Auditoria Govern a Mental p

5/10/2018 Auditoria Govern a Mental p - slidepdf.com

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AUDITORIA GOVERNAMENTAL P/ TCU

Disciplina Palpite 2008

Português 25 25Controle Externo 20 25

Direito Constitucional 11 11Direito Administrativo 15 16Direito Civil 7 8Direito Processual Civil 8 10Direito Penal 6 7Inglês 8 10 Total 100 112*

* Em 2008, a P1 tinha 120 questões, mas incluíam 8 questões de

atualidades.

Disciplina Palpite 2008

Auditoria Governamental 20 35Administração Orçamentária eFinanceira 15 23Análise das DemonstraçõesContábeis 17 26Administração Pública 13 16Direito Regulatório 15 -Economia da Regulação 20 -

100 100Vamos lá!!!

1.De acordo com os conceitos e a legislação sobre a auditoria aplicada ao setorpúblico federal, julgue os próximos itens.

No âmbito da auditoria governamental, a avaliação dos controles internos é objetoda auditoria de gestão, e a comparação entre a realização físico-financeira com osobjetivos e as metas fixados é competência da auditoria operacional.

Errada.

De acordo com a IN 01, as auditorias podem ser (AV-A-C-O-ESP):

- de avaliação da gestão (de gestão);- de acompanhamento da gestão;- contábil;- operacional;- especial.

Entretanto, o assunto é abordado na obra de Peter e Machado (2008, p. 43), quedescreve, como um dos objetivos das auditorias de programas, a “análise darealização físico-financeira em face dos objetivos e metas estabelecidos”.

Rodrigo A B Nonato Página 1




2.Do ponto de vista da abrangência da atuação do Sistema de Controle Interno doPoder Executivo federal, consideram-se entidades supervisionadas pelaadministração indireta federal as organizações sociais regidas por contrato degestão.

Certa.

A fundamentação vem da IN 01 mesmo, “as entidades supervisionadas daAdministração Indireta Federal: compreende as entidades dotadas de personalidade

jurídica própria, nas seguintes categorias: organizações sociais regidas por contratode gestão;”.

3.Os indicadores utilizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivofederal fornecem indícios de eficiência, eficácia, legalidade e economicidade daatuação do Poder Público. Um dos requisitos para seleção e produção dosindicadores de gestão é a seletividade, definida como a capacidade de captar o quese revele essencial ou crítico nas operações objeto de exame.

Certa. Perfeita!!

4.Julgue os itens a seguir, que tratam de metodologias empregadas em auditoriagovernamental e da etapa de monitoramento do trabalho de auditoria.

O monitoramento é um instrumento de fiscalização exclusivo da auditoria, cujasfinalidades são desenvolver metodologias, corrigir desvios e assegurar osobjetivos previstos.

Errada. O monitoramento não é exclusivo da auditoria.

5.Julgue os próximos itens, relativos a tipos de auditoria.

Suponha que uma auditoria, realizada em uma escola agrícola federal subordinadaao Ministério da Educação, tenha constatado falhas e deficiências na áreaorçamentário-financeira, no sistema escola-fazenda e na área de recursoshumanos. Nessa situação hipotética, a auditoria descrita é um exemplo deauditoria de natureza operacional, que abrange, inclusive, avaliação deprogramas, o que permite à equipe de auditoria pronunciar-se sobre o aumento daevasão escolar em virtude da situação.

Certa. A auditoria operacional serve para avaliar a economia, eficiência, eficácia eefetividade das ações governamentais.

6.No âmbito da administração pública, a auditoria integrada consiste no examesimultâneo dos demonstrativos de todas as unidades administrativas vinculadas aum mesmo ministério.

Errada. A auditoria integrada é uma forma de auditoria governamental direta que érealizada conjuntamente pelos órgãos centrais, setoriais e regionais do SCI.

7.Julgue os próximos itens, referentes aos diversos aspectos do trabalho deauditoria no setor público.

Os indicadores de gestão são informações obtidas com terceiros, para a aplicação

de fórmulas que fornecem indícios de eficiência, legalidade e economicidade dacondução das operações da entidade auditada.





Certa. Seção IV – Dados e informações utilizados como indicativos e indicadores degestão:

As avaliações efetuadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal devem considerar os dados e as informações registrados nos sistemascorporativos do Poder Executivo Federal e nos bancos de dados das unidades eentidades governamentais que apresentem resultados de processos e produtosorganizacionais. Para o desenvolvimento das avaliações, a mensuração dos dados edas informações é realizada por meio de um conjunto de indicativos e indicadores,que evidenciam o desenvolvimento da gestão. Para efeito das avaliações sobre osdados e informações consideram-se, ainda, os atributos de eficiência, eficácia,legalidade e economicidade da gestão.

Os indicadores são informações obtidas com a aplicação de fórmulas que fornecemindícios de eficiência, eficácia, legalidade e economicidade de como são conduzidasas operações, por meio de uma interdependência entre as variáveis em questão. Osindicadores podem ser expressos em termos numéricos ou percentuais.

Os indicativos ou itens de controle são quaisquer dados que revelam e evidenciamsituações desejáveis ou não, essenciais do ponto de vista do controle, na execuçãodos atos e fatos registrados em sistemas organizacionais. Os indicativos são obtidosde maneira simples e objetiva, sem aplicação de fórmulas, sendo expressos emtermos numéricos. Podem também evidenciar a gestão quanto à legalidade,economicidade, eficiência e eficácia das operações sob exame.

Os requisitos básicos para seleção e produção de indicadores de gestão são osseguintes:

I. seletividade: capacidade de captar os aspectos, etapas e resultadosessenciais ou críticos das operações examinadas.

II. simplicidade e baixo custo de obtenção: facilidade de compreensão eaplicação, gerado a baixo custo, por meio da utilização de relaçõespercentuais simples, média aritmética e outras formas de obtenção.

III. cobertura: suficientemente representativo, inclusive em termosestatísticos, do processo ou da área a que se refere.

IV. oportunidade: capacidade de registrar, fornecer e manter adequadamenteos dados, informações e a memória de cálculo utilizados na geração dospróprios indicadores.

V. permanência e estabilidade: consonância, ao longo do tempo, e geraçãocom base em procedimentos rotinizados e incorporados às atividades.

Os indicativos e indicadores podem aferir a legalidade, a economicidade, a

eficiência e a eficácia, que são definidos como:

I. legalidade: Consiste na aderência dos atos e fatos de gestão praticados,aos normativos legais e técnicos que regem os mesmos.

II. economicidade: Expressa variação positiva da relação custo/benefício, naqual busca-se a otimização dos resultados na escolha dos menorescustos em relação aos maiores benefícios. Revela a atenção da gestãocom o bom uso qualitativo dos recursos financeiros, por definição,escassos, desde a adequação da proposta orçamentária das metas aserem atingidas, passando pela coerência com respeito aos preços demercado, o desenvolvimento de fontes alternativas de receita e aobtenção dos menores custos por produto gerado.

III. eficácia: É o grau de atingimento das metas fixadas para um determinadoobjeto de uma ação em relação ao previsto, em um determinadoperíodo.





IV. eficiência: É a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizadospara a realização de uma meta, frente a padrões estabelecidos. Mede,então, a utilização dos recursos de que a unidade ou entidade dispõepara realizar um conjunto de ações e operações que visam atingir umpropósito de trabalho previamente programado. A eficiência estáassociada ao uso dos recursos disponíveis em relação aos produtos eserviços finais elaborados.

8. A finalidade básica da auditoria é encontrar erros e fraudes nos demonstrativoscontábeis examinados.

Errada. Segundo a IN SFC nº1/2001, a finalidade básica da auditoria é comprovar alegalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultadosalcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestãoorçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística dasunidades e das entidades da administração pública, em todas as suas esferas degoverno e níveis de poder, bem como a aplicação de recursos públicos por

entidades de direito privado, quando legalmente autorizadas nesse sentido.

9. Para que uma auditoria seja classificada como do tipo especial, não basta quetrate de fatos ou situações relevantes e tenha sido determinada pela autoridadecompetente.

Certa. A auditoria especial objetiva o exame de fatos ou situações consideradasrelevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atenderdeterminação expressa de autoridade competente. Classifica-se nesse tipoos demais trabalhos de auditoria não inseridos em outras classes de atividades.

10. A auditoria indireta, realizada com a participação de servidores não lotados nos

órgãos e unidades do sistema de controle interno, pode também ser feita de formaintegrada.

Errada.

DiretaTrata-se das atividades de auditoria executadas diretamente por servidores emexercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal, sendo subdividas em:

a) centralizada – executada exclusivamente por servidores em exercício nos ÓrgãoCentral ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

b) descentralizada – executada exclusivamente por servidores em exercício nasunidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal.

c) integrada – executada conjuntamente por servidores em exercício nos ÓrgãosCentral, setoriais,unidades regionais e/ou setoriais do Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo Federal.

IndiretaTrata-se das atividades de auditoria executadas com a participação de servidores

não lotados nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo Federal, que desempenham atividades de auditoria em quaisquerinstituições da Administração Pública Federal ou entidade privada.





a) compartilhada – coordenada pelo Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo Federal com o auxílio de órgãos/instituições públicas ou privada.

b) terceirizada – executada por instituições privadas, ou seja, pelas denominadasempresas de auditoria externa.

III. Simplificada – trata-se das atividades de auditoria realizadas, por servidores emexercício nos Órgãos Central, setoriais, unidades regionais ou setoriais do Sistemade Controle Interno do Poder Executivo Federal, sobre informações obtidas pormeio de exame de processos e por meio eletrônico, específico das unidades ouentidades federais, cujo custo-benefício não justifica o deslocamento de uma equipepara o órgão. Essa forma de execução de auditoria pressupõe a utilização deindicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor dasações de controle.

11. Considere que, para efeito de prestação de contas dos projetos financiados com

recursos externos, cabe ao órgão executor a responsabilidade pelo preenchimentodos demonstrativos exigidos nos respectivos acordos de empréstimos ou doações.Nesse contexto, cabe à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) efetuar a revisão eproceder às devidas alterações nas prestações de contas recebidas.

Errada. O responsável pelo Órgão ou Unidade de Controle Interno do PoderExecutivo Federal deverá estabelecer e manter programa de supervisão erevisão dos trabalhos, a fim de aperfeiçoar e assegurar a qualidade dos relatórios,além de certificar-se de que foram tomadas providências e alcançados osresultados esperados a respeito das recomendações formuladas.

12. O grau de intensidade da supervisão a ser exercida sobre a equipe que executa

o trabalho de auditoria deve ser proporcional ao conhecimento e à capacidadeprofissional de seus membros e ao alcance de prováveis impropriedades ouirregularidades das quais há indícios de ocorrer.

Certa.Consta na IN 01 de 2001 da SFC:O grau de intensidade da supervisão exercida sobre a equipe está diretamenterelacionada aos seguintes fatores: conhecimento e capacidade profissional dosmembros da equipe; o grau de dificuldade previsível dos trabalhos;e alcance de prováveis impropriedades ou irregularidades a detectar noórgão ou entidade examinada. As evidências da supervisão exercida deverãoficar registradas nos próprios papéis de trabalho.

13. A auditoria de prestação de contas realizada pela Controladoria Geral da União(CGU), na sua função de apoiar o controle externo, verifica as informaçõesprestadas pelos administradores e responsáveis e analisa os atos e fatos da gestão,o que é fator determinante para o julgamento das contas pelo Tribunal de Contasda União (TCU).

Errada. De fato a CGU tem como função apoiar o controle externo e verificar asinformações prestadas pelos administradores e responsáveis, entretanto, não é fatodeterminante para julgamento das contas pelo TCU, este é órgão independente queretira fundamento na CF, logo poderá fazer auditorias de atos e fatos da gestão.

14. Os recursos federais, depois de sua transferência a estados e municípiosmediante convênios, sujeitam-se à prestação de contas perante o órgão detentorda dotação originária e, no âmbito do controle externo, submetem-se,





exclusivamente, aos respectivos tribunais ou conselhos de contas, em consonânciacom o princípio da autonomia dos entes federados.

Errada. Nas provas do CESPE, devemos tomar muito cuidado com:exclusivamente, aos respectivos tribunais ou conselhos de contas, em consonânciacom o princípio da autonomia dos entes federados.

15. A partir da IN TCU n.º 47/2004, o controle da conformidade — que consiste nacompatibilização entre a gestão do órgão ou entidade e o cumprimento dosprogramas e o alcance de metas definidas por critérios políticos e pela altaadministração — incorporou-se aos controles e julgamentos pelo Tribunal de Contasda União (TCU).

Errada.A partir da IN TCU n.º 47/2004, o controle da conformidade

a auditoria

operacional / de resultado / de desempenho — que consiste na compatibilizaçãoentre a gestão do órgão ou entidade e o cumprimento dos programas e o alcancede metas definidas por critérios políticos e pela alta administração — incorporou-se

aos controles e julgamentos pelo Tribunal de Contas da União (TCU)."

16. A auditoria governamental, pelas suas finalidades, dá suporte ao plenoexercício da supervisão ministerial. Um dos aspectos considerados é a verificaçãoda observância, pelos órgãos e entidades, de que as suas atividades obedecem aosprincípios fundamentais da administração contidos na reforma consubstanciada noDecreto-lei n.º 200/1967.

Certa

17. Sujeitam-se ao controle específico do poder público e, por consequência, àauditoria governamental as empresas constituídas sob a forma de sociedades por

ações, negociadas ou não em bolsa, em que a União, estado ou municípiodetenham participação minoritária no capital com direito a voto que, acrescida àparticipação em ações preferenciais, resulte na metade do total das ações, maisuma.

Errada. A participação da União, estado ou município tem que ser majoritária nocapital com direito a voto.

18. No U. S. General Accounting Office (GAO), estabelecem-se as denominadasnormas de auditoria pública geralmente aceitas, em que se incluem as normas deparecer de auditorias contábeis. A respeito de informação privilegiada econfidencial, a orientação é que, caso haja proibição de divulgação de determinadas

informações, o parecer deverá citar a natureza das informações omitidas e aexigência que torna necessária a omissão.

Certa. Sem comentários, questão auto-explicativa do que estabelece o GAO(organismo internacional).

19. Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivofederal fiscalizarão a inclusão dos recursos transferidos no orçamento dos órgãos eentidades beneficiários, bem como a compatibilidade dos montantes transferidoscom o objeto pactuado.

Certa. De uma forma simplificada, as transferências podem ser voluntárias ou não

voluntárias, ou seja, neste último caso, por determinação constitucional ou legal.Quando não voluntárias, podemos afirmar que os recursos, após transferidos, nãomais pertencem ao ente repassador dos mesmos. Nestes casos, a fiscalização de





tais recursos é realizada pelos órgãos de controle (tanto interno, quanto externo)do respectivo ente recebedor dos recursos. Por exemplo: a União transferindorecursos do Fundo de Participação dos Municípios para um município “X”. Taltransferência é realizada por mandamento constitucional e os recursos, uma veztransferidos, não mais pertencem à União, mas sim ao ente recebedor, no caso emtela, o município “X”. Analisando a questão superficialmente, podemos cair naarmadilha de pensar que o item está errado, dado que, ao iniciar a frase, o itemnão menciona a natureza de tais recursos transferidos. Ele “diz” apenas “recursostransferidos”.Contudo, ao final do item há uma “dica” de que a questão está tratando detransferência de recursos voluntária, como, por exemplo, a transferência realizadaatravés de convênios ou outros instrumentos congêneres. Nestes tipos detransferências de recursos, há a pactuação/compromisso da realização de umdeterminado fim/objeto. Por exemplo: um convênio entre a União e um município

“X” destinado à construção de uma escola. Neste caso, os recursos devem serutilizados somente para a construção de uma escola, de acordo com asespecificações contidas no instrumento repassador dos recursos. Caso contrário, ouseja, se o município “X” utilizar tais recursos, por exemplo, para a aquisição de

material de expediente para o gabinete do Prefeito (exemplificando uma situaçãobastante extrema), haverá o que se chama de desvio de finalidade, devendo aresponsabilidade ser apurada.Mas quem é o responsável por exercer o controle da utilização dos recursosrepassados, no nosso exemplo? A União, repassadora dos recursos, fazendo-oatravés de seus órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno. No nossoexemplo hipotético, houve uma transferência de capital (para construção de umaescola). O ente recebedor, o município “X”, deve incluir tais recursos no seuorçamento como uma receita proveniente de transferência de capital. Este fatodeve ser verificado pelo ente repassador dos recursos, quando da prestação decontas dos recursos pelo município “X”, assim como também a aplicação no objetopactuado. Se fosse uma transferência constitucional, não haveria a possibilidade de

o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizá-los.

20. A Instrução Normativa SFC/MF n.º 01, da Secretaria Federal de ControleInterno do Ministério da Fazenda, determina procedimentos, define diretrizes,princípios, conceitos e aprova normas técnicas para orientar a atuação do sistemade controle interno do Poder Executivo federal. Com relação às normas defuncionamento e à avaliação das unidades de auditoria interna e do controle dequalidade do SCI, julgue os próximos itens.

As unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta federalsubmetem-se, a cada três anos, à revisão pelos pares, ou seja, executada poroutra unidade de auditoria interna. O objetivo dessa revisão é verificar se a unidade

avaliada está realizando suas atividades de acordo com as normas estabelecidas nainstrução normativa supracitada.

Certa. Copiado da IN 01-2001 conforme abaixo: “Além desta avaliação de caráter anual, as unidades de auditoria interna devem seravaliadas a cada três anos por outras unidades de auditoria interna, avaliação essadenominada "revisão pelos pares" e visa verificar se a unidade está realizando suasatividades de acordo com as normas estabelecidas nesta Instrução Normativa."

21. A racionalização das ações de controle interno busca eliminar atividades deauditoria em duplicidade nos órgãos/unidades que integram o sistema de controleinterno do Poder Executivo federal. Um dos resultados esperados dessaracionalização é gerar novas atividades de auditoria, que preencham lacunasexistentes, por meio de pauta de ações articuladas.





Certa. Transcrito conforme In 01-2001:"A racionalização das ações de controle objetiva eliminar atividades de auditoria emduplicidade, nos órgãos/unidades que integram o Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Federal, bem como gerar novas atividades de auditoria quepreencham lacunas por meio de pauta de ações articuladas. Essa racionalizaçãovisa otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis."

22. O monitoramento dos trabalhos realizados pelas unidades de auditoria internadestina-se à elaboração de metodologias de processos de trabalho e orientação dasequipes. Mediante esse monitoramento, são identificadas falhas a serem corrigidasposteriormente, no processo de auditoria de gestão.

Errada. Posteriormente não, concomitantemente.

23. A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCIdo Poder Executivo federal, julgue os itens subsequentes.

Nos ministérios, o apoio à supervisão e ao controle externo dos assuntos de suamissão institucional é atribuição da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC).

Errada. De acordo com a IN 01/2001: Compete às Secretarias de Controle Interno, no âmbito de sua jurisdição, além doestabelecido nos incisos IX a XXVI do item anterior:IV. apoiar a supervisão ministerial e o Controle Externo nos assuntos de sua missãoinstitucional;As secretarias de controle interno são órgãos setoriais, a SFC é o órgão central. Ouseja, a competência é setorial e não da Secretaria Federal de Controle Interno(órgão central).

24. Compete à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda,além de avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA e na LDO,promover a integração do SCI com outros sistemas da administração públicafederal.

Errada. De acordo com a IN 01/2001 da SFC/MF, "promover a integração doSistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas daAdministração Pública Federal" é competência da Comissão de Coordenação deControle Interno (CCCI) e não da Secretaria Federal de Controle Interno, comoafirma a questão. Ainda segundo a citada IN, cabe ao órgão central (SFC/ MF)"avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de

Diretrizes Orçamentárias". A questão, portanto, está em desacordo com as normasdo SCI no que se refere à segunda competência que atribui à Secretaria Federal deControle.

25. A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério daFazenda abrange, além das funções de órgão central, todas as unidades e asentidades do Poder Executivo federal, excetuadas aquelas jurisdicionadas pelosórgãos setoriais, como o sistema de controle interno dos comandos militares,

jurisdicionado pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

Errada. Inicialmente a banca deu a questão como correta, mas após recursosalterou para errada acertadamente. O fato é que desde a criação da Controladoria-

Geral da União a Secretaria Federal de Controle Interno não integra o Ministério daFazenda. Assim, a questão vai de encontro ao artigo 17 da Lei 10.683, de 2003.





26. Cabe ao SCI, nos casos em que a execução das ações ocorra de formadescentralizada, orientar os municípios acerca dos mecanismos de controle socialde gastos; nos casos em que a execução for centralizada, o SCI, além de orientar,também avalia, posteriormente, os mecanismos de controle social dos gastosprevistos nos programas de governo.

Errada. De acordo com a IN 01, de 06 de abril de 2001 o Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal deve avaliar os mecanismos de controlesocial previstos nos respectivos programas de governo, particularmente naquelescasos em que a execução das ações se realiza de forma descentralizada nasdiferentes unidades da federação e nos municípios, devendo destacar se osmesmos estão devidamente constituídos, estão operando adequadamente, têmefetiva representatividade dos agentes sociais e realizam suas atividades de formaefetiva e independente. Portanto o erro está em dizer que o SCI deve orientarenquanto que este deve avaliar.

27. Com relação às atividades complementares do SCI do PoderExecutivo federal, julgue os itens a seguir.

Enquanto ao SCI compete a avaliação de documentos e o acompanhamento daexecução orçamentária registrada nos sistemas informatizados, as diligências, paraobter informações e esclarecimentos dos gestores públicos sobre as razões quelevaram à prática, pelos agentes públicos, de atos orçamentários, patrimoniais ouoperacionais irregulares, são responsabilidades do controle externo.

Errada. A IN SFC nº 1/2001 dispõe que as diligências visam buscar informações eesclarecimentos junto aos gestores públicos sobre as razões que levaram à práticade qualquer ato orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional praticado poragente público, a fim de subsidiar os exames a cargo do Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal, inclusive no apoio institucional ao ControleExterno. De acordo com a In 01 da SFC: são cinco as atividades do SCIPEF -Essenciais, Subsidiárias, de apoio ao controle externo, de orientação eComplementares -, esta última se subdivide em mais seis atividades: elaboração daprestação de contas do Presidente da República; Controle Social; Auditoria de TCE;Análise de Processo de Pessoal; Avaliação das Unidades de Auditoria Interna eDILIGÊNCIAS, que tem por objetivo buscar informações e esclarecimentos juntoaos gestores públicos sobre razões que levaram à prática de qualquer atoorçamentário, financeiro, patrimonial e operacional praticado por agente público, afim de subsidiar os exames a cargo do SCIPEF, inclusive no apoio institucional aoControle Externo. Logo o erro do item é afirmar que o SCI não realiza diligências,quando na verdade é uma de suas atividades complementares.

28. A respeito de auditoria no setor público federal, julgue os itens que se seguem.

A avaliação da renúncia das receitas é uma das atividades precípuas do sistema decontrole interno do Poder Executivo federal.

Certa.

Atividades Precípuas

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para atingir asfinalidades básicas compreende o seguinte conjunto de atividades essenciais:

(...)

h) a avaliação das renúncias de receitas que visa avaliar o resultado da efetivapolítica de anistia,remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção emcaráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que





implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios quecorrespondam a tratamento diferenciado.

29. A elaboração da prestação de contas do presidente da República, a serencaminhada ao Congresso Nacional, é responsabilidade da Secretaria do TesouroNacional.

Errada. A Controladoria-Geral da União - CGU, órgão central do Sistema deControle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da Secretaria Federalde Controle Interno – SFC, é a responsável pela elaboração da Prestação de Contasdo Presidente da República, conforme determina a Lei n.º 10.180/2001 e o Decreton.º 5.683/2006, sendo de responsabilidade do Ministério da Fazenda, por meio daSecretaria do Tesouro Nacional a elaboração e análise dos Balanços Gerais da Uniãoe dos demonstrativos da execução do orçamento fiscal e da Seguridade Social, e doMinistério do Planejamento, por meio do Departamento de Coordenação e Controledas Empresas Estatais - DEST, a elaboração das informações sobre as empresasestatais, e da Secretaria de Investimentos Estratégicos –SPI, com dados sobre aexecução física das ações governamentais.

30. As atividades de auditoria realizadas por servidores do sistema de controleinterno do Poder Executivo federal, sobre as informações obtidas por meio deexames de processos e por meio eletrônico, são classificadas como indiretas.

Errada. Esse conceito se trata da auditoria simplificada e são classificadascomo diretas.

31. Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.

Os órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federaltêm como atribuições: exercer o controle das operações de crédito, avais,garantias, direitos e haveres da União; fornecer informações acerca da situação

físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;e criar condições para o exercício do controle social sobre os programascontemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

Certa.

Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Federal:

I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;

II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive açõesdescentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União,

quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade dogerenciamento;

III - avaliar a execução dos orçamentos da União;

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos ehaveres da União;

V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e dasatividades constantes dos orçamentos da União;

VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob aresponsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados poragentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando





for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para asprovidências cabíveis;

VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoale demais sistemas administrativos e operacionais;

IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administraçãoindireta federal;

X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a serencaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, daConstituição Federal;

XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programascontemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

32. As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federaltêm como atribuições: instituir sistemas de informação que permitam realizar acontabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da

União; elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e gerenciar a ContaÚnica do Tesouro Nacional; e elaborar os balanços gerais da União.

Errada. Elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e o gerenciamentoda Conta Única do Tesouro Nacional não está entre as competências do sistema decontabilidade federal. Tal atribuição é do Sistema de Administração Financeira.

Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema deContabilidade Federal:

I - manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;

II - estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atose dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nasentidades da Administração Pública Federal;

III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares,efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias àresponsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem oresponsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de ControleInterno;

IV - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar acontabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial daUnião e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à

supervisão ministerial;V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveispor bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ououtra irregularidade que resulte dano ao erário;

VI - elaborar os Balanços Gerais da União;

VII - consolidar os balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional;

VIII - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo emassuntos de contabilidade.

33. As unidades responsáveis pelas atividades de orçamento têm como atribuições:estabelecer classificações orçamentárias, tendo em vista a necessidade de sua





harmonização com o planejamento e o controle; realizar estudos e pesquisasconcernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentáriofederal e estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresasestatais.

Errada. Conforme art. 7º,VIII, lei 10.180/2001 estabelecer políticas e diretrizes

gerais para a atuação das empresas estatais, compete as unidades responsáveispelas atividades de planejamento e não de orçamento como afirma a questão.

34. São competências das unidades responsáveis pelas atividades do sistema deadministração financeira federal: manter controle dos compromissos que onerem,direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais;gerir a dívida pública mobiliária federal de responsabilidade do Tesouro Nacional egerir a dívida pública externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

Certa.

Art. 12. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema deAdministração Financeira Federal:

I - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;

II - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;

III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a ContaÚnica do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento dadespesa pública;

IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidadedo Tesouro Nacional;

V - controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade,direta e indireta, do Tesouro Nacional;

VI - administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do TesouroNacional;

VII - manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, aUnião junto a entidades ou organismos internacionais;

VIII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária efinanceira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e apadronização da execução da despesa pública;

IX - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo emassuntos de administração e programação financeira.

35. Em relação às normas pertinentes à execução do trabalho nosistema de controle interno do Poder Executivo federal, julgueos itens seguintes.

A busca de impropriedades ou irregularidades é objeto básico das atividades dosistema de controle interno do Poder Executivo federal.

Errada. O objetivo primordial das atividades do Sistema de Controle Interno doPoder Executivo Federal não é a busca de impropriedades ou de irregularidades.

36. A evidência é pertinente quando há coerência com as observações, conclusõese recomendações eventualmente formuladas, enquanto a adequação da evidência





refere-se à conformidade dos testes ou exames realizados quanto à natureza e àscaracterísticas dos fatos examinados.

Certa. Questão recorrente nas provas que tratam da IN 01. De acordo com anorma, as evidências são consideradas satisfatórias quando reúnem ascaracterísticas de suficiência, adequação e pertinência, assim conceituadas - SAP:

a) Suficiência da evidência – ocorre quando, mediante a aplicação de testes queresultem na obtenção de uma ou várias provas, o servidor do Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal é levado a um grau razoável de convencimentoa respeito da realidade ou veracidade dos fatos examinados.

b) Adequação da evidência - entende-se como tal, quando os testes ou examesrealizados são apropriados à natureza e características dos fatosexaminados.

c) Pertinência da evidência - a evidência é pertinente quando há coerência comas observações, conclusões e recomendações eventualmente formuladas.”

Atenção para os grifos, que demonstram porque a questão está correta

37. A impropriedade de atos do órgão executor é identificada quando os princípiosde legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade não sãoobservados, porém não existem prejuízos quantificáveis para a fazenda nacional.

Errada.

É preciso atentar para o uso das seguintes palavras: impropriedade eirregularidade. Também atentar para o efeito do erro auditado, se for relevante ounão. A impropriedade é utilizada no parecer com ressalvas: ocorrem falhas,mas são irrelevantes ou imateriais e não caracterizam irregularidade de atuação

dos agentes administrativos. A irregularidade contemplada no parecer deirregularidade: visa a não observância da aplicação dos princípios de legalidade,legitimidade e economicidade, constatando a existência de desfalque, alcance,desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo quantificável para oPoder Público e/ou comprometam, substancialmente, as demonstrações financeirase a respectiva gestão dos agentes responsáveis, no período ou exercícioexaminado.

38. São requisitos do parecer: a indicação do número do processo, do exercícioexaminado e da unidade gestora examinada; e o registro, em parágrafointermediário, das impropriedades que resultem, ou não, em prejuízo à fazendanacional.

Certa.

O Certificado de Auditoria ou Parecer requer o atendimento dos seguintesrequisitos:I. indicar número do processo, exercício examinado, unidadegestora/entidade examinada;

II. citar, no parágrafo inicial, o escopo do trabalho em função do tipo de auditoriarealizada;III. registrar, no parágrafo intermediário, as impropriedades ouirregularidades que:

a) caracterizem a inobservância de normas legais e regulamentares;

b) afetem a gestão ou situação examinada;





c) comprometam a economicidade, legalidade e legitimidade da gestão ousituação examinada; e

d) resultem ou não em prejuízo à Fazenda Nacional.

39. No caso de auditoria contábil, o parecer deve conter o nome e o número de

registro no Conselho Federal de Contabilidade do servidor do sistema de controleinterno do Poder Executivo federal que examinou as demonstrações financeiras.

Errada. Questão perversa!!O registro é no CRC e não no CFC

40. Na escolha do tipo de certificado de auditoria - regularidade, regularidade comressalvas e irregularidades -, devem ser avaliados fatores como descumprimento arecomendações anteriores e frequência de incidência no exercício, entre outros,para a adequada definição do tipo de certificado.

Certa. Segundo a IN 01 de 2001 da secretaria federal de controle, o controleinterno que ao emitir sua opinião deverá levar em consideração, principalmente,

que determinadas constatações relacionadas com falhas, omissões eimpropriedades, podem significar, situações simplesmente impróprias, quandocaberá a emissão de Certificado de Regularidade ou de Regularidade comRessalvas, ou até mesmo irregulares. Tudo dependerá do acurado exame de todasas circunstâncias envolvidas na situação em julgamento, quando o Órgão ouUnidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal terá de avaliar, emconjunto, fatores tais como: freqüência da incidência no exercício;reincidência de constatação em exercícios anteriores; descumprimento arecomendações anteriores; evidência da intenção; ocorrência de prejuízo àFazenda Nacional; jurisprudência de decisões do Tribunal de Contas daUnião na apreciação de casos semelhantes; e outros fatores que possamcontribuir para a adequada definição do tipo de certificado a ser emitido.

41. Em relação a auditoria e a fiscalização, julgue os itenssubsequentes de acordo com a Instrução Normativa SFC/MF n.º 01/2001.

A auditoria de acompanhamento da gestão tem o objetivo de emitir opinião comvista a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos,acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e naguarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados.

Errada. Questão complicada de se perceber o erro.

Auditoria de avaliação de Gestão é:

" [...] Esse tipo de auditoria visa emitir opinião com vistas a certificar a regularidade dascontas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade naaplicação dos recursos públicos e na guarda ou na administração de valores e outros bens

ou a ela confiados [...] "

Auditoria de acompanhamento de gestão é:

"[...] Realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo

real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ouentidade, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindogargalos ao desempenho da sua missão institucional [...]".

Assim, o CESPE só inverteu o conceito de uma com o da outra.

42. A correlação de informações obtidas é uma técnica de fiscalização que consisteem cotejar informações de fontes independentes, autônomas e distintas.





Certa. Correlação das Informações Obtidas consiste no cotejamento de informaçõesobtidas de fontes independentes, autônomas e distintas. Esta técnica procura aconsistência mútua entre diferentes amostras de evidência.

43. De acordo com as normas relativas aos controles externos naadministração pública, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, naforma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contasda União.

Certa. Segundo a CF, art. 74, § 2º, qualquer cidadão, partido político, associação ousindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ouilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

44. Compete ao controle externo assinar prazo para que o órgão ou entidade adoteas providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Certa. Segundo a CF, art. 71, IX, compete ao controle externo assinar prazo paraque o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimentoda lei, se verificada ilegalidade.

45. Compete ao controle externo fiscalizar as contas nacionais das empresassupranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta,nos termos do tratado constitutivo.

Certa. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercidocom o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar deseu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bense valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações esociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daquelesque derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízoao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, aqualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo deprovimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformase pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamentolegal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal,de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativasdos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas noinciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo

capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos dotratado constitutivo;





46. De acordo com a Declaração de Lima, julgue os próximos itens,acerca das diretrizes para preceitos de auditoria. Nas situações emque for utilizada, considere que a sigla EFS se refere a entidadefiscalizadora superior.

De acordo com a referida declaração, uma EFS deve auditar a legalidade e aregularidade da gestão financeira e da contabilidade. Essa declaração, entretanto,não cita como atribuição das EFSs a auditoria operacional, a qual consta naConstituição Federal brasileira.

Errada. Pelo contrário na Declaração de Lima prevê expressamente aauditoria operacional.

Declaração de Lima

Seção 4. Auditoria de legalidade, auditoria de regularidade e auditoria operacional:

1. A tarefa tradicional de Entidades Fiscalizadoras Superiores é auditar a legalidade

e regularidade da gestão financeira e da contabilidade.

2. Além desse tipo de auditoria, cuja importância se mantém, há um outro tipo deauditoria igualmente importante, a auditoria operacional, cuja finalidade é verificaro desempenho, a economia, a eficiência e a eficácia da administração pública. Aauditoria operacional não se restringe a operações financeiras específicas e abrangetodas as atividades governamentais, inclusive seus sistemas organizacionais eadministrativos.

3. Os objetivos de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior - legalidade,regularidade, economia, eficiência e eficácia na gestão financeira têm basicamentea mesma importância. No entanto, cabe a cada Entidade Fiscalizadora Superior

determinar suas prioridades, caso a caso.

47. As EFSs prestam serviços de auditoria externa.

Certa. Conforme a Declaração de Lima.

48. A Declaração de Lima admite que a execução da pré-auditoria seja realizadapor EFS ou por outras instituições de auditoria.

Certa. Declaração de LimaSeção 2. Pré-auditoria e pós-auditoria

1. A pré-auditoria é um tipo de avaliação de atividades administrativas oufinanceiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a pós-auditoria é umaauditoria realizada após a ocorrência do fato.

2. Uma pré-auditoria eficaz é indispensável para garantir a gestão adequada derecursos públicos confiados ao Estado. Ela pode ser realizada por uma EntidadeFiscalizadora Superior ou por outras instituições de auditoria.

49. Por intermédio da técnica de auditoria, compete ao SCIPEF:

a) realizar auditorias nos sistemas contábeis de estados e municípios, a fim de

verificar o cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei de ResponsabilidadeFiscal.





b) apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados poragentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quandofor o caso, adotar as medidas penais, cíveis e administrativas cabíveis, promovendoa cobrança de lesões de natureza pecuniáriac) apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos

e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da administraçãodireta e entidades da administração indireta em nível federal, estadual e municipal.

d) examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestãoadministrativa e dos resultados alcançados nas ações de governo.

e) realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob aresponsabilidade dos órgãos públicos e privados, exceto nos projetos de cooperaçãotécnica junto a organismos internacionais e multilaterais de crédito.

Resposta: D

Comentários tomando por base a IN 1/01 da SFC:

a) realizar auditorias nos sistemas contábeis de estados e municípios, a fim de

verificar o cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade

Fiscal.

Redação: realizar auditorias nos sistemas contábeis, financeiro, de pessoal edemais sistemas administrativos e operacionais.

b) apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados poragentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quandofor o caso, adotar as medidas penais, cíveis e administrativas cabíveis, promovendo

a cobrança de lesões de natureza pecuniária

Redação: apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticadospor agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e,quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as

providências cabíveis.

c) apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativose gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da administraçãodireta e entidades da administração indireta em nível federal, estadual e municipal

.Redação: apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentosadministrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos daadministração direta e entidades da administração indireta em nível federal.

e) realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob aresponsabilidade dos órgãos públicos e privados, exceto

nos projetos de cooperaçãotécnica junto a organismos internacionais e multilaterais de crédito.

Redação: realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob aresponsabilidade dos órgãos públicos e privados, inclusive nos projetos decooperação técnica junto a organismos internacionais e multilaterais de crédito.

50. O levantamento de informações permite o delineamento do perfil das políticaspúblicas, subsidiando e racionalizando decisivamente os trabalhos de planejamentoe, consequentemente, a execução das ações de controle, constituindo recursobásico para a definição dos parâmetros de planejamento das atividades do SCIPEF.As fontes e processos que podem ser utilizados nesse levantamento incluem:

a) dados dos sistemas corporativos do Poder Executivo Federal e das empresasprivadas que contratem com a União.





b) notícias de destaque na mídia nacional.c) informações fornecidas por países do MERCOSUL.d) dados do Programa de Dispêndio Global (PDG) dos órgãos da administração

direta.e) relatórios de desempenho operacional.

Resposta: E

IN 01/2001 - SFCI

As possíveis fontes e processos que deverão ser utilizados são, dentre outros, osseguintes:

a) discussão com os dirigentes/gestor/gerente responsável;b) entrevista com o pessoal técnico/executor e outros;c) normativos constitucionais e legais: Plano Plurianual, Lei de DiretrizesOrçamentárias e Orçamento Anual e Lei Complementar n.º 101/2000 e outros;d) Programa de Dispêndio Global – PDG;

e) legislação constitutiva básica das unidades de trabalho;f) normativos internos das unidades encarregadas;g) relatórios de desempenho operacional;h) editais/atos convocatórios;i) boletins estatísticos;

j) dados dos sistemas corporativos do Poder Executivo Federal: Sistema Integradode Orçamento - SIDOR, Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -SIASG, Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE,Sistema Integrado de Administração de Patrimônio Imobiliário - SIAPA, SistemaIntegrado de Administração Financeira - SIAFI, Sistema Integrado de InformaçõesGerenciais - SIG, Sistema Integrado de Informações Organizacionais do governo -SIORG;

k) análise de contas e saldos dos balancetes; el) contratos, convênios e termos de parceria.

51. Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federale entidades privadas, o SCIPEF examina: a) os processos judiciais movidos contra os dirigentes das organizações, bem comoo risco patrimonial potencial que encerram.b) a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicaçãode recursos públicos federais, estaduais e municipais.c) a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicasou privadas.

d) os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, exceto aquelesrealizados mediante a modalidade pregão eletrônico.e) os atos legislativos de que resultem direitos e obrigações para o poder públicofederal, em especial os relacionados com a contratação de empréstimos internos ouexternos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais.

Comentando de acordo com a IN 01 da SFC:a) os processos judiciais movidos contra os dirigentes das organizações, bem como

o risco patrimonial potencial que encerram

. (os processos de TCE, sindicância,inqueritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório)b) a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicaçãode recursos públicos federais, estaduais e municipais

.

c) a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicasou privadas. CERTO





d) os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, exceto aqueles

realizados mediante a modalidade pregão eletrônico

.e) os atos legislativos

(administrativos) de que resultem direitos e obrigações parao poder público federal, em especial os relacionados com a contratação deempréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessãode avais.

52. Acerca do SCIPEF, assinale a opção correta. a) Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o SCIPEFdeve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental, parao que deve utilizar metodologia de planejamento definida pelo Poder Legislativo,com ênfase na visão dos programas finalísticos de governo como fator básico deorganização da função pública, e na gestão pública como mobilizaçãoorganizacional para o alcance desses resultados.b) Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidoresdo Sistema de Controle Interno, no desempenho de suas atribuições inerentes àsatividades de auditoria e fiscalização, podendo seus servidores dar ampla

transparência das informações obtidas, usando nos relatórios apenas informaçõesde caráter consolidado, sempre com a identificação de pessoa física ou jurídicarelacionada.c) Quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do SCIPEF devecomunicar esse fato ao Ministério Público Federal, para que este adote asprovidências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.d) Os órgãos e as unidades do SCIPEF, nos seus trabalhos de fiscalização eauditoria, devem verificar se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a Uniãoassume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros deseus orçamentos para estados, Distrito Federal e municípios, foi executado,obedecendo aos respectivos projetos e planos de trabalho, conforme conveniado, ese sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.

e) Os órgãos e as unidades do SCIPEF, ao desempenhar os trabalhos que lhecompetem, constatando indícios de irregularidades, devem comunicar o fatodiretamente ao Tribunal de Contas da União, dando também ciência ao ministrosupervisor da unidade gestora ou entidade repassadora dos recursos e aosrespectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para quesejam tomadas as providências de suas competências.

Resposta: D

A) ERRADA - Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suasfinalidades, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deverealizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental,

para o qual utilizará de metodologia de planejamento específica, com ênfasena visão dos programas de governo como fator básico de organização dafunção pública, e na gestão pública como mobilização organizacional para oalcance desses resultados.

B) ERRADA - O servidor do Sistema de Controle Interno do Poder ExecutivoFederal, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todas asdependências do órgão ou entidade examinado, assim como a documentos,valores e livros considerados indispensáveis ao cumprimento de suasatribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhumprocesso, documento ou informação, devendo o servidor guardar o sigilo dasinformações caso elas estejam protegidas legalmente.

C) ERRADA - Quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal adotarão asprovidências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.D) CORRETA





E) ERRADA - Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo Federal, ao desempenhar os trabalhos previsto no item anterior,constatando indícios de irregularidades, comunicarão ao Ministro supervisorda unidade gestora ou entidade repassadora dos recursos e aos respectivosórgãos de controle interno e externo dos entes recebedores para que sejamtomadas as providências de suas competências.

53. A Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda conta com oapoio dos assessores especiais de controle interno, que são incumbidos de: a) normatizar os trabalhos de elaboração da prestação de contas anual dopresidente da República.b) orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentesà área de competência do Sistema de Controle Interno e Externo, inclusive sobre aforma de se prestarem contas.c) assessorar o vice-presidente da República, os ministros de Estado das RelaçõesExteriores e da Defesa, o advogado geral da União e os titulares dos órgãos dapresidência da República nos assuntos de competência do SCIPEF.

d) assessorar o presidente de cada Poder nos assuntos de competência do SCIPEF.e) submeter à apreciação do ministro de Estado os processos de tomada e deprestação de contas, para o fim previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas daUnião.

Resposta: E

IN 01/2001 - SFC

A Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda contará com oapoio dos Assessores Especiais de Controle Interno, incumbidos de:

...III. submeter à apreciação do Ministro de Estado os processos de tomada e deprestação de contas, para o fim previsto no art. 52 da Lei n.º 8.443, de 16 de julhode 1992;

54. Compete aos órgãos e às unidades do SCIPEF:

a) exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveresda União.b) manter e aprimorar o plano de contas único da União.c) instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar acontabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da

União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e àsupervisão ministerial.d) realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveispor bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ououtra irregularidade que resulte dano ao erário.e) manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, aUnião junto a entidades ou organismos internacionais.

Resposta: A

De acordo com a Lei 10.180/01:

a) exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveresda União. ...Compete ao SCIPEF





b) manter e aprimorar o plano de contas único da União. ...Compete ao Sistemade Contabilidade Federalc) instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar acontabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial daUnião e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e àsupervisão ministerial....Compete ao Sistema de Contabilidade Federald) realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveispor bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ououtra irregularidade que resulte dano ao erário....Compete à Sistema deContabilidade Federale) manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, aUnião junto a entidades ou organismos internacionais....Compete à Sistema deAdministração Federal

55. É competência da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI):

a) promover a integração operacional do SCIPEF.b) normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos

e das unidades do SCIPEF.c) normatizar a integração do SCIPEF com outros sistemas da administraçãopública federal.d) harmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos àsatividades a cargo do Sistema de Controle Interno e Externo do Poder ExecutivoFederal.e) avaliar as atividades do Sistema de Controle Interno e Externo do PoderExecutivo Federal, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

Resposta: A

Promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Federal. (Correta questão A).

Harmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos àsatividades a cargo do sistema de controle Interno do Poder Executivo Federal.(Incorreta letra B e C - Somente harmoniza a interpretação dos atosnormativos, ela não normatiza).Somente do controle interno, do externo não (Incorreta a letra D).

Avaliar as atividades do sistema de controle Interno do poder Executivo federalcom vistas ao seu aperfeiçoamento. Somente do controle interno, do externonão (Incorreta a letra E).

56. Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual dopresidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pelaSecretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por: a) execução do orçamento de investimento das empresas estatais em nível dedetalhamento de elemento de despesas.b) balanços e demonstração de origem e aplicação de recursos da administraçãoindireta e fundos.c) execução do orçamento fiscal e da seguridade social.d) relatório de atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.e) detalhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizesorçamentárias para o exercício financeiro.

Resposta: C





Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual dopresidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaboradapela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é compostapor:

a) execução do orçamento de investimento das empresas estatais em nível de

detalhamento de elemento de despesas.

b) balanços e demonstração de origem e aplicação de recursos

da administraçãoindireta e fundos.c) execução do orçamento fiscal e da seguridade social.d) relatório de atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

e) detalhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro.

57. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCIPEF): a) é integrado pela Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central, epelos órgãos setoriais, que são aqueles de controle interno que integram a

estrutura do Ministério da Educação, do Ministério da Fazenda, da Advocacia-Geralda União e da Casa Civil.b) tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto àeficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos enas entidades da administração pública federal, bem como da aplicação de recursospúblicos por entidades de direito privado.c) compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas noplano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos daUnião e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizandocomo instrumentos a auditoria, o processo judicial e a fiscalização.d) visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradorespúblicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial, podendo substituir, quando requisitado, o controleexterno no exercício de sua missão institucional.e) tem por finalidade consolidar os balanços da União, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios, com vistas à elaboração do balanço do setor públiconacional.

Resposta: B

a) é integrado pela Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central, epelos órgãos setoriais, que são aqueles de controle interno que integram aestrutura do Ministério da Educação, do Ministério da Fazenda,

da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil. (Ministério Relações Exteriores e Ministério da

Defesa)

b) tem por finalidade comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto àeficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãose nas entidades da administração pública federal, bem como da aplicação derecursos públicos por entidades de direito privado. (letra da lei)

c) compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstasno plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentosda União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais,utilizando como instrumentos a auditoria, o processo judicial

e a fiscalização.

d) visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradorespúblicos federais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,





orçamentária, operacional e patrimonial, podendo substituir, quando requisitado,

o controle externo

no exercício de sua missão institucional.

e) tem por finalidade consolidar os balanços da União, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios, com vistas à elaboração do balanço do setor públiconacional. (essa finalidade não é do SCI e sim Sistema de ContabilidadeFederal).

58. Com relação à classificação das auditorias no setor público e às formas comoelas podem ser realizadas, julgue os itens que se seguem.

Somente por meio da auditoria operacional verifica-se a efetividade e a aplicaçãode recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismosinternacionais.

Errada. Na verdade esse conceito se refere à auditoria contábil, a qual t

em por

objeto, também, verificar a efetividade e a aplicação de recursos externos

,oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais, por unidades

ou entidades públicas executoras de projetos celebrados com aquelesorganismos com vistas a emitir opinião sobre a adequação e fidedignidadedas demonstrações financeiras.

59. A auditoria realizada para atender a determinação expressa da autoridadecompetente é denominada auditoria especial.

Certa. A auditoria especial objetiva o exame de fatos ou situações consideradasrelevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para

atender determinação expressa de autoridade competente.

Classifica-senesse tipo os demais trabalhos auditoriais não inseridos em outras classes deatividades."

60. Quando se pretende fazer o exame dos registros e documentos medianteprocedimentos específicos pertinentes ao controle do patrimônio da unidade, daentidade ou do projeto, deve-se realizar uma auditoria de acompanhamento dagestão.

Errada. O enunciado faz referência à auditoria contábil. A auditoria deacompanhamento de gestão é realizada ao longo dos processos de gestão, como objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitospotenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal.

61. A auditoria de avaliação da gestão tem por finalidade emitir opinião acerca da

gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade.

Errada. O Cespe gosta muito de tentar confundir o candidato invertendo osconceitos para pegar os mais despreparados, portanto, não cai nessa!!!A auditoriaa que se refere a questão chama-se de Auditoria Operacional.A Auditoria Operacional, ou como é mais conhecida Auditoria dos 3E´s(Economia, Eficiência e Eficácia). De

stina-se a determinar se a organizaçãosubmetida a exame e avaliação opera adequadamente. Tem por objetivo assessorara administração no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades.

62. Considere que o controle interno de um ente governamental tenha decididodividir o trabalho de determinada auditoria entre os servidores lotados no órgão

central e em unidades regionais de controle interno. Nesse caso, trata-se de umaauditoria integrada.





Certa. Conforme as definições dos tipos de auditoria pela IN 01/2001:

As auditorias serão executadas das seguintes formas:

DiretaTrata-se das atividades de auditoria executadas diretamente por servidores emexercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo Federal, sendo subdividas em:

a)Centralizada - executada exclusivamente por servidores em exercício nosÓrgão Central ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Federal.

b)Descentralizada - executada exclusivamente por servidores em exercício nasunidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Federal.

c)Integrada - executada conjuntamente p

or servidores em exercício nosÓrgãos Central, setoriais, unidades regionais e/ou setoriais do Sistema deControle Interno do Poder Executivo Federal."

63. Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria, julgue os itenssubsequentes.

Na revisão limitada, o auditor não tem condições de exprimir uma opiniãoconclusiva sobre a entidade examinada. Nesse caso, o relatório deve ser emitidosempre com ressalvas.

Errada. Essa questão é do concurso de Auditor do Estado do Espírito Santo

realizada em 2009 pelo Cespe, à época essa questão foi considerada correta,entretanto, com as novas normas de auditoria essa questão tornou-se errada. Se,depois de aceitar o trabalho, o auditor tomar conhecimento que a administraçãoimpôs uma limitação ao alcance da auditoria que tem, segundo ele, probabilidadede resultar na necessidade de expressar uma opinião com ressalva ou abster-se de

expressar uma opinião

sobre as demonstrações contábeis, o auditor deve solicitarque a administração retire a limitação. Portanto, de acordo com a nova norma deauditoria nem sempre o relatório será emitido com ressalvas.

64. Acerca de auditoria e fiscalização, julgue os itens a seguir.

De modo a dar consistência ao processo de auditoria, os critérios empregados para

avaliação devem ser fixos, independentemente da entidade auditada, emborapossam ser adaptados à realidade de cada caso na fase da elaboração da visãogeral da entidade auditada.

Errada. O erro está em afirmar que os critérios empregados são fixos,independentemente da entidade auditada.

65. Fiscalização e auditoria são procedimentos distintos. Enquanto a fiscalizaçãotem por objetivo obter dados e informações de natureza contábil, financeira,orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades jurisdicionados, o objetivo daauditoria é fazer avaliações operacionais e aferição dos resultados dos programas eprojetos governamentais.

Errada.





De acordo com In SFC 01/ 2001:

A auditoria é o conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública, pelosprocessos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidadesde direito público e privado, mediante a confrontação entre uma situaçãoencontrada com um determinado critério técnico, operacional ou legal. Trata-se deuma importante técnica de controle do Estado na busca da melhor alocação deseus recursos, não só atuando para corrigir os desperdícios, a improbidade, anegligência e a omissão e, principalmente, antecipando-se a essas ocorrências,buscando garantir os resultados pretendidos, além de destacar os impactos ebenefícios sociais advindos.

A fiscalização é uma técnica de controle que visa a comprovar se o objeto dosprogramas de governo existe, corresponde às especificações estabelecidas, atendeàs necessidades para as quais foi definido e guarda coerência com as condições ecaracterísticas pretendidas e se os mecanismos de controle administrativo sãoeficientes.

Portanto, fiscalização e auditoria são procedimentos distintos, entretanto, a questãomistura os conceitos.

66.Julgue os itens a seguir, relacionados à elaboração dos relatórios de auditoriaoperacional no setor público.

I O relatório de execução de auditoria tem, como um de seus objetivos, o de levarao conhecimento de terceiros o projeto de auditoria proposto.II No aprofundamento dos diversos temas envolvidos na auditoria, as citaçõesdiretas de fontes externas, ainda que extensas, são preferíveis às indiretas.III O principal instrumento de apoio à elaboração do relatório de planejamento deauditoria é a matriz de planejamento.

IV Na descrição da metodologia aplicada devem ser especificados os critérios deauditoria, as características das unidades de pesquisa e o desenho amostral.

Estão certos apenas os itens:a) I e II.b) I e IV.c) II e III.d) III e IV.e) I, II e III.

Resposta: D

I - (ERRADA) O objetivo é mostrar os achados de auditoria a terceiros.Os relatórios de auditoria tem como um de seus objetivos levar ao conhecimento deterceiros o projeto de auditoria proposto, no caso do planejamento, e os achadosde auditoria, no caso do relatório de execução. De nada adianta realizar umexcelente trabalho de planejamento ou de execução das auditorias, se os relatóriosnão transmitirem essa excelência. Portanto, o texto deve ser claro e convincente,além de destacar os pontos-chaves do trabalho realizado.

II - (ERRADA)

As citações tem que ser claras e relevantes, independentemente de serem defontes diretas ou indiretas.





67. A avaliação de programas de governo é uma das modalidades de auditoriaoperacional, e tem em vista, entre outros aspectos, a avaliação da efetividade deprogramas e projetos governamentais. Nesse sentido, a efetividade pode serentendida como o efeito ou o impacto transformador causado pelos serviçosprestados ou pelos bens disponibilizados por uma organização sobre uma realidadeque se pretende modificar. Assinale a opção que traduz mais apropriadamente, emum programa governamental, o significado da efetividade.

a) número de alunos formados nas instituições de ensino superiorb) desempregados treinados e reinseridos no mercado de trabalhoc) quantidade de pacientes atendidos em instituição pública de saúded) percentagem da população alfabetizadae) quilômetros de estradas construídas

Resposta: B

Efetividade é a capacidade de produzir um efeito

, que pode ser positivo ounegativo. Consequentemente, o que é efetivo não é necessariamente eficiente

ou eficaz. A eficácia mede a relação entre os resultados obtidos e os objetivospretendidos, ou seja, ser eficaz é conseguir atingir um dado objetivo.

68. Julgue os itens , acerca dos tipos de auditoria e seu planejamento.

Segundo a orientação do TCU, na fase de planejamento, a equipe de auditoria deveconstruir uma visão geral do objeto a ser auditado. Entre as fontes de informaçãodisponíveis, recomenda-se que notícias veiculadas pela mídia não sejam levadasem conta, a fim de se evitar a contaminação ou o direcionamento dos trabalhos,que devem caracterizar-se pela isenção e pela objetividade.

Errada. O auditor é um ser desconfiado por natureza, por isso ele leva em

consideração qualquer tipo de informação que possa impactar nos seus achados deauditoria.

69. Em relação à organização e apresentação de processos de tomadas eprestações de contas, o conceito de risco está associado, segundo o TCU, àimportância social ou econômica de um órgão ou entidade para a administração oua sociedade, sendo a relevância correspondente à representatividade das dotaçõesorçamentárias atribuídas a uma unidade ou gestor.

Errada. O conceito apresentado é de relevância, não de risco.

Segundo a IN 047 do TCU risco, materialidade e relevância são:

Risco: suscetibilidade de ocorrência de eventos indesejáveis, tais como, falhas eirregularidades em atos e procedimentos, ou de insucesso na obtenção deresultados esperados; Materialidade: representatividade do valor orçamentário, financeiro epatrimonial colocados à disposição dos gestores e/ou do volume de bens evalores efetivamente geridos; Relevância: importância social ou econômica de uma unidade jurisdicionadapara a Administração Pública Federal ou para a sociedade, em razão das suas

atribuições e dos programas, projetos e atividades sob a responsabilidade deseus gestores, assim como das ações que desempenha, dos bens que produz edos serviços que presta à população.





70. Na auditoria operacional realizada no âmbito de um órgão ou programagovernamental, os critérios ou objetivos pelos quais eficiência e eficácia sãomedidas devem ser especificados pelos auditores e, não, pela administração, eos pareceres relativos a esses trabalhos não podem conter recomendações ousugestões.

Errada. A parte "os critérios ou objetivos pelos quais eficiência e eficácia sãomedidas devem ser especificados pelos auditores e, não, pela administração"está correta, mas "os pareceres relativos a esses trabalhos não podem conterrecomendações ou sugestões" está ERRADO. O relatório DEVE conterrecomendações ou sugestão para uma melhor gestão dos recursos.

71. No Brasil, as disposições constitucionais e legais conferem às entidadesfiscalizadoras superiores poderes para examinar a economicidade, a eficiência e aeficácia da ação governamental, o que a INTOSAI denomina de auditoria deotimização de recursos, que se insere, juntamente com a auditoria deregularidade, no âmbito geral da fiscalização pública.

Certa.

Conforme INTOSAI:

Auditoria Operacional ou de Gestão:Uma avaliação do grau de economia, eficiência e eficácia n

a utilização pelaentidade auditada dos seus recursos no desempenho de suas responsabilidades.Logo, auditoria de otimização de recursos = auditoria operacional ou de gestão.

72. A exemplo da auditoria no setor privado, as entidades públicas auditadasdevem manter uma relação de cliente com a entidade fiscalizada superior (EFS).

Nesse sentido, ao levar em consideração as opiniões da administração em suasconclusões e recomendações, a EFS assume, perante essa administração,quaisquer responsabilidades quanto ao âmbito ou à natureza de sua auditoria.

Errada. Ao contrário do que acontece no setor privado, no qual a tarefa doauditor está descrita em uma carta de contratação, a entidade fiscalizada nãotem um relacionamento de cliente com a EFS. A EFS tem que cumprir seumandato livre e imparcialmente

, levando em consideração o ponto de vista dagerência na formação de seus pareceres, conclusões e recomendações, mas semter que responder aos gestores quanto ao alcance ou à natureza das auditoriasrealizadas.

73. Na visão do atual governo federal, as transformações propostas na gestãopública no que se refere à redução do deficit institucional e à ampliação dagovernança requerem aumento da eficiência. Nesse sentido, o melhoraproveitamento dos recursos escassos deve apoiar-se em informações confiáveissobre os custos para uma melhor avaliação dos gastos, o que possibilita efetuarcortes seletivos e diferenciados das despesas públicas.

Certa. A perspectiva da eficiência deve estar balizada em informações confiáveissobre os custos que permitam uma avaliação correta sobre os gastos. Istoevitaria o simples corte linear de despesas que leva, usualmente, ao aumento docusto relativo e à ineficácia.

74. De acordo com o INTOSAI, as entidades fiscalizadoras superiores, quandoresponsáveis pela auditoria financeira das empresas privatizáveis, devemconsiderar que a auditoria contábil prévia à venda das empresas implica, para o





auditor, menor nível de risco do que nos casos em que não haja transferência depropriedade.

Errado. O risco para auditor é o mesmo, seja de empresas privatizáveis, sejaaquelas em que não haja transferência de propriedade.

75. Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e àsinstituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

No âmbito federal, o parecer sobre as contas do TCU é de responsabilidade daComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do CongressoNacional.

Certa. LRF art. 56 § 2º - "O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas seráproferido no prazo previsto no art. 57 pela comissão mista permanente referidano § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente das Casas Legislativasestaduais e municipais."

76. Julgue os itens a seguir, que dizem respeito aos tipos de auditoria e a suametodologia.

Em auditoria realizada pelo TCU, com base no modelo analítico do tipo marcológico, obrigatoriamente adotado nas auditorias operacionais para avaliação deprograma governamental, é possível obter, ao final dos trabalhos, um completosistema de informações quanto ao impacto e à finalidade do projeto executado.

Errada. Esse modelo analítico foi criado pelo Banco Interamericano deDesenvolvimento – BID para orientar a formulação, execução,

acompanhamento e avaliação de programas ou projetos governamentais

submetidos a sua apreciação. Trata-se de um instrumento de planejamento

obrigatoriamente adotado por todas as organizações públicas que postulamfinanciamento junto àquele Banco. O Modelo de Marco Lógico, que segundo oBID oferece inúmeras vantagens sobre outros enfoques menos estruturados trataos programas ou projetos como conjuntos estruturados de processosorganizacionais que devem atingir tanto objetivos finais, quanto objetivosintermediários.”.

77. Considere-se que, em cumprimento a decisão do TCU, tenha sido elaboradorelatório de auditoria na área de licitações e contratos de determinado tribunal etenham sido constatadas as seguintes falhas na condução de procedimentoslicitatórios: edital de licitação com imposições restritivas à competição; préviocadastramento de licitantes no sistema integrado de cadastramento unificado de

fornecedores; exigências, durante a fase de habilitação de licitantes, dedocumentos não-previstos em lei específica; falta de critério de aceitabilidadedos preços unitário e global. Nesse caso, a situação descrita caracteriza umaauditoria operacional.

Errada. A situação descreve o procedimento da AUDITORIA DE CONFORMIDADE.

78. Um dos objetivos fundamentais da auditoria é a avaliação dos controlesinternos dos órgãos e entidades sob exame. Somente por meio do conhecimentoda efetiva estruturação e funcionamento desses controles, poderá o auditorfundamentar, com a devida segurança, a sua avaliação sobre a gestão examinada.

Considerando as práticas de auditoria governamental, julgue os itenssubseqüentes.





Um dos meios utilizados para a obtenção de informações em auditoria do TCU é aentrevista, a qual, ainda que tenha cunho informal, pode ser utilizada no relatóriode auditoria.

Certa.

79. O plano de auditoria do TCU deve ser elaborado semestralmente pela unidadetécnica responsável pela coordenação e controle das auditorias. Todo o trabalho deauditoria, desde o planejamento até a emissão de parecer, deve ser supervisionadopelo titular da unidade técnica, e, na sua execução, todas as requisições dedocumentos e informações devem ser feitas por escrito.

Errada. O plano de fiscalizações (note que não há um plano de auditoria) do TCU éelaborado anualmente pela Presidência, com auxílio da SEGECEX, e medianteconsulta prévia aos relatores.

80. Os projetos autorizados na lei orçamentária anual terão pareceres emitidos poruma comissão mista permanente de senadores e deputados e, caso haja denúncia

anônima ao TCU sobre projetos dessa natureza, deverá o tribunal determinar adevida auditoria para apuração dos fatos.

Errada. Não é competência do TCU emitir parecer sobre projetos autorizados na leiorçamentária.

81. Em uma situação em que se avaliem dados e informações de licitações econtratos, o sistema de controle interno do Poder Executivo federal deve,necessariamente, adotar os critérios de economicidade e efetividade.

Certa. São princípios da Administração Pública - economicidade e efetividade -referentes à licitação e contratos, logo devem ser respeitados.

82. Considere-se que o Ministério da Saúde, com o aval da União, tenha firmadocontrato com o Banco Mundial (BIRD), para obtenção de recursos para compra devacinas. Considere-se, também, que, conforme o acordo de cooperação, acompetência para a auditoria desse contrato estava a cargo da Controladoria-Geralda União (CGU) e que tenham sido constatadas, na realização da auditoria internapara fiscalização da aplicação dos recursos, incompatibilidades entre osdesembolsos efetuados pelo órgão beneficiado e os extratos fornecidos pelo BancoMundial. Nessa situação, compete ao auditor da CGU opinar sobre as contas doprojeto, por meio de parecer, destacando o ocorrido, e encaminhá-lo ao bancofinanciador, junto com a movimentação financeira dos recursos oriundos docontrato referente ao exercício anterior à auditoria realizada.

Errada. Segundo o artigo 74 da CF 88: § 1º - Os responsáveis pelo controleinterno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade , deladarão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidadesolidária. Portanto, a ciência do fato será dada ao órgão de controle externo e nãoao banco financiador.

83. A auditoria no setor público federal, conceituada como o conjunto de técnicasutilizado na avaliação da gestão pública, é ferramenta de controle do Estado paramelhor aplicação de seus recursos. Com relação a esse tema, julgue os itens que seseguem.

Suponha-se que determinada auditoria, com o objetivo de verificar a execução deconvênio, tenha sido executada exclusivamente por servidores lotados nos órgãossetoriais do sistema de controle interno, os quais, após terem utilizado os





procedimentos e as técnicas de controle, elaboraram uma forma de comunicaçãocom o seguinte conteúdo: I) introdução, que fazia remissão ao processo de tomadade contas, período examinado e à unidade examinada; II) controles internos; III)exames das peças que orientavam o processo, IV) legalidade, legitimidade eeconomicidade na realização das despesas; V) recomendações; VI) conclusão.Nessa situação, considerando-se os tópicos do documento descrito, é corretoafirmar que foi elaborado relatório de auditoria de acompanhamento de gestão,cuja forma de execução foi a direta descentralizada.

Errada. Foi elaborado um relatório de auditoria de natureza operacional, cuja formade execução foi a direta centralizada.

84. A aplicação dos recursos transferidos pelo Tesouro Nacional a entidadesprivadas é um dos objetos dos exames de auditoria, cuja finalidade primordial égarantir resultados operacionais na gerência da coisa pública.

Errada. No caso, a finalidade é a verificação do cumprimento do objeto conveniadoe não dos exames de auditoria.

85. Julgue os seguintes itens, que versam sobre auditoria governamental.

Compete ao auditor interno verificar se as normas internas de execução do controleinterno estão sendo cumpridas, utilizando-se, para tanto, dos procedimentos deauditoria. Nesse caso, se o auditor necessitar confirmar junto a terceiros astransações da empresa, ele deve efetuar teste de observância.

Certa. A NBC T 12 amarra os procedimentos realizados no teste de observância:12.2.3.2 - Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança deque os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivofuncionamento, inclusive quanto ao eu cumprimento pelos funcionários e

administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados osseguintes procedimentos:a)inspeçãob)observaçãoc)INVESTIGAÇÃO e CONFIRMAÇÃO - obtenção de informações perantepessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operaçõesdentro ou fora da entidade.

86. A INTOSAI é um organismo internacional cujo objetivo é fomentar ointercâmbio de idéias e experiências entre entidades fiscalizadoras superioresquanto ao controle das finanças públicas. Entre os documentos elaborados pelaINTOSAI, destacam-se a Declaração de Lima, o código de ética e normas de

auditoria. Na Declaração de Lima, só constam o controle prévio e o controleposterior, ao passo que, no Brasil, além desses, há o controle concomitante, porexpressa disposição legal.

Certa. Realmente a INTOSAI é um organismo internacional cujo objetivo é fomentaridéias entre as entidades fiscalizadoras superiores quanto ao controle das contaspúblicas. Na Declaração de Lima, constam essas duas hipóteses, controle prévio econtrole posterior, mas o ordenamento brasileiro permite também o controleconcomitante.

87. De acordo com a estrutura conceitual de análise de risco do tipo COSO, emuma negociação que envolva gestão de dívida pública sob a responsabilidade da

Secretaria do Tesouro Nacional junto a terceiros, a avaliação dos riscos deve serresponsabilidade da auditoria interna.





Errada. É atribuição da administração da entidade gerenciar riscos e não daauditoria interna. Esta, simplesmente, verifica se os controles internosestabelecidos pela administração estão em efetivo cumprimento, além de suaadequação. Assim, na perspectiva do setor público, a gestão de riscos segundo ametodologia estabelecida pelo Coso, em síntese, funciona da seguinte maneira:

a) administração do órgão/entidade deve conduzir o gerenciamento dorisco;b) auditoria interna avalia se as diretrizes e limites estabelecidos foram cumpridos.

88. A função dos administradores públicos é utilizar, de forma econômica, eficientee eficaz, os recursos ao seu dispor para a consecução das metas que lhes foramdeterminadas, devendo ser observado, nesse aspecto, em sentido amplo, oconceito de governança, cuja finalidade é atingida por meio da técnica denominadaanálise de risco.

Certa. Sem comentários!!Questão perfeita!!

89. Julgue os itens a seguir, que tratam de metodologias empregadas em auditoriagovernamental e da etapa de monitoramento do trabalho de auditoria.

O monitoramento é um instrumento de fiscalização exclusivo da auditoria, cujasfinalidades são desenvolver metodologias, corrigir desvios e assegurar os objetivosprevistos.

Errada. O monitoramento não é um instrumento exclusivo da auditoria.

90. Julgue os itens a seguir, que tratam de metodologias empregadas em auditoriagovernamental e da etapa de monitoramento do trabalho de auditoria.

O TCU, nos processos de auditorias operacionais, usa metodologias específicas paraanálise do objeto auditado e apresentação dos dados coletados. Um dos métodos éo modelo insumo-produto, que objetiva demonstrar como o objeto da auditoriadesenvolve as suas atividades, identificando, por exemplo, as informações e osrecursos humanos, físicos e financeiros exigidos (insumos), os processos detransformação dos insumos em produtos e os bens e serviços ofertados (produtos).

Certa.

1) Auditoria de natureza operacional: consiste na avaliação sistemática dosprogramas e sistemas governamentais, assim como dos órgãos e entidades

jurisdicionadas à corte de contas. Abrange duas modalidades:

(A) auditoria de desempenho operacional e(B) avaliação de programa.

(A) Auditoria de desempenho operacional: seu objetivo é examinar a açãogovernamental quanto aos aspectos da economicidade, eficiência eeficácia.

(B) Avaliação de programa: examina a efetividade dos programas.2) Método insumo-produto:procura evidenciar:

-os recursos humanos, físicos e financeiros colocados à disposição doórgão/entidade auditada. Tais recursos são considerados insumos;-como tais insumos são "transformados" em produtos. Obs.: produtos = bens eserviços ofertados à coletividade;





-o impacto social;-os possíveis indicadores de desempenho;-a demanda existente para os produtos ofertados;-os benefícios desejados.

Por que o nome do método é modelo insumo produto? - Fácil! Sua lógicafundamental é:INSUMOS===>PROCESSOS===>PRODUTOS===>BENEFÍCIOS.

91. Acerca da auditoria no setor público federal, bem como à administração dafunção de auditoria, julgue os itens que se seguem.

É responsabilidade da auditoria interna fazer periodicamente uma avaliação doscontroles internos. Nesse sentido, é correto afirmar que a auditoria internarepresenta um controle interno.

Certa. Perfeira definição!!

92. Em cada auditoria realizada, o auditor governamental deverá elaborarrelatório que refletirá os resultados dos exames efetuados. Entretanto, nosrelatórios de auditorias realizadas com base no processo de tomada e prestaçãode contas, nas quais se detectar desvio de bens públicos, a autoridadeadministrativa competente deverá comunicar imediatamente o resultado ao TCU,para que este instaure processo de tomada de contas especiais.

Errada.

INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 56 , DE 5 DEZEMBRO DE 2007

Art. 3º Tomada de contas especial é um processo devidamente formalizado, comrito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administraçãopública federal e obtenção do respectivo ressarcimento.

§ 1º A tomada de contas especial só deve ser instaurada pela autoridadeadministrativa federal após esgotadas as providências administrativas internassem obtenção do ressarcimento pretendido.

Portanto:

Em cada auditoria realizada, o auditor governamental deverá elaborar relatórioque refletirá os resultados dos exames efetuados. Entretanto, nos relatórios de

auditorias realizadas com base no processo de tomada e prestação de contas, nasquais se detectar desvio de bens públicos, a autoridade administrativa competentedeverá comunicar imediatamente o resultado ao TCU

, para que este instaureprocesso de tomada de contas especiais.

93. Considere que a União tenha repassado vultosa quantia a um estado daFederação, com objetivo de aquisição de maquinário para uma corporação militardaquele estado, e que, após determinação do Ministro do Planejamento, Orçamentoe Gestão, foi realizada uma auditoria que constatou irregularidades na aplicaçãodesses recursos federais da ordem de R$ 49 milhões. Foram detectados tanto víciosna dispensa de licitação quanto inadequação dos bens adquiridos. Nessa situaçãohipotética, a auditoria realizada é classificada como especial, de forma indireta

compartilhada.





Errada. O erro da questão é afirmar - categoricamente - que se trata de auditoriaespecial indireta compartilhada. Não há subsídios, no caso em pauta, com base emque se possa chegar a tal conclusão. De toda sorte, a questão é boa, pois servepara relembrar alguns conceitos:

a) auditoria especial ===> objetiva o exame de fatos ou situações consideradosrelevantes, de natureza incomum ou extraordinária;

b) auditoria sob a forma indireta ===> nesse caso há a participação de servidoresnão lotados nos órgãos e unidades do sistema de controle interno. Uma de suassubdivisões é a compartilhada, quando ocorre sob coordenação do referido sistema+ auxílio de órgãos/instituições públicas ou privadas.

94. Considerando as características dos tipos de auditoria realizados na gerência dacoisa pública, julgue o item a seguir.

A auditoria operacional é realizada ao longo dos processos de gestão de umaentidade federal, prevenindo empecilhos ao desempenho de sua missão

institucional.

Errada. Questão batida do Cespe, a definição se refere Auditoria deAcompanhamento de Gestão que é realizada ao longo dos processos de gestão,com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitospotenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal.

95. Com relação às formas de execução da fiscalização na administração direta, julgue o item abaixo.

Para avaliar a execução dos programas de governo, a fiscalização pode ocorrer nasformas centralizada, descentralizada e integrada.

Certa. Em que pese a utilização pouco técnica da palavra “fiscalização” ao invés de “auditoria”, a questão está perfeita. Em uma questão anterior foi abordado queexiste uma diferença conceitual entre auditoria e fiscalização, entretanto, nessaquestão o membro da banca não a considerou.

96. Acerca das características e propriedades dos documentos emitidos pelaunidade de controle interno do Poder Executivo federal, julgue os itens a seguir.

O TCU deve emitir certificado de auditoria levando em consideração a jurisprudência da unidade de controle interno do Poder Executivo federal, de modoa garantir adequada uniformidade de entendimento.

Errada.

Segundo a IN 01/01 da SFC/MF:

"O Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve emitiro Certificado de Auditoria levando em consideração a jurisprudência do Tribunalde Contas da União, sua súmulas e decisões julgadas em casos semelhantes, demodo a garantir a uniformidade de entendimento".

O enunciado inverteu a ordem, tornando a questão falsa.

97. Acerca da auditoria, julgue os itens que se seguem.





Na elaboração de relatórios de auditoria governamental, de acordo com alegislação, não devem ser utilizadas obras técnicas sem a autorização do autordestas.

Errada. Questão facilmente respondida por lógica!!!

98. Os projetos de cooperação técnica entre a União e organismos internacionais emultilaterais de crédito estão sujeitos à auditoria do sistema de controle interno doPoder Executivo federal.

Certa. Perfeito!

99. Considerando as normas de controle interno do Poder Executivo federal,assinale opção correta.

a) O certificado de regularidade será emitido se forem adequadamente observadosos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, mesmo que hajadeterminadas falhas, que signifiquem simplesmente situações impróprias e que não

necessariamente interfiram na regularidade do certificado.b) Quando o órgão não tiver elementos comprobatórios suficientes para formaruma opinião, deverá dar ciência imediata ao TCU, sob pena de responsabilidadesolidária, se comprovada irregularidade.c) Se o servidor constatar descumprimento de normas governamentais, de imediatopoderá emitir certificado de irregularidade.d) Havendo eventos relevantes subseqüentes ao período examinado, éindispensável que esses fatos sejam considerados em parecer complementar.e) Um dos requisitos do certificado ou de parecer de auditoria é o registro, noparágrafo intermediário, que também contém a especificação do tipo de trabalhorealizado bem como das impropriedades que resultaram em prejuízo ao erário.

Resposta: D

a) O certificado de regularidade será emitido se forem adequadamente observadosos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, mesmo que hajadeterminadas falhas, que signifiquem simplesmente situações impróprias e que nãonecessariamente interfiram na regularidade do certificado.

Neste caso será emitido um Certificado de Regularidade, mas com Ressalvas;

b) Quando o órgão não tiver elementos comprobatórios suficientes para formaruma opinião, deverá dar ciência imediata ao TCU, sob pena de responsabilidadesolidária, se comprovada irregularidade.

Quando o órgão não tiver elementos comprobatórios suficientes para formar umaopinião, a opinião decorrente dos exames ficará sobrestada por prazo fixado para ocumprimento de diligência pelo órgão ou entidade examinado. Somente quandosobrestado o exame é que o órgão deverá dar ciência da ocorrência ao TCU;

c) Se o servidor constatar descumprimento de normas governamentais, de imediatopoderá emitir certificado de irregularidade.

Somente se resultar prejuízo quantificável para a Fazenda Nacional e/oucomprometam substancialmente as demonstrações financeiras e a respectivagestão dos agentes responsáveis;

d) Havendo eventos relevantes subseqüentes ao período examinado, éindispensável que esses fatos sejam considerados em parecer complementar.





É indispensável que esses fatos sejam considerados no Certificado;

e) Um dos requisitos do certificado ou de parecer de auditoria é o registro, noparágrafo intermediário, que também contém a especificação do tipo de trabalhorealizado bem como das impropriedades que resultaram em prejuízo ao erário.

Não contém a especificação das impropriedades que resultaram em prejuízo aoerário.

100. Acerca da auditoria governamental, uma importante técnica de controle doEstado na busca de melhor alocação de seus recursos, assinale a opção correta.

a) São passíveis de auditoria somente as entidades da administração direta eindireta, as fundações e as autarquias, ou seja, as entidades que pertencem àadministração pública.b) O objetivo primordial da auditoria governamental é exercer o controle prévio da

aplicação dos recursos públicos.c) Quando um ente público é omisso no dever de prestar contas e contra ele éinstaurado processo de tomada de contas especial, a auditoria deve ser realizadapelo sistema de controle interno do Poder Executivo.d) É atribuição da auditoria governamental comprovar a legalidade e legitimidadedos fatos administrativos; comprovar a legalidade e legitimidade dos atosadministrativos fica a cargo dos tribunais de contas.e) A auditoria do sistema de controle interno, no Poder Executivo federal, classifica-se em contábil, operacional, especial e de desempenho.

Resposta: C

São atividades complementares do Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo:... TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - A Tomada de Contas Especial é um processoadministrativo, instaurado pela autoridade administrativa competente, quando seconfigurar omissão no dever de prestar contas, a não comprovação da aplicaçãodos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de

dinheiro, bens e valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato

ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário."

101. De acordo com as normas de auditoria governamental, assinale a opçãoincorreta.

a) Se o auditor, ao efetuar teste de conferência de cálculo em um convênio vultoso,tiver dúvidas sobre a aplicação correta dos valores, poderá adotar providências deacompanhamento que considerar pertinente e utilizar a técnica do rastreamentopara suas conclusões.b) Os papéis de trabalho embasam o certificado que representa a opinião dosistema de controle interno.c) A nota é uma das formas que o órgão ou unidade de controle interno possui paraexpressar sua opinião.d) A promoção da hierarquização dos diversos programas de governo deve fazerparte de um adequado programa de trabalho de auditoria.e) O método de amostragem do tipo probabilístico fundamenta-se em amostrasembasadas na experiência do servidor. Nesse sentido, os elementos estão

estabelecidos de acordo com a população.Resposta: E





O erro está em "fundamenta-se em amostras embasadas na experiência doservidor". Uma amostragem probabilística fundamenta-se em PRINCÍPIOS DAESTATÍSTICA, não na "experiência" do servidor.

102. Considerando as normas de auditoria do setor público federal, assinale aopção incorreta.

a) Auditoria executada por servidor em unidade regional do sistema de controleinterno do Poder Executivo federal é um exemplo de auditoria diretadescentralizada.b) Procedimentos e técnicas de auditoria constituem investigações técnicas. Oprocedimento de auditoria representa a essência do ato de auditar e a técnica deauditoria serve ao controle para a obtenção de evidências.c) O auditor interno deve verificar a fidedignidade de informações obtidas de seugestor por meio da circularização, que consiste em confirmar, na fonte, essasinformações.d) O programa de trabalho da auditoria governamental contempla os seguintes

itens: natureza, oportunidade e extensão.e) Uma das subdivisões dos testes substantivos é a revisão analítica, que consistena verificação de valores significativos, visando identificar a situação do órgãoauditado.

Resposta: C

O erro não está na circularização, que DEVE ser feita, o erro está em "confirmar, nafonte" (ou seja, junto ao gestor). Na verdade, a confirmação deve ser feita junto aterceiros.

103. No caso de um órgão auditado ser beneficiário de recursos externos e não

apresentar documentação hábil ou não dispuser de registros apropriados, o órgãoou a unidade de controle interno deverá emitir parecer adverso sobre as referidascontas.

Errada.

IN 01/01, SFC/MF, cap. VII, seção VII: “

Quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal nãopuder opinar, conclusivamente, sobre o estado das contas, em virtude de o órgãoou a entidade examinada não ter apresentado ou não possuir registros contábeis edemonstrações financeiras compatíveis ou em razão da ocorrência de outros fatores

determinantes, será emitido circunstanciado relatório abordando objetivamente asrazões impeditivas e manifestando a negativa de opinião.”.





103. (FGV) No tocante a habilidades e metodologias em auditoria governamental, a"matriz de planejamento" é uma ferramenta de auditoria que torna o planejamentomais sistemático e dirigido, facilitando a comunicação de decisões sobremetodologia entre a equipe e os superiores hierárquicos e auxiliando na conduçãodos trabalhos de campo. Em relação a ela, é possível afirmar que: a) se trata de uma esquematização das informações relevantes do planejamento deuma auditoria. Contudo, não tem como propósito auxiliar na elaboração conceitualdo trabalho e na orientação da equipe na fase de execução.b) é um instrumento flexível, e o seu conteúdo pode ser atualizado ou modificadopela equipe, à medida que o trabalho de auditoria progride.c) não fazem parte dela elementos como questões de auditoria, informaçõesrequeridas, fontes de informação e estratégias metodológicas.d) a formulação das questões de auditoria não gerará implicações nas decisõesquanto aos tipos de dados que serão coletados e à forma de coleta que seráempregada.e) seu uso no setor público não é recomendável em ampla escala, sobretudo emfunção do custo envolvido.

Resposta: B

O programa (ou projeto) de auditoria é o objetivo final da fase de planejamento econsiste na construção de uma Matriz de Planejamento. No caso de auditorias deconformidade, esse documento relaciona, a partir do enunciado do objetivo dafiscalização, as diversas questões de auditoria e, para responder a cada uma, quaisas informações requeridas, as fontes de informações, os procedimentos e ospossíveis achados, além da indicação do membro da equipe responsável pelaexecução do procedimento, do período em que os procedimentos deverão seraplicados e da estimativa de custo da fiscalização. Enfim, reúne todos os elementosnecessários para conduzir a equipe de auditoria na consecução dos objetivos da

fiscalização. A Matriz de Planejamento deve ser preenchida ao longo da fase deplanejamento, com base nas informações levantadas pela equipe e é passível demudanças durante a realização dos trabalhos, caso ocorram situações inesperadas.

104. (ESAF)


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