Aula 00

TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS (TJDFT) REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA

APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS, E ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS (TEORIA E EXERCCIOS)

ANALISTA E TCNICO TODOS OS CARGOS AULA DEMONSTRATIVA

PROF: RICARDO GOMES

Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br

O homem no outra coisa seno seu projeto, e s existe medida que se realiza. - Jean Paul Sartre

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TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS (TJDFT)

1. Breve Apresentao

Prezado(as) Alunos(as),

com muito prazer que inicio o Curso de Teoria e Exerccios de REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS, E ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCCIOS), especialmente elaborado para o Concurso TJDFT - 2013!

Este concurso to aguardado e comentado na seara dos Tribunais ser uma excelente oportunidade de entrarmos no servio pblico em uma carreira fantstica!

Vocs no tm noo de como esse concurso ser fantstico!!!

Gente, eu fui AJAJ no TJDFT em 2007 e posso dizer que o Tribunal uma Me! So conferidos diversos benefcios sociais (plano de sade, clube, academia, remdios, etc). Ademais, regime de trabalho flexvel, perspectivas de aumentos salariais progressivos, etc. Minha esposa servidora do TJDFT h mais de 3 anos e adora!




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Tenho nmeros para comprovar o quanto ser timo estudar para esse concurso. Vejamos a quantidade de nomeados no ltimo concurso!

Concurso TJDFT de 2007:

CARGO: Analista Judicirio AJAJ; AJAA e Outros

rea / Especialidade Convocados:

Administrativa at 65 / 5 PNE

Apoio Especializado especialidade: Administrao at 22 / 1 PNE

Apoio Especializado especialidade: Anlise de Sistemas5 at 101 / 5 PNEs

Judiciria at 1051 / 23 PNEs

Judiciria especialidade: Execuo de Mandados at 215 / at 12 PNE

CARGO: Tcnico Judicirio

rea / Especialidade Convocados:

Administrativa at 2775/ at 123 PNE

Administrativa especialidade: Segurana at 168 / 5 PNEs

Apoio Especializado especialidade: Enfermagem at 28 / 1 PNE

Apoio Especializado especialidade: Programao de Sistemas at 130 / 3 PNEs

Vocs viram, chamaram + de 1051 AJAJ!!! Isso mesmo! 1051 Analista Judicirios rea Judiciria! No pegadinha do malandro no! Confiram no prprio site do TJDFT a Planilha de Nomeados j atualizada at a data de 26/12/2012.

Sem falar nos cargos de AJEM (foram nomeados: 215) e, principalmente, no cargo de Tcnico Judicirio (rea Administrativa), que nomeou 2775!!!!!

Vejam que foram convocados 1051 AJAJ, 215 AJEM, 65 AJAA e




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2775 TCNICOS Administrativos, 168 TCNICOS em Segurana. isso mesmo que vocs leram, quase 3000 TCNICOS!!!!! gente pra caramba!

No total, foram mais de 4000 NOMEADOS!!!

Qual Tribunal Federal no Brasil inteiro nomeou mais aprovados do que o TJDFT??? At o momento eu no sei... Portanto, aproveitem esta excelente, mas excelente mesmo, oportunidade de adentrar no servio pblico federal!

Em 2007, o total de inscritos nem foi to alto assim:

Analista Judicirio - 32.635 inscritos;

Tcnico Judicirio - 48.468 inscritos.

TOTAL DE INSCRITOS 81.103

Listo abaixo tabela de convocaes disposta no site do prprio TJDFT, atualizado em 26/12/2012.

Quadro de Convocados

Analista Judicirio

Convocados rea / Especialidade Administrativa1 at 65 / 5 PNE Apoio Especializado especialidade: Administrao at 22 / 1 PNE Apoio Especializado especialidade: Anlise de Sistemas5 at 101 / 5 PNEs Apoio Especializado especialidade: Arquitetura at 4 Apoio Especializado especialidade: Arquivologia at 10 / 1 PNE Apoio Especializado especialidade: Biblioteconomia12 at 16 Apoio Especializado especialidade: Contabilidade at 21 / 1 PNE Apoio Especializado especialidade: Controle Interno at 37 / 3 PNEs Apoio Especializado especialidade: Enfermagem at 12 / 1 PNE Apoio Especializado especialidade: Engenharia Civil 2 at 9 / 1 PNE Apoio Especializado especialidade: Engenharia Eltrica9 at 7 Apoio Especializado especialidade: Engenharia Mecnica at 3 Apoio Especializado especialidade: Estatstica at 6 Apoio Especializado especialidade: Fisioterapia16 at 4 / 1 PNE Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Cardiologia14 at 7 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Clnica Mdica18 at 18 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Dermatologia at 2 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Endocrinologia15 at 2 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Gastroenterologia/Hepatologia 1




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Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Geriatria 2 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Ginecologia-Obstetrcia10 at 3 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Medicina do Trabalho at 5 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Neurologia 1 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Oftalmologia 1 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Ortopedia / Traumatologia20 at 4 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Otorrinolaringologia 1 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Pediatria at 5 Apoio Especializado especialidade: Medicina / ramo: Psiquiatria4 at 12 / 1 PNE Apoio Especializado especialidade: Nutrio at 2 Apoio Especializado especialidade: Odontologia / ramo: Dentstica at 11 Apoio Especializado especialidade: Odontologia / ramo: Odontopediatria at 6 Apoio Especializado especialidade: Odontologia / ramo: Periodontia8 at 9 Apoio Especializado especialidade: Pedagogia 13 at 5 / 1 PNE Apoio Especializado especialidade: Psicologia17 at 55 / 2 PNEs Apoio Especializado especialidade: Servio Social19 at 36 / 2 PNEs Judiciria11 at 1050 / 23 PNEs Judiciria especialidade: Execuo de Mandados at 215 / at 12 PNE

Tcnico Judicirio

Convocados rea / Especialidade Administrativa7 at 2775/ at 123 PNE Administrativa especialidade: Segurana at 168 / 5 PNEs Apoio Especializado especialidade: Enfermagem3 at 28 / 1 PNE Apoio Especializado especialidade: Programao de Sistemas6 at 130 / 3 PNEs

Link do TJDFT: http://www.tjdft.jus.br/acesso-rapido/concursos/analista-e-tecnico-judiciario/concurso-em-andamento-arquivos/convocados/copy_of_QuadrodeConvocados.pdf

Sem dvida, o concurso do TJDFT um dos mais atrativos na seara dos Tribunais!

Para quem ainda no me conhece, segue a minha breve apresentao:

Meu nome RICARDO GOMES, sou Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), formado no ano de 2007. Dei o primeiro passo na caminhada pelos concursos pblicos no mesmo ano, quando fui aprovado exatamente no concurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). nos anos de 2006/2007. Aps isso, fui aprovado e nomeado nos concursos do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios (TJDFT), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Controladoria-Geral da Unio




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(CGU), no ano de 2008. Por ltimo, logrei xito no concurso para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil (BACEN), em 2009/2010.

Assim, tambm sou concurseiro igual a vocs! Atire a primeira pedra quem no ou no foi! Rsrs.

Fui nomeado AJAJ do TJDFT e do TST, mas desde 2008 atuo como Analista de Finanas e Controle da Controladoria-Geral da Unio (CGU).

2. Concurso TJDFT (TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS)

Informaes teis do Edital do TJDFT e dos Cursos que sero ministrados:

1. Remunerao por Cargos:

a) Analista: R$ 7.566,41

b) Tcnico: R$ 4.635,02

2. Inscries: 25/01 a 13/02/2013.

3. Provas: 24 de MARO de 2013.

4. Banca Examinadora CESPE.

5. Para este concurso ministraremos os Cursos de:

REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS, E ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCCIOS) ISOLADO e PACOTE especificamente para Tcnico.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA AJAJ TEORIA E EXERCCIOS.

NOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA TCNICO TEORIA E EXERCCIOS.




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3. Metodologia e Contedo do Curso

Uma das grandes vantagens dos Cursos do Ponto dos Concursos elaborados para determinados concursos (ex: TJDFT) a abordagem especfica de CADA PONTO DO EDITAL, fechando todas as lacunas possveis de matrias e questes a serem cobradas pelo examinador.

Os livros (doutrina), a despeito de trazerem uma maior vastido de assuntos, so muito pouco especficos, objetivos e direcionados para a sua prova. Por outro lado, os Cursos do Ponto, de uma maneira geral, tentam levar ao aluno os principais tpicos a serem cobrados na prova, com base em cada item do edital, com comentrios tericos e por meio de exerccios de fixao dos assuntos especificamente estudados nas aulas.

Nessa linha, os Cursos para o concurso do TJDFT disponibilizados por mim no Ponto dos Concursos sero distribudos na seguinte forma:

1. REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS, E ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCCIOS) ISOLADO e PACOTE especificamente para Tcnico.

2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA AJAJ TEORIA E EXERCCIOS.

3. NOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA TCNICO TEORIA E EXERCCIOS.

Este curso de Teoria e Exerccios de REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS, E ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCCIOS), que agora se inicia, tem por foco preparar os concurseiros que iro concorrer para TODOS os CARGOS!! Todos os cargos de ANALISTA e TCNICO Judicirio, de todas as reas do TJDFT.




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OBS: A nossa proposta foi juntar 3 MATRIAS distintas em um nico Curso, pois so correlatas e todas elas foram cobradas para todos os cargos. Assim, no faria sentido disponibilizar 3 cursos distintos.

Vai ser matria pra caramba! Preparem-se, pois ser um estudo exaustivo e bastante detalhado de toda a legislao cobrada.

Ateno, pois a Legislao sofreu alteraes recentes! Com isso, disponibilizaremos um Curso Super-atualizado e com diversos Exerccios de fixao, bem como com arquivos EXTRAS. Confiram!

Ademais, muita ateno alterao substancial do Edital anterior para o de 2013, ao serem modificados os pontos previstos para o PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS e Provimentos adicionais, a depender do cargo concorrido. O Edital anterior previa PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA (Publicado no DJ, de 24/04/2006, Seo 3, fls.137/151, conforme Portaria GC n. 217, de 19 de abril de 2006: Do Artigo 1o ao 36; do artigo 46 ao 75; do artigo 84 ao 86; do artigo 98 ao102; do artigo 118 ao143; do artigo 213 ao 219. Provimento n. 2, publicado no DJ de 05/05/06, Seo 3; Provimento n. 4, publicado no DJ de 13/03/07, Seo 3; Provimento n. 6, publicado no DJ de 03/08/06, Seo 3; Provimento n. 7, publicado no DJ de 11/09/06, Seo 3; Provimento n. 8, publicado no DJ de 19/09/06, Seo 3; Provimento n. 9, publicado no DJ de 23/10/06, Seo 3).

O Edital ATUAL de 2013 prev diferentes assuntos, para os diferentes cargos. Com isso, o Curso abranger todos os dispositivos previstos, para todos os cargos. Desse modo, propiciaremos o estudo para Analista e Tcnico, de forma completa.

PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS Edital de 2013:

AJAJ Art. 1 - 147 e Art. 175-177.

AJ Oficial de Justia Avaliador Federal Art. 19 86; Art. 91 137; Art. 173 190. Provimentos ns 5/2010; 7/2010 e 3/2011.

TCNICO Art. 1 19; Art. 91 137; Art. 173




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190.

Seguindo a linha de nossos Cursos disponibilizados no site do Ponto, este Curso para o TJDFT ter um CARTER PRTICO, voltado para o que, efetivamente, vem sendo cobrado nas ltimas provas de concursos.

A Banca Organizadora do Concurso do TJDFT o CESPE. Com isso, teremos uma parte terica, com destaques e dicas dos pontos altos, e uma lista de itens/questes a serem julgados como verdadeiros ou falsos extrados e montados do texto da legislao estudada!

Predisponho-me a ser um orientador dos estudos de cada um de vocs, e no um Professor que passa o conhecimento eminentemente tcnico.

Ao final de cada aula, farei um RESUMO do assunto abordado, destacando os pontos mais relevantes.

Creio que, com a exaustiva resoluo de questes e com uma metodologia mais prtica e didtica, conseguiremos fechar a matria do TJDFT! At porque comentaremos todos os pontos do Edital listados abaixo, sem qualquer lacuna.

Adianto desde j que muito assunto!

Contedo do Curso:

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS: Portaria GPR n 1107, de 15/09/2009 - Redao alterada pela Emenda Regimental n 1, de 11/12/2009; Emenda Regimental n 2, de 01/03/2011; Emenda Regimental n 3, de 29/11/2011; Emenda Regimental n 4, de 06/08/2012, Emenda Regimental n 5, de 17/08/2012 e Emenda Regimental n 6, de 09/11/2012. PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS, publicado no Dirio da Justia do Distrito Federal de 04/01/2008, seo III, fls. 206 e ss., e suas alteraes. (Do artigo 1 ao artigo 147; do artigo 173 ao artigo 190).

ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS (Lei n 11.697/2008 e

alteraes).




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4. Cronograma do Curso

Este Curso de REGIMENTO INTERNO DO TJDFT, PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS, E ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITRIOS TODOS OS CARGOS (TEORIA E EXERCCIOS), como veremos no cronograma abaixo, ser ministrado em 14 AULAS + Aula Demonstrativa, que se inicia linhas abaixo.

A programao das aulas ser nos seguintes termos1:

AULA DEMONSTRATIVA Introduo LEI DE ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS (LEI N 11.697/2008).

AULA 1 (30/01/2013) LEI DE ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS (LEI N 11.697/2008);

AULA 2 (04/02/2013) LEI DE ORGANIZAO JUDICIRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS (LEI N 11.697/2008);

AULA 3 (08/02/2013) - REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (Parte 1);



AULA 6 (18/02/2013) REGIMENTO INTERNO DO TJDFT (Parte 4);







1 Obs: o cronograma das Aulas poder ser alterado a qualquer tempo mediante prvio aviso aos Alunos na parte aberta

do curso, no Campo AVISOS.




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AULA 13 (15/03/2013) PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS PARTE 2.

AULA 14 (18/03/2013) PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUZES E OFCIOS JUDICIAIS PARTE 2.

Obs: Sempre aconselho aos alunos a acompanharem a parte aberta do Curso, no Campo AVISOS, espao onde postamos eventuais recados e informes durante a vigncia do Curso, inclusive de possveis alteraes nas datas das aulas.




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QUADRO SINPTICO DA AULA:

LEI DE ORGANIZAO JUDICIRIA DO DF

Da estrutura da justia do distrito federal e dos territrios;

Disposies preliminares;

Da composio do tribunal;

Da competncia;

AULA DEMONSTRATIVA

1. Da estrutura da justia do distrito federal e dos territrios - Disposies Preliminares.

A Lei de Organizao Judiciria de um Estado tem por finalidade definir todos os parmetros jurdicos e o funcionamento da Justia Comum Estadual, bem como os servios auxiliares da Justia (servios notariais e de registro. Ex: cartrios de notas).

Assim, a Lei de Organizao Judiciria delimita o Poder Judicirio do Estado, prevendo sua organizao, competncias e atribuies dos rgos que o compe, dispondo tambm acerca dos direitos e deveres dos Juzes de 1 e 2 Instncia.




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Ressalto que a Lei de Organizao Judiciria define as regras gerais acerca do TJDFT, mas o Regimento Interno reproduz e especifica ainda mais outras regras peculiares ao Tribunal. Com isso, a Lei de Organizao Judiciria prev determinadas normas que tambm esto dispostas hoje no Regimento Interno do Tribunal.

O Poder Judicirio do Distrito Federal e Territrios composto pelos seguintes rgos:

1. Tribunal de Justia (TJ);

2. Conselho Especial;

3. Conselho da Magistratura;

4. Tribunais do JRI;

5. Juzes de Direito Titulares do DFT;

6. Juzes de Direito Substitutos do DFT;

7. Auditoria e o Conselho de Justia MILITAR.

2. Da composio do tribunal;

O TJDFT composto atualmente por 40 DESEMBARGADORES, com jurisdio restrita ao Distrito Federal e Territrios (no jurisdio nacional!).

Os Cargos de Direo do TJDFT (Presidente, o 1 VICE-Presidente, o 2 VICE-Presidente e o Corregedor so preenchidos por ELEIO entre os Desembargadores do TJ, nos moldes da LOMAN (Lei Orgnica da Magistratura Nacional).

O Mandato dos Dirigentes do TJDFT de 2 ANOS, NO sendo possvel a reeleio (vedao reeleio).




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Em caso de vaga dos Cargos de Direo do TJDFT (Presidente, o 1 VICE-Presidente, o 2 VICE-Presidente e o Corregedor) ser realizada nova eleio apenas para completar o perodo restante do mandato ( caso de mandato tampo).

No entanto, se o perodo do mandato restante for inferior a 6 MESES (menos de 6 meses), NO ser realizada nova eleio: apenas ocorrer a substituio sucessiva dos cargos. Neste caso, a substituio ocorrer do seguinte modo:

Presidente - ser substitudo pelo 1 ou pelo 2 VICE-Presidentes.

1, 2 VICE-Presidentes, Corregedor sero substitudos pelos Desembargador + ANTIGO;

Conforme dispe a LOMAN, caso um Desembargador figure por 4 ANOS ocupando cargos diretivos, este ser inelegvel (no mais poder ser eleito) at que a lista de Desembargadores seja esgotada.

A Lei prev especificamente que a eleio do 2 VICE-Presidente somente ser realizada quando da composio total dos desembargadores do TJ (40 DESEMBARGADORES).

LOMAN

Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votao secreta, elegero dentre seus Juzes mais antigos, em nmero correspondente ao dos cargos de direo, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleio. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direo por quatro anos, ou o de Presidente, no figurar mais entre os elegveis, at que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigidade. obrigatria a aceitao do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleio. Citado por 118

Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica ao Juiz eleito, para completar perodo de mandato inferior a um ano.




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Peculiaridades do TJDFT:

o O TJDFT composto por 40 MEMBROS, chamados de Desembargadores;

o A Sede do TJ em Braslia/DF;

o A Jurisdio do TJ em TODO o Distrito Federal e no em todo o pas!

o Os Cargos Diretivos so Presidente, o 1 VICE-Presidente, o 2 VICE-Presidente e o Corregedor, que exercem mandato por 2 ANOS.

Vedao de parentesco entre Desembargadores do TJ.

Admite-se que 2 (dois) ou mais Desembargadores do TJDFT sejam parentes entre si, em qualquer grau. No entanto, vedada a participao de parentes at 3 GRAU e cnjuges na mesma Turma ou Cmara. Assim, se forem Desembargadores dois Magistrados casados (Marido e Mulher) ou Pai e Filho, estes podero exercer o cargo de Desembargador, mas no podero integrar a mesma Turma ou Cmara de julgamento.

A vedao estende-se a qualquer parente, inclusive os afins.

Muitos doutrinadores civilistas tentam definir os graus de parentesco, mas muitas vezes o fazem de forma um pouco complexa. Para um melhor entendimento, fao uso de Tabela de Grau de Parentesco disponibilizada no Stio do TRE/SP, que esquematiza de forma simplificada os vnculos consanguneos e afins2:

TABELA DE GRAU DE PARENTESCO LINHA COLATERAL FEMININA LINHA RETA LINHA COLATERAL MASCULINA

Trisav() 4 grau

Bisav() 3 grau

2 Extrado do site do TRE/SP: http://www.tre-sp.gov.br/eleicoes/elei2002/parentesco.htm.




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Tia-av 4 grau

Av() 2 grau

Tio-av 4 grau

Filha da Tia-av 5 grau

Tia 3 grau

Pai-me Sogro(a) 1 grau

Tio

3 grau

Filho do Tio-av 5 grau

Neto da Tia-av 6 grau

Prima 4 grau

Irm Cunhado 2 grau

EU Cnjuge

Irmo Cunhada 2 grau

Primo 4 grau

Neto do Tio-av 6 grau

Bisneto da Tia-av 7 grau

Filho da Prima

5 grau

Sobrinha 3 grau

Filho(a) 1 grau

Sobrinho 3 grau

Filho do Primo

5 grau

Bisneto do Tio-av 7 grau

Trineto da Tia-av 8 grau

Neto da Prima

6 grau

Neto da Irm 4 grau

Neto(a) 2 grau

Neto do Irmo 4

grau

Neto do Primo

6 grau

Trineto do Tio-av 8 grau

Bisneto da

Prima 7 grau

Bisneto da Irm

5 grau

Bisneto(a) 3 grau

Bisneto do Irmo

5 grau

Bisneto do Primo

7 grau

Trineto da

Prima 8 grau

Trineto da Irm

6 grau

Trineto(a) 4 grau

Trineto do Irmo

6 grau

Trineto do Primo

8 grau

Para uma melhor anlise do parentesco, basta partir sempre da pessoa referncia e ir contando sucessivamente os graus de parentesco, conforme grfico ilustrativo abaixo3:

3 Extrado do site: http://direitofipmoc.blogspot.com/2011/04/direito-de-familia.html.




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3. Da competncia;

A Competncia no TJDFT fixada pela distribuio dos processos, conforme a Lei Processual Civil e Penal. A distribuio dos processos realizada por meio de critrios objetivos, que garantam a imparcialidade dos magistrados, seguindo o Princpio do Juiz Natural. Para tanto, a distribuio deve ser alternada e obrigatria (no h distribuio aleatria de processos para determinados Juzes em detrimento de outros).

Atribuies ou Competncias do Tribunal de Justia.

As competncias do TJ podem ser dividas em 3 grupos:

a) ORIGINRIA quando cabe a este Tribunal processar e julgar em 1 e nica instncia. Ou seja, quando cabe somente ao TJ e a nenhum outro Tribunal julgar determinada matria ou circunstncia ftica prevista em lei;

b) RECURSAL quando cabe ao TJ julgar os recursos de decises dos Juzes de Direito de 1 Grau;

c) ADMINISTRATIVA competncias de matrias internas e de gesto do Tribunal.

Compete ao TJ processar e julgar ORIGINARIAMENTE (1 e nica instncia) as seguintes matrias:

1. os Governadores dos Territrios, o VICE-Governador do DF e os Secretrios dos Governos do DF, nos crimes COMUNS e de RESPONSABILIDADE, ressalvada a competncia da Justia ELEITORAL;

Cuidado!!!

As competncias para julgamento do Governador do DF nos




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crimes comuns e de responsabilidade so definidas do seguinte modo:

STJ e no do TJ nos crimes COMUNS Cuidado, no no TJ, mas o STJ quem tem competncia para julgamento de tais crimes;

Cmara Legislativa nos crimes de RESPONSABILIDADE.

CF-88

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justia:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios e os do Ministrio Pblico da Unio que oficiem perante tribunais;

Lei Orgnica do DF

Art. 103. Admitida acusao contra o Governador, por dois teros da Cmara Legislativa, ser ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justia, nas infraes penais comuns, ou perante a prpria Cmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

2. nos crimes COMUNS, os Deputados Distritais, e nestes (crimes comuns) e nos de RESPONSABILIDADE, os Juzes de Direito Titulares e Substitutos do DFT, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;

Lei Orgnica do DF




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Art. 61.

4 Os Deputados Distritais sero submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justia do Distrito Federal.

3. os Mandados de Segurana e os Habeas Data contra atos do Presidente do TJDFT e de qualquer de seus rgos (Corte Especial, Turmas, etc) e membros (Desembargadores), do Procurador-Geral da Justia do DFT (Chefe do MPDFT), dos Juzes do DFT, do Governador do DFT, do Presidente do TCDF e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do DF (Chefe da Procuradoria do Estado Advogados do DF) e dos Secretrios de Governo do DFT;

4. os Habeas Corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas no item anterior (quando a autoridade coatora for qualquer das autoridades do item 3), SALVO o Governador do DF;

Se o Governador for autoridade coatora ou paciente de HC, este ser interposto perante o STJ.

CF-88




c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alnea "a", ou quando o




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coator for tribunal sujeito sua jurisdio, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exrcito ou da Aeronutica, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;

5. os Mandados de Injuno, quando a elaborao da norma regulamentadora for atribuio de rgo, entidade ou autoridade do Distrito Federal, da administrao direta, ou indireta;

6. os conflitos de competncia entre rgos do prprio TJDFT;

Conflitos de jurisdio so conflitos de competncia entre autoridades jurisdicionais, que podem ser positivos (ambos declaram-se competentes) ou negativos (ambos declaram-se no competentes - incompetentes).

Os conflitos julgados pelo TJ so entre os Juzes de Direito do Estado e entre rgos jurisdicionais do TJ.

7. as aes rescisrias e as revises criminais de seus julgados;

Ao rescisria um meio autnomo de impugnao de sentena de mrito judicial (diferente de recurso judicial) por motivos de ilegalidade ou injustia. Por meio dela pede-se a desconstituio (resciso) de uma sentena j transitada em julgada (isto , da qual no caiba mais recursos).

Em regra, cada Tribunal competente para julgar Ao Rescisria de seus prprios julgados.

8. os pedidos de uniformizao de sua jurisprudncia;

9. os embargos infringentes de seus julgados (recursos de




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decises colegiadas no-unnimes);

10. os embargos declaratrios a seus acrdos (no dos acrdos dos juzes de 1 grau);

11. as reclamaes formuladas pelas partes e pelo Ministrio Pblico, no prazo de 5 DIAS, contra ato ou omisso de Juiz de que no caiba recurso ou que, importando em erro de procedimento, possa causar dano irreparvel ou de difcil reparao;

12. as representaes por indignidade para o Oficialato da Polcia Militar e Corpo de Bombeiros do DFT;

13. a ao direta de inconstitucionalidade (ADIN) de lei ou ato normativo do DFT em face de sua Lei Orgnica;

14. a ao declaratria de constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo do DFT em face de sua Lei Orgnica;

15. julgar as argies de suspeio e impedimento opostas aos Magistrados (de 1 e de 2 graus) e ao Procurador-Geral de Justia (Chefe do MPDFT);

16. julgar a exceo da verdade nos casos de crime contra a honra em que o querelante tenha direito a foro por prerrogativa da funo (direito ao julgamento perante o prprio TJDFT);




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17. executar as decises que proferir, nas causas de sua competncia originria, podendo delegar aos juzes de 1 grau a prtica de atos NO decisrios;

Alm das Competncias Originrias, cabe ao TJDFT processar e julgar os RECURSOS das decises exaradas:

a. pelos Juzes Estaduais de 1 Instncia/1 Grau de jurisdio;

b. pelos Membros do Tribunal (Desembargadores Relatores de Processos no TJDFT) e de seus rgos Colegiados (Turmas, Sees, rgo Especial do TJDFT rgos colegiados, formados por um conjunto de Desembargadores), nos casos previstos em Lei e no Regimento Interno;

Por fim, o TJDFT detm as seguintes competncias ADMINISTRATIVAS:

1. aplicar as sanes disciplinares aos Magistrados (ex: aposentadoria compulsria, advertncia, etc); decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade fsica ou mental, bem como quanto disponibilidade e remoo compulsria de Juiz de Direito;

2. aplicar pena de demisso ou perda da delegao, se for o caso, aos integrantes dos servios auxiliares da Justia do DFT (caso dos notrios e tabelies antigos donos de cartrio);

3. decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da




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graduao dos praas;

4. elaborar lista trplice para o preenchimento das vagas de Desembargadores correspondentes ao quinto (1/5) reservado aos Advogados e membros do MP, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o TRE/DF;

Boa parte dos ocupantes do TRE so oriundos do TJ Estadual. Especificamente os Advogados que compem o TRE so indicados pelo TJDFT e no pela OAB/DF!

5. eleger os Desembargadores e Juzes de direito de 1 GRAU do prprio TJDFT que devam integrar o TRE/DF;

Para entender melhor este ponto e o anterior, importante compreender a composio do TRE do Estado. Em cada capital de cada Estado da Federao e do Distrito Federal haver 1 (um) Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Os TREs so compostos com 7 Membros, escolhidos mediante eleio ou nomeao do Presidente da Repblica, resumida da forma abaixo. Antes, porm, friso que os TREs tm composio FIXA pela CF-88, pois o art. 120 da Carta no prev composio mnima para as Cortes Regionais (como o faz para o TSE), apenas elenca a quantidade de juzes que as comporo. Desse modo, os TREs NO podem mais aumentar o nmero de Juzes.

QUANTIDADE DE MEMBROS

ORIGEM FORMA DE

COMPOSIO

2 JUZES DESEMBARGADORES

DO TJ do Estado

ELEIO

(eleio no TJ)




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2 JUZES JUZES DE DIREITO escolhidos pelo TJ

ELEIO

(eleio no TJ)

1 JUIZ JUIZ DO TRF com sede

na Capital ou escolhido pelo TRF

ESCOLHA do TRF

2 JUZES ADVOGADOS

NOMEAO pelo Presidente da Rep.

(entre 6 Advogados)

CF-88

Art. 120. Haver um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

1 - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-o:

I - mediante eleio, pelo voto secreto:

a) de dois juzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justia;

b) de dois juzes, dentre juzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justia;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, no havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

III - por nomeao, pelo Presidente da Repblica, de dois juzes dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justia.

Portanto, 2 Desembargadores e 2 Juzes de Direito so eleitos pelo TJ para comporem o TRE do Estado.

Os Membros do TRE oriundos da Advocacia so indicados inicialmente em 6 Advogados pelo TJ local, mas a nomeao dos 2




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Advogados para compor o pleno do TRE feita pelo Presidente da Repblica (Chefe do Poder Executivo Federal). O TJ Estadual organiza os nomes dos Juzes em lista trplice e encaminha ao TSE, que a divulgar atravs de Edital.4

Cuidado! Vale frisar que a indicao dos Advogados no feita pela OAB! A OAB no tem qualquer relao com a indicao dos Advogados para compor os TREs. Como j coloquei, comum colocarem em provas e pegarem muitos desavisados!

Cdigo Eleitoral

Art. 25

1 A lista trplice organizada pelo Tribunal de Justia ser enviada ao Tribunal Superior Eleitoral.

5 No havendo impugnao, ou desprezada esta, o Tribunal Superior encaminhar a lista ao Poder Executivo para a nomeao.

O Cdigo Eleitoral prev lista trplice de Advogados. Professor, mas no so 6 (seis) os Advogados indicados pelo TJ para compor o TRE?

Sim! Para cada vaga de Membro de TRE, das 2 previstas para Advogados, elaborada 1 (uma) lista trplice de nomes de Advogados, por isso que so 6 indicados para escolha de 2 como nomeados. Apesar da CF-88 prelecionar que so 2 Juzes dentre 6 Advogados, no plano ftico, a escolha por listas trplices (de 3 Advogados) para cada vaga. Desse modo, no elaborada 1 lista de 6 nomes para cada vaga, mas 1 lista de 3 nomes para cada vaga. Resumo assim:

1. surgiu 1 vaga no TRE: elabora-se 1 lista trplice;

2. surgiu + 1 vaga: elabora-se mais 1 lista trplice.

Ao seguir este procedimento, assegura-se que as 2 vagas de Juzes oriundos da Advocacia sejam preenchidas da escolha de 6 Advogados.

4 A Resoluo TSE n 21.461/2003 dispe sobre o encaminhamento de lista trplice organizada pelo Tribunal de Justia




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CF-88

Art. 120.



6. indicar ao Presidente do Tribunal o Juiz que deva ser promovido por antiguidade e merecimento e autorizar permutas;

7. indicar ao Presidente do Tribunal os juzes que devam compor as Turmas Recursais (2 Instncia dos Juizados Especiais);

8. promover o pedido de Interveno Federal no DF ou nos Territrios, de ofcio ou mediante provocao;

9. elaborar o Regimento Interno do Tribunal (j foi elaborado h muito tempo!);

10. aprovar o Regimento Administrativo da Secretaria e da Corregedoria;

11. organizar os servios auxiliares (vocs, futuros servidores efetivos do TJDFT!), provendo os cargos (nomeao, posse e exerccio);

ao Tribunal Superior Eleitoral.




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12. decidir sobre matria administrativa pertinente organizao e ao funcionamento da Justia do DFT;

13. organizar e realizar os concursos para o ingresso na Magistratura do DFT;

14. organizar e realizar concursos pblicos para provimento dos cargos do Quadro do TJDFT (o concurso de vocs e todos os anteriores so de competncia organizacional do prprio TJDFT; lgico que com o auxlio da Banca Examinadora contratada);

15. organizar e realizar concursos pblicos para o exerccio da atividade notarial e de registro (concurso para tabelio: esse o top dos tops!);

16. dispor sobre normas e critrios para o concurso de remoo dos notrios e oficiais de registro;

17. propor ao Congresso Nacional (NO Cmara Legislativa!) o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Servios Notariais e de Registro a viger no DFT;

18. designar, sem prejuzo de suas funes, at 2 Juzes de Direito para Assistentes da Presidncia do TJDFT e at 4 Juzes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justia, a eles podendo ser delegadas funes correicionais em cartrios judiciais e Servios Notariais e de Registro.




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ADIN e ADC pelo TJDFT.

Como vimos, o TJDFT tem competncia para julgar a ADIN e ADC de lei ou ato normativo do DFT em face de sua Lei Orgnica.

So legitimados ATIVOS a propor ADIN no TJDFT:

1. o Governador do DF;

2. a MESA da Cmara Legislativa do DF;

3. o Procurador-Geral de Justia (Chefe do MPDFT);

4. a Ordem dos Advogados do Brasil, Seo do DF;

5. as entidades sindicais ou de classe, de atuao no DF, demonstrando que a pretenso por elas deduzida guarda relao de pertinncia direta com os seus objetivos institucionais;

6. os partidos polticos com representao na Cmara Legislativa.

So legitimados ATIVOS a propor ADC no TJDFT apenas:




O processamento da ADIN e da ADC perante o TJDFT ser regido de acordo com as seguintes regras:

a) o Procurador-Geral de Justia (Chefe do MPDFT) ser sempre ouvido nas ADINs e ADCs (interveno obrigatria do MPDFT);

b) caso seja declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgnica do DF, a deciso ser comunicada ao Poder competente para adoo




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das providncias necessrias e, tratando-se de rgo administrativo, para faz-lo em 30 DIAS;

c) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu rgo especial, poder o TJDFT declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do DF ou suspender a vigncia em deciso de medida cautelar (clusula de reserva de plenrio para a declarao de inconstitucionalidade);

d) ao processo e julgamento da ADIN no TJDFT so aplicveis as normas sobre o processo e o julgamento da ADIN perante o STF (Lei n 9.868/1999 e Regimento Interno do STF).




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EXERCCIOS COMENTADOS

QUESTO 1 (TJDFT 2007 Analista Judicirio rea Judiciria):

Cada um dos prximos itens apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organizao Judiciria do Distrito Federal e dos Territrios (LOJDFT).

36 Roberto e Paula ocupam, respectivamente, os cargos de vice-presidente e corregedora do TJDFT. Nessa situao, se faltarem menos de 6 meses para o trmino dos mandatos e houver vacncia do cargo de vice-presidente, este ser substitudo por Paula.

COMENTRIOS:


No entanto, se o perodo do mandato restante for inferior a 6 MESES (menos de 6 meses), NO ser realizada nova eleio: apenas ocorrer a substituio sucessiva dos cargos. Neste caso, a substituio ocorrer do seguinte modo:



Com isso, como restava menos de 6 MESES dos mandatos de Roberto e Paula, no ser realizada nova eleio, mas a substituio do VICE-Presidente ser pelo Desembargador do TJDFT mais antigo.




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RESPOSTA CERTA: E

QUESTO 2 (LOJDFT Ricardo Gomes):

O Poder Judicirio do DF composto, entre outros, pelo TJDFT, pelo Tribunal do Jri e pela Procuradoria-Geral de Justia.

COMENTRIOS:









A Procuradoria-Geral de Justia a Chefia do Ministrio Pblico do DFT, no fazendo parte do Poder Judicirio ( rgo independente).

RESPOSTA CERTA: E


O TJDFT composto por quarenta Desembargadores com jurisdio no Distrito Federal. So cargos diretivos do Tribunal a Presidncia, a 1 Vice-Presidncia, a 2 Vice-Presidncia e a Corregedoria-Geral, sendo seus ocupantes eleitos para mandato de dois anos, com possibilidade de uma nica reeleio.




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COMENTRIOS:




LOJDFT

Art. 4o O Tribunal de Justia, com sede na Capital Federal, compe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdio no Distrito Federal e nos Territrios. (Redao dada pela Lei n 12.434, de 2011)

Art. 5o O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor sero eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgnica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um perodo de 2 (dois) anos, vedada a reeleio.

RESPOSTA CERTA: E


Se um Desembargador exercer a 1 Vice-Presidncia por dois anos e depois for eleito para a Presidncia do TJDFT, de forma sucessiva, ele ser considerado inelegvel para ocupar outro cargo diretivo do Tribunal at que se esgote toda a lista de Desembargadores.

COMENTRIOS:

Conforme dispe a LOMAN, caso um Desembargador figure por 4




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ANOS ocupando cargos diretivos, este ser inelegvel (no mais poder ser eleito) at que a lista de Desembargadores seja esgotada.

LOMAN

Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votao secreta, elegero dentre seus Juzes mais antigos, em nmero correspondente ao dos cargos de direo, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleio. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direo por quatro anos, ou o de Presidente, no figurar mais entre os elegveis, at que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigidade. obrigatria a aceitao do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleio. Citado por 118

Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica ao Juiz eleito, para completar perodo de mandato inferior a um ano.

RESPOSTA CERTA: C


A Lei autoriza que dois desembargadores do TJDFT sejam cnjuges ou at mesmo figurem como pai e filho no Tribunal. No entanto, no autorizado apenas que participem da mesma Turma ou Cmara.

COMENTRIOS:


LOJDFT




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Art. 7o No podero ter assento na mesma Turma ou Cmara do Tribunal de Justia desembargadores cnjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, at o 3o (terceiro) grau.

RESPOSTA CERTA: C


O TJDFT competente para processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do DF pela prtica de crimes comuns e de responsabilidade.

COMENTRIOS:



Cuidado!!!

As competncias para julgamento do Governador do DF nos crimes comuns e de responsabilidade so definidas do seguinte modo:






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CF-88




Lei Orgnica do DF


RESPOSTA CERTA: E


Compete ao TJDFT processar e julgar os Juzes de Direito e os Deputados Distritais pela prtica de crimes comuns.

COMENTRIOS:


1. nos crimes COMUNS, os Deputados Distritais, e nestes (crimes comuns) e nos de RESPONSABILIDADE, os Juzes




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de Direito Titulares e Substitutos do DFT, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;

Lei Orgnica do DF

Art. 61.


RESPOSTA CERTA: C


Cabe ao TJDFT elaborar lista trplice com os nomes de Advogados para composio do TRE/DF, bem como eleger os desembargadores e juzes de direito do Tribunal e da Justia Federal para compor a Corte Eleitoral Estadual.

COMENTRIOS:

O TJDFT detm as seguintes competncias ADMINISTRATIVAS:

1. elaborar lista trplice para o preenchimento das vagas de Desembargadores correspondentes ao quinto (1/5) reservado aos Advogados e membros do MP, bem como para a escolha dos advogados que devem integrar o TRE/DF;

Boa parte dos ocupantes do TRE so oriundos do TJ Estadual. Especificamente os Advogados que compem o TRE so indicados pelo TJDFT e no pela OAB/DF!

2. eleger os Desembargadores e Juzes de direito de 1 GRAU do prprio TJDFT que devam integrar o TRE/DF;

Para entender melhor este ponto e o anterior, importante compreender a composio do TRE do Estado. Em cada




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capital de cada Estado da Federao e do Distrito Federal haver 1 (um) Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Os TREs so compostos com 7 Membros, escolhidos mediante eleio ou nomeao do Presidente da Repblica, resumida da forma abaixo. Antes, porm, friso que os TREs tm composio FIXA pela CF-88, pois o art. 120 da Carta no prev composio mnima para as Cortes Regionais (como o faz para o TSE), apenas elenca a quantidade de juzes que as comporo. Desse modo, os TREs NO podem mais aumentar o nmero de Juzes.

QUANTIDADE DE MEMBROS

ORIGEM FORMA DE

COMPOSIO

2 JUZES DESEMBARGADORES

DO TJ do Estado

ELEIO

(eleio no TJ)

2 JUZES JUZES DE DIREITO escolhidos pelo TJ

ELEIO

(eleio no TJ)

1 JUIZ JUIZ DO TRF com sede

na Capital ou escolhido pelo TRF

ESCOLHA do TRF

2 JUZES ADVOGADOS

NOMEAO pelo Presidente da Rep.

(entre 6 Advogados)

CF-88

Art. 120. Haver um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.


I - mediante eleio, pelo voto secreto:




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a) de dois juzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justia;

b) de dois juzes, dentre juzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justia;

II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, no havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;


Neste caso, observem que a nica vaga de Juiz Federal no indicado pelo TJDFT, mas pelo TRF.

RESPOSTA CERTA: E


Pode o Governador do DF interpor ADIN e ADC no TJDFT, mas a OAB DF somente legitimada a interpor ADC.

COMENTRIOS:






5. as entidades sindicais ou de classe, de atuao no DF, demonstrando que a pretenso por elas deduzida guarda




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relao de pertinncia direta com os seus objetivos institucionais;






RESPOSTA CERTA: C


obrigatria a interveno do Procurador-Geral de Justia nos processos de ADIN e ADC perante o TJDFT. Em tais processos, a declarao de inconstitucionalidade somente poder ser proferida pela maioria absoluta dos membros da corte.

COMENTRIOS:



b) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu rgo especial, poder o TJDFT declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do DF ou suspender a vigncia em deciso de medida cautelar (clusula de reserva de plenrio para a declarao de inconstitucionalidade);




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RESPOSTA CERTA: C




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EXERCCIOS COM GABARITO

QUESTO 1 (TJDFT 2007 Analista Judicirio rea Judiciria):

Cada um dos prximos itens apresenta uma situao hipottica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei de Organizao Judiciria do Distrito Federal e dos Territrios (LOJDFT).

36 Roberto e Paula ocupam, respectivamente, os cargos de vice-presidente e corregedora do TJDFT. Nessa situao, se faltarem menos de 6 meses para o trmino dos mandatos e houver vacncia do cargo de vice-presidente, este ser substitudo por Paula.


O Poder Judicirio do DF composto, entre outros, pelo TJDFT, pelo Tribunal do Jri e pela Procuradoria-Geral de Justia.


O TJDFT composto por quarenta Desembargadores com jurisdio no Distrito Federal. So cargos diretivos do Tribunal a Presidncia, a 1 Vice-Presidncia, a 2 Vice-Presidncia e a Corregedoria-Geral, sendo seus ocupantes eleitos para mandato de dois anos, com possibilidade de uma nica reeleio.


Se um Desembargador exercer a 1 Vice-Presidncia por dois anos e depois for eleito para a Presidncia do TJDFT, de forma sucessiva, ele ser considerado inelegvel para ocupar outro cargo diretivo do Tribunal at que se esgote toda a lista de Desembargadores.


A Lei autoriza que dois desembargadores do TJDFT sejam cnjuges ou at mesmo figurem como pai e filho no Tribunal. No entanto, no autorizado apenas que participem da mesma Turma ou Cmara.


O TJDFT competente para processar e julgar o Governador e o Vice-




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Governador do DF pela prtica de crimes comuns e de responsabilidade.


Compete ao TJDFT processar e julgar os Juzes de Direito e os Deputados Distritais pela prtica de crimes comuns.


Cabe ao TJDFT elaborar lista trplice com os nomes de Advogados para composio do TRE/DF, bem como eleger os desembargadores e juzes de direito do Tribunal e da Justia Federal para compor a Corte Eleitoral Estadual.


Pode o Governador do DF interpor ADIN e ADC no TJDFT, mas a OAB DF somente legitimada a interpor ADC.


obrigatria a interveno do Procurador-Geral de Justia nos processos de ADIN e ADC perante o TJDFT. Em tais processos, a declarao de inconstitucionalidade somente poder ser proferida pela maioria absoluta dos membros da corte.

GABARITOS OFICIAIS

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 E E E C C E C E C C




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RESUMO DA AULA













No entanto, se o perodo do mandato restante for inferior a 6 MESES (menos de 6 meses), NO ser realizada nova eleio: apenas ocorrer a substituio sucessiva dos cargos. Neste caso, a substituio




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ocorrer do seguinte modo:



Peculiaridades do TJDFT:

o O TJDFT composto por 40 MEMBROS, chamados de Desembargadores;

o A Sede do TJ em Braslia/DF;

o A Jurisdio do TJ em TODO o Distrito Federal e no em todo o pas!

o Os Cargos Diretivos so Presidente, o 1 VICE-Presidente, o 2 VICE-Presidente e o Corregedor, que exercem mandato por 2 ANOS.




Cuidado!!!




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As competncias para julgamento do Governador do DF nos crimes comuns e de responsabilidade so definidas do seguinte modo:



CF-88




Lei Orgnica do DF


2. nos crimes COMUNS, os Deputados Distritais, e nestes (crimes comuns) e nos de RESPONSABILIDADE, os Juzes de Direito Titulares e Substitutos do DFT, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;




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Lei Orgnica do DF

Art. 61.


3. os Mandados de Segurana e os Habeas Data contra atos do Presidente do TJDFT e de qualquer de seus rgos (Corte Especial, Turmas, etc) e membros (Desembargadores), do Procurador-Geral da Justia do DFT (Chefe do MPDFT), dos Juzes do DFT, do Governador do DFT, do Presidente do TCDF e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do DF (Chefe da Procuradoria do Estado Advogados do DF) e dos Secretrios de Governo do DFT;

4. os Habeas Corpus, quando o constrangimento apontado provier de ato de qualquer das autoridades indicadas no item anterior (quando a autoridade coatora for qualquer das autoridades do item 3), SALVO o Governador do DF;

Se o Governador for autoridade coatora ou paciente de HC, este ser interposto perante o STJ.

Alm das Competncias Originrias, cabe ao TJDFT processar e julgar os RECURSOS das decises exaradas:

a. pelos Juzes Estaduais de 1 Instncia/1 Grau de jurisdio;

b. pelos Membros do Tribunal (Desembargadores Relatores de Processos no TJDFT) e de seus rgos Colegiados (Turmas, Sees, rgo Especial do TJDFT rgos colegiados, formados por um conjunto de Desembargadores), nos casos previstos em Lei e no Regimento Interno;





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5. as entidades sindicais ou de classe, de atuao no DF, demonstrando que a pretenso por elas deduzida guarda relao de pertinncia direta com os seus objetivos institucionais;








b) caso seja declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma da Lei Orgnica do DF, a deciso ser comunicada ao Poder competente para adoo das providncias necessrias e, tratando-se de rgo administrativo, para faz-lo em 30 DIAS;

c) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu rgo especial, poder o TJDFT declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do DF ou suspender a vigncia em deciso de medida cautelar




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(clusula de reserva de plenrio para a declarao de inconstitucionalidade);

Espero a todos na prxima aula!

Fraterno Abrao e at a prxima!

Ricardo Gomes

Por sua aprovao!




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TEXTO DO REGIMENTO INTERNO

LEI DE ORGANIZAO JUDICIRIA DO DF

LIVRO I

DA ESTRUTURA DA JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS

TTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei organiza a Justia do Distrito Federal e dos Territrios e regula o funcionamento dos seus servios auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos servios notariais e de registro.

Art. 2o Compem a Justia do Distrito Federal e dos Territrios:

I o Tribunal de Justia;

II o Conselho Especial;

III o Conselho da Magistratura;

IV os Tribunais do Jri;

V os Juzes de Direito do Distrito Federal e dos Territrios;

VI os Juzes de Direito Substitutos do Distrito Federal;

VII a Auditoria e o Conselho de Justia Militar.

Art. 3o A competncia dos magistrados, em geral, fixar-se- pela distribuio dos feitos, alternada e obrigatria, na forma da lei.

TTULO II




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DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITRIOS

CAPTULO I

DA COMPOSIO DO TRIBUNAL

Art. 4o O Tribunal de Justia, com sede na Capital Federal, compe-se de 40 (quarenta) desembargadores e exerce sua jurisdio no Distrito Federal e nos Territrios. (Redao dada pela Lei n 12.434, de 2011)

Art. 5o O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor sero eleitos por seus pares, na forma da Lei Orgnica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um perodo de 2 (dois) anos, vedada a reeleio.

1o Vagando os cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes ou Corregedor, realizar-se- nova eleio para completar o mandato, salvo se faltarem menos de 6 (seis) meses para o seu trmino, caso em que a substituio do Presidente ser feita pelo Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, sucessivamente, e a destes ou do corregedor pelo desembargador mais antigo, observado o disposto no pargrafo nico do art. 102 da Lei Complementar no 35, de 14 de maro de 1979 Lei Orgnica da Magistratura Nacional.

2o A eleio do Segundo Vice-Presidente proceder-se- somente quando da composio total do nmero de desembargadores definido no art. 4o desta Lei.

Art. 6o A substituio de desembargador processar-se- na forma da Lei Orgnica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno.

Pargrafo nico. A convocao de juzes far-se- dentre os Juzes de Direito do Distrito Federal, nos termos da Lei Orgnica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno.

Art. 7o No podero ter assento na mesma Turma ou Cmara do Tribunal de Justia desembargadores cnjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, at o 3o (terceiro) grau.

CAPTULO II

Seo I

Da Competncia

Art. 8o Compete ao Tribunal de Justia:

I processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territrios, o Vice-Governador do Distrito Federal e os Secretrios dos Governos do Distrito Federal e dos Territrios, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nestes e nos de responsabilidade, os Juzes de




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Direito do Distrito Federal e dos Territrios, os Juzes de Direito Substitutos do Distrito Federal e dos Territrios, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;

c) os mandados de segurana e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus rgos e membros, do Procurador-Geral da Justia do Distrito Federal e dos Territrios, dos Juzes do Distrito Federal e dos Territrios, do Governador do Distrito F

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