Atribuicoes Dos Entes Federados No Suas

8/18/2019 Atribuicoes Dos Entes Federados No Suas

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5º Encontro da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional

Mesa Redonda: Atribuições federativas nos sistemas públicos de garantia dedireitos

Atribuições dos entes federados no SUAS – Sistema Único de Assistência Social

Jaime Rabelo AdrianoSecretário-Executivo da CIT/SUAS

Coordenador-Geral de Apoio à Gestão Descentralizada

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOMESecretaria Nacional de Assistência Social


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5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN

Sumário: organização da apresentação

1. O que é a Assistência Social? (as seguranças afiançadas esuas funções e a quem se destina);

2. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS (seus princípios

e diretrizes; modelo de organização da assistência social e;suas ofertas);

3. A concepção de Gestão do SUAS (descentralizado e

participativo e; a responsabilidade e gestão compartilhada);

4. Norma Operacional Básica do SUAS (o que ela disciplina; asresponsabilidades dos entes; Pacto de Aprimoramento doSUAS e, o Modelo de Financiamento).


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Constituição Federal de 1988

Art. 194

“A Seguridade social compreende um conjunto integrado deações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,

destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, àprevidência e à assistência social”

Art. 203

“A assistência social será prestada a quem dela necessitar,independentemente de contribuição à seguridade social.”




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Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

“ A Assistência Social, direito do cidadão e dever doEstado , é política de seguridade não contributiva , que provê os mínimos sociais”. (Art. 1° da LOAS)

A ass is tênc ia soc ial

como política pública,

orienta-se pelos

direi tos de cidadania

e não pela ajuda ou

favor .



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Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para arealização da proteção social

Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessãode benefícios continuados para cidadãos não incluídos no sistema contributivode proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo devida e ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.

Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: construção, restauração e ofortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional,intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários

Desenvolvimento de autonomia: desenvolvimento de capacidades e habilidades

para o exercício do protagonismo e da cidadania; a conquista de melhores grausde liberdade; a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade,nos laços sociais, para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes.

Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios embens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícioseventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

SEGURANÇAS AFIANÇADAS PELA ASSITÊNCIA SOCIAL


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A QUEM SE DESTINA?

Às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal esocial: por privação ou precariedade de renda; por dificuldade de acesso a serviços públicos; por fragilização de vínculos; por discriminações. que tiveram seus direitos violados:

⁻ por violência intrafamiliar;⁻ por ato infracional;⁻ por abuso ou exploração sexual;

⁻ por situação de rua;⁻ por abandono;⁻ por maus tratos;⁻ por trabalho infantil;⁻ por afastamento do convívio familiar etc.




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O que é portanto a Assistência Social?

É política de garantia de direitos que opera serviços,programas, projetos e benefícios para:

prevenir/reduzir situações de risco social e pessoal;

proteger pessoas e famílias em situações devulnerabilidade;

Criar medidas e possibilidades de socialização e inclusãosocial;

monitorar as exclusões e riscos sociais da população


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FUNÇÕES DAASSISTÊNCIASOCIAL

a vigilânciasocioassistencial

a proteçãosocial

a defesade direitos




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SUAS

UNIÃO

ESTADOS

MUNICÍPIOS


A Assistência Social organiza-se sob a forma de sistema público nãocontributivo, descentralizado e participativo, denominado

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS



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PRINCÍPIOS

ORGANIZATIVOSDO SUAS

Integralidade daproteção social:

oferta das provisões emsua completude, por

meio de conjuntoarticulado de serviços,programas, projetos e

benefíciossocioassistenciais.

Gratuidade:

a assistência social deveser prestada sem

exigência de contribuiçãoou contrapartida.

Universalidade:

todos têm direito à

proteçãosocioassistencial,

prestada a quem delanecessitar.

Intersetorialidade:integração e articulaçãoda rede socioassistencialcom as demais políticas e

órgãos setoriais.

Equidade:

respeito às diversidadesregionais, culturais,

socioeconômicas,políticas e territoriais,priorizando aqueles que

estiverem em situação devulnerabilidade e risco

pessoal e social.




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DIRETRIZES ESTRUTURANTES DA GESTÃO DO SUAS

primazia da responsabilidade do Estado na condução da política deassistência social

descentralização político-administrativa e comando único das açõesem cada esfera de governo

financiamento partilhado entre a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios

matricialidade sociofamiliar

territorialização

fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedadecivil

controle social e participação popular



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SUAS - UM NOVO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA

SOCIAL

Enfoque na proteção social, a partir daconfiguração de um sistema quereorganiza as ações por níveis de

complexidade (Proteção Social Básica e

Especial de Média e Alta complexidade) eprojeta a universalização e a eqüidade.


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Níveis de Proteção Social

e escala de risco e vulnerabilidade

ProteçãoSocial Básica

Proteção Social deMédia Complexidade

Proteção Socialde Alta Complexidade

Ausência de VínculosFamiliares e Comunitários

Vínculos Familiarese Comunitários Mantidos

Vínculos Familiares e

Comunitários Fragilizados




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Proteção Social Básica:a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

Proteção Social Especial de Média Complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);b) Serviço Especializado em Abordagem Social;c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa deLiberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional (Abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem eResidência Inclusiva);b) Serviço de Acolhimento em República;c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Serviços Socioassistenciais



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Programas e Benefícios

• Proteção Social Básica

– Benefício de Prestação Continuada – BPC

–

BPC na Escola – BPC Trabalho

– AcesSUAS Trabalho

– Benefícios Eventuais (natalidade, funeral e calamidades)

• Proteção Social Especial

– Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI


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Concepção de Gestão do SUAS

O modelo de gestão do SUAS édescentralizado e participativo,

fundamentado na cooperação entre asesferas de governo, cabendo competências

comuns e específicas a cada esfera,

garantindo o comando único das ações emcada esfera de governo.


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CARÁTER DESCENTRALIZADO E DEMOCRÁTICO DAGESTÃO

O parágrafo único do artigo 194, da Constituição

federal, estabelece que compete ao Poder Público, nostermos da lei, organizar a seguridade social, com baseno objetivo, entre outros, o “caráter democrático e

descentralizado da gestão administrativa, com a

participação da comunidade, em especial detrabalhadores, empresários e aposentados”.


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Ações Articuladas• O artigo 11 da LOAS define que “as ações das três esferas

de governa na área da assistência social realizam-se deforma articulada, cabendo a coordenação e as normas

gerais à esfera federal e a coordenação e execução dosprogramas, em suas respectivas esferas, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Municípios”.

• Compete ao órgão da Administração Pública Federalresponsável pela coordenação da Política Nacional deAssistência Social, entre outros, conforme estabelece oartigo 19 da LOAS, coordenar e articular as ações no campoda assistência social.


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Responsabilidades e Gestão Compartilhadas

• A regulamentação e operacionalização da gestão eorganização do sistema, que se pretende único, ou

seja, com princípios e diretrizes a serem observadosem todo o território nacional, em um contexto degrande diversidade socioeconômica e territorial eautonomia dos entes federados, só são possíveis, em

um regime democrático, através da instituição deespaços permanentes de negociação e pactuaçãoentre os três níveis gestão.


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Responsabilidades e Gestão Partilhadas

• Segundo a Norma Operacional Básica de 1998:

“a organização federativa do Estado brasileiro e a

responsabilidade partilhada pelas três esferas de governocom a assistência social, pressupõe a implementação deespaços de articulação entre os gestores, como forma deviabilizar a implementação da Política de Assistência Social.As Comissões Intergestores podem cumprir essa função pois

são instâncias de negociação e pactuação quanto aosaspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizadoe Participativo da Assistência Social. “


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Gestão Compartilhada do SUAS – instâncias de Negociação ePactuação

• Quanto à gestão compartilhada no SUAS, os foros de negociação epactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema são:a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em âmbito nacional, e a ComissãoIntergestores Bipartite (CIB) em âmbito estadual.

• As CIB é um espaço de articulação entre os gestores (estaduais emunicipais), objetivando a viabilizar a Política de Assistência Social,caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aosaspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social noâmbito estadual;

• A CIT é um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais emunicipais), objetivando a viabilizar a Política de Assistência Social,caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aosaspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social emâmbito nacional.

É À


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CIT – Comissão Intergestores Tripartite

do SUAS

Estados(FONSEAS)

Municípios(CONGEMAS)

União(SNAS)

Pacto de Aprimoramentodo SUAS;

Prioridades e Metas para a

Gestão Municipal; Pacto de Aprimoramento

da Gestão dos Estados e doDF;

Critérios de Partilha para o

Cofinanciamento Federal; Diretrizes para aRegionalização dos Serviçosda Proteção Social Especial.


É À


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CIB – Comissão Intergestores Bipartite e

do SUAS

Estado(SEAS)

Municípios(COEGEMAS)

Pacto de Aprimoramento do SUASno Estado;

Prioridades e Metas para a Gestão

Municipal dos Municípios doEstado;

Prioridades e Metas para a Gestãodo Estado;

Critérios de Partilha para o

Cofinanciamento Estadual; Diretrizes para a Regionalizaçãodos Serviços da PSE;

Definição do processo demunicipalização da PSB.


É À


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Gestão Participativa do SUAS

• A Gestão participativa e o Controle Social se dá através das instânciasdeliberativas do SUAS, ou seja: os Conselhos de Assistência Social –CAS.

• Os CAS são mecanismos institucionais que visam garantir a

participação popular e seu controle sobre os atos e decisões estataispor meio de um processo de gestão conjunta da política deAssistência Social.

• As pactuação realizadas no âmbito das CIT e CIB são objeto de

deliberação dos Conselhos Nacional e Estaduais de Assistência Social;que são as instâncias máximas do Sistema.

• Os CAS são compostos por 50% de representantes governamentais e50% de representantes da Sociedade Civil dividida entre Entidades,Trabalhadores e Usuários de Assistência Social.


MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME


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Norma Operacional Básica do Sistema Único deAssistência Social (NOB SUAS)

Disciplina a gestão pública da Política de Assistência emtodo território brasileiro, exercida de forma sistêmicapelos entes federativos, em consonância com a

Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da

Assistência Social (LOAS), de 1993.



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Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social(NOB SUAS) estabelece:

• Os objetivos, os princípios, as seguranças, as diretrizes e princípios éticosdo SUAS;

• Os tipos de gestão e responsabilidades comuns e exclusivas dos entes(União, Estados, Distrito Federal e Municípios);

• Os Planos de Assistência Social;• O Pacto de Aprimoramento do SUAS;

• O Processo de Acompanhamento no SUAS;

• A Gestão financeira e Orçamentária do SUAS;

• A Vigilância Socioassistencial;

• A Gestão do Trabalho;

• O Controle Social do SUAS;

• As Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS

• Regras de Transição.



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Responsabilidades do Entes – NOB SUAS

• Responsabilidades Comuns

• Responsabilidades da União

• Responsabilidades dos Estados

• Responsabilidade do Distrito Federal

• Responsabilidades dos Municípios



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• organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando asdeliberações e pactuações de suas respectivas instâncias;

• estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao

enfrentamento da pobreza, da desigualdade, dasvulnerabilidades e dos riscos sociais;

• normatizar e regular a política de assistência social em cadaesfera de governo, em consonância com as normas gerais da

União;

• assegurar recursos orçamentários e financeiros próprios para ofinanciamento dos serviços tipificados e benefícios assistenciaisde sua competência, alocando-os no fundo de assistência social;

Responsabilidades Comuns dos Entes – Exemplos



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• garantir e organizar a oferta dos serviços socioassistenciaisconforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

• estruturar, implantar e implementar a Vigilância Socioassistencial;

• Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;

• promover a articulação intersetorial do SUAS com as demaispolíticas públicas e o sistema de garantia de direitos;

• prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselhode assistência social, garantindo recursos materiais, humanos efinanceiros, inclusive para as despesas referentes a passagens ediárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedadecivil, no exercício de suas atribuições;

Responsabilidades Comuns dos Entes – Exemplos



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• realizar o monitoramento e a avaliação da política deassistência social e assessorar os Estados, o Distrito Federal eos Municípios para seu desenvolvimento;

• propor diretrizes para a prestação dos serviçossocioassistenciais, pactuá-las com os Estados, o DistritoFederal e os Municípios e submetê-las à aprovação do CNAS;

• apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal

e os Municípios na implementação dos serviços, programas,projetos e benefícios de proteção social básica e especial, dosprojetos de enfrentamento da pobreza e das açõessocioassistenciais de caráter emergencial;

Responsabilidades da União – Exemplos



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• coordenar e gerir a Rede SUAS;

• apoiar técnica e financeiramente os Estados, e o DistritoFederal e Municípios na implantação da vigilância

socioassistencial;

• decidir sobre a concessão e renovação da certificação deentidade beneficente de assistência social no âmbito daassistência social;

• responder pela concessão e manutenção do Benefício dePrestação Continuada - BPC definido no art. 203 daConstituição Federal;

Responsabilidades da União – Exemplos



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• destinar recursos financeiros aos Municípios, a título departicipação no custeio do pagamento dos benefícios eventuaisde que trata o art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidospelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

• cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, namodalidade fundo a fundo os serviços, programas, projetos ebenefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbitoregional e local;

• organizar, coordenar e prestar serviços regionalizados daproteção social especial de média e alta complexidade, deacordo com o diagnóstico socioterritorial e os critériospactuados na CIB e deliberados pelo CEAS;

Responsabilidades dos Estados – Exemplos



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• garantir condições financeiras, materiais e estruturais para ofuncionamento efetivo da CIB e do CEAS;

• apoiar técnica e financeiramente os Municípios na implantação e na

organização dos serviços, programas, projetos e benefíciossocioassistenciais;

• municipalizar os serviços de proteção social básica executadosdiretamente pelos Estados, assegurando seu cofinanciamento;

• elaborar plano de apoio aos Municípios com pendências eirregularidades junto ao SUAS, para cumprimento do plano deprovidências acordado nas respectivas instâncias de pactuação edeliberação;

Responsabilidades dos Estados – Exemplos



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• destinar recursos financeiros para custeio dos benefícioseventuais, mediante critérios e prazos estabelecidos peloConselho de Assistência Social do Distrito Federal - CASDF;

• executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindoa parceria com organizações da sociedade civil;

• atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

•

prestar os serviços socioassistenciais;• organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em

áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com odiagnóstico socioterritorial;

Responsabilidades dos Municípios – Exemplos



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• alimentar o Censo SUAS;

• realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seusbeneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas eprojetos da rede socioassistencial;

• gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o ProgramaBolsa Família;

• prestar informações que subsidiem o acompanhamentoestadual e federal da gestão municipal;

Responsabilidades dos Municípios – Exemplos



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O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre aUnião, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é

o instrumento pelo qual se materializam as metas e asprioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se

constitui em mecanismo de indução doaprimoramento da gestão, dos serviços, programas,

projetos e benefícios socioassistenciais.

O PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS



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A periodicidade de elaboração do Pacto é quadrienal, com oacompanhamento e a revisão anual das prioridades e metasestabelecidas.

A pactuação das prioridades e metas se dará no último anode vigência do PPA de cada ente federativo.

A União deverá pactuar na CIT, no último ano de vigência doPPA de cada ente Federativo, a cada 4 (quatro anos), asprioridades e metas nacionais para Estados, Distrito Federale Municípios.

O PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS




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Secretaria Nacional de Assistência Social

PACTO – PRIORIDADES E METAS (MUNICÍPIOS)PRIORIDADE META

Acompanhamento familiar pelo PAIF Atingir taxa de acompanhamento do PAIFdas famílias cadastradas no CadÚnico de15 % para municípios de Peq. I e 10%para os demais portes.

Acompanhamento pelo PAIF das famíliascom membros beneficiários do BPC Atingir taxa de acompanhamento do PAIFdas famílias com membros beneficiáriosdo BPC: 25 % para municípios de Peq.Porte I e 10% para os demais portes.

Reordenamento dos Serviços deConvivência e Fortalecimento de Vínculos

Atingir o percentual de 50% de inclusãodo público prioritário no Serviço de

Convivência e Fortalecimento de Vínculos

Adequação da legislação Municipal àlegislação do SUAS.

100% dos municípios com Lei queregulamenta a Assistência Social e o SUASatualizada




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PRIORIDADE META

Reordenamento institucional eprogramático dos órgãos gestoresda assistência social dos Estados edo Distrito Federal para adequaçãoao SUAS.

Atingir em 100% dos estados com instituição naestrutura do órgão gestor de assistência social,áreas constituídas como subdivisõesadministrativas da Proteção Social Básica,Proteção Social Especial, Gestão do FundoEstadual de Assistência Social e Gestão do SUAS

com competência de: Gestão do Trabalho eVigilância Socioassistencial.

Ampliação da cobertura do PAEFIe Serviço de Acolhimentos decrianças e adolescentes emmunicípios de Pequeno Porte I e II

Implantar ou ampliar os CREAS regionais até2015 conforme pactuação na CIT e deliberadopelo CNAS

Coordenação, gerenciamento,execução e cofinanciamento deprogramas de capacitação paragestores, trabalhadores econselheiros.

Capacitar 74.124 trabalhadores prioritariamentecom vínculo formal (estatutário e celetista) até2015, no âmbito do Capacita SUAS, conformemetas específicas para cada estado e DF,pactuadas na CIT e deliberadas pelo CNAS.

PACTO – PRIORIDADES E METAS (ESTADOS)




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NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Implantação da Transferências "fundo a fundo", realizadaspelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundosestaduais, municipais e do Distrito Federal;

Repasse regular e automático, propiciando a continuidade daoferta de Serviços e Programas;

Instituição dos Piso de Proteção para o financiamento dosserviços socioassistenciais;

Pactuação de critérios de partilha pelas comissõesintergestoras (CIB e CIT) e deliberação pelos conselhos deassistência social.





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Autorização de utilização de recursos do cofinanciamento federalpara pagamento de servidores públicos (Lei 12.435/2011), assunto

já regulamentado pelo CNAS (60% dos recursos);

Instituição o Incentivo a Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS aos moldes do IGD PBF;

A NOB SUAS 2012 institui o repasse em Blocos de Financiamento(Proteção Básica e Especial; Gestão do SUAS; Gestão do PBF)

Previsão no Decreto n• 7.788, de 15 de agosto de 2012, detransferência fundo-a-fundo também para apoio a projetos deampliação ou construção de equipamentos públicos de assistênciasocial, e para aquisição de material permanente essencial aoserviço;

Novo Modelo de Financiamento da Assistência Social



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Conselho

Plano

Fundo

Condição para Repasse de Recursos da União




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BenefíciosAssistenciais

Diretamenteaos

destinatários

Serviços,Programas e

Apoio à Gestão

TransferênciaFundo a

Fundo, regulare automática,

com repassecontinuado aestados emunicípios

Projetos

TransferênciasVoluntárias

Fundo a

Fundo(Convênios)

MODELO DE REPASSE DO SUAS





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Pacto Federativo

• O SUAS é fundado no pacto entre os entes federativos, o queassegura a unidade de concepção da política de AssistênciaSocial em todo território nacional, sob o paradigma dosdireitos à proteção social pública de seguridade social e à

defesa da cidadania.

• Assegura, ainda, a primazia e a precedência da regulaçãoestatal sobre essa atividade pública, cuja dinâmica

democrática sob controle social prevê a participação dapopulação e da sociedade na formulação e controle das açõese o comando único das ações em cada esfera de governo.



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Federalismo Cooperativo

• A plena concretização do federalismo cooperativo no paísrequer o aprimoramento de instrumentos legais einstitucionais de cooperação intergovernamental.

• Trata-se, portanto, de uma estratégia fundamental frente àescassez de recursos públicos, à diferenciada capacidadegerencial e fiscal dos entes federados, às profundasdesigualdades socioeconômicas regionais e à natureza cada

vez mais complexa dos problemas urbanos, ambientais e dedesenvolvimento econômico territorial, que exigem soluçõesintersetoriais e intergovernamentais.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCILA E COMBATE À FOME


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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCILA E COMBATE À FOMESecretaria Nacional de Assistência Social

O B R I G A D O

[email protected]

(61) 2030 3104
mailto:[email protected]:[email protected]

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