ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS€¦ · Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...

Votorantim, 19 DE AGOSTO de 2016ANO 19 Nº 945

ATOS DO PODER EXECUTIVODECRETOS

DECRETO N.º 5007, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá ou-tras providencias.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, BEM COMO O DISPOS-TO NA LEI Nº 2502, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional especial no valor de R$ 156.908,00 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e oito reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

Secretaria de Obras e UrbanismoObras e instalações02.08.01.15.451.0008.2.106.4.4.90.51 0441 ..R$ 156.908,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 2.º A cobertura do crédito adicional especial no valor de R$ 56.908,00 (cinquenta e seis mil, novecentos e oito reais), previsto no artigo 1º deste Decreto, será processada median-te a utilização de excesso de arrecadação, proveniente das contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Art. 3.º A cobertura do crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), previsto no artigo 1º deste Decre-to, será processada mediante a utilização de anulação parcial de dotação das seguintes verbas:

Secretaria de Obras e UrbanismoMaterial de consumo02.08.01.15.451.0008.2.106.3.3.90.30 0140 ..R$ 50.000,00Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

02.08.01.15.451.0008.2.106.3.3.90.39 0141 ..R$ 50.000,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 4.º O crédito adicional especial, objeto deste Decreto, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2014 a 2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentarias do exercício de 2016.Art. 5.º As despesas decorrentes com a execução deste De-creto correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de agosto de 2016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.

ERINALDO ALVES DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 5008, DE 12 DE AGOSTO DE 2016. Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas, da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providên-cias.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO III DA LEI N° 2482, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, D E C R E T A :

Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, cré-dito adicional no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), das seguintes verbas do orçamento vigente:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOServiços de Consultoria02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.35 0061 ....R$ 2.600,00Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.39 0063 ....R$ 7.400,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será coberto com recursos provenientes da anula-ção parcial de dotação, da seguinte verba:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOVencimentos e vantagens fi xas – Pessoal Civil02.05.02.08.243.0002-2.105.3.1.90.11 0076 ...R$ 10.000,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de

agosto de 2016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-

ra Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


DECRETO N.º 5009, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.Dispõe sobre substituição de membros do Comitê Gestor Mu-nicipal de Políticas de Enfrentamento a Dengue.ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO SESA Nº 468/2016-GS,D E C R E T A :Art. 1.º Fica alterada a composição do Comitê Gestor Munici-pal de Políticas de Enfrentamento a Dengue, constituído pelo Decreto nº 4910, de 16 de outubro de 2015, e Decreto nº 4912, de 19 de outubro de 2015, na seguinte conformidade:

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:SUBSTITUIR CARLOS ALBERTO LEITE, por RICARDO DE PAULA SANTOS NACCARATI.

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBI-LIDADE URBANA E DEFESA CIVIL:SUBSTITUIR MILTON MOREIRA, por CARLOS ROBERTO SOARES.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de agosto de 2016 – LII ANO DA EMANCIPAÇÃO.


Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitu-ra Municipal de Votorantim, na data supra.

JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIASPORTARIA N.º 16568, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.

ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, I DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLI-COS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR candidatos aprovados no Concurso Público nº 003/2015, para ocuparem cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM-01“A”, com vagas previstas na Lei Municipal n° 2383, de 19 de dezembro de 2013, lotados na Secretaria de Educação – SEED, desta Prefeitura, na seguinte conformidade:

NOME RG JORNADAANA CAROLINE ARAÚJO MUCHIUTTI 40.079.150-X BÁSICAANDREIA GANIMO PRADO CARDOSO 30.649.738-4 ÚNICADÉBORA SEGLIN DE ARAÚJO 44.463.425-3 BÁSICAEVELIN ALVES DE MELO 33.951.821-2 BÁSICAGECENY MIYUKI KUNINANI 4.077.540-4 BÁSICAGIZELE SANCHES DOS SANTOS 29.264.559-4 ÚNICAJOSIANE BENGOLÉA ANTUNES 42.882.600-3 BÁSICAKATIA CARRASCO MARQUES 28.064.528-4 ÚNICAMICHELLE CORREIA DE SIQUEIRA 33.342.069 BÁSICA

ROSEMEIRE DO CARMO OLIVEIRA FRANÇA 28.206.426-6 ÚNICAROSEVALDO BERNARDO NOGUEIRA 17.293.672 BÁSICA

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de agosto de 2.016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


PORTARIA N.º 16569, DE 18 DE AGOSTO DE 2016. ERINALDO ALVES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE CONSTA DA C.I. SECTUR Nº 180/2016, R E S O L V E :Art. 1.º NOMEAR os representantes da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer para comporem o Conselho Geral da Escola de Música de Votorantim “Maestro Nilson Lombardi”, sob a presidência do primeiro:

I. LUÍS GUSTAVO DOS SANTOS LAUREANO;II. LILIAN ANGELA MENDES CIPRIANO;III. WESLEY CARLOS SILVA REBOLO DUARTE.

Art. 2.º NOMEAR os representantes do corpo docente da Es-

cola de Música para comporem o Conselho Geral da Escola de Música de Votorantim Maestro Nilson Lombardi:

I. AMADEU DA ROSA AUGUSTO;II. THIAGO FELIPE DE MACEDO.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de

agosto de 2.016 – LII ANO DE EMANCIPAÇÃO.ERINALDO ALVES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefei-

tura Municipal de Votorantim, na data supra.JOSÉ HENRIQUE LEITE SANTOS DA SILVA


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOSTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 043/2016OBJETO: “Contratação de empresa especializa-da para prestação de serviços de atendimento odontológico de urgência e bucomaxilofacial am-bulatorial e cirúrgico, para atuar no Centro de Es-pecialidades Odontológicas – CEO”Erinaldo Alves da Silva, Prefeito Municipal, con-forme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo lici-tatório na modalidade de Pregão nº. 043/2016 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - CAR-RARA, ATHAYDE DENTISTAS ASSOCIADOS S/S LTDA. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração do Contrato e à Secretaria de Finanças o respecti-vo Empenho Prévio. Votorantim, 05 de Agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO DE ADI-TAMENTO AO CONTRATO N°. 104/2015.Modalidade: Tomada de Preços nº. 013/2015. Objeto: “Contratação de Empresa Especializa-da para reforma e manutenção da Associação Desportiva Classista Votoran, do bairro Santa Helena”. Contratada: Increte Pisos e Constru-ções Ltda. Do Aditamento: Fica aditada a Cláu-sula Segunda, item 2.1, do contrato supracita-do, acrescentando-se, ao valor total atual de R$ 298.554,35 (duzentos e noventa e oito mil, qui-nhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a quantia de 76.592,78 (setenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos) passando o valor total do con-trato a ser R$ 375.147,13 (trezentos e setenta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e treze centavos). Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração De Renda Título: Outros Serviços De Terceiros –Pessoa Jurídica. Verba: 02.13.27.08.243.0005-2.112.3.3.90.39.0055. Le-gal: art. 65, §1º da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 05 de maio de 2016. Eri-naldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO DE ADI-TAMENTO DO CONTRATO N°. 004/2016

Modalidade: Tomada de Preços nº. 016/2015. Objeto: “Contratação de empresa especializada para Construção de Salas de Aula e Reforma da E.M.E.F. Prof. Oscar Bento Mariano”. Contratan-te: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contrata-da: W2M Construções e Comércios Ltda –EPP. Aditamento: Fica aditada a Cláusula Segunda, item 2.1, do contrato supracitado, acrescentando--se, ao valor total atual de R$ 60.269,74 (sessenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), a quantia de 6.754,61 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos) passando o valor total do contrato a ser R$ 67.024,35 (sessenta e sete mil, vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), no percen-tual de aproximadamente 11,21%(onze vírgula vinte e um por cento). Fundamento Legal: art. 65, § 1º da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 12 de agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADI-TAMENTO AO CONTRATO Nº. 073/2014.Modalidade: Pregão Presencial nº. 064/2014. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equi-pamentos de oxigenoterapia. Contratante: Pre-feitura Municipal de Votorantim. Contratada: Lu-miar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda. Vigência: 22/07/2016 a 21/07/2017. Valor Total: R$ 14.880,00 (quatorze mil oitocentos e oitenta reais). Dotação Orçamentaria: Secreta-ria de Saúde. Título: Outros Serviços de Tercei-ros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.12.02.10.30 1.0004.2.119.3.3.90.39.41 Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e al-terações posteriores. Votorantim, 21 de julho de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO DE ADI-TAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 042/2015.Dispensa de Licitação nº. 013/2015. Objeto: Locação de imóvel para a Instalação do 1º e 2º Distrito Policial. Locatária: Prefeitura Municipal de Votorantim. Locador: José Vicente Devellis. Prazo de vigência 05/08/2016 a 04/05/2017. Va-

2 Município de Votorantim 19 DE AGOSTO de 2016

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELJOEL ROBSON IBBA

MTB. 38 921

TEXTOS E FOTOSAI/SECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTRO - VOTORANTIM - (15) 3353.8572

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EXPEDIENTEMUNICÍPIO DE VOTORANTIM

GOVERNO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPALERINALDO ALVES DA SILVA

VICE-PREFEITOSILVANO DONIZETTI MENDES

SECRETARIAS

GOVERNO (SEG)Marcos Batista Trinca

ADMINISTRAÇÃO (SEA)José Henrique Leite Santos da Silva

COMUNICAÇÃO (SECOM) Claudemir Robson Buturi (Clau Buturi)

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Ana Chriguer Rodrigues

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Marcelo Lindolfo Domingues

EDUCAÇÃO (SEED)Isabel Cristina Dias de Moraes Cardoso

DESPORTO (SEDESP) João Carlos Taborda dos Santos

FINANÇAS (SEF)Célio Salvetti

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Marco Antonio Gonçalves Pontes

MEIO AMBIENTE (SEMA)Ricardo de Paula Santos Naccarati

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Maurício Gomes

OBRAS E URBANISMO (SOURB)Guilherme de Freitas

SAÚDE (SESA)Izilda Maris Chiozzotto de Moraes

MOBILIDADE URBANA E GUARDA PATRIMONIAL (SEMU)Carlos Roberto Soares

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Angelo Danilo Albarossi

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Cláudio de França

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

lor total: R$ 54.789,12 (Cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e doze centa-vos). Dotação Orçamentária: Secretaria da Ad-ministração. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.36.0062 Votorantim, 02 de Agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Mu-nicipal.

EXTRATO DO 1º TERMO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº. 078/2015.Dispensa de Licitação nº. 026/2015. Objeto: Lo-cação de imóvel para as instalações da Casa do Adolescente. Locatária: Prefeitura Munici-pal de Votorantim. Locador: Luzia Eloá Bonilha Pereira. Prazo de vigência 12 meses a partir de 03/08/2016. Valor total: R$ 27.600,00 (Vinte e sete mil e seiscentos reais). Dotação Orça-mentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. Verba: 02.13.01.08.244.0005-2.022.3.3.90.36.11 Votorantim, 04 de Agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1ºTERMO DE ADITAMENTO DE VIGÊNCIA AO CONVÊNIO Nº 011/2016.Finalidade: “Gerenciar o serviço de acolhimento institucional para adolescentes de 12 a 17 anos e 11 meses” - Prazo de Vigência: 31 de dezem-bro de 2016. Valor do Repasse: R$ 40.892,62 (Quarenta mil, oitocentos e noventa e dois re-ais e sessenta e dois centavos)Convenente: Prefeitura Municipal de Votorantim Conveniada: Núcleo de Atenção e Emancipação Psicossocial NAEP. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Verba: 02.13.29.08.243.0005-2.134.3.3.90.39.0059 Vo-torantim, 08 de agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva-Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 6° (SEXTO) TERMO DE ADITA-MENTO AO CONTRATO N°. 040/2015.Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 011/2015. Objeto: “Contratação de Empresa Especializada para Execução de Parte Remanescente da Re-forma e Ampliação da CMEI Fernanda Rosa Bue-no”. Contratante: Prefeitura Municipal de Voto-rantim. Contratada: Increte Pisos e Construções Ltda. Do Aditamento: A prorrogação do prazo de execução será de 02 (dois meses), com início em 04/08/2016 e término em 03/10/2016. A pror-rogação do prazo de vigência será de 02 (dois) meses, com início em 04/08/2016 e término em 03/10/2016. Legal: art. 57, §1º, II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Votorantim, 03 de agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 079/2016Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 009/2016. Objeto: Aquisição de peças de repo-sição para o equipamento Desfi brilador Externo Automático – DEA da Unidade de Atendimento do SAMU. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Mult Med Equipamen-tos Hospitalares Ltda. Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Material de Consumo. Verba: 02.12.02.10.301.0004-2.2.117.3.3.90.30.0034. Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. Votorantim, 16 de agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Pre-feito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 080/2016Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 010/2016. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Manutenção Corretiva do Equipamento Cardio-versor Portátil da Unidade de Atendimento do SAMU, com Fornecimento de Peças. Contra-tante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Con-tratada: Mult Med Equipamentos Hospitalares Ltda. Prazo de Vigência: 30 (trinta) dias. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Ma-terial de Consumo. Verba: 02.12.02.10.301.0004-2.2.117.3.3.90.30.0034. Título: Outros Ser-viços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.1.02.10.301.0004-2.118.3.3.90.0038. Fun-damento Legal: Artigo 25, inciso I, da Lei n.º

8.666/93 e suas alterações. Votorantim, 16 de agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Pre-feito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 076/2016Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº. 008/2016. Objeto: Aquisição de vales-transporte que serão fornecidos aos servidores públicos das diversas secretarias do Município de Votorantim. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Auto Ônibus São João Ltda. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses. Dotação Orça-mentária: Secretaria de Governo. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.02.01.04.122.0020-2.002.3.3.90.39.0010. Dotação Orçamentária: Secretaria de Planeja-mento e Desenvolvimento. Título: Outros Ser-viços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.03.01.04.122.0010-2.043.3.3.90.39.0029. Dotação Orçamentária: Secretaria de Comuni-cação. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.04.01.04.131.0018-2.004.3.3.90.39.0047. Dotação Orçamentária: Secretaria de Administração. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.05.01.04.122.0002-2.005.3.3.90.39.0063. Dotação Orçamentária: Secretaria de Finan-ças. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pes-soa Jurídica. Verba: 02.06.01.04.123.0021-2.006.3.3.90.39.0090. Dotação Orçamentária: Secretaria de Negócios Jurídicos. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.07.01.04.122.0022-2.007.3.3.90.39.0114. Dotação Orçamentária: Secretaria de Obras e Urbanismo. Título: Outros Servi-ços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.08.01.15451.0008-2.008.3.3.90.39.0136. Dotação Orçamentária: Secretaria de Serviços Públicos. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.09.01.15.451.0009-2.010.3.3.90.39.0162. Dotação Orçamentária: Secretaria de Educação. Título: Outros Ser-viços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.11.01.12.361.0003-2.012.3.3.90.39.0194. Ver-ba: 02.11.17.12.365.0003-2.052.3.3.90.39.313. Verba: 02.11.09.12.243.0003-2.047.3.3.90.39.0245. Verba: 02.11.13.12.361.0003-2.048.3.3.90.39.0278. Ver-ba: 02.11.19.12.243.0003-2.111.3.3.90.39.0334. Dotação Orçamentária: Secretaria de Despor-to. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pes-soa Jurídica. Verba: 02.15.01.27.813.0006-2.025.3.3.90.39.0376. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.14.01.13.392.0007-2.026.3.3.90.39.0352. Dotação Orçamentária: Secretaria de Meio Ambiente. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.10.01.18.541.0014-2.044.3.3.90.39.0175. Dotação Orçamentária: Secretaria de Mobilida-de Urbana e Guarda Patrimonial. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba: 02.20.01.15.451.0023-2.130.3.3.90.39.0397. Ver-ba: 02.20.02.26.782.0017-2.054.3.3.90.39.0405. Dotação Orçamentária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pes-soa Jurídica. Verba: 02.12.01.10.301.0004-2.024.3.3.90.39.0011. Dotação Orçamentária: Secretaria de Cidadania e Geração de Renda. Título: Outros Serviços de Terceiros – Pes-soa Jurídica. Verba: 02.13.01.08.244.0005-2.022.3.3.90.39.0013. Fundamento Legal: Artigo 25 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. Voto-rantim, 05 de agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 082/2016.Modalidade: Dispensa de Licitação nº. 004/2016. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Gestão de Serviços de Saúde nas Unida-des do PSF - Programa Saúde da Família, dos Bairros Jd. Tatiana e Green Valley. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contrata-da: NAEP – Núcleo de Atenção e Emancipação Psicossocial. Vigência: 12 (doze) meses. Va-lor Total: R$ 1.097.886,24 (um milhão noven-ta e sete mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Dotação Orçamen-tária: Secretaria de Saúde. Título: Outros Ser-viços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Verba:

02.12.01.10.301.0004-2.063.3.3.90.39.0014. Verba: 02.12.02.10.301.0004.2.062 3.3.90.39.0030. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, e suas altera-ções e pela Lei Municipal n.º 1.453 de 19 de abril de 2.000 alterada pela Lei n.º 1.896 de 2006. Vo-torantim, 16 de agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2016A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 048/2016, do tipo ME-NOR PREÇO POR LOTE, objetivando o REGIS-TRO DE PREÇOS, a preço fi xo e passível de recomposição, visando a eventual “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de sanitários químicos e gra-dis para uso da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer”, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes conten-do as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 31 de Agosto de 2016, na Sala de Reuniões da Se-cretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 19 de Agosto de 2016 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votoran-tim, 18 de Agosto de 2016. Erinaldo Alves da Sil-va - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2016A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 049/2016, do tipo ME-NOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGIS-TRO DE PREÇOS, a preço fi xo e passível de recomposição, visando a eventual “Aquisição de pneus para atender a frota de veículos das Se-cretarias municipais”, conforme especifi cações constantes no Edital e seus anexos. Os enve-lopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 01 de Setembro de 2016, na Sala de Reu-niões da Secretaria de Administração da Prefei-tura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos in-teressados, a partir do dia 22 de Agosto de 2016 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 19 de Agosto de 2016. Erinal-do Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADI-TAMENTO AO CONTRATO N°. 049/2016.Modalidade: Convite nº 004/2016. Objeto: “Con-tratação de empresa especializada para constru-ção de quadra poliesportiva descoberta no bairro Jardim Tatiana”. Contratante: Prefeitura Munici-pal de Votorantim. Contratada: Casagrande Pres-tadora de Serviços e Construções Ltda. Finalida-de: A prorrogação do prazo de execução será de 02 (dois) meses, com início em 03/08/2016 e tér-mino em 02/10/2016. Fundamento Legal: artigo 57, §1º, VI, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 02 de agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO DE ADI-TAMENTO AO CONTRATO N°. 054/2016.Modalidade: Convite nº 007/2016. Objeto: “Con-tratação de empresa especializada para revitali-zação da Praça João Figueiredo e construção da quadra poliesportiva descoberta”. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Casagrande Prestadora de Serviços e Constru-ções Ltda. Finalidade: A prorrogação do prazo de execução será de 31 (trinta e um) dias, com início em 15/08/2016 e término em 14/09/2016. Fundamento Legal: artigo 57, §1º, I, da Lei Fede-ral 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 12 de agosto de 2016. Erinaldo Alves da Silva - Prefeito Municipal.

3Município de Votorantim19 DE AGOSTO de 2016

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER

CONVOCAÇÃOCONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA/201624 DE AGOSTO DE 2016A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer convoca todos os membros e interessados para a reunião do Conselho Munici-pal de Política Cultural (CMPC) no dia 24 de agosto de 2016, às 19h, na Sede da Secretaria, localizada na Avenida São

João, 649 – Jardim Icatu, para discutir os seguintes assuntos:1. Posse dos membros titulares e suplentes, conforme decreto 4998 de 11 de julho de 2016;2. Leitura e deliberação da proposta de regimento interno do CMPC;3. Eleição do Presidente e Secretário.

Marcelo Lindolfo DominguesSecretário de Cultura, Turismo e Lazer de Votorantim

SECRETARIA DE EDUCAÇÃOEDITAL N.º 093/2016 – SEED

CONVOCAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos inscritos e classificados, nos termos da Resolução Nº 011/2015 e em conformidade com o Edital 002/2016–SEED, para a substituição de cargos do Suporte Pedagógico, para o ano de 2016, na seguinte conformidade:

DENOMINAÇÃO / VAGAS CANDIDATOS CONVOCADOS

DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

(1 vaga e as que vierem a surgir) DO 20º KEILA BERNARDI DE CAMPOS AO 45º SANDRA AP. DE C. G. PROENÇA

Local: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEED, sita à Av. Santo Antonio, 562 – Barra Funda Votorantim/SP. DATA: 23/08/2016. HORÁRIO: 15h00.

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A atribuição de vagas para Substituição de cargos do Suporte Pedagógico realizar-se-á de acordo com o disposto na Lei 2107/09 (que altera a Lei 1596/01), Resolução 010/2015 e suas alterações, e ainda, em conformidade com o disposto neste edital. 2. Fica assegurado declínio da vaga e direito a permanência na listagem de classificação para substituição de cargos do Suporte pedagógico, ao integrante do quadro do magistério nas seguintes situações:

a. COORDENADOR PEDAGÓGICO que, no momento de sua chamada, somente tenha a opção para substituição de cargo de sua própria denominação; b. DIRETOR DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA que, no momento de sua chamada, somente tenha a opção para substituição de cargo de sua própria denominação ou cargo de coordenador pedagógico.

3. Fica assegurado o retorno do integrante do quadro do magistério a listagem de classificação, em sua classificação inicial, na hipótese do retorno do titular em seu cargo de origem, desde que não desistente ou destituído de sua designação pelo Sr. Prefeito Municipal. 4. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para anuência e escolha e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha.

Votorantim, 18 de agosto de 2016. ISABEL CRISTINA DIAS DE MORAES CARDOSO

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇASEDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 043/2016-DDFT/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF - DDFT, com fundamento no art. 308, inciso V, do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

PROCESSO: 6707/10 (APENSO 934/10-PMV)ASSUNTO: RECURSO DA NL Nº 028/2010INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16949INTERESSADA: B. S. LTDA. ME ATOS: DECISÃO Nº 031/2016-SEFOFÍCIO: 067/2016-SEF/DDFTREEXAME NECESSÁRIO: 028/2016-SEFSITUAÇÃO: PEDIDO DEFERIDO.FOI DETERMINADA A DESCONSTITUIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LAN-ÇAMEN-TO Nº 028/2010-FT. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSI-ÇÃO DE RECURSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUTOS ENCAMINHADOS PARA CUMPRIMENTO AO DE-TERMINADO NO ART. 335-I DO CTM.

PROCESSO: 12326/14ASSUNTO: NOTIFICAÇÃOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17944INTERESSADA: V. C. S/AATOS: REVISIBILIDADE Nº 148/2016-SEF. TERMO DE RE-MESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 263/2016 – DDFT.SITUAÇÃO: CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBI-LIDADE EFETUADOS. NOTIFICAÇÃO DE VALORES DE ISS DECLARADO Nº 487/2014. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 816/11 (APENSO 1183/10-PMV)ASSUNTO: RECURSO DA NL Nº 347/2010 E DO AIIM 611/2010INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16949INTERESSADO: V. J. P. R. MEATOS: DECISÃO Nº 030/2016-SEFOFÍCIO: 066/2016-SEF/DDFT.REEXAME NECESSÁRIO: 027/2016-SEFSITUAÇÃO: PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.FOI DETERMINADA A DESCONSTITUIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 347/2010-FT E QUANTO AO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA Nº 611/210-FT, FOI DETERMINADA A DESCONSTITUIÇÃO DO ITEM 01 DO MESMO, E MANTIDOS OS ITENS 02 AO 06. COM RELAÇÃO AOS ITENS 07 E 08, FICA DETERMINADA NO TOCANTE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ISSQN DOS MESES DE SETEMBRO, OUTUBRO E NO-VEMBRO DE 2008 NO MONTANTE DE BEM COMO O DE JULHO DE 2009.ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 337, DO CTM. AUTOS ENCAMINHADOS PARA CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO ART. 335-I DO CTM.

PROCESSO: 10828/14ASSUNTO: CANCELAMENTOINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16481INTERESSADO: V. DO B. LTDA.SITUAÇÃO:TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DA EXIGIBI-LIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELOS DEPÓSITOS EFETUADOS NOS AUTOS DO PR. 663.01.2009.0006.11-1, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DE VOTORANTIM, AUTOS ENCAMINHADO AO ARQUIVO.

PROCESSO: 7340/11ASSUNTO: BLOQUEIO DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17704INTERESSADO: F. H. DA C. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 144/2016-SEFREEXAME NECESSÁRIO: 029/2016-SEFSITUAÇÃO:DETERMINADO O CANCELAMENTO DOS DÉ-BITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, SOB AS CPD’S NºS 315847, 330062, 348200 E 363305, RELATIVOS ÀS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DOS ANOS DE 2012, 2013, 2014 E 2015. AUTOS ENCAMINHADOS PARA CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO ART. 335-I DO CTM.

PROCESSO: 1018/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIINTERESSADO: J. K. L. M. SITUAÇÃO:INEXISTÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES, DO AUTUADO QUE POSSIBILITE QUE O CRÉDITO CONSTITU-ÍDO SEJA INSCRITO EM D.A. DESSA FORMA, NOS TERM-MOS DO ART. 164, I DA LEI 1903/06 E ALTERAÇÕES FOI DE-TERMINADO O CANCELAMENTO DO AIIM Nº 040/2012-FP.

PROCESSO:1093/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22305INTERESSADA: L. R. V. ME. ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 248/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 022/2012-FP E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDO. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 714/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19986INTERESSADA: G. R. DA S. ME. ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 249/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 035/2012-FP E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDO. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 498/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19809INTERESSADO: M. A. F. ME. ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 250/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 009/2012-FP E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDO. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 432/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19633INTERESSADO: J. A. R. DA S. 15059283895ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 251/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 036/2012-FP E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDO. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 270/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9268INTERESSADO: J. M. C. MEATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 252/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 064/2012-FP E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDO. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 118/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 16953INTERESSADA: V. LTDA.. EPPATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 253/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 020/2012-FP E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDO. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 117/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUICNPJ: 02.884.999/0001-04INTERESSADA: C. C.ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 254/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 017/2012-FP E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDO. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 93/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUICPF: 105.976.398-25INTERESSADA: C. A. S. ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 255/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 002/2012-FP E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDO. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 73/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19249INTERESSADA: V. A. F. V. 31418403857ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 256/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 014/2012-FP E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDO. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-

NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 95/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20225INTERESSADO: W. M. DA S. ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 257/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 003/2012-FP E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDO. IMPOS-SIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 124/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 9268INTERESSADO: R. V. C. ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 258/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 018/2012-FP E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDO. IMPOS-SIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 885/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUIINTERESSADO: F. B. C.N.P.J./C.P.F.: 12.145.9047/0001-28ATOS: TERMO DE REMESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 259/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILI-DADE EFETUADOS. MANTIVERAM-SE OS AIIM’S NºS 037/2012-FP E 006/2013-FP E AS CONSTITUIÇÕES DOS CRÉDITOS NELES CONTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 82/12-PMVASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DE AIIMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17232INTERESSADA: E. L. C. LTDA. MEATOS: REVISIBILIDADE Nº 147/2016-SEF; TERMO DE RE-MESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 260/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 002/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 9311/11ASSUNTO: ABERTURA DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19125INTERESSADA: M. A. F. F. ME ATOS: REVISIBILIDADE Nº 145/2016-SEF; TERMO DE RE-MESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 261/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 295/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 6393/12ASSUNTO: ABERTURA DE IMINSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19125INTERESSADO: F. C. R. P. MEATOS: REVISIBILIDADE Nº 146/2016-SEF; TERMO DE RE-MESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 262/2016 – DDFT.SITUAÇÃO:CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILIDA-DE EFETUADOS. MANTEVE-SE O AIIM Nº 234/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELE CONTIDA. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TER-MOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMI-NHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

PROCESSO: 1720/10-PMVASSUNTO: LEVANTAMENTO FISCALINSCRIÇÃO MUNICIPAL: NÃO POSSUICNPJ: 04.172.213/0001-51INTERESSADA: C. P. DE F. E L.ATOS: REVISIBILIDADE Nº 149/2016-SEF. TERMO DE RE-MESSA INSCRIÇÃO EM D.A. N° 264/2016 – DDFT.SITUAÇÃO: CONTROLE DA LEGALIDADE E REVISIBILI-DADE EFETUADOS. MANTEVE-SE OS AIIM (S) Nº (S)112 E 276/2012-FT E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NELES CONTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO, ART. 332, § 5º, DO CTM. PEDIDO DE RECONSI-DERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CREDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM D.A.

Ressalte-se que se encontram encartadas nos respectivos processos todas as manifestações proferidas, em suas inte-gralidades, as quais estão disponíveis aos interessados na SEF – DDFT, desde que abertas vistas aos mesmos.

Votorantim, 19 de Agosto de 2016.SECRETARIA DE FINANÇAS

DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:MITSY CÁCERES DA SILVA


EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 20/2016 – DDLC/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DO – DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS (CADASTRO IMOBILIÁRIO) -SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 116, IV C/C ART. 117, E ART. 308, INCISO V DO CÓ-DIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM (LEI Nº 1602/01 E ALTERA-ÇÕES) INFORMA AOS CONTRIBUINTES ABAIXO QUE, SEUS PEDIDOS REFERENTES À CONCESSÃO DE BENE-FÍCIO FISCAL (ISENÇÃO IPTU 2017), FORAM DE-FERIDOS.

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06234/14 M.O.S. 05156203520000053706256/14 O.R.S. 05464804430000039906298/14 J.G. 11434670269000013006314/14 I.C.R.S.S. 03643801050000010006318/14 V.D.N. 02681802990000030506332/14 M.A.C.S. 03570704240000032406359/14 A.G.C. 03323103580000047206368/14 I.M.A. 01663800580000110006384/14 B.R.L. 03525002000100125606413/14 D.B. 03644604050000020006423/14 E.M.C.C. 02477901860000012106438/14 A.N.S. 03566301570000018806484/16 J.P.S. 03643800420000010006537/14 M.A.R.O. 05244602180000030006594/14 M.X.S.D. 07646800140000010006630/14 M.M.G. 03313200520000070006636/14 J.B.O. 03565602760000045606654/14 W.P.S. 07646800350000010006855/14 J.R.B. 03568402970000045706881/14 J.S.M. 02557502840000014106918/14 C.R.S.R. 02689700870000017206951/14 A.C.G. 02486900920000014107237/14 B.M.C.L. 05143218240000069907303/14 L.F.S. 02378307550000041707361/14 P.D.R. 03631701440100142907385/14 J.E.S. 05645002220000030007567/14 J.C.P. 07275602850000049907576/14 A.H. 02569004690000030407631/14 D.G. 03528401870000020707634/14 A.R.S.P. 03326902320000038807725/14 M.R. 05367103480000032207970/14 M.F.C. 05246203360000033908083/14 J.B.F. 03566303660000030008155/14 R.S. 03319302970000044908327/14 M.A.S. 05256301260000028108559/14 S.A.O.M. 03566305200000032908560/14 V.I.C. 01635704430000030808673/14 L.C.B. 02389200290000019108707/14 S.M.B. 05261704610000037108741/14 W.S.M. 05251901410000037809092/14 S.A. 05161806880000047809220/14 E.A.P. 02589501430000010309524/14 A.A. 13451470001013011009721/14 R.M. 02486900320000013609724/14 S.C. 03458000980000021709747/14 N.R. 05175902200000044910267/14 A.L.C. 03133713710000060010462/14 I.O.R. 03323900320000019710487/14 T.S.O. 06113901200000024210490/14 S.P.O. 07171202310000030910491/14 J.B.L. 03451401450000011210508/14 J.R.R.S. 03568403530000045810539/14 M.P.M. 03559400080000011810583/14 G.S.O. 02687505090000010010597/14 M.B.P. 03465301870000030210611/14 B.E.M. 03565205080000039310673/14 R.A.S. 05261703640000037904912/15 A.P. 12323020401040231004966/15 F.J.P. 05653902030200120004995/15 P.S.S. 01635704530000032105017/15 D.L. 02377401070000015705018/15 A.C.L. 02377405010000038105033/15 E.R.F. 12323020401070041005089/15 W.V.B. 02686702100000040005098/15 S.N. 05238602570000041005118/15 E.S.C. 05245207350000010005153/15 A.S.C. 02389201090000013705170/15 P.A. 05253404700000025505177/15 B.I.S. 03457500070000010705265/15 J.S.L. 02378307880000045905378/15 H.G. 03421000850000020205401/15 A.J.P. 05457002870000015005416/15 B.J.B.R. 04464903040000130005436/15 N.F.C. 05455600580000020005447/15 P.D.C. 05251800550000019105460/15 P.C.F. 11344230686000005005568/15 G.B. 03563802540000030705570/15 C.F.B. 01540402140000028405571/15 O.E.S. 05464802300000035105683/15 B.S.M. 03569404140000044605859/15 I.F.B. 03610400010112310005891/15 C.F.F. 02659005600000019505916/15 M.S.L.S. 05173601530000040605948/15 T.E.S.L. 03470102940000037906017/15 J.M.G.J. 06114702870000041506056/15 D.B. 03560802350000032306058/15 S.A.B. 14113330001020131006119/15 E.A.S. 02634306900100115206145/15 J.S. 05137202790000046106183/15 D.Z. 05244703870000040006318/15 T.C.O. 05146914510000072906411/15 M.L.S. 03326701510000038706538/15 N.M.S. 12323020401020111006561/15 M.S.M. 0364190296000001006682/15 J.P.S. 03418609980000050506780/15 J.P.M. 03329900680000021706943/15 P.L. 07629003150000030007515/15 O.N.S.M. 13444780001050032007521/15 J.M.A. 03567804150000041107709/15 J.S. 02489202780000031207786/15 J.R.S. 05180901590000019607818/15 V.O.P. 02668401470000022708029/15 A.C.R. 05645001860000130008114/15 S.S.D. 05135608290000024308138/15 A.M.C.B. 123230204010200310

PMV, 19 AGOSTO DE 2016.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

INÊS REGINA PIAZENTIN POLADIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E

CADASTROSSECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 21/2016 – DDLC/SEFPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA DDLC - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, INCISO V,

DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARRO--LADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 1606/2016ASSUNTO: CADASTRO IMOBILIÁRIO- REVISÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 053164015000000109INTERESSADO: M.R.B.ATOS: DECISÃO Nº 110/2016 – DDLC - RETIFICADAOFÍCIO: 121/2016 -DDL/CI- RETIFICADOSITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 5.075,00M², E ÁREA CONS-TRUIDA DE 1.471,47M² A PARTIR DE 2015. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL.

PROCESSO: 2005/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 02486603000000198INTERESSADO: S.L.R.ATOS: DECISÃO Nº 128/2016 – DDLCOFÍCIO: 146/2016 -DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E AL-TERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 250,00M², E ÁREA CONSTRUI-DA DE 268,78M² A PARTIR DE 2012. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL.DETERMINO O RECOLHI-MENTO DO PREÇO PÚBLICO DE VISTORIA IN LOCO.

PROCESSO: 3124/2016ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 054508019100000236INTERESSADO: R.P.ATOS: DECISÃO Nº 135/2016 – DDLCOFÍCIO: 150/2016 -DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 300,00M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 104,00M² A PARTIR DE 2016. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL.

PROCESSO: 1791/2016ASSUNTO: - REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 134414200650000010INTERESSADO: A.R.D.S.ATOS: DECISÃO Nº 136/2016 – DDLCOFÍCIO: 154/2016 -DDL/CI- SITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E AL-TERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 140,00M², E ÁREA CONSTRUI-DA DE 46,66M² PARA O ANO DE 2016. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL. DETERMINO O RECOLHI-MENTO DO PREÇO PÚBLICO DE VISTORIA IN LOCO.

PROCESSO: 8612/2015ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 051599073900000363INTERESSADO: O.M.B.ATOS: DECISÃO Nº 137/2016 – DDLCOFÍCIO: 155/2016 -DDL/CISITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTERAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 325,00M², E ÁREA CONSTRUIDA DE 141,50M² A PARTIR DE 2017. MANTIDA A COBRANÇA DA TAXA DE LIXO RESIDENCIAL. DETER-MINO O RECOLHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO DE VIS-TORIA IN LOCO.

PROCESSO: 3676/2016ASSUNTO: - REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 026898054300000500INTERESSADO: T.D.P.G.ATOS: DECISÃO Nº 139/2016 – DDLCOFÍCIO: 156/2016 -DDL/CI- SITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 684,12M², SEM ÁREA CONSTRUIDA A PARTIR DE 2011.

PROCESSO: 4464/2016ASSUNTO: - REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 123417400260000010INTERESSADO: C.S.C.ATOS: DECISÃO Nº 138/2016 – DDLCOFÍCIO: 157/2016 -DDL/CI- SITUAÇÃO: INFORMA-SE, QUE FOI DETERMINADO NO-VOS LANÇAMENTOS NOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓ-VEL COM BASE NO DISPOSTO NA LEI Nº 1915/06 E ALTE-RAÇÕES DE FORMA A CONSTAR NA INSCRIÇÃO ACIMA, A METRAGEM DO TERRENO DE 205,24M², SEM ÁREA CONSTRUIDA A PARTIR DE 2016.

PMV, 19 DE AGOSTO DE 2016.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

INÊS REGINA PIAZENTIN POLADIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E

CADASTROSSECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 064/2016 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.E.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 8885/14 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 653/2016 SUJEITOS PASSIVO E CREDOR: L . C . D E O . C . C P F / C N P J : 026.873.708-86 INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 023862023300000306 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U SITUAÇÃO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 62, “CAPUT”, E 62-B, DA LEI N.º 1602/01 E ALTERAÇÕES - CTM, C/C ARTS. 2º A 8º DA LEI N.º 2023/08, REGULAMENTADOS PELO DECRETO N.º 3782/09, E ART. 8º DO DECRETO Nº 4705/2014, PROCEDE-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO, ACIMA IDENTIFICADO, CRÉDITO ESTE RECONHECIDO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO INDEVIDO DA PARCELA Nº 03 DO CARNÊ DE PARCELAMENTO Nº 32626, RECOLHIDA SEM JUROS E MULTAS EM 10/02/2016, COM O DÉBITO DO MESMO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADOS: 1 - C R É D I T O D O S U J E I T O PA S S I V O ( AT U A L I Z A D O PA R A 2 0 1 6 ) – R $ 4 5 9 , 2 1 ( Q U AT R O C E N T O S E C I N Q U E N TA E N O V E R E A I S E V I N T E E U M C E N TAV O S ) . 2 - D É B I T O D O S U J E I T O PA S S I V O ( C R É D I T O T R I B U T Á R I O D A FA Z E N D A P Ú B L I C A ) – R $ 5 3 7 , 2 7 ( Q U I N H E N T O S E T R I N TA E S E T E R E A I S E V I N T E E S E T E C E N TAV O S ) . C O M P E N S A Ç Ã O D E V I D A M E N T E P R O C E S S A D A , E M 1 2 / 0 8 / 2 0 1 6 . S A L D O R E M A N E S C E N T E A P A G A R A T R A V É S D O C A R N Ê N º 9 5 0 0 0 0 0 6 5 3 , E M 0 1 P A R C E L A . PROCESSO: 1925/16 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 651/2016 SUJEITOS PASSIVO E CREDOR: J . T. P. D O N . C P F / C N P J : 289.613.218-03 INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 072749005000000203 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I P T U SITUAÇÃO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 62, “CAPUT”, E 62-B, DA LEI N.º 1602/01 E ALTERAÇÕES - CTM, C/C ARTS. 2º A 8º DA LEI N.º 2023/08, REGULAMENTADOS PELO DECRETO N.º 3782/09, E ART. 8º DO DECRETO Nº 4705/2014, PROCEDE-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO, ACIMA IDENTIFICADO, CRÉDITO ESTE RECONHECIDO ATRAVÉS DA DECISÃO Nº 063/2016-DDLC, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO REALIZADO NO CARNÊ ORIGINAL DE IPTU/2016 Nº 1016027651, COM O DÉBITO DO MESMO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADOS: 1 - C R É D I T O D O S U J E I T O PA S S I V O ( AT U A L I Z A D O PA R A 2 0 1 6 ) – R $ 1 . 6 5 3 , 3 0 ( U M M I L , S E I S C E N T O S E C I N Q U E N TA E T R Ê S R E A I S E T R I N TA C E N TAV O S ) . 2 - D É B I T O D O S U J E I T O PA S S I V O ( C R É D I T O T R I B U T Á R I O D A FA Z E N D A P Ú B L I C A ) – R $ 1 . 6 2 8 , 7 5 ( U M M I L , S E I S C E N T O S E V I N T E E O I T O R E A I S E S E T E N TA E C I N C O C E N TAV O S ) . C O M P E N S A Ç Ã O D E V I D A M E N T E P R O C E S S A D A , E M 1 1 / 0 8 / 2 0 1 6 . S A L D O R E M A N E S C E N T E A R E S T I T U I R A T R A V É S D O S P R O C E D I M E N T O S L E G A I S . PROCESSO: 5400/16 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 652/2016 SUJEITOS PASSIVO E CREDOR: D . E . LT D A . E P P. C P F / C N P J : 02610.896.647/0001-05 INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 025768005100004100 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: I T B I SITUAÇÃO: EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 62, “CAPUT”, E 62-B, DA LEI N.º 1602/01 E ALTERAÇÕES - CTM, C/C ARTS. 2º A 8º DA LEI N.º 2023/08, REGULAMENTADOS PELO DECRETO N.º 3782/09, E ART. 8º DO DECRETO Nº 4705/2014, PROCEDE-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO, ACIMA IDENTIFICADO, CRÉDITO ESTE RECONHECIDO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO INDEVIDO DAS GUIAS DE ITBI NºS 8459 E 8460, RECOLHIDAS EM 27/05/2013, COM O DÉBITO DO MESMO, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADOS: 1 - C R É D I T O D O S U J E I T O PA S S I V O ( AT U A L I Z A D O PA R A 2 0 1 6 ) – R $ 1 . 5 8 1 , 3 2 ( U M M I L , Q U I N H E N T O S E O I T E N TA E U M R E A I S E T R I N TA E D O I S C E N TAV O S ) . 2 - D É B I T O D O S U J E I T O PA S S I V O ( C R É D I T O T R I B U T Á R I O D A FA Z E N D A P Ú B L I C A ) – R $ 2 . 3 8 1 , 8 9 ( D O I S M I L , T R E Z E N T O S E O I T E N TA E U M R E A I S E O I T E N TA E N O V E C E N TAV O S ) . C O M P E N S A Ç Ã O D E V I D A M E N T E P R O C E S S A D A , E M 1 1 / 0 8 / 2 0 1 6 . S A L D O R E M A N E S C E N T E A P A G A R A T R A V É S D O C A R N Ê N º 9 5 0 0 0 0 0 6 5 2 , E M 0 1 P A R C E L A . PROCESSO: 7707/15 ASSUNTO: ISENÇÃO DE IPTU INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 061177026400000100 INTERESSADA: E. C. DO A. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 349/2016-FT SITUAÇÃO: REITERA-SE A NOTIFICAÇÃO N.º 075/2016-FT/DDFT/SEF, DE FORMA QUE FICA A ENTIDADE NOTIFICADA A APRESENTAR JUNTO À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA/SECRETARIA DE FINANÇAS IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: BALANÇO PATRIMONIAL DEVIDAMENTE REGISTRADO DO EXERCÍCIO DE 2015; CÓPIA DO CERTIFICADO EMITIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO QUE RECONHECEU A REQUERENTE COMO SENDO ENTIDADE COM A FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OB.: NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO, SEM CUMPRIMENTO DA ORDEM, O PROCESSO SERÁ ENVIADO PARA ARQUIVO. PROCESSO: 11945/14 ASSUNTO: ABATIMENTO DE ISS INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 8217 INTERESSADA: M. C. S. I. LTDA. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 377/2016-FT SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB PENA DE INDERIMENTO DO PEDIDO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: DOCUMENTOS FISCAIS (NOTA FISCAL DE VENDA) DOS MATERIAIS (PEÇAS) QUE SE PRETENDE ABATER DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDAS NO PERÍODO QUE SE PLEITEIA A REVISÃO. OBS. : NÃO SERÃO ADMITIDOS COMO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS AS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE TAIS MATERIAIS (PEÇAS), NEM TÃO POUCO AS ORDENS DE SERVIÇOS. PROCESSO: 6709/15 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18383 INTERESSADA: M. A. C. P. ME ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 366/2016-FT SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES QUE COUBEREM, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: PROTOCOLO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS E TOMADOS DOS MESES 03 A 12/2011, 01 A 12/2012, 01 A 12/2013 E 01 A 08/2014, ATRAVÉS DO SISTEMA SDDI; PROTOCOLO DE ENTREGA DOS LIVROS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013 E 2014, ATRAVÉS DO SISTEMA SDDI; PROTOCOLO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS DOS MESES 09 A 11/2014 E 03 A 07/2015, ATRAVÉS DO SISTEMA GEIS WEB; NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº001 A042 (ESCRITURADAS); EVENTUAIS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS. PROCESSO: 7243/15 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 18708 INTERESSADA: N. P. LTDA. ME ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 367/2016-FT SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES QUE COUBEREM, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº001 A029 (ESCRITURADAS); EVENTUAIS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS.


PROCESSO: 7431/15 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE IM INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 19513 INTERESSADA: B. & B. C. E I. ATO: NOTIFICAÇÃO Nº 371/2016-FT SITUAÇÃO: FICA A EMPRESA ACIMA NOTIFICADA A APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / SECRETARIA DE FINANÇAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES QUE COUBEREM, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: PROTOCOLO DE ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS DOS MESES 02 A 10/2015, ATRAVÉS DO SISTEMA GEIS WEB; NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE Nº001 A006 (ESCRITURADAS); TODAS AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 19 DE AGOSTO DE 2016. FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

******************************************************************************************************** EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 065/2016 - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS /DDFT/SEF

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA S.E.F/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, V, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 2204/15 ATO: NL Nº 888/2016-FT SUJEIÇÃO PASSIVA* CONTRIBUINTES / RESPONSÁVEIS: ARTS. 86, 229 E 237 DO CTM C/C ARTS. 129, 130 E 131, CTN (PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR/DETENTOR) ESPÓLIO DE E. B. DE O. CPF: 711.490.158-53. V. P. DE O. (HERDEIRA) C.P.F.: 422.802.918-35 ENDEREÇO: RUA MANOEL DE OLIVEIRA CARDOSO, Nº 99 – JARDIM TATIANA – VOTORANTIM/SP. R. P. DE O. (HERDEIRO) C.P.F.: 326.041.178-00 ENDEREÇO: RUA MANOEL DE OLIVEIRA CARDOSO, Nº 99 – JARDIM TATIANA – VOTORANTIM/SP. *APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 124, I, CTN DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 131210902900000030. LOGRADOURO: RUA MANOEL DE OLIVEIRIA CARDOSO – QUADRA O – LOTE 14 – JARDIM TATIANA – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL – ZBD2. ÁREA DO TERRENO: 207,96 M². TESTADA PRINCIPAL: 6,96 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. CATEGORIA: PARTICULAR. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 13,5593. ÁREA CONSTRUÍDA: 113,64 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: A. EST. CONSERVAÇÃO: REGULAR. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87; ART. 228 C/C ARTS. 230, I, E 236, CTM. SER PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA EDIFICADA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (ACIMA DESCRITO), CONFORME CONSTA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, DE 06/12/1995 (CÓPIA ENCARTA ÀS FLS. 45 A 47 DO PR 2204/2015), EM 1º DE JANEIRO DOS ANOS DE 2012, 2013, 2014, 2015 E 2016; IMÓVEL SOBRE O QUAL EXISTE A PRESTAÇÃO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014, 2015 E 2016, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016, RELATIVO À POSSE / PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA DESCRITOS, DE ACORDO COM A DECISÃO Nº 118/2016 – DDLC E NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 2204/2015. DADOS DO LANÇAMENTO: IPTU BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2012 - V.V.T.: R$ 7.355,73 V.V.P.: R$ 3.846,09 V.V. I.: R$ 11.201,82 2013 - V.V.T.: R$ 7.908,96 V.V.P.: R$ 4.135,36 V.V. I.: R$ 12.044,32 2014 - V.V.T.: R$ 8.325,68 V.V.P.: R$ 4.353,25 V.V. I.: R$ 12.678,93 2015 - V.V.T.: R$ 8.570,47 V.V.P.: R$ 4.481,25 V.V. I.: R$ 13.051,72 2016 - V.V.T.: R$ 9.435,99 V.V.P.: R$ 4.933,80 V.V. I.: R$ 14.369,79 ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ARTS. 231 E 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. INCIDÊNCIA: MENSAL (ART. 228 C/C 238, CTM). FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.192,26 (UM MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014, 2015 E 2016, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

(1)

EXERCÍCIO IPTU APURADO VALOR DO IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2012 R$ 112,02 R$ 143,70 2013 R$ 120,44 R$ 143,70 2014 R$ 126,79 R$ 143,70 2015 R$ 130,52 R$ 143,70 2016 R$ 143,70 R$ 143,70

TOTAL : R$ 718,50 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (05 - CINCO PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

(2)

EXERCÍCIO TX. COLETA LIXO

DEVIDO TX. COLETA

LIXO LANÇADA DIFERENÇA APURADA VALOR DA TX. COLETA LIXO

2014 R$ 139,33 - R$ 139,33 R$ 157,92 2015 R$ 143,43 - R$ 143,43 R$ 157,92 2016 R$ 157,92 - R$ 157,92 R$ 157,92

TOTAL : R$ 473,76 OBS.: VALOR DETERMINADO PELO ART. 238, CTM E ATUALIZAÇÕES.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2012 – UFM 2,8666 – DECRETO Nº 4240/11; EXERCÍCIO DE 2013 – UFM 3,0822 – DECRETO Nº 4427/12; EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14. EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 2204/15 ATO: NL Nº 889/2016-FT SUJEIÇÃO PASSIVA* CONTRIBUINTES / RESPONSÁVEIS: ARTS. 86, 229 E 237 DO CTM C/C ARTS. 129, 130 E 131, CTN (PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR/DETENTOR) M. E. A. A. J. DE A. (POSSUIDORA) C.P.F.: 170.347.888-63 R. A. J. DE A. (POSSUIDOR) C.P.F.: 015.365.308-67 ENDEREÇO: RUA SETE DE SETEMBRO, 863, APTO. 42 – CENTRO - SOROCABA/SP. OBS.: POSSUIDORES CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA AVERBADO NA MATRÍCULA N.º 12.501 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM/SP. A. DE A. A. J. DE A. (ADQUIRENTE/PROPRIETÁRIO) C.P.F.: 336.994.468-59 O. A. A. J. DE A. (ADQUIRENTE/PROPRIETÁRIO) C.P.F.: 337.102.078-94 ENDEREÇO: RUA MANOEL OLIVEIRA CARDOSO , 111 – JARDIM TATIANA - VOTORANTIM/SP. OBS.: CONFORME MATRÍCULA N.º 12.501 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM/SP. *APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 124, I, CTN DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 016664001700000100. LOGRADOURO: RUA MANOEL DE OLIVEIRIA CARDOSO – QUADRA O – LOTE 13 – JARDIM TATIANA – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL – ZBD2. ÁREA DO TERRENO: 342,88 M². TESTADA PRINCIPAL: 14,96 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: ESQUINA. CATEGORIA: PARTICULAR. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 13,5593. ÁREA CONSTRUÍDA: 731,48 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: MISTA. CLASSE: 3-COMERCIAIS/SERVIÇO. TIPO: C. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87; ART. 228 C/C ARTS. 230, I, E 236, CTM. SER PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA EDIFICADA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (ACIMA DESCRITO), CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA Nº 12501 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM – SP (CÓPIA ENCARTADA ÀS FLS. 14 DO PR 2204/2015), EM 1º DE JANEIRO DOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014; IMÓVEL SOBRE O QUAL EXISTE A PRESTAÇÃO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO. ASSUNTO: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO COMPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2014, RELATIVO À POSSE / PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA DESCRITOS, DE ACORDO COM A DECISÃO Nº 118/2016 – DDLC E NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 2204/2015. DADOS DO LANÇAMENTO: IPTU BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2012 - V.V.T.: R$ 14.793,45 V.V.P.: R$ 124.092,21 V.V. I.: R$ 138.885,66 2013 - V.V.T.: R$ 15.906,08 V.V.P.: R$ 133.425,31 V.V. I.: R$ 149.331,40 2014 - V.V.T.: R$ 16.744,17 V.V.P.: R$ 140.455,45 V.V. I.: R$ 157.199,61 ALÍQUOTA: 1,25% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “B”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ARTS. 231 E 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. INCIDÊNCIA: MENSAL (ART. 228 C/C 238, CTM). FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 5.915,02 (CINCO MIL, NOVECENTOS E QUINZE REAIS E DOIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

(1)

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO DIFERENÇA APURADA

DIFERENÇA DE IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2012 R$ 1.736,07 R$ 206,02 R$ 1.530,05 R$ 1.962,76 2013 R$ 1.866,64 R$ 260,30 R$ 1.606,34 R$ 1.916,50 2014 R$ 1.965,00 R$ 274,01 R$ 1.690,99 R$ 1.916,50

TOTAL : R$ 5.795,76 TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (03 - TRÊS PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

(2)

EXERCÍCIO TX. COLETA LIXO DEVIDO

TX. COLETA LIXO LANÇADA

DIFERENÇA APURADA

VALOR DA TX. COLETA LIXO ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE

2016 2014 R$ 244,56 R$ 139,33 R$ 105,23 R$ 119,26


UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2012 – UFM 2,8666 – DECRETO Nº 4240/11; EXERCÍCIO DE 2013 – UFM 3,0822 – DECRETO Nº 4427/12; EXERCÍCIO DE 2014 – UFM 3,2446 – DECRETO Nº 4631/13; EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14. EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 2204/15 ATO: NL Nº 890/2016-FT SUJEIÇÃO PASSIVA - ARTS. 86, 229 E 237 DO CTM. CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO): A. DE A. A. J. DE A. C.P.F.: 336.994.468-59 CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO): O. A. A. J. DE A. C.P.F.: 337.102.078-94 ENDEREÇO: RUA MANOEL OLIVEIRA CARDOSO , 111 – JARDIM TATIANA - VOTORANTIM/SP. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 016664001700000100.


LOGRADOURO: RUA MANOEL DE OLIVEIRIA CARDOSO – QUADRA O – LOTE 13 – JARDIM TATIANA – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL – ZBD2. ÁREA DO TERRENO: 342,88 M². TESTADA PRINCIPAL: 14,96 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: ESQUINA. CATEGORIA: PARTICULAR. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 13,5593. ÁREA CONSTRUÍDA: 731,48 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: MISTA. CLASSE: 3-COMERCIAIS/SERVIÇO. TIPO: C. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87; ART. 228 C/C ARTS. 230, I, E 236, CTM. SER PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA EDIFICADA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (ACIMA DESCRITO), CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA Nº 12501 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM – SP (CÓPIA ENCARTADA ÀS FLS. 14 DO PR 2204/2015), EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2015; IMÓVEL SOBRE O QUAL EXISTE A PRESTAÇÃO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, RELATIVO À POSSE / PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA DESCRITOS, DE ACORDO COM A DECISÃO Nº 118/2016 – DDLC E NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 2204/2015. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2015 - V.V.T.: R$ 17.236,49 V.V.P.: R$ 144.585,21 V.V. I.: R$ 161.821,71 ALÍQUOTA: 1,25% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “B”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ARTS. 231 E 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. INCIDÊNCIA: MENSAL (ART. 228 C/C 238, CTM). FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 2.504,22 (DOIS MIL, QUINHENTOS E QUATRO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2015, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, COM BASE NA PLANILHA DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

(1)

EXERCÍCIO IPTU APURADO VALOR DO IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2015 R$ 2.022,77 R$ 2.227,05 TOTAL : R$ 2.227,05

TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (01 - UMA PLANILHA) PARTE DESTE DOCUMENTO. (2)

EXERCÍCIO

TX. COLETA LIXO DEVIDO

TX. COLETA LIXO LANÇADA

DIFERENÇA APURADA

VALOR DA TX. COLETA LIXO ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE

2016 2015 R$ 251,75 - R$ 251,75 R$ 277,17


UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2015 – UFM 3,3400 – DECRETO Nº 4828/14. EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 2204/15 ATO: NL Nº 891/2016-FT SUJEIÇÃO PASSIVA - ARTS. 86, 229 E 237 DO CTM. CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO): A. DE A. A. J. DE A. C.P.F.: 336.994.468-59 CONTRIBUINTE (PROPRIETÁRIO): O. A. A. J. DE A. C.P.F.: 337.102.078-94 ENDEREÇO: RUA MANOEL OLIVEIRA CARDOSO , 111 – JARDIM TATIANA - VOTORANTIM/SP. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 016664001700000100. LOGRADOURO: RUA MANOEL DE OLIVEIRIA CARDOSO – QUADRA O – LOTE 13 – JARDIM TATIANA – VOTORANTIM/SP. ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL – ZBD2. ÁREA DO TERRENO: 342,88 M². TESTADA PRINCIPAL: 14,96 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: ESQUINA. CATEGORIA: PARTICULAR. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 13,5593. ÁREA CONSTRUÍDA: 731,48 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: MISTA. CLASSE: 3-COMERCIAIS/SERVIÇO. TIPO: C. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, CTM. SER PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DE IMÓVEL URBANO, COM ÁREA EDIFICADA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (ACIMA DESCRITO), CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA Nº 12501 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE VOTORANTIM – SP (CÓPIA ENCARTADA ÀS FLS. 14 DO PR 2204/2015), EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2016; IMÓVEL SOBRE O QUAL EXISTE A PRESTAÇÃO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DO EXERCÍCIO DE 2016, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, RELATIVO À POSSE / PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA DESCRITOS, DE ACORDO COM A DECISÃO Nº 118/2016 – DDLC E NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PR. 2204/2015. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2016 - V.V.T.: R$ 18.977,17 V.V.P.: R$ 159.186,59 V.V. I.: R$ 178.163,76 ALÍQUOTA: 1,25% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “B”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 118,65 (CENTO E DEZOITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2016, COM BASE NA PLANILHA DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO DIFERENÇA APURADA

DIFERENÇA DE IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2016

2016 R$ 2.227,05 R$ 2.108,40 R$ 118,65 R$ 118,65 TOTAL : R$ 118,65

TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (01 - UMA PLANILHA) PARTE DESTE DOCUMENTO. UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15. PROCESSO: 2018/16 ATO: AIIM Nº 802/2016-FT INFRATOR: VR M. A. LTDA – ME INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20850 C. N. P. J.: 18.554.344/0001-08 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.063.220/112 RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO DE PRATOS RÁPIDOS (FAST-FOOD) QUENTES E FRIOS, LANCHES, SOBREMESAS E BEBIDAS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AV. GISELE CONSTANTINO, Nº 1850, LOJA 302 – PQ BELA VISTA MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP ENDEREÇO (CORRESPONDÊNCIA): P R A Ç A C A R L O S D E C A M P O S , 9 8 – C E N T R O MUNICÍPIO: SOROCABA/SP RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS: 1) DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE SERVIÇOS (TOMADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBSCTD. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 27/02/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 89,04 (OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “F”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 2) DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE SERVIÇOS (TOMADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBSCZJ. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 29/04/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 89,04 (OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “F”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 3) DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE SERVIÇOS (TOMADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2015 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAZJZJ. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 29/07/2015). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 89,04 (OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “F”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 4) DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE SERVIÇOS (TOMADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2015 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCQAYIWG. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 01/03/2016). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 89,04 (OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “F”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. 5) DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE SERVIÇOS (TOMADOS) ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2016 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVA O RELATÓRIO EMITIDO PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBQAZJ. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 18/04/2016). A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 89,04 (OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “F”, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 89,04 R$ 89,04 2 ------------- --------- ---------- R$ 89,04 R$ 89,04 3 ------------- --------- ---------- R$ 89,04 R$ 89,04 4 ------------- --------- ---------- R$ 89,04 R$ 89,04 5 ------------- --------- ---------- R$ 89,04 R$ 89,04 TOTAL R$ 445,20

PROCESSO: 5753/15 ATO: AIIM Nº 666/2016-FT INFRATOR: R. R. DOS S. 21370308884. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 23542. C. N. P. J.: 22.528.859/0001-00. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.085.534.115. RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA ÂNGELO DELAPASI, 100 – PARQUE BELA VISTA. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 31/07/2015, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE MEI OCORRIDO EM 26/05/2015. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, I, “B” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82


PROCESSO: 7288/15 ATO: AIIM Nº 664/2016-FT INFRATOR: J. A. S. L. 18407666890. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 23747. C. N. P. J.: 22.894.270/0001-26. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.029.411/111. RAMO DE ATIVIDADE: BAR E MERCEARIA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA MARIA MODENEZI MODENA, 283 – VOSSOROCA. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 29/09/2015, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE MEI OCORRIDO EM 21/07/2015. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 282, I, “C” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 7171/15 ATO: AIIM Nº 660/2016-FT INFRATOR: S. A. G. 14178557890. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 23729. C. N. P. J.: 19.957.012/0001-37. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.090.166.110. RAMO DE ATIVIDADE: CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO SOB MEDIDA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA LEVANTE SANTUCCI, 590 – BOX 10 – VILA SANTO ANTÔNIO. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 24/09/2015, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE MEI OCORRIDO EM 26/03/2014. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 282, I, “C” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 9480/14 ATO: AIIM Nº 657/2016-FT INFRATOR: L. DA S. S.36683996890. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22472. C. N. P. J.: 18.667.604/0001-51. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.064.021.111. RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA, SALÃO DE CABELEIREIRO. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA PEDRO NUNES, 189 – JARDIM SERRANO II. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 29/09/2014, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE MEI OCORRIDO EM 13/08/2013. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, I, “B” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

PROCESSO: 7726/15 ATO: AIIM Nº 650/2016-FT INFRATOR: RICARDO ALEXANDRE BATISTA MAIA 32355248869. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 23800. C. N. P. J.: 18.833.356/0001-71. INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO. RAMO DE ATIVIDADE: CONFECÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO, SOB MEDIDA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA SALVADOR PEREIRA DE ALMEIDA, 20 – JARDIM PAULISTA. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) REQUERER A ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL FORA DO PRAZO LEGAL, PROTOCOLIZADA EM 16/10/2015, APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DO INÍCIO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DE MEI OCORRIDO EM 09/09/2013. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 188, “CAPUT” DO CTM C/C ART. 2º DO DECRETO Nº 3594/07. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA POR REQUERER A ABERTURA FORA DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, I, “B” DO CTM. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº 644/2016-FT INFRATOR: GERIS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 20453. C. N. P. J.: 69.102.457/0001-03. INSCRIÇÃO ESTADUAL: ISENTO. RAMO DE ATIVIDADE: SERVIÇOS DE ENGENHARIA. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): AVENIDA NOVE DE JULHO, 459 – CJ 02 – CENTRO. MUNICÍPIO: POA/SP.

RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBTDZJ. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 08/10/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ATO: AIIM Nº 641/2016-FT INFRATOR: PATAMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI – ME. INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22231. C. N. P. J.: 20.686.693/0001-25. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 717.074.996.118. RAMO DE ATIVIDADE: COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E MATERIAIS PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO E HOSPITALAR. ENDEREÇO (ESTABELECIMENTO TRIBUTÁRIO): RUA JOÃO GUGONI, 26 – JARDIM ICATU. MUNICÍPIO: VOTORANTIM/SP. RELATO DA INFRAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA MULTA: 1) DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ENTREGUE FORA DO PRAZO REGULAMENTAR, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2014 (PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO: DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA), COM ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS, CONFORME COMPROVAM OS RELATÓRIOS EMITIDOS PELO SISTEMA DE NFSE, DE USO DESTA MUNICIPALIDADE: RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DE ISS (CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO Nº SCRBRBQA. DECLARAÇÃO ENTREGUE EM 29/10/2015), EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE AUTO. A) INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 171, §§ 5º E 7º, DO CTM C/C ART. 12, “CAPUT”, DO DECRETO Nº 3333/04 E ALTERAÇÕES E DECRETO Nº 4738/2014. B) INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELA ENTREGA EM ATRASO DAS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, COM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS)I, POR DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 281, II, “A”, ITEM 2, DO CTM. VALOR CONSTITUÍDO REFERENTE A 01 (UMA) DECLARAÇÃO. I VALORES ATUALIZADOS EM CONFORMIDADE COM A REGRA PREVISTA NO ART. 345, “CAPUT” E §§ 1°, 4º E 5° DO CTM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO – UFM – CONFORME NOTAS EXPLICATIVAS).

ISS JUROS DE MORA

MULTAS MORATÓRIAS

PENALIDADES TOTAL

1 ------------- --------- ---------- R$ 293,82 R$ 293,82 TOTAL R$ 293,82

ASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO – SERVIÇOS TOMADOS 2014 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17865 INTERESSADO: N. E N. C. DE A. LTDA. ME ATO: NOTIFICAÇÃO DE VALORES DE ISS DECLARADO Nº 039/2016 SITUAÇÃO: EM ANÁLISE AO BANCO DE DADOS DESTA PREFEITURA FORAM VERIFICADAS ALGUMAS PENDÊNCIAS ENTRE OS VALORES CONSTITUÍDOS E PAGOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TENDO POR BASE AS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS EFETUADAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ARROLADO, REFERENTE AO ANO DE 2014. DESSA FORMA, FICA O INTERESSADO NOTIFICADO A APRESENTAR, QUANDO HOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO E/OU DO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES, OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCRITOS NA RELAÇÃO ABAIXO, REFERENTE AO ISS OU, ENTÃO, QUALQUER MEDIDA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. NOTIFICA-SE, AINDA, QUE CASO O RECOLHIMENTO DO ISS NÃO TENHA OCORRIDO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO PRESTADA, OS VALORES DEVIDOS PODERÃO SER PAGOS ATRAVÉS DE GUIA PRÓPRIA, EMITIDA PELO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DE ISS OU, ENTÃO, PODERÁ COMPARECER AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DESTA PREFEITURA, MUNIDO DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PARA A QUITAÇÃO E/OU PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, EM AMBAS AS FORMAS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS (ARTS. 345 E 348, CTM), TAMBÉM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS MESMOS EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 297, § 1º, CTM. ASSUNTO: ISS DECLARADO E NÃO RECOLHIDO – SERVIÇOS TOMADOS 2014 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 17346 INTERESSADO: C. H. R. S. LTDA. ME ATO: NOTIFICAÇÃO DE VALORES DE ISS DECLARADO Nº 033/2016 SITUAÇÃO: EM ANÁLISE AO BANCO DE DADOS DESTA PREFEITURA FORAM VERIFICADAS ALGUMAS PENDÊNCIAS ENTRE OS VALORES CONSTITUÍDOS E PAGOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, TENDO POR BASE AS DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS TOMADOS EFETUADAS PELOS SUJEITOS PASSIVOS ACIMA ARROLADO, REFERENTE AO ANO DE 2014. DESSA FORMA, FICA O INTERESSADO NOTIFICADO A APRESENTAR, QUANDO HOUVER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO E/OU DO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES, OS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCRITOS NA RELAÇÃO ABAIXO, REFERENTE AO ISS OU, ENTÃO, QUALQUER MEDIDA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. NOTIFICA-SE, AINDA, QUE CASO O RECOLHIMENTO DO ISS NÃO TENHA OCORRIDO EM CONFORMIDADE COM A DECLARAÇÃO PRESTADA, OS VALORES DEVIDOS PODERÃO SER PAGOS ATRAVÉS DE GUIA PRÓPRIA, EMITIDA PELO SISTEMA DE DECLARAÇÃO DIGITAL DE ISS OU, ENTÃO, PODERÁ COMPARECER AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DESTA PREFEITURA, MUNIDO DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PARA A QUITAÇÃO E/OU PARCELAMENTO DOS DÉBITOS, EM AMBAS AS FORMAS COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS (ARTS. 345 E 348, CTM), TAMBÉM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DOS MESMOS EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 297, § 1º, CTM. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS.345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 19 DE AGOSTO DE 2016 FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA


EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 428/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº AUTO DE VISTORIA

DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

0480/2016 10/08/16 M. C. G. LTDA - ME 13658 Com. de gás, água mineral, ração p/ animais dom. 4235/2016 10/08/16 S. S. P. 22662 Bar e mercearia 1587/2016 10/08/16 H. R. R. M. C. - ME 17886 Com. var, de mat. para construção, elétricos, 0502/2016 10/08/16 V. A. O. M. - ME 13768 Minimercado e açougue 0954/2016 10/08/16 M. S. P. - ME 15975 Bar 1044/2016 10/08/16 W. A. P. L. CIA.LTDA-ME 16262 Minimercado e padaria 2534/2016 10/08/16 A. C. A. 19960 Minimercado e bebidas 4203/2016 10/08/16 C. S. S. 22623 Bar e mercearia 3684/2016 10/08/16 S. J. S. 21933 Salão de cabeleireiro 4492/2016 10/08/16 V. L. L. R. 22987 Mercearia 4493/2016 10/08/16 M. N. B. S. 22988 Venda de lanches 2619/2016 10/08/16 M. S. P. 20137 Salão de cabeleireiro 3633/2016 10/08/16 C. C. P. L. S. 21858 Prest. serv. de assistência social sem alojamento 1024/2016 10/08/16 Z. P. A. - ME 16184 Com.var. de ração e artigos para animais 5230/2016 10/08/16 N. C. A. - LTDA 23903 Lanchonete 4953/2016 10/08/16 C. C. O. 23555 Representação e man. de eq. eletroeletronicos 4161/2016 10/08/16 A. P. S. B. 22555 Confecção de peças do vestuário 3243/2016 10/08/16 L. S. D. 21299 Obras de alvenaria, com. de mat. para construção 2742/2016 10/08/16 S. B. C. LTDA 20440 Fornecimento de alimentos para empresas 0574/2016 10/08/16 V. G. D. - ME 14261 Com. importação, exportação e emp. de alho, cond. 0249/2016 10/08/16 N. M. S. P. - ME 11333 Transporte rodoviário de cargas em geral 0073/2016 10/08/16 D. T. LTDA 5943 Indústria de transformação de embalagens plástica 4839/2016 11/08/16 A. P. LTDA - ME 23423 Produção de espetáculos circenses, teatral, dança, 4211/2016 11/08/16 T. A. S. S. S. 22633 Com. var. e depósito de água mineral 2294/2016 11/08/16 M. E. G. F. O. 19466 Cabeleireira, atividades estéticas e outros serv. 1800/2016 11/08/16 F. V. V. 18395 Serviços de reboque de veículos 2285/2016 11/08/16 J. S. A. 19444 Cabeleireira 1719/2016 11/08/16 S. A. L. 18207 Bar e mercearia 2461/2016 11/08/16 D. R. L. 19792 Prest. de serviços de obras e alvenaria 4684/2016 11/08/16 D. C. V. S. 23214 Salão de cabeleireiro 0476/2016 11/08/16 V. L. B. A. M. C. - ME 13646 Comércio de materiais para construção 3875/2016 11/08/16 F. A. A. L. S. 22200 Prestação de serviços de entregas rápidas 3528/2016 11/08/16 R. S. F. 21698 Prestação de serviços de entrega rápida 2429/2016 11/08/16 P. V. S. 19730 Salas de acesso a internet 0295/2016 11/08/16 G. F. LTDA - ME 11874 Com. de peças p/ veículos pesados e serv. de man. 1145/2016 11/08/16 R. A. L. - ME 16656 Locação de veículos com ou sem motoristas, transp 1080/2016 11/08/16 S. A. F. - ME 16421 Bar 2005/2016 11/08/16 P. R. S. 18845 Com. de var. de animais vivos, artigos de caça, 3889/2016 11/08/16 A. P. S. S. 22220 Salão de cabeleireiro 3229/2016 11/08/16 G. F. V. R. 21275 Comércio de artigos do vestuário 4826/2016 11/08/16 A. H. C. - ME 23407 Man. de instrumentos para controle aeronáutico 3626/2016 11/08/16 A. P. M. P. A. F. 21850 Atividades de associações de defesa de direitos 4429/2016 11/08/16 S. O. G. B. 22907 Cantina escolar 3498/2016 11/08/16 F. A. 21657 Prestação de serviços de manicure e pedicure 2811/2016 11/08/16 R. C. N. P. 20606 Com.var. de artigos do vestuário e acessórios 2547/2016 11/08/16 A. F. 19987 Com.var. de peças e acessórios novos p/ veículos 1621/2016 11/08/16 S. A. A. V. 17969 Cabeleireira 1602/2016 11/08/16 R. A. P. 17933 Cabeleireiros 1306/2016 11/08/16 A. R. P. 17154 Oficina mecânica 0787/2016 11/08/16 F. A. C. M. 15424 Cabeleireira 0650/2016 11/08/16 R. C. M. R. T. LTDA - ME 14688 Com. man. e reforma de tendas, mont. e desmonte 0411/2016 11/08/16 D. C. LTDA - ME 13122 Prest. de serv. de facção do vestuário e confecção 0280/2016 11/08/16 A. M. E. S. LTDA 11718 Auto moto escola 0562/2016 12/08/16 C. T. L. M. LTDA - EPP 14173 Com. de peças para toldos, ferragens e mat. p/ man 0449/2016 12/08/16 R. T. S. EIRELI 13495 Transp. de cargas perigosas, limpeza, ind. mecan. 2511/2016 12/08/16 I. E. S. B. 19908 Bar 5302/2016 12/08/16 R. B. I. LTDA - ME 23998 Com. at. de máquinas, aparelhos e eq. para uso ag. 2989/2016 12/08/16 N. F. 20910 Disk marmitex 4016/2016 12/08/16 R. R. O. 22381 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 4606/2016 12/08/16 D. R. P. 23127 Serviços de solda 2608/2016 12/08/16 C. C. A. P. - ME 20111 Buffet 2180/2016 12/08/16 V. M. LTDA - ME 19225 Vidraçaria 2128/2016 12/08/16 M. P. S. 19114 Serv. de man. e reparação mecânica, funilaria e pint 1861/2016 12/08/16 T. A. 18534 Com. var. de produtos alimentícios em geral 0856/2016 11/08/16 J. M. O. - ME 15647 Escritório de contabilidade 1006/2016 11/08/16 E. L. T. LTDA - ME 16127 Locação de veículos c/ ou sem motorista e transp. 5254/2016 11/08/16 M. S. P. 23931 Bar 2325/2016 11/08/16 J. V. F. 19532 Serviços de pintura 1976/2016 11/08/16 L. M. 18788 Técnico de eletrodomésticos 0836/2016 10/08/16 A. F. A. B. – ME 15598 Comércio varejista de bebidas e mercearia 5308/2016 11/08/16 J. A. P. 20249 Bar e lanchonete 0523/2016 11/08/16 P. M. V. – ME 13921 Mercearia e armazém varejista 0800/2016 11/08/16 U. V. B. I. LTDA – ME 15466 Com. de peças de bombas injetoras, turbinas, tacóg 2105/2016 10/08/16 R. S. M. 19059 Com.var. de bicicletas, triciclos, peças e acessórios 1671/2016 11/08/16 D. A. & M. LTDA - EPP 18096 Drogaria, perfumaria e cosméticos 3420/2016 11/08/16 A. A. E. T. S. LTDA – ME 21547 Serv. de man. e reparação elétrica em veículos aut. 4480/2016 12/08/16 J. P. 22972 Transp. rodoviário de cargas, mudanças, exc. prod. 4760/2016 12/08/16 I. S. D. 23308 Comércio de cosméticos 2286/2016 12/08/16 G. P. C. 19446 Trailer de lanches 1293/2016 12/08/16 M. M. C. V. – ME 17129 Com. var. de materiais para construção em geral 0697/2016 12/08/16 A. M. LTDA – ME 14962 Com. var. de produtos alimentícios p/ animais, med. 1729/2016 12/08/16 M. A. M. - ME 18224 Mercearia 1635/2016 12/08/16 L. C. S. 18011 Com.var. de suvenires, bijuterias, artesanato e bij. 4997/2016 15/08/16 M. R. S. 23616 Atividades paisagísticas 4603/2016 15/08/16 C. F. S. - ME 23123 Serviços de engenharia 0974/2016 15/08/16 A. B. C. P. R. 16035 Templo religioso 2874/2016 15/08/16 A. Q. A. F. 20729 Serv. de banho e tosa (porta a porta) 2425/2016 12/08/16 J. S. P. 19715 Salão de beleza 4540/2016 12/08/16 T. C. C. 23049 Artesã 3792/2016 12/08/16 F. P. B. 22094 Salão de cabeleireiro, depilação, manicure e prod. 2946/2016 12/08/16 D. O. G. 20837 Mercearia e quitanda 4971/2016 12/08/16 N. R. K. U. 23580 Comércio varejista de roupas e acessórios 4556/2016 12/08/16 P. C. LTDA - ME 23067 Const. de edifícios, compra e venda de imóveis, 0370/2016 12/08/16 S. & S. V. LTDA - ME 12858 Drogaria alopática

1177/2016 12/08/16 J. C. O. - ME 16754 Com. de peças e acessórios para auto e serviços 5079/2016 15/08/16 E. F. O. 23714 Professora de educação física 3710/2016 15/08/16 F. A. C. 21973 Servico de fotografia em geral 4872/2016 15/08/16 C. R. A. S. 23458 Promoção de vendas 4093/2016 15/08/16 D. P. P. L. M. LTDA - ME 22474 Serviços de portaria, limpeza e manutenção 5066/2016 15/08/16 R. G. O. B. 23699 Inst. e manutenção elétrica, eq. comunicação, máq. 4327/2016 15/08/16 R. R. S. E. - ME 22780 Serviços de engenharia 5074/2016 15/08/16 G. V. S. 23709 Com. var. de peças e acessórios novos p/ veículos 1684/2016 15/08/16 D. S. T. - ME 18120 Transporte rodoviário de cargas e guincho 0250/2016 15/08/16 E. S. C. EIRELI - ME 11356 Serv. de escritório de contabilidade, digitação, imp. 4853/2016 15/08/16 M. C. Q. 23439 Serviços de Buffet (porta a porta) 0713/2016 15/08/16 J. A. M. - ME 15065 Serv. de inst. e man. de eq. elétricos, pintura em ed. 1096/2016 15/08/16 S. C. R. C. LTDA - ME 16482 Consultoria comercial das org. rep. comerciais e ag. 4409/2016 15/09/16 E. T. P. 22884 Transporte rodoviário de cargas 5266/2016 15/06/16 R. A. R. A. 23949 Estética e outros cuidados com a beleza 1215/2016 15/06/16 L. S. F. O. - ME 16861 Rep comercial na área de construção civil, desenho 1146/2016 15/06/16 A. S. S. M. LTDA - ME 16658 Man. e rep. de válvulas industriais, aparelho de ref. 2765/2016 15/08/16 T. T. & C. LTDA - EPP 20500 Transporte de cargas e com. de materiais de const. 1301/2016 15/08/16 C. R. E. 17145 Condomínio residencial 4945/2016 15/08/16 P. A. E. S/C LTDA - ME 23545 Assessoria empresarial 5119/2016 15/08/16 F. A. D. - ME 23770 Serviços auxiliares de vendas e consultoria 2764/2016 15/08/16 S. R. C. EIRELI - ME 20499 Rep. comercial e agentes do com de medicamentos 4714/2016 15/08/16 F. C. E. LTDA - ME 23248 Com. de prod. alimentícios e venda através da int 4079/2016 12/08/16 L. R. O. 22458 Salão de cabeleireiro, manicure, pedicure, estética 0387/2016 15/08/16 B. A. C. LTDA 12986 Serv. técnicos de engenharia, elaboração de proj. 1820/2016 15/08/16 D. C. P. E. S. LTDA - ME 18435 Com. de eq. eletrônicos, componentes e acess. 0673/2016 15/08/16 E. C. A. G. E. LTDA - ME 14825 Consultoria e assessoria em gestão empresarial 4595/2016 15/08/16 R. M. V. S. 23115 Serviços de levantamento de informação 0027/2016 16/08/16 S. S. B. V. LTDA 3272 Supermercado 0593/2016 16/08/16 P. F. G. B. - ME 14404 Comércio varejista de artigos de armarinhos 0597/2016 16/08/16 C. P. Z. – ME 14413 Bar 0687/2016 16/08/16 E. D. 14910 Salão de cabeleireira 1683/2016 16/08/16 S. M. A. S. 18118 Banca de revistas, jornais, café, ref. e salgado 3359/2016 16/08/16 T. G. B. 21465 Professora de música 3512/2016 16/08/16 E. C. C. O. 21679 Com. var. de cosméticos, perfumaria, higiene, doce 3218/2016 16/08/16 C. S. S. 21257 Com.var. de artigos do vestuário e acessórios 2657/2016 16/08/16 R. M. B. S. 20233 Minimercado 4905/2016 16/08/16 E. G. S. 23498 Mercearia 2336/2016 16/08/16 J. R. S. N. V. - ME 19555 Serv. de instalação, alteração, man. e rep. em inst. 2754/2016 16/08/16 M. I. S. V. – ME 20485 Minimercado 3943/2016 16/08/16 V. M. S. 22287 Com. var. de peças e acessórios para veículos 2546/2016 16/08/16 G. R. S. V. - ME 19986 Comércio de bebidas, balas, doces e porções 2674/2016 16/08/16 M. A. S. P. 20262 Comércio var. de artigos de armarinhos 2157/2016 16/08/16 E. S. S. V. - ME 19167 Com. var. atacadista de hortifruti (esc. comercial) 2771/2016 16/08/16 D. L. G. S. 20518 Salão de cabeleireiro 3482/2016 16/08/16 C. F. M. S. I. - EPP 21635 Com. var. de lubrificantes, man. rep. de máq. ind.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 19 de agosto de 2016. DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Paulo Barreto Modesto Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 429/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas, no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal.:



3781/2016 10/08/16 S. L. P. 22079 Recepções, bufê, forn. de alimentos preparados, 1799/2016 10/08/16 T. R. O. 18393 Bar 2979/2016 10/08/16 V. F. S. 20889 Prestação de serviços de carpintaria 3065/2016 10/08/16 J. J. D. - ME 21027 Serv. de const. de edifícios residenciais, com. ind. 4445/2016 10/08/16 A. M. M. G. S. 22930 Com. var. de cosméticos, brinquedos, armarinhos, 1113/2016 10/08/16 S. T. LTDA - ME 16556 Transporte rodoviário de carga, prod. perigosos 4129/2016 10/08/16 L. S. C. S. S. - ME 22519 Restaurante 2484/2016 10/08/16 T. F. C. 19831 Restaurante e similares 4105/2016 10/08/16 L. S. R. C. - ME 22492 Serv. de treinamento em informática, ensino de id. 5176/2016 11/08/16 A. P. N. 23836 Promoção de vendas 1668/2016 11/08/16 M. S. V. - ME 18090 Com. de cosmético, vestuário e serv. entregas rap. 2166/2016 11/08/16 M. S. V. - ME 19186 Comércio varejista de roupas e acessórios 3558/2016 11/08/16 R. I. P. 21750 Serviços de construção civil 2014/2016 11/08/16 A. S. A. V. - ME 18860 Serviços de construção civil em geral 4818/2016 11/08/16 D. E. O. R. 23397 Atividades de ensino de educação física 0484/2016 11/08/16 E. C. C. P. &¨CIA. LTDA 13681 Representação comercial 3734/2016 12/08/16 S. M. N. 22011 Serviços de turismo 1272/2016 12/08/16 G. C. O. M. - ME 17060 Aluguel de fitas de vídeo, dvs´s, salas de acesso a 4441/2016 12/08/16 C. M. V. 22926 Cabeleireiro, manicure e pedicure e com. do vest. 4380/2016 12/08/16 I. C. S. - ME 22844 Rep. comerciais e agentes do com. de madeira, 3643/2016 12/08/16 F. L. R. H. - ME 21872 Com.var. e atacadista de hortifrutigranjeiros 2797/2016 12/08/16 A. P. L. 20574 Cabeleireira 2578/2016 12/08/16 V. R. P. 20047 Salão de cabaleireira 2548/2016 12/08/16 R. T. S. P. 19990 Com. varejista de doces, balas, bombons e bebida 1310/2016 12/08/16 D. A. B - ME 17165 Serv. de pinturas ind. residenciais e const. civil 3280/2016 11/08/16 O. A. S. V. - ME 21361 Transporte rodoviário de carga intermuncipal, 3435/2016 11/08/16 S. D. O. V. - ME 21569 Transporte rodoviário de cargas em geral 2766/2016 11/08/16 M. G. C. A. 20504 Cabeleireira, estética, com. var. de cosméticos, 3471/2016 12/08/16 S. S. P. LTDA - ME 21623 Pizzaria delivery, com. var. de doces, balas, bebida 3525/2016 12/08/16 M. R. L. 21695 Com. var. de eq. de inf. rep. e man. de computador 0272/2016 12/08/16 J. L. C. V. - ME 11587 Com. var. de materiais para construção 2887/2016 12/08/16 B. C. O. 20755 Sorveteria, lanchonete, cyber, com. de sup. de inf. 4779/2016 15/08/16 F. S. O. S. 23334 Lavagem, lubrificação e polimento de veículos 4004/2016 15/08/16 T. H. J. 22366 Serv. comb. de escritório e apoio administrativo 2770/2016 16/08/16 J. F. N. 20514 Comércio varejista de artigos de armarinhos 3904/2016 12/08/16 M. A. J. O. 22239 Organização de feiras, congressos, exposições



FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS


FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO: Paulo Barreto Modesto

Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 430/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos, abaixo relacionados, que não foram feitas as vistorias, por estarem fechados, não sendo possível a realização da vistoria do local.:



3665/2016 11/08/16 P. G. N. 21902 Bar e mercearia 4935/2016 11/08/16 D. M. 23530 Mecânica de veículos 3385/2016 11/08/16 F. P. L. 21498 Pintura em edifícios em geral 3457/2016 11/08/16 I. A. S. I. EIRELI - ME 21603 Desenvolvimento de prog. de computador, sup. téc. 2992/2016 11/08/16 V. B. S. - EPP 20916 Transporte rodoviário de carga com farinha de trigo 2857/2016 11/08/16 S. C. P. A. LTDA 20702 Distribuidora e comércio de farinha de trigo





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 431/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisar as atividades por não possuir inscrição municipal, ou seja, licença emitida pela Administração Pública Municipal.:

Nº DA NOTIFICAÇÃO

DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

142/2016 11/08/16 C. R. Não possui Comércio de calçados e roupas 143/2016 12/08/16 M. C. V. Não possui Padaria e confeitaria





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 432/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa os estabelecimento vistoriado, abaixo relacionado, que foi notificado a paralisar as atividade, por esta funcionando fora do endereço autorizado e atividade divergente da autorizada pela Administração Pública Municipal.:

Nº DA NOTIFICAÇÃO

DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

144/2016 12/08/16 E. R. V. C. 20993 Manutenção de aparelho eletrônico





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 433/2016-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, V, CTM, informa o ambulante vistoriado, abaixo relacionado, que foi autorizado a trabalhar, tendo seu pedido deferido pela Administração Pública Municipal.:

Nº DA DILIGÊNCIA

DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE PROCESSO

Nº ATIVIDADE

626/2016 12/08/16 E. A. G. 4743/2016 Ambulante com venda de cachorro quente





EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 141/2016 - SCF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 5308/2016 GLEYSON FELIPE GONÇALVES SILVA 36692524873 24718 DEFERIDO 5311/2016 ANDREA LEMES DE ASSIS 34124081820 24725 DEFERIDO 5314/2016 FRANCISCA APARECIDA ROCHA 11026058830 24719 DEFERIDO 5333/2016 JULIA CAMPIONI MONTES GARCIA 46776492867 24721 DEFERIDO 5334/2016 MARIANA MOREIRA FANTIN 31664191879 24722 DEFERIDO 5347/2016 BENEDITA APARECIDA COUTO DA CUNHA 07669309806 24723 DEFERIDO 5351/2016 SOLENIR DA SILVA MARTINS 38465152802 24726 DEFERIDO 5355/2016 WELLINGTON TOKUNAGA 87330466972 24724 DEFERIDO 5356/2016 BRUNO TADEU MASSA 21588889890 24720 DEFERIDO 5357/2016 NERISVALDO PEREIRA GOMES 37763362855 24727 DEFERIDO 5371/2016 PAULO LEANDRO ORFÃO DE FREITAS 24728 DEFERIDO 5377/2016 WAGNER PINHO - ME 24730 RETIRAR SENHA 5378/2016 ALINE FERNANDA CASSOLA LOZANO 29396877816 24729 DEFERIDO 5397/2016 WILSON RODRIGUES 11037364856 24733 DEFERIDO 5406/2016 SHEROLLEN ESTEFANI GONÇALVES DE GOES 39774475801 24738 DEFERIDO 5440/2016 SUPREME SALGADOS LTDA - ME 24735 RETIRAR SENHA 5445/2016 JOSELAINE CARDOZO DA SILVA 08188003808 24734 DEFERIDO 5447/2016 WILSON SANTOS DA SILVA 24717 DEFERIDO

5455/2016 ESTELA DE CAMPOS PEIXOTO 28872322820 24736 DEFERIDO 5466/2016 ADIL JORGE FERNANDES 24731 DEFERIDO 5481/2016 GHIMPER ESPORTES E ACADEMIA LTDA - ME 24732 RETIRAR SENHA 5483/2016 MARIA BERNADETE DOS SANTOS CERQUEIRA 20256087806 24737 DEFERIDO

ABRE-SE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA RETIRADA DA SENHA DE ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET.

Votorantim, 19 de agosto de 2016. LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO

Chefe da Seção de Cadastro Fiscal INÊS REGINA PIAZENTIN POLA

Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros

*********************************************************************** EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 142/2016 - SCF/DDLC/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos contribuintes abaixo arrolados:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO 4610/2016 PADARIA PARQUE BELA VISTA LTDA - ME 4821 DEFERIDO 4639/2016 CARLOS ALBERTO DIAS 74978004853 18680 DEFERIDO 4775/2016 CLEIDE DE FATIMA UBALDO GARCIA 17720199847 22950 DEFERIDO 4823/2016 PRISCILA CALÇADOS LTDA - EPP 11994 DEFERIDO 4888/2016 MILTON & MILTON TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME 18159 DEFERIDO 4912/2016 CONDOMINIO DOS LIRIOS 21362 DEFERIDO 4913/2016 CONDOMINIO DOS GIRASSOIS 19662 DEFERIDO 4914/2016 CONDOMINIO DAS HORTENCIAS 18288 DEFERIDO 5173/2016 LOIDE DA SILVA FERRAZ 14314 DEFERIDO 5242/2016 MADIA CONFECÇÕES LTDA - ME 18705 DEFERIDO 5243/2016 SOAL ESQUADRIAS LTDA - EPP 23600 DEFERIDO 5324/2016 MLP COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME 15861 DEFERIDO 5352/2016 SABRINA FERREIRA MACHADO 36109884871 21241 DEFERIDO 5358/2016 FERNANDA DE CARVALHO BRANCO 38245784842 19694 DEFERIDO 5364/2016 R.B. AMARAL LOCADORA LTDA - ME 16656 DEFERIDO 5419/2016 ADAILTON GOMES DE SA 31262253810 22278 DEFERIDO 5492/2016 AMERICAN AIR FILTER DO BRASIL LTDA 22268 DEFERIDO 5494/2016 VALDECI BISPO DA SILVA 12300869861 20548 DEFERIDO

Comunica-se que as Alterações das Inscrições Municipais acima identificadas foram deferidas e que os referidos processos foram encaminhados a Fiscalização Tributária para demais providencias, ressalvado ao órgão público o direito de cobrar quaisquer créditos tributários posteriormente apurados.

Votorantim, 19 de agosto de 2016. LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO




A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Secretaria de Finanças – Diretoria de Departamento de Lançamentos e Cadastros, com fundamento no art. 308, inciso V, da Lei 1602/01 e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE I.M. SITUAÇÃO

33/2015 KATIA CIPRIANO VIEIRA - ME 18138 Inscrição Municipal Cancelada/Bloqueada

Processo em curso na Fiscalização Tributária

para demais providências.

5146/2016 ROBERTO BOEQUE FARIAS 24639

3578/2015 VAGNER DE JESUS LEITE DA SILVA 13266

Comunica-se a baixa das Inscrições Municipais acima identificadas, ressalvado ao órgão público o direito de cobrar quaisquer créditos tributários posteriormente apurados. A baixa da Inscrição Municipal não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes.

Votorantim, 19 de agosto de 2016 LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO



********************************************************************** EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 144/2016 SCF/DDLC/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria do Departamento de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A e 190, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 904/2016 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2016 PREÇO PÚBLICO

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, 190 e 191 da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, c/c 157, “caput” e art. 182, CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação abaixo, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público referente às alterações cadastrais e

cancelamentos de Inscrição Municipal, e que os respectivos carnês foram entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos arts. 183 e 185 da Lei 2258/11, 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM) dar-se-á em 22/09/2016. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias em quaisquer parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: 5146/2016 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 24639 CONTRIBUINTE: R. B. F. ASSUNTO: Cancelamento de Inscrição Municipal

PARCELA-MENTO

TAXA LOCALIZAÇÃO

TAXA FUNCIONAMENTO CARNÊ ISS TOTAL

N.º 35188 R$ 70,11 R$ 70,11 R$ 9,90 R$ 24,54 R$ 174,66 PROCESSO: 5173/2016 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 14314 CONTRIBUINTE: L. S. F. ASSUNTO: Alteração de Inscrição Municipal

PARCELA-MENTO

TAXA LOCA-LIZAÇÃO

TAXA FUNCIO-NAMENTO

TAXA PUBLICIDADE CARNÊ ALVARÁ TOTAL

N.º 35195 R$ 70,11 R$ 87,63 R$ 35,05 R$ 9,90 R$ 39,20 R$ 241,89 PROCESSO: 5492/2016 INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 22268 CONTRIBUINTE: A. A. F. B. LTDA. ASSUNTO: Alteração de Inscrição Municipal

11Município de Votorantim19 DE AGOSTO de 2016ç ç p

PARCELA-MENTO

TAXA LOCA-LIZAÇÃO

TAXA FUNCIO-

NAMENTO TAXA

PUBLICIDADE CARNÊ ALVARÁ TOTAL

N.º 35208 R$ 35,05 R$ 87,63 R$ 35,05 R$ 9,90 R$ 39,20 R$ 206,83

Votorantim, 19 de agosto de 2016. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES

Agente Fazendária LILIANE CENEDELLA MOLINA CUSTÓDIO



*********************************************************************** EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 145/2016 SCF/DDLC/SEF

A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria do Departamento de Lançamento e Cadastros, com fundamento nos arts. 162, §1º-A e 190, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados

abaixo arrolados o que segue: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 905/2016

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2016

PREÇO PÚBLICO A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, “caput” e § 1º-A, e 190 da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e Preço Público, cuja incidência ocorreu na data do início da atividade (art. 162, §1º inciso II, e art. 185-A inciso II, CTM) e que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que, referidos tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 55,15 (art. 165, § 4º e 5 º e art. 192 CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única (com desconto de 50% no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e prazo máximo para impugnação do lançamento). Vencimento em 22/09/2016

1ª parcela (com valor integral ou com 40% de desconto, no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º). Vencimento em 22/09/2016





O não pagamento dos tributos correspondentes nas datas de vencimento dará ensejo à incidência de multa e juros nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2016 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco nos termos da lei perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescido de multa e juros de mora, estando ainda, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa. Dessa forma, os sujeitos passivos que não receberem seus carnês via Correio deverão comparecer à Seção de Cadastro Fiscal para retirá-los ou imprimi-los pelo site da Secretaria de Finanças ou, ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Em anexo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o tributo apurado pelo valor integral. Os respectivos descontos estarão computados, quando devidos, nos respectivos carnês.

Votorantim, 19 de agosto de 2016. KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES



Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Secretaria de Finanças

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA FUNCIONAMENTO TAXA PUBLICIDADE CARNÊ ALVARÁ TOTAL

18680 R$ 274,58 R$ 70,11 R$ 9,91 R$ 39,25 R$ 393,85


RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 140/2016 – SCF/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria do Departamento de Lançamento e Cadastros, com fundamento nos arts. 162, §1º-A e 190, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

Prefeitura Municipal de Votorantim


TAXA LOCALIZAÇÃ

TAXA FUNCIONA-

MENTOTAXA

AMBULANTHORÁRIO ESPECIAL I.S.S.

TAXA PUBLICI-

DADE

TAXA OCUP. SOLO ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE TOTAL

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2016

EXP.24717 70,11 70,11 0,00 0,000,00 204,50 0,00 0,00 0,00 354,639,9124728 70,11 70,11 0,00 70,110,00 455,69 0,00 0,00 0,00 675,939,9124730 70,11 175,26 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 0,00 364,649,9124731 70,11 70,11 0,00 0,000,00 204,50 0,00 0,00 0,00 354,639,9124732 140,21 175,26 0,00 105,160,00 0,00 0,00 39,25 69,45 539,249,9124735 140,21 175,26 0,00 70,110,00 0,00 0,00 39,25 69,45 504,199,91

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 883/2016 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA DO EXERCÍCIO DE 2016 A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 162, “caput” e § 1º-A, e 190 da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo, cuja incidência ocorreu na data do início da atividade (art. 162, §1º inciso II, e art. 185-A inciso II, CTM) e que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que, referidos tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 55,15 (art. 165, § 4º e 5 º e art. 192 CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única (com desconto de 50% no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e prazo máximo para impugnação do lançamento). Vencimento em 14/09/2016






O não pagamento dos tributos correspondentes nas datas de vencimento dará ensejo à incidência de multa e juros nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2016 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco nos termos da lei perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral, devidamente atualizado, e acrescido de multa e juros de mora, estando ainda, sujeitos à inscrição em Dívida Ativa. Dessa forma, os sujeitos passivos que não receberem seus carnês via Correio deverão comparecer à Seção de Cadastro Fiscal para retirá-los ou imprimi-los pelo site da Secretaria de Finanças ou, ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Em anexo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS e às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o tributo apurado pelo valor integral. Os respectivos descontos estarão computados, quando devidos, nos respectivos carnês.

Votorantim, 12 de agosto de 2016. Onde se lê:


TAXA LOCALI-ZAÇÃO

TAXA FUNCIO-

NAMENTO EXP. ISS

TOTAL

24703 R$ 70,11 R$ 70,11 R$ 9,91 R$ 546,78 R$ 696,91 24707 R$ 70,11 R$ 70,11 0,00 0,00 R$ 150,13

Leia se:


TAXA LOCALI-ZAÇÃO

TAXA FUNCIO-

NAMENTO

TAXA HIGIENE E SAUDE

EXP. ISS TOTAL

24703 R$ 70,11 R$ 70,11 R$ 290,27 R$ 9,91 R$ 546,78 R$ 987,18 24707 R$ 70,11 R$ 70,11 0,00 R$ 9,91 R$ 321,31 R$ 471,44

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLES



Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros Secretaria de Finanças

Notas abreviativas adotadas nas publicações ofi ciais, constantes deste Jornal, da Secretaria de Finanças: Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notifi cação de Lançamento – NL; Notifi cação de Lan-çamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Dire-toria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de

Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secreta-ria de Obras e Urbanismo – SOURB; Secretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alte-rações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complemen-tar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Ofi cial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judiciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTEEDITAL N.º 009/2016 - SEMA

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMACONVOCAÇÃO

De acordo com artigo 12 da Lei Municipal nº 1897, de 06 de setembro de 2006, a Secretaria de Meio Ambiente de Votorantim, CONVOCA os membros do COMDEMA - Conselho Municipal de Defe-sa do Meio Ambiente para Reunião ORDINÁRIA que se realizará no dia 25/08/2016 (quinta-feira), às 09h, no Parque do Matão, sito à rua Ângelo Delapasi, nº117 – Parque Bela Vista – Votorantim/SP. Pauta: Apresentação do Programa de Proteção e Recuperação das Nas-

centes do Município de Votorantim – Uma parceria da Secretaria de Meio Ambiente, ONG Pé de Planta e empresa Votorantim Energia; Preenchi-mento do formulário “Difi culdades e Avanços do Conselho Municipal de Meio Ambiente” (Programa Município VerdeAzul – PMVA/2016); Conside-rações do 2º do Seminário do COMDEMA sobre a queima de fogos de artifício em Votorantim e Deliberações Gerais.

Votorantim, 16 de agosto de 2016.RICARDO DE PAULA SANTOS NACCARATI

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE SAÚDEEDITAL N.º 087/2016 – SESA

PARECERES DE ACÚMULOS DE CARGOS A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão para estudos de casos de acúmulo de cargos da Secretaria de Saúde, constituída pela Portaria nº 15128, de 07 de fevereiro de 2014, torna público pelo presente Edital, resultado dos processos de acúmulo de cargos, a saber:

DEFERIDOS: - Médico Clínico Geral na Prefeitura de Votorantim:

NOME RG. Nº GIOVANNA MATIELLI ZALLA GABRIOTTI 32.295.132-X

- Médico Clínico Geral nas Prefeituras de Salto de Pirapora e Votorantim:

NOME RG. Nº PEDRO PAULO LUCIANO AFONSO 47.071.677-0

Votorantim, 9 de agosto de 2.016.

ROSILEI SOARES PROENÇA PRESIDENTE

ATOS DO PODER LEGISLATIVOPROCESSO 06/16 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2016

EXTRATO DE ATA DE SESSÃO DE 10/08/2016OBJETO: Contratação de empresa fornecedora de materiais de con-sumo para Câmara Municipal de Votorantim.Aberta a Sessão Pública do Pregão, foram credenciados os repre-sentantes das seguintes empresas: Real Distribuidora, Laser Tech, Silvana Baiocchi, Antunes e Ruivo, Emerson Luiz e Vix Comercial. Para o Lote 01 – Fornecimento de Agua Mineral em Galões, Copos e Garrafas, não houve interessados. Lote 02 – Copos Descartáveis de 200 ml e 50 ml, a vencedora foi a empresa Antunes e Ruivo com o valor de R$ 2.693,25, analisados os documentos foi verifi cado que atendia todos os requisitos estabelecidos no Edital. Lote 03 – Papel Toalha e Papel Higiênico (rolão) a vencedora foi a empresa Silvana Baiocchi com o valor de R$ 5.931,00, analisados os documentos foi verifi cado que atendia todos os requisitos estabelecidos no Edital. Lote 04 – Papel Sulfi te A4 a vencedora foi Silvana Baiocchi com o valor de R$ 9.500,00, analisados os documentos foi verifi cado que atendia todos os requisitos estabelecidos no Edital. Lote 05 – Mate-riais de Escritório Diversos a vencedora foi a empresa Emerson Luiz da Silva com o valor de R$ 3.600,00 analisados os documentos foi verifi cado que atendia todos os requisitos estabelecidos no Edital. O Pregoeiro considerou os preços obtidos aceitáveis. Ato contínuo, con-sultados os licitantes declinaram do direito de interpor recurso com exceção ao Lote 03 pela empresa Real Distribuidora, o Pregoeiro

adjudicou os demais itens deste Pregão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.

FABIO LUGARI COSTAPregoeiro

*********************************************************AVISO DE RESULTADO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016A Câmara Municipal de Votorantim torna público o resultado do Pre-gão Presencial nº 005/2016, para Contratação de empresa para for-necimento de materiais de consumo. Empresas Vencedoras: Lote 01 – Agua Mineral em Galões/Copos/Garrafas não houve interessados. Lote 02 – Copos Descartáveis 50 ml e 200ml – Vencedora Antunes e Ruivo Com. Prod. Nac. Ind., valor de R$ 2.693,25. Lote 03 – Papel To-alha e Papel Higiênico (rolão) – Vencedora Silvana Baiocchi Gonçal-ves, valor R$ 5.931,00. Lote 04 – Papel Sulfi te A4 - Vencedora Silvana Baiocchi Gonçalves, valor R$ 9.500,00. Lote 05 – Materiais Diversos Escritório – Vencedora Emerson Luiz da Silva, valor R$ 3.600,00. Adjudicado o Lote 03 e Homologado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Votorantim em 16 de agosto de 2.016.

Votorantim, 16 de agosto de 2.016.FABIO LUGARI COSTA

Pregoeiro********************************************************

ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS€¦ · Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...

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