ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE LICENCIAMENTO … · atos do chefe da seÇÃo de fiscalizaÇÃo...

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 16 A 19 DE SETEMBRO DE 2013 COMUNIQUE-SE: Comparecer à Secretaria em 30 dias para ciência e/ou atendimento – Processo(s): 06195/04 05249/13 RITA DE CÁSSIA DE MORAES PRADO; 08552/12 08553/12 TATIANA SPOGIS E OUTRO; 51642/91 05290/13 SANTORINI CONSULTORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA; 05848/12 JORGE MATSUTANI; 03188/13 IVONE PIRES DE ALMEIDA GUERRERO; 07755/04 00628/13 SERGIO HENRIQUE PEREIRA E OUTRO; 00475/08 THIAGO VERRONE RODRIGUES; 06995/10 CRISTO DEMETRIUS KIRHAKOS; 01126/13 ANDREA DA SILVA; 52487/89 06382/13 CONDOMINIO EDIFÍCIO PORT GRIMAUD; 51776/86 05925/13 HAMILTON LUIZ RAMITIS; 52347/89 06144/13 ALMIRO MIGUEL MULLER; 09755/12 EDSON NOGUEIRA DE QUEIROZ; 03713/05 02984/07 LUIZ BOTELHO GUIMARAES; 02444/04 05880/13 PETROWAX PARAFINAS NORDESTE LTDA; 04672/13 05127/13 JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA; 07267/07 CARLA MARIA PACILEO ANCHIETA SAAD; DEFIRO o pedido peticionado – Processo(s): 07777/12 EDISON NOGUEIRA DE QUEIROZ; Taxas ambientais lançadas no sistema. Boleto bancário para recolhimento das taxas disponível na internet pelo endereço http://www.bertioga.sp.gov.br, no link “Serviços On-line”, no link “Certidão de Valor Venal, Certidão Negativa e Consulta Certidão”, em “Pesquisa Débito Contribuinte” – Processo(s): 03248/10 05963/13 HENRIQUE SANTOS COSTA DE SOUZA; 02769/13 AMAURY RICARDO DE SANTANA EBOLI; 01413/13 ROGERIO LAVIANO; 02763/13 WILSON ROBERTO RIMONATO; 05418/13 CLAUDIO MONTEIRO; 12438/96 07678/12 MOACYR LIMA; 51334/87 04766/13 FRANCISCO ISRAEL; 11130/12 05387/13 ELDA MARIA MERCANTE; 06982/12 NIVALDO GIROLDO JUNIOR; 06226/13 FASCASIO ALVES VIEIRA E OUTRO; 00177/13 EVA NUNES DE JESUS; 06912/06 06606/08 EDVALDO BISPO PORTUGAL; 05603/13 JOAO PAULO GALVAO; 05268/04 03416/13 FABIO MARICONDI CROTTI; 04710/12 ADRIANO GOMES DA SILVA E OUTRO; 00479/02 09568/12 WANDEMBERG ANDRADE BAIMA; 10142/12 ROGERIO CARLOS SEVERO; 01636/13 CINIRA MOLGORA AGUILAR; 07842/12 RENATA SETUBAL; 07078/12 REINALDO AMORIM DE SOUZA FILHO; 09756/12 CLAYTON NASCIMENTO DE ASSIS; 00599/13 TOSHIMITSU KURUNA E OUTRO; 01939/11 07920/12 JOAQUIM CAXIAS ROMÃO; 04204/13 VALERIA MARIA KNEBEL; 05607/13 JOSÉ ABÍLIO ALVES; 01604/13 MARIA RITA ALVES DE CAMPOS; 01349/94 LUIZ ALBERTO HAMEN; 03345/12 BLUE LION POUSADA LTDA; 00667/13 04076/04 JOSÉ CARLOS DA SILVA; 01510/02 PEDRO VIQUEIRA LISTE; 10550/12 07760/05 SILVIO DE CASTRO RICARDO; INDEFIRO o pedido peticionado – apresentar proposta de área de compensação ambiental na proporção de 300% da área total do lote no prazo de 30 dias – Processos: 06007/12 07255/12 EUNICE QUARESMA ROSA;

Marco Antonio de Godoi Chefe da Seção de Licenciamento Ambiental

ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

LAUDA 36/13 – SEFT

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 16/09/13 À 20/09/13

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4001/05 – MOHAMED ABDUL RAHIM – CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ENDEREÇO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº. 48250, A PARTIR DE 03.09.13. 4019/13 – ANDRE LUIS SAMPAIO LIPE MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ART. 166-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 324/98, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE ENDEREÇO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 82180, A PARTIR DE 27/08/13. 4521/13 – MINISTERIO EVANGÉLICO DEUS É FIEL DE BERTIOGA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFIRO O SOLICITADO, QUANTO AO ALVARÁ. ZONEAMENTO NÃO PERMITE ATIVIDADE. 4625/13 – EMERSON IVANHES - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 15 i(QUINZE) DIAS CORRIDOS. 4664/13 – VALTER SILVA DE SOUZA – CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 9º, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 82520, A PARTIR DE 28/08/13. A CERTIDÃO DE CANCELAMENTO ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO, A SER RETIRADA NA SALA DO CONTRIBUINTE. 5791/13 – SERGIO CUNHA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, INDEFIRO O SOLICITADO, QUANTO AO ALVARÁ. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. 5881/13 – POUSADA MY POWER - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, INDEFIRO O SOLICITADO, QUANTO AO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS. 6212/13 – JOSIANE C. DA COSTA – TRANSPORTE EPP - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, INDEFIRO O SOLICITADO. O ZONEAMENTO DO LOCAL NÃO PERMITE A ATIVIDADE PRETENDIDA. 6651/13 – LEUSENITA DE LIMA MEI - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 324/98, ARTIGO 166-A, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06, ARTIGO 5º, PARAGRAFO 3º, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MEI. ISENTO DE TRIBUTOS NO PRIMEIRO EXERCÍCIO FISCAL. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO, A SER RETIRADO NA SALA DO CONTRIBUINTE. 7052/13 – GABRIEL DE OLIVEIRA BRAZ – CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 324/98, ARTIGO 49, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA AUTÔNOMO. O ALVARA ESTARA DISPONIVEL A PARTIR DO 10º DIA DA PUBLICAÇÃO, A SER RETIRADO NA SALA DO CONTRIBUINTE. 7176/13 – JOSE CARLEONCIO DOS SANTOS MARCENARIA ME - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS. 7603/10 – RICRA REPRESENTAÇÕES LTDA - CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 324/98, ARTIGO 166-A, DEFIRO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL DE QUADRO SOCIETÁRIO PARA A INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 66200, A PARTIR DE 12/09/13. OBS: O ALVARÁ ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DO 10º DIA ÚTIL AO DA PUBLICAÇÃO E DEVERÁ SER RETIRADO NA SALA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE.

HAROLDO KALLEDER CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – SEFT

Atos da DIRETORA DE OBRAS PARTICULARES de 09 a 13/09/2013.

PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, pago os emolumentos em 30 dias: 6631/13 cab. 4993/95 CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA. Em 09.09.13; 10.608/12 cab. 3701/11 (Petição/Protocolo nº 3378/13) ANA LÚCIA DE OLIVEIRA. Em 09.09.13; 50.963/89 (Petição/Protocolo nº 3516/13) DÉBORA MORAIS FRANCISCO. Em 09.09.13; 3331/10 cab. 2401/04 (Petição/Protocolo nº 3443/13) ANA LÚCIA DE OLIVEIRA. Em 10.09.13; 6652/13 cab. 50.827/82 ELIZABETE GONÇALVES DE AGUIAR. Em 11.09.13; 4700/11 cab. 52.548/88 (Petição/Protocolo nº 3278/13) AFONSO CAMILO SILVA. Em 11.09.13; 5842/99 (Petição/Protocolo nº 3518/13) FÁBIO A. DE OLIVEIRA. Em 11.09.13; 4206/10 cab. 52.583/88 (Petição/Protocolo nº 3542/13) AFONSO CAMILO SILVA. Em 11.09.13; 147/05 cab. 7076/03 (Petição/Protocolo nº 3417/13) PAULO ROBERTO DA SILVA PINHEIRO. Em 11.09.13; 5946/05 cab. 51.366/87 (Petição/Protocolo nº 3573/13) MARIA APARECIDA C.C. ALMEIDA. Em 11.09.13; 418/09 cab. 2906/99 (Petição/Protocolo nº 3453/13) MARCIO KAMMER DE LIMS. Em 11.09.13; 903/93 (Petição/Protocolo nº 3475/13) FÁBIO A. DE OLIVEIRA. Em 11.09.13; 624/13 cab. 3062/95 (Petição/Protocolo nº 3521/13) ALBERTO FERNANDES. Em 12.09.13; 1360/13 cab. 51.302/85 (Petição/Protocolo nº 3459/13) CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA. Em 12.09.13; 5768/99 (Petição/Protocolo nº 3618/13) ELISÂNGELA DA SILVA PEDROSO. Em 12.09.13; 3985/13 cab. 1162/93 (Petição nº 2863/13) CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS DE BERTIOGA. Em 12.09.13.

REGIANE DE LOURDES TOLEDO MACHADO Diretora de Obras Particulares

DOP

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS

PARTICULARES – 09 a 13.09.2013. CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 6365/13 cab. 10.734/96 REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Aprovo....Em 09.09.13; 1361/13 cab. 50.432/82 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PLAZA DEL MAR, Aprovo projeto arquitetônico, expeça-se a Licença de Regularização de modificação s/ acréscimo de 4,65m², e licença p/ construir 50,84m²(pergolado), quitado o ISS na Baixa da Licença, pagos....Em 09.09.13; 1796/13 cab. 50.253/81 CONSTRUTORA E INCORPORADORA CRISTAL DA PRAIA LTDA-ME, Aprovo projeto, expeça-se a licença de aprovação e de edificação, pagos..., apresentado incorporação ou declaração em 30 dias, para habite-se apresentar AVCB. Em 10.09.13; 6448/13 cab. 51.322/89 NEUSA CASTANHA BROGLIO, Aprovo....Em 10.09.13; 4993/13 cab. 6729/99 HEWERTON CANOVA, Considerando o informado pela SM em 23.08.13, aprovo....Em 10.09.13; 10.607/12 cab. 4207/02 DANILO T. V. DAS NEVES, Aprovo projeto arquitetônico, expeça-se a licença para reformar 227,44m² s/acréscimo, e 15,54m² com acréscimo de área, pagos....Vincular a retirada da Licença, apresentação do projeto de esgotamento sanitário. Em 11.09.13; 6814/12 JOSÉ EDUARDO DO VAL, Aprovo....Em 13.09.13. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 5283/02 cab. 51.059/82 (Petição/Protocolo nº 3296/13) MANUEL ANTONIO TOMÉ, Aprovo projeto, expeça-se a licença de regularização, pagos....Em 11.09.13; 5672/12 cab. 18.219/97 (Petição/Protocolo nº 3392/13) MAURO EGEA, Regularize-se conforme lei 316/98 e 324/98, quitados....Em 12.09.13; 5916/13 cab. 4534/09 GALDINO DE CARVALHO, Aprovo projeto arquitetônico, expeça-se a licença de regularização de 36,43m² s/ acréscimo, 22,62m² de acréscimo, pagos....Em 13.09.13. CONSERVAÇÃO: Expeça-se a licença de conservação, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 4790/06 cab. 3555/02 (Petição/Protocolo nº 2992/13) AGENOR MARCO E OUTRO, Sim como requer 2992/13. Conserve-se compulsoriamente à título precário, nos termos da Lei 78/10, 78,60m², pagos....Em 11.09.13; 1157/06 cab. 7407/98 (Petição/Protocolo nº 3576/13) JOSÉ LINO DE MENESES, Conserve-se à título precário compulsoriamente com base na Lei 68/09 e 78/10, pagos....Em 12.09.13. DEMOLIÇÃO: Expeça-se a licença de demolição, pagos os emolumentos e ISS, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 5281/13 cab. 4115/94 ROSEMEIRE MUNHOZ CORREIA, Sim como requer, expeça-se a licença para demolir 99,45m² regular e 50,27m² irregulares num total de 149,72m² de demolição, pagos....Em 13.09.13.

UNIFICAÇÃO: Expeça-se a licença de unificação, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 598/13 cab. 50.253/81 CONSTRUTORA E INCORPORADORA CRISTAL DA PRAIA LTDA-ME, Aprovo processo de unificação, expeça-se....Em 10.09.13. DESMEMBRAMENTO: Expeça-se a licença de desmembramento, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 6891/13 JOSE SIVALDO SILVA DOS SANTOS, Aprovo projeto urbanístico, expeça-se a licença de desmembramento, pagos....Em 09.09.13. COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 6379/12 cab. 4612/94 ALCIDES ANTONINHO MAROLI, Compareça....Em 09.09.13; 1803/10 cab. 50.784/89 (Petição nº 2322/13) THAYSE CRISTINA PORTUGAL DE ALMEIDA, Quanto a Petição 2322/13, Compareça....Em 09.09.13; 2609/13 cab. 9447/09 (Petição/Protocolo nº 3561/13) ROSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Compareça....Em 09.09.13; 3925/12 cab. 11.242/10 RUBEN DEL RIO GONZALEZ E OUTROS, Compareça....Em 09.09.13; 6814/12 JOSÉ EDUARDO DO VAL, Compareça....Em 09.09.13; 1632/13 cab. 4844/94 JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA, Compareça....Em 10.09.13; 5708/12 cab. 3135/95 JAIME BIAGGI, Compareça....Em 10.09.13; 9112/11 cab. 16.499/97 MARCIA GOES V. VICENTE, Compareça....Em 10.09.13; 6669/13 cab. 2231/04 JORGE DE SOUZA LIMA, Compareça....Em 10.09.13; 229/12 cab. 3257/10 OSVALDO DE MORAIS E OUTRO, Compareça....Em 10.09.13; 4105/13 cab. 11.103/11 (Petição/Protocolo nº 3551/13) PEDRO VIEIRA LIMA, Compareça....Em 10.09.13; 9091/12 PUSCH ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-ME, Compareça....Em 10.09.13; 5131/13 cab. 51.385/87 YOLANDA APARECIDA REIMBERG, Compareça....Em 11.09.13; 6555/10 cab. 4099/94 (Petição/Protocolo nº 3519/13) DANIEL SPADON, Compareça....Em 11.09.13; 2382/13 cab. 4722/95 PRIME ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, Compareça....Em 11.09.13; 5132/13 cab. 5397/98 ANÉSIO GRACINDO, Sim como requer, revogo o despacho de 01/08/13. Compareça....Em 11.09.13; 6352/08 cab. 7345/98 (Petição/Protocolo nº 2951/13) CLARO S/A, Quanto ao protocolo 2951, compareça o requerente para esclarecimentos, em 30 dias. Em 11.09.13; 6818/12 cab. 7916/99 VICTOR ANDRÉS YAMAGUCHI FUNG, Revogo despacho de aprovação de 07/07/13 e face a cota do Sr. Fiscal em 23/08/13. Compareça....Em 11.09.13; 3834/10 cab. 2459/06 (Petição/Protocolo nº 3488/13) EDMUNDO RISSI JÚNIOR, Compareça o requerente para apresentar as taxas e retirar a Carta de Habitação e outros. Em 11.09.13; 1595/13 (Petição/Protocolo nº 3587/13) NELSON DOS SANTOS TEIXEIRA, Compareça....Em 11.09.13; 4946/13 WILLIAN SBOARIM, Compareça....Em 11.09.13; 2464/07 cab. 51.052/90 CICERO BARBOSA DA SILVA, Sim como requer qto. a petição 3439/13, conserve-se compulsoriamente à título precário, nos termos da Lei 78/10, quitado....Em 12.09.13; 11.726/10 CONDOMÍNIO HANGA ROA I, Compareça....Em 12.09.13; 814/13 ORLANDO DA SILVA LUZ, Compareça....Em 12.09.13; 5395/13 cab. 1806/93 CLAUDIO MACEDO DOS SANTOS, Compareça....Em 13.09.13; 5046/13 cab. 1409/04 PAULO FERNANDES, Compareça....Em 13.09.13; 3784/13 cab. 8325/04 EDUARDO SARON NUNES, Compareça....Em 13.09.13.

INDEFERIDO: Processo nºs: 5767/13 cab. 50.598/85 (Petição/Protocolo nº 3259/13) CLEBER RICARDO DE OLIVEIRA, Mantenho o indeferimento. Não atendeu o indeferimento de 16/07/13 por completo, e mais....Em 09.09.13; 4988/13 cab. 52.726/89 ESTEVÃO MINHA JUNIOR, Indeferido com base no artigo 56 § 4º da Lei 316/98. Em 10.09.13; 6655/13 cab. 52.434/90 LECI BARBOSA RODRIGUES, Indeferido com base no artigo 79 – III da Lei 316/98. Em 10.09.13; 5370/13 cab. 52.618/90 PAULO RUBENS ARIETA FILHO, Indeferido com base no art.56 § 4º da Lei 316/98, ao Sefi para prosseguimento. Em 10.09.13; 8605/07 cab. 2569/93 (Petição/Protocolo nº 3463/13) GAETANO MARIO MANGIA GOMEZ, Indeferido, visto que parte da solicitação só prosseguirá com a devolução das plantas retiradas, conforme petição 3881/11 e cota de 08/08/11 “a atender”. Em 10.09.13; 6476/10 cab. 8894/99 ANTONIO CLARETE MONFARDINI, Indeferido, não atende Lei 317/98 art.48 tab.”A” recuo lateral, Lei 316/98 58 § 1º. Quanto ao modificativo, quanto a calha e condutor, quanto a área permeável e sua implantação, e mais....Em 10.09.13; 6803/07 cab. 3753/04 (Petição/Protocolo nº 3306/13) MARIA APARECIDA RAMOS, Quanto a Petição 3306, mantido o indeferido, conforme cota da Sefi, em 06.09.13. Em 10.09.13; 2228/05 cab. 6907/04 (Petição nº 2874/13) SÉRGIO LUIZ LOPES, Indeferido, o solicitado na Petição 2874/13, não é atendido pelo fato que trata ainda de obra de prestação de serviço, que pela lei 069/09 (citada) não contempla. Em 10.09.13; 3647/13 cab. 8293/04 JOEL MATEUS DOS SANTOS, Indeferido, com base no informado pelo Sefi. Em 10.09.13; 5441/13 LUIS EDUARDO DE MORAIS PINI, Indeferido com base no artigo 7º § 2º da lei 316/98. Em 10.09.13; 2872/13 cab. 52.763/89 BENEDITO JOSÉ DE SOUZA, Indeferido com base na informação do Fiscal. Em 11.09.13; 2003/13 cab. 53.532/91 MARIA DOLORES QUINTANS FERNANDEZ, Indefiro com base no informado pelo Sefi. Em 11.09.13; 3539/12 cab. 4843/09 (Petição/Protocolo nº 3550/13) RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA KANG, Qto. a petição 3550/13, mantenho o indeferimento, não atendeu CQ. De 15.04.13. Em 11.09.13; 2857/10 (Petição/Protocolo nº 3227/13) ROSEMIRO FRANQUILINO PEREIRA, Quanto a Petição 3227/13, mantido o indeferimento. Atender ao solicitado em despacho de 10.05.13 quanto a novo expediente administrativo, com documentos e plantas corretas. Em 11.09.13; 5473/12 GERALDO PEDRO DA SILVA, Indeferido com base na informação do Fiscal de 03.09.13. Em 11.09.13; 4117/13 ANTONIO ROBERTO CIPULLO, Indefiro com base no artigo 57 da Lei 316/98. Após ao Sefi. Em 11.09.13; 1412/13 cab. 6817/09 (Petição/Protocolo nº 3424/13) MARLI DONIZETE BARNABÉ, Indeferido, com base na informação do Sr. Fiscal. Em 12.09.13; 8796/12 cab. 8087/12 JOSÉ COSME REZENDE, Indefiro com base no informado pelo Setor de Fiscalização de Obras, e artigo 56 da lei 316/98 e art. 48, tabelas A e B da Lei 317/98. Em 13.09.13; SIM COMO REQUER: Processo nºs: 6780/10 cab. 51.800/86 (Petição nº 2797/13) MAURIZIO COLOMBA, Sim como requer na petição 2797/13, Retifique-se o despacho de 25.02.11 quanto as áreas a conservar. Em 09.09.13; 6444/13 DANIELA BICHIR GOMES DE LIMA, Sim como requer na Petição em relação a inscrição da R.T. no D.O. Em 09.09.13; 4320/13 cab. 22.226/92 (Petição/Protocolo nº 3536/13) FRANCISCO A. SANTOS, Quanto a Petição nº 3536/13, Sim como requer. Em 09.09.13; 8034/09 (Petição nº 2888/13) LUCIMARA BARBOZA DE MELO, Sim como requer na Petição 2888/13, qto. a inscrição da R.T. no D.O. Em 09.09.13; 4031/12 cab. 5711/07 (Petição/Protocolo nº 3574/13) GILBERTO DE JESUS DE OLIVEIRA, Sim como requer na Petição

3574/13. Em 11.09.13; 2325/06 cab. 50.540/83 (Petição/Protocolo nº 3563/13) AMAURI WAGNER SERIPIERI, Sim como requer na Petição 3563. Elaborar certidão nos moldes da de nº 138/07. Em 13.09.13; 7052/13 GABRIEL DE OLIVEIRA BRAZ, Sim como requer qto. a inscrição do R.T. no D.O. Em 13.09.13; OUTROS: Processo nºs: 2475/13 cab. 50.468/81 ELI RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO, Expeça-se a Licença Retificada. Em 09.09.13; 2307/08 cab. 495/08 SRW ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, Alvará Caduco. Arquivar com vistas a Sefi. Em 09.09.13; 5624/11 (Petição/Protocolo nº 3600/13) DENIS ANDRÉ LOFREDO FERNANDES, Referente Petição 3600/13. Não há o que deferir. Em 13.09.13;

Arquiteto JOSE PAULO CASOLARO Chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares

SEAL

ATOS DO CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE DE OBRAS PARTICULARES

EXPEDIENTE PUBLICADO EM: 09 a 13/09/2013 COMUNIQUE-SE : Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs:.6925/13 cab. 21.986/71 PEDRO PENHA, Apresentar ART ou RRT, projeto arquitetônico e atender cota de emplacamento e lançada a taxa de análise. Em 09.09.13; 4312/13 cab. 4030/99 LUCIMARA BARBOZA DE MELO, Apresentar laudo de vistoria, lançada a taxa de análise. Em 11.09.13; 4490/13 cab. 2547/12 LEOMAR LUIZ SOMENSI, Apresentar laudo de vistoria, atender cota de emplacamento e lançada a taxa de análise. Em 11.09.13; 5003/13 cab. 52.633/88 WALTER HITOSHI YOKAYAMA E OUTROS, Apresentar ART ou RRT quitada, atender cota de emplacamento e lançada a taxa de análise. Em 13.09.13; 4048/13 cab. 5742/02 CELSO IVAN CUNHA E OUTRO, Apresentar memorial descritivo, caderneta de obras, atender cota de emplacamento e lançada a taxa de análise. Em 13.09.13; 4114/12 FRANCISCA BATISTA DA SILVA E OUTRO, Apresentar ART ou RRT quitada e lançada a taxa de análise. Em 13.09.13. ARQUIVE-SE com vistas do SEFI Processo nºs:.6601/10 cab. 53.199/91 (Petição/Protocolo nº 3238/13) JOSÉ PEREIRA DA SILVA. Em 09.09.13; 3331/10 cab. 2401/04 (Petição/Protocolo nº 3443/13) ANA LÚCIA DE OLIVEIRA. Em 11.09.13; 10.608/12 cab. 3701/11 (Petição/Protocolo nº 3378/13) BELMIRO PALMEIRA. Em 11.09.13; 4700/11 cab. 52.548/88 (Petição/Protocolo nº 3278/13) AFONSO CAMILO SILVA. Em 13.09.13; 903/93 (Petição/Protocolo nº 3475/13) FABIO A. DE OLIVEIRA. Em 13.09.13; 10.940/11 cab. 5106/99 (Petição/Protocolo nº 3330/13) GILBERTO TAKESHI IIZUKA. Em 13.09.13; 5842/99 (Petição/Protocolo nº 3518/13) FÁBIO A. DE OLIVEIRA. Em 13.09.13; 8476/01 (Petição/Protocolo nº 3489/13) CLEIDE DANTAS DE LIMA. Em 13.09.13. ARQUIVE-SE: Processo nºs: 6631/13 cab. 4993/95 CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA. Em 10.09.13; 17.027/97 (Petição nº 5523/12) HÉLIO DO NASCIMENTO BERNARDINO. Em 10.09.13; 6652/13 cab. 50.827/82 ELIZABETE GONÇALVES DE AGUIAR. Em 11.09.13; 3661/12 cab. 53.104/87 (Petição/Protocolo nº 3420/13) PAULO ROBERTO DA SILVA PINHEIRO. Em 11.09.13; 147/05 cab. 7076/03 (Petições/Protocolos nºs 3417/13 e 3421/13) PAULO ROBERTO DA SILVA PINHEIRO. Em 13.09.13; 8725/12 cab. 322/06 (Petição/Protocolo nº 3219/13) CITY MAR IMÓVEIS LTDA. Em 13.09.13.

EMERSON ALESSANDRO PINHO Chefe de Setor de Expediente de Obras Particulares

SETOP.

ATOS DO CHEFE DE SEÇÃO DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES – 10.09.2013.

INDEFERIDO: Ao SEFI. Indeferido, nos termos do art. 7º, § 3º da Lei 316/98. Processo nºs: 3212/13 cab. 53.419/91 ROBERTO CURSINO DOS SANTOS. Em 10.09.13; 3016/13 cab. 6020/94 REGINA MAURA ZETONE GRESPAN. Em 10.09.13; 1036/13 cab. 4550/01 NEIDE BATISTA FIGUEIRA. Em 10.09.13; 4732/11 cab. 6434/01 ANTONIO RODRIGUES. Em 10.09.13; 10.425/12 cab. 1686/02 SUELY MURILHA LUIZ. Em 10.09.13; 812/13 cab. 3792/03 APARECIDO WILSON NONIS. Em 10.09.13; 582/13 cab. 1416/12 AIRTON ALMEIDA DE SOUZA. Em 10.09.13. ARQUIVE-SE: Ao SEAD. Arquive-se por desinteresse, com vistas a SEFI. Processo nºs: 10.796/12 cab. 5173/94 VIRCERIO PENHA RIGONATTI. Em 10.09.13; 3017/13 cab. 11.027/96 DELCIONE GOMES DE OLIVEIRA. Em 10.09.13; 1734/13 cab. 16.718/97 LUIZ ARNALDO SARTOLETO. Em 10.09.13; 1260/09 cab. 730/07 (Petição nº 2640/13) RENILDA DOS SANTOS. Em 10.09.13; 394/13 LUIS CARLOS FERNANDES RIBEIRO. Em 10.09.13. ARQUIVE-SE: Ao SEAD. Arquive-se por desinteresse. Processo nºs: 4480/13 cab. 50.563/85 NEY VAZ PINTO LYRA. Em 10/09/13; 785/99 (Petição nº 2473/13) FRANCISCO P. M. NETTO. Em 10.09.13; 6184/12 cab. 2663/01 (Petição nº 2369/13) GLEDSON JOSÉ ASSUMPÇÃO. Em 10.09.13; 1267/10 cab. 4216/09 (Petição nº 2776/13) PATRÍCIA DIAS GERALDO. Em 10.09.13.

Arquiteto JOSE PAULO CASOLARO Chefe de Seção de Aprovação e Licenciamento de Obras Particulares

SEAL

ERRATA

Essa portaria foi publicada erroneamente no BOM 578 de 14/09/2013, com o número 543/2013. Assim republico com o número correto, ou seja, Portaria 550/13.

PORTARIA N. 550, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

Exonera Danielle Gonçalves Manhoso do cargo em comissão de Chefe de Setor de Expediente - STEXP.

O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município

de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que os cargos em comissão e as funções de confiança são de

livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e o disposto no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, consoante o artigo 37, II da Constituição Federal,

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a partir desta data, DANIELLE GONÇALVES MANHOSO,

registro funcional 4844, do cargo em comissão de CHEFE DE SETOR DE EXPEDIENTE – STEXP, órgão subordinado à Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte, com fundamento legal no artigo 42, I, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo

seus efeitos a partir do dia 16 de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 11 de setembro de 2013.

Arq. Urb. José Mauro Dedemo Orlandini

Prefeito do Município

PORTARIA N. 551, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013

Prorroga a retribuição pecuniária concedida ao Fiscal Israel Salcci


de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a retribuição pecuniária concedida aos Fiscais da

Prefeitura do município de Bertioga que utilizam veículo particular nas diligências no Município pode ser prorrogada por igual período, a critério do Prefeito, conforme o disposto no art. 2º, §2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009,

RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 09 de setembro de

2013, a retribuição pecuniária concedida ao servidor, ISRAEL SALCCI, Fiscal, Registro Funcional n. 296, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei n. 556/03 e do Decreto n. 1.378/09.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário. Bertioga, 20 de setembro de 2013. (PA n. 1219/2004)



PORTARIA N. 552, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

Prorroga a retribuição pecuniária concedida à Fiscal Jan de Andrade Coelho.




RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 01 de outubro de

2013, a retribuição pecuniária concedida à servidora, JANE DE ANDRADE COELHO, Fiscal, Registro Funcional n. 1946, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei n. 556/03 e do Decreto n. 1.378/09.





PORTARIA N. 553, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.

Prorroga a retribuição pecuniária concedida ao Fiscal Francisco José Solteiro.




RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 06 de setembro de

2013, a retribuição pecuniária concedida ao servidor, FRANCISCO JOSÉ SOLTEIRO, Fiscal, Registro Funcional n. 1809, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei n. 556/03 e do Decreto n. 1.378/09.





ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE LICENCIAMENTO … · atos do chefe da seÇÃo de fiscalizaÇÃo...

Documents

Transcript of ATOS DO CHEFE DA SEÇÃO DE LICENCIAMENTO … · atos do chefe da seÇÃo de fiscalizaÇÃo...