Aula 00 - Direito Penal Estrategia

Aula 00

Direito Penal p/ DPU - Analista Tcnico Administrativo (Com Videoaulas)

Professor: Renan Araujo

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Direito Penal DPU (2015) ANALISTA TCNICO ADMINISTRATIVO

Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO

Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 54

AULA DEMONSTRATIVA: PRINCPIOS

CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO

PENAL. DISPOSIES INTRODUTRIAS AO

ESTUDO DO DIREITO PENAL.

SUMRIO PGINA Apresentao e Cronograma 01 I - Princpio da LEGALIDADE 05 II- Princpio da INDIVIDUALIZAO DA PENA 12 III - Princpio da INTRANSCEDNCIA DA PENA 14 IV - Princpio da LIMITAO DAS PENAS 15 V Presuno de INOCNCIA OU Presuno de NO CULPABILIDADE

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VI Outras disposies constitucionais relevantes 19 VII Outros Princpios do Direito Penal 21 VIII Conceito e fontes do Direito Penal 27 Lista das Questes da Aula 30 Questes Comentadas 37 Gabarito 54

Ol, meus amigos!

com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo

ESTRATGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir

para a aprovao de vocs no concurso da DEFENSORIA PBLICA DA

UNIO (2015). Ns vamos estudar teoria e comentar exerccios sobre

DIREITO PENAL, para o cargo de ANALISTA TCNICO

ADMINISTRATIVO.

E a, povo, preparados para receber mais de R$ 5.200,00

mensais?

A Banca que ir organizar o concurso ser o CESPE/UnB!

O edital acabou de ser publicado e esto previstas 143

vagas, no total, mais cadastro de reserva. Para o nosso cargo

sero 34 vagas, mais cadastro de reserva.

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As provas sero realizadas em 21.06.2015.

Bom, est na hora de me apresentar a vocs, no ?

Meu nome Renan Araujo, tenho 27 anos, sou Defensor Pblico

Federal desde 2010, titular do 16 Ofcio Cvel da Defensoria Pblica da

Unio no Rio de Janeiro e mestrando em Direito Penal pela

Faculdade de Direito da UERJ. Antes, porm, fui servidor da Justia

Eleitoral (TRE-RJ), onde exerci o cargo de Tcnico Judicirio, por dois

anos. Sou Bacharel em Direito pela UNESA e ps-graduado em Direito

Pblico pela Universidade Gama Filho.

Disse a vocs minha idade propositalmente. Minha trajetria de vida

est intimamente ligada aos Concursos Pblicos. Desde o comeo da

Faculdade eu sabia que era isso que eu queria pra minha vida! E querem

saber? Isso faz toda a diferena! Algumas pessoas me perguntam como

consegui sucesso nos concursos em to pouco tempo. Simples: Foco +

Fora de vontade + Disciplina. No h frmula mgica, no h ingrediente

secreto! Basta querer e correr atrs do seu sonho! Acreditem em mim,

isso funciona!

Como vocs podem perceber, ministrar cursos para este

concurso especial para mim, pois estarei colaborando para a

aprovao de futuros colegas de Instituio!

Bom, como j adiantei, neste curso estudaremos todo o contedo

de Direito Penal previsto no edital. Estudaremos teoria e vamos

trabalhar tambm com exerccios comentados.

Abaixo segue o plano de aulas do curso todo:

AULA CONTEDO DATA

Aula 00

Aspectos introdutrios ao estudo do

Direito Penal. Princpios do Direito Penal.

Disposies constitucionais aplicveis.

20/04

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Aula 01 Aplicao da Lei Penal. Infrao penal. 25/04

Aula 02 Do Crime (parte I) 30/04

Aula 03 Do Crime (parte II). Extino da

punibilidade. Ao penal. 05/05

Aula 04 Concurso de pessoas e concurso de crimes 10/05

Aula 05 Das penas 15/05

As aulas sero disponibilizadas no site conforme o cronograma

apresentado. Em cada aula eu trarei algumas questes que foram

cobradas recentemente em concursos pblicos. Nosso curso

contar exclusivamente com questes do CESPE, buscando

sempre trazer tambm as questes que foram recentemente

cobradas pelo CESPE.

Alm do nosso material em formato PDF, teremos ainda videoaulas

de apoio, de forma a complementar nossa preparao. Sero

aproximadamente 15 vdeos (com durao de 20 a 35 minutos cada,

aproximadamente), que versaro sobre os pontos mais importantes

da matria.

No mais, desejo a todos uma boa maratona de estudos!

Prof. Renan Araujo

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Observao importante: este curso protegido por direitos autorais

(copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida

a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias.

Grupos de rateio e pirataria so clandestinos, violam a lei e prejudicam os

professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe

adquirindo os cursos honestamente atravs do site Estratgia Concursos.

;-)

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PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

Os princpios constitucionais do Direito Penal so normas que,

extradas da Constituio Federal, servem como base

interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do

sistema jurdico brasileiro. Entretanto, no possuem somente funo

informativa, no servem somente para auxiliar na interpretao de outras

normas. Os princpios constitucionais, na atual interpretao

constitucional, possuem fora normativa, devendo ser respeitados, sob

pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar.

No que tange ao Direito Penal, a Constituio Federal traz alguns

princpios aplicveis a este ramo do Direito. Vamos analis-los um a um.

I PRINCPIO DA LEGALIDADE

O princpio da legalidade est previsto no art. 5, XXXIX da

Constituio Federal:

XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia

cominao legal;

Entretanto, ele TAMBM est previsto no Cdigo Penal, em seu art.

1:

Art. 1 - No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia

cominao legal.

Este princpio, quem vem do latim (Nullum crimen sine praevia

lege), estabelece que uma conduta no pode ser considerada criminosa

se antes de sua prtica no havia lei nesse sentido. Assim, se Joo ingere

cachaa, no comete crime, pois a legislao brasileira no estabelece

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que essa conduta seja criminosa. Se no dia seguinte for editada uma Lei

criminalizando a ingesto de bebida alcolica, Joo no ter cometido

crime, pois quando praticou o ato, a lei no existia, e ela no pode ser

aplicada aos fatos acontecidos antes de sua vigncia.

Entretanto, o Princpio da Legalidade se divide em dois outros

princpios, o da Reserva Legal e o da Anterioridade da Lei Penal.

Desta forma, vamos estud-los em tpicos distintos.

I.a) Princpio da Reserva Legal

O princpio da Reserva Legal estabelece que SOMENTE LEI (EM

SENTIDO ESTRITO) pode definir condutas criminosas e estabelecer

penas. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt:

SHORSULQFtSLRGDOHJDOLGDGHDHODERUDomRGHQRUPDVLQFULPLQDGRUDVpIXQomRexclusiva da lei, isto , nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma

pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrncia deste fato

exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sano

FRUUHVSRQGHQWH%LWHQFRXUW&H]DU5REHUWR7UDWDGRGH'LUHLto Penal, parte geral, volume I. Ed. Saraiva.11 Ed. Atualizada So Paulo 2007)

3HUFHEDPTXHRDXWRUIDODHP3ULQFtSLRGD/HJDOLGDGH,VVRRFRUUHporque certa parte da Doutrina no faz distino entre princpio da

legalidade e princpio da reserva legal, como se fossem sinnimos.

Entretanto, entendo, como a maioria da Doutrina, que essa distino

existe, e que a reserva legal apenas uma vertente do princpio da

legalidade, sendo a outra vertente o princpio da anterioridade da lei

penal.

Assim, somente a Lei (editada pelo Poder Legislativo) pode definir

crimes e cominar penas. Logo, Medida Provisria, Decretos, e demais

diplomas legislativos NO PODEM ESTABELECER CONDUTAS

CRIMINOSAS NEM COMINAR SANES.

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Desta forma, pode haver violao ao Princpio da legalidade sem que

haja violao reserva legal. Entretanto, havendo violao reserva

legal, isso implica necessariamente em violao ao princpio da

legalidade, pois aquele parte deste. Lembrem-se: Legalidade =

Reserva legal + Anterioridade da lei penal.

O princpio da reserva legal implica a proibio da edio de leis

vagas, com contedo impreciso. Isso porque a existncia de leis cujo

contedo no seja claro, que no se sabe ao certo qual conduta est

sendo criminalizada, acaba por retirar toda a funo do princpio da

reserva legal, que dar segurana jurdica s pessoas, para que estas

saibam exatamente se as condutas por elas praticadas so, ou no,

crime. Por exemplo:

Imagine que a Lei X considere como criminosas as condutas

que atentem contra os bons costumes. Ora, algum sabe definir o

que so bons costumes? No, pois se trata de um termo muito vago,

muito genrico, que pode abranger uma infinidade de condutas. Assim,

no basta que se trate de lei em sentido estrito (Lei formal), esta lei tem

que estabelecer precisamente a conduta que est sendo criminalizada,

sob pena de ofensa ao princpio da legalidade.

Entretanto, fiquem atentos! Existem as chamadas NORMAS

PENAIS EM BRANCO. As normas penais em branco so aquelas que

dependem de outra norma para que sua aplicao seja possvel. Por

exemplo: A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) estabelece diversas condutas

criminosas referentes comercializao, transporte, posse, etc., de

substncia entorpecente. Mas quais seriam as substncias

entorpecentes proibidas? As substncias entorpecentes proibidas esto

descritas em uma portaria expedida pela ANVISA. Assim, as normas

penais em branco so legais, no violam o princpio da reserva legal, mas

sua aplicao depende da anlise de outra norma jurdica.

Mas a portaria da ANVISA no seria uma violao reserva

legal, por se tratar de criminalizao de conduta por portaria? No,

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pois a portaria estabelece quais so as substncias entorpecentes em

razo de ter sido assim determinado por lei, no caso, pela prpria lei de

drogas, que em seu art. 66, estabelece como substncias entorpecentes

aquelas previstas na Portaria SVS/MS n344/98.

Alm disso, em razo da reserva legal, em Direito Penal

proibida a analogia in malam partem, que a analogia em desfavor

do ru. Assim, no pode o Juiz criar uma conduta criminosa no prevista

em lei, com base na analogia. Por exemplo:

Joo agride seu parceiro homossexual, Alberto. Nesse caso, houve a

prtica do crime de leso corporal (art. 129 do Cdigo Penal). No pode o

Juiz querer enquadr-lo no conceito da Lei Maria da Penha, pois esta Lei

clara ao afirmar que s se aplica nos casos de agresso contra a mulher.

Aplicar a lei neste caso seria fazer uma analogia desfavorvel ao ru, pois

a Lei Maria da Penha estabelece punies mais gravosas que o art. 129 do

Cdigo Penal. Isso vedado!

Com relao interpretao extensiva, parte da Doutrina entende

que possvel, outra parte entende que, semelhana da analogia in

malam partem, no admissvel. A interpretao extensiva difere da

analogia, pois naquela a previso legal existe, mas est implcita. Nesta, a

previso legal no existe, mas o Juiz entende que por ser semelhante a

uma hiptese existente, deva ser assim enquadrada. Cuidado com essa

diferena!

Entretanto, em provas objetivas recomendo vocs a optarem pela

afirmativa que proba tambm a interpretao extensiva em desfavor do

ru, pois uma posio que se coaduna mais com um Estado

Democrtico de Direito, pois se a conduta criminalizada no est clara, a

ponto de haver necessidade de interpretao extensiva, j houve violao

reserva legal, pois como vimos, a Lei penal deve ser clara e precisa, de

forma que a conduta incriminada seja facilmente verificvel.

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I.b) Princpio da anterioridade da Lei penal

O princpio da anterioridade da lei penal estabelece que no basta

que a criminalizao de uma conduta se d por meio de Lei em sentido

estrito, mas que esta lei seja anterior ao fato, prtica da conduta.

EXEMPLO: Pedro dirige seu carro embriagado no dia 20/05/2010, tendo

sido abordado em blitz e multado. Nesta data, no h lei que criminalize

esta conduta. Em 26/05/2010 publicada uma Lei criminalizando o ato

de dirigir embriagado. O rgo que aplicou a multa remete os autos do

processo administrativa da Multa ao MP, que oferece denncia pelo crime

de dirigir alcoolizado. A conduta do MP foi correta? No! Pois embora

Pedro tivesse cometido uma infrao de trnsito, na data do fato a

conduta no era considerada crime.

Houve violao ao princpio da reserva legal? No, pois a lei a

criminalizao da conduta se deu por meio de lei formal. Houve violao

ao princpio da anterioridade da lei penal? Sim, e essa violao se deu

pelo MP, que ofereceu denncia sobre um fato acontecido antes da

vigncia da lei incriminadora.

Percebam que a violao anterioridade, neste caso, se deu pelo MP.

Mas nada impede, no entanto, que essa violao se d pela prpria lei

penal incriminadora. Imaginem que a Lei que criminalizou a conduta de

Pedro estabelecesse que todos aqueles que tenham sido flagrados

dirigindo alcoolizados nos ltimos dois anos responderiam pelo crime nela

previstos. Essa lei seria inconstitucional nesta parte! Pois violaria

flagrantemente o princpio constitucional da anterioridade da lei penal,

previsto no art. 5, XXXIX da Constituio Federal.

O princpio da anterioridade da lei penal culmina no princpio

da irretroatividade da lei penal. Pode-se dizer, inclusive, que so

sinnimos. Entretanto, a lei penal pode retroagir. Como assim? Quando

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ela beneficia o ru, estabelecendo uma sano menos gravosa para o

crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa. Nesse

caso, estamos haver retroatividade da lei penal, pois ela alcanar

fatos ocorridos ANTES DE SUA VIGNCIA.

EXEMPLO: Imagine que Maria seja acusada em processo criminal por

uso de entorpecentes (cocana), fato cometido em 20.04.2005. A pena

para este crime varia (apenas um exemplo!) de um a quatro anos. Se

uma lei for editada posteriormente, estabelecendo que a pena para este

crime seja de dois a seis MESES, essa lei favorvel Maria. Assim,

dever ser aplicada ao seu processo, no podendo Maria ser condenada a

mais de seis meses de priso.

Essa previso se encontra no art. 5, XL da Constituio:

XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru;

Mas e se Maria j tiver sido condenada a dois anos de priso e esteja

cumprindo pena h mais de um ano? Nesse caso, Maria dever ser

colocada em liberdade, pois se sua condenao fosse hoje, no poderia

superar o limite de seis meses. Como j cumpriu mais de seis meses, sua

pena est extinta.

Obviamente, se a lei nova, ao invs de estabelecer uma pena mais

branda, estabelece que a conduta deixa de ser crime (O que chamamos

de abolitio criminis), TAMBM SER APLICADA AOS FATOS

OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGNCIA, POR SER MAIS BENFICA

AO RU.

1mRVHWUDWDGHXPEHQHItFLRFULPLQRVR7UDWD-se de uma questo de lgica: Se o Estado considera, hoje, que uma determinada conduta

no pode ser crime, no faz sentido manter preso, ou dar sequncia a um

processo pela prtica deste fato que no mais crime, pois o prprio

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Estado no considera mais a conduta como to grave a ponto de merecer

uma punio criminal.

ATENO! No caso das Leis temporrias, a

lei continuar a produzir seus efeitos mesmo

aps o trmino de sua vigncia, caso

contrrio, perderia sua razo de ser. O caso

mais clssico o da lei seca para o dia das

eleies. Nesse dia, o consumo de bebida

alcolica proibido durante certo horrio.

Aps o trmino das eleies, a ingesto de

bebida alcolica passa a no ser mais crime

novamente. Entretanto, no houve abolitio

criminis, houve apenas o trmino do

lapso temporal em que a proibio

vigora. Somente haveria abolitio criminis

caso a lei que probe a ingesto de bebidas

alcolicas no dia da eleio fosse revogada, o

que no ocorreu! Estudaremos melhor este

assunto quando analisarmos a aplicao da

Lei Penal no tempo.

A legalidade (reserva legal e anterioridade) so garantias para os

cidados, pois visam a impedir que o Estado os surpreenda com a

criminalizao de uma conduta aps a prtica do ato. Pensem como seria

nossa vida se pudssemos, amanh, sermos punidos pela prtica de um

ato que, hoje, no considerado crime? Como poderamos viver sem

saber se amanh ou depois aquela conduta seria considerada crime ns

poderamos ser condenados e punidos por ela? Impossvel viver assim.

Assim:

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Legalidade = Anterioridade + Reserva Legal

NO SE ESQUEAM: Trata-se de um princpio com duas vertentes!

II PRINCPIO DA INDIVIDUALIZAO DA PENA

A Constituio Federal estabelece, em seu art. 5, XLVI:

XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as

seguintes:

A individualizao da pena feita em trs fases distintas:

Legislativa, judicial e administrativa.

Na esfera legislativa, a individualizao da pena se d atravs da

cominao de punies proporcionais gravidade dos crimes, e com o

estabelecimento de penas mnimas e mximas, a serem aplicadas pelo

Judicirio, considerando as circunstncias do fato e as caractersticas do

criminoso.

Na fase judicial, a individualizao da pena feita com base na

anlise, pelo magistrado, das circunstncias do crime, dos antecedentes

do ru, etc. Nessa fase, a individualizao da pena sai do plano

meramente abstrato e vai para o plano concreto, devendo o Juiz fixar a

pena de acordo com as peculiaridades do caso (Tipo de pena a ser

aplicada, quantificao da pena, forma de cumprimento, etc), tudo para

que ela seja a mais apropriada para cada ru, de forma a cumprir seu

papel ressocializador-educativo e punitivo.

Na terceira e ltima fase, a individualizao feita na execuo da

pena, a parte administrativa. Assim, questes como progresso de

regime, concesso de sadas eventuais do local de cumprimento da pena

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e outras, sero decididas pelo Juiz da execuo penal tambm de forma

individual, de acordo com as peculiaridades de cada detento.

Por esta razo, em 2006, o STF declarou a inconstitucionalidade do

artigo da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.078/90) que previa a

impossibilidade de progresso de regime nesses casos, nos quais o ru

deveria cumprir a pena em regime integralmente fechado. O STF

entendeu que a terceira fase de individualizao da pena havia sido

suprimida, violando o princpio constitucional.

Outra indicao clara de individualizao da pena na fase de

execuo est no artigo 5, XLVIII da Constituio, que estabelece o

cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, de acordo com as

caractersticas do preso. Vejamos:

XLVIII - a pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com

a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

III PRINCPIO DA INTRANSCENDNCIA DA PENA (OU PRINCPIO DA PERSONIFICAO DA PENA, OU PRINCPIO DA

RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PENA)

Este princpio constitucional do Direito Penal est previsto no art. 5,

XLV da Constituio Federal:

XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a

obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos

termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o

limite do valor do patrimnio transferido; (grifo nosso)

Esse princpio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator.

EXEMPLO: Se Paulo comete um crime, e morre em seguida, est extinta

a punibilidade, ou seja, o Estado no pode mais punir em razo do crime

praticado, pois a morte do infrator uma das causas de extino do

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poder punitivo do Estado.

Entretanto, como vocs podem extrair da prpria redao do

dispositivo constitucional, isso no impede que os sucessores do

condenado falecido sejam obrigados a reparar os danos civis causados

pelo fato. Explico:

EXEMPLO: Roberto mata Maurcio, cometendo o crime previsto no art.

121 do Cdigo Penal (Homicdio). Roberto condenado a 15 anos de

priso, e na esfera cvel condenado ao pagamento de R$

100.000,00 (Cem mil reais) a ttulo de indenizao ao filho de

Maurcio. Durante a execuo da pena criminal, Roberto vem a falecer.

Embora a pena privativa de liberdade esteja extinta, pela morte do

infrator, a obrigao de reparar o dano poder ser repassada aos

herdeiros, at o limite do patrimnio deixado pelo infrator

falecido.

Assim, se Roberto deixou um patrimnio de R$ 500.000,00

(Quinhentos mil reais), desse valor, que j pertence aos herdeiros (pelo

princpio da saisine, do Direito das Sucesses), poder ser debitado os R$

100.000,00 (cem mil reais) que Roberto foi condenado a pagar ao filho de

Maurcio. Se, porm, o patrimnio deixado por Roberto de apenas R$

30.000,00 (Trinta mil reais), esse o limite ao qual os herdeiros esto

obrigados.

Desta forma, tecnicamente falando, os herdeiros no so

responsabilizados pelo crime de Roberto, pois no respondem com

seu prprio patrimnio, apenas com o patrimnio eventualmente deixado

pelo de cujus.

CUIDADO! A PXOWDQmRpREULJDomRGHUHSDUDURGDQR, pois no se destina vtima. A multa espcie de PENA e, portanto, no pode ser

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executada em face dos herdeiros, ainda que haja transferncia de

patrimnio. Neste caso, com a morte do infrator, extingue-se a

punibilidade, no podendo ser executada a pena de multa.

IV PRINCPIO DA LIMITAO DAS PENAS OU DA HUMANIDADE DAS PENAS

A Constituio Federal estabelece em seu art. 5, XLVII, que:

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de carter perptuo;

c) de trabalhos forados;

d) de banimento;

e) cruis;

Podemos perceber, caros concurseiros, que determinados tipos de

pena so terminantemente proibidos pela Constituio Federal.

No caso da pena de morte, a Constituio estabelece uma nica

exceo: No caso de guerra declarada, possvel a aplicao de pena de

morte por crimes cometidos em razo da guerra! Isso no quer dizer que

basta que o pas esteja em guerra para que se viabilize a aplicao da

pena de morte em qualquer caso. No pode o legislador, por exemplo,

editar uma lei estabelecendo que os furtos cometidos durante estado de

guerra sero punidos com pena de morte, pois isso no guarda qualquer

razoabilidade. Esta ressalva direcionada precipuamente aos crimes

militares.

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A vedao pena de trabalhos forados impede, por exemplo, que o

preso seja obrigado a trabalhar sem remunerao. Assim, ao preso que

trabalha no estabelecimento prisional garantida remunerao mensal e

abatimento no tempo de cumprimento da pena.

A priso perptua tambm inadmissvel no Direito brasileiro.

Em razo disso, uma lei que preveja a pena mnima para um crime em 60

anos, por exemplo, estaria violando o princpio da vedao priso

perptua, por se tratar de uma burla ao princpio, j que a idade mnima

para aplicao da pena 18 anos. Logo, se o preso tiver que ficar, no

mnimo, 60 anos preso, ele ficar at os 78 anos preso, o que significa,

na prtica, priso perptua.

CUIDADO! Esta vedao clusula

ptrea! Trata-se de direitos fundamentais

do cidado, que no podem ser restringidos

ou abolidos por emenda constitucional.

Desta forma, apenas com o advento de

uma nova Constituio seria possvel

falarmos em aplicao destas penas no

Brasil.

V PRESUNO DE INOCNCIA OU PRESUNO DE NO CULPABILIDADE

A Presuno de inocncia o maior pilar de um Estado

Democrtico de Direito, pois, segundo este princpio, nenhuma pessoa

pode ser considerada culpada (e sofrer as consequncias disto) antes do

trnsito em julgado se sentena penal condenatria. Nos termos do art.

5, LVII da CRFB/88:

LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de

sentena penal condenatria;

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O que trnsito em julgado de sentena penal condenatria?

a situao na qual a sentena proferida no processo criminal,

condenando o ru, no pode mais ser modificada atravs de recurso.

Assim, enquanto no houver uma sentena criminal condenatria

irrecorrvel, o acusado no pode ser considerado culpado e, portanto,

no pode sofrer as consequncias da condenao.

Desse princpio decorre que o nus (obrigao) da prova cabe

ao acusador (MP ou ofendido, conforme o caso). O ru , desde o

comeo, inocente, at que o acusador prove sua culpa.

Em razo dele existe, ainda, o princpio do in dubio pro reo ou favor

rei, segundo o qual, durante o processo (inclusive na sentena), havendo

dvidas acerca da culpa ou no do acusado, dever o Juiz decidir em

favor deste, pois sua culpa no foi cabalmente comprovada.

Resumindo, para vocs gravarem: O Processo Penal um jogo no

qual o acusado e o acusador tentam marcar pontos a seu favor, a fim de

comprovarem suas teses. S que o empate d o ttulo ao acusado! -

CUIDADO: Existem hipteses em que o Juiz no decidir de acordo com

princpio do in dubio pro reo, mas pelo princpio do in dubio pro societate.

Por exemplo, nas decises de recebimento de denncia ou queixa e na

deciso de pronncia, no processo de competncia do Jri, o Juiz decide

contrariamente ao ru (recebe a denncia ou queixa no primeiro caso, e

pronuncia o ru no segundo) com base apenas em indcios de autoria e

prova da materialidade. Ou seja, nesses casos, mesmo o Juiz tendo

dvidas quanto culpabilidade do ru, dever decidir contrariamente a

ele, e em favor da sociedade, pois destas decises no h consequncias

para o ru, permitindo-se, apenas, que seja iniciado o processo ou a fase

processual, na qual sero produzidas as provas necessrias elucidao

dos fatos.

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Desta maneira, sendo este um princpio de ordem

Constitucional, deve a legislao infraconstitucional

(especialmente o CP e o CPP) respeit-lo, sob pena de violao

Constituio. Portanto, uma lei que dissesse, por exemplo, que o

cumprimento de pena se daria a partir da sentena em primeira instncia

seria inconstitucional, pois a Constituio afirma que o acusado ainda no

considerado culpado nessa hiptese.

CUIDADO! A existncia de prises

provisrias (prises decretadas no curso

do processo) no ofende a presuno de

inocncia, pois nesse caso no se trata de

uma priso como cumprimento de pena, mas

sim de uma priso cautelar, ou seja, para

garantir que o processo penal seja

devidamente instrudo ou eventual sentena

condenatria seja cumprida. Por exemplo: Se

o ru est dando sinais de que vai fugir (tirou

passaporte recentemente), e o Juiz decreta

sua priso preventiva, o faz no por

consider-lo culpado, mas para garantir que,

caso seja condenado, cumpra a pena. Vocs

vero mais sobre isso na aula sobre Priso e

Liberdade Provisria! -

Vou transcrever para vocs agora alguns pontos que so polmicos e

a respectiva posio dos Tribunais Superiores, pois isto importante.

x Processos criminais em curso e inquritos policiais em face do acusado podem ser considerados maus

antecedentes? Segundo o STJ e o STF no, pois em nenhum

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deles o acusado foi condenado de maneira irrecorrvel, logo,

no pode ser considerado culpado nem sofrer qualquer

consequncia em relao a eles.

x Regresso de regime de cumprimento da pena O STJ e o STF entendem que NO H NECESSIDADE DE

CONDENAO PENAL TRANSITADA EM JULGADO para que

o preso sofra a regresso do regime de cumprimento de pena

mais brando para o mais severo (do semi-aberto para o

fechado, por exemplo). Nesses casos, basta que o preso

tenha cometido novo crime doloso ou falta grave, durante

o cumprimento da pena pelo crime antigo, para que haja a

regresso, nos termos do art. 118, I da Lei 7.210/84 (Lei de

Execues Penais), no havendo necessidade, sequer, de que

tenha havido condenao criminal ou administrativa. A

Jurisprudncia entende que esse artigo da LEP no ofende a

Constituio.

x Revogao do benefcio da suspenso condicional do processo em razo do cometimento de crime Prev a Lei 9.099/95 que em determinados crimes, de menor potencial

ofensivo, pode ser o processo criminal suspenso por

determinado, devendo o ru cumprir algumas obrigaes

durante este prazo (dentre elas, no cometer novo crime),

findo o qual estar extinta sua punibilidade. Nesse caso, o STF

e o STJ entendem que, descoberta a prtica de crime pelo

acusado beneficiado com a suspenso do processo, este

benefcio deve ser revogado, por ter sido descumprida uma das

condies, no havendo necessidade de trnsito em

julgado da sentena condenatria do crime novo.

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VI OUTRAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS RELEVANTES

Vamos sintetizar, neste tpico algumas disposies constitucionais

relativas ao Direito Penal que so relevantes, embora no possam ser

consideradas princpios.

a) Vedaes constitucionais aplicveis a crimes graves

A CRFB/88 prev uma srie de vedaes (imprescritibilidade,

inafianabilidade, etc.) que so aplicveis a determinados crimes, por sua

especial gravidade.

Vejamos o que consta no art. 5, XLII a XLIV:

Art. 5 (...)

XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura, o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico;

VEDAES CONSTITUCIONAIS APLICVEIS A CRIMES GRAVES

IMPRESCRITIBILIDADE INAFIANABILIDADE VEDAO DE

GRAA E ANISTIA

x Racismo x Ao de grupos armados, civis ou

militares, contra a

x Racismo x Ao de grupos armados, civis ou

militares, contra a

x Tortura x Trfico de Drogas

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ordem constitucional e o

Estado Democrtico.

ordem constitucional e

o Estado Democrtico.

x Tortura x Trfico de Drogas x Terrorismo

x Crimes hediondos

x Terrorismo x Crimes hediondos

Assim:

x INAFIANABILIDADE Todos x IMPRESCRITIBILIDADE Somente RAO (Racismo +

AO de grupos armados)

x INSUSCETIBILIDADE GRAA E ANISTIA TTTH (Tortura, Terrorismo, Trfico e Hediondos)

b) Tribunal do Jri

A Constituio Federal reconhece a instituio do Jri, e estabelece

algumas regrinhas. Vejamos:

Art. 5 (...)

XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votaes;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Sem maiores consideraes a respeito deste tema, apenas

ressaltando que o STF entende que em havendo choque entre a

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competncia do Jri e uma competncia de foro por prerrogativa de

funo prevista na Constituio, prevalece a ltima.

EXEMPLO: Jos, Deputado Federal, pratica crime doloso contra a vida

em face de Mariana. Neste caso, h um aparente conflito entre a

competncia prevista par ao Jri (crime doloso contra a vida) e a

competncia do STF (crime praticado por deputado federal). Neste caso,

o STF entende que prevalece a competncia por prerrogativa de funo,

sendo competente, portanto, o prprio STF.

c) Menoridade Penal

A Constituio prev, ainda, que os menores de 18 anos so

inimputveis. Vejamos:

Art. 228. So penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s normas da legislao especial.

Isso quer dizer que eles no respondem penalmente, estando

sujeitos s normas do ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE.

VII OUTROS PRINCPIOS DO DIREITO PENAL (NO PREVISTOS NA CONSTITUIO)

Princpio da alteridade (ou lesividade) Este princpio preconiza

que o fato, para ser MATERIALMENTE crime, ou seja, para que ele

possa ser considerado crime em sua essncia, ele deve causar leso a um

bem jurdico de terceiro. Desse princpio decorre que o DIREITO PENAL

NO PUNE A AUTOLESO. Assim, aquele que destri o prprio

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patrimnio no pratica crime de dano, aquele que se lesiona fisicamente

no pratica o crime de leses corporais, etc.

Princpio da Adequao social Prega que uma conduta, ainda

quando tipificada em Lei como crime, quando no afrontar o sentimento

social de Justia, no seria crime, em sentido material, por possuir

adequao social (aceitao pela sociedade). o que acontece, por

exemplo, com o crime de adultrio, que foi recentemente revogado.

Atualmente a sociedade no entende mais o adultrio como um fato

criminoso, mas algo que deva ser resolvido entre os particulares

envolvidos.

Princpio da Fragmentariedade do Direito Penal Estabelece

que nem todos os fatos considerados ilcitos pelo Direito devam ser

considerados como infrao penal, mas somente aqueles que atentem

contra bens jurdicos EXTREMAMENTE RELEVANTES. Ou seja, o Direito

Penal s deve tutelar bens jurdicos de grande relevncia social.

Princpio da Subsidiariedade do Direito Penal Estabelece que

o Direito Penal no deve ser usado a todo momento, como regra geral, e

sim como uma ferramenta subsidiria, ou seja, dever ser utilizado

apenas quando os demais ramos do Direito no puderem tutelar

satisfatoriamente o bem jurdico que se busca proteger.

Princpio da Interveno mnima (ou Ultima Ratio) Este

princpio decorre do carter fragmentrio e subsidirio do Direito Penal.

Este um princpio limitador do poder punitivo estatal, que estabelece

uma regra a ser seguida para conter possveis arbtrios do Estado.

Assim, por fora deste princpio, num sistema punitivo, como o

Direito Penal, a criminalizao de condutas s deve ocorrer quando se

caracterizar como meio absolutamente necessrio proteo de bens

jurdicos ou defesa de interesses cuja proteo, pelo Direito Penal,

seja absolutamente indispensvel coexistncia harmnica e

pacfica da sociedade.

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Embora no esteja previsto na Constituio, nem na legislao

infraconstitucional, decorre da prpria lgica do sistema jurdico-penal.

Tem como principais destinatrios o legislador e, subsidiariamente, o

operador do Direito. O primeiro instado a no criminalizar condutas que

possam ser resolvidas pelos demais ramos do Direito (Menos drsticos). O

operador do Direito, por sua vez, incumbido da tarefa de, no caso

concreto, deixar de realizar o juzo de tipicidade material. Resumindo: O

Direito Penal a ltima opo para um problema (Ultima ratio).

Princpio do ne bis in idem Por este princpio entende-se que

uma pessoa no pode ser punida duplamente pelo mesmo fato. Alm

disso, estabelece que uma pessoa no possa, sequer, ser processada

duas vezes pelo mesmo fato.

Princpio da proporcionalidade Este princpio determina que as

penas devem ser aplicadas de maneira proporcional gravidade do fato.

Mais que isso: Estabelece que as penas devem ser COMINADAS

(previstas) de forma a dar ao infrator uma sano proporcional ao fato

abstratamente previsto. Assim, se o CP previsse que o crime de homicdio

teria como pena mxima dois anos de recluso, e que o crime de furto

teria como pena mxima quatro anos de recluso, estaria, claramente,

violado o princpio da proporcionalidade.

Princpio da insignificncia (ou da bagatela) As condutas que

ofendam minimamente os bens jurdico-penais tutelados no podem ser

consideradas crimes, pois no so capazes de lesionar de maneira eficaz

o sentimento social de paz. Imagine um furto de um pote de manteiga,

dentro de um supermercado. Nesse caso, a leso insignificante,

devendo a questo ser resolvida no mbito civil (dever de pagar pelo

produto furtado). Agora imagine o furto de um sanduche que era de

propriedade de um morador de rua, seu nico alimento. Nesse caso, a

leso grave, embora o bem seja do mesmo valor que anterior. Tudo

deve ser avaliado no caso concreto. Para o STF, os requisitos

OBJETIVOS para a aplicao deste princpio so:

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x Mnima ofensividade da conduta; x Ausncia de periculosidade social da ao; x Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; x Inexpressividade da leso jurdica.

O STJ, no entanto, entende que, alm destes, existem ainda

requisitos de ordem subjetiva:

x Importncia do objeto material do crime para a vtima, de forma a verificar se, no caso concreto, houve ou no, de fato,

leso;

Na verdade, esse requisito no passa de uma anlise mais

aprofundada do ltimo dos requisitos objetivos estabelecidos pelo STF.

Sendo aplicado este princpio, no h tipicidade, eis que ausente um

dos elementos da tipicidade, que a TIPICIDADE MATERIAL,

consistente no real potencial de que a conduta produza alguma leso ao

bem jurdico tutelado. Resta, portanto, somente a tipicidade formal

(subsuno entre a conduta e a previso contida na lei), o que

insuficiente.

Este princpio possui aplicao a todo e qualquer delito, e no

somente aos de ndole patrimonial, embora o STJ entenda no se

aplicar aos crimes contra a administrao pblica, por se resguardar

no s o patrimnio, mas a moralidade administrativa. O STF, no

entanto, no rechaa absolutamente a hiptese, admitindo a

aplicao deste princpio ainda quando se trate de crimes contra a

administrao pblica, desde que presentes os requisitos citados.

Vejamos o seguinte julgado:

Habeas Corpus. 2. Subtrao de objetos da Administrao Pblica, avaliados no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais). 3. Aplicao do princpio da insignificncia, considerados crime contra o patrimnio pblico. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida. (HC 107370, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em

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26/04/2011, DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011)

Os Tribunais superiores no aceitam a aplicao deste princpio,

ainda, no que se refere aos crimes praticados com violncia ou grave

ameaa pessoa.

Podemos resumir o entendimento Jurisprudencial no seguinte

quadro:

PRINCPIO DA

INSIGNIFICNCIA

(Requisitos)

Mnima ofensividade

da conduta

OBS: aplicvel aos

crimes praticados

contra a administrao

pblica, desde que

presentes os requisitos

citados (STF).

OBS: O STJ entende

que no se aplica aos

crimes contra a

administrao pblica.

Ausncia de

periculosidade social

da ao

Reduzido grau de

reprovabilidade da

conduta

Inexpressividade da

leso jurdica

Importncia do

objeto material para

a vtima*

SOMENTE PARA O

STJ

CUIDADO! Em relao ao crime de descaminho h um entendimento

prprio, no sentido de que CABVEL o princpio da insignificncia, pois

apesar de se encontrar entre os crimes contra a administrao pblica,

trata-se de crime contra a ordem tributria.

CUIDADO MASTER! A reincidncia uma circunstncia que pode

afastar a aplicao do princpio da insignificncia. Contudo, esse

afastamento discutido na jurisprudncia. A QUINTA TURMA do STJ

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possui entendimento no sentido de que no cabe aplicao deste

princpio se o ru reincidente (RHC 48.510/MG, Rel. Ministro FELIX

FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 15/10/2014). A

SEXTA TURMA entende que a reincidncia, por si s, no apta a

afastar a aplicao do princpio (AgRg no AREsp 490.599/RS, Rel. Ministro

SEBASTIO REIS JNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe

10/10/2014), havendo decises, contudo, no sentido de que a

reincidncia especfica (ou seja, reincidncia em crimes contra o

patrimnio) afastaria a aplicao do princpio (RHC 43.864/MG, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em

07/10/2014, DJe 17/10/2014).

O STF, por sua vez, firmou entendimento no sentido de que somente a

reincidncia especfica (prtica reiterada de crimes da mesma

espcie) afastaria a aplicao do princpio da insignificncia:

(...) Afirmou, ademais, que, considerada a teoria da reiterao no cumulativa de

condutas de gneros distintos, a contumcia de infraes penais que no tm o

patrimnio como bem jurdico tutelado pela norma penal (a exemplo da leso corporal)

no poderia ser valorada como fator impeditivo aplicao do princpio da

insignificncia, porque ausente a sria leso propriedade alheia. HC 114723/MG,

rel. Min. Teori Zavascki, 26.8.2014. (HC-114723) Informativo 756 do STF1

VIII - CONCEITO DE DIREITO PENAL E FONTES DO DIREITO

PENAL

1. CONCEITO

O Direito Penal pode ser conceituado como o ramo do Direito Pblico

cuja funo selecionar os bens jurdicos mais importantes para a 1 Embora este tenha sido o entendimento firmado, h decises no sentido de que a reincidncia, seja de que natureza for, NO PODE impedir a caracterizao do princpio da insignificncia, por uma questo lgica: A insignificncia analisada na TIPICIDADE (tipicidade material), de maneira que, nesta fase, no se procede nenhuma anlise da pessoa do agente.

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sociedade e buscar protege-los, por meio da criao de normas de

conduta que, uma vez violadas, constituem crimes, sob ameaa de

aplicao de uma pena.

Nas palavras de CAPEZ2:

2'LUHLWR3HQDOpRVHJXPHQWRGRRUGHQDPHQWRMXUtGLFRTXHGHWpPDIXQomRde selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos

coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a

convivncia social, e decrev-los como infraes penais, cominando-lhes, em

conseqncia, as respectivas sanes, alm de estabelecer todas as regras

complementares e gerais necessrias sua correta e justa aplicao"

2. FONTES

As fontes do Direito Penal so de duas ordens: material e formal.

As fontes materiais (substanciais) so os rgos encarregados

de produzir o Direito Penal. No caso brasileiro, a Unio (Pois somente

a Unio pode legislar sobre Direito Penal, embora possa conferir aos

estados-membros, por meio de Lei Complementar, o poder de legislar

sobre questes especficas sobre Direito Penal, de interesse estritamente

local, nos termos do nico do art. 22 da Constituio) o Ente

UHVSRQViYHO SHOD FULDomR GDV QRrmas de Direito Penal, nos termos do art. 22 da Constituio. Vejamos:

Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho;

As fontes formais (tambm chamadas de cognitivas ou fontes de

conhecimento), por sua vez, so os meios pelos quais o Direito Penal se

exterioriza, ou seja, os meios pelos quais ele se apresenta ao mundo

jurdico.

2 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral, volume 1, editora Saraiva, 2005, p. 1

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Podem ser IMEDIATAS ou MEDIATAS.

As fontes formais imediatas so aquelas que apresentam o Direito

Penal de forma direta, sendo fruto dos rgos responsveis pela sua

criao. No caso do Brasil, a nica fonte formal imediata do Direito Penal

a LEI, Lei em sentido estrito, como sinnimo de diploma normativo

oriundo do Poder Legislativo Federal, mais especificamente a LEI

ORDINRIA.

As fontes formais mediatas (tambm chamadas de secundrias) so

aquelas que ajudam a formar o Direito Penal, de forma perifrica, como

os costumes, os atos administrativos e os princpios gerais do Direito.

Assim, podemos esquematizar da seguinte forma:

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

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LISTA DAS QUESTES DA AULA

01 - (CESPE 2013 - TJ-RR TITULAR NOTARIAL - ADAPTADA) Decorre do princpio da ofensividade a vedao ao legislador de

criminalizar condutas que causem potencial leso a bem jurdico

relevante.

02 - (CESPE 2013 - TJ-RR TITULAR NOTARIAL - ADAPTADA) De acordo com o entendimento do STF, para a incidncia do princpio da

insignificncia, basta que a conduta do agente tenha mnima

ofensividade.

03 - (CESPE 2013 TJ-PB JUIZ LEIGO ADAPTADA) A respeito dos princpios do direito penal e da aplicao da lei penal no

espao e no tempo, assinale a opo correta.

permitida a criao de tipos penais por meio de medida provisria.

04 - (CESPE - 2013 - STF - AJAJ)

Acerca dos princpios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do

crime e dos institutos da Parte Geral do Cdigo Penal brasileiro, julgue os

itens a seguir.

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Considere que Manoel, penalmente imputvel, tenha sequestrado uma

criana com o intuito de receber certa quantia como resgate. Um ms

depois, estando a vtima ainda em cativeiro, nova lei entrou em vigor,

prevendo pena mais severa para o delito. Nessa situao, a lei mais

gravosa no incidir sobre a conduta de Manoel.

05 - (CESPE 2014 TJ-SE TITULAR NOTARIAL ADAPTADA) A prtica constante de comportamentos contrrios lei penal, ainda que

insignificantes, implica a perda da caracterstica de bagatela desses

comportamentos, devendo o agente submeter- se ao direito penal, dada a

reprovabilidade da conduta.

06 - (CESPE 2013 PG-DF PROCURADOR) luz das fontes do direito penal e considerando os princpios a ele

aplicveis, julgue o item abaixo.

Segundo a jurisprudncia do STF e do STJ, a aplicao do princpio da

insignificncia no direito penal est condicionada ao atendimento,

concomitante, dos seguintes requisitos: primariedade do agente, valor do

objeto material da infrao inferior a um salrio mnimo, no contribuio

da vtima para a deflagrao da ao criminosa, ausncia de violncia ou

grave ameaa pessoa.

07 - (CESPE 2013 TJ-BA TITULAR NOTARIAL) O direito penal s deve se preocupar com a proteo dos bens jurdicos

mais essenciais vida em sociedade, constituindo a sua interveno a

ultima ratio, ou seja, tal interveno somente ser exigida quando no se

fizer suficiente a proteo proporcionada pelos demais ramos do direito.

Tal conceito tem relao com o princpio da

a) anterioridade.

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b) reserva legal.

c) interveno mnima.

d) proporcionalidade.

e) intranscendncia.

08 - (CESPE 2012 AGU ADVOGADO DA UNIO) Julgue o item subsecutivo, a respeito dos efeitos da condenao criminal

e de crimes contra a administrao pblica.

inaplicvel o princpio da insignificncia aos crimes contra a

administrao pblica, pois a punio do agente, nesse caso, tem o

propsito de resguardar no apenas o aspecto patrimonial, mas,

principalmente, a moral administrativa.

09 (CESPE 2011 TRE-ES ANALISTA JUDICIRIO REA JUDICIRIA)

A lei penal que beneficia o agente no apenas retroage para alcanar o

fato praticado antes de sua entrada em vigor, como tambm, embora

revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigncia.

10 - (CESPE- 2011 TJ-ES ANALISTA JUDICIRIO REA JUDICIRIA)

Uma das funes do princpio da legalidade refere-se proibio de se

realizar incriminaes vagas e indeterminadas, visto que, no preceito

primrio do tipo penal incriminador, obrigatria a existncia de definio

precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal

princpio, a criao de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.

11 (CESPE 2012 TJ-AC TCNICO JUDICIRIO)

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Dado o princpio da legalidade, o Poder Executivo no pode majorar as

penas cominadas aos crimes cometidos contra a administrao pblica

por meio de decreto.

12 (CESPE 2012 POLCIA FEDERAL AGENTE DA POLCIA FEDERAL)

O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver

como tal expressamente prevista em lei no impede, em decorrncia do

princpio da anterioridade, que sejam sancionadas condutas praticadas

antes da vigncia de norma excepcional ou temporria que as caracterize

como crime.

13 (CESPE 2012 TJ-AC TCNICO JUDICIRIO) Uma pessoa poder ser considerada culpada aps sentena condenatria

pela prtica de crime, ainda que dela recorra.

14 (CESPE 2012 TJ-AC TCNICO JUDICIRIO) Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver

sido condenado podero ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.

15 (CESPE 2012 PC/AL AGENTE DE POLCIA) Em caso de urgncia, a definio do que crime pode ser realizada por

meio de medida provisria.

16 - (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIRIO)

O direito penal brasileiro no admite penas de banimento e de trabalhos

forados.

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A ao de grupos armados civis contra o Estado democrtico constitui

crime insuscetvel de graa ou anistia.

18 - (CESPE - 2013 - POLCIA RODOVIRIA FEDERAL POLICIAL RODOVIRIO FEDERAL)

O princpio da legalidade parmetro fixador do contedo das normas

penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente

podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.


A extra-atividade da lei penal constitui exceo regra geral de aplicao

da lei vigente poca dos fatos.

20 - (CESPE - 2013 - POLCIA FEDERAL - ESCRIVO DA POLCIA

FEDERAL)

Julgue os itens subsequentes, relativos aplicao da lei penal e seus

princpios.

No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra a aplicao da

lei apenas durante o seu perodo de vigncia; a exceo a extra-

atividade da lei penal mais benfica, que comporta duas espcies: a

retroatividade e a ultra-atividade.

21 - (CESPE 2009 AGU ADVOGADO DA UNIO) A respeito da aplicao da lei penal, dos princpios da legalidade e da

anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espao, julgue o

seguinte item.

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O princpio da legalidade, que desdobrado nos princpios da reserva

legal e da anterioridade, no se aplica s medidas de segurana, que no

possuem natureza de pena, pois a parte geral do Cdigo Penal apenas se

refere aos crimes e contravenes penais.

22 - (CESPE 2014 CMARA DOS DEPUTADOS CONSULTOR LEGISLATIVO REA III) Um dos princpios basilares do direito penal diz respeito no

transcendncia da pena, que significa que a pena deve estar

expressamente prevista no tipo penal, no havendo possibilidade de

aplicar pena cominada a outro crime.

23 - (CESPE 2014 TJ/SE TCNICO) A respeito do princpio da legalidade, da relao de causalidade, dos

crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens

seguintes.

legtima a criao de tipos penais por meio de decreto.

24 - (CESPE 2014 TJ/SE TCNICO) Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos

tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princpios do

processo penal, do inqurito, da ao penal, das nulidades e da priso.

Conforme o STF, viola o princpio da presuno de inocncia a excluso de

certame pblico de candidato que responda a inqurito policial ou a ao

penal sem trnsito em julgado de sentena condenatria.

25 - (CESPE 2014 TJ/SE TCNICO)

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Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos

tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princpios do

processo penal, do inqurito, da ao penal, das nulidades e da priso.

Conforme o STF, para que incida o princpio da insignificncia e,

consequentemente, seja afastada a recriminao penal, indispensvel

que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mnima ao bem

jurdico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da

leso, e nenhuma periculosidade social.

26 - (CESPE 2013 - TJ-RR TITULAR NOTARIAL - ADAPTADA) De acordo com o entendimento pacificado no STJ e no STF, a venda de

CDs e DVDs piratas conduta atpica, devido incidncia do princpio da

adequao social.

27 - (CESPE 2013 - TJ-RR TITULAR NOTARIAL - ADAPTADA) Dado o princpio da fragmentariedade, o direito penal s deve ser

utilizado quando insuficientes as outras formas de controle social.

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01 - (CESPE 2013 - TJ-RR TITULAR NOTARIAL - ADAPTADA) Decorre do princpio da ofensividade a vedao ao legislador de

criminalizar condutas que causem potencial leso a bem jurdico

relevante.

COMENTRIOS: Item errado. O princpio da ofensividade no veda a

criminalizao de condutas que gerem mera POTENCIAL leso ao bem

jurdico. Ao contrrio, o princpio da ofensividade exige que a

criminalizao recaia apenas em condutas que causem leso ou perigo de

leso (potencial leso) ao bem jurdico relevante.

Portanto, a AFIRMATIVA EST ERRADA.

02 - (CESPE 2013 - TJ-RR TITULAR NOTARIAL - ADAPTADA) De acordo com o entendimento do STF, para a incidncia do

princpio da insignificncia, basta que a conduta do agente tenha

mnima ofensividade.

COMENTRIOS: Item errado. Os requisitos exigidos pelo STF e pelo STJ

so:


Tais requisitos so cumulativos, ou seja, ausente qualquer um deles, no

SRGHUiVHUUHFRQKHFLGRRFDUiWHUEDJDWHODUjLQIUDomRSHQDO Portanto, a AFIRMATIVA EST ERRADA.

QUESTES COMENTADAS

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03 - (CESPE 2013 TJ-PB JUIZ LEIGO ADAPTADA) A respeito dos princpios do direito penal e da aplicao da lei

penal no espao e no tempo, assinale a opo correta.

permitida a criao de tipos penais por meio de medida

provisria.

COMENTRIOS: Item errado. O princpio da reserva legal (uma das

vertentes do princpio da legalidade) prega que somente LEI EM SENTIDO

ESTRITO poder criar tipos penais. Lei em sentido estrito o diploma

normativo emanado do Poder Legislativo, cujo processo de aprovao

segue o rito ordinrio. No caso brasileiro, o diploma legislativo exigido a

Lei Ordinria. A MP mero ato normativo de incumbncia do Presidente

da Repblica, que apesar de possuir fora de Lei, no satisfaz os

requisitos para que seja atendido o princpio da reserva legal.


04 - (CESPE - 2013 - STF - AJAJ)

Acerca dos princpios gerais que norteiam o direito penal, das

teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Cdigo Penal

brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere que Manoel, penalmente imputvel, tenha sequestrado

uma criana com o intuito de receber certa quantia como resgate.

Um ms depois, estando a vtima ainda em cativeiro, nova lei

entrou em vigor, prevendo pena mais severa para o delito. Nessa

situao, a lei mais gravosa no incidir sobre a conduta de

Manoel.

COMENTRIOS: A afirmativa errada, pois a lei nova, neste caso,

passou a vigorar DURANTE a consumao do delito, ou seja, ela PODE ser

aplicada, pois no h retroatividade neste caso. Aplica-se, na hiptese, a

smula n 711 do STF:

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A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO

CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGNCIA ANTERIOR CESSAO DA

CONTINUIDADE OU DA PERMANNCIA.

Ora, o crime de extorso mediante sequestro um crime permanente, e

que se encontrava em execuo quando sobreveio a lei nova. Assim, esta

dever ser aplicada ao caso.


05 - (CESPE 2014 TJ-SE TITULAR NOTARIAL ADAPTADA) A prtica constante de comportamentos contrrios lei penal,

ainda que insignificantes, implica a perda da caracterstica de

bagatela desses comportamentos, devendo o agente submeter- se

ao direito penal, dada a reprovabilidade da conduta.

COMENTRIOS: Item errado. Quando a prova foi aplicada o gabarito era

FRUUHWR LQFOXVLYHHVWHIRLRJDEDULWRGD%DQFD&RQWXGRR67)PXGRXseu entendimento, e passou a entender que a reincidncia genrica no

afasta a possibilidade de reconhecimento do princpio da insignificncia.

Tal entendimento foi externado no julgamento do HC 114723/MG, rel.

Min. Teori Zavascki, julg. Em 26.8.2014 (Informativo 756 do STF).

Vejamos:

Afirmou, ademais, que, considerada a teoria da reiterao no cumulativa de condutas de gneros distintos, a contumcia de

infraes penais que no tm o patrimnio como bem jurdico

tutelado pela norma penal (a exemplo da leso corporal) no

poderia ser valorada como fator impeditivo aplicao do

princpio da insignificncia, porque ausente a sria leso

propriedade alheia. HC 114723/MG, rel. Min. Teori Zavascki,

26.8.2014. (HC-114723)

No se pode afirmar, ao certo, se tal entendimento ir permanecer sendo

adotado. Contudo, por ora, o entendimento mais recente do STF.


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06 - (CESPE 2013 PG-DF PROCURADOR) luz das fontes do direito penal e considerando os princpios a ele

aplicveis, julgue o item abaixo.

Segundo a jurisprudncia do STF e do STJ, a aplicao do princpio

da insignificncia no direito penal est condicionada ao

atendimento, concomitante, dos seguintes requisitos:

primariedade do agente, valor do objeto material da infrao

inferior a um salrio mnimo, no contribuio da vtima para a

deflagrao da ao criminosa, ausncia de violncia ou grave

ameaa pessoa.

COMENTRIOS: Item errado. Os requisitos exigidos pelo STF e pelo STJ

so:


Lembrando que o fato de o agente no ser primrio no impede a

caracterizao da insignificncia.


07 - (CESPE 2013 TJ-BA TITULAR NOTARIAL) O direito penal s deve se preocupar com a proteo dos bens

jurdicos mais essenciais vida em sociedade, constituindo a sua

interveno a ultima ratio, ou seja, tal interveno somente ser

exigida quando no se fizer suficiente a proteo proporcionada

pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relao com o

princpio da

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a) anterioridade.

b) reserva legal.

c) interveno mnima.

d) proporcionalidade.

e) intranscendncia.

COMENTRIOS: O enunciado descreve perfeitamente o princpio da

interveno mnima, ou da ultima ratio, segundo o qual o Direito Penal

no deve ser chamado a atuar em todo e qualquer caso em que haja

leso ou potencial leso a bens jurdicos relevantes, mas somente quando

os demais ramos do Direito no forem suficientes.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA A LETRA C.

08 - (CESPE 2012 AGU ADVOGADO DA UNIO) Julgue o item subsecutivo, a respeito dos efeitos da condenao

criminal e de crimes contra a administrao pblica.

inaplicvel o princpio da insignificncia aos crimes contra a

administrao pblica, pois a punio do agente, nesse caso, tem

o propsito de resguardar no apenas o aspecto patrimonial, mas,

principalmente, a moral administrativa.

COMENTRIOS: A questo foi corretamente anulada pela Banca, pois h

decises judiciais em ambos os sentidos. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DBITO TRIBUTRIO

INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAO DO PRINCPIO DA

INSIGNIFICNCIA.INVIABILIDADE. HABITUALIDADE NA PRTICA DA

CONDUTA CRIMINOSA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. RECURSO

PROVIDO.

1. O Estado o sujeito passivo do delito de descaminho, o que enseja

a aplicao do princpio da insignificncia, como causa supralegal de

excluso da tipicidade, apenas quando a conduta imputada na pea

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acusatria no chegou a lesar o bem jurdico tutelado, qual seja, a

Administrao Pblica em seu interesse fiscal.

(...) (REsp 1322847/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado

em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)

Em sentido contrrio...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A

ADMINISTRAO PBLICA. PECULATO. APLICAO DO PRINCPIO DA

INSIGNIFICNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O entendimento firmado nas Turmas que compem a Terceira

Seo do Superior Tribunal de Justia no sentido de que no se

aplica o princpio da insignificncia aos crimes contra a

Administrao Pblica, ainda que o valor da leso possa ser

considerado nfimo, uma vez que a norma visa resguardar no apenas

o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1275835/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em

11/10/2011, DJe 01/02/2012)

Assim, havendo jurisprudncia dos Tribunais Superiores em sentido

diametralmente oposto, no h como precisar se a afirmativa est correta

ou errada.

Portanto, a afirmativa foi corretamente ANULADA.

09 (CESPE 2011 TRE-ES ANALISTA JUDICIRIO REA JUDICIRIA)

A lei penal que beneficia o agente no apenas retroage para

alcanar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como

tambm, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao

tempo de sua vigncia.

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CORRETA: Estudamos isso quando vimos a lei penal intermediria mais

benfica. Ainda que seja revogada por outra, mais gravosa, continua a

reger os fatos ocorridos durante a sua vigncia e anteriormente sua

vigncia.

Portanto, a AFIRMATIVA EST CORRETA.

10 - (CESPE- 2011 TJ-ES ANALISTA JUDICIRIO REA JUDICIRIA)

Uma das funes do princpio da legalidade refere-se proibio

de se realizar incriminaes vagas e indeterminadas, visto que, no

preceito primrio do tipo penal incriminador, obrigatria a

existncia de definio precisa da conduta proibida ou imposta,

sendo vedada, com base em tal princpio, a criao de tipos que

contenham conceitos vagos e imprecisos.

COMENTRIOS: O princpio da legalidade exige no s que a conduta

proibida esteja prevista em Lei e que esta lei seja anterior (reserva legal

+ anterioridade, os dois subprincpios do princpio da legalidade), mas

exige, ainda, que a definio da conduta incriminada seja precisa, para

que no haja indeterminao no conceito da conduta proibida, o que

geraria insegurana jurdica, em desrespeito ao princpio da legalidade.


11 (CESPE 2012 TJ-AC TCNICO JUDICIRIO) Dado o princpio da legalidade, o Poder Executivo no pode

majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a

administrao pblica por meio de decreto.

COMENTRIOS: O Poder Executivo no pode majorar as penas dos

crimes praticados contra a administrao pblica, nem as penas de

qualquer crime mediante decreto. Pelo princpio da legalidade, mais

especificamente o princpio da reserva legal, somente LEI EM SENTIDO

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ESTRITO (Diploma legislativo produzido pelo Poder Legislativo) que

pode definir condutas criminosas, bem como majorar penas.


12 (CESPE 2012 POLCIA FEDERAL AGENTE DA POLCIA FEDERAL)

O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se

estiver como tal expressamente prevista em lei no impede, em

decorrncia do princpio da anterioridade, que sejam sancionadas

condutas praticadas antes da vigncia de norma excepcional ou

temporria que as caracterize como crime.

COMENTRIOS: As normas excepcionais e temporrias tm como

caracterstica principal o fato de que, mesmo revogadas, continuam a

reger os fatos PRATICADOS DURANTE SUA VIGNCIA, no ocorrendo

abolitio criminis na hiptese.

Contudo, as leis excepcionais e temporrias no podem ser aplicadas a

fatos praticados ANTES de sua entrada em vigor. Trata-se de pegadinha!


13 (CESPE 2012 TJ-AC TCNICO JUDICIRIO) Uma pessoa poder ser considerada culpada aps sentena

condenatria pela prtica de crime, ainda que dela recorra.

COMENTRIOS: Se ainda est pendente o julgamento de recurso

interposto pela defesa, isto significa que ainda no h sentena penal

condenatria transitada em julgado. Se a sentena penal condenatria

ainda no transitou em julgado, a pessoa ainda no pode ser considerada

culpada, pelo princpio da presuno de inocncia (ou presuno de no-

culpabilidade). Vejamos o art. 5, LVII da CRFB/88:

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Art. 5 (...)

LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria;


14 (CESPE 2012 TJ-AC TCNICO JUDICIRIO) Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que

tiver sido condenado podero ser obrigados a cumpri-la em seu

lugar.

COMENTRIOS: O item est errado, pois a pena INTRANSFERVEL,

pelo princpio da PESSOALIDADE DA PENA, ou princpio da

INTRANSCENDNCIA DA PENA. Os herdeiros podero, no mximo, ser

obrigados a reparar o dano causado, mas, mesmo assim, a obrigao de

reparar o dano no pode ser em valor superior ao valor transferido pelo

falecido a ttulo de herana. Vejamos o que diz o art. 5, XLV da

CFRB/88:

Art. 5 (...)

XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido;


15 (CESPE 2012 PC/AL AGENTE DE POLCIA) Em caso de urgncia, a definio do que crime pode ser

realizada por meio de medida provisria.

COMENTRIOS: Pelo princpio da legalidade, mais especificamente o

princpio da reserva legal, somente LEI EM SENTIDO ESTRITO (Diploma

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legislativo produzido pelo Poder Legislativo) que pode definir condutas

criminosas, bem como majorar penas.

Nem mesmo Medida Provisria (Que um diploma legislativo emanado do

Poder Executivo) poder definir crimes ou majorar penas, ainda que se

trate de urgncia.



O direito penal brasileiro no admite penas de banimento e de

trabalhos forados.

COMENTRIOS: De fato, as penas de banimento de trabalhos forados

no so admitidas no Direito Penal brasileiro, por fora do que dispe a

Constituio Federal em seu art. 5, XLVII. Vejamos:

Art. 5 (...)

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de carter perptuo;

c) de trabalhos forados;

d) de banimento;



A ao de grupos armados civis contra o Estado democrtico

constitui crime insuscetvel de graa ou anistia.

COMENTRIOS: A ao de grupos armados civis contra o Estado

Democrtico no se confunde com terrorismo. A ao de grupos armados,

neste caso, conforme prev a Constituio Federal em seu art. 5, XLIV,

apenas inafianvel e imprescritvel. Vejamos:

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Art. 5 (...)

XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico;



O princpio da legalidade parmetro fixador do contedo das

normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal

natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido

estrito.

COMENTRIOS: A questo foi considerada correta, mas o princpio que

exige que o tipo penal incriminador seja criado por lei em sentido estrito

no o da legalidade, mas o da RESERVA LEGAL. fato que a reserva

legal subprincpio da legalidade, de forma que, indiretamente, a

legalidade se aplica ao caso. Entretanto, a Banca poderia ter sido mais

especfica, evitando causar confuso na cabea dos candidatos.

A questo no chega a estar errada, mas poderia ter sido mais especfica.



A extra-atividade da lei penal constitui exceo regra geral de

aplicao da lei vigente poca dos fatos.

COMENTRIOS: De fato, a lei penal, como regra, somente produz

efeitos durante sua vigncia. Contudo, em determinados casos, a lei penal

poder retroagir, ou seja, ser aplicada a fatos praticados antes de sua

entrada em vigor, bem como poder ser ultra-ativa, ou seja, continuar

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regendo os fatos praticados durante sua vigncia, mesmo aps sua

revogao.

Ambas as hipteses excepcionais (retroatividade e ultra-atividade) so

espcies do gnero extra-atividade.


20 - (CESPE - 2013 - POLCIA FEDERAL - ESCRIVO DA POLCIA

FEDERAL)

Julgue os itens subsequentes, relativos aplicao da lei penal e

seus princpios.

No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra a

aplicao da lei apenas durante o seu perodo de vigncia; a

exceo a extra-atividade da lei penal mais benfica, que

comporta duas espcies: a retroatividade e a ultra-atividade.

COMENTRIOS: A lei penal, em regra, somente produz efeitos durante

sua vigncia. Contudo, em determinados casos, a lei penal poder

retroagir, ou seja, ser aplicada a fatos praticados antes de sua entrada

em vigor, bem como poder ser ultra-ativa, ou seja, continuar regendo os

fatos praticados durante sua vigncia, mesmo aps sua revogao.

Ambas as hipteses excepcionais (retroatividade e ultra-atividade) so

espcies do gnero extra-atividade.


21 - (CESPE 2009 AGU ADVOGADO DA UNIO) A respeito da aplicao da lei penal, dos princpios da legalidade e

da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espao,

julgue o seguinte item.

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O princpio da legalidade, que desdobrado nos princpios da

reserva legal e da anterioridade, no se aplica s medidas de

segurana, que no possuem natureza de pena, pois a parte geral

do Cdigo Penal apenas se refere aos crimes e contravenes

penais.

COMENTRIOS: O princpio da legalidade est previsto no art. 5, XXXIX

da Constituio Federal:

XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal;

Entretanto, ele TAMBM est previsto no Cdigo Penal, em seu art. 1:

Art. 1 - No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia cominao legal.

Este princpio, quem vem do latim (Nullum crimen sine praevia lege),

estabelece que uma conduta no pode ser considerada criminosa se,

quando de sua realizao, no havia lei considerando esta conduta como

crime.

Entretanto, o Princpio da Legalidade se divide em dois outros princpios, o

da Reserva Legal e o da Anterioridade da Lei Penal.

O princpio da Reserva Legal estabelece que SOMENTE LEI (EM SENTIDO

ESTRITO) pode definir condutas criminosas e estabelecer penas. Nas

palavras de Cezar Roberto Bitencourt:

SHORSULQFtSLRGDOHJDOLGDGHDHODERUDomRGHQRUPDVLQFULPLQDGRUDVpIXQomRexclusiva da lei, isto , nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrncia deste fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sano FRUUHVSRQGHQWH%LWHQFRXUW&H]DU5REHUWR7UDWDGRGH'LUHLWR3HQDOSDUWHgeral, volume I. Ed. Saraiva.11 Ed. Atualizada So Paulo 2007)

3HUFHEDP TXH R DXWRU IDOD HP 3ULQFtSLR GD /HJDOLGDGH ,VVR RFRUUHporque certa parte da Doutrina no faz distino entre princpio da

legalidade e princpio da reserva legal, como se fossem sinnimos.

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Entretanto, entendo, como a maioria da Doutrina, que essa distino

existe, e que a reserva legal apenas uma vertente do princpio da

legalidade, sendo a outra vertente o princpio da anterioridade da lei

penal.

Assim, somente a Lei (editada pelo Poder Legislativo) pode definir crimes

e cominar penas. Logo, Medida Provisria, Decretos, e demais diplomas

legislativos NO PODEM ESTABELECER CO

Aula 00 - Direito Penal Estrategia

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