Aula 00 Direito Previdenciário 1

7/24/2019 Aula 00 Direito Previdencirio 1

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Estratgia

CONCURSOS

Aula 00

Direito Previdencirio (Prof. Ali Jaha) p/ INSS - Tcnico de Seguro Social - Com

videoaulas - 2016

Professor: Ali Mohamad Jaha


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Direito Previdencirio p/ INSS (Tcnico)

5. Turma

2015/2016 (PS-EDITAL)

Teoria e Questes Comentadas

Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00

AULA 00

Tema: AULA DEMONSTRATIVA.

Assuntos Abordados: 1. Seguridade Social. 1.1. Origem e Evoluo

Legislativa no Brasil. 1.2. Conceituao. 1.3. Organizao e

Princpios Constitucionais. 2. Legislao Previdenciria. 2.1.

Contedo, Fontes, Autonomia. 2.2. Aplicao das Normas

Previdencirias. 2.2.1. Vigncia, Hierarquia, Interpretao e

Integrao.

Sumrio

Sumrio

Apresentao.

O Curso.

1. O Direito Previdencirio. 13

2. A Origem e a Evoluo da Seguridade Social no Mundo e no Brasil. . 14

04. A Seguridade Social.

18

6. A Sade. 28

7.

A Previdncia Social.

31

8.

A Assistncia Social.

35

12. Questes Comentadas.

37

Apresentao.

Ol Concurseiro

Meu nome Ali Mohamad Jaha, Engenheiro Civil de formao,

Especialista em Administrao Tributria e em Gesto de Polticas Pblicas.

Sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) aprovado no

concurso de 2010.

Venho ministrando cursos de Direito Previdencirio, Legislao

Previdenciria, Legislao da Sade, Legislao Especfica e/ou Discursivas

desde 2011 neste respeitado e conceituado site de preparao para

carreiras pblicas, no qual se encontrou ou ainda se encontram disponveis

os seguintes cursos:

Prof. Ali Mohamad Jaha

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Quan to mais cedo voc se com prometer com a vida, mais cedo ela sorr ir para voc

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Direito Previdenc irio p/ INSS (Tcnico)

5. Turma 015/2016 (PS-EDITAL)

Teor ia e Questes Comentadas

Prof . Al i Mohamad Jaha ula 00

1. Direito Previdencirio p/ RFB;

2.

Direito Previdencirio p/ Analista Judicirio (STJ);

3.

Questes Comentadas de Direito Previdencirio p/ ATA/MF;

4. Direito Previdencirio p/ AFRFB, ATRFB e ATA - 2. Turma - 2012/2012;

5.

Legislao Previdenciria p/ AFT - 1. Turma - 2012/2012;

6.

Direito Previdencirio p/ AJAJ/TRF-5;

7. Tcnicas e Temas para as Provas Discursivas - RFB/2012;

8.

Legislao Previdenciria p/ ATPS-MPOG;

9. Legislao da Sade p/ ATPS-MPOG;

10.

Legislao da Assistncia Social p/ ATPS-MPOG;

11.

Direito Previdencirio p/ AFRFB e ATRFB - 3. Turma - 2013/2013;

12.

Legislao Previdenciria p/ AFT - 2. Turma - 2 013/2013;

13. Vigilncia Sanitria p/ ANVISA (Noes);

14. Legislao Previdenciria p/ SERPRO;

15. Vigilncia Sanitria p/ ANVISA (Curso Complementar p/ Especialistas);

16. Polticas de Sade e Sade Pblica p/ ANVISA;

17.

Legislao Previdenciria p/ APOFP/SEFAZ-SP;

18. Legislao do SUS p/ Ministrio da Sade;

19. Direito Previdencirio p/ Delegado de Polcia Federal;

20.

Direito Previdencirio e Legislao Previdencir ia p/ TCE-MS;

21. Seguridade Social e Legislao Previdenciria p/ AFT - 3. Turma -

2013/2013;

22. Seguridade Social e Legislao Previdenciria p/ AFT Questes Comentadas

- 2013/2013;

23. Direito Previdencirio p/ AJAA/TRT-8;

24. Direito Previdencirio p/ Analista do INSS;

25. Histrico, Fundamentos e Legislao Especfica do Audiovisual p/ ANCINE;

26.

Financiamento e Regulao do Setor Audiovisual no Brasil p/ Especialista em

Regulao da ANCINE (rea 1);

27.

Direito Previdencirio p/ AJAJ e OJAF/TRT-5;

28.

Legislao sobre Seguridade Social

p/ Procurador Federal (AGU);

29.


30.

Legislao da FUNASA (Especialidade 3);

31.


32. Direito Previdencirio p/ TRF-3 (AJAJ, OJAF e TJAA);

33.

Direito Previdencirio p/ TRT-2 (AJAJ e OJAF);

34.

Direito Previdencirio p/ TCDF (ACE e AAP - Cargo 7);

35. Legislao do MTE;

36.

Direito Previdencirio p/ Receita Federal do Brasil - 4. Turma - 2014/2014;

37.

Legislao da CAIXA;

38. Direito Previdencirio e Previdncia Social p/ RioPREV;

39. Direito Previdencirio p/ TRT-16 (AJAJ e OJAF);

Prof . Al i Mohamad Jaha

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Quanto mais cedo voc se comprom eter com a vida, mais cedo ela sorrir para voc



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40. Curso Regular de Direito Previdencirio . Turma

2014/2014;

41.

Direito Previdencirio uestes Comentadas p/ AFRFB 2014;

42.

Curso de Tcnicas e de Temas para a Receita Federal 2014;

43.

Direito Previdencirio p/ INSS

. Turma

2014/2014;

44.

Legislao da AGU;

45.

Legislao da SEP;

46.

Legislao da CONAB;

47.

Direito Previdencirio p/ TRF-4 (AJAA e TJAA);

48.

Seguridade Social e Legislao Previdenciria p / AFT - 4. Turma -

2014/2014;

49. Direito Previdencirio p/ TRF-4 cnicas e Temas para o Estudo de Caso;

50. Legislao do Setor de Telecomunicaes NATEL/2014;

51.

Direito da Seguridade Social p/ PFN;

52.

Legislao Previdenciria p/ TRT-14 (AJAA);

53.

Direito Previdencirio p/ TCE-GO;

54. Direito Previdencirio p/ Defensor Pblico (DPE -CE);

55. Propriedade Industrial p/ Pesquisador (INPI);

56. Direito Empresarial p/ Tecnologista rea 22 (INPI);

57. Direito Previdencirio p/ CGE-PI;

58. Legislao Social p/ Bacharel e Tcnico (Exame CFC 2015);

59. Poltica do SUS p/ INCA-MS (Grupo 5);

60. Direito Previdencirio e da Assistncia Social p/ Defensor Pblico da Unio

(DPU);

61. Direito Previdencirio p/Auditor de Controle Externo (TCM-GO);

62. Legislao aplicada ao SUS (EBSERH);

63.

Legislao aplicada EBSERH;

64. Direito Previdencirio p/ Receita Federal do Brasil - 5. Turma - 2015/2015;

65. Questes Comentadas eta Final p/ Receita Federal do Brasil - 5. Turma -

2015/2015;

66.


. Turma

2015/2015;

67.

Questes Comentadas eta Final

p/ INSS . Turma

2015/2015;

68. Legislao Previdenciria p/ APOFP/SEFAZ-SP 201 5;

69.

Seguridade Social e Legislao Previdenciria p / AFT - 5. Turma -

2015/2015, e;


2015/2015;

71. Curso Regular de Direito Previdencirio . Turma uestes Comentadas

2015/2015;

72. Legislao da Seguridade Social p/ Advogado da Unio (AGU);

73. Direito Previdencirio p/ Delegado (DPF) 015;

74.

Questes Comentadas

eta Final p/ AFT 5. Turma - 2015/2015;

75. Direito Previdencirio p/ Analista de Controle Externo (TCE/CE);

76. Direito Previdencirio p/ Analista Tcnico-Administrativo (DPU);


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77.

Legislao Social p/ Bacharel (Exame CFC 02/2015);

78.

Tcnicas e Temas para as Provas Discursivas - RFB/2015;

79.


. Turma

2015/2015;

80.

Questes Comentadas Reta Final p/ INSS . Turma 2015/2015;


2015/2015;


uestes Comentadas

2015/2015;

83. Legislao Previdenciria p/ Analista do INSS - 4. Turma 2015/2015;

84.

Direito da Seguridade Social p/ PGFN

. Turma

2015/2015;

85.

Direito da Seguridade Social p/ Advogado da Unio (AGU) 2015/2015;

86. Legislao Administrativa p/ PGFN

2015/2015;

87.

Legislao Administrativa p/ AGU 2015/2015.

88.

Direito Previdencirio p/ TRT-8

2015/2015;

89.

Direito Previdencirio p/ Auditor e Conselheiro-Substituto do TCE-RN

2015/2015;

90.

Direito Previdencirio p/ Procurador Municipal de Goinia;

91.

Direito Previdencirio p/ Assessor Tcnico Jurdico do TCE-RN

- 2015/2015;

92. Direito Previdencirio p/ Inspetor de Controle Externo do TCE-RN

2015/2015;

93.

Curso de Simulados uestes Inditas de Direito Previdencirio p/ INSS

CESPE;

94.

Direito Previdencirio p/ Auditor e Conselheiro-Substituto do TCE-PR

2015/2016;

95.

Legislao aplicada EBSERH

016;

96.

Legislao do MTE

016;

97.

Direito Previdencirio p/ Auditor-Fiscal do TCE-SC (Direito - Cargo 3) 016;

98. Legislao Social p/ Bacharel xame CFC 01/2016, e;

99.

Direito Previdencirio p/ INSS (Analista) . Turma

2015/2016 (PS-

EDITAL).

100. Questes Comentadas

Reta Final


(Analista) . Turma

015/2016 (PS-EDITAL);

101. Direito Previdencirio p/ INSS (Tcnico)

. Turma

2015/2016 (PS-

EDITAL), e;

102. Questes Comentadas

Reta Final Direito Previdencirio p/ INSS

(Tcnico)

. Turma 015/2016 (PS-EDITAL);

Ainda sobre minha carreira no servio pblico, meu primeiro contato

com o mundo dos concursos foi de forma muito amadora e sem grandes

pretenses.

No ano de 2003, quando ainda cursava Engenharia na Universidade

Estadual de Maring/PR (UEM), prestei o concurso para Escriturrio do

Banco do Brasil, sem estudar absolutamente nada, sendo aprovado e

convocado algum tempo depois.


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5. Turma

2015/2016 (PS-EDITAL)



Em 2005, ano em que conclu minha graduao, fui aprovado no

concurso para Tcnico Judicirio do Tribunal de Justia do Paran, sendo

convocado logo em seguida.

Neste ano, ainda, fui aprovado para Tcnico Administrativo da

Secretaria de Administrao e Previdncia do Estado do PR (SEAP/PR) e

para Engenheiro Civil do municpio de Paranava/PR (minha cidade natal).

No ano seguinte, 2006, fui aprovado e convocado para Analista e

Tcnico de Infraestruturas do Departamento Nacional de Infraestrutura de

Transportes (DNIT). Embora tenha galgado tantas aprovaes, decidi no

tomar posse em nenhum desses cargos e prossegui no ramo da Engenharia

(meu erro...).

No final de 2007 esbocei um planejamento de estudos para o prximo

concurso de AFRFB, iniciando-os para valer somente em meados de 2008.

O final do ano de 2008 e o ano de 2009 foram os mais pesados da

minha vida. Foi a fase de

Concurseiro Profissional, em que trabalhava

entre 8 e 9 horas por dia em canteiro de obras (com sol, chuva, vento, frio,

areia, terra, cimento, etc.) e era antipatizado na instituio em que

trabalhava (pois a gerncia descobriu que eu estudava para RFB e, desde

ento, minha vida profissional ficou prejudicada).

Muitos amigos ou conhecidos meus tambm se queixam da mesma

perseguio sofrida ao longo de sua vida laboral por parte de chefes e

patres assim que esses tomam conhecimento da inteno do empregado

em sair da empresa. Isso comum

Quando chegava em casa era preciso abdicar de tudo que gostava

(famlia, amigos e diverso) para estudar as disciplinas do ltimo edital de

AFRFB (2005), at altas madrugadas.

Mas enfim, graas a Deus, no concurso de AFRFB/2010, fui um dos

grandes vitoriosos, nomeado e lotado inicialmente na Inspetoria de Ponta

Por/MS, (fronteira com Pedro Juan Caballero Paraguai), posteriormente

na Inspetoria de Corumb/MS (fronteira com Puerto Quijarro

Bolvia), e,

atualmente, na Delegacia de Cascavel/PR, 5. maior cidade do meu querido

e estimado Estado, com aproximadamente 305.000 habitantes.

Em 2010 ainda, prestei concurso do MPU por consider-lo bastante

interessante, conquistando o 3. lugar do cargo de Analista de Oramento

no estado do Mato Grosso do Sul. No obstante, nesse mesmo ano, realizei


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5. Turma

2015/2016 (PS-EDITAL)



o concurso para Analista Judicirio do Tribunal Regional do Trabalho (8.

Regio Judiciria), e embora tenha sido meu primeiro contato com Direito

do Trabalho, fui um dos aprovados e convocados pelo egrgio Tribunal.

Agora que j me apresentei e falei brevemente da minha jornada de

concurseiro, apresentarei o trabalho que irei realizar no site Estratgia

Concursos para o seu concurso. =)

O Curso.

Ol Concurseiro =)

Finalmente, aps um longo perodo de espera, estamos com o nosso

edital do certame do INSS devidamente publicado =)

O CESPE, na data de hoje, 23/12/2015, publicou o edital regulador

do certame para ingresso nos cargos de Tcnico e de Analista do Seguro

Social. E para a minha felicidade, tivemos dois pontos muitos bons:

1. O edital est praticamente inalterado em relao ao ltimo edital

dos respectivos cargos (FCC/2012 para Tcnico e Funrio/2008 para

Analista com formao em Servio Social), e;

2. Contamos com um longo prazo de preparao At a data da

prova, em 15/05/2016, temos nada menos do que 144 dias, ou seja,

20 semanas de estudos at o grande dia.

No menos importante, aproveito o momento para lanar a

novssima, revisada, ampliada e consolidada 5. Turma do Curso de


. Sem dvida alguma, o curso mais

completo e didtico do mercado. Leitura obrigatria pelos futuros servidores

do INSS. =)

Quanto as vagas, nenhuma novidade do que era esperado, ou seja,

tivemos os seguintes quantitativos:

800 vagas para Tcnico.

150 vagas para Analista.

Entretanto, acredito que esse quantitativo sofrer um acrscimo de

100% no decorrer do prazo de validade do concurso, como ocorreu na

seleo de 2012. Sendo assim, espero o seguinte quantitativo:


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5. Turma

2015/2016 (PS-EDITAL)



800 + 800 = 1.600 vagas para Tcnico

150 + 150 = 300 vagas para Analista

Isso mesmo, 1.900 nomeaes uma excelente oportunidade

chance de ingressar para o servio pblico federal. =)

Para constar, essa ser a remunerao (vencimento + gratificaes

+ auxlio alimentao + auxlio sade para o servidor e um dependente)

para 2016 (valores aproximados):

Inicial

Final

Tcnico R$ 5.500,00 R$ 8.800,00

Analista R$ 8.200,00 R$ 12.500,00

Alm da remunerao muito boa, o INSS apresenta como grande

vantagem a

LOTAO

Como de costume, o certame ser realizado por Agncia da

Previdncia Social (APS). Em regra, voc escolhe a cidade para qual deseja

concorrer a sua vaga O que muito bom =)

O INSS uma instituio que goza de grande capilaridade, ou seja,

praticamente todas as cidades do Brasil contam com uma agncia do INSS

ou em alguma cidade vizinha muito prxima (a 50 km no mximo).

Em resumo, prezado(a) aluno(a), trabalhando no INSS voc tem uma

excelente oportunidade de continuar vivendo em sua cidade ou, na pior das

hipteses, numa cidade vizinha por algum tempo at conseguir ser

transferido para a sua cidade.

Para quem preza por morar na sua terra natal, o concurso do

INSS uma chance de ouro =)

Dando continuidade, em 144 dias, voc ter MILHARES de

oportunidades de entrar para os quadros do INSS. E sem dvida, a

DISCIPLINA CHEFE do concurso do INSS oDIREITO

PREVIDENCIRIO

Alm de ser a disciplina de maior relevncia no concurso (EM 2012,

67% DA NOTA FINAL ERA DIREITO PREVIDENCIRIO) e, em regra,


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critrio de desempate, ser a matria que estar muito presente no seu

cotidiano aps sua aprovao neste concurso.

Dedique-se a esta disciplina, pois ela ser seu diferencial na

prova e sua ferramenta de trabalho no dia-a-dia do INSS. =)

Muitos alunos se dedicam ao estudo do Direito Previdencirio somente

com a leitura da legislao seca. No entanto, a mera leitura no nada

recomendvel, pois leva o concursando a errneas concluses sobre a

disciplina. Por qu?

O Direito Previdencirio tem como leis fundamentais a Lei n. 8.212

(Parte de Custeio) e a Lei n. 8.213 (Parte de Benefcios), ambas publicadas

em 1991, sendo que em 1999 foi publicado o Decreto n. 3.048

(Regulamento da Previdncia Social), que veio compilar as duas leis em um

documento infralegal com maior detalhamento sobre o Direito

Previdencirio.

Ento, melhor ler o Regulamento? No O Regulamento muito

extenso, com quase 400 artigos e 5 anexos, e o pior, no est devidamente

atualizado com as leis fundamentais do Direito Previdencirio Brasileiro.

E para complicar mais um pouco, a Lei n. 8.212 e Lei n. 8.213

passaram por atualizaes recentes que no foram incorporadas ao

Regulamento, que por sua vez, tambm sofreu algumas alteraes h

alguns anos, e tambm no foram suprimidas das duas leis. _(

Alm de todo exposto, o ano de 2015 foi o mais conturbado dos

ltimos 25 anos para o Direito Previdencirio Tivemos inmeras alteraes

que alteraram profundamente a topografia da nossa disciplina. Esse

momento de mudanas foi o estopim para a reviso completa do

curso e lanamento da 4. Turma e, principalmente, da novssima

5. Turma.

Mantenha a calma concurseiro e futuro servidor do INSS _)

O objetivo deste curso realizar o cotejo entre essas trs normas

essenciais (as duas leis fundamentais e o Regulamento), outras normas que

tratam de assuntos previdencirios e a jurisprudncia ptria, para trazer a

voc a posio correta e atualizada sobre cada assunto a ser cobrado em

sua prova.


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Prof . Al i Mohamad Jaha Aula 00

E quando no houver um posicionamento pacificado, vou lhe mostrar

o posicionamento mais seguro a ser adotado nas provas do concurso. O

curso contar com a resoluo de muitas questes recentes e comentadas

doCESPE (nossa prezada banca), da ESAF, da FCC, da FGV, da Funrio, da

Cesgranrio, e quando o assunto no for abordado pelas questes

disponveis, irei elaborar algumas.

Por fim, ressalto que o objetivo do meu curso fazer com que voc,

caro concurseiro, realize uma excelente prova de Direito

Previdencirio no prximo concurso do INSS. Esse material est sendo

elaborado para ser o seu NICO MATERIAL DE ESTUDOS Pois eu sei o

quo estressante e pouco eficiente ter que estudar mais de um material

por disciplina, afinal j fui um concurseiro. =)

Edital x Cronograma das Aulas.

Agora temos o nosso edital CESPE/2016 publicado, que veio idntico

ao edital da FCC/2012 (para Tcnico) e da Funrio/2008 (para Analista). Para

constar, esse o nosso edital:

Seguridade Social (CESPE/2016):

1.

Seguridade Social.

1.1. Origem e Evoluo Legislativa no Brasil.

1.2. Conceituao.

1.3. Organizao e Princpios Constitucionais.

2.

Legislao Previdenciria.

2.1. Contedo, Fontes, Autonomia.

2.2. Aplicao das Normas Previdencirias.

2.2.1. Vigncia, Hierarquia, Interpretao e Integrao.

3. Regime Geral de Previdncia Social.

3.1. Segurados Obrigatrios.

3.2. Filiao e Inscrio.


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Prof. Ali Mohamad Ja ha A ula 00

3.3. Conceito, Caractersticas e Abrangncia: Empregado,

Empregado Domstico, Contribuinte Individual, Trabalhador

Avulso e S egurado Especial.

3.4. Segurado Facultativo: Conceito, Caractersticas, Filiao

e Inscrio.

3.5. Trabalhadores excludos do Regime Geral.

4. Emp resa e Emprega dor Dom stico: Conceito Previdencirio.

5. Financiamento da Seguridade Social.

5.1. Receitas da Unio.

5.2. Receitas das Contribuies Sociais: dos Segurados, das

Empresas, do Empregador Domstico, do Produtor Rural, do

Clube de Futebol Profissional, sobre a Receita de Concursos

de Progn sticos, Receitas de O utras Fontes.

5.3. Salrio de Contribuio.

5.3.1. Conceito.

5.3.2. Parcelas Integrantes e Parcelas No Integrantes.

5.3.3. Limites Mnimo e Mximo.

5.3.4. Proporcionalidade.

5.3.5. Reajustamento.

5.4. Arrecadao e Recolhimento das Contribuies

destinadas Seguridade Social.

5.4.1. Competncia do INSS e da RFB.

5.4.2. Obrigaes da Empresa e demais Contribuintes.

5.4.3. Prazo de Recolhimento.

5.4.4. Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e

Atualizao Monetria.

6. Decadncia e Prescrio.

7.

Crimes contra a Seguridade Social.

Prof. Ali Moham ad Jaha

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8.

Recurso das Decises Administrativas.

9.

Plano de Benefcios da Previdncia Social: Beneficirios, Espcies

de Prestaes, Benefcios, Disposies Gerais e Especficas,

Perodos de Carncia, Salrio de Benefcio, Renda Mensal do

Benefcio, Reajustamento do Valor dos Benefcios.

10.

Manuteno, Perda e Restabelecimento da Qualidade de

Segurado.

11. Lei n. 8.212/1991.

12. Lei n. 8.213/1991.

13. Decreto n. 3.048/1999.

14.

Lei de Assistncia Social (LOAS): Contedo, Fontes e

Autonomia (Lei n. 8.742/1993 e Decreto n. 6.214/2007).

Por sua vez, o cronograma do curso ser o seguinte (vou tentar

adiantar a mximo, ok):

Aula 00 Aula Demonstrativa

30/12/2015

Aula 01

Tema: Seguridade Social e Legislao Previdenciria.

Assuntos Abordados: 1. Seguridade Social. 1.1. Origem

e Evoluo Legislativa no Brasil. 1.2. Conce ituao. 1. 3.

Organizao e Princpios Constitucionais. 2. Legislao

Previdenciria. 2.1. Contedo, Fontes, Autonomia. 2.2.

Aplicao das Normas Previdencirias. 2.2.1. Vigncia,

Hierarquia, Interpretao e Integrao.

30/12/2015

Aula 02

Tema: Previdnc ia Social e seus Beneficirios.

Assuntos Abordados: 3. Regime Geral de Previdncia

Social.

.1.

egurados Obrigatrios.

.3. onceito,

Caractersticas e Abrangncia: Empregado, Empregado

Domstico, Contribuinte Individual, Trabalhador Avulso

e

egurado special. .4. egurado acultativo:

Conceito, aractersticas,

iliao e Inscrio. .5.

Trabalhadores excludos do Regime Geral. 4. Empresa e

Empregador Domstico: Conceito Previdencirio. 10.

Manuteno, Perda e R estabelecimento da Q ualidade de

Segurado. 1. ei . .212/1991.

2.

ei .

8.213/1991. 13. Decreto n. 3.048/1999.

06/01/2016


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Aula 03

Tema: Financiamento da Seguridade Social.

Assuntos Abordados: 5. Financiamento da Seguridade

Social.

.1.

eceitas da

nio.

.2.

eceitas das

Contribuies Sociais: dos Segurados, das E mpresas, do

Empregador Domstico do Produtor Rural do Clube de

16/01/2016

Futebol Profissional, sobre a Receita de Concursos de

Prognsticos, Receitas de Outras Fontes. 11. Lei n.

8.212/1991. 12. Lei n. 8.213/1991. 13. Decreto n.

3.048/1999.

Tema: Salrio de Contribuio.

Assuntos Abordados: 5.3. alrio de Contribuio.

Aula 04

5.3.1. Conceito. 5.3.2. Parcelas Integrantes e Parcelas

No Integrantes. 5.3.3. Limites Mnimo e Mximo.

26/01/2016

5.3.4. Proporcionalidade. 5.3.5. Reajustamento. 11. Lei

n. 8.212/1991. 12. Lei n. 8.213/1991. 13. Decreto n.

3.048/1999.

Tema: Arrecadao e Recolhimento das Contribuies

destinadas Seguridade Social.

Assuntos Abordados: 5.4. Arrecadao e Recolhimento

das Contribuies destinadas Seguridade Social.

Aula 05 5.4.1. ompetncia o NSS

a

FB. .4.2. 05/02/2016

Obrigaes da Empresa e demais Contribuintes. 5.4.3.

Prazo de Recolhimento. 5.4.4. Recolhimento Fora do

Prazo:

uros, ulta tualizao

onetria.

.

Decadncia e Prescrio. 11. Lei n. 8.212/1991. 12. Lei

n. 8.213/1991. 13. Decreto n. 3.048/1999.

Tema: Filiao, Inscrio e Perodo de Carncia.

Aula 06

Assuntos Abordados: 3.2. Filiao e Inscrio. 9. Plano

de Benefcios

a

revidncia ocial:

erodos e

15/02/2016

Carncia.

1. ei . .212/1991. 2. ei .

8.213/1991. 13. Decreto n. 3.048/1999.

Tema: Espcies de Benefcios e Prestaes.

Assuntos

bordados: .

lano e

enefcios a

Aula 07

Previdncia ocial:

eneficirios, spcies e 25/02/2016

Prestaes, Benefcios, Disposies Gerais e Especficas.

11. Lei n. 8.212/1991. 12. Lei n. 8.213/1991. 13.

Decreto n. 3.048/1999.

Tema: Clculo do Valor do Benefcio, Legislao de

Acidente do Trabalho e Outras Disposie s Legais.

Aula 08

Assuntos bordados: . lano

e

enefcios a

Previdncia Social: Salrio de Benefcio (SB), Renda

06/03/2016

Men sal do Benefcio RM B), Reajustame nto do Valor dos

Benefcios. 7. Crimes contra a Seguridade Social. 8.

Recurso das Decises Administrativas. 1. ei n.


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8.212/1991. 12. Lei n. 8.213/1991. 13. Decreto n.

3.048/1999.

Aula 09

Tema: Reformas Constitucionais da Previdncia Social.

Assuntos Abordados: Normas Constitucionais e Legais

atinentes a Inativaes e Penses dos Militares e

Servidores Pblicos Civis: Emenda Constitucional n.

20/1998, Emenda Constitucional n. 41/2003 e Emenda

Constitucional n. 47/2005: Alteraes, Regras de

Transio e Direito Intertemporal.

16/03/2016

Aula 10

Tema: Assistncia Social.

Assuntos Abordados:

4. ei de Assistncia Social

(LOAS): ontedo,

ontes

Autonomia

Lei n.

8.742/1993 e Decreto n. 6.214/2007).

26/03/2016

Aula 11

Tema: Resumex Completo.

Assuntos Ab ordados: Reviso Geral do Curso.

05/04/2016

Aula 12

Tema: Lei n. 8.212/1991 Atualizada e Esquematizada.

Assuntos Abordados: Legislao Bsica de Custeio

Atualizada e Esquematizada.

15/04/2016

Aula 13

Tema: Lei n. 8.213/1991 Atualizada e Esquematizada.

Assuntos Abordados: Legislao Bsica de Benefcios

Atualizada e Esquematizada.

25/04/2016

AULA DEMONSTRATIVA.

Prezado aluno, essa Aula Demonstrativa apresentar apenas

algumas pginas da Aula 01.

Por fim, tudo que for apresentado nessa aula ser repetido na

Aula 01. =)

01. O Direito Previdencirio.

Direito Previdencirio o ramo do direito pblico que estuda a

organizao e o funcionamento da Seguridade Social. Especificamente, no


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Brasil, a Seguridade Social tratada na Constituio Federal de 1988 em

captulo prprio

, entre os artigos 194 e 204, o que demonstra grande

preocupao do constituinte originrio quanto Previdncia Social, a

Assistncia Social e a Sade.

02. A Origem e a Evoluo da Seguridade Social no Mundo e no

Brasil.

Ao iniciar o estudo da origem da Seguridade Social, inevitvel o

conhecimento da expresso

Proteo Social

, que assim definida pela

maioria dos doutrinadores previdencirios ptrios e por este professor:

A Proteo Social a garantia de incluso a todos os cidados

que se encontram em situao de vulnerabilidade ou em situao

de risco. Essa proteo se exterioriza por mecanismos criados pela

sociedade, ao longo do tempo, para atender aos infortnios da

vida, como doena, idade avanada, acidente, recluso,

maternidade entre outros, que impeam a pessoa de obter seu

sustento.

Nos primrdios da sociedade at meados do sculo XIX, a Proteo

Social era ofertada ao desabastado por sua prpria famlia, sem o auxlio

do Estado.

Por exemplo, um homem com 75 anos de idade que no apresentasse

mais condies fsicas para o trabalho, teria seu sustento provido

diretamente por sua

famlia (filhos e netos, provavelmente), pelo resto da

vida que lhe restasse.

Outro mecanismo protetivo rudimentar a

assistncia voluntria

quando pessoas estranhas famlia auxiliam os necessitados, como no caso

das casas de assistncia aos idosos ou mesmo das esmolas dadas a estes

nas ruas. Apesar de antigas, as protees da famlia e da assistncia

voluntria esto presentes at os dias de hoje.

Nos primrdios da Proteo Social, os Montepios foram as

manifestaes mais antigas de Previdncia Social no mundo. Eram

institutos, onde, mediante pagamento de cotas por seus membros, esses

adquiriam o direito, por ocasio de seu falecimento, de deixar penso

pecuniria para uma pessoa de sua escolha (esposa e/ou filhos,

geralmente). Para constar, o referido instituto foi o precursor da Penso por

Morte.


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Por seu turno, no Brasil, o primeiro Montepio surgiu em 1835, o

Montepio Geral do Servidores do Estado (Mongeral), sendo que seu

funcionamento se deu por meio de uma sistemtica mutualista. Em outras

palavras, um grupo de pessoas contribuam com o objetivo de formar um

fundo que seria utilizado na cobertura de determinado infortnios da vida

de seus associados.

Do exposto, podemos perceber que at meados do sculo XIX,

praticamente no existia nenhuma participao estatal no auxlio das

pessoas desabastadas por alguma vulnerabilidade que lhes impedisse de

trabalhar e obter o seu sustento.

Mas esse cenrio liberal, onde no existia a mo do Estado, comeou

a mudar no final do sculo XIX (entre 1880 e 1900), quando em vrias

partes do mundo os governos comearam a elaborar normas protetivas aos

trabalhadores.

Essa proteo se deu, a princpio, de forma muito tmida e com pouca

extenso de trabalhadores abarcados. Todavia, a proteo social estatal foi

evoluindo com o passar das dcadas em todo o mundo, ressaltando que

essa evoluo foi impulsionada, entre outros fatores, pela Revoluo

Industrial iniciada no sculo XVIII na Inglaterra e expandida para o resto

do mundo no sculo seguinte.

A Proteo Social em seu contexto histrico apresenta basicamente

trs grandes fases:

Fase Inicial (At 1920)

Surgimento dos primeiros regimes de

proteo social (ou previdncia).

Fase Intermediria

(Entre 1920 e 1945)

Expanso da previdncia

por vrias naes ao redor do mundo.

Fase Contempornea

(De 1945 at os dias atuais)

Expanso das

pessoas abarcadas pelos regimes previdencirios.

Desde o seu incio at os dias atuais, possvel ver claramente a

assuno da proteo social por parte do Estado, que at ento apresentava

um posicionamento liberal.

Essa evoluo do liberalismo para o

Welfare State (Estado do Bem-

Estar Social) iniciou-se nas primeiras dcadas do sculo XX e foi evoluindo

de forma lenta e gradual, desde a ausncia do Estado na proteo social


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at a sua participao plena como ns conhecemos hoje, inclusive em nosso

pas.

Na Histria Mundial podemos destacar os seguintes fatos marcantes

da Proteo Social:

1601 Poor

Relief

Act (Leis dos Pobres):Primeira

manifestao estatal quanto proteo social. Era um mecanismo,

presente na Inglaterra, de proteo social s pessoas carentes e

necessitadas. No era um mecanismo previdencirio, mas sim

um mecanismo assistencial. Foi o marco inicial da Assistncia

Social no mundo.

1883

Lei de Bismark:

o

surgimento da Previdncia Social

no mundo. O Chanceler alemo Bismark instituiu para seu povo

uma norma na qual rezava que seria institudo um seguro doena

em favor dos trabalhadores industriais. Esse seguro seria

patrocinado pelo prprio trabalhador e por seu empregador, que

deveriam contribuir para o Estado.

Por sua vez, este manteria um sistema protetivo em relao a

esses trabalhadores. A Lei de Bismark foi evoluindo com os anos e

abarcando novas situaes de proteo como os acidentes do

trabalho e os benefcios em decorrncia de invalidez. O sistema

previdencirio de Bismark muito parecido com o adotado

atualmente pelos pases, inclusive pelo Brasil.

1917 Constituio do Mxico:

Foi a primeira constituio do

mundo a adotar a expresso Previdncia Social. Isso um claro

reflexo da evoluo do Estado Liberal para o Estado Social

(Welfare State).

1919 Constituio de Weimar: Constituio que vigeu na

curta repblica de Weimar da Alemanha (1919

1933). A

Alemanha, como bero da Previdncia Social, seguiu os passos da

Constituio do Mxico e abarcou o tema em seu texto

constitucional.

1935

Soc ial

Security Act:

Institui nos Estados Unidos o

sistema previdencirio nacional, com uma grande margem de

atuao. uma evoluo do sistema elaborado por Bismark na

Alemanha cinco dcadas antes.


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1942 Plano Beveridge (Inglaterra):

Foi a reformulao

completa do sistema previdencirio britnico. Como se falava na

poca, os britnicos estariam protegidos do bero ao tmulo.

Em suma, qualquer pessoa em qualquer idade teria ampla

proteo social estatal. Foi o ponto alto do

Welfare State (Estado

Social). Esse plano serviu de base para delinear a Seguridade

Social da forma que conhecemos nos dias de hoje

, como algo

mais abrangente que Previdncia Social e Assistncia Social.

Em momento oportuno, dentro desta obra, sero apresentados de

maneira precisa os conceitos de Seguridade, Previdncia, Assistncia e

Sade. Adianto, de plano, que so conceitos relativamente tranquilos.

No Brasil, a evoluo previdenciria se deu de forma anloga

mundial: um lento processo de transformao de Estado Liberal para Estado

Social. At 1923, apenas alguns servidores pblicos possuam a proteo

social, e no existia uma proteo extensiva aos trabalhadores da iniciativa

privada.

Devo ressaltar que em 1919, o Decreto-Legislativo n. 3.724 criou o

Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), mas esse benefcio era privado,

sendo pago pelo empregador ao trabalhador acidentado, sem participao

do Estado.

Finalmente, em 24/01/1923, surge o marco inicial da Previdncia

Social no Brasil: A Lei Eloy Chaves (LEC).

O ento Deputado Federal

por So Paulo, Eloy Marcondes de Miranda Chaves, a pedidos dos

trabalhadores ferrovirios estaduais, redigiu o Decreto Legislativo n.

4.682, que criava para esses trabalhadores a Caixa de Aposentadoria e

Penso (CAP).

Esse ato normativo foi inspirado em um projeto de lei argentino, com

as devidas adaptaes realidade nacional da poca, que dispunha sobre

a criao das CAP.

A LEC previa que cada empresa de estradas de ferro no Brasil

deveria criar e custear parcialmente a sua prpria CAP em favor de

seus trabalhadores.

Alm disso, deveria prever quais benefcios seriam concedidos e quais

seriam as contribuies da empresa e dos trabalhadores para a respectiva

CAP. Como podemos perceber, a previdncia nasceu no Brasil sem a


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participao do Estado, pois as CAP eram patrocinadas pela empresa e pelos

empregados.

(...)

04. A Seguridade Social.

A priori, devo informar, sem dvida alguma, que para as bancas de

concursos pblicos, a melhor definio de Seguridade Social aquela

presente na CF/1988, em seu Art. 194:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de

aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade,

destinadas a assegurar os direitos relativos Sade,

Previdncia e Assistncia Social.

Partindo da redao do artigo, podemos entender que a Seguridade

Social exercida pelo

Poder Pblico e pela

Sociedade.

Em princpio, muitos podem pensar de forma errnea, que a

Seguridade um dever exclusivo do Estado.

O Estado deve agir sim Deve proporcional sade, assistncia e

previdncia sua populao, mas a sociedade deve conjuntamente,

participar dessas aes sob forma de contribuio, ou seja, custeando as

aes implementadas no mbito da Seguridade.

Portanto, a

Seguridade Social esse conjunto integrado de

aes pblicas (Estado) e privadas (Sociedade)

.

Um segundo aspecto a ser extrado do artigo, que a Seguridade

Social se desmembra em trs reas: Sade, Previdncia e Assistncia

Social.

De forma esquemtica:

Seguridade Social = Previdncia + Assistncia Social + Sade


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Em resumo, ter Seguridade Social = ter

PAS

(com s mesmo). =)

A organizao da Seguridade Social dever do Estado, nos termos da

lei, especificamente a Lei n. 8.212/1991, e deve obedecer aos seguintes

Princpios Constitucionais (ou Objetivos, como cita o texto da

CF/1988):

1. Universalidade da cobertura e do atendimento (UCA):

Esse princpio garante dois aspectos da Seguridade Social:

universalidade da cobertura e universalidade do atendimento.

A Universalidade da Cobertura demonstra que a Seguridade Social

tem como objetivo cobrir toda e qualquer necessidade de proteo social

da sociedade em geral, como a velhice, a maternidade, casos de doena,

invalidez e morte.

J a Universalidade do Atendimento demonstra que a Seguridade

Social tem como objetivo atender todas as pessoas, pelo menos em regra.

Como aponta a melhor doutrina, a Universalidade de Cobertura

(aspecto objetivo) visa cobrir todas as contingncias sociais que

necessitam de proteo social por parte do Estado, como a velhice, a

maternidade, os acidentes e a morte. J a Universalidade de Atendimento

(

aspecto subjetivo) diz respeito s pessoas abarcadas por essa proteo

social estatal.

Deve-se ressalvar que a Sade direito de todos, a Previdncia

direito apenas das pessoas que contriburam por meio das contribuies

sociais, e a Assistncia Social direito de quem dela necessitar,

independentemente de contribuio Seguridade Social.

Como pode ser observado do supracitado, a UCA tem dimenses

plenas na rea da Sade e dimenses mitigadas na rea da Previdncia e

da Assistncia.

Fique tranquilo por enquanto, prezado leitor, iremos aprofundar esses

conceitos em momento oportuno. =)

2.

Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s

populaes urbanas e rurais (UEBS):


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Esse princpio segue o alinhamento do Direito do Trabalho, presente

na CF/1988, e prev que no deve haver diferena entre trabalhadores

urbanos e rurais.

A prestao do benefcio ou do servio ao segurado deve ser o

mesmo, independentemente de ser ele um trabalhador do campo ou da

cidade.

O benefcio de aposentadoria, por exemplo, no pode ser de valor

inferior aos trabalhadores rurais, bem como o atendimento mdico posto

disposio do mesmo, de qualidade inferior aos prestados aos trabalhadores

urbanos.

Numa interpretao mais ampla, constata-se que o princpio da

Uniformidade e Equivalncia dos Benefcios tem inspirao no princpio

constitucional da igualdade (todos so iguais perante a lei, sem distino

de qualquer natureza CF/1988, Art. 5., caput).

03. Seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e

servios (SDBS):

Esse princpio traz conceitos do glorioso Direito Tributrio, a saber:

Seletividade e Distributividade. A prestao de benefcios e servios

sociedade no pode ser infinita.

Convenhamos, por mais que o governo fiscalize e arrecade as

contribuies sociais, nunca haver oramento suficiente para atender toda

a sociedade.

Diante dessa constatao, deve-se lanar mo da Seletividade, que

nada mais do que fornecer benefcios e servios em razo das condies

de cada um, fazendo de certa forma uma seleo de quem ser beneficiado.

Como exemplos claros, temos o Salrio Famlia, que devido apenas

aos segurados de baixa renda. No adianta ter 7 filhos e uma remunerao

de R$ 30.000,00 por ms. Para receber Salrio Famlia, necessrio

comprovar que voc um segurado de baixa renda. Isso Seletividade. O

mesmo vale para o Auxlio Recluso.

E Distributividade? uma consequncia da Seletividade, pois ao se

selecionar os mais necessitados para receberem os benefcios da

Seguridade Social, automaticamente estar ocorrendo uma redistribuio

de renda aos mais pobres. Isso distributividade.


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definido na concesso do benefcio, mas reajustado anualmente

(em regra), para manter o seu poder de compra atualizado.

Do supracitado, entendo que a Seguridade Social (de forma genrica)

deve seguir a preservao do valor nominal ao passo que a Previdncia

Social (de forma especfica) deve seguir a preservao do valor real.

Fazendo um contraponto, podemos afirmar que a Sade e a

Assistncia Social no tm a obrigao constitucional ou legal de garantir a

preservao real dos seus benefcios, garantindo somente o valor nominal

dos benefcios, ao contrrio do que ocorre com a Previdncia Social.

Observe que apenas os benefcios da Previdncia Social so

assegurados a preservao do valor real (poder de compra).

Em suma, com o passar do tempo, os benefcios no podero perder

o seu poder de compra. Imagine que um aposentado receba R$ 1.100,00

em 2013, e que esse benefcio tenha um poder de compra de 1 cesta bsica.

Passado um ano, o benefcio reajustado para R$ 1.110,00, mas o

seu poder de compra cai para o equivalente a 0,85 cesta bsica. Nesse caso

no houve a preservao do valor real do benefcio.

Para contar, o Art. 201, 4. da CF/1988 apenas mera aplicao do

Princpio da Irredutibilidade:

assegurado o reajustamento dos benefcios (previdencirios)

para preservar-lhes, em carter permanente, o valor real,

conforme critrios definidos em lei.

No obstante, devo ressaltar que o STF, em consonncia com o texto

constitucional, defende a manuteno do valor real dos benefcios

previdencirios. Sendo assim, no resta dvida quanto ao posicionamento

do STF:

Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o disposto no

Art. 201, 4., da Constituio do Brasil, assegura a reviso dos

benefcios previdencirios conforme critrios definidos em lei,

ou seja, compete ao legislador ordinrio definir as diretrizes para

conservao do VALOR REAL do benefcio. Precedentes. (AI

668.444-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 13-11-2007,

Segunda Turma, DJ de 7-12-2007.) No mesmo sentido: AI

689.077-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 30-

6-2009, Primeira Turma, DJE de 21-8-2009.


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Outro aspecto interessante sobre o tema possibilidade, conforme a

jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ), da aplicao de ndices

negativos de correo monetria (deflao) aos benefcios previdencirios,

desde que preservado o valor nominal do montante principal.

A lgica adotada pelo STJ a de que os ndices negativos acabam se

compensando com ndices positivos supervenientes de inflao. Para

exemplificar, imagine um benefcio no valor de R$ 4.000,00 e os seguintes

ndices fictcios de correo:

ndice

01/20X1

1,00%

02/20X1 -3,00

03/20X1

2,00%

04/20X1 1,50%

Logo, temos que:

Valor Nominal: R$ 4.000,00

01/20X1 1,00% R$ 4.000,40

02/20X1 -3,00 R$ 3.999,20

03/20X1

2,00% R$ 4.000,00

04/20X1 1,50% R$ 4.000,60

Historicamente, os ndices de deflao so raros, ou seja, em mdio

e em longo prazo o valor do benefcio corrigido sempre tende a superar o

valor nominal do mesmo.

Por fim, apresento a redao do Recurso Especial (Resp) n.

1.265.580/RS de 2011:

Processual Civil e Econmico. Execuo de Sentena que

determinou Correo Monetria pelo IGP-M. ndices de Deflao.

Aplicabilidade, preservando-se o Valor Nominal da Obrigao.

1. A correo monetria nada mais do que um mecanismo de

manuteno do poder aquisitivo da moeda, no devendo

representar, consequentemente, por si s, nem um plus

nem um

minus

em sua substncia. Corrigir o valor nominal da obrigao

representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra

original, alterado pelas oscilaes inflacionrias positivas e

negativas ocorridas no perodo. Atualizar a obrigao levando em


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conta apenas oscilaes positivas importaria distorcer a realidade

econmica produzindo um resultado que no representa a simples

manuteno do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido

acrscimo no valor real. Nessa linha, estabelece o Manual de

Orientao de Procedimento de Clculos aprovado pelo Conselho

da Justia Federal que, no havendo deciso judicial em contrrio,

os ndices negativos de correo monetria (deflao)

sero considerados no clculo de

atualizao, com a ressalva

de que, se, no clculo final, a atualizao implicar reduo do

principal, deve prevalecer o valor

nominal

.

2. Recurso especial provido.

5.

Equidade na forma de participao no custeio (EFPC):

A Seguridade Social financiada pelas contribuies sociais, isso

fato, mas como realizada essa arrecadao? De cara, devemos ter o

cuidado de no confundir equidade com igualdade.

Equidade quer dizer que pessoas com o mesmo potencial contributivo

devem contribuir de forma semelhante, enquanto que pessoas com menor

potencial contributivo devem contribuir com valores menores.

Estamos diante, novamente, de outro princpio do Direito Tributrio,

o Princpio da Capacidade Contributiva.

A Lei n. 8.212/1991, alm de dispor sobre a organizao da

Seguridade Social, instituiu o Plano de Custeio da prpria Seguridade Social,

e traz diversas formas de participao no custeio.

Com isso, o empregado e o empregado domstico, por exemplo,

contribuem com 8%, 9% ou 11% sobre as suas respectivas remuneraes,

sendo que o valor mximo de remunerao o teto do RGPS (Regime Geral

da Previdncia Social), atualmente no valor de R$ 4.663,75.

J as empresas, por exemplo, contribuem com 20% sobre a folha de

pagamento, sem respeito a teto nenhum. Como se percebe, a empresa tem

um nus muito maior que um empregado, isso equidade: quem pode

mais, paga mais

6.

Diversidade da base de financiamento (DBF):

A base de financiamento da Seguridade Social deve ser a mais ampla

e variada possvel.


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Praticamente todos os produtos consumidos (alimentos, roupas,

produtos eletrnicos, etc.) e todos os servios disponibilizados apresentam

em sua composio de preo as Contribuies Sociais para a Seguridade

Social (PIS e COFINS, principalmente).

Sendo assim, independentemente da classe econmica, todas as

pessoas contribuem para o Oramento da Seguridade Social (OSS).

Por outro lado, como j exposto, apesar de todos contriburem, nem

todos usufruem das benesses da Seguridade Social. Observe cada uma das

vertentes existentes:

Previdncia Social

: Como de conhecimento, a Previdncia

devida apenas para aquele que contribui. Logo, onde fica a

Solidariedade? Neste caso, a Solidariedade caracterizada pelo

financiamento de geraes, ou seja, o trabalhador ativo contribui

para financiar o trabalhador inativo. Passadas algumas dcadas,

ser a vez desse trabalhador ativo ir para inativa (aposentadoria),

sendo que um novo trabalhador ativo ir financiar o seu benefcio

previdencirio, sendo que essa sistemtica se repetir de forma

contnua e sucessiva;

Assistncia Social

: A Assistncia devida apenas para as

pessoas que necessitam, ou seja, a Solidariedade est bem clara

nesse ramo da Seguridade Social. Em suma, toda a sociedade

contribui e s os mais necessitados fazem jus aos benefcios

assistenciais, e;

Sade: A Sade direito de todos e dever do Estado. Esse o

teor do texto constitucional, entretanto, na prtica, as camadas

mais altas da sociedade no utilizam o sistema pblico de sade

(SUS). Sendo assim, o financiamento da Seguridade Social por

toda a sociedade acaba gerando fundos para o financiamento da

Sade Pblica (SUS), que, na prtica, utilizada apenas pelas

camadas mais baixas da sociedade. Novamente a Solidariedade

est clara e presente.

Diante de todo o exposto, fica clara a presena do Princpio da

Solidariedade Social no financiamento e na prpria existncia do sistema

ptrio de Seguridade Social.


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Adianto de plano que esse assunto, em regra, no essencial para as

provas de concursos pblicos, mas irei apresentar todas as disposies

constitucionais, com os devidos comentrios. Vamos comear? =)

Na CF/1988, o Art. 196 traz as linhas gerais sobre a Sade:

A Sade direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do

risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e

igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e

recuperao.

Do artigo acima conseguimos vislumbrar que a sade um direito de

todos,

no se exigindo nenhuma contribuio

por parte da pessoa

usuria.

Qualquer pessoa, pobre ou rica, nova ou velha, tem direito de ser

atendido nos postos pblicos de sade, sem distino.

Podemos perceber claramente isso nas campanhas de vacinao para

a populao. Nada cobrado ou previamente exigido daqueles que se

dirigem aos postos de vacinao.

Art. 197. So de relevncia pblica as aes e servios de sade,

cabendo ao Poder Pblico dispor, nos termos da lei, sobre sua

regulamentao, fiscalizao e co ntrole, devendo sua execu o ser

feita diretamente ou atravs de terceiros e, tambm, por pessoa

fsica ou jurdica de direito privado.

A Sade de extrema relevncia ao Estado, provavelmente seja o

setor mais sensvel do governo. A regulamentao, fiscalizao e controle

da Sade cabem ao Estado.

Por sua vez, a

execuo de aes e servios de sade cabem tanto

ao

Estado

quanto

Iniciativa Privada

(Pessoas Jurdicas

Hospitais e

Pessoas Fsicas Mdicos).

O artigo seguinte trata do famigerado Sistema nico de Sade (SUS):

Art. 198. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede

regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema nico

(SUS), organizado de acordo com as seguintes diretrizes:


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2.0

A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios

aplicaro, anualmente, em aes e servios pblicos de sade

recursos mnimos derivados da aplicao de percentuais

calculados sobre:

II

No caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da

arrecadao dos impostos a que se refere o Art. 155 (ITCMD,

ICMS e IPVA) e dos recursos de que tratam os Arts. 157

I

No caso da Unio, a Receita Corrente Lquida (RCL) do

respectivo exerccio financeiro, no podendo ser inferior a

15% (15% x RCL);





I - Descentralizao, com direo nica em cada esfera de

governo;

II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades

preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais, e;

III - Participao da comunidade.

O artigo informa que a sade ser tratada de forma regionalizada e

hierarquizada, constituindo o Sistema nico de Sade (SUS

), sendo os

incisos I, II e III as diretrizes do SUS.

O SUS ser financiado com recursos do

Oramento da Seguridade

Social (OSS)

de cada um dos entes polticos, alm de outras fontes.

Essas disposies se encontram no 1.

do Art. 198 e fazem

correlao ao Art. 195 que define que a Seguridade Social ser financiada

por todos os entes polticos.

Correlao lgica Se os entes polticos iro financiar a Seguridade

Social, tambm iro automaticamente financiar a Sade, pois a Sade

apenas uma rea da Seguridade Social, ou seja, a Sade est inserida

dentro da Seguridade Social. Vejamos o dispositivo:

1.

0 O Sistema nico de Sade (SUS) ser financiado, nos termos

do art. 195, com recursos do Oramento da Seguridade Social

OSS ), da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos M unicpios,

alm de outras fontes.

Existe a obrigao constitucional dos entes polticos aplicarem um

valor mnimo de recursos na Sade. Tal obrigao se encontra no Art. 198,

2. :


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Art. 201. A Previdncia Social ser organizada sob a forma de

regime geral (Regime Geral da Previdncia Social

RGPS), de

carter contributivo e de filiao obrigatria, observados

critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, e

atender, nos termos da lei, a:

I - Cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte e idade

avanada;

II - Proteo maternidade, especialmente gestante;

III - Proteo ao trabalhador em situao de desemprego

involuntrio;

IV -

Salrio Famlia e Auxlio Recluso para os dependentes

dos segurados de baixa renda, e;

V - Penso por Morte do segurado, homem ou mulher, ao

cnjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto

no 2. (benefcio que substitui o rendimento do segurado ter

como valor mensal mnimo o salrio mnimo nacional).





(Repartio das Receitas Tributrias) e 159, inciso I, alnea

a (Fundo de Participao dos Estados e do Distrito

Federal

FPE), e inciso II (10 do IPI aos Estados e

Distrito Federal), deduzidas as parcelas que forem

transferidas aos respectivos Municpios, e;

III

-No caso dos Municpios e do Distrito Federal, o produto

da arrecadao dos impostos a que se refere o Art. 156 (IPTU,

ITBI e ISS) e dos recursos de que tratam os Arts. 158

(Repartio das Receitas Tributrias) e 159, inciso I, alnea

b (Fundo de Participao dos Municpios

FPM) e 3.

(25% dos 10% do IPI aos Estados e Distrito Federal).

Dando continuidade, conforme as disposies constitucionais

seguintes, a lei complementar que regula o tema deve ser reavaliada

periodicamente, conforme dispe a nossa Carta Magna:

(...)

07. A Previdncia Social.

Vamos abordar a segunda rea da Seguridade Social, e a mais

importante para os nossos estudos, a Previdncia Social. Recorremos mais

uma vez aos dispositivos constitucionais:


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III - Proteo ao trabalhador em situao de desemprego

involuntrio;

Nesse ponto da disciplina, muitos bons alunos se confundem O

Seguro Desemprego um benefcio de natureza previdenciria.

Entretanto esse benefcio administrado e concedido pelo Ministrio

do Trabalho e Emprego (MTE) e no pelo INSS.

Por sua vez, o Seguro Desemprego

no a proteo ao trabalhador

em situao de desemprego involuntrio assegurada pelo texto

constitucional

Muito bem, ento qual a manuteno garantida pela Previdncia

Social aos seus beneficirios nesses casos? o

Perodo de Graa (PG)

que nada mais do que um prazo no qual o desempregado no contribui

para a previdncia Social, mas mantm a sua qualidade de segurado,

inclusive podendo gozar dos benefcios previdencirios.

Diante do exposto, o segurado, quando desempregado de forma

involuntria, tem direito as seguintes protees:

Previdenciria

: O Perodo de Graa (PG), que o prazo onde o

cidado no contribui para o RGPS, mas mantem a sua condio

de segurado, inclusive podendo usufruir de todos os benefcios

previdencirios por um determinado perodo de tempo previsto em

legislao, e;

Trabalhista

: O cidado tem direito a receber algumas parcelas de

Seguro Desemprego, com o valor definido em funo do salrio

que recebia enquanto trabalhava. um benefcio pago pelo MTE.

Apesar de estar na rbita trabalhista, o benefcio tem natureza

previdenciria, como j foi exposto anteriormente.

Sendo assim, no confunda So protees sociais distintas

(previdenciria e trabalhista). =)

IV

Salrio Famlia e Auxlio Recluso para os dependentes

dos segurados de baixa renda;

O Salrio famlia e o Auxlio Recluso so devidos somente para o

segurado baixa renda, conforme disposies legais.


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No adianta ir ao INSS reclamar que a vida est difcil, pois o critrio

objetivo baixa renda, tem direito No baixa renda, sinto muito

V - Penso por Morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge

ou companheiro e dependentes, observado o disposto no 2.

0

(benefcio que substitui o rendimento do segurado ter como valor

mensal mnimo o salrio mnimo nacional).

A Penso por Morte no exige nenhum comentrio adicional. O

segurado morre e deixa penso para a esposa, marido, companheiro ou

equiparado, filhos.

Enfim, o beneficirio no ser o prprio segurado, mas seus

dependentes. Sendo que a Penso por Morte ser de no mnimo um salrio

mnimo mensal.

Continuando nossa anlise, especificamente sobre o benefcio

Aposentadoria, temos o seguinte dispositivo pertencente ao Art. 201:

1.

0 vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados

para a concesso de aposentadoria aos beneficirios do Regime

Geral de Previdncia Social (RGPS), ressalvados os casos de

atividades exercidas sob condies especiais que prejudiquem a

sade ou a integridade fsica e quando se tratar de segurados

portadores de deficincia, nos termos definidos em lei

complementar.

Sobre a aposentadoria, a CF/1988 clara: os requisitos e critrios

adotados para a sua concesso sero

sempre os mesmos

, no sendo

aceitos critrios diferenciados, em regra.

Uma das ressalvas fica por conta da

Aposentadoria Especial

que

trata dos segurados que trabalham em condies extremamente

prejudiciais sade (condies especiais), sendo que, esses trabalhadores

tm o direito a se aposentar com 15, 20 ou 25 anos, a depender da

atividade laboral.

A outra ressalva trata da

Aposentadoria do Portador de

Deficincia, que veio a ser tratada em lei complementar, especificamente

a Lei Complementar n. 142/2013, que foi regulamentada pelo Decreto n.

8.145/2013, que alterou o Regulamento da Previdncia Social.


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2. Nenhum benefcio que substitua

o alriode

Contribuio ou o rendimento do trabalho do segurado ter valor

mensal inferior ao salrio mnimo.

Pela primeira vez o termo

Salrio de Contribuio

aparece na

CF/1988 O que significa isso? Salrio de contribuio (SC) a parte do

rendimento do segurado que servir de base de clculo para as

Contribuies Sociais.

Nem tudo que o trabalhador recebe pode ser considerado SC

Podemos citar o exemplo do empregado de uma metalrgica que

recebe R$ 2.000,00 por ms em dinheiro mais R$ 750,00 em auxilio

alimentao (disponibilizado em carto magntico), totalizando R$

2.750,00.

Qual o SC dele? R$ 2.000,00 Conforme prev a legislao, existem

parcelas que integram o SC e outras que no integram o SC do segurado

(essa diferenciao no ser objeto desta parte do nosso curso).

Por sua vez, quando o assunto est no edital e cobrado em prova,

conhecer se determinada parcela da remunerao integrante ou no do

SC fundamental para o bom desempenho no concurso. _)

Voltando ao dispositivo constitucional, nenhum benefcio do segurado

que substitua o seu SC (parte do rendimento ou o rendimento inteiro) ou o

seu rendimento poder ser inferior ao salrio mnimo nacional.

(...)

08. A Assistncia Social.

Vamos iniciar agora o estudo na terceira rea da Seguridade Social,

a Assistncia Social. _)

Esse campo, ao contrrio da Previdncia que contributiva (s usufrui

dos benefcios quem contribui ou contribuiu), e da Sade que

disponibilizada a qualquer pessoa (pobre ou rico, independentemente de

contribuio), uma rea que somente os necessitados podem utilizar

Sim, a

Assistncia Social somente aos necessitados,

independentemente de contribuies Seguridade Social.


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Art. 203. A Assistncia Social ser prestada a quem dela

necessitar, independentemente de contribuio Seguridade

Social, e tem por objetivos:

V - A garantia de um salrio mnimo de benefcio mensal

pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovem

no possuir meios de prover prpria manuteno ou de t-la

provida por sua famlia, conforme dispuser a lei.

I - A proteo famlia, maternidade, infncia,

adolescncia e velhice;

II - O amparo s crianas e adolescentes carentes;

III - A promoo da integrao ao mercado de trabalho;

IV - A habilitao e reabilitao das pessoas portadoras de

deficincia e a promoo de sua integrao vida comunitria,

e;




Prof . Al i Mohamad Jaha Aula 00

Em ltima instncia, uma forma de o governo tentar reduzir o

sofrimento das camadas mais pobres da sociedade. O Art. 203 da CF/1988

define Assistncia Social, bem como cita seus objetivos:

O inciso IV referente habilitao e reabilitao das pessoas

portadoras de deficincia, trata de um servio da Assistncia Social e

no da Previdncia Social, como as provas tentam enganar o candidato.

Preste ateno a esse detalhe

Da mesma forma, o inciso V que versa sobre garantia de um salrio

mnimo de benefcio mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso,

trata de um benefcio da Assistncia Social

e no da Previdncia Social.

Tome cuidado tambm com essa diferena

A Assistncia Social tratada apenas na CF/1988? No, ela tratada

em lei prpria, a Lei n. 8.742/1993, conhecida como Lei Orgnica da

Assistncia Social (

LOAS).

Essa lei traz critrios que definem quais portadores de deficincia e

idosos tero direito ao benefcio da Assistncia Social. A norma objetiva,

e reza que far jus ao benefcio mensal de um salrio mnimo:

Idoso: com idade superior a 65 anos, cuja famlia tenha uma

renda mensal de no mximo 1/4 (25%) de salrio mnimo por

pessoa, e;


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Em 24/01/1923, surge o marco inicial da Previdncia Social

no Brasil: A Lei Eloy Chaves (LEC).

O ento Deputado Federal por So Paulo, Eloy Marcondes de

Miranda Chaves, a pedidos dos trabalhadores ferrovirios estaduais,

redigiu o Decreto Legislativo n. 4.682, que criava para esses

trabalhadores a Caixa de Aposentadoria e Penso (CAP).

Esse ato normativo foi inspirado em um projeto de lei argentino

com as devidas adaptaes realidade nacional da poca, que

dispunha sobre a criao das CAP.

A LEC previa que cada empresa de estradas de ferro no

Brasil deveria criar e custear parcialmente a sua prpria CAP

em favor de seus trabalhadores.

Alm disso, deveria prever quais benefcios seriam concedidos

e quais seriam as contribuies da empresa e dos trabalhadores para

a respectiva CAP. Como podemos perceber, a previdncia nasceu no

Brasil sem a participao do Estado, pois as CAP eram patrocinadas

pela empresa e pelos empregados.

Errado.

4.

(Analista Executivo/SEGER-ES/CESPE/2013):

Acerca do conceito, da origem e da evoluo legislativa da seguridade social

brasileira, correto afirmar que a Constituio de 1937 foi a primeira a

prever a forma tripartite de custeio da previdncia, realizada com

contribuies do Estado, do empregado e do empregador.

A Constituio Federal de 1934 nos trouxe pela primeira que, o

custeio da previdncia ocorreria de forma trplice, com contribuio

dos empregadores, dos trabalhadores e do Estado. Apesar da

participao do Estado no custeio, essa constituio adotou o termo

Previdncia sem o adjetivo Social.

Errado.

5.

(Analista udicirio rea

dministrativa/TRT-

8/CESPE/2013):

Acerca da evoluo histrica do direito previdencirio brasileiro, correto

afirmar que ocorreram inmeras modificaes na organizao

administrativa previdenciria brasileira ao longo de seu desenvolvimento,


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tais como a transformao do Fundo de Assistncia e Previdncia do

Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformao

deste em INSS.

Em 1963, por meio da Lei n. 4.214, foi institudo o Fundo de

Assistncia e Previdncia do Trabalhador Rural (FUNRURAL).

Esse fundo era financiado pelos produtores rurais que ao

comercializarem sua produo, eram obrigados a recolher um

percentual da receita para a previdncia mediante guia prpria. O

FUNRURAL foi extinto com o advento do SINPAS em 1977.

Por sua vez, em 1966, foi publicado o Decreto-Lei n. 72, que

unificou todos os IAPs existentes, criando o Instituto Nacional da

Previdncia Social (INPS), perdurando at a criao do Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Lei n. 8.029/1990 (1

ano e meio aps a promulgao da CF/1988), sendo que o INSS

nasceu da fuso do INPS com o Instituto de Administrao Financeira

da Previdncia e Assistncia Social IAPAS).

Errado.

6. (Defensor Pblico/DPU/CESPE/2010):

A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/1923), considerada o

marco da Previdncia Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e

penses das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e

administrado pelo Estado.

A Lei Eloy Chaves (LEC) previa que cada empresa de estradas

de ferro no Brasil deveria criar e custear parcialmente a sua prpria

CAP em favor de seus trabalhadores, alm de prever quais benefcios

seriam concedidos e quais seriam as contribuies da empresa e dos

trabalhadores para a respectiva CAP.

Como podemos perceber, a previdncia nasce no Brasil sem

a participao do Estado, pois as CAP so patrocinadas pela

empresa e pelos empregados.

Errado.

7.

(Consultor Legislativo/Cmara dos Deputados/CESPE/2014):

Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina

majoritria, o marco da previdncia social no Brasil, apenas em 1960, com


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a aprovao da Lei Orgnica da Previdncia Social, houve a uniformizao

do regramento de concesso dos benefcios pelos diversos institutos de

aposentadoria e penso ento existentes.

Em 1960, a Lei n. 3.807 unificou toda a legislao securitria

7 IAP existentes) e ficou conhe cida como L ei Orgnica da Previdncia

Social (LOPS).

Os IAP continuaram existindo, mas a legislao foi unificada, o

que foi um grande avano para os trabalhadores, alm da

simplificao no entendimento da legislao.

Certo.

8. (Procurador/TCE-BA/CESPE/2010):

Na evoluo da previdncia social brasileira, o modelo dos institutos de

aposentadoria e penso, que abrangiam determinadas categorias

profissionais, foi posteriormente substitudo pelo modelo das caixas de

aposentadoria e penso, que eram criadas na estrutura de cada empresa.

Foi exatamente o contrrio: As Caixa de Apo sentadoria e Penso

(CAP) foram substitudas pelos Instituto de Aposentadoria e Penso

(IAP). Na dcada de 30, o governo unificou as CAP em IAP, que no

seriam organizadas po r empresas, ma s sim por Categoria Profissional.

Os IAP tinham natureza de autarquia e eram subordinadas ao

recm-criado Ministrio do Trabalho (1930). Essa unificao foi lenta

e durou quase trs dcadas, sendo o IAP dos Martimos o primeiro a

ser criado (1933) e o IAP dos Ferrovirios (1960), o ltimo.

Errado.

9. (Analista udicirio rea dministrativa/TRT-

8/CESPE/2013):


afirmar que o ordenamento jurdico brasileiro coexistiu com inmeros

regimes previdencirios especficos at a edio do Decreto-Lei n.

72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias

e centralizada a organizao previdenciria no INPS.

Em 1960, a Lei n. 3.807 unificou toda a legislao securitria

(unificao da legislao dos 07 IAPs existentes) e ficou conhecida

como Lei Orgnica da Previdncia Social (LOPS).


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Os IAPs continuaram existindo, mas a legislao foi unificada, o

que foi um grande avano para os trabalhadores, alm da

simplificao no entendimento da legislao.

Em 1965 foi includo um dispositivo na CF/1946 no qual se

proibia a prestao de benefcio sem a correspondente fonte de

custeio. O legislador deu um passo a mais na evoluo do sistema

previdencirio ptrio.

Finalmente, em 1966, foi publicado o Decreto-Lei n. 72 que

unificava os IAP, criando o Instituto Nacional da Previdncia Social

(INPS), rgo pblico de natureza autrquica.

Um ano depois, em 1967, com o advento da Lei n. 5.316, o

governo integrou o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)

Previdncia Social e, finalmente, esse benefcio deixou de ser uma

prestao privada para se tornar um benefcio pblico.

A partir de 1967, tanto os benefcios comuns quanto os

acidentrios ficaram abarcados pelo INPS, que passou a ser o rgo

responsvel pela concesso dos mesm os

Certo.

10. (Procurador Municipal/PGM-Aracaju/CESPE/2008):

A positivao do modelo de seguridade social na ordem jurdica nacional

ocorreu a partir da Constituio de 1937, seguindo o modelo do Bem-Estar

Social, em voga na Europa naquele momento. No caso brasileiro, as reas

representativas dessa forma de atuao so sade, assistncia e

previdncia social.

A CF/1937 no trouxe o modelo de seguridade social ordem

jurdica nacional. A propsito, a Polaca no trouxe nenhuma

novidade securitria, apenas o fato de adotar o termo Seguro Social

como sinnimo de P revidncia Social.

Cinco dcadas depois, em 1988, a Constituio Cidad

finalmente positivou a Seguridade Social em nosso ordenamento

jurdico, definindo-a como um conjunto de aes nas reas de

Previdncia, Assistncia e Sade.

Errado.


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11. (Defensor Pblico/DPE-AM/IC/2011):

A constituio do sistema de proteo social no Brasil, a exemplo do que

ocorreu na Europa, deu-se em razo de longo e vagaroso processo de

superao dos postulados do liberalismo clssico, passando o sistema da

total ausncia de regulao estatal para uma interveno cada vez mais

ativa do Estado que culminou com os atuais sistemas de proteo

previdenciria.

No Brasil, a evoluo previdenciria se deu de forma anloga a

mundial: um lento processo de transformao de Estado Liberal

(sem interveno Estatal) para Estado Social (com total interveno

estatal).

At 1923, apenas alguns servidores pblicos possuam a

proteo social, no existindo uma proteo extensiva aos

trabalhadores da iniciativa privada.

Aps a criao da Lei Eloy Chaves

marco inicial da Previdncia

Social no Brasil, o sistema securitrio brasileiro evoluiu lentamente

at o moderno sistema atualmente adotado por nossa CF/1988.

Certo.

12.

(Defensor Pblico/DPE-AM/IC/2011):

A Carta constitucional de 1937 previa, como forma de atuao do estado,

as reas de sade, assistncia e previdncia social, alm de inmeras

outras inovaes na rea da seguridade social.

A CF/1937 no trouxe o modelo de seguridade social ordem

jurdica nacional. Foi a CF/1988 que trouxe o conceito de Seguridade

Social como sendo um conjunto de aes integradas nas reas de

Previdncia, Assistncia e Sade.

Errado.

13.

(Analista

udicirio rea

dministrativa/TRT-

8/CESPE/2013):


afirmar que o Decreto Legislativo n. 4.682/1923, tambm conhecido como

Lei Eloy Chaves, considerado um marco do direito previdencirio

brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministrio da

Previdncia e Assistncia Social.


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A Lei Eloy Chaves (LEC), sem dvida alguma, foi o marco inicial

da Previdncia Social no Brasil, no por ter criado o Ministrio da

Previdncia e Assistncia Social, mas por ter criado as Caixas de

Aposentadoria e Penso (CAP).

No caso, a LEC previa que cada empresa de estradas de

ferro no Brasil deveria criar e custear parcialmente a sua

prpria CAP em favor de seus trabalhadores.

Alm disso, deveria prever quais benefcios seriam concedidos

e quais seriam as contribuies da empresa e dos trabalhadores para

a respectiva CAP.

Como podemos perceber, a previdncia nasceu no Brasil sem a

participao do Estado, pois as CAP eram patrocinadas apenas pela

empresa e pelos empregados.

Errado.

14. (Tcnico do Seguro Social/INSS/FCC/2012):

O INSS, autarquia federal, resultou da fuso das seguintes autarquias:

IAPAS e INAMPS.

A Lei n. 8.029/1990 criou o Instituto Nacional do Seguro Social

(INSS) atravs da fuso do Instituto Nacional de Previdncia Social

(INPS) com o Instituto de Administrao Financeira da Previdncia e

Assistncia Social (IAPAS).

Errado.

15. (Consultor Legislativo/Cmara dos Deputados/CESPE/2014):

Entre os principais marcos legislativos referentes seguridade social

incluem-

se a edio do Poor Relief Act (Lei dos Pobres), em 1601, na

Inglaterra, e a criao do seguro-doena, em 1883, na Alemanha.

Na Histria Mundial podemos destacar os seguintes fatos

marcantes da Proteo Social:

1601 Poor Relief Act (Leis dos Pobres): Primeira

manifestao estatal quanto proteo social. Era um

mecanismo, presente na Inglaterra, de proteo social s

pessoas carentes e necessitadas. No era um mecanismo


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previdencirio, mas sim um mecanismo assistencial. Foi o

marco inicial da Assistncia Social no mundo .

1883 Lei de Bismark: o surgimento da Previdncia

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