TTULO VDOS ATOS PROCESSUAISCAPTULO IDA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeo IDos Atos em GeralArt. 154. Os atos e termos processuais no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir, reputando-se vlidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.Pargrafo nico. Os tribunais, no mbito da respectiva jurisdio, podero disciplinar a prtica e a comunicao oficial dos atos processuais por meios eletrnicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurdica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil. 2 Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrnico, na forma da lei. Art. 155. Os atos processuais so pblicos. Correm, todavia, em segredo de justia os processos:I - em que o exigir o interesse pblico;Il - que dizem respeito a casamento, filiao, separao dos cnjuges, converso desta em divrcio, alimentos e guarda de menores. Pargrafo nico. O direito de consultar os autos e de pedir certides de seus atos restrito s partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurdico, pode requerer ao juiz certido do dispositivo da sentena, bem como de inventrio e partilha resultante do desquite.Art. 156. Em todos os atos e termos do processo obrigatrio o uso do vernculo.Art. 157. S poder ser junto aos autos documento redigido em lngua estrangeira, quando acompanhado de verso em vernculo, firmada por tradutor juramentado.Seo IIDos Atos da ParteArt. 158. Os atos das partes, consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituio, a modificao ou a extino de direitos processuais.Pargrafo nico. A desistncia da ao s produzir efeito depois de homologada por sentena.Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as peties e documentos que instrurem o processo, no constantes de registro pblico, sero sempre acompanhados de cpia, datada e assinada por quem os oferecer. 1oDepois de conferir a cpia, o escrivo ou chefe da secretaria ir formando autos suplementares, dos quais constar a reproduo de todos os atos e termos do processo original. 2oOs autos suplementares s sairo de cartrio para concluso ao juiz, na falta dos autos originais.Art. 160. Podero as partes exigir recibo de peties, arrazoados, papis e documentos que entregarem em cartrio.Art. 161. defeso lanar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandar risc-las, impondo a quem as escrever multa correspondente metade do salrio mnimo vigente na sede do juzo.Seo IIIDos Atos do JuizArt. 162. Os atos do juiz consistiro em sentenas, decises interlocutrias e despachos. 1 Sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. 2oDeciso interlocutria o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questo incidente. 3oSo despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofcio ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei no estabelece outra forma. 4oOs atos meramente ordinatrios, como a juntada e a vista obrigatria, independem de despacho, devendo ser praticados de ofcio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessrios. Art. 163. Recebe a denominao de acrdo o julgamento proferido pelos tribunais.Art. 164. Os despachos, decises, sentenas e acrdos sero redigidos, datados e assinados pelos juzes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taqugrafo ou o datilgrafo os registrar, submetendo-os aos juzes para reviso e assinatura.Pargrafo nico. A assinatura dos juzes, em todos os graus de jurisdio, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei. Art. 165. As sentenas e acrdos sero proferidos com observncia do disposto no art. 458; as demais decises sero fundamentadas, ainda que de modo conciso.Seo IVDos Atos do Escrivo ou do Chefe de SecretariaArt. 166. Ao receber a petio inicial de qualquer processo, o escrivo a autuar, mencionando o juzo, a natureza do feito, o nmero de seu registro, os nomes das partes e a data do seu incio; e proceder do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.Art. 167. O escrivo numerar e rubricar todas as folhas dos autos, procedendo da mesma forma quanto aos suplementares.Pargrafo nico. s partes, aos advogados, aos rgos do Ministrio Pblico, aos peritos e s testemunhas facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.Art. 168. Os termos de juntada, vista, concluso e outros semelhantes constaro de notas datadas e rubricadas pelo escrivo.Art. 169. Os atos e termos do processo sero datilografados ou escritos com tinta escura e indelvel, assinando-os as pessoas que neles intervieram. Quando estas no puderem ou no quiserem firm-los, o escrivo certificar, nos autos, a ocorrncia. 1 vedado usar abreviaturas. 2 Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrnico, os atos processuais praticados na presena do juiz podero ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrnico inviolvel, na forma da lei, mediante registro em termo que ser assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivo ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. 3 No caso do 2o deste artigo, eventuais contradies na transcrio devero ser suscitadas oralmente no momento da realizao do ato, sob pena de precluso, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegao e a deciso no termo.Art. 170. lcito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro mtodo idneo, em qualquer juzo ou tribunal. Art. 171. No se admitem, nos atos e termos, espaos em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.CAPTULO IIDO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISSeo IDo TempoArt. 172. Os atos processuais realizar-se-o em dias teis, das 6 (seis) s 20 (vinte) horas. 1oSero, todavia, concludos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligncia ou causar grave dano. 2oA citao e a penhora podero, em casos excepcionais, e mediante autorizao expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias teis, fora do horrio estabelecido neste artigo, observado o disposto noart. 5o, inciso Xl, da Constituio Federal. 3oQuando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petio, esta dever ser apresentada no protocolo, dentro do horrio de expediente, nos termos da lei de organizao judiciria local. Art. 173. Durante as frias e nos feriados no se praticaro atos processuais. Excetuam-se:I - a produo antecipada de provas (art. 846);II - a citao, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqestro, a penhora, a arrecadao, a busca e apreenso, o depsito, a priso, a separao de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciao de obra nova e outros atos anlogos.Pargrafo nico. O prazo para a resposta do ru s comear a correr no primeiro dia til seguinte ao feriado ou s frias.Art. 174. Processam-se durante as frias e no se suspendem pela supervenincia delas:I - os atos de jurisdio voluntria bem como os necessrios conservao de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;II - as causas de alimentos provisionais, de dao ou remoo de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;III - todas as causas que a lei federal determinar.Art. 175. So feriados, para efeito forense, os domingos e os dias declarados por lei.Seo IIDo LugarArt. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinrio na sede do juzo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razo de deferncia, de interesse da justia, ou de obstculo argido pelo interessado e acolhido pelo juiz.CAPTULO IIIDOS PRAZOSSeo IDas Disposies GeraisArt. 177. Os atos processuais realizar-se-o nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinar os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, contnuo, no se interrompendo nos feriados.Art. 179. A supervenincia de frias suspender o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomear a correr do primeiro dia til seguinte ao termo das frias.Art. 180. Suspende-se tambm o curso do prazo por obstculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo ser restitudo por tempo igual ao que faltava para a sua complementao.Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatrio; a conveno, porm, s tem eficcia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legtimo. 1oO juiz fixar o dia do vencimento do prazo da prorrogao. 2oAs custas acrescidas ficaro a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogao.Art. 182. defeso s partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptrios. O juiz poder, nas comarcas onde for difcil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.Pargrafo nico. Em caso de calamidade pblica, poder ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogao de prazos.Art. 183. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declarao judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porm, parte provar que o no realizou por justa causa. 1oReputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatrio. 2oVerificada a justa causa o juiz permitir parte a prtica do ato no prazo que Ihe assinar.Art. 184. Salvo disposio em contrrio, computar-se-o os prazos, excluindo o dia do comeo e incluindo o do vencimento. 1oConsidera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia til se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do frum;II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. 2oOs prazos somente comeam a correr do primeiro dia til aps a intimao (art. 240 e pargrafo nico). Art. 185. No havendo preceito legal nem assinao pelo juiz, ser de 5 (cinco) dias o prazo para a prtica de ato processual a cargo da parte.Art. 186. A parte poder renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.Art. 187. Em qualquer grau de jurisdio, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Cdigo Ihe assina.Art. 188. Computar-se- em qudruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pblica ou o Ministrio Pblico.Art. 189. O juiz proferir:I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;II - as decises, no prazo de 10 (dez) dias.Art. 190. Incumbir ao serventurio remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:I - da data em que houver concludo o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;II - da data em que tiver cincia da ordem, quando determinada pelo juiz.Pargrafo nico. Ao receber os autos, certificar o serventurio o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no noIl.Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.Art. 192. Quando a lei no marcar outro prazo, as intimaes somente obrigaro a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.Seo IIDa Verificao dos Prazos e das PenalidadesArt. 193. Compete ao juiz verificar se o serventurio excedeu, sem motivo legtimo, os prazos que este Cdigo estabelece.Art. 194. Apurada a falta, o juiz mandar instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organizao Judiciria.Art. 195. O advogado deve restituir os autos no prazo legal. No o fazendo, mandar o juiz, de ofcio, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegaes e documentos que apresentar.Art. 196. lcito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, no os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perder o direito vista fora de cartrio e incorrer em multa, correspondente metade do salrio mnimo vigente na sede do juzo.Pargrafo nico. Apurada a falta, o juiz comunicar o fato seo local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposio da multa.Art. 197. Aplicam-se ao rgo do Ministrio Pblico e ao representante da Fazenda Pblica as disposies constantes dos arts. 195 e 196.Art. 198. Qualquer das partes ou o rgo do Ministrio Pblico poder representar ao presidente do Tribunal de Justia contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuda a representao ao rgo competente, instaurar-se- procedimento para apurao da responsabilidade. O relator, conforme as circunstncias, poder avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa.Art. 199. A disposio do artigo anterior aplicar-se- aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.CAPTULO IVDAS COMUNICAES DOS ATOSSeo IDas Disposies GeraisArt. 200. Os atos processuais sero cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.Art. 201. Expedir-se- carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatria, quando dirigida autoridade judiciria estrangeira; e carta precatria nos demais casos.Seo IIDas CartasArt. 202. So requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatria e da carta rogatria:I - a indicao dos juzes de origem e de cumprimento do ato;II - o inteiro teor da petio, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;III - a meno do ato processual, que Ihe constitui o objeto;IV - o encerramento com a assinatura do juiz. 1oO juiz mandar trasladar, na carta, quaisquer outras peas, bem como instru-la com mapa, desenho ou grfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligncia, pelas partes, peritos ou testemunhas. 2oQuando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este ser remetido em original, ficando nos autos reproduo fotogrfica. 3 A carta de ordem, carta precatria ou carta rogatria pode ser expedida por meio eletrnico, situao em que a assinatura do juiz dever ser eletrnica, na forma da lei. Art. 203. Em todas as cartas declarar o juiz o prazo dentro do qual devero ser cumpridas, atendendo facilidade das comunicaes e natureza da diligncia.Art. 204. A carta tem carter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poder ser apresentada a juzo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.Art. 205. Havendo urgncia, transmitir-se-o a carta de ordem e a carta precatria por telegrama, radiograma ou telefone.Art. 206. A carta de ordem e a carta precatria, por telegrama ou radiograma, contero, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declarao, pela agncia expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.Art. 207. O secretrio do tribunal ou o escrivo do juzo deprecante transmitir, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatria ao juzo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermdio do escrivo do primeiro ofcio da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofcio ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente. 1oO escrivo, no mesmo dia ou no dia til imediato, telefonar ao secretrio do tribunal ou ao escrivo do juzo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme. 2oSendo confirmada, o escrivo submeter a carta a despacho.Art. 208. Executar-se-o, de ofcio, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartrio do juzo deprecante, a importncia correspondente s despesas que sero feitas no juzo em que houver de praticar-se o ato.Art. 209. O juiz recusar cumprimento carta precatria, devolvendo-a com despacho motivado:I - quando no estiver revestida dos requisitos legais;II - quando carecer de competncia em razo da matria ou da hierarquia;III - quando tiver dvida acerca de sua autenticidade.Art. 210. A carta rogatria obedecer, quanto sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na conveno internacional; falta desta, ser remetida autoridade judiciria estrangeira, por via diplomtica, depois de traduzida para a lngua do pas em que h de praticar-se o ato.Art. 211. A concesso de exeqibilidade s cartas rogatrias das justias estrangeiras obedecer ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.Art. 212. Cumprida a carta, ser devolvida ao juzo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.Seo IIIDas CitaesArt. 213. Citao o ato pelo qual se chama a juzo o ru ou o interessado a fim de se defender. Art. 214. Para a validade do processo indispensvel a citao inicial do ru. 1oO comparecimento espontneo do ru supre, entretanto, a falta de citao. 2oComparecendo o ru apenas para argir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se- feita a citao na data em que ele ou seu advogado for intimado da deciso. Art. 215 Far-se- a citao pessoalmente ao ru, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado. 1oEstando o ru ausente, a citao far-se- na pessoa de seu mandatrio, administrador, feitor ou gerente, quando a ao se originar de atos por eles praticados. 2oO locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatrio de que deixou na localidade, onde estiver situado o imvel, procurador com poderes para receber citao, ser citado na pessoa do administrador do imvel encarregado do recebimento dos aluguis.Art. 216A citao efetuar-se- em qualquer lugar em que se encontre o ru.Pargrafo nico. O militar, em servio ativo, ser citado na unidade em que estiver servindo se no for conhecida a sua residncia ou nela no for encontrado.Art. 217. No se far, porm, a citao, salvo para evitar o perecimento do direito:I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;II - ao cnjuge ou a qualquer parente do morto, consangneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; III - aos noivos, nos 3 (trs) primeiros dias de bodas; IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado. Art. 218. Tambm no se far citao, quando se verificar que o ru demente ou est impossibilitado de receb-la. 1oO oficial de justia passar certido, descrevendo minuciosamente a ocorrncia. O juiz nomear um mdico, a fim de examinar o citando. O laudo ser apresentado em 5 (cinco) dias. 2oReconhecida a impossibilidade, o juiz dar ao citando um curador, observando, quanto sua escolha, a preferncia estabelecida na lei civil. A nomeao restrita causa. 3oA citao ser feita na pessoa do curador, a quem incumbir a defesa do ru.Art. 219. A citao vlida torna prevento o juzo, induz litispendncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrio. 1oA interrupo da prescrio retroagir data da propositura da ao. 2o Incumbe parte promover a citao do ru nos 10 (dez) dias subseqentes ao despacho que a ordenar, no ficando prejudicada pela demora imputvel exclusivamente ao servio judicirio. 3o No sendo citado o ru, o juiz prorrogar o prazo at o mximo de 90 (noventa) dias. 4oNo se efetuando a citao nos prazos mencionados nos pargrafos antecedentes, haver-se- por no interrompida a prescrio. 5 O juiz pronunciar, de ofcio, a prescrio. 6oPassada em julgado a sentena, a que se refere o pargrafo anterior, o escrivo comunicar ao ru o resultado do julgamento. Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.Art. 221. A citao far-se-:I - pelo correio;II - por oficial de justia;III - por edital.IV - por meio eletrnico, conforme regulado em lei prpria. Art. 222. A citao ser feita pelo correio, para qualquer comarca do Pas, exceto: a) nas aes de estado; b) quando for r pessoa incapaz; c) quando for r pessoa de direito pblico; d) nos processos de execuo; e) quando o ru residir em local no atendido pela entrega domiciliar de correspondncia; f) quando o autor a requerer de outra forma. Art. 223. Deferida a citao pelo correio, o escrivo ou chefe da secretaria remeter ao citando cpias da petio inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertncia a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juzo e cartrio, com o respectivo endereo. Pargrafo nico. A carta ser registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o ru pessoa jurdica, ser vlida a entrega a pessoa com poderes de gerncia geral ou de administrao. Art. 224. Far-se- a citao por meio de oficial de justia nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citao pelo correio. Art. 225. O mandado, que o oficial de justia tiver de cumprir, dever conter: I - os nomes do autor e do ru, bem como os respectivos domiclios ou residncias; II - o fim da citao, com todas as especificaes constantes da petio inicial, bem como a advertncia a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litgio versar sobre direitos disponveis; III - a cominao, se houver; IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; V - a cpia do despacho; VI - o prazo para defesa; VII - a assinatura do escrivo e a declarao de que o subscreve por ordem do juiz. Pargrafo nico. O mandado poder ser em breve relatrio, quando o autor entregar em cartrio, com a petio inicial, tantas cpias desta quantos forem os rus; caso em que as cpias, depois de conferidas com o original, faro parte integrante do mandado. Art. 226. Incumbe ao oficial de justia procurar o ru e, onde o encontrar, cit-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contraf;II - portando por f se recebeu ou recusou a contraf;III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o ru no a aps no mandado.Art. 227. Quando, por trs vezes, o oficial de justia houver procurado o ru em seu domiclio ou residncia, sem o encontrar, dever, havendo suspeita de ocultao, intimar a qualquer pessoa da famlia, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltar, a fim de efetuar a citao, na hora que designar.Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justia, independentemente de novo despacho, comparecer ao domiclio ou residncia do citando, a fim de realizar a diligncia. 1oSe o citando no estiver presente, o oficial de justia procurar informar-se das razes da ausncia, dando por feita a citao, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. 2oDa certido da ocorrncia, o oficial de justia deixar contraf com pessoa da famlia ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.Art. 229. Feita a citao com hora certa, o escrivo enviar ao ru carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo cincia.Art. 230. Nas comarcas contguas, de fcil comunicao, e nas que se situem na mesma regio metropolitana, o oficial de justia poder efetuar citaes ou intimaes em qualquer delas. Art. 231. Far-se- a citao por edital:I - quando desconhecido ou incerto o ru;II - quando ignorado, incerto ou inacessvel o lugar em que se encontrar;III - nos casos expressos em lei. 1oConsidera-se inacessvel, para efeito de citao por edital, o pas que recusar o cumprimento de carta rogatria. 2oNo caso de ser inacessvel o lugar em que se encontrar o ru, a notcia de sua citao ser divulgada tambm pelo rdio, se na comarca houver emissora de radiodifuso.Art. 232. So requisitos da citao por edital: I - a afirmao do autor, ou a certido do oficial, quanto s circunstncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; II - a afixao do edital, na sede do juzo, certificada pelo escrivo; III - a publicao do edital no prazo mximo de 15 (quinze) dias, uma vez no rgo oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinao, pelo juiz, do prazo, que variar entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicao; V - a advertncia a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litgio versar sobre direitos disponveis. 1oJuntar-se- aos autos um exemplar de cada publicao, bem como do anncio, de que trata o noII deste artigo. 2oA publicao do edital ser feita apenas no rgo oficial quando a parte for beneficiria da Assistncia Judiciria. Art. 233. A parte que requerer a citao por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrer em multa de 5 (cinco) vezes o salrio mnimo vigente na sede do juzo.Pargrafo nico. A multa reverter em benefcio do citando.Seo IVDas IntimaesArt. 234. Intimao o ato pelo qual se d cincia a algum dos atos e termos do processo, para que faa ou deixe de fazer alguma coisa.Art. 235. As intimaes efetuam-se de ofcio, em processos pendentes, salvo disposio em contrrio.Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territrios, consideram-se feitas as intimaes pela s publicao dos atos no rgo oficial. 1o indispensvel, sob pena de nulidade, que da publicao constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificao. 2oA intimao do Ministrio Pblico, em qualquer caso ser feita pessoalmente.Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se- o disposto no artigo antecedente, se houver rgo de publicao dos atos oficiais; no o havendo, competir ao escrivo intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:I - pessoalmente, tendo domiclio na sede do juzo;II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juzo.Pargrafo nico. As intimaes podem ser feitas de forma eletrnica, conforme regulado em lei prpria. Art. 238. No dispondo a lei de outro modo, as intimaes sero feitas s partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartrio, diretamente pelo escrivo ou chefe de secretariaPargrafo nico. Presumem-se vlidas as comunicaes e intimaes dirigidas ao endereo residencial ou profissional declinado na inicial, contestao ou embargos, cumprindo s partes atualizar o respectivo endereo sempre que houver modificao temporria ou definitiva. Art. 239. Far-se- a intimao por meio de oficial de justia quando frustrada a realizao pelo correio. Pargrafo nico. A certido de intimao deve conter: I - a indicao do lugar e a descrio da pessoa intimada, mencionando, quando possvel, o nmero de sua carteira de identidade e o rgo que a expediu;II - a declarao de entrega da contraf;III - a nota de ciente ou certido de que o interessado no a aps no mandado. Art. 240. Salvo disposio em contrrio, os prazos para as partes, para a Fazenda Pblica e para o Ministrio Pblico contar-se-o da intimao.Pargrafo nico. As intimaes consideram-se realizadas no primeiro dia til seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que no tenha havido expediente forense. Art. 241. Comea a correr o prazo: I - quando a citao ou intimao for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II - quando a citao ou intimao for por oficial de justia, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III - quando houver vrios rus, da data de juntada aos autos do ltimo aviso de recebimento ou mandado citatrio cumprido; IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatria ou rogatria, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V - quando a citao for por edital, finda a dilao assinada pelo juiz. Art. 242. O prazo para a interposio de recurso conta-se da data, em que os advogados so intimados da deciso, da sentena ou do acrdo. 1oReputam-se intimados na audincia, quando nesta publicada a deciso ou a sentena. 2oHavendo antecipao da audincia, o juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, mandar intimar pessoalmente os advogados para cincia da nova designao.

CAPTULO VDAS NULIDADESArt. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretao desta no pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominao de nulidade, o juiz considerar vlido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcanar a finalidade.Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber parte falar nos autos, sob pena de precluso.Pargrafo nico. No se aplica esta disposio s nulidades que o juiz deva decretar de ofcio, nem prevalece a precluso, provando a parte legtimo impedimento.Art. 246. nulo o processo, quando o Ministrio Pblico no for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.Pargrafo nico. Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministrio Pblico, o juiz o anular a partir do momento em que o rgo devia ter sido intimado.Art. 247. As citaes e as intimaes sero nulas, quando feitas sem observncia das prescries legais.Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato no prejudicar as outras, que dela sejam independentes.Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarar que atos so atingidos, ordenando as providncias necessrias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. 1oO ato no se repetir nem se Ihe suprir a falta quando no prejudicar a parte. 2oQuando puder decidir do mrito a favor da parte a quem aproveite a declarao da nulidade, o juiz no a pronunciar nem mandar repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulao dos atos que no possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessrios, a fim de se observarem, quanto possvel, as prescries legais.Pargrafo nico. Dar-se- o aproveitamento dos atos praticados, desde que no resulte prejuzo defesa.CAPTULO VIDE OUTROS ATOS PROCESSUAISSeo IDa Distribuio e do RegistroArt. 251. Todos os processos esto sujeitos a registro, devendo ser distribudos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivo.Art. 252. Ser alternada a distribuio entre juzes e escrives, obedecendo a rigorosa igualdade.Art. 253. Distribuir-se-o por dependncia as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexo ou continncia, com outra j ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mrito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsrcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os rus da demanda; III - quando houver ajuizamento de aes idnticas, ao juzo prevento. Pargrafo nico. Havendo reconveno ou interveno de terceiro, o juiz, de ofcio, mandar proceder respectiva anotao pelo distribuidor.Art. 254. defeso distribuir a petio no acompanhada do instrumento do mandato, salvo:I - se o requerente postular em causa prpria;II - se a procurao estiver junta aos autos principais;III - no caso previsto no art. 37.Art. 255. O juiz, de ofcio ou a requerimento do interessado, corrigir o erro ou a falta de distribuio, compensando-a.Art. 256. A distribuio poder ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.Art. 257. Ser cancelada a distribuio do feito que, em 30 (trinta) dias, no for preparado no cartrio em que deu entrada.Seo IIDo Valor da CausaArt. 258. A toda causa ser atribudo um valor certo, ainda que no tenha contedo econmico imediato.Art. 259. O valor da causa constar sempre da petio inicial e ser:I - na ao de cobrana de dvida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos at a propositura da ao;II - havendo cumulao de pedidos, a quantia correspondente soma dos valores de todos eles;III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;IV - se houver tambm pedido subsidirio, o valor do pedido principal;V - quando o litgio tiver por objeto a existncia, validade, cumprimento, modificao ou resciso de negcio jurdico, o valor do contrato;VI - na ao de alimentos, a soma de 12 (doze) prestaes mensais, pedidas pelo autor;VII - na ao de diviso, de demarcao e de reivindicao, a estimativa oficial para lanamento do imposto.Art. 260. Quando se pedirem prestaes vencidas e vincendas, tomar-se- em considerao o valor de umas e outras. O valor das prestaes vincendas ser igual a uma prestao anual, se a obrigao for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, ser igual soma das prestaes.Art. 261. O ru poder impugnar, no prazo da contestao, o valor atribudo causa pelo autor. A impugnao ser autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessrio, do auxlio de perito, determinar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.Pargrafo nico. No havendo impugnao, presume-se aceito o valor atribudo causa na petio inicial.