUNES JUNIOR; 00300/1998 - JOAO NOGUEIRA DE OLIVEIRA; 05050/1998 - MIGUELANGELO DEL VECCHIO; 05086/1998 - CARLOS EDUARDO SANTOS; 08290/2003 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS- SEFI; 03991/2007 - JOSÉ APARECIDO DE ALMEIDA E OUTRO; 02480/2012 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 04941/1994 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS; 04660/2007 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO; 01379/2009 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE; 05165/1994 - HOTEL MARAZUL 27 LTDA.; 21638/1997 - BANCO ITAU S/A; 09999/1958 - CORIOLANO MAZZONI; 50815/1981 - CLAUDINE FERREIRA; 11043/2011 - ANTONIA JURACILDA DA SILVA E OUTRO; 11316/2011 - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL (3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ); 05215/1999 - GUIOMAR HIROKO KUMASAKA FUKUSEN; 09949/2000 - BENEDITO JOSÉ DE SOUZA; 05925/2004 - JOELCIO PEZZUTO; 10441/1996 - EDSON PIMENTA; 05295/2007 - JOÃO DE OLIVEIRA CARVALHO; 10104/2009 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DIVAT); 03736/2012 - MARIA LUCIA BIBIANO DOS SANTOS; 02322/1995 - VALDIR MORENO ROMERO; 14482/1997 - RUBENS TEIXEIRA DE AQUINO; 05823/2007 - ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A; 05724/2009 - MAURO OLIVEIRA DE ARAÚJO; 05976/2010 - ANTÔNIO CEZAR DOS SANTOS NETO; 52494/1988 - SOCIEDADE URBANISTICA DE BERTIOGA LTDA.

MARCOS ANDRÉ PEREIRA Chefe da Seção de Encargos Administrativos

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – 12 e 15.04.2013.

EX-OFFÍCIO: Expeça-se a Licença “EX-OFFÍCIO”; Inscrevendo-se os débitos em Dívida Ativa. Processos n.ºs: 51253/82-6674/11-MONTE CARLO COM. E SERV. LTDA, em 12.04.13; 4427/99-6959/12-HEITOR NONNO, em 12.04.13; 6658/10- ANTONIO H. FERREIRA, em 12.04.13; 5227/04-5963/12- MILITANIA M. GARCIA, em 12.04.13; 1890/03- 4252/10-ANTONIO PEGORIN, em 12.04.13; 51304/84-DIONESIO A. DA COSTA, em 12.04.13; 52145/86-10174/09- MARIA JOSE RAMOS PFEIFER, em 12.04.13; 7526/95-3228/06-ALBERTO K. HOYAMA, em 12.04.13; 14200/96-1236/11-CLAUDINEI SIMOES, em 12.04.13; 26874/74-7082/07- CARLOS JOSE O. TREVISAN, em 12.04.13; 8996/00-6381/12- JORGE BASILIO DEMEGLIANO, em 12.04.13; 5685/01-11663/10- FLAVIO FELIX DE OLIVEIRA, em 12.04.13; 544/95-6199/10- MARIO JOSE DE GODOI, em 12.04.13; 6646/03-6955/12- MARIA DE LOURDES CORREIA DA SILVA, em 12.04.13; 253/03-3003/11-MARCIO CALIL DE ASSUMPÇÃO, em 12.04.13; 977/03-2389/12-MANUEL LUIZ DA SILVA, em 12.04.13; 2692/99-10872/11-VALTER S. FORTUNATO, em 12.04.13; 2646/10-6735/10- YARA DE OLIVEIRA TAMELLINE, em 12.04.13; 5273/09-7192/09-JOSE MARIA CUNHA, em 12.04.13; 5907/05-1806/10-JOSE ROBERTO DOS SANTOS, em 12.04.13; 20/96-5746/06-IRIS RIBEIRO SOARES, em 12.04.13 ; 54235/91-6615/10- ARACELIS B. BONAMINI, em 12.04.13; 56262/92-7982/11- FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, em 12.04.13; 7544/00-5876/12-CARLOS EDUARDO MANZOLI, em 12.04.13; 2313/94-3327/10- ALFREDO PASCHOAL FILHO, me 12.04.13; 21850/97-6627/12- ALBERTO LLINARES MARTIN, em 12.04.13; 57153/92- JOAO ALBINO ROBLES, em 12.04.13; 4082/99-9935/12-CONDOMINIO EDIFICIO MONACO, em 12.04.13; 3567/93-1179/09- AGNALDO DOS REIS, em 12.04.13; 5987/09-6237/12-CLAUDEMIR DE OLIVEIRA, em 12.04.13; 14625/97-1379/06-ILSON FERRASSA, em 12.04.13; 758/03-3890/10-ENIO FERREIRA DA SILVA, em 12.04.13; 50861/84-4723/11-OTANIL JOSE DA SILVA, em 12.04.13; 10.068/00-10.000/12 – CONDOMÍNIO PORTAL DA ENSEADA, em 17.04.13; 50.974/82-8321/11 – CONJUNTO RESIDENCIAL FECHADO GRAPIRÁ, em 17.04.13. INDEFERIDO: Ao SEFI. Indeferido, nos termos do art. 7º, § 3º da Lei 316/98. Processo nºs:7079/95-8053/12- PATRICIA DE OLIVEIRA F. GIACRI, em 12.04.13; 8054/01-4299/12-TAKEO TOMA, em 12.04.13; 51735/86-8660/06-ANA PAULA N. M. PONTES, em 12.04.13; 3794/09- JOSE LEDOIVO DE OLIVEIRA, em 12.04.13; 6600/10- JOSE PEREIRA DA SILVA, em 12.04.13; 1798/09-4675/10- RUDNEY D. ARANTES, em 12.04.13; 7906/01-6566/10- ÇOURDES M. SILVA E OUTRO, em 12.04.13; 50668/84-3098/12-WILLIANS C. BURIHAN, em 12.04.13; 13223/96-4116/10- MARCIO MENDES DORNELAS, em 12.04.13; 5945/04-9009/12- AGENOR JOSE DE LIRA, em 12.04.13; 51926/91-9676/12- ROGERIO P. BASSAN, em 12.04.13; 5130/01-4172/10- MARIA AMELIA B. DIEGUES, em 12.04.13; 6684/08-8789/12- WILTON DAS NEVES, em 12.04.13; 7118/07- SERGIO MERLOTO, em 12.4.13; 2754/04-7651/11- DENIOL K. TANAKA E s/m, 12.04.13; 2602/10- JOSEFA M. MOREIRA, em 12.04.13; 6762/11-6764/11-

BENEDITO DA SILVA, em 12.04.13; 2378/01- VALDEMIR O. SANTOS, em 12.04.13; 6917/00-9932/12- PAULO HASHIMOTO, em 12.04.13; 51886/91-9636/12- PAULO CESAR PEDROSO GIATTI, em 12.04.13; 4509/99-6557/10- MARIA D. MOREIRA, em 12.04.13; 50309/81-6696/10- HUNBERT F. E SVEN FORTHAUS, em 12.4.13; 64220/92-501/13- JOAO SANTOS GUEDES JR., em 12.04.13; 50784/84-1803/10- THAYSE C. PORTUGAL DE ALMEIDA, em 12.04.13; 8924/09-6277/10- ROSA MARIA M. DE O. PELAGGI, em 12.04.13; 216/10- ALBERTO FERNANDES, em 12.04.13; 5757/94-530/09 – JOÃO CRUZ LANDIM E OUTRO, em 18.04.13; 50.124/86-4655/12 – MARIO OZAKI, em 18.04.13. ARQUIVE-SE: Ao SEAD. Arquive-se por desinteresse, com vistas a SEFI. Processo nºs: 2378/94-7262/12- VALDERCI ROCIO PRZYBYSZ, em 12.04.13; 6826/07-SOLANGE P. DE SOUZA, em 12.04.13; 1809/95-2459/10-MARCELO PLONIATO, em 12.04.13; 3703/12-ADRIANO JUSTO MARCOS, em 12.04.13; 9641/11- ARIOVALDO ANDRIONI, em 12.04.13; 686/10- MARISA K. TOKUE MULLER, em 12.04.13; 18225/97-9058/11- WAGNER TOSCANO, em 14.04.13; 52181/91-10027/11- GUILHERME DANTAS BISPO, em 12.04.13; 8551/03- SANDRA R. DA SILVA ORSELLI, em 12.04.13; 51165/90- 7019/12-MARCO CESAR BALARIN, em 12.04.13; 50876/87-8540/12- ADRIANA HELENA ALVES GOMES, em 12.04.13; 1128/98-4098/12-IVANA PEREIRA B. DE NOVAIS E OUTRO, em 12.04.13; 7264/12- APARECIDO PEREIRA DE ABREU E OUTROS, em 12.04.13; 7548/06-8261/09-JOAO ALBERTO ALMEIDA BORGES – em 12.04.13; 51008/89-4481/11-CICERO BRITO NOGUEIRA E OUTRO, em 12.04.13; 1381/98-10557/12-WILSON R. P. MOMCE e outro, em 12.04.13; 6407/11- HELIO PEDRO DA SILVA, em 12.04.13; 10688/11-ICARO CARVALHO F. DE CAMARGO, em 12.04.13; 9317/12- REINALDO A. DRAGONE, em12.04.13; 2416/10- ROBERTO BISCONCINI, em 12.04.13; 5173/94-10796/12- VIRCERIO PENHA RIGONATTI, em 12.04.13; 4746/11-JONALDO RODRIGUES LUIZ, em 12.04.13; 6957/10-8054/12- ALVARO FILACREÃO B. DA CUNHA, em 12.04.13; 2281/03-WANG DE CHONG, em 12.04.13; 4534/09- GALDINO DE CARVALHO, em 12.4.13; 7010/99-7742/12-RAUL EID NAKANO, em 12.04.13; 6177/98-7644/11-F.J. INCORPORADORA LTDA, em 12.04.13; 1588/12- MONICA CHAVES DE JESUS ALVES, em 12.04.13; 7699/11- JUSSIENE S.A.DA SILVA, em 12.04.13; 50518/87-3929/12- AUGUSTO C. Y. KANASHIRO, em 12.04.13. OUTROS: Processo nºs: com vistas da SEFT: 123/13- ELEVADORES VILLARTA, em 12.04.13; 9564/12- SAHLIAH ENG CONSTR. GERENCIAMENTO LTDA., em 12.04.13; 10136/12- LILIAN A. L. DE OLIVEIRA, em 12.04.13.

Arquiteto JOSE PAULO CASOLARO Chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares

SEAL

Atos da DIRETORA DE OBRAS PARTICULARES de 15.04 a 19/04/2013.

PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, pago os emolumentos em 30 dias: 1089/13 cab. 54190/92 CONDOMINIO VILLAGE PORTO DO SOL. EM 16.04.13. 4542/11 cab. 3459/02 EDVIGES DE JESUS JOÃO E OUTROS. Em 16.04.13. 1221/13 OLIMPIO RODRIGUES ROSA E OUTRA. Em 16.04.13. 4069/09 DANIEL JOSE TEIXEIRA E OUTRO (petição 1900/13) ANDERSON BOM SUCESSO PINTO. EM 16.04.13. PROCESSOS nº 1016/13 KELLY PRISCILA DOS SANTOS FREITAS Compareça o requerente para apresentar documentação do imóvel, seja matricula do lote 08 quadra 02 e/ou contrato de compra e venda que contenha a descrição do lote. Em 15.04.13.

Engº. REGIANE DE LOURDES TOLEDO MACHADO. Diretora de Obras Particulares

DOP.

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS

PARTICULARES – 15 a 19.04.2013. CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 10.677/12 cab. 51.557/86 DANTE PRADI FAVARO, Aprovo o projeto de acréscimo de área, expeça-se....Em 15.04.13; 9303/12 ADENILDE DA SILVA VALERIO, Aprovo projeto arquitetônico, expeça-se....Em 15.04.13; 10.705/12 REC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., Expeça-se a licença para demolir e edificar, pago....ISS na baixa. Em 16.04.13; 8119/12 cab. 2215/06 ALINE ALEXANDRA CORREA DE ALMEIDA. Em 17.04.13; 1135/12 cab. 3123/06 DENIS CATELANI E OUTRO, Aprovo....Em 17.04.13; 9604/12 CELMA DE DEUS PINTO. Em 18.04.13; 882/13 cab. 6469/08 EDUARDO FARIAS. Em 18.04.13; 2424/11 JOSÉ ZUARDI. Em 18.04.13; 9346/12 CLÉCIO DO NASCIMENTO. Em 19.04.13. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 9861/12 cab. 50.533/87 ANTONIO FERNANDES RIBEIRO, Regularize-se conforme Leis 316/98 e 324/98. Em 15.04.13; 264/13 cab. 4845/93 MARIA ANTONIA BORDINI DE A. GUERREIRO E OUTRAS, Conforme informação do Fiscal de 01.03.13; Regularize-se 12,60m², nos termos das leis 316/98 e 324/98. Em 15.04.13; 583/13 cab. 1247/10 EDISON FERNANDO DA SILVA, Aprovo projeto, expeça-se a licença de regularização. Em 17.04.13; 50/13 cab. 12.712/96 FRANCISCO HERNANDES GIMENES, Expeça-se a Licença para regularização de 1,02m²; demolição de 1,35m²; modificação de 17,42m² e piscina de 45,00m². Em 18.04.13; 2605/13 cab. 2418/10 ALCINDO OLIVEIRA ROCHA, Regularize-se 14,00m², nos termos das Leis 316/98 e 324/98. Em 18.04.13. CONSERVAÇÃO: Expeça-se a licença de conservação, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 6041/10 cab. 5062/95 FERNANDO SENA RODRIGUES, Conserve-se conforme Lei 078/10. Em 15.04.13; 3653/10 cab. 16.358/97 ARNALDO MOURA DA SILVA E OUTROS, Conserve-se compulsoriamente a título precário, nos termos das Leis 68/09 e 78/10, 97,51m² e modificação de 24,00m². Em 18.04.13. UNIFICAÇÃO: Expeça-se a licença de unificação, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 1099/12 cab. 1098/12 MANUEL ANTÔNIO DA SILVA VILARES, Aprovo projeto urbanístico; expeça-se a licença de unificação. Em 16.04.13; 398/13 cab. 8227/99 ANA TERESA RAMUS, Aprovo o projeto urbanístico, expeça-se....Em 19.04.13.

COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 9515/12 cab. 52.927/89 HAROLDO BARBOSA LEITE, Compareça de novo o R.T., em 30 dias. Em 15.04.13; 3539/12 cab. 4843/09 (Petição nº 1915/13) RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA KANG, Sim como requer qto. a petição 1915/13; compareça....Em 15.04.13; 10.903/12 LAURINDO MARQUES CANOILAS. Em 15.04.13; 1099/12 cab. 1098/12 MANUEL ANTÔNIO DA SILVA VILARES. Em 16.04.13; 8894/12 cab. 50.059/81 ORESTES DO AMPARO FILHO. Em 16.04.13; 3867/07 cab. 6039/99 (Petição nº 1711/13) SEVERINO LOPES DE ARAÚJO, Compareça o requerente para peticionar corretamente e pago o protocolo. Em 17.04.13; 6493/10 cab. 5849/01 ALCIR SCARIOT. Em 17.04.13; 5036/12 cab. 50.787/81 BHD EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES IMOB. LTDA. E OUTROS. Em 17.04.13; 10.678/12 cab. 50.161/85 DANALE ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., Aguardar o atendimento da cota de 06.03.13, por parte do R.T, em 30 dias. Em 17.04.13; 8358/11 cab. 52.300/87 CARLOS VENICIO PINHEIRO, Solicito o comparecimento do responsável técnico para efetuar as devidas correções no quadro de áreas. Em 17.04.13; 6231/12 FÁBIO JOSÉ DUARTE, O R.T. que deve comparecer em 30 dias, para sanar as dimensões. Em 17.04.13; 9459/12 MARCELO MONTESANO SIMONE BIANCO. Em 18.04.13; 10.367/12 LUCIANO FERNANDES JARDIM. Em 18.04.13; 1085/13 VICENTE LATORRE FILHO. Em 18.04.13; 1410/13 MARCOS BASTOS ARAUJO. Em 18.04.13; 710/05 cab. 50.598/85 (Petição nº 1548/13) CLEBER RICARDO DE OLIVEIRA. Em 18.04.13; 10.066/10 cab. 51.524/86 (Petição nº 1572/13) ROSAURA FERREIRA ROSA, Sim como requer qto. a petição 1572/13; compareça....Em 18.04.13. INDEFERIDO: Processo nºs: 4659/12 cab. 4656/12 MARILSA LOPES PANCOTTI E OUTROS, Indeferido. Obra edificada sem licença. Lei 316/98, art.11. Em 15.04.13; 11.456/11 cab. 2082/94 TATIANE DE FÁTIMA OLIVEIRA, Referente ao processo nº 6698/11, indeferido com base no documento de autuação e embargo nº 9985 do Setor de Fiscalização de Obras, o pretendido deve ser objeto de regularização; Referente ao processo nº 6700/11, indefiro com base no documento de autuação e intimação e embargo nº 9984 do Sefi, o pretendido deve ser objeto de regularização. Em 17.04.13; 10.158/09 cab. 51.137/87 WALTER AFANACIO, Indeferido. Lei 317/98, art.48 – Tabela “A” e configuração do lote, implantação. Em 18.04.13; 11.028/12 cab. 53.870/91 RICARDO JOSÉ BAMBERG, Indeferido. Lei 317/98, artigo 48 – tabela “A”. – Lei 316/98, artigo 54; Lei 316/98 artigo 5º § 2º; - implantação; - quadro de áreas; - pedido e ART da demolição. Em 18.04.13; 1223/13 cab. 6408/00 JOÃO GALVINO, Indeferido, com base no art.77 item III da Lei 316/98. Em 18.04.13; 8360/06 (Petição nº 1248/13) ANDREIA CRISTINA ARANTES, Qto. a Petição 1248/13, Indeferido o solicitado. Lei 316/98, artigos 11 e 12. Em 18.04.13; 634/13 cab. 4169/10 LOURDES FERNANDES BACIC, Indeferido, com base nos artigos 77, item III e 57 item I da Lei 316/98. Em 18.04.13; 7956/12 cab. 68874/92 FERNANDO MARMÉ RODRIGUES, Indeferido, apresentação do projeto em desacordo. Em 18.04.13; 7164/12 cab. 7601/00 JORGE BASÍLIO DEMIGLIANO, Indeferido com base no informado pelo Setor de

Fiscalização. Em 18.04.13; 1888/12 cab. 6273/01 (Petição nº 1352/13) FREDERICO PEREIRA DE FIGUEIREDO, Qto. a petição 1352/13, mantenho o indeferimento, com base na informação do Sr. Fiscal. Em 18.04.13; 4104/12 cab. 3060/05 LUIZ TONELLI E OUTRO, Indeferido, com base na falta de atendimento dos itens de 21.02.13. Em 18.04.13. SIM COMO REQUER: Processo nºs: 4768/01 (Petição nº 1829/13) FÁBIO PICCININI, Na Petição 1829/13, qto. a Baixa da inscrição do R.T. no D.O. Em 16.04.13; 2444/03 (Petição nº 1823/13) IRIS CARNEIRO, Na Petição 1823/13, qto. a Baixa da inscrição do R.T. no D.O. Em 16.04.13; 6510/03 (Petição nº 1773/13) MARIA DE FÁTIMA MORENO FERREIRA OSZPAR, Na Petição 1773/13, qto. a Baixa da inscrição do R.T. no D.O. Em 16.04.13; 7969/10 (Petição nº 1783/13) GTI ARQUITETURA E PLANEJAMENTO S/C LTDA., Na Petição 1783/13, qto. a Baixa da inscrição do R.T. no D.O. Em 16.04.13; 2409/13 ROBERTO CÉSAR MANI, Na Petição 1829/13, qto. a inscrição do R.T. no D.O. Em 16.04.13; 6657/10 cab. 2613/05 (Petição nº 1704/13) MOISÉS DE OLIVEIRA, Na Petição 1704/13. Expeça-se a Licença de Conservação. Em 16.04.13; 4631/06 cab. 18.473/97 (Petição nº 1909/13) TAKIKO SUSA ADANIA, Na Petição 1909/13, apresentado o laudo de vistoria já solicitado. Em 17.04.13. OUTROS: Processo nºs: 10.705/12 REC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., Aprovo o projeto arquitetônico, pago o emplacamento em 30 dias. Em 16.04.13; 6194/08 cab. 53.105/88 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA HELOANY, Complemento as taxas referente regularização da demolição de 112,27m² e conservação compulsória da piscina com área de 32,00m². Em 17.04.13; 11.456/11 cab. 2082/94 TATIANE DE FÁTIMA OLIVEIRA, Referente ao processo nº 6596/11. Revogo despacho exarado de 27.11.12, precede aprovação do projeto urbanístico a execução da demolição e/ou regularização caso tenha ocorrido por processo administrativo independente devidamente instruído. Em 17.07.13; 4839/12 cab. 1893/94 EMERSON FERNANDES, Complementação de taxa, referente ao modificativo, exarado em 01.03.13. Em 17.03.13. ARQUIVE-SE: Processo nºs: 7537/08 cab. 3038/07 ALUISIO ANTONIO BERNARDI, Arquive-se por desinteresse. Em 17.04.13; 10.819/11 MITRA DIOCESANA DE SANTOS, Arquive-se por desinteresse. Em 17.04.13; 7093/12 HENRIQUE RAJNOWICZ, Arquive-se por desinteresse. Em 17.04.13.

Arquiteto JOSE PAULO CASOLARO Chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares

SEAL

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE DE OBRAS PARTICULARES

EXPEDIENTE PUBLICADO EM: 15 a 19/04/2013 COMUNIQUE-SE : Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 2157/13 cab. 50.356/85 FRANCISCO EDVALDO ROCHA, Apresentar anuidade do CREA/CAU 2011 a 2013, ISS/F.de Vasconcelos 2011 e 2012, taxa de funcionamento Bertioga 2011 e 2012 e taxa de análise. (desp. Chefe SEFOP). Em 16.04.13; 1725/13 cab. 7215/95 CLAUDIO MIGUEL PARRA E OUTROS, Apresentar ART ou RRT quitada, atender cota do emplacamento de 04/04/13 e taxa de análise. (desp. Chefe SEFOP). Em 16.04.13; 1805/13 cab. 7697/11 PAULO RICARDO BARBOSA, Apresentar ART ou RRT quitada e taxa de análise. (desp. Chefe SEFOP). Em 16.04.13; 1754/13 ADEMIR JOSÉ JACINTO, Apresentar anuidade do CREA/CAU 2013; ISS 2012, matrícula de INSS, atender cota do emplacamento de 13/03/13 e taxa de análise. (desp. Chefe SEFOP). Em 17.04.13; 2156/13 cab. 51.327/85 RONEY TADEU DI NARDO, Apresentar anuidade do CREA ou CAU 2013, ISS 2012, atender cota do emplacamento de 11/04/13 e taxa de análise. (desp. Chefe SEFOP). Em 18.04.13; 10.738/11 cab. 22.733/97 MAXIMILIANO GUEDES, Apresentar ISS / CARAGUATATUBA 2012, taxa de funcionamento/Bertioga 2011 e 2012 e taxa de análise. (desp. Chefe SEFOP). Em 19.04.13; 2505/13 cab. 4030/99 LUCIMARA BARBOSA DE MELO, Apresentar ART ou RRT quitada. (desp. Chefe SEFOP). Em 19.04.13; 3046/13 SANDRA CAROLA QUEZADA GONZALEZ, Compareça o RT para preenchimento da ficha cadastral. (desp. Chefe SEFOP). Em 19.04.13. ARQUIVE-SE com vistas do SEFI Processo nºs: 19.025/79 (Petição nº 1700/13) GILBERTO SCANDIUZZI. (desp. Chefe SEFOP). Em 17.04.13; 6374/07 cab. 51.101/89 (Petição nº 1847/13) GIORGIO LONGANO. (desp. Chefe SEFOP). Em 17.04.13; 963/05 cab. 52.233/88 (Petição nº 1881/13) ANA LÚCIA DE OLIVEIRA. (desp. Chefe SEFOP). Em 19.04.13. INDEFERIDO: Ao SEFI. Indeferido, nos termos do art. 7º, § 3º da Lei 316/98. Processo nºs: 8880/12 cab. 45/07 REINALDO FERREIRA GOMES. (desp. Chefe SEFOP). Em 15.04.13. ARQUIVE-SE: Processo nºs: 7139/10 (Petição nº 285/13) ALEXANDRE BIZZOTTO, Ao SEAD. Arquive-se, por desinteresse. (desp. Chefe SEFOP). Em 16.04.13; 9351/12 MICHEL RODRIGUES, Ao SEAD. Arquive-se, por desinteresse. Vistas da SEFT. (desp. Chefe SEFOP). Em 16.04.13; 6739/10 cab. 6717/10 (Petição nº 4969/12) JOSÉ DINIZ RIBEIRO. (desp. Chefe SEFOP). Em 16.04.13; 7643/10 cab. 7642/10 RUBEN DEL RIO GONZALEZ E OUTROS. (desp. Chefe SEFOP). Em 19.04.13.

EMERSON ALESSANDRO PINHO Pelo Chefe de Setor de Expediente de Obras Particulares

SETOP.