ATOS DO CHEFE DO SETOR DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIENTE ... · petiÇÃo 629/17 ariovaldo josÉ ramos e...

ATOS DO CHEFE DO SETOR DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIENTE DESPACHADO DE 13/02/2017 A 17/02/2017

PROCESSOS:

8970/2016 – ISABEL DO NASCIMENTO LEITE– Deferido a baixa das parcelas 04, 05 e (06

parcial) de IPTU em virtude de comprovação de pagamento- Ano 2016- Inscrição nº

02.028.002.000.

16/2017 – REGINA VIEIRA DE CARVALHO OLIVEIRA – Pedido de compensação

DEFERIDO. Providenciada a baixa da parcela n. 10 do IPTU/2015. Inscrição n.º

98.008.008.000.

227/2017 – RESIDENCIAL GUARACIBA – Pedido de cancelamento DEFERIDO.

Providenciada a baixa do débito 2016, por duplicidade no lançamento. Inscrição Municipal n.º

27440.

FÁBIO BENEDITO LEITE

Chefe da Divisão de Dívida Ativa

ATOS DO CHEFE DA DIVISÃO DA COAL (SEAL)-DE 10 a 16/02/2017.

CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 1153/16 MARINALVA RODRIGUES DE SÁ. EM 10/02/17; 7180/16 WAGNER FONTANARI MOLES JUNIOR. EM 10/02/17; 2991/11-7203/16 JEFFERSON LUIS NASCIMENTO JANUARIO. EM 10/02/17; 4416/16 VANESSA MARIA GUARIEIRO ROCHA. EM 16/02/17; REGULARIZAÇÃO: com base na Lei Compl.nº 108/15; Processo nºs: 56674/92-11197/15 JOAQUIM PEREIRA DE AZEVEDO. EM 10/02/17; 609/03-11232/15 CARLOS DE OLIVEIRA DA COSTA. EM 10/02/17; 52575/88-11396/15 JOSEFA FATIMA MENEZES DOS SANTOS. EM 10/02/17; 8713/96-11455/15 GEORGINA CARREIRA. EM 10/02/17; 9653/96-11492/15 ANTONIO DE JESUS ANGELO. EM 10/02/17; 4451/01-11161/15 LUIS CARLOS HERRERA. EM 15/02/17; 51712/89-10392/15 JEAN CARLOS VIEIRA SINGI. EM 16/02/17; 50917/81-11207/15 RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA VIANA. EM 16/02/17; 726/99-10938/15 JOSE NATAL STELLUTE. EM 16/02/17; 14883/97-8769/15 SILVIA CHACUR RONDON E SILVA. EM 16/02/17; 1725/12-10017/15 WILSON VALTER DE OLIVEIRA. EM 16/02/17; COMUNIQUE-SE: Processo nºs: 8096/16 ROBERT WALTER LANGE. EM 10/02/17; 4733/11-11505/15 WIMPSLEY PEREIRA DOS SANTOS. EM 10/02/17; 68874/92-11360/15 FERNANDO HENRIQUE MARMÉ RODRIGUES. EM 10/02/17; 10745/13-8398/16 SUELLEN NASCIMENTO BARUSSI. EM 10/02/17; 5607/01-6647/16 MARCELO DE ALMEIDA RAMOS. EM 10/02/17; 50337/85-11099/15 ROSIANE RIBEIRO. EM 10/02/17; 5752/14-7807/15 ROBERTO SILVEIRA. EM 10/02/17; 4341/98-7458/16 GEORGES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM 10/02/17; 5859/15-11252/15 CLAUDEMAR MARTINS DA COSTA. EM 13/02/17; 7799/00-8630/16 BRAZ CAMARINI FERREIRA. EM 13/02/17; 51304/85-8542/10 PETIÇÃO 977/17 CARLOS ROBERTO FERREIRA. EM 14/02/17; 818/05-9227/15 KENNED WILLAMS DOS SANTOS. EM 14/02/17; 2281/03-11342/15 WANG DE CHONG. EM 14/02/17; 51667/86-7081/15 PETIÇÃO 192/17 CHARLES FREDERIC DALE E OUTRO. EM 15/02/17; 50392/83-11622/15 PAULO SERGIO RODRIGUES FURTADO. EM 15/02/17; 7031/16 MAURO FERREIRA AFFONSO JUNIOR. EM 16/02/17; 6209/95-1425/16 SERGIO YASSUMOTO. EM 16/02/17; 1147/16-8038/16 ADILMA SOARES REGIS SANTOS. EM 16/02/17; 955/10-10445/15 NIVIANE VIEIRA GOIS OLIVEIRA. EM 16/02/17; 955/10-10448/15 JOSÉ EDUARDO BARBOSA DA SILVA. EM 16/02/17; 4293/09-5904/16 RUBEN IMÓVEIS LTDA. EM 16/02/17; 9599/15 PETIÇÃO 508/15 MARIA JAILMA FIRMINO. EM 16/02/17; 53150/88-8780/15 PETIÇÃO 536/17 JOÃO DIAS DE ARAÚJO. EM 16/02/17; 1161/17 LEANDRO GOMES CRUZ. EM 16/02/17; 3289/02-7754/15 ITACIR ROBETTI. EM 16/02/17; 5782/09-7846/15 SIND.TRAB.IND.MAT.ELET.ITAQUAQUECETUBA. EM 16/02/17; 11010/15 PETIÇÃO 198/17 CAMILA RACHID SANTANA. EM 16/02/17; SIM COMO REQUER: Processo nºs: 4657/12 CARMELA APARECIDA CATALDI. EM 10/02/17; 268/17 FABIANO MONTE PIRES. EM 10/02/17; 10333/11 LUIZ AKITOSHI MOTIZUKI. EM 10/02/17; 10897/15 CAMILA RACHID SANTANA. EM 10/02/17; 6444/13 DANIELA BICHIR GOMES DE LIMA. EM 13/02/17; 6851/14 CAMILA MARIA MARFORIO SALGADO. EM 14/02/17; 8737/10-9223/15 PETIÇÃO 5723/16 SIDNEI MURILHA E OUTRO. EM 14/02/17; 3925/10-10902/15 PETIÇÃO 227/17 CELSO APARECIDO RIBEIRO DOMINGUES. EM 14/02/17; 3179/95-7633/15 PETIÇÃO 296/17 EDER CASTARDELI. EM 14/02/17; 5921/15 FABIANA MELITO. EM 14/02/17; 976/16

MARCIO MACEDO PORTO. EM 14/02/17; 5302/16 JOÃO FRANCISCO PURCINO. EM 14/02/17; 5270/05 ATHEA APARECIDA PALLADINO. EM 16/02/17; INDEFERIDO: Processo nºs: 2916/05-1436/10 MANUEL BRAZ DA SILVA. EM 10/02/17; 7599/16 WILFIED KLASSEN. EM 13/02/17; 50755/85-990/02 PETIÇÃO 706/17 MAURO EIJI MORITA. EM 13/02/17; 11633/15 VALDIR GILBERTO CASSOLI. EM 13/02/17; 7237/00-8713/16 ZULEIDE APARECIDA GABRIEL. EM 13/02/17; 50590/89-9016/15 OTACILIO GARCIA LEME. EM 13/02/17; INDEFERIDO: Por desinteresse, com vistas ao COFI. Processo nºs: 6325/09-7251/16 LUIS BELLINGERI. EM 13/02/17; 6487/98-8191/15 ALINE PEREIRA BORIERO. EM 16/02/17; 51218/84-8314/15 JONALDO RODRIGUES LUIZ. EM 15/02/17; 16155/92-10257/15 GILBERTO TAKESHI IIZUKA. EM 15/02/17; ARQUIVE-SE: Processos nºs: 1657/99-9273/01 PETIÇÃO 3272/16 CLAUDIO MAURO MACHADO E OUTRO. EM 10/02/17; 41827/92-3957/11 EDIVALDO CUNHA BUENO. EM 13/02/17; 817/08-1842/14 MARCIO ANTONIO MIÃO. EM 13/02/17; 10705/15 PETIÇÃO 5569/16 MANOEL PRIETO ALVAREZ. EM 14/02/17; 53607/91-18630/97 PETIÇÃO 5316/16 HIDEO YAMAMURA. EM 14/02/17; 23/99-3401/16 ANTONIO CARLOS PEREIRA. EM 15/02/17; CERTIFIQUE-SE: Processos nºs: 53132/91-8698/15 PETIÇÃO 499/17 EDILBERTO FELIX DA SILVA. EM 10/02/17; 14056/96-5023/16 PETIÇÃO 498/17 GERMAN PABLO BECKER. EM 10/02/17; 17120/1997 339/17 ODAIR NUNES DE ANDRADE. EM 10/02/17; 5610/04 PETIÇÃO 629/17 ARIOVALDO JOSÉ RAMOS E OUTROS. EM 10/02/17; 10705/15 PETIÇÃO 5569/16 MANOEL PRIETO ALVAREZ. EM 13/02/17; 50493/82-9923/10 PETIÇÃO 216/17 RUBEN DEL RIO GONZALEZ. EM 13/02/17; 51304/85-8542/10 PETIÇÃO 977/17 CARLOS ROBERTO FERREIRA. EM 13/02/17; 508/06-9437/15 PETIÇÃO 502/17 MARCOS LEONELO DA CRUZ. EM 15/02/17; 5652/03-11334/15 ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA. EM 15/02/17; 6651/11-1003/15 PETIÇÃO 60/17 PAULO CÉSAR BORALLI. EM 15/02/17; 7651/00-6822/15 PETIÇÃO 505/17 NATALINO VIEIRA DE AVILA. EM 15/02/17; 1320/17 ENIRTON FERREIRA TELES. EM 15/02/17; 345/17 APARECIDO PAVANELLI. EM 15/02/17; 636/98-9141/99 PETIÇÃO 5276/16 ADILSON DIAS DA SILVA. EM 15/02/17; EX-OFFÍCIO: Expeça-se a Licença “EX-OFFÍCIO”; Inscrevendo-se os débitos em Dívida Ativa. Processos nºs: 5516/13 JEFFERSON LUIS NASCIMENTO JANUÁRIO. EM 14/02/17;

EDUARDO DIMITROUVI PENHA-Reg.1787

Chefe de Divisão da COAL(SEAL)

ATOS DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

LAUDA 05/17 – COFT

EXPEDIENTE DESPACHADO DE 06.02.17 A 17.02.17 ALVARA DE FUNCIONAMENTO: DEFERIDOS 10897/2015 – CAMILA RACHID SANTANA 8014/2016 – THALES VIOLANDI DE FARIA 8533/2016 – OI MOVEL SA 8580//2016 – KALED MOHAMAD GEBARA 94/2017 – FABIO JUVENAL DE JESUS 268/2017 – FABIANO MONTE PIRES 280/2017 – A.A. MENEZES 433/2017 – CELESTE DAS GRACAS LEITE GUIMARAES CASSANIGA 513/2017 – PEDRO STEVAN SABAN 529/2017 – JOSE EDUARDO COELHO LIPPI – ME 614/2017 – PRISCILA VILAS BOAS CALCADOS E ACESSORIOS ME 743/2017 – MATA LEGAL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS – ME 846/2017 – FLORISBELA DA SILVA SANTOS DIAS 899/2017 – ANTONIO CARLOS DA MOTA ME 940/2017 – ERIKA FELIX PEREIRA MEI 1086/2017 – MERCIA RODRIGUES DOS SANTOS 1088/2017 – EMANUELLE TERTO DA SILVA – MEI 1120/2017 – ANDRE MAXIMINIANO DO SANTOS 1158/2017 – GILBERTO FERREIRA DE JESUS 1166/2017 – ADINALDO ANTONIO DOS SANTOS MEI 1342/2017 – FRANCISCA GERMANO BEZERRA 1343/2017 – WANDERLEI DE OLIVEIRA SOARES 1344/2017 – ADEMIR DOS SANTOS SOUZA 1077/2017 – PRAIAS DEL MAR EMPREEND. E CONSTR. SPE LTDA 147/2017 – COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO NOVA BERTIOGA 1032/2017 – R. BLANCO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELLI 4322/2016 – ILHA VERDE EMPREEND. IMOB. SPE LTDA 162/2017 – SERGIO DE ALMEIDA PESSOA - ME 1496/2017 – MILTON LUIS CARDOSO 1340/2017 – EL SABOR PALETERIA E CASA DE SOBREMESA LTDA 1510/2017 – ELIDA APARECIDA DE SOUZA 1319/2017 – GLAUCIO BARROS BRITTO 276/2017 – CASA DE RAÇÕES MARIVALDO ALVARA DE FUNCIONAMENTO: INDEFERIDOS 1013/2017 – GLEDYS MARCOS ROMAN 1039/2017 – ADAO MENDES LOIOLA FILHO BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 52352/1987 – DJANE FREIRES FERNANDES HENRIQUES – ME 7762/1999 – ALDEIS MARIA SOUSA RODRIGUES 924/2003 – PAULO HENRIQUE GONZALEZ RODRIGUES 4746/2003 – MARIANA BARBOSA DOS SANTOS – ME 3160/2004 – PEDRO MASAMITSU TAMASHIRO 3652/2004 – ALMEIDA & DIAS PADARIA LTDA – ME 5795/2004 – LOURIVAL GONÇALVES DOS SANTOS 2676/2005 – CARLOS ALBERTO SANTANA SANTOS 5441/2005 – MARCELO MATANO SILVA – ME

6897/2005 – FABIANA MARTINS RAMOS 8045/2006 – UELTON RODRIGUES DE ALMEIDA 1873/2007 – CESAR CANTAGALLI FILHO 6675/2009 – LEONICE PADILHA DE OLIVEIRA – ME 580/2011 – MARLUCE FERREIRA CASTRO 755/2011 – WELLINGTON DE JESUS LIMA 1090/2012 – JUAREZ JOSE DA SILVA MEI 2718/2014 – ROBERTO ISSAMU KISHI 3679/2014 – THIAGO RIBEIRO FERREIRA 6592/2014 – JOSE CARLOS MADURO FILHO MEI 6851/2014 – CAMILA MARIA MARFORIO SALGADO 9409/2014 – THEREZA TOMIKO SAKUMA – ME 1789/2015 – WG STRICAGNOLI EDITORA – ME 8501/2015 – PRISCILA ALMEIDA AGOSTINHO – ME 2554/2016 – ALASCYR ALVES DOS SANTOS 723/2001 – ALBERTO ANTONIO DA SILVA 976/2016 – MARCIO MACEDO PORTO 5270/2005 – ATHEA APARECIDA PALLADINO 8900/2003 – R.R. NEVES REPRESENTAÇÕES LTDA 6444/2013 – DANIELA BICHIR GOMES DE LIMA 9159/2003 – RESTAURANTE KANTAI LTDA 9991/2010 – SIMARA DOS SANTOS MERLOTO – ME 7101/2013 – CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JR ALTERAÇÃO, INCLUSÃO E/OU CORREÇÃO DE CADASTRO MOBILIARIO: 10522/2000 – BOTE 10 DISTRIBUIDORA LTDA – ME – DEFIRO ALTERAÇÕES ENDEREÇO, SÓCIO E ATIVIDADE. 5763/2003 – SUPERMERCADO KRILL BERTIOGA LTDA – INDEFIRO ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. 1183/2010 – RIVIERA LOTERIA LTDA – ME – DEFIRO ALTERAÇÕES DO QUADRO SOCIETÁRIO. 2044/2011 – CECILIA APARECIDA DE LIMA CEZAR – DEFIRO ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. 3769/2012 – FENANDA MARTINS SOLER - DEFIRO ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E PONTO FIXO. 7508/2015 – TEROENG COMERCIO E MANUTENÇÃO EIRELI – ME – DEFIRO REENQUADRAMENTO 3468/2000 – DESIREE MEIRELLES DE AZEVEDO – DEFIRO ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO 10986/2010 – SOUZA & MOREIRA ROUPAS LTDA – DEFIRO ALTERAÇÃO DE SÓCIOS 3521/2013 – CARLOS CATALANI – DEFIRO A REATIVAÇÃO DA IM 82050 DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDENCIA VIA AR: 3514/2015 – AUTO SAFE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ISS DE CONSTRUÇÃO. 2041/05 – SOLANGE BRAZ DA SILVA RODOLFO – ISS CONSTRUÇÃO ISENÇÃO DE ITBI: 6213/2016 – ACMF – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – DEFIRO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMPAREÇA O REQUERENTE PARA TOMAR CIENCIA DO EXPOSTO NOS AUTOS: 6984/2001 – LUIZ ANDRE TOMAZ PINTO – PROVIDENCIAR DOCUMENTOS FALTANTES. 4036/2015 – CAMILLA BATISTA ROCHA XAVIER – INDEFERIDO PELA MESMA ESTÁ EM ATIVIDADE. 785/2017 – JOSUE ADRIANO POPI – LOCAL PERMITE A ATIVIDADE. ENTRETANTO, HÁ RESSALVAS. 11027/96 cab – 7302/10 – HUMBERTO VOLPERT – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE

PRAZO INDEFERIDO CANCELAMENTO DE DEBITOS: 7255/2003 (PETIÇÃO 4515/2015) – PAULO SERGIO TADEU DOS SANTOS – INDEFERIDO O CANCELAMENTO DAS TAXAS DE AMBULANTE PELA DIRETORIA DE ABASTECIMENTO. 5867/2013 – TIAGO HANS – MEI – DEFIRO CANCELAMENTO DA TAXA DE ALVARA 2016 E 2017. 789/2017 – CONDOMINIO EDIFICIO SUNSHINE – DEFIRO CANCELAMENTO DAS GUIAS DA GISS. 1019/2010 – TY GHILONI PRODUTORA LTDA – INDEFIRO O PEDIDO, POIS A EMPRESA NÃO ENCONTRA-SE NO LOCAL ESTABELECIDO PRAZO: 6643/2014 – NOVA ERA MULTIMARCAS LTDA – DEFIRO PRAZO DE 30 DIAS.

SILVIA REGINA LOURENÇO TEIXEIRA COORDENADORA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA


CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 8684/115754/13 CONSTELLE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Expeça-se a licença para edificar 20,787,23m² e piscinas de 250,33m²+25,00m², pago os emolumentos em 30 dias. Em 19.01.17. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, com base na Lei Compl. nº 108/15, pagos os emolumentos, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 52718/89-11.094/15 ASTOLPHO BERNARDES DOS SANTOS. Em 19.01.17; 1367/94-9827/15 CARMINO ANTONIO MALATESTA. Em 19.01.17; 12376/96-11.426/15 NIVALDO MENDES. Em 19.01.17; 3826/99-7902/15 ERIK AUGUSTO MAGGIONI KOWALSKI. Em 19.01.17; 6208/99-11.323/15 PABLO SALVADO RODRIGUES. Em 19.01.17; 8413/99-11.163/15 RENATO ROCHA FERRE. Em 19.01.17; 1987/05-7391/15 (Petição nº 4315/16) MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS. Em 19.01.17; 8810/05-11.242/15 (Petição nº 5459/16) GERALDA CAETANO BATISTA. Em 19.01.17; 3649/07-11.648/15 PAULO PIRES DE AVILA. Em 19.01.17; 5330/08-9947/15 PAULO ROBERTO RODRIGUES GARCIA. Em 19.01.17; 11102/15 ARNALDO ALVES PEREIRA NETO. Em 19.01.17; 11704/15 HEDMILSON DELFINE DONA. Em 19.01.17. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e o ISS, em 30 dias; Processo nºs: 8587/03-5024/16 (Petição nº 49/17) ROSIMEIRE SILVA DA LUZ, Sim como requer na petição 49/17. Regularize-se....Em 19.01.17; 7451/09-3599/15 (Petição nº 58/17) NELSON DEOTTI, Sim como requer na petição 58/17. Regularize-se....Em 19.01.17. COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 51023/85-11.528/15 MARIA AMÉLIA RUANO ALVES LICO. Em 19.01.17; 52233/88-10910/15 NATALE VIEIRA DANELLI. Em 19.01.17; 56674/92-11197/15 JOAQUIM PEREIRA DE AZEVEDO. Em 19.01.17; 58428/92-11457/15 FRANCISCO PAULA LIMA FILHO. Em 19.01.17; 1366/94-11294/15 LUIZ NABOR DOS SANTOS. Em 19.01.17; 8713/96-11455/15 GEORGINA CARREIRA. Em 19.01.17; 18302/97-10032/15 JAIR MEDEIROS. Em 19.01.17; 21717/97-10927/15 ANTONIO CARLOS ZOPELLO. Em 19.01.17; 5607/01-6647/16 MARCELO DE ALMEIDA RAMOS. Em 19.01.17; 606/03-11093/15 IVAL SARAIVA DE ALMEIDA. Em 19.01.17; 5945/04-11110/15 AGENOR JOSE DE LIRA. Em 19.01.17; 4804/08-11499/15 FERNANDO GOVERNATORE ROSSI. Em 19.01.17; 7792/09-9449/09 JAIR BATISTA DE SANTANA. Em 19.01.17; 8410/11-11632/15 LEANDRO TORRECILHAS. Em 19.01.17; 4281/13-11166/15 DENISE MARIA B. DE OLIVEIRA. Em 19.01.17; 1893/14-11589/15 ERIVANIA LUIZA DA SILVA MORAES. Em 19.01.17; 4167/94-5681/16 (Petição nº5392/16) CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INDIAN. Em 20.01.17; 7392/95-10800/15 (Petição nº 5227/16) MARIA ALICE SOARES DE MELLO DO VAL. Em 20.01.17; 7977/99-8358/12 SOCIEDADE DE AMIGOS DAS QUADRAS D, E, F –SADEF. Em 20.01.17; 50917/81-11207/15 RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA VIANA. Em 20.01.17; 51955/86-10742/15 UBIRAJARA DE OLIVEIRA CAMPOS. Em 20.01.17; 50959/88-10521/15 (Petição nº 5501/16) SONIA MARIA FALIP ROSELL, Qto. a petição 5501/16, sim como requer; Compareça.... Em 20.01.17; 6487/98-8191/15 ALINE PEREIRA BORIERO. Em 20.01.17; 818/05-9227/15 KENNED WILLIAMS DOS SANTOS. Em 20.01.17; 4154/14-11044/15 (Petição nº 5661/16) MARCOS FELIPE BENIVOGLIO PEREIRA. Em 20.01.17; 8123/16 GERALDO PAGLIA JUNIOR. Em 20.01.17.

INDEFERIDO: Processo nºs: 52282/87-11576/15 ALEXANDRE DE MARIA MENDES. Em 20.01.17; 52363/87-11600/15 EMERSON BORGES. E 20.01.17; 50844/89-11700/15- RENATO MOREIRA GUEDES. Em 20.01.17; 50476/90-11534/15 JULIÃO BORGES DE SOUZA. Em 20.01.17; 50940/90-11310/15 DANILO DI GIAIMO. Em 20.01.17; 54266/91-11647/15 LEONIRIO JOSE DOMINGOS. Em 20.01.17; 38097/92-10279/15 PAULO CEZAR FERREIRA COSTA. Em 20.01.17; 39313/92-11486/15 CLÁUDIO SOUZA BRITO. Em 20.01.17; 3228/93-11091/15 CONDOMÍNIO ACQUA RIVIERA. Em 20.01.17; 4596/94-11241/15 LUCINEA DA CONCEIÇÃO FERREIRA. Em 20.01.17; 2459/95-11204/15 WILSON ROBERTO NAKAZORA E OUTROS. Em 20.01.17; 8735/98-11646/15 JOSE EDVALDO RODRIGUES. Em 20.01.17; 4099/01-8977/16 CARLOS ROBERTO PEREIRA. Em 20.01.17; 4566/04-11702/15 NELSON JORGE DE CASTRO. Em 20.01.17; 2041/05-6188/16 SOLANGE BRAZ DA SILVA RODOLFO. Em 20.01.17; 6960/05-10856/15 VALTER AFONSO DA SILVA BONFIM. Em 20.01.17; 1878/06-11536/15 NEUSA MARIA AMBROZIA PEREIRA. Em 20.01.17; 5935/06-11642/15 MARIA ISABEL DA SILVA. Em 20.01.17; 7790/09-11445/15 DALVA GONÇALVES DE MORGADO. Em 20.01.17; 5691/15-11302/15 DANILO ENE BORGES. Em 20.01.17; 11493/15 ZENAIDE BUENO DO ROSÁRIO. Em 20.01.17; 50244/84-9895/15 MANOEL ACEONE SANTOS BRITO. Em 20.01.17; 51917/88-7419/16 ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS. Em 20.01.17; 4672/94-7057/14-7990/14 ANTONIO RICARDO. Em 20.01.17. OUTROS: Processo nºs: 4672/94-7057/14-7990/14 (Petição nº 4584/16) ANTONIO RICARDO, Quanto a petição 4584/16. Nada há para reconsiderar. Em 20.01.17. ARQUIVE-SE: Para os seguintes processos nºs: 25455/75-5806/14 (Petições nºs 4160/16 e 5028/16) RAFAEL MAGALHÃES NUNES E HORÁCIO RODRIGUES SILVA JÚNIOR. Em 20.01.17; 22955/92-1396/16 (Petição nº 5320/16) RODRIGO OCTÁVIO DE ARAUJO SANTOS. Em 20.01.17; 14806/97-8570/15 (Petição nº 5525/16) JOSÉ MOACIR BASTOS DA SILVA. Em 20.01.17; 5221/99-6215/03 (Petição nº 5460/16) MARCIA REGINA DE OLIVEIRA. Em 20.01.17; 5834/16 DJEIMES REIS BRITO. Em 20.01.17.

EDUARDO DIMITROUVI PENHA-Reg.1787 Chefe de Divisão da COAL(SEAL)


CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 5313/16 MARCELO HICKMANN. Em 23.01.17; 8009/16-8739/16 DANIEL ANTONIAZZI RIBEIRO MENDES E OUTROS. Em 24.01.17; 8584/15 SEBASTIANA NITA GOMES DE SOUZA. Em 25.01.17; 4381/10-5844/16 MAURICIO GUITARRARI GERALDO. Em 26.01.17; 10870/10-7573/16 GISELE ALBINO MOREIRA ANTONIETO LIMA. Em 25.01.17; 771/15-8724/16 RUBEN DEL RIO GONZALEZ. Em 26.01.17. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, com base na Lei Compl .nº 108/15, pagos os emolumentos, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 8183/96-11583/15-11587/15 ULYSSES FERRABRAZ MANSUR E P.A. 11587/15 DOMINGOS CARAVIELLO. Em 23.01.17; 5584/00-8010/15 DIRCEU BENEDITO PRADO. Em 23.01.17; 9086/01-10416/15 (Petição nº 5483/16) EDGAR MIGUEL VARGAS VALDEZ. Em 23.01.17; 2805/00-11225/15 RAFAEL TADASHI KAMURA. Em 25.01.17; 5288/11-4702/16 MARIA DO CARMO ARCOS-ME. Em 25.01.17; 5552/11-8461/15 ADEMIR MANOEL. Em 25.01.17; 3116/93-7274/15 BENEDITO DAGOBERTO DA SILVA. Em 25.01.17; 4198/94-10103/15 ERNESTO TASSO JUNIOR. Em 25.01.17; 1676/07-11525/15 SANDRO DE OLIVEIRA STOLEMBERGER. Em 25.01.17; 50245/90-10656/15 NATIR VIEIRA ARAUJO. Em 25.01.17; 11407/96-11050/15 FRANCISCO EDELSON DE SOUSA. Em 25.01.17; 51610/87-11192/15 PAULO CESAR FREITAS FERREIRA. Em 25.01.17; 53982/91-11422/15 EDSON ROBERTO CECCATO. Em 26.01.17; 4467/94-11429/15 MIRTHES FERREIRA DE OLIVEIRA. Em 26.01.17; 3567/95-10661/15 WALMIR MOTTA/YARA DELLA BARBA. Em 26.01.17; 9802/92-10924/15 ANTONIO MARIA CLARET. Em 26.01.17; 1893/14-11589/15 ERIVANIA LUIZA DA SILVA MORAES. Em 26.01.17; 53333/88-11415/15 NILMAR DE CASSIA FERREIRA. Em 26.01.17; 50726/87-11616/15 LEONISE SCHUMANN. Em 26.01.17. REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e o ISS, em 30 dias; Processo nºs: 5015/02-5566/15 PAULO CESAR BIANCO. Em 25.01.17; 6912/06-6876/14 EDVALDO BISPO PORTUGAL. Em 26.01.17; 2633/05-5962/15 ELIANA NUNES VELOSO. Em 26.01.17. COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 2492/07-10209/15 (Petição nº 5451/16) DOMINGOS SIMÕES DOS SANTOS. Em 23.01.17; 50217/81-11214/15 JOÃO DA CONCEIÇÃO FRANCISCO. Em 23.01.17; 52575/88-11396/15 JOSEFA FATIMA MENEZES DOS SANTOS. Em 23.01.17; 1949/94-11081/15 FERNANDO DIAS DE MORAES. Em 23.01.17; 13667/96-10728/15 MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS. Em 23.01.17; 2300/00-11585/15 ALEXANDRE OSAPENKO. Em 23.01.17; 1093/02-11176/15 LURDES CADONA DINIZ. Em 23.01.17; 2741/04-7977/16 OSVALDO DIAS. Em 23.01.17; 9250/05-11431/15 RENATO ARANHA FARINHAS. Em 23.01.17; 7441/06-11388/15 JANDERSON DOUGLAS PEREIRA IGNÁCIO. Em 23.01.17. INDEFERIDO: Processo nºs: 51326/86-11363/15 FENANDO SENA RODRIGUES. Em 23.01.17; 51969/87-11644/15 ELAYNE PAULA REIS. Em 23.01.17; 52065/87-11465/15 ADÃO MILTON ALVES. Em 23.01.17; 50955/91-7258/16 IDENORI TINEN. Em 23.01.17; 7326/95-11158/15 JOSÉ ARMANDO ALENCAR. Em 23.01.17; 8559/01-7629/16 VERA

LÚCIA CARIDÁ MAGRI. Em 23.01.17; 7314/03-11501/15 SIDNEY ESTACIO. Em 23.01.17; 5965/04-11391/15 ANDREA KROEHNE. Em 23.01.17; 6991/04-11172/15 CONDOMINIO MARSELHA I. Em 23.01.17; 3286/08-11199/15 SIDNEI LOURENÇO DA SILVA JUNIOR. Em 23.01.17; 4261/08-2763/16 ISMAEL SIQUEIRA NUNES. Em 23.01.17; 5473/12-11182/15 GERALDO PEDRO DA SILVA. Em 23.01.17.


ATOS DO CHEFE DA DIVISÃO DA COAL (SEAL)-DE 26 e 27; 30 e 31/01/2017.

CONSTRUÇÃO: Expeça-se a licença de construção, pagos os emolumentos em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 5160/16 EDILMA FEREIRA DE MATOS. EM 30/01/17; 5892/16 MARMÉ & RODRIGUES PARTICIPAÇÕES LTDA. EM 30/01/17; REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, com base na Lei Compl .nº 108/15, pagos os emolumentos, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 302/98-9769/15 MATIAS SARAIVA. EM 27/01/17; 2492/07-10209/15 DOMINGOS SIMÕES DOS SANTOS. EM 31/01/17; 6657/99-11351/15 MARIA LUIZA AQUINO MOLINA. EM 31/01/17; 2234/03-10853/15 JOSE MENINO DOS SANTOS. EM 31/01/17; 50373/83-11529/15 QUIRINO ALVES CARNEIRO FILHO. EM 31/01/17; 48009/92-11327/15 SUMIKO KAMAKURA. EM 31/01/17; REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, pagos os emolumentos e o ISS, em 30 dias; Processo nºs: 51416/89-9039/15 MARIA JOSÉ MARCHIORI DA SILVA. EM 30/01/17; 4994/10-5544/16 LAIRTON CARLOS DE OLIVEIRA ROCHA. EM 31/01/17; UNIFICAÇÃO OU REMANEJAMENTO: Expeça-se a licença de unificação/remanejamento, pagos os emolumentos em 30 dias; 4746/05-8673/146 CASAS BAHIA COMERCIA LTDA. EM 26/01/17; COMUNIQUE-SE: Compareça (o) (a) responsável técnico, para atender comunique-se em 30 dias; Processo nºs: 50394/83-11239/15 NELI GOMES DIAS CARVALHO. EM 26/01/17; 2378/01-8781/15 VALDEMIR OLIVEIRA SANTOS. EM 25/01/17; 52851/91-10437/15 MARIA RENATA SALVARANI MARTINS DA SILVA. EM 26/01/17; 2991/11-7203/16 JEFFERSON LUIS NASCIMENTO JANUARIO. EM 25/01/17; 7093/14-8411/16 MARME & RODRIGUES PARTICIPAÇÕES LTDA. EM 25/01/17; 50385/90-11333/15 AMARO BERNARDO DOS SANTOS. EM 25/01/17; 821/99-6424/16 CELIA FERREIRA ROCHA. 25/01/17; 51122/89-11341/15 KENJI SHIRASAKA. EM 25/01/17; 9909/15 LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES. EM 25/01/17; NIKOLA CETINIC PETRIS-11726/15 NIKOLA CETINIC PETRUS. EM 25/01/17; 10897/15 CAMILA RACHID SANTANA. EM 31/01/17; 51783-89-7291/15 OLAVO MANUEL MIOTTO GARRIDO. EM 31/01/17; 3612/16 FLAVIO RONALDO ALVES GUEDES. EM 31/01/17; 2999-01-11464/15 LUCIANA CANDIDO GOMES. EM 31/01/17; 798/08-11238/15 WALTER GALETTO NETO. EM 31/01/17; 2991/11 MARIANGELA FERNANDES. EM 31/01/17; 51291/87-6052/16 DELFINO LUIZ GOUVEIA GAMBETTI. EM 31/01/17; 3034/12-11476/15 ADELSON MOREIRA COSTA. EM 31/01/17; INDEFERIDO: Processo nºs: 51953/88-11395/15 ANTONIO JOSE AFONSO. EM25/01/17; 52552/90-11129/15 GUILHERME PEDRO DE LIMA. EM 25/01/17; 6290/99-8379/16 ELIZEU DA SILVA PRETO. EM 26/01/17; 50057/87-4219/16 PEDRO ANDRE DE LIMA. EM 25/01/17; 23113/70-8086/16 DIONILSON BISPO DOS SANTOS. EM 25/01/17; 8651/06-11448/15 DERIVALDO ALVES. EM 25/01/17; 5379/98-5682/16 PETICÃO 5390 CLAUDIA CRISTIANE FERREIRA. EM 24/01/17; 7958/96-11603/15 JORGE BASILIO DEMIGLIANO. EM 25/01/17; 5534/02-11305/15 CMSW PARTICIPAÇÕES LTDA. EM 25/01/17; 1735/01-11556/15 BERENICE MAGALHAES DE OLIVEIRA. EM 30/01/17; 2395/05-11428/15 KATIA DE SOUZA. EM 31/01/17; SIM COMO REQUER:

Processo nºs: 663/93-10575/15 ALFREDO DA CRUZ ABRANTES. PETIÇÃO 5577. EM 26/01/17; 21508/97-9653/15 9653/15 ALBINO MIRANDA. PETIÇÃO 5793. EM 25/01/17; 8238/16 LUCAS SILVA DEL RIO GONZALEZ. EM 226/01/17; CANCELA A LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO N58/17 E REGULARIZE-SE O COMPLEMENTO DE EMOLUMENTOS CONFORME LEI 108/15: Processo nºs: 9807/10-7763/15 VAGNER BERNARDO. EM 31/01/17; ARQUIVE-SE: Para os seguintes processos nºs: 52137/86-1941/14 PETIÇÃO 5504 JOÃO RODRIGUES. EM 25/01/17; 4714/98-4716/98 PETIÇÃO 343 ARISTIDES GONÇALVES JUNIOR. EM 27/01/17; 52254/90-8859/05SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO – SESC BERTUIGA S/P. EM 25/01/17; 53108/91-5937/99 ANSELMO PEREIRA DE LIMA. EM 26/01/17; 1955/95 DARCI LOCATELLI. EM 26/01/17; 6002/98 PETIÇÃO 4695 JOSÉ BARBOSA DE SOUZA. EM 25/01/17; 4311/99-972/10 PETIÇÃO 5524 SILVIA CRISTINA GIMENEZ DE ANDRADE. EM 26/01/17; 7436/99-2413/01 PETIÇÃO 5210 PONCIANO TEIXEIRA NETO. EM 25/01/17; 8594/13-7843/16 PETIÇÃO 5593 LUIZ CARLOS TALARICO GRIGOLETTO. EM 25/01/17; 548/17 NEUSA DA SILVA BARBOSA. EM 25/01/17; 6827/02-8762/15 PETIÇÃO 5075 IVETE PESAVENTO. EM 2701/17; 1062/04-3514/04 PETIÇÃO 5657 MARIA ALICE RODRIGUES DE CASTRO MARQUES. EM 27/01/17; 2477/14 DANIEL ORLANDINI PASSOS. EM 27/01/17; 52357/90-9517/12 PETIÇÃO 188 CARMEN SILVIA PEDROSO O. FERREIRA. EM 30/01/17; 536/17 MARIA ALICE RODRIGUES DE CASTRO MARQUES. EM 30/01/17; 10280/13 PETIÇÃO 4877 JULIO CESAR BAMBERG. EM 31/01/17;


Atos do COORDENADOR DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES-COAL

DE 26 e 27;30 e 31/01/2017. PARA OS SEGUINTES PROCESSOS: CERTIFIQUE-SE, em 30 dias: 53196/87 (Petição nº 337/17) SERGIO VASQUEZ NOVELLO, Para duas certidões. Em 30.01.17; 3128/95-1623/07 (Petição nº 422/17) EDSON DOS SANTOS CATHARINA. Em 30.01.17; 1753/04-8772/05 (Petição nº 123/17) WASHINGTON LUIZ FERNANDES. Em 30.01.17; 4872/03-7459/15 (Petição nº 5648/16) CLOVIS PERES RUFATO. Em 31.01.17; 53328/91 (Petição nº 450/17) CLAUDIO NARCISO PESSOA. Em 31.01.17.

REGULARIZAÇÃO: Expeça-se a licença de regularização, com base na Lei Compl. nº 108/15, pagos os emolumentos, em 30 (trinta) dias; Processo nºs: 9022/03-11296/15 GILVACI TEIXEIRA SANTOS, Regularize-se com base na Lei 108/15, pagos....Vincule-se a retirada da licença, apresentação de ART complementar da modificação s/acréscimo. Em 26.01.17. SIM COMO REQUER: Processo nºs: 5795/04 (Petição nº 5601/16) LOURIVAL GONÇALVES DOS SANTOS, Sim como requer. Em 26.01.17.

VANDERLEI POLETTO-Reg.393-2

COORDENADOR-COAL

DECRETO N. 2.678, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Prorroga a data para pagamento da quota única e da primeira parcela da taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Fixo 2017.

Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das

atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o lapso temporal informado pelo Banco arrecadador,

sobre impossibilidade de realizar pagamento de taxas até a data de vencimento estipulada e, a fim de não causar prejuízos aos contribuintes;

DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica prorrogada a data de pagamento da quota

única e da primeira parcela da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN/Fixo 2017, para o dia 24 de fevereiro de 2017, mantidos inalterados os demais vencimentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Bertioga, 13 de fevereiro de 2017.

Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município

DECRETO N. 2.679, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 220.473,67 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos).


atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as disposições do artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal n.

1.244/2016, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento da despesa fixada no artigo 1º, do mesmo diploma legal, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, e a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Educação – SE;

DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no

orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 220.473,67 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:

Art. 2º As despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de

que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas




UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA

DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR JUSTIFICATIVA

01.19.06 12.367.0056.2.034 3.3.90.34.00 01.000.0000 224 R$ 220.473,67

Convênio com o CAMPB visando o apoio especializado a alunos portadores de deficiência.

TOTAL R$ 220.473,67

UNID FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

NATUREZA DA

DESPESA VÍNCULO FICHA VALOR JUSTIFICATIVA

01.19.05 12.361.0055.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 220 R$ 220.473,67

Ordinário

TOTAL R$ 220.473,67

DECRETO N. 2.680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera o Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que designou competências aos Secretários Municipais.


atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º Por este Decreto se dá nova redação ao inciso III, do art. 1º, do

Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...) I – (...) (...) c) assinar os editais, contratos e aditivos decorrentes destes processos. (...) III – editar portarias instaurando sindicância ou processo administrativo disciplinar, em sendo o caso, assim que tiver ciência de irregularidades no serviço público, nos termos do art. 116, da Lei Municipal n. 129/95; bem como aplicar as penas de repreensão e de suspensão, nos termos do art. 114, inciso I, do mesmo diploma legal.” Art. 2º Fica acrescido ao art. 1º, do Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de

janeiro de 2017, o inciso VI, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) (...) VI – ratificar, nos termos do art. 26, da Lei Federal n. 8666, de 21 de junho de 1993, as dispensas e situações de inexigibilidade de licitação, publicando-as na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas


Bertioga, 17 de fevereiro de 2017. (PA n. 635/15)


PORTARIA N. 200, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Transfere o servidor público municipal que menciona e dá outras providências.

O Secretário de Governo e Gestão, Gustavo Ramos Melo e o Secretário

de Serviços Urbanos, Joaquim Hornink Filho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, bem como no Decreto n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, da Lei Municipal n. 129, de 29 de

agosto de 1995 e a necessidade de remanejamento de servidores entre as unidades da Administração Municipal;

RESOLVEM: Art. 1º TRANSFERIR, a partir de 14 de fevereiro de 2017, o servidor público

municipal ANTONIO CARLOS MACHADO, Pintor, Registro Funcional n. 218, da Secretaria de Governo e Gestão – SG para a SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS - SU, com fundamento legal no artigo 30, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

a partir de 14 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.


Gustavo Ramos Melo Secretário de Governo e Gestão

Joaquim Hornink Filho

Secretário de Serviços Urbanos


Prorroga a retribuição pecuniária concedida ao servidor público municipal que menciona e dá outras providências.

Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas

atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal n. 556, de 04 de

dezembro de 2003, que prevê a concessão de retribuição pecuniária aos Fiscais da Prefeitura do Município de Bertioga que utilizarem o veículo particular nas diligências;

CONSIDERANDO que esta medida é de relevante interesse público para a

Administração Pública, pois possibilita que os Fiscais sejam aproveitados por completo em suas funções, sem que para isso haja rodízio na utilização dos veículos oficiais;

CONSIDERANDO que o servidor preencheu todos os requisitos previstos

na Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e no Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009, instruindo regularmente seu pedido de prorrogação da concessão do benefício;

CONSIDERANDO que o servidor juntou aos autos a Planilha de Controle de

Registro do Veículo, demonstrando seu efetivo uso nas ações fiscalizadoras; RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 14 de fevereiro

de 2017, a retribuição pecuniária concedida ao servidor LUIZ CARLOS XAVIER CORREA, Fiscal, Registro Funcional n. 1962, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, e do parágrafo único, do art. 2º do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009.














CONSIDERANDO que o servidor juntou aos autos a Planilha de Controle de

Registro do Veículo, demonstrando seu efetivo uso nas ações fiscalizadoras; RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 14 de fevereiro

de 2017, a retribuição pecuniária concedida ao servidor ANDRÉ FERAUCHE, Fiscal, Registro Funcional n. 1082, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, e do parágrafo único, do art. 2º do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009.






Prorroga os trabalhos da Comissão Especial de Sindicância nomeada para apuração dos fatos noticiados nos autos do processo administrativo n. 155/2013.


atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a Presidente da Comissão Especial de Sindicância

solicitou a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos pelas razões colocadas no Ofício n. 02/2017;

RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 21 de

fevereiro de 2017, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Sindicância nomeada pela Portaria n. 586, de 18 de dezembro de 2015.



Bertioga, 14 de fevereiro de 2017. (PA n. 155/2013-5)



Transfere a servidora pública municipal que menciona e dá outras providências.


atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Lei Municipal n. 129, de 29 de


RESOLVE: Art. 1º TRANSFERIR, a partir de 1º de fevereiro de 2017, a servidora

pública municipal REGIANE DE LOURDES TOLEDO MACHADO, Engenheira Civil, Registro Funcional n. 324, da Secretaria de Planejamento Urbano – SP para a SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO – SO, com fundamento legal no artigo 30, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo

os seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.




Transfere a servidora pública municipal que menciona e dá outras providências.


atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da Lei Municipal n. 129, de 29 de


RESOLVE: Art. 1º TRANSFERIR, a partir de 1º de fevereiro de 2017, a servidora

pública municipal DÉBORA COELHO AMARAL, Técnica Assistente, Registro Funcional n. 431, da Secretaria de Planejamento Urbano – SP para a SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO – SO, com fundamento legal no artigo 30, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.


os seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.




Exonera, a pedido, a servidora pública que menciona e dá outras providências.


atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que nos termos do art. 41, da Lei Municipal n. 129, de 29

de agosto de 1995, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, e que foi solicitado através do processo administrativo n. 1330/2017, pela servidora, a exoneração do cargo de provimento efetivo de Professora de Educação Básica I;

RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, a pedido, a partir de 06 de fevereiro de 2017,

APARECIDA RODRIGUES LIMA, Registro Funcional n. 5296, do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, nomeada através da Portaria n. 92/2016.


os seus efeitos ao dia 06 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.












CONSIDERANDO que foi juntada aos autos a Planilha de Controle de

Registro referente ao mês de janeiro de 2017, demonstrando o efetivo uso do veículo particular nas ações fiscalizadoras, sem interrupção;

RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR a retribuição pecuniária concedida ao servidor

PAULO ANTONIO RUFINO DE ANDRADE, Fiscal, Registro Funcional n. 1780, por até 06 (seis) meses, com efeitos retroativos ao dia 18 de janeiro de 2017, pois foi demonstrado nos autos do processo administrativo n. 123/04, que não houve interrupção no uso do veículo particular nas ações fiscalizadoras, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, e do parágrafo único, do art. 2º do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009.


os seus efeitos ao dia 18 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Bertioga, 15 de fevereiro de 2017. (PA n. 123/2004-2)











CONSIDERANDO que foram juntadas aos autos as Planilhas de Controle

de Registro referentes aos meses de novembro e dezembro de 2016, bem como de janeiro de 2017, demonstrando o efetivo uso do veículo particular nas ações fiscalizadoras, sem interrupção;

RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR a retribuição pecuniária concedida ao servidor

MARCELO SALGADO MARTINEZ, Fiscal, Registro Funcional n. 551, por até 06 (seis) meses, com efeitos retroativos ao dia 22 de novembro de 2016, pois foi demonstrado nos autos do processo administrativo n. 111/04, que não houve interrupção no uso do veículo particular nas ações fiscalizadoras, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, e do parágrafo único, do art. 2º do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009.


os seus efeitos ao dia 22 de novembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.



PORTARIA N. 209, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 Instaura SINDICÂNCIA, com base legal no artigo 116, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995, para apurar os fatos noticiados nos autos do processo administrativo n. 1374/2016, para que a COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS – COPIAS, apresente Relatório Conclusivo sobre os Fatos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, segundo o disposto no artigo 117, da Lei Municipal n. 129/95.

ATOS DO CHEFE DO SETOR DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIENTE ... · petiÇÃo 629/17 ariovaldo josÉ ramos e...

Documents

Transcript of ATOS DO CHEFE DO SETOR DE DÍVIDA ATIVA EXPEDIENTE ... · petiÇÃo 629/17 ariovaldo josÉ ramos e...