Audiência discute conselho da cidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAGabinete Vereador JOÃO ALFREDO
REQUERIMENTO Nº
Requerem a realização deAudiência Pública paradebater Projeto de LeiComplementar (PL 028/2014)da “Dispõe sobre a criação doConselho da Cidade deFortaleza, e dá outrasprovidências”.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
Os Vereadores abaixo signatários, da bancada do Partido Socialismo e Liberdade(PSOL), nos termos regimentais, requerem a realização de Audiência Pública paradebater Projeto de Lei Complementar (PL 028/2014) que “Dispõe sobre a criação doConselho da Cidade de Fortaleza, e dá outras providências”.
A audiência pública tem como objetivo debater o PL 028/2014 que tem comoobjetivo instituir o Conselho da Cidade de Fortaleza como órgão participativo colegiado,que pretende:
I- Assessorar o Prefeito na formulação de políticas, indicações normativas eações governamentais específicas;
II- Debater, orientar e apreciar propostas de políticas públicas e reformasestruturais submetidas pelo Prefeito;
III- Sugerir, propor, elaborar e apresentar ao Prefeito relatórios, estudos,projetos, acordos e pareceres, reunindo as contribuições dos diversos setoresda sociedade civil;
IV- Organizar, promover e acompanhar debates acerca das medidas necessáriaspara a promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental daCidade.
A criação do Conselho da Cidade de Fortaleza, exigida na Lei Orgânica Municipal eno Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, visa resguardar o direito à participaçãopolítica da população. Para que ela atinja todos os seus objetivos, se faz necessária a ampladiscussão desde sua criação.
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RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 06ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CEFONE.: 85 3444-8361
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZAGabinete Vereador JOÃO ALFREDO
Nestes termos,Pedem deferimento.
Fortaleza, 12 de março de 2014.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO EM ____ DE _________________ DE 2014
Vereador João Alfredo Vereadora Toinha RochaPartido Socialismo e Liberdade – PSoL Partido Socialismo e Liberdade – PsoL
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RUA DR. THOMPSON BULCÃO, 830, GABINETE 06ENGº LUCIANO CAVALCANTE CEP.: 60.810-460 FORTALEZA-CEFONE.: 85 3444-8361