Direito Penal Aula 00

7/27/2019 Direito Penal Aula 00

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Direito PenalPC-DF (ESCRIVO)ESCRIVO DE POLCIA

Teoria e exerccios comentadosProf. Renan Araujo Aula DEMO

Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 53

AULA DEMONSTRATIVA: INTRODUO AO

DIREITO PENAL: PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS

E GERAIS DO DIREITO PENAL.

SUMRIO PGINAApresentao e Cronograma 01I - Princpio da LEGALIDADE 05II- Princpio da INDIVIDUALIZAO DA PENA 12III - Princpio da INTRANSCEDNCIA DA PENA 14IV - Princpio da LIMITAO DAS PENAS 15V Presuno de INOCNCIA OU Presuno deNO CULPABILIDADE

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VI Outros Princpios do Direito Penal 21Lista das Questes da Aula 25Questes Comentadas 33Gabarito 53

Ol, meus amigos!

com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo

ESTRATGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir

para a aprovao de vocs no concurso da POLCIA CIVIL DO

DISTRITO FEDERAL. Aqui vamos estudar (E muito!) teoria e comentar

exerccios sobre DIREITO PENAL, para o cargo de ESCRIVO DE

POLCIA.

E a, povo, preparados para receber mais de R$ 7.800,00

mensais?

A Banca que ir organizar o concurso o CESPE/UnB. So nada

mais nada menos que 98 VAGAS! Asprovas esto agendadas para o

dia 22.09.2013.

Bom, est na hora de me apresentar a vocs, no ?


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Meu nome Renan Araujo, tenho 26 anos, sou Defensor Pblico

Federal desde 2010, titular do 16 Ofcio Cvel da Defensoria Pblica da

Unio no Rio de Janeiro e mestrando em Direito Penal pela

Faculdade de Direito da UERJ. Antes, porm, fui servidor da JustiaEleitoral (TRE-RJ), onde exerci o cargo de Tcnico Judicirio, por dois

anos. Sou Bacharel em Direito pela UNESA e ps-graduado em Direito

Pblico pela Universidade Gama Filho.

Disse a vocs minha idade propositalmente. Minha trajetria de vida

est intimamente ligada aos Concursos Pblicos. Desde o comeo da

Faculdade eu sabia que era isso que eu queria pra minha vida! E querem

saber?Isso faz toda a diferena! Algumas pessoas me perguntam como

consegui sucesso nos concursos em to pouco tempo. Simples: Foco +

Fora de vontade + Disciplina. No h frmula mgica, no h ingrediente

secreto! Basta querer e correr atrs do seu sonho! Acreditem em mim,

isso funciona!

Bom, como j adiantei, neste curso estudaremos todo o contedo

de Direito Penal previsto no Edital. Estudaremos teoria e vamostrabalhar tambm com exerccios comentados.

Abaixo segue o plano de aulas do curso todo:

AULA DEMONSTRATIVA 27.06.13

Princpios constitucionais e gerais do Direito Penal

Aula 01 - 04.07.13

Infrao penal: Conceito, elementos e espcies. Sujeitos da InfraoPenal. Aplicao da Lei Penal. Integrao e interpretao da Lei Penal.

Aula 02 - 10.07.13

Elementos do Crime (parte I).

Aula 03 - 17.07.13


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Elementos do Crime (Parte II). Imputabilidade. Punibilidade e sua

extino.

Aula 04 - 23.07.13

Concurso de pessoas e concurso de crimes

Aula 05 - 30.07.13

Crimes contra a pessoa

Aula 06 - 05.08.13

Crimes contra o patrimnio

Aula 07 - 10.08.13

Crimes contra a f pblica

Aula 08 - 15.08.13

Crimes contra a Administrao Pblica (Parte I)

Aula 09 - 20.08.13

Crimes contra a Administrao Pblica (Parte II).

Aula 10 - 25.08.13Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90)

Conforme consta no edital, somente ser exigida atualizao

legislativa em vigor at a data de publicao do edital, de forma que

nosso curso est perfeitamente atualizado. Alm disso, eventuais leis

que entrarem em vigor posteriormente (durante o curso) nosero objeto de cobrana na prova.

As aulas sero disponibilizadas no site conforme o cronograma

apresentado. Em cada aula eu trarei algumas questes que foram

cobradas recentemente em concursos pblicos.

De maneira a facilitar a compreenso da matria, o

Estratgia Concursos ir disponibilizar, neste curso, videoaulas de

apoio, com durao entre 30 a 60 minutos por aula, a variar de


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acordo com o contedo. Nas videoaulas eu irei abordar os

aspectos mais importantes e/ou complexos da matria, de forma

a COMPLEMENTAR o estudo realizado atravs do nosso material

principal, que o material em formato PDF. Em regra, asvideoaulas de apoio sero disponibilizadas simultaneamente com

o PDF. Contudo, possvel que sejam disponibilizadas

posteriormente, em razo do tempo com edio dos vdeos, etc.

No mais, desejo a todos uma boa maratona de estudos!

Prof. Renan Araujo

Observao importante: este curso protegido pordireitos autorais

(copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida

a legislao sobre direitos autorais e d outras providncias.

Grupos de rateio e pirataria so clandestinos, violam a lei e prejudicam os

professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe

adquirindo os cursos honestamente atravs do site Estratgia Concursos.

;-)


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PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

Os princpios constitucionais do Direito Penal so normas que,

extradas da Constituio Federal, servem como base

interpretativa para todas as outras normas de Direito Penal do

sistema jurdico brasileiro. Entretanto, no possuem somente funo

informativa, no servem somente para auxiliar na interpretao de outras

normas. Os princpios constitucionais, na atual interpretao

constitucional, possuem fora normativa, devendo ser respeitados, sob

pena de inconstitucionalidade da norma que os contrariar.No que tange ao Direito Penal, a Constituio Federal traz alguns

princpios aplicveis a este ramo do Direito. Vamos analis-los um a um.

I PRINCPIO DA LEGALIDADE

O princpio da legalidade est previsto no art. 5, XXXIX da

Constituio Federal:

XXXIX - no h crime sem lei anterior que o

defina, nem pena sem prvia cominao legal;

Entretanto, ele TAMBM est previsto no Cdigo Penal, em seu art.

1:

Art. 1 - No h crime sem lei anterior que o

defina. No h pena sem prvia cominao legal.


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Este princpio, quem vem do latim (Nullum crimen sine praevia

lege), estabelece que uma conduta no pode ser considerada criminosa

se antes de sua prtica no havia lei nesse sentido. Assim, se Joo ingere

cachaa, no comete crime, pois a legislao brasileira no estabeleceque essa conduta seja criminosa. Se no dia seguinte for editada uma Lei

criminalizando a ingesto de bebida alcolica, Joo no ter cometido

crime, pois quando praticou o ato, a lei no existia, e ela no pode ser

aplicada aos fatos acontecidos antes de sua vigncia.

Entretanto, o Princpio da Legalidade se divide em dois outros

princpios, o da Reserva Legal e o da Anterioridade da Lei Penal.

Desta forma, vamos estud-los em tpicos distintos.

I.a) Princpio da Reserva Legal

O princpio da Reserva Legal estabelece que SOMENTE LEI (EM

SENTIDO ESTRITO) pode definir condutas criminosas e estabelecer

penas. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt:

pelo princpio da legalidade, a elaborao de

normas incriminadoras funo exclusiva da lei,

isto , nenhum fato pode ser considerado crime e

nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que

antes da ocorrncia deste fato exista uma lei

definindo-o como crime e cominando-lhe a sano

correspondente. (BITENCOURT, Cezar Roberto.

Tratado de Direito Penal, parte geral, volume I.

Ed. Saraiva.11 Ed. Atualizada So Paulo

2007)


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Percebam que o autor fala em Princpio da Legalidade. Isso ocorre

porque certa parte da Doutrina no faz distino entre princpio da

legalidade e princpio da reserva legal, como se fossem sinnimos.

Entretanto, entendo, como a maioria da Doutrina, que essa distinoexiste, e que a reserva legal apenas uma vertente do princpio da

legalidade, sendo a outra vertente o princpio da anterioridade da lei

penal.

Assim, somente a Lei (editada pelo Poder Legislativo) pode definir

crimes e cominar penas. Logo, Medida Provisria, Decretos, e demais

diplomas legislativos NO PODEM ESTABELECER CONDUTAS

CRIMINOSAS NEM COMINAR SANES.

Desta forma, pode haver violao ao Princpio da legalidade sem que

haja violao reserva legal. Entretanto, havendo violao reserva

legal, isso implica necessariamente em violao ao princpio da

legalidade, pois aquele parte deste. Lembrem-se: Legalidade =

Reserva legal + Anterioridade da lei penal.

O princpio da reserva legal implica a proibio da edio de leisvagas, com contedo impreciso. Isso porque a existncia de leis cujo

contedo no seja claro, que no se sabe ao certo qual conduta est

sendo criminalizada, acaba por retirar toda a funo do princpio da

reserva legal, que dar segurana jurdica s pessoas, para que estas

saibam exatamente se as condutas por elas praticadas so, ou no,

crime. Por exemplo:

Imagine que a Lei X considere como criminosas as condutas

que atentem contra os bons costumes. Ora, algum sabe definir o

que so bons costumes? No, pois se trata de um termo muito vago,

muito genrico, que pode abranger uma infinidade de condutas. Assim,

no basta que se trate de lei em sentido estrito (Lei formal), esta lei tem

que estabelecer precisamente a conduta que est sendo criminalizada,

sob pena de ofensa ao princpio da legalidade.


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Entretanto, fiquem atentos! Existem as chamadas NORMAS

PENAIS EM BRANCO. As normas penais em branco so aquelas que

dependem de outra norma para que sua aplicao seja possvel. Por

exemplo: A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) estabelece diversas condutascriminosas referentes comercializao, transporte, posse, etc., de

substncia entorpecente. Mas quais seriam as substncias

entorpecentes proibidas?As substncias entorpecentes proibidas esto

descritas em uma portaria expedida pela ANVISA. Assim, as normas

penais em branco so legais, no violam o princpio da reserva legal, mas

sua aplicao depende da anlise de outra norma jurdica.

Mas a portaria da ANVISA no seria uma violao reserva

legal, por se tratar de criminalizao de conduta por portaria?No,

pois a portaria estabelece quais so as substncias entorpecentes em

razo de ter sido assim determinado por lei, no caso, pela prpria lei de

drogas, que em seu art. 66, estabelece como substncias entorpecentes

aquelas previstas na Portaria SVS/MS n344/98.

Alm disso, em razo da reserva legal, em Direito Penal proibida a analogia in malam partem, que a analogia em desfavor

do ru. Assim, no pode o Juiz criar uma conduta criminosa no prevista

em lei, com base na analogia. Por exemplo:

Joo agride seu parceiro homossexual, Alberto. Nesse caso, houve a

prtica do crime de leso corporal (art. 129 do Cdigo Penal). No pode o

Juiz querer enquadr-lo no conceito da Lei Maria da Penha, pois esta Lei

clara ao afirmar que s se aplica nos casos de agresso do homem para

com a mulher. Aplicar a lei neste caso seria fazer uma analogia

desfavorvel ao ru, pois a Lei Maria da Penha estabelece punies mais

gravosas que o art. 129 do Cdigo Penal. Isso vedado!

Com relao interpretao extensiva, parte da Doutrina entende

que possvel, outra parte entende que, semelhana da analogia in

malam partem, no admissvel. A interpretao extensiva difere daanalogia, pois naquela a previso legal existe, mas est implcita. Nesta, a


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previso legal no existe, mas o Juiz entende que por ser semelhante a

uma hiptese existente, deva ser assim enquadrada. Cuidado com essa

diferena!

Entretanto, em provas objetivas recomendo vocs a optarem pelaafirmativa que proba tambm a interpretao extensiva em desfavor do

ru, pois uma posio que se coaduna mais com um Estado

Democrtico de Direito, pois se a conduta criminalizada no est clara, a

ponto de haver necessidade de interpretao extensiva, j houve violao

reserva legal, pois como vimos, a Lei penal deve ser clara e precisa, de

forma que a conduta incriminada seja facilmente verificvel.

I.b) Princpio da anterioridade da Lei penal

O princpio da anterioridade da lei penal estabelece que no basta

que a criminalizao de uma conduta se d por meio de Lei em sentido

estrito, mas que esta lei seja anterior ao fato, prtica da conduta.

Desta forma, imagine a seguinte situao: Pedro dirige seu carro

embriagado no dia 20/05/2010, tendo sido abordado em blitz e multado.

Nesta data, no h lei que criminalize esta conduta. Em 26/05/2010

publicada uma Lei criminalizando o ato de dirigir embriagado. O rgo

que aplicou a multa remete os autos do processo administrativa da Multa

ao MP, que oferece denncia pelo crime de dirigir alcoolizado. A conduta

do MP foi correta? No! Pois embora Pedro tivesse cometido uma infraode trnsito, na data do fato a conduta no era considerada crime.

Houve violao ao princpio da reserva legal?No, pois a lei a

criminalizao da conduta se deu por meio de lei formal. Houve violao

ao princpio da anterioridade da lei penal? Sim, e essa violao se deu

pelo MP, que ofereceu denncia sobre um fato acontecido antes da

vigncia da lei incriminadora.


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Percebam que a violao anterioridade, neste caso, se deu pelo MP.

Mas nada impede, no entanto, que essa violao se d pela prpria lei

penal incriminadora. Imaginem que a Lei que criminalizou a conduta de

Pedro estabelecesse que todos aqueles que tenham sido flagradosdirigindo alcoolizados nos ltimos dois anos responderiam pelo crime nela

previstos. Essa lei seria inconstitucional nesta parte! Pois violaria

flagrantemente o princpio constitucional da anterioridade da lei penal,

previsto no art. 5, XXXIX da Constituio Federal.

O princpio da anterioridade da lei penal culmina no princpio

da irretroatividade da lei penal. Pode-se dizer, inclusive, que so

sinnimos. Entretanto, a lei penal pode retroagir. Como assim?Quando

ela beneficia o ru, estabelecendo uma sano menos gravosa para o

crime ou quando deixa de considerar a conduta como criminosa. Nesse

caso, estamos haver retroatividade da lei penal, pois ela alcanar

fatos ocorridos ANTES DE SUA VIGNCIA.POR EXEMPLO:

Imagine que Maria seja acusada em processo criminal por uso de

entorpecentes (cocana), fato cometido em 20.04.2005. A pena para estecrime varia (apenas um exemplo!) de um a quatro anos. Se uma lei for

editada posteriormente, estabelecendo que a pena para este crime seja

de dois a seis MESES, essa lei favorvel Maria. Assim, dever ser

aplicada ao seu processo, no podendo Maria ser condenada a mais de

seis meses de priso.

Essa previso se encontra no art. 5, XL da Constituio:

XL - a lei penal no retroagir, salvo parabeneficiar o ru;

Mas e se Maria j tiver sido condenada a dois anos de priso e esteja

cumprindo pena h mais de um ano? Nesse caso, Maria dever ser

colocada em liberdade, pois se sua condenao fosse hoje, no poderia


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superar o limite de seis meses. Como j cumpriu mais de seis meses, sua

pena est extinta.

Obviamente, se a lei nova, ao invs de estabelecer uma pena mais

branda, estabelece que a conduta deixa de ser crime (O que chamamosde abolitio criminis), TAMBM SER APLICADA AOS FATOS

OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGNCIA, POR SER MAIS BENFICA

AO RU.

No se trata de um benefcio criminoso. Trata-se de uma questo

de lgica: Se o Estado considera, hoje, que uma determinada conduta

no pode ser crime, no faz sentido manter preso, ou dar sequncia a um

processo pela prtica deste fato que no mais crime, pois o prprio

Estado no considera mais a conduta como to grave a ponto de merecer

uma punio criminal.

ATENO! No caso das Leis temporrias, a

lei continuar a produzir seus efeitos mesmo

aps o trmino de sua vigncia, caso

contrrio, perderia sua razo de ser. O caso

mais clssico o da lei seca para o dia das

eleies. Nesse dia, o consumo de bebida

alcolica proibido durante certo horrio.

Aps o trmino das eleies, a ingesto de

bebida alcolica passa a no ser mais crime

novamente. Entretanto, no houve abolitio

criminis, houve apenas o trmino do lapso

temporal em que a proibio vigora. Somente

haveria abolitio criminis caso a lei que

probe a ingesto de bebidas alcolicas no dia

da eleio fosse revogada, o que no

ocorreu! Estudaremos melhor este assunto


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quando analisarmos a aplicao da Lei Penal

no tempo.

A legalidade (reserva legal e anterioridade) so garantias para os

cidados, pois visam a impedir que o Estado os surpreenda com a

criminalizao de uma conduta aps a prtica do ato. Pensem como seria

nossa vida se pudssemos, amanh, sermos punidos pela prtica de um

ato que, hoje, no considerado crime? Como poderamos viver sem

saber se amanh ou depois aquela conduta seria considerada crime ns

poderamos ser condenados e punidos por ela? Impossvel viver assim.

Assim:

Legalidade = Anterioridade + Reserva Legal

Vamos ver melhor, agora, como se d a aplicao da lei penal no

tempo.

II PRINCPIO DA INDIVIDUALIZAO DA PENA

A Constituio Federal estabelece, em seu art. 5, XLVI:

XLVI - a lei regular a individualizao da pena

e adotar, entre outras, as seguintes:

A individualizao da pena feita em trs fases distintas:

Legislativa,judicial e administrativa.

Na esfera legislativa, a individualizao da pena se d atravs da

cominao de punies proporcionais gravidade dos crimes, e com o


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estabelecimento de penas mnimas e mximas, a serem aplicadas pelo

Judicirio, considerando as circunstncias do fato e as caractersticas do

criminoso.

Na fase judicial, a individualizao da pena feita com base naanlise, pelo magistrado, das circunstncias do crime, dos antecedentes

do ru, etc. Nessa fase, a individualizao da pena sai do plano

meramente abstrato e vai para o plano concreto, devendo o Juiz fixar a

pena de acordo com as peculiaridades do caso (Tipo de pena a ser

aplicada, quantificao da pena, forma de cumprimento, etc), tudo para

que ela seja a mais apropriada para cada ru, de forma a cumprir seu

papel ressocializador-educativo e punitivo.

Na terceira e ltima fase, a individualizao feita na execuo da

pena, a parte administrativa. Assim, questes como progresso de

regime, concesso de sadas eventuais do local de cumprimento da pena

e outras, sero decididas pelo Juiz da execuo penal tambm de forma

individual, de acordo com as peculiaridades de cada detento.

Por esta razo, em 2006, o STF declarou a inconstitucionalidade doartigo da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.078/90) que previa a

impossibilidade de progresso de regime nesses casos, nos quais o ru

deveria cumprir a pena em regime integralmente fechado. O STF

entendeu que a terceira fase de individualizao da pena havia sido

suprimida, violando o princpio constitucional.

Outra indicao clara de individualizao da pena na fase de

execuo est no artigo 5, XLVIII da Constituio, que estabelece o

cumprimento da pena em estabelecimentos distintos, de acordo com as

caractersticas do preso. Vejamos:

XLVIII - a pena ser cumprida em

estabelecimentos distintos, de acordo com a

natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;


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III PRINCPIO DA INTRANSCENDNCIA DA PENA (OU

PRINCPIO DA PERSONIFICAO DA PENA, OU PRINCPIO DA

RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PENA)

Este princpio constitucional do Direito Penal est previsto no art. 5,

XLV da Constituio Federal:

XLV - nenhuma pena passar da pessoa do

condenado, podendo a obrigao de reparar o

dano e a decretao do perdimento de bens ser,

nos termos da lei, estendidas aos sucessores e

contra eles executadas, at o limite do valor do

patrimnio transferido; (grifo nosso)

Esse princpio impede que a pena ultrapasse a pessoa do infrator.

Por exemplo: Se Paulo comete um crime, e morre em seguida, est

extinta a punibilidade, ou seja, o Estado no pode mais punir em razo do

crime praticado, pois a morte do infrator uma das causas de extino do

poder punitivo do Estado.Entretanto, como vocs podem extrair da prpria redao do

dispositivo constitucional, isso no impede que os sucessores do

condenado falecido sejam obrigados a reparar os danos civis causados

pelo fato. Explico:

Imaginem a seguinte situao: Roberto mata Maurcio,

cometendo o crime previsto no art. 121 do Cdigo Penal (Homicdio).

Roberto condenado a 15 anos de priso, e na esfera cvel condenado


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ao pagamento de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) a ttulo de

indenizao ao filho de Maurcio. Durante a execuo da pena

criminal, Roberto vem a falecer. Embora a pena privativa de liberdade

esteja extinta, pela morte do infrator, a obrigao de reparar o danopoder ser repassada aos herdeiros, at o limite do patrimnio deixado

pelo infrator falecido.

Assim, se Roberto deixou um patrimnio de R$ 500.000,00

(Quinhentos mil reais), desse valor, que j pertence aos herdeiros (pelo

princpio da saisine, do Direito das Sucesses), poder ser debitado os R$

100.000,00 (cem mil reais) que Roberto foi condenado a pagar ao filho de

Maurcio. Se, porm, o patrimnio deixado por Roberto de apenas R$

30.000,00 (Trinta mil reais), esse o limite ao qual os herdeiros esto

obrigados.

Desta forma, tecnicamente falando, os herdeiros no so

responsabilizados pelo crime de Roberto, pois no respondem com

seu prprio patrimnio, apenas com o patrimnio eventualmente deixado

pelo de cujus.

IV VEDAO S PENAS DE MORTE, PERPTUAS, CRUIS, DE

BANIMENTO OU DE TRABALHOS FORADOS (OU PRINCPIO DA

LIMITAO DAS PENAS)

A Constituio Federal estabelece em seu art. 5, XLVII, que:

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerradeclarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de carter perptuo;


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c) de trabalhos forados;

d) de banimento;

e) cruis;

Podemos perceber, caros concurseiros, que determinados tipos de

pena so terminantemente proibidos pela Constituio Federal.

No caso da pena de morte, a Constituio estabelece uma nica

exceo: No caso de guerra declarada, possvel a aplicao de pena de

morte por crimes cometidos em razo da guerra! Isso no quer dizer que

basta que o pas esteja em guerra para que se viabilize a aplicao da

pena de morte em qualquer caso. No pode o legislador, por exemplo,

editar uma lei estabelecendo que os furtos cometidos durante estado de

guerra sero punidos com pena de morte, pois isso no guarda qualquer

razoabilidade. Esta ressalva direcionada precipuamente aos crimes

militares.

A vedao pena de trabalhos forados impede, por exemplo, que opreso seja obrigado a trabalhar sem remunerao. Assim, ao preso que

trabalha no estabelecimento prisional garantida remunerao mensal e

abatimento no tempo de cumprimento da pena.

A priso perptua tambm inadmissvel no Direito brasileiro.

Em razo disso, uma lei que preveja a pena mnima para um crime em 60

anos, por exemplo, estaria violando o princpio da vedao priso

perptua, por se tratar de uma burla ao princpio, j que a idade mnima

para aplicao da pena 18 anos. Logo, se o preso tiver que ficar, no

mnimo, 60 anos preso, ele ficar at os 78 anos preso, o que significa,

na prtica, priso perptua.


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Cuidado! Esta vedao clusula

ptrea!Trata-se de direitos fundamentais

do cidado, que no podem ser restringidos

ou abolidos por emenda constitucional.Desta forma, apenas com o advento de

uma nova Constituio seria possvel

falarmos em aplicao destas penas no

Brasil.

Os princpios do Contraditrio, da presuno de inocncia, do

Juiz Natural NO SO PRINCPIOS DO DIREITO PENAL, MAS DO

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

Entretanto, em razo da possibilidade de a Banca entender que

o princpio da Presuno de Inocncia um Princpio do Direito

Penal, achei por bem coment-lo na nossa aula .

V PRESUNO DE INOCNCIA OU PRESUNO DE NO

CULPABILIDADE

A Presuno de inocncia o maior pilar de um Estado Democrtico

de Direito, pois, segundo este princpio, nenhuma pessoa pode ser

considerada culpada (e sofrer as consequncias disto) antes do trnsito

em julgado se sentena penal condenatria. Nos termos do art. 5, LVII

da CRFB/88:

LVII - ningum ser considerado culpado at o

trnsito em julgado de sentena penal

condenatria;


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O que trnsito em julgado de sentena penal condenatria?

a situao na qual a sentena proferida no processo criminal,

condenando o ru, no pode mais ser modificada atravs de recurso.

Assim, enquanto no houver uma sentena criminal condenatriairrecorrvel, o acusado no pode ser considerado culpado e, portanto,

no pode sofrer as consequncias da condenao.

Desse princpio decorre que o nus (obrigao) da prova cabe

ao acusador (MP ou ofendido, conforme o caso). O ru , desde o

comeo, inocente, at que o acusador prove sua culpa.

Em razo dele existe, ainda, o princpio do in dbio pro reo ou favor

rei, segundo o qual, durante o processo (inclusive na sentena), havendo

dvidas acerca da culpa ou no do acusado, dever o Juiz decidir em

favor deste, pois sua culpa no foi cabalmente comprovada.

Resumindo, para vocs gravarem: O Processo Penal um jogo no

qual o acusado e o acusador tentam marcar pontos a seu favor, a fim de

comprovarem suas teses. S que o empate d o ttulo ao acusado!

CUIDADO: Existem hipteses em que o Juiz no decidir de acordo

com princpio do in dubio pro reo, mas pelo princpio do in dubio pro

societate. Por exemplo, nas decises de recebimento de denncia ou

queixa e na deciso de pronncia, no processo de competncia do Jri, o

Juiz decide contrariamente ao ru (recebe a denncia ou queixa no

primeiro caso, e pronuncia o ru no segundo) com base apenas em

indcios de autoria e prova da materialidade. Ou seja, nesses casos,

mesmo o Juiz tendo dvidas quanto culpabilidade do ru, dever decidir

contrariamente a ele, e em favor da sociedade, pois destas decises no

h consequncias para o ru, permitindo-se, apenas, que seja iniciado o

processo ou a fase processual, na qual sero produzidas as provas

necessrias elucidao dos fatos.

Desta maneira, sendo este um princpio de ordem

Constitucional, deve a legislao infraconstitucional


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(especialmente o CP e o CPP) respeit-lo, sob pena de violao

Constituio. Portanto, uma lei que dissesse, por exemplo, que o

cumprimento de pena se daria a partir da sentena em primeira instncia

seria inconstitucional, pois a Constituio afirma que o acusado ainda no considerado culpado nessa hiptese.

CUIDADO, GALERA! A existncia de

prises provisrias (prises decretadas

no curso do processo) no ofende a

presuno de inocncia, pois nesse caso

no se trata de uma priso como

cumprimento de pena, mas sim de uma

priso cautelar, ou seja, para garantir que o

processo penal seja devidamente instrudo ou

eventual sentena condenatria seja

cumprida. Por exemplo: Se o ru est dando

sinais de que vai fugir (tirou passaporterecentemente), e o Juiz decreta sua priso

preventiva, o faz no por consider-lo

culpado, mas para garantir que, caso seja

condenado, cumpra a pena. Vocs vero mais

sobre isso na aula sobre Priso e Liberdade

Provisria!

Vou transcrever para vocs agora alguns pontos que so polmicos e

a respectiva posio dos Tribunais Superiores, pois a organizadora

ADORA PERGUNTAR A POSIO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:

Processos criminais em curso e inquritos policiais em

face do acusado podem ser considerados maus


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antecedentes? Segundo o STJ no, pois em nenhum deles o

acusado foi condenado de maneira irrecorrvel, logo, no pode

ser considerado culpado nem sofrer qualquer consequncia em

relao a eles; Regresso de regime de cumprimento da pena O STJ e

o STF entendem que NO H NECESSIDADE DE

CONDENAO PENAL TRANSITADA EM JULGADO para que

o preso sofra a regresso do regime de cumprimento de pena

mais brando para o mais severo (do semi-aberto para o

fechado, por exemplo). Nesses casos, basta que o preso tenha

cometido crime doloso ou falta grave para que haja a

regresso, nos termos do art. 118, I da Lei 7.210/84 (Lei de

Execues Penais), no havendo necessidade, sequer, de que

tenha havido condenao criminal ou administrativa. A

Jurisprudncia entende que esse artigo da LEP no ofende a

Constituio;

Revogao do benefcio da suspenso condicional doprocesso em razo do cometimento de crime Prev a Lei

9.099/95 que em determinados crimes, de menor potencial

ofensivo, pode ser o processo criminal suspenso por

determinado, devendo o ru cumprir algumas obrigaes

durante este prazo (dentre elas, no cometer novo crime),

findo o qual estar extinta sua punibilidade. Nesse caso, o STF

e o STJ entendem que, descoberta a prtica de crime peloacusado beneficiado com a suspenso do processo, este

benefcio deve ser revogado, por ter sido descumprida uma das

condies, no havendo necessidade de trnsito em julgado da

sentena condenatria do crime novo.


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VI OUTROS PRINCPIOS DO DIREITO PENAL

Princpio da alteridade (ou lesividade) Este princpio preconiza

que o fato, para ser MATERIALMENTE crime, ou seja, para que ele

possa ser considerado crime em sua essncia, ele deve causar leso a um

bem jurdico de terceiro. Desse princpio decorre que o DIREITO PENAL

NO PUNE A AUTOLESO. Assim, aquele que destri o prprio

patrimnio no pratica crime de dano, aquele que se lesiona fisicamente

no pratica o crime de leses corporais, etc.

Princpio da Adequao social Prega que uma conduta, aindaquando tipificada em Lei como crime, quando no afrontar o sentimento

social de Justia, no seria crime, em sentido material, por possuir

adequao social (aceitao pela sociedade). o que acontece, por

exemplo, com o crime de adultrio, que foi recentemente revogado.

Atualmente a sociedade no entende mais o adultrio como um fato

criminoso, mas algo que deva ser resolvido entre os particulares

envolvidos.

Princpio da Fragmentariedade do Direito Penal Estabelece

que nem todos os fatos considerados ilcitos pelo Direito devam ser

considerados CRIMES, mas somente aqueles que atentem contra bens

jurdicos EXTREMAMENTE RELEVANTES.

Princpio do ne bis in idem Por este princpio entende-se que

uma pessoa no pode ser punida duplamente pelo mesmo fato. Almdisso, estabelece que uma pessoa no possa, sequer, ser processada

duas vezes pelo mesmo fato.

Princpio da proporcionalidade Este princpio determina que as

penas devem ser aplicadas de maneira proporcional gravidade do fato.

Mais que isso: Estabelece que as penas devem ser COMINADAS

(previstas) de forma a dar ao infrator uma sano proporcional ao fato

abstratamente previsto. Assim, se o CP previsse que o crime de homicdio


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teria como pena mxima dois anos de recluso, e que o crime de furto

teria como pena mxima quatro anos de recluso, estaria, claramente,

violado o princpio da proporcionalidade.

Princpio da insignificncia (ou da bagatela) As condutas queofendam minimamente os bens jurdico-penais tutelados no podem ser

consideradas crimes, pois no so capazes de lesionar de maneira eficaz

o sentimento social de paz. Imagine um furto de um pote de manteiga,

dentro de um supermercado. Nesse caso, a leso insignificante,

devendo a questo ser resolvida no mbito civil (dever de pagar pelo

produto furtado). Agora imagine o furto de um sanduche que era de

propriedade de um morador de rua, seu nico alimento. Nesse caso, a

leso grave, embora o bem seja do mesmo valor que anterior. Tudo

deve ser avaliado no caso concreto. Para o STF, os requisitos

OBJETIVOS para a aplicao deste princpio so:

Mnima ofensividade da conduta;

Ausncia de periculosidade social da ao;

Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

Inexpressividade da leso jurdica.

O STJ, no entanto, entende que, alm destes, existem ainda

requisitos de ordem subjetiva:

Importncia do objeto material do crime para a vtima, de

forma a verificar se, no caso concreto, houve ou no, de fato,

leso;

Na verdade, esse requisito no passa de uma anlise mais

aprofundada do ltimo dos requisitos objetivos estabelecidos pelo STF.

Sendo aplicado este princpio, no h tipicidade, eis que ausente um

dos elementos da tipicidade, que a TIPICIDADE MATERIAL,


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consistente no real potencial de que a conduta produza alguma leso ao

bem jurdico tutelado. Resta, portanto, somente a tipicidade formal

(subsuno entre a conduta e a previso contida na lei), o que

insuficiente.Este princpio possui aplicao a todo e qualquer delito, e no

somente aos de ndole patrimonial, embora o STJ entenda no se

aplicar aos crimes contra a administrao pblica, por se resguardar

no s o patrimnio, mas a moralidade administrativa. O STF, no

entanto, no rechaa absolutamente a hiptese, admitindo a

aplicao deste princpio ainda quando se trate de crimes contra a

administrao pblica, desde que presentes os requisitos citados.

Vejamos o seguinte julgado:

Habeas Corpus. 2. Subtrao de obj etos da Administrao Pbl ica,avaliados no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais). 3.Apl icao do princpio da insign if icncia, considerados crimecontra o patrimnio pblico. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordemconcedida.

(HC 107370, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma,julgado em 26/04/2011, PROCESSO ELETRNICO DJe-119DIVULG 21-06-2011 PUBLIC 22-06-2011)

Os Tribunais superiores no aceitam a aplicao deste princpio,

ainda, no que se refere aos crimes praticados com violncia ou grave

ameaa pessoa.

Podemos resumir o entendimento Jurisprudencial no seguinte

quadro:

Mnima ofensividade

da conduta

OBS: aplicvel aos

crimes praticados

contra a administrao

pblica, desde queAusncia de

periculosidade social


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PRINCPIO DA

INSIGNIFICNCIA

(Requisitos)

da ao presentes os requisitos

citados (STF).

OBS: O STJ entende

que no se aplica aoscrimes contra a

administrao pblica.

Reduzido grau de

reprovabilidade da

conduta

Inexpressividade da

leso jurdica

Importncia do

objeto material para

a vtima*

SOMENTE PARA O

STJ

Princpio da Interveno Mnima Tem como principais

destinatrios o legislador e, subsidiariamente, o operador do Direito. O

primeiro instado a no criminalizar condutas que possam ser resolvidas

pelos demais ramos do Direito (Menos drsticos). O operador do Direito,

por sua vez, incumbido da tarefa de, no caso concreto, deixar derealizar o juzo de tipicidade material. Resumindo: O Direito Penal a

ltima opo para um problema (Ultima ratio). Deste princpio derivam

outros, como o da fragmentariedade (O Direito Penal s tutela os

valores mais importantes da sociedade) e o da subsidiariedade (Direito

Penal s atua quando todos os demais ramos do Direito se mostraram

incapazes de solucionar o problema).


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LISTA DAS QUESTES DA AULA

01 - (FCC - AUDITOR-FISCAL TRIBUTRIO MUNICIPAL

PREFEITURA DE SO PAULO 2007)

A regra que veda a interpretao extensiva das normas penais

incriminadoras decorre do princpio constitucional da

(A) culpabilidade.

(B) igualdade.

(C) legalidade.(D) subsidiariedade.

(E) proporcionalidade.

02 - (FCC 2008 MPE-RS SECRETRIO DE DILIGNCIAS)

Tendo em conta o Princpio da Reserva Legal, correto afirmar que

a) lcita a aplicao de pena no prevista em lei se o fato praticado pelo

agente for definido como crime no tipo penal.

b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima do

mximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na localidade em

que ocorreu.

c) vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato no previstoem lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por ela definido.


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d) fica ao arbtrio do juiz determinar a abrangncia do preceito primrio

da norma incriminadora se a descrio do fato delituoso na norma penal

for vaga e indeterminada.

e) o juiz tem o poder de impor sano penal ao autor de um fato no

descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, antissocial ou

danoso sociedade.

03 - (FCC 2009 MPE-SE TCNICO DO MP REA

ADMINISTRATIVA)

O art. 5, LVII, da Constituio Federal dispe que "ningum serconsiderado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal

condenatria". Nesse dispositivo constitucional est consagrado o

princpio

a) da anterioridade da lei penal.

b) da presuno de inocncia.

c) da legalidade.

d) do contraditrio.

e) do juiz natural.

04 - (FCC 2007 MPU TCNICO ADMINISTRATIVO)

Em matria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o

agente, aplica-se aos fatos anteriores,

a) desde que o representante do Ministrio Pblico no tenha apresentado

a denncia.

b) desde que a autoridade policial ainda no tenha instaurado inqurito

policial a respeito.


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c) ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.

d) desde que ainda no tenha sido recebida a denncia apresentada pelo

Ministrio Pblico.

e) desde que a sentena condenatria ainda no tenha transitado em

julgado.


Dispe o artigo 1 do Cdigo Penal: "No h crime sem lei anterior que o

defina. No h pena sem prvia cominao legal". Tal dispositivo legal

consagra o princpio da

a) ampla defesa.

b) legalidade.

c) presuno de inocncia.

d) dignidade.

e) isonomia.

06 - (FCC 2008 TCE-SP AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)

O princpio constitucional da legalidade em matria penal encontra efetiva

realizao na exigncia, para a configurao do crime, de

a) culpabilidade.

b) tipicidade.

c) punibilidade.

d) ilicitude.


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e) imputabilidade.

07 - (FGV-2008-SENADO-ADVOGADO DO SENADO)Relativamente ao princpio da presuno de inocncia, analise as

afirmativas a seguir:

I. O indiciado em inqurito policial ou acusado em processo criminal deve

ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime

hediondo, caso em que ser vedada a concesso de liberdade

provisria.II. S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de fundado

receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou alheia, por

parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito,

sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da

autoridade, e a nulidade da priso ou do ato processual a que se refere,

sem prejuzo da responsabilidade civil do estado.

III. Milita em favor do indivduo o benefcio da dvida no momento da

prolao da sentena criminal: in dubio pro ru.

IV. A presuno de inocncia incompatvel com as prises cautelares

antes de transitada em julgado a sentena penal condenatria.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

(D) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

08 - (FGV-2008-INSPETOR-INSPETOR DE POLICIA)A00


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Relativamente aos princpios de direito penal, assinale a afirmativa

incorreta.

(A) No h crime sem lei anterior que o defina.

(B) No h pena sem prvia cominao legal.

(C) Crimes hediondos no esto sujeitos ao princpio da anterioridade da

lei penal.

(D) Ningum pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de

considerar crime.

(E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos

casos anteriores.


Em matria de princpios constitucionais de Direito Penal, correto

afirmar que:

(A) a lei penal no retroagir mesmo que seja para beneficiar o ru.(B) a prtica de racismo no considerada crime, salvo se a vtima for

detentor de funo pblica.

(C) os presos tm assegurado o respeito sua integridade fsica, mas no

integridade moral.

(D) a Constituio no autoriza a criao de penas de trabalhos forados.

(E) as penas privativas de liberdade podero ser impostas aos sucessoresdo condenado.


Assinale a alternativa correta.


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(A) Expirado o prazo de validade da lei temporria, no se poder impor

priso em flagrante queles que pratiquem o crime aps a expirao, mas

ainda ser possvel a instaurao de processo criminal.

(B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigncia da leitemporria podero ser processados, mesmo depois de expirado seu

prazo de vigncia.

(C) Cessada a vigncia da lei temporria, consideram-se prescritos os

crimes praticados durante sua vigncia.

(D) O princpio da ultra atividade da lei penal permite que todos aqueles

que pratiquem o crime no intervalo de trs anos a partir do fim do prazode vigncia da lei temporria sejam processados criminalmente.

(E) Terminado o prazo de vigncia da lei temporria, ocorrer a abolitio

criminis, libertando-se os que estiverem presos em razo da prtica do

crime previsto nessa lei.

11 - (FGV-2008-TCM-PROCURADOR)A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa

correta.

(A) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente no se

aplica aos fatos praticados durante a vigncia de uma lei temporria.

(B) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-

se aos fatos anteriores, com exceo daqueles que j tiverem sido objetode sentena condenatria transitada em julgado.

(C) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos

praticados anteriormente sua vigncia, desde que trate de crimes

hediondos, tortura ou trfico de drogas, como expressamente ressalvado

na Constituio.

(D) Quando um fato praticado na vigncia de uma determinada lei e

ocorre uma mudana que gera uma situao mais gravosa para o agente,


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ocorrer a ultratividade da lei penal mais favorvel, salvo se houver a

edio de uma outra lei ainda mais gravosa, situao em que prevalecer

a lei intermediria.

(E) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente nose aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previso

expressa na prpria lei nova.

12 - (CESPE - DELEGADO DE POLCIA POLCIA CIVIL/PA

2006)

________

Julgue os itens seguintes, com relao aos princpios constitucionais de

direito penal.

I - A deciso acerca da regresso de regime deve ser calcada em

procedimento no qual sejam obedecidos os princpios do contraditrio e

da ampla defesa, sendo, sempre que possvel, indispensvel a inquirio,

em juzo, do sentenciado.

II - A vigente Constituio da Repblica, obediente tradio

constitucional, reservou exclusivamente lei anterior a definio dos

crimes, das penas correspondentes e a conseqente disciplina de sua

individualizao.

III - O princpio da presuno de inocncia probe a aplicao de penascruis que agridam a dignidade da pessoa humana.

IV - Em virtude do princpio da irretroatividade in pejus, somente o

condenado que ter de se submeter sano que lhe foi aplicada pelo

Estado.

A quantidade de itens certos igual a


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A) 1.

B) 2.

C) 3.D) 4.

13 - (CESPE - DELEGADO DE POLCIA SECAD/TO 2008)

Acerca dos princpios constitucionais que norteiam o direito penal, da

aplicao da lei penal e do concurso de pessoas, julgue os itens de 108 a

112.

Prev a Constituio Federal que nenhuma pena passar da pessoa do

condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao de

perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e

contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido.

Referido dispositivo constitucional traduz o princpio da intranscendncia.


Considere que um indivduo seja preso pela prtica de determinado crime

e, j na fase da execuo penal, uma nova lei torne mais branda a pena

para aquele delito. Nessa situao, o indivduo cumprir a pena imposta

na legislao anterior, em face do princpio da irretroatividade da lei

penal.

15 - (CESPE 2012 AGU ADVOGADO DA UNIO)

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos efeitos da condenao criminal

e de crimes contra a administrao pblica.

inaplicvel o princpio da insignificncia aos crimes contra a

administrao pblica, pois a punio do agente, nesse caso, tem o


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propsito de resguardar no apenas o aspecto patrimonial, mas,

principalmente, a moral administrativa.

01 - (FCC - AUDITOR-FISCAL TRIBUTRIO MUNICIPAL

PREFEITURA DE SO PAULO 2007)

A regra que veda a interpretao extensiva das normas penais

incriminadoras decorre do princpio constitucional da

(A) culpabilidade.

ERRADA: O princpio da culpabilidade estabelece que para que uma

pessoa seja condenada pela prtica de um crime, deve ter agido com

culpa (dolo ou culpa em sentido estrito). Entretanto, no se trata de um

princpio constitucional do Direito Penal.

(B) igualdade.

ERRADA: O Princpio da igualdade est previsto no art. 5, caput, da

Constituio, mas no um princpio do Direito Penal, nem guarda

relao com a vedao interpretao extensiva das normas penais

incriminadoras.

(C) legalidade.

CORRETA: Como estudamos, a vedao interpretao extensiva das

normas penais incriminadoras decorre do postulado da Reserva Legal, que

subprincpio do Princpio da Legalidade, pois contraria a idia de certeza

e clareza da lei penal incriminadora. A afirmativa est correta!

(D) subsidiariedade.

QUESTES COMENTADAS


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ERRADA: O Princpio da subsidiariedade determina que o Direito Penal

atue somente em caso de insuficincia dos outros ramos do Direito.

Assim, se o problema puder ser resolvido atravs do Direito

Administrativo, do Direito Civil, etc., no ser cabvel a aplicao doDireito Penal. Tambm no se trata de um Princpio Constitucional do

Direito Penal.

(E) proporcionalidade.

ERRADA: O princpio da proporcionalidade no um princpio prprio do

Direito Penal, embora esteja implcito na Constituio. No guarda relao

com a vedao interpretao extensiva das normas incriminadoras.Determina que as medidas tomadas pelo Poder Pblico (seja na edio de

leis, edio de atos administrativos) seja pautada pela proporcionalidade,

que significa, grosso modo, correlao entre os fins pretendidos e os

meios utilizados, bem como necessidade da medida.

02 - (FCC 2008 MPE-RS SECRETRIO DE DILIGNCIAS)

Tendo em conta o Princpio da Reserva Legal, correto afirmar

que

a) lcita a aplicao de pena no prevista em lei se o fato

praticado pelo agente for definido como crime no tipo penal.

ERRADA: O tipo penal deve derivar de uma Lei em sentido estrito. Se o

tipo penal derivar de Medida Provisria, Decreto, etc., haver violao aoprincpio da reserva legal.

b) o juiz pode fixar a pena a ser aplicada ao autor do delito acima

do mximo previsto em lei, aplicando os costumes vigentes na

localidade em que ocorreu.

ERRADA: Assim como no h crime sem lei anterior que o defina

(princpio da anterioridade), tambm no h pena sem prvia disposio


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legal (tambm princpio da anterioridade), previstos no art. 1 do CP e no

art. 5, XXXIX da Constituio Federal. Desta forma, a aplicao de pena

no prevista em lei, com base apenas nos costumes, alm de ilegal

inconstitucional.

c) vedado o uso da analogia para punir o autor de um fato no

previsto em lei como crime, mesmo sendo semelhante a outro por

ela definido.

CORRETA:No Direito Penal no se admite a analogia in malam partem,

ou seja, a aplicao de uma norma penal incriminadora a um fato

parecido com o descrito nela, mas que no possui previso legal como

crime. Veremos mais sobre isso na aula de aplicao da lei penal.

d) fica ao arbtrio do juiz determinar a abrangncia do preceito

primrio da norma incriminadora se a descrio do fato delituoso

na norma penal for vaga e indeterminada.

ERRADA: a abrangncia do preceito primrio na norma penalincriminadora (a conduta a ser praticada pelo agente) deve ser clara e

precisa, no comportando discricionariedade do Juiz, sob pena de violao

ao princpio da reserva legal, que subdiviso do princpio da legalidade,

conforme estudamos.

e) o juiz tem o poder de impor sano penal ao autor de um fato

no descrito como crime na lei penal, se esse fato for imoral, anti-

social ou danoso sociedade.

ERRADA: Esta chega a ser bizarra. Trata-se de alternativa que elenca

hiptese clara e flagrante de violao ao festejado princpio da reserva

legal.

03 - (FCC 2009 MPE-SE TCNICO DO MP REA

ADMINISTRATIVA)


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O art. 5, LVII, da Constituio Federal dispe que "ningum ser

considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal

condenatria". Nesse dispositivo constitucional est consagrado o

princpio

a) da anterioridade da lei penal.

ERRADA: O princpio da anterioridade determina que a lei penal

incriminadora deve ser anterior ao crime;

b) da presuno de inocncia.

CORRETA: Como estudamos, o princpio da presuno de inocncia ou da

presuno de no-culpabilidade implica a impossibilidade de que o

acusado seja considerado culpado (para qualquer fim!) antes de ocorrer o

trnsito em julgado de eventual sentena penal condenatria;

c) da legalidade.

ERRADA: O princpio da legalidade determina que a incriminao de umaconduta deve se dar por Lei, em sentido estrito, que seja prvia prtica

da conduta, no que se divide em princpio da reserva legal e princpio da

anterioridade da lei penal;

d) do contraditrio.

ERRADA: O princpio do contraditrio um postulado processual penal (e

do processo em geral) que implica a obrigatoriedade de se oportunizar a

uma parte contraditar argumentos e provas produzidos pela outra parte,

em homenagem ao princpio do devido processo legal. Estes princpios

so mais ligados rea do Direito Processual Penal;

e) do juiz natural.


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ERRADA: O princpio do Juiz Natural tambm outro princpio ligado ao

Processo Penal, e determina que o Juzo competente para processar e

julgar determinada demanda deve ter sido definido previamente prtica

da conduta, mediante a aplicao de regras de definio abstratas eimpessoais de competncia;


Em matria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer

o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

a) desde que o representante do Ministrio Pblico no tenha

apresentado a denncia.

ERRADA: A lei penal posterior mais benfica se aplica, em qualquer caso,

ainda que j tenha ocorrido o trnsito em julgado. O nico limite a

extino da punibilidade, atravs da qual j no existem mais efeitos

decorrentes da punio, no havendo meios de se aplicar a lei nova maisbenfica. Falaremos mais disso na prxima aula.

b) desde que a autoridade policial ainda no tenha instaurado

inqurito policial a respeito.

ERRADA: Como disse a vocs, a aplicao da lei penal nova mais

benfica pode se dar ainda quando o processo se encontre em fase de

execuo penal, nos termos do art. 2, nico do CP: Pargrafo nico - A

lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos

anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em

julgado;

c) ainda que decididos por sentena condenatria transitada em

julgado.


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CORRETA: Esta a previso contida no art. 2, nico do CP, como

vimos. Frise-se que o STJ possui verbete de smula (n 611)

determinando que, nos casos de processo j em fase de execuo,

compete ao Juiz da execuo aplicar a lei nova mais benfica, no ao Juizque proferiu a sentena;

d) desde que ainda no tenha sido recebida a denncia

apresentada pelo Ministrio Pblico.

ERRADA: Nos termos do art. 2, nico do CP;

e) desde que a sentena condenatria ainda no tenha transitadoem julgado.

ERRADA: Ser aplicada ainda que a sentena condenatria j tenha

transitado em julgado, nos termos do art. 2, nico do CP, j transcrito;

05 - (FCC

2007

MPU

TCNICO ADMINISTRATIVO)

Dispe o artigo 1 do Cdigo Penal: "No h crime sem lei anterior

que o defina. No h pena sem prvia cominao legal". Tal

dispositivo legal consagra o princpio da

a) ampla defesa.

ERRADA: Trata-se de descrio do princpio legal e tambmconstitucional da legalidade, que, conforme se extrai da prpria redao

do artigo, divide-se em Princpio da anterioridade e da Reserva Legal, na

medida em que a norma penal incriminadora deve ser prvia e prevista

em Lei em sentido estrito (decorrente de ato do Poder Legislativo que

obedea ao processo legislativo previsto na Constituio, no servindo MP

ou Decreto);

b) legalidade.


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CORRETA: Como disse, trata-se de descrio do princpio legal e tambm

constitucional da legalidade, que, conforme se extrai da prpria redao

do artigo, divide-se em Princpio da anterioridade e da Reserva Legal, na

medida em que a norma penal incriminadora deve ser prvia e previstaem Lei em sentido estrito (decorrente de ato do Poder Legislativo que

obedea ao processo legislativo previsto na Constituio, no servindo MP

ou Decreto);

c) presuno de inocncia.

ERRADA: A presuno de inocncia est ligada impossibilidade de se

considerar culpado o indivduo que no possui contra si sentena penal

condenatria transitada em julgado;

d) dignidade.

ERRADA: O princpio da dignidade no est relacionado descrio do

enunciado da questo, estando previsto no art. 1, III da CRFB/88;

e) isonomia.

ERRADA: O princpio constitucional da isonomia determina que todos so

iguais perante a lei, sem que possa ser legtima qualquer distino

arbitrria (que no se fundamente na necessidade de equalizar distoro

ftica existente);

06 - (FCC 2008 TCE-SP AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS)

O princpio constitucional da legalidade em matria penal

encontra efetiva realizao na exigncia, para a configurao do

crime, de

a) culpabilidade.


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ERRADA: A culpabilidade est afeta a aspectos subjetivos do indivduo, e

no ao fato criminoso em si, conduta prevista na lei. Veremos mais

sobre isso na aula prpria;

b) tipicidade.

CORRETA: A tipicidade a previso de uma determinada conduta como

crime. Assim, quando se faz a subsuno de uma norma penal

incriminadora a uma conduta ocorrida no mundo fsico, diz-se que se est

a fazer o Juzo de tipicidade da conduta, a fim de se verificar se sobre ela

recai previso legal incriminadora. Portanto, a alternativa est correta;

c) punibilidade.

ERRADA: A punibilidade a existncia de um Poder conferido ao Estado

para aplicar a sano penal no caso concreto. Deriva da conjugao de

dois fatores: legal e ftico. No basta a previso legal, pois deve haver a

prtica de uma conduta que nela se enquadre para que surja o Poder-

dever de punir, o jus puniendi;

d) ilicitude.

ERRADA: A ilicitude a contrariedade da conduta ao direito. Uma

conduta pode ter previso legal incriminadora(tipicidade) mas, no caso

concreto, no ser contrria ao Direito, por estar acobertada por uma

causa excludente da ilicitude, que estudaremos mais frente;

e) imputabilidade.

ERRADA: A imputabilidade est ligada possibilidade, ou no, de se

aplicar ao agente, no caso concreto, a lei penal, em razo de fatores

relacionados sua capacidade de entendimento da ilicitude da conduta e

de sua possibilidade de se comportar conforme o direito. Tambm

estudaremos melhor este tema na aula prpria.


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07 - (FGV-2008-SENADO-ADVOGADO DO SENADO)

Relativamente ao princpio da presuno de inocncia, analise as

afirmativas a seguir:

I. O indiciado em inqurito policial ou acusado em processo

criminal deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em

flagrante por crime hediondo, caso em que ser vedada a

concesso de liberdade provisria.

ERRADA: A discusso doutrinria e jurisprudencial acerca da

possibilidade, ou no, de decretao da liberdade provisria no guardarelao com o princpio da presuno de inocncia de uma maneira direta,

mas apenas reflexamente. A afirmativa est errada pois, ainda que fosse

terminantemente proibida a liberdade provisria nestes casos, a

existncia de prises processuais de natureza cautelar no ofende o

princpio da presuno de inocncia, pois o acusado no passa a ser

considerado culpado, eis que no se cuida de priso-pena (derivada de

condenao), mas de priso-no pena, que modalidade de priso quevisa a um fim no punitivo, mas cautelar, de forma a assegurar a

aplicao da lei penal, a instruo do processo, etc.

II. S lcito o uso de algemas em caso de resistncia e de

fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica prpria ou

alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada aexcepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade

da priso ou do ato processual a que se refere, sem prejuzo da

responsabilidade civil do estado.

CORRETA: O uso indiscriminado de algemas pode levar violao do

princpio da presuno de inocncia, notadamente nos crimes de

competncia do Tribunal do Jri, eis que nessa hiptese a deciso


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proferida por pessoas leigas, que poderiam ser influenciadas pela

associao da imagem do indivduo algemado sua culpa (que pode ou

no estar presente). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a

Smula Vinculante n 11 S lcito o uso de algemas em casos deresistncia e de fundado receio de fuga ou de perigo integridade fsica

prpria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a

excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar,

civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da priso ou do ato

processual a que se refere, sem prejuzo da responsabilidade civil do

Estado.

III. Milita em favor do indivduo o benefcio da dvida no

momento da prolao da sentena criminal: in dubio pro ru.

CORRETA: Como vimos, um dos desdobramentos prticos do princpio da

presuno de inocncia o benefcio da dvida que labora em favor do

ru, pois cabe acusao provar que acusado cometeu, de fato, o ato

criminoso, pois somente prova cabal dessa autoria que pode ilidir a

presuno de no-culpabilidade do ru.IV. A presuno de inocncia incompatvel com as prises

cautelares antes de transitada em julgado a sentena penal

condenatria.

ERRADA: Conforme passado durante a aula, a existncia de prises de

natureza cautelar no ofende, de maneira nenhuma, o princpio da

presuno de inocncia, por no se basearem em uma suposta culpa do

acusado, mas na necessidade de mant-lo custodiado em razo da

possibilidade de restar frustrada a instruo processual, a aplicao da lei

penal, etc.

Assinale:

(A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

(B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

(C) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.


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(D) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.


Relativamente aos princpios de direito penal, assinale a

afirmativa incorreta.

(A) No h crime sem lei anterior que o defina.

(B) No h pena sem prvia cominao legal.

(C) Crimes hediondos no esto sujeitos ao princpio daanterioridade da lei penal.

(D) Ningum pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de

considerar crime.

(E) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-

se aos casos anteriores.

COMENTRIOS: O princpio da anterioridade da lei penal prev que a leiincriminadora s pode atingir fatos praticados antes de sua vigncia, por

uma questo de lgica e de homenagem ao princpio da segurana

jurdica. Assim, os brocardos nullum crimen sine lege, nulla poena sine

lege, traduzem a necessidade de que a descrio do fato como crime bem

como a previso de pena, devem ser anteriores a ele. Alm disso, tanto a

Constituio como o Cdigo Penal estabelecem a abolitio criminis, que a

hiptese de surgimento de uma lei que estabelece no ser mais crime

determinado fato. Essa lei nova abolitiva retroagir, pois milita em

benefcio do ru. Com relao vedao da retroatividade da lei, quando

estivermos diante de lei que cria fato tpico, ou agrava a situao do ru,

essa lei no retroagir, nem mesmo em relao aos crimes hediondos,

que tambm devem respeitar o princpio da anterioridade da lei penal.

Assim, a alternativa correta a letra C.


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Em matria de princpios constitucionais de Direito Penal,

correto afirmar que:

(A) a lei penal no retroagir mesmo que seja para beneficiar o

ru.

ERRADA: A lei penal que for mais favorvel ao ru dever retroagir (ser

aplicada a fatos cometidos anteriormente sua vigncia), nos termos do

art. 5, XL da Constituio: XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru;

(B) a prtica de racismo no considerada crime, salvo se a

vtima for detentor de funo pblica.

ERRADA: O crime de racismo crime, previsto no art. 5, XLII da

Constituio, e pode ser cometido contra qualquer pessoa: XLII - a prtica do

racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei;

(C) os presos tm assegurado o respeito sua integridade fsica,

mas no integridade moral.

ERRADA: Os presos tm direito tanto integridade fsica quanto

integridade moral, conforme art. XLIX: XLIX - assegurado aos presos o

respeito integridade fsica e moral;

(D) a Constituio no autoriza a criao de penas de trabalhos

forados.

CORRETA: A pena de trabalhos forados, como vimos, vedadaexpressamente pela Constituio, sendo vedado ao legislador ordinrio

institu-la, pois se trata de clusula ptrea da Constituio (imutvel). Nos

termos do art. 5, XLVII, cda Constituio:XLVII - no haver penas: (...)

c) de trabalhos forados;

(E) as penas privativas de liberdade podero ser impostas aos

sucessores do condenado.


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ERRADA: Como vimos, em razo do princpio da intranscendncia da

pena, que veda a aplicao da pena pessoa diversa daquela que

cometeu o crime e que fora condenada, os sucessores do condenado no

podem cumprir pena privativa de liberdade por este, embora a obrigaode reparar o dano e os reflexos patrimoniais da condenao, at o limite

do patrimnio transferido pelo falecido aos herdeiros, nos termos do art.

5, XLV da Constituio: XLV - nenhuma pena passar da pessoa do

condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do

perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra

eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido;


Assinale a alternativa correta.

(A) Expirado o prazo de validade da lei temporria, no se poder

impor priso em flagrante queles que pratiquem o crime aps a

expirao, mas ainda ser possvel a instaurao de processo

criminal.

(B) Todos aqueles que praticaram o crime durante a vigncia da

lei temporria podero ser processados, mesmo depois de

expirado seu prazo de vigncia.

(C) Cessada a vigncia da lei temporria, consideram-se

prescritos os crimes praticados durante sua vigncia.

(D) O princpio da ultra atividade da lei penal permite que todosaqueles que pratiquem o crime no intervalo de trs anos a partir

do fim do prazo de vigncia da lei temporria sejam processados

criminalmente.

(E) Terminado o prazo de vigncia da lei temporria, ocorrer a

abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razo

da prtica do crime previsto nessa lei.


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COMENTRIOS: As leis chamadas de intermitentes (temporrias e

excepcionais) so leis que produzem efeitos tambm aps sua revogao,

dado o seu carter meramente temporrio. Se assim no o fosse, todos

os crimes praticados sob a gide destas leis ficariam impunes, poisdeveriam ser julgados, o acusado ser condenado e cumprir integralmente

a pena ainda durante a vigncia da lei, o que um absurdo.

Assim, como vimos na aula, a lei excepcional ultra ativa, aplicando-se

aos fatos praticados durante a sua vigncia (no aps esta), mesmo que

venha a, posteriormente, ser revogada (at porque isso necessariamente

ir acontecer). No h, nesses casos, abolitio criminis.

Assim, nos termos do art. 3 do Cdigo Penal, a alternativa correta a

letra B.

11 - (FGV-2008-TCM-PROCURADOR)

A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a

afirmativa correta.

(A) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente

no se aplica aos fatos praticados durante a vigncia de uma lei

temporria.

(B) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente

aplica-se aos fatos anteriores, com exceo daqueles que j

tiverem sido objeto de sentena condenatria transitada em

julgado.

(C) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos

praticados anteriormente sua vigncia, desde que trate de

crimes hediondos, tortura ou trfico de drogas, como

expressamente ressalvado na Constituio.

(D) Quando um fato praticado na vigncia de uma determinada

lei e ocorre uma mudana que gera uma situao mais gravosa


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para o agente, ocorrer a ultratividade da lei penal mais favorvel,

salvo se houver a edio de uma outra lei ainda mais gravosa,

situao em que prevalecer a lei intermediria.

(E) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar oagente no se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se

houver previso expressa na prpria lei nova.

COMENTRIOS: Conforme estudamos, o princpio da anterioridade

determina que a lei incriminadora deva ser, necessariamente, anterior ao

crime. Alm disso, a lei penal que agrava a situao do ru, de qualquer

forma, tambm deve ser anterior ao crime. Disto resulta o princpio da

irretroatividade da lei penal, previsto no art. 5, XL da Constituio

Federal.

Essa regra s excepcionada pela possibilidade de retroatividade da lei

penal caso esta seja mais benfica ao ru, seja porque no mais

considera o fato como crime, seja porque prev consequncias menos

gravosas para estes fatos. Os crimes hediondos (principalmente, alis)

tambm devem respeitar o princpio da anterioridade da lei penal.

No entanto, a lei penal nova mais benfica no retroage para alcanar

fatos praticados quando da vigncia de uma lei temporria, pois esta

continua a produzir efeitos mesmo aps sua revogao, pois, por sua

prpria natureza, a sua revogao no sinnimo de alterao do

pensamento do legislador acerca da necessidade de se criminalizar ou no

a conduta, mas decorrncia natural da cessao de uma determinada

situao temporria, nos termos do art. 3 do CP.

Assim,a alternativa correta a letra A.

12 - (CESPE - DELEGADO DE POLCIA POLCIA CIVIL/PA

2006)

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Julgue os itens seguintes, com relao aos princpios

constitucionais de direito penal.

I - A deciso acerca da regresso de regime deve ser calcada emprocedimento no qual sejam obedecidos os princpios do

contraditrio e da ampla defesa, sendo, sempre que possvel,

indispensvel a inquirio, em juzo, do sentenciado.

CORRETA: A regresso a transferncia do preso de um regime menos

gravoso para outro regime de cumprimento de pena mais gravoso. Por

ser medida de tamanha gravidade, sua aplicao depende do respeito aocontraditrio e ampla defesa, de forma que a aplicao do instituto da

regresso s se efetive caso extremamente necessrio, ouvindo-se o

preso, em respeito ao princpio da individualizao da pena, no que se

refere sua terceira etapa.

II - A vigente Constituio da Repblica, obediente tradio

constitucional, reservou exclusivamente lei anterior a definio

dos crimes, das penas correspondentes e a conseqente disciplina

de sua individualizao.

CORRETA: Essa afirmativa est correta, pois elenca, acertadamente, os

princpios da legalidade e da individualizao da pena como princpios

explcitos da Constituio Federal.

III - O princpio da presuno de inocncia probe a aplicao de

penas cruis que agridam a dignidade da pessoa humana.

ERRADA: O princpio da presuno de inocncia (que ligado ao

Processo Penal) determina que nenhuma pessoa ser considerada culpada

antes do trnsito em julgado de sentena penal condenatria. A vedao


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aplicao de penas cruis decorre do princpio constitucional da

limitao das penas.

IV - Em virtude do princpio da irretroatividade in pejus, somenteo condenado que ter de se submeter sano que lhe foi

aplicada pelo Estado.

ERRADA: O princpio que veda a aplicao da pena a outra pessoa que

no seja o condenado o princpio da Instranscendncia da Pena.

A quantidade de itens certos igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.


Acerca dos princpios constitucionais que norteiam o direito penal,

da aplicao da lei penal e do concurso de pessoas, julgue os itens

de 108 a 112.

Prev a Constituio Federal que nenhuma pena passar da

pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e adecretao de perdimento de bens ser, nos termos da lei,

estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite

do valor do patrimnio transferido. Referido dispositivo

constitucional traduz o princpio da intranscendncia.


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CORRETA: Essa afirmativa traduz quase que literalmente o disposto no

art. 5, XLV da Constituio que, como estudamos, descreve o Princpio

da intranscendncia da pena.


Considere que um indivduo seja preso pela prtica de

determinado crime e, j na fase da execuo penal, uma nova lei

torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situao, o

indivduo cumprir a pena imposta na legislao anterior, em face

do princpio da irretroatividade da lei penal.

ERRADA: Nesse caso, conforme estudamos, por ser a lei nova mais

benfica ao ru, ela ter aplicao mesmo aos crimes praticados antes de

sua vigncia, pelo princpio da retroatividade da lei mais benigna, nos

termos do art. 5, XL da Constituio:XL - a lei penal no retroagir, salvo para

beneficiar o ru;

15 - (CESPE 2012 AGU ADVOGADO DA UNIO)

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos efeitos da condenao

criminal e de crimes contra a administrao pblica.

inaplicvel o princpio da insignificncia aos crimes contra a

administrao pblica, pois a punio do agente, nesse caso, tem

o propsito de resguardar no apenas o aspecto patrimonial, mas,

principalmente, a moral administrativa.

COMENTRIOS: A questo foi corretamente anulada pela Banca, pois h

decises judiciais em ambos os sentidos. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DBITO

TRIBUTRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAO DO

PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA.INVIABILIDADE.

HABITUALIDADE NA PRTICA DA CONDUTA CRIMINOSA.


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PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. RECURSO

PROVIDO.

1. O Estado o sujeito passivo do delito de descaminho, oque enseja a aplicao do princpio da insignificncia,

como causa supralegal de excluso da tipicidade, apenas

quando a conduta imputada na pea acusatria no

chegou a lesar o bem jurdico tutelado, qual seja, a

Administrao Pblica em seu interesse fiscal.

(...) (REsp 1322847/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA

TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012)

Em sentido contrrio...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA

A ADMINISTRAO PBLICA. PECULATO. APLICAO DOPRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

1. O entendimento firmado nas Turmas que compem a

Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia no

sentido de que no se aplica o princpio da insignificncia

aos crimes contra a Administrao Pblica, ainda que o

valor da leso possa ser considerado nfimo, uma vez quea norma visa resguardar no apenas o aspecto

patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1275835/SC, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA

MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA

TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 01/02/2012)


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Assim, havendo jurisprudncia dos Tribunais Superiores em sentido

diametralmente oposto, no h como precisar se a afirmativa est correta

ou errada.

Portanto, a afirmativa foi corretamente ANULADA.


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01) ALTERNATIVA C

02) ALTERNATIVA C

03) ALTERNATIVA B

04) ALTERNATIVA C05) ALTERNATIVA B

06) ALTERNATIVA B

07) ALTERNATIVA B

08) ALTERNATIVA C

09) ALTERNATIVA D

10) ALTERNATIVA B

11) ALTERNATIVA A12) ALTERNATIVA B

13) CORRETA

14) ERRADA

15) ANULADA

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