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atos.cnj.jus.br · 2019-10-22 · Poder Judiciário § 40 0 juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma

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RESOLUÇÃO N - atos.cnj.jus.br

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atos.cnj.jus.br · PROVIMENTO N. 63, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui modelos únicos de certidào de nascimento. de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos oficios de registro

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