UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

TECNOLOGIA EM GESTÃO COMERCIAL

1º SEMESTRE

ARLEY SOARES DE MOURA RA 6340187943

JULIANA FERNANDES FILHIK PLACENCIO RA 5312950315

LEANDRO SILVA DE MELO RA 5532111219

WASHINGTON SATO RA 5786159044

“ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL”

ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL

PROFESSORA EAD: Prof. Msc. Luiz Manuel Palmeira

TUTOR PRESENCIAL: (Claudir Busnello)

TUTORA A DISTÂNCIA: Cintia Galeni

OSASCO /SP

2012

SUMÁRIO

Introdução nº da página

Etapa 01 nº da página

Etapa 02 nº da página

Etapa 03 nº da página

Etapa 04 nº da página

Conclusão nº da página

Referências nº da página

Introdução

Este trabalho tem por objetivo ressaltar a função do direito empresarial na formação de

uma empresa em seus elementos constitutivos, abordaremos os aspectos legais para

criação da empresa suas particularidades (crédito, lucro, riscos), sociedade e acionários,

legalidades e normas, exigências previstas para atender a necessidade e cumprimento de

sua missão econômica e social. Falaremos também do empresário e de sua função e

características que constituem peça fundamental dentro da empresa, a partir do

empresário a empresa e o estabelecimento passam a existir e desta forma surgem

também direitos e deveres tornando o empresário responsável pela atuação jurídica da

empresa;

Etapa 01

Direito empresarial

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que

pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do

empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza

econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a

resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de

"empresa", sendo um ramo especial de direito privado.

Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de

matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os

contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre

outras.

Com a entrada do novo código civil de 2003 deixou-se de existir a divisão

entre as indústrias e comércios e prestadores de serviços. Desde o primeiro código

comercial (1850) e o código civil (1916) tinha se dividido cada atividade econômica e

empresarial sendo que os prestadores de serviços eram ainda registrados no cartório de

Registro Civil das pessoas jurídicas e as atividades de indústrias e comercio tinha que

obter seus registros nas juntas comerciais dos estados.

Adotou-se o sistema jurídico no aspecto econômico da atividade da empresa. O

direito era aquele que regulava grande parte das relações econômicas mantidas pela

pessoa jurídica, como se vê apenas mudou a noção jurídica de “ato de

comercio/comerciante” ao nascimento da figura jurídica de “empresário”.

A alteração na parte geral do direito comercial que passa a ser do direito do

empresário assim podemos dizer que o direito comercial perdeu sua autonomia jurídica

devido ao novo código civil que unificou o estudo do direto comercial com o direito

civil.

Com a inovação do novo código civil brasileiro qualquer civil que deseja atuar

no seguimento profissional enquadra-se como um empresário ou autônomo, sendo que

se preferir se reunir com uma ou mais pessoas poderão constituir uma sociedade.

Empresa e sua evolução

Empresa é uma atividade organizada, de natureza privada, com o objetivo de

produção ou de circulação de bens e serviços no mercado. Sendo uma atividade que

possui um conjunto de elementos, que uma vez unidos, passam a ter identidade própria,

para realizar o objetivo pelo qual foi constituída. Para Alfreo Rocco o conceito de

empresa se delineia em: “Temos empresa e consequentemente, ato comercial, quando a

produção é obtida mediante trabalho de outros, quando o empresário recruta o trabalho,

o organiza, o fiscaliza, e o dirige para fins da produção.”.

Quem conduz a empresa é o empresário, realizando a atividade sozinha ou em

parceria com outras pessoas. O empresário pode ser pessoa física ou pessoa jurídica,

quando atua em sociedade. Há também outros elementos que fazem parte da empresa,

como os fatores incorpóreos, sendo os créditos, as dívidas, o ponto comercial, a

propriedade industrial, e também há os corpóreos, que são as vitrines, mostruários,

prateleiras, prédios, casa, balcões, estoque e etc.

Quando se abre uma empresa, esta precisa ser registrada na junta comercial do

estado em que se situa, e escolhendo a possibilidade de exploração, sendo como

empresário individual ou na forma de sociedade, dentre isso podendo ser uma sociedade

limitada (Ltda.) e sociedade anônima (S/A), que são os mais importantes e utilizados no

Brasil.

• Sociedade Limitada (Ltda.): ela é criada mediante um contrato social, a ser

registrado na junta comercial, podendo ter como sócios pessoas físicas e jurídicas, sendo

divida em cotas, que são partes do capital, que precisa ser integralizo em dinheiro ou

bens, o sócio que tiver o maior número de cotas tem controle sobre a empresa, mas os

sócios também podem nomear uma pessoa para ser o administrador. O nome

empresarial deve ser formado como firma (razão) denominação (nome fantasia)

acrescida do termo Ltda. Os sócios respondem limitadamente, estando limitados ao

capital investido e subsidiariamente, ou seja, não respondem com seu patrimônio

pessoal.

• Sociedade Anônima (S/A): é um tipo de sociedade em que o capital é divido

em ações, cada ação tem seu valor correspondente em dinheiro, e quem possui o maior

número de ações (que da direito a voto) controla a empresa. Para que a sociedade se

constitua é necessário que seja feita à subscrição do capital por pelo menos duas

pessoas, precisando integralizar em dinheiro 10% o deposito precisa ser feito no Banco

do Brasil ou qualquer outro banco autorizado pela C.V.M. Essa sociedade pode ser de

dois tipos: aberta e fechada. A aberta tem suas ações negociadas na bolsa de valores,

onde todos podem adquiri-la. Já a fechada, a própria empresa, escolhe para quem irá

vender suas ações.

Como sabemos que a empresa é uma organização que exerce atividade

econômica, particular ou pública destinada a atender as necessidades humanas,

classificamos da seguinte forma as sociedades empresariais:

•Não Personificada - Sociedade Comum;- Sociedade em Conta de Participação.

•Personificada- Empresária;- Simples;- Cooperativas.

O empresário

O mundo gira em torno do consumo de bens e serviços, que por sua vez, são

fornecidos através de organizações especializadas em atender as necessidades dos

consumidores. E para que elas possam existir é essencial que profissionais como os

empresários as criem, possibilitando aos mesmos, lucro financeiro através da atividade

exercida.

Eles são responsáveis pela atividade econômica organizada, onde utilizam da

cautela para evitar o risco de insucesso de seus negócios. Diante desse conceito,

retiramos os seguintes elementos caracterizadores do empresário, que são eles:

• Capacidade: o empresário somente poderá realizar atividade comercial,

se for uma pessoa Capaz perante o Direito Civil.

• Profissional idade: para que uma pessoa preencha esta exigência da lei,

deve se atentar para os seguintes requisitos:

• Habitualidade: os atos comerciais devem ser constantes, não é

considerado empresário aquele que realiza uma atividade esporadicamente.

• Pessoalidade: é a contratação de empregos, para a realização da produção

ou circulação de bens e serviços.

• Atividade econômica organizada: a empresa sempre visa o lucro, sendo

organizada, pois reúne fatores da produção, sendo capital, mão de obra, insumos e

tecnologia.

O conceito atual de empresário é bem mais abrangente que o antigo, pois inclui

atividades que antes eram ignoradas pela lei. Segundo a definição tradicional de atos de

comercio, a circulação dos bens é a atividade típica do comerciante. Agora o empresário

é quem realiza essa pratica, por exemplo, ele pode ser o dono de uma padaria, de uma

loja em um shopping, até mesmo um atacadista, pois mesmo que não transmita o bem

até o consumidor final, realiza uma parte dessa trajetória.

A atividade empresarial impõe riscos, e muitas vezes um grande capital é

demandado para se erguer um empreendimento, por isso seus titulares devem cumprir

algumas determinações legais para com as entidades governamentais responsáveis pela

fiscalização. Quem deseja se aventurar na atividade empresarial deve cumprir essas

determinações em todas as etapas, desde sua formação, quanto na durante, até o termino

de sua atividade comercial. Também necessita seguir um sistema contábil de

escrituração financeira, além de levantar o balanço patrimonial e o DRE (Demonstrativo

de resultado do exercício), essa escrituração tem que ser efetuado nos livros

obrigatórios.

Os bens e serviços que precisamos para viver que atende as nossas

necessidades são produzidos em organizações econômicas. O intuito dessas

organizações são os fatores de produção em poder de ganhar dinheiro. Os quatro fatores

de produção são capitais pode ser próprio; os insumos que são a compra do material

para produção e o investimento; mão-de-obra o desenvolvimento do produto e a

tecnologia que precisam realizar para desenvolver produto ou um serviço a um bom

preço no mercado com qualidade.

O Direito Comercial cuida dessa atividade econômica organizada pelo

fornecimento de bens e serviços denominado empresa; O Direito Empresarial cuida da

parte jurídica incluindo as obrigações dos empresários, as sociedade, os contratos

especiais do comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual entre outros.

Antigamente as roupas e víveres eram produzidos na própria casa, para os seus

moradores, em algumas ocasiões eram trocados entre vizinhos ou na praça. Os escravos

também ajudavam nessa troca da produção de vestes, alimentos, vinho e utensílios.

Com o processo econômico de globalização desencadeado após o fim da Segunda

Guerra Mundial, derrubaram-se as fronteiras nacionais que atrapalhavam a sua

expansão, e foi com a troca de mercadorias que intensificou os bens para serem

vendidos e usados. Este foi o inicio da atividade fabril ou industrial, onde os bancos e

seguros começaram atender as necessidades dos comerciantes, e devido à popularização

o comércio eletrônico veio à rede mundial de computadores a internet que estimulava

várias atividades econômicas.

No século XIX, em França, Napoleão patrocinava a edição de dois

monumentos o Código Civil (1804) e o Comercial (1808). Iria inaugurar um sistema

para disciplinar as atividades de cidadãos também chamados de direito privado em civis

e comerciais. Estabeleceram regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição,

prerrogativas entre ouros. O Código Comercial era feito pela teoria dos atos de

comércio, submetia as obrigações do código Comercial (escrituração de livros exemplo)

passando a usufruir a proteção do código comercial a prorrogação dos prazos de

vencimentos das o9brigações em caso de necessidades, denominado concordata.

O Código Comercial na maioria dos países que adotaram, passou por ajustes,

na Alemanha 1897 definiu os atos de comércio, como todos os comerciantes em sua

atividade. Mas com o avanço da tecnologia e a globalização, o Código Comercial

começou a se tornar insuficiente, pois excluíam da atividade comercial categorias

econômicas como a produção, prestação de serviços, negociadores de imóveis e etc.

Com isso o Novo código Civil, regulamentou a atividade comercial, ampliando seu

conceito e chamando de Direito Empresarial. Nessa nova lei surgiram à teoria da

empresa e no lugar do comerciante, surgiu à figura do empresário, que é quem comanda

a empresa, para produzir o resultado esperado: o lucro.

Ferramentas Gerais S/A Histórico.

Fundada em 1957 por Walter G. Herz, a Ferramentas Gerais comércio e

importação S.A. na assume em 1965 a Ico Comercial de Curitiba. Em 1973 incorpora a

tradicional Casa do Aço de Joinville, Santa Catarina. No ano de 2000 a empresa

inaugura o seu Centro de Distribuição.

Em junho de 2001, o grupo SLC assumiu o controle acionário da Ferramentas

Gerais dando início a uma nova fase. No ano seguinte a empresa fixa sua imagem como

Líder Nacional em Suprimentos Industriais, a partir da inauguração da Unidade de São

Paulo e a criação de um novo conceito de loja, o Ferramentas Gerais Megacenter.

A Ferramentas Gerais atua em todo o Brasil com forte presença nas regiões sul

e sudeste. Comercializa ferramentas, máquinas e equipamentos destinados a

manutenção, reparo e operação (MRO) dos mais diversos segmentos industriais e de

serviços.

Sua administração é familiar e conta atualmente com uma alta administração

enxuta, formada por um diretor-presidente e um diretor comercial. Como apoio à

direção a Ferramentas Gerais possui hoje 104 lideranças entre Gerentes Corporativos,

Gerentes, Supervisores e Encarregados. Hoje a empresa é formada por

aproximadamente 1.500 colaboradores em seu quadro funcional.

Tem como principais executivos: Jorge Luiz silva Logemann, Eduardo silva

Logemann, Armando José Gass, Eloi Abegg e Glênio Martins Bittencourt.

Tabela faturamento, funcionário, clientes, fornecedores e portfólio de produtos.

364 milhões Faturamento

1.500 Funcionários

120.000 Clientes

1.500 Fornecedores

70.000 Itens de produtos

Composição Acionária:

AÇÕES ORDINÁRIAS % PARTICIP.

EVAUX PARTIC. S/A (GRUPO SLC) 246.589.867 68,69175%BEIRA-RIO ADM E PART LTDA 107.694.103 30,00000%ESPÓLIO DE JOSÉ SALA SOBRINHO 4.696.378 1,30825%JORGE LUIZ SILVA LOGEMANN 1 0,0000%EDUARDO SILVA LOGEMANN 1 0,0000%ARMANDO JOSÉ GASS 1 0,0000%

TOTAIS 358.980.348 100,00%

Objetivo

Comércio, importação e exportação de ferramentas, máquinas, motores,

equipamentos para indústria metal-mecânica, elétrica, eletrônica, de móveis, artefatos

de madeira e para oficinas de manutenção mecânica e elétrica, instrumento de medida e

verificação, correias e mangueiras, artefatos de ferro, borracha, plástico, nylon e outros

componentes. Antes ferrosos não ferrosos e sintéticos de aplicação industrial ou

mecânica, produtos químicos de aplicação industrial, equipamentos e materiais para

solda, pintura e lubrificação, equipamentos para garagens, oficinas e postos de serviços,

tintas, ferragens, rolamentos, lubrificantes, equipamentos de proteção ao trabalho,

abrasivos, equipamentos e materiais de uso na construção civil e produtos

manufaturados ou semimanufaturados, relativos à atividade acima.

Missão empresarial

Ser o melhor e maior fornecedor de suprimentos e soluções industriais, através

de excelência no atendimento, atualização tecnológica e variedade de produtos.

Princípios

1. Respeito ao ser humano e seus direitos.

2. Excelência no atendimento e seriedade na prestação de serviços ao cliente.

3. Rigoroso e pontual cumprimento das obrigações com funcionários, clientes,

fornecedores e governo.

4. Pessoas: maior patrimônio da Empresa.

5. Nossa empresa deve ser útil à comunidade.

Princípio da estratégia

As Ferramentas Gerais carregam mais de cinquenta anos de história, o que

representa uma cultura sólida e bem definida entre seus colaboradores. Apesar de passar

por inúmeras mudanças, inclusive ter sido vendida para outro grupo, muitas de suas

características perduram. Ela ainda é conhecida no mercado por formar bons

profissionais.

Etapa 02

Função social da empresa

A princípio a função social da empresa é de realizar suas funções de forma que

não atinja somente a satisfação da empresa e sim do coletivo todo, atender as

necessidades básicas das pessoas, dando uma vida digna aos seus funcionários,

respeitando o meio ambiente, circular riquezas, produzir bens e serviços. Cumprindo

com a função social acarreta o lucro conseguindo assim o retorno esperado, ou seja, o

lucro é apenas uma consequência que você terá se cumprir com a função social.

As Empresas têm a sua disposição algumas opções para basear sua contribuição:

Lucro Real

Tem como principal atribuição à apuração dos tributos, considerando como

base o resultado definido através da contabilidade e, ocorrendo prejuízo fiscal, não serão

apurados IRPJ e CSLL, ou seja, o prejuízo poderá ser compensado com futuros lucros,

sempre observando o limite máximo de 30% do lucro real. A opção de escolha do Lucro

Real fica a critério da empresa, independente do seu ramo de atuação.

As principais vantagens de adotar o Lucro Real são o Cálculo do Imposto com Base no

Lucro Efetivo, a Compensação de Prejuízos, o Diferimentos de Lucros e Ganhos e

Apropriação de Despesas Incorridas, Opção por Incentivos Fiscais e a Distribuição aos

Sócios do Lucro Efetivo.

Lucro Presumido

A apuração base de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de porcentagens de

cálculo de lucro aplicado sobre a receita bruta auferida no trimestre, sendo o resultado

acrescentado às receitas financeiras e ganhos de capitais não operacionais, é tida como a

sua principal característica. Ou seja, receitas e ganhos que sejam derivados das

atividades não operacionais da empresa não são incluídos na base de cálculo, sendo que

os operacionais são incluídos integralmente. Mesmo que tenha algum eventual prejuízo,

a empresa optante pelo Lucro Presumido deverá calcular IRPJ e CSLL a partir do lucro

presumido derivado da receita bruta. Diferentemente do Lucro Real, existem restrições

quanto às empresas que podem optar pelo Lucro Presumido, sendo elas: empresas com

receita bruta total, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000.000,00, cujas atividades

não sejam de instituições financeiras ou equiparadas e nem obtenham resultados

oriundos do exterior.

As principais vantagens são a de cálculo mais facilitado em relação ao Lucro

Real e os valores praticados em suas alíquotas são menores que os praticados no Lucro

Real.

Simples Nacional

Empresas que desejem optar pelo Simples Nacional devem contar com uma

receita bruta menor que R$ 2,4 milhões (eleva-se o limite para R$ 3,6 milhões) e não se

enquadrar em nenhuma das mais de 20 exceções estabelecidas para ramos de atuação

proibidos a optar por este regime. Tem como principal característica a unificação das

alíquotas dos impostos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS e a simplificação da

apuração.

Lucro Arbitrado

É geralmente adotado através de uma iniciativa do Fisco, quando a empresa

contar com sua escrituração contábil ou mercantil desqualificada.

A empresa Ferramentas gerais optou se basear sua tributação do Imposto de

Renda com base no Lucro Real.

Lucro real é à base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo

registros contábeis anteriores efetuados conforme leis comerciais e fiscais. De acordo

com o artigo 247 do RIR/99, lucro real é o lucro líquido do período de apuração

ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizado pela

legislação fiscal. Sendo: adições normalmente despesas que a empresa contabilizou e

não são dedutíveis do Imposto de Renda;

O lucro Real é apurado a partir do lucro efetivo da pessoa jurídica, melhor

dizendo, do resultado das receitas, ganhos e rendimentos auferidos, deduzidos dos

custos, das despesas, das perdas e demonstrados através da escrita contábil.

Corresponde ao resultado contábil ajustado pelas adições e exclusões ou

compensações estabelecidas em lei e que são feitas extra contabilmente através do livro

de apuração do lucro real o LALUR.

Exemplo de cálculo do lucro Real:

Lucro bruto R$1.000,00

(-) Despesas Operacionais

Propaganda (R$200,00)

Despesas c/ PCDL (R$50,00)

Multas Fiscais (R$150,00)

Outras Despesas (R$250,00)

+ Receitas com desaprop. R$ 500,00

Resultado antes da CSLL / IR R$ 850,00

De acordo com o RIR/99, arts. 247 e 274, § 1º, as pessoas jurídicas submetidas

à tributação com base no lucro real deverão apurar o lucro líquido de cada período de

apuração com observância das disposições da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), o qual

será, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), ajustado pelas adições, exclusões ou

compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda para a

determinação do lucro real.

Etapa 03

Direito cambiário

Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas entre as pessoas vinculadas

em operação de natureza cambial.

Títulos de Crédito

O Título de Crédito é um documento necessário para o exercício do direito

Literal e Autônomo nele mencionado a qual o coincide com a adotada no art. 887 no

Código Civil: “Título de crédito, documento necessário ao exercício de direito literal e

autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei."

Entendendo melhor o conceito dos “Títulos de Crédito”, pois o "Crédito" é um

ato de confiança do credor ao devedor, como o crédito de um é o débito do outro e

assim podemos conceituar que a venda a prazo é o empréstimo constituem as suas duas

formas essenciais e assim dando origem ao "Título" que possui o significado de

inscrição ou texto que dá identidade a coisa, fato ou pessoa;

E tem como exemplo a placa colocada na porta de uma sala identificando a

profissão do seu ocupante, e a distinção de uma condecoração dada a alguém, através de

diploma, ou seja, o título é um documento materialmente grafado em um papel de um

crédito, ou débito e esse deve ser entendido como aquele onde se registra qualquer fato,

como a declaração de algo assinada por alguém é um documento que foi especialmente

confeccionado para fazer a prova de um ato.

Características dos Títulos de Crédito:

É um documento (cártula);

Menciona uma ou mais obrigações literais e autônomas;

Habilita seu portador ao exercício concreto do crédito que menciona, em face

dos signatários;

Representa e substitui valores, com a vantagem de ser negociável;

É dotado de executividade.

Tem a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado , dando

direito diretamente ao processo de execução.

Principio da Cartualidade

A cartularidade é a característica do título que tem por base sua existência

física ou equivalente, ou seja, o título tem que existir na sua essência como elemento

efetivo e representativo do crédito. Assim, um título de crédito existe enquanto existir a

sua cártula, ou seja, enquanto existir o próprio título impresso, não sendo admitido

inclusive cópia para efeitos de execução da dívida. Daí decorre o axioma jurídico de que

"o que não está no título não está no mundo".

Cartularidade (documento necessário), o titulo de crédito se assenta, se

materializa, numa cártula, ou seja, em um papel ou um documento. O documento é

necessário para os exercícios do direito de crédito, sem sua exibição material não pode o

credor exigir ou exercitar qualquer direito fundamentado no titulo de credito.

Todo titulo de crédito é representado em forma de um documento, é a

formalização de um valor num titulo que seja representativo. Normalmente usado em

títulos de crédito, por exemplo, letra de cambio, nota promissória, cheque, dentre outros.

Principio da Literalidade

A literalidade carrega em si a formalidade e o rigor do que deve estar expresso

no título de crédito, pois representa o conteúdo escrito no próprio documento. Só tem

valor jurídico-cambial o efetivo escrito no título de crédito original, explicitando assim,

de forma literal, a obrigação por ele representada.

Em decorrência da literalidade, o devedor tem a garantida de que até à data do

vencimento, não lhe será exigido obrigação cambiária em valor superior ao que está

literalmente expresso documentalmente. Por outro lado, o credor tem a garantia de que

o devedor, na data aprazada, lhe pagará a efetiva quantia expressa no título de crédito,

sob pena de incorrer em obrigações adicionais, a exemplo de juros, multa e honorários

advocatícios.

Destacamos ainda que em virtude da literalidade, a quitação de um título

deverá está expressa no próprio título de crédito. Assim como o aval só terá efeito

jurídico-cambial se estiver assinado no próprio título.

Conceito de Autonomia e Abstração

A autonomia representa a independência das obrigações vinculadas a um

mesmo título, ou seja, com a autonomia tem-se a desvinculação do título de crédito em

relação ao negócio jurídico que motivou a sua criação.

A autonomia gera direitos autônomos no campo processual. O título de crédito,

uma vez colocado em circulação, mediante a sua transferência para um terceiro de boa-

fé, o título se desvincula do negócio concreto que o originou, como forma de proteger

tal terceiro de boa-fé e conferir segurança jurídica à circulação do crédito pelo título

representado.

Já os títulos de crédito que são classificados como Abstratos, são os títulos que

não possuem ligação com as causas que os originaram, como por exemplo, as Letras de

câmbio e as Notas promissórias; não esquecendo que a abstração é classificada apenas

para títulos que estão em circulação.

Uma queixa recorrente entre quase todos os brasileiros é o peso que a carga

tributária exerce sob a vida das pessoas e empresa. Entra ano, sai ano e o governo

federal sempre anuncia medidas que mexem diretamente no bolso dos consumidores e

das empresas. Em momentos de crise financeira, quando a ameaça aos cofres do

governo passa a ser uma realidade, anúncios sobre reajustes para cima ou para baixo de

determinados tributos passam a tomar conta do noticiário. Alguns tributaristas, como o

presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do

Amaral, são ferrenhos críticos do atual sistema tributário, que deverá fechar 2008 com

uma arrecadação total de cerca de 1,05 trilhão de reais. Em 2007, o valor foi de 903,64

bilhões de reais. Para Amaral, “o país induz o pobre a pensar que não paga imposto por

causa das inúmeras isenções que existem quando, na verdade, ele é o que mais paga”.

Na opinião do professor Francisco Barone, da Fundação Getúlio Vargas e da Escola

Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape), o Brasil perde

competitividade no cenário internacional quando aumenta a carga tributária. A seguir,

uma breve pesquisa com um dos gestores das ferramentas gerais.

Etapa 04

1. O que é carga tributária?

É a quantidade de tributos (impostos, taxas e contribuições) das três esferas de governo

(federal, estadual e municipal) que incidem sobre a economia, que é formada pelos

indivíduos, empresas e os governos nos seus três níveis.

2. Quantos impostos, taxas e contribuições compõem a carga tributária?

O sistema tributário brasileiro é composto por 61 tributos federais, estaduais e

municipais. Especialistas da área consideram essa quantidade um exagero, o que

contribui para a complexidade das normas que regulamentam os tributos. Isso faz com

que empresas, principalmente as de grande porte, tenham departamentos específicos

para cuidar exclusivamente da administração tributária.

3. Em outros países a situação é a mesma?

Países desenvolvidos têm uma estrutura tributária mais eficiente, com uma menor

quantidade de tributos. Isso, no entanto, não necessariamente implica em dizer que eles

cobram menos impostos em termos porcentuais do Produto Interno Bruto (PIB, todo

valor adicionado aos produtos e serviços produzidos pelo país em um determinado

período de tempo).

4. E qual é o porcentual da carga tributária em relação ao PIB brasileiro?

Em 2007, a carga tributária correspondeu a 35,3% do PIB, conforme o último estudo

tributário divulgado pela Receita Federal.

5. Como essa proporção se compara com a dos outros países?

De acordo com um ranking organizado pelo Banco Mundial, o Brasil está na 145ª

posição entre os países com maior carga tributária em relação ao PIB. No total, 181

países foram pesquisados. Em termos de competitividade, o país fica em 125º lugar.

6. Essa participação da carga tributária no PIB tem diminuído ou crescido?

Em 1997, a carga tributária correspondia a 27,81% do PIB. Em dez anos, esse valor

cresceu em 7,49 pontos porcentuais. Os especialistas consultados afirmam que esse

crescimento é bastante significativo.

7. O aumento indica que o país cresceu economicamente?

Em termos reais do PIB houve, de fato, crescimento econômico do país. Esse

crescimento foi proporcional ao aumento real da carga tributária cobrada das empresas e

dos cidadãos em geral.

8. E quem paga mais imposto são as empresas?

Na verdade, quem paga é sempre o consumidor. As empresas apenas repassam ao

governo os tributos vindos do consumidor que adquiriu o produto ou serviço, com

exceção das tributações sobre os lucros das empresas.

9. Por que quem paga mais é o consumidor brasileiro?

Porque a tributação no Brasil incide majoritariamente sobre o consumo, enquanto os

países mais ricos concentram a maior parte de sua cobrança sobre o patrimônio e a

renda.

10. Qual seria o modelo ideal de sistema tributário?

Especialistas afirmam que a participação da carga tributária não deveria ultrapassar os

25% do PIB. Dessa forma, atenderia melhor as necessidades de crescimento vegetativo

da economia e da infra-estrutura do país. Tributaristas defendem que o país tem de criar

uma meta de carga tributária de 15% do PIB dentro de 15 a 20 anos.

11. E por que isso não acontece no Brasil?

O país tem uma série de compromissos estabelecidos pela Constituição Federal, como

aplicação de limites mínimos de recursos em saúde, educação, segurança, pagamento de

seguro desemprego e salário mínimo. Alguns críticos do sistema tributário afirmam que

o Brasil optou por ser um estado assistencialista, com direitos muito evidentes para toda

a população, criando a partir daí uma política capaz de dar conta desses gastos públicos

através do aumento da tributação.

12. E qual seria a solução para esse problema?

Para que o estado consiga reduzir a carga tributária, ele precisa de uma melhor gestão

dos recursos e de uma redução da corrupção e do empreguismo, que são, para muitos

tributaristas, o ralo por onde escoa um grande volume de dinheiro público.

13. Apenas essas medidas já seriam o bastante?

Alguns especialistas defendem também o fim de programas assistencialistas e um maior

investimento na infra-estrutura do país como forma de promover o desenvolvimento e

crescimento econômico. Isso, por consequência, implicaria numa maior redistribuição

da riqueza e diminuição da distância entre as classes sociais.

14. Privatizar alguns setores seria uma solução?

Nesse momento de crise internacional, alguns conceitos que nortearam o liberalismo

econômico estão sendo revistos depois que o estado foi chamado para suprir a

ineficiência do setor privado de vários países. Diante desse fato, o mais recomendável é

o investimento na construção de estradas, portos e aeroportos para dar condições ao país

crescer assim que os sinais da crise financeira internacional cessarem.

15. O país conseguirá lidar com a crise financeira mantendo a atual carga tributária?

É pouco provável. É por isso que o governo federal decidiu abrir mão de cerca de 8,4

bilhões de reais em impostos no fim de 2008. O pacote tributário incluiu o corte de

algumas taxas, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) das montadoras de

veículos e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o consumo, além da

criação de duas novas alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física.

16. Por que é tão complicado reduzir os tributos?

Os especialistas da área concordam que se trata de uma questão de vontade política.

Uma das versões da reforma tributária está no Congresso Nacional desde o primeiro

mandato de Fernando Henrique Cardoso (1995-98). Esses mesmos especialistas

lembram que estados e municípios não querem perder parte de sua arrecadação.

17. Diminuir a carga tributária geraria menos dinheiro para o governo?

Conforme alguns consultores, o alto valor dos tributos incentiva a sonegação por parte

das empresas. Uma redução nesse valor diminuiria o porcentual da carga, mas poderia

aumentar a arrecadação porque as empresas seriam mais colaborativas. Assim, o

governo garantiria seus recursos.

18. Quantas versões de reforma tributária tramitam no Congresso?

O Congresso aprovou treze emendas sobre o assunto nos vinte anos passados desde a

promulgação da Constituição Federal de 1988. Atualmente, duas das propostas de

emendas que estão em tramitação merecem destaque: a do deputado federal Sandro

Mabel (PR-GO), que deverá ser votada até março de 2009, e a do senador Francisco

Dornelles (PP-RJ), apresentada em março de 2008.

19. Qual das duas propostas pode ser considerada a melhor?

A do deputado Mabel diminui a quantidade de nomes dos impostos e as legislações

específicas, diminuindo o custo das empresas com a administração tributária, mas não

implicaria em uma redução da carga tributária total, dizem alguns especialistas. A

proposta de Dornelles é vista de forma mais positiva, já que apresenta propostas que

mudariam toda a estrutura do sistema tributário, contribuindo para uma real redução de

sua carga.

CONCLUSÃO

Atualmente, os brasileiros poupam o equivalente a 18% do PIB, é pouco, tendo

em vista que na história econômica recente não existe nenhum país que consiga crescer

de forma sadia com menos de 25% de poupança. Como é esse dinheiro que financia os

investimentos na indústria, na agricultura, no comercio e no serviço, aumento da

produção e da criação de empregos, os economistas são unânimes em colocar ênfase na

robustez da poupança interna como combustível da prosperidade nacional. A carga

tributária vitima de forma igualmente perversa as empresas, que pagam impostos sobre

tudo: o faturamento, o lucro e a folha de pagamento, quando contrata um funcionário.

Além disso, as empresas que agem corretamente ainda se vêem obrigadas a custear os

benefícios sociais, como: plano de saúde vale transporte e previdência privada. É um

duplo pagamento de benefícios que são responsabilidade do estado, mas que nunca se

materializam. A competição fica mais desigual quando se sabe que algo perto de um

quarto do dinheiro em circulação no país não sofre tributação, a não ser a CPMF. São

aqueles setores da economia que trabalham na “informalidade”, eufemismo para a

sonegação, se não para ilegalidade.

Com a carga tributária alta no país há muitas empresas vivendo no limite em

todo território nacional, que, além da sonegação, namora o contrabando e a pirataria.

Como seus custos são frações daquelas das empresas corretas, elas inviabilizam a

competição, a base do capitalismo e, na última análise, da democracia. Essa distorção

resiste à ação das autoridades. Raramente, ou nunca, essas questões aparecem nas

grandes discussões nacionais.

No Brasil, a carga tributária a cada ano que passa fica mais pesada para o

contribuinte. Nota-se o crescimento da carga tributária bruta no Brasil. Está claro que

evolução da carga tributária no Brasil não para de subir, e percebe-se que esse dinheiro

arrecadado não volta para o contribuinte em forma de serviços sociais. Presenciamos o

descaso com a saúde pública, com as estradas, com a educação, entre outras. Enfim, o

governo arrecada muito e distribui mal e, como sempre, quem paga pela má

administração do governo é a população.

REFERÊNCIAS

ANAN JR., Pedro; MARION, José Carlos. Direito Empresarial e Tributário. São Paulo: Alínea,2009. PLT – 372.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 19ª ed., São Paulo: Saraiva,

2007

http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/carga-

tributaria/impostos-taxas-tributos-contribuicoes-pib-governo.shtml

http://www.mzweb.com.br/slcagricola2009/web/conteudo_pti.asp?

idioma=0&tipo=29125&conta=28#1

http://www.fg.com.br/

http://www.leardinicontabilidade.com.br/Informativos/CARGA%20TRIBUT

%C3%81RIA%20%28REAL,%20PRESUMIDO%20E%20SIMPLES%29.pdf

http://www.fecomerciomg.org.br/pdfs/mcepp_vantagens_opcoes.pdf

<http://jus.com.br/revista/texto/6967/funcao-social-da-empresa>

http://diritocomercialii.blogspot.com.br/2008/02/teoria-geral-do-direito-cambirio-4.html

http://www.webartigos.com/artigos/os-titulos-de-credito/11540/ em 1/11/2012

Programa do Livro Texto 2° Edição Revisada (Pedro Anan Jr. e José Carlos Marion)

<http://jus.com.br/revista/texto/13999/principio-da-capacidade-

contributiva>.