AULA 01 - eleitoralcombruno.com.br · Aula 01 22/06/2017 Aula 02 12/07/2017 Aula 03 26/07/2017 Aula...
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Direito Eleitoral Prof. Bruno Oliveira
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AULA 01 – art. 1º ao art. 43 1. APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................................... 2
2. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS ....................................................................................................................... 2
3. QUESTÕES COMENTADAS ...............................................................................................................................18
4. GABARITO .......................................................................................................................................................50
5. FINALIZAÇÃO DA AULA ...................................................................................................................................51
Este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei n.º
9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá
outras providências.
AULA 01
Curso de questões comentadas baseado no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 661/2013 - (com alterações da Resolução nº 705/2015)
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1. Apresentação
Olá, querido (a) aluno (a), que bom tê-lo (a) de volta! Muito obrigado pela confiança
e vamos juntos rumo à aprovação no TRE/PR.
O Cronograma do nosso Curso obedecerá ao seguinte:
Aula 01 22/06/2017
Aula 02 12/07/2017
Aula 03 26/07/2017
Aula 04 15/08/2017
Sem mais delongas, vamos as nossas questões!
2. Questões sem Comentários
Questão 1 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Em relação à composição do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
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a) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, possui sede na Capital do Estado, Curitiba,
e jurisdição em todo o território do Estado.
b) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná possui mediante eleição, pelo voto
secreto, dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado
respectivo.
c) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná possui mediante eleição, pelo voto
secreto, três juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre juízes de direito.
d) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná possui um juiz federal escolhido pelo
Tribunal Regional Federal.
e) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná possui dois juízes, dentre seis advogados
de notável saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade moral, indicados pelo
Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
Questão 2 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa correta quanto à
composição do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
a) Os substitutos dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos pelo
mesmo processo dos efetivos, em número igual ao de cada categoria, salvo os
advogados.
b) Não podem integrar o Tribunal Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, salvo os
Juízes Auxiliares da Corregedoria de Justiça e da Presidência e Vice-Presidência do
Tribunal de Justiça.
c) A nomeação dos advogados não poderá recair em magistrado aposentado,
membro do Ministério Público, Procuradores federais, estaduais e municipais, ou
advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, que seja
diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio,
isenção ou favor, em virtude de contrato com a Administração Pública, ou que
exerça mandato de caráter político federal, estadual ou municipal.
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d) Não podem integrar, concomitantemente, o Tribunal cônjuges, companheiros ou
parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.
e) Podem integrar o Tribunal o cônjuge, o companheiro, o parente consanguíneo
ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição, no
período compreendido entre a homologação da escolha do candidato em
convenção partidária e a proclamação dos eleitos.
Questão 3 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Conforme orientação do Regimento
Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa correta:
a) Os Juízes do Tribunal servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais
de dois biênios consecutivos.
b) Nenhum Juiz Efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou em diversa
categoria, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos três anos
do término do segundo biênio
c) O intervalo de três anos, somente poderá ser reduzido no caso de existência de
outros Juízes que preencham os requisitos legais para a investidura.
d) Poderá o Tribunal, desde que haja motivo justificado, autorizar o desligamento
de Juiz antes do término de seu biênio
e) Cada biênio será contado da data da diplomação, ininterruptamente, sem
desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças ou férias,
ou de quais quer outras hipóteses.
Questão 4 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Regimento do Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná estatui que:
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a) Consideram-se também consecutivos dois biênios, quando entre eles houver
interrupção por prazo inferior a dois anos.
b) As normas da composição, também se aplicam ao Juiz Substituto, sendo-lhe
permitido, entretanto, vir a integrar o Tribunal como Juiz Efetivo, mesmo que sua
investidura seja limitada pela condição anterior.
c) O Magistrado de Zona Eleitoral que for nomeado Juiz Efetivo do Tribunal deixará
as funções eleitorais da primeira instância, desde a diplomação.
d) Para preenchimento do cargo de Juiz do Tribunal, o Presidente fará a
comunicação ao Tribunal competente para a escolha até 60 (sessenta) dias antes do
término do biênio, de Juiz das categorias Juiz de Direito e Juiz Federal;
e) No caso de vacância por término de biênio, a comunicação poderá indicar se se
trata do primeiro ou do segundo biênio.
Questão 5 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) De acordo com a composição do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa correta:
a) Os Juízes do Tribunal servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais
de dois biênios consecutivos.
b) Nenhum Juiz Efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou em diversa
categoria, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos três anos
do término do segundo biênio
c) O intervalo de dois anos, somente poderá ser reduzido no caso de existência de
outros Juízes que preencham os requisitos legais para a investidura.
d) Poderá o Tribunal, desde que haja motivo justificado, autorizar o desligamento
de Juiz antes do término de seu biênio
e) Cada biênio será contado da data da diplomação, ininterruptamente, sem
desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças ou férias,
ou de quais quer outras hipóteses.
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Questão 6 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa correta, acerca da
composição do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
a) Consideram-se também consecutivos dois biênios, quando entre eles houver
interrupção por prazo inferior a dois anos.
b) As normas da composição, também se aplicam ao Juiz Substituto, sendo-lhe
permitido, entretanto, vir a integrar o Tribunal como Juiz Efetivo, mesmo que sua
investidura seja limitada pela condição anterior.
c) O Magistrado de Zona Eleitoral que for nomeado Juiz Efetivo do Tribunal deixará
as funções eleitorais da primeira instância, desde a posse.
d) Para preenchimento do cargo de Juiz do Tribunal, o Presidente fará a
comunicação ao Tribunal competente para a escolha em até trinta dias antes do
término do biênio, das categorias Juiz de Direito e Juiz Federal e até três meses antes
do término do biênio, de Juiz da categoria de Advogado.
e) No caso de vacância por término de biênio, a comunicação poderá indicar se se
trata do primeiro ou do segundo biênio.
Questão 7 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Conforme a composição e a posse dos
juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
a) Perderá automaticamente a jurisdição eleitoral o Juiz do Tribunal que completar
o respectivo biênio, assim como o Magistrado que for promovido, aposentar-se
voluntária ou compulsoriamente, ou for afastado de suas funções de origem.
b) Os Juízes do Tribunal, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável,
gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
c) O Presidente e o Vice-Presidente eleitos tomarão posse em sessão solene, a
realizar-se no primeiro dia útil do mês de janeiro.
d) A posse dos Juízes Efetivos dar-se-á perante o Tribunal, e a dos substitutos
perante o Presidente, lavrando-se o respectivo termo.
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e) O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial da
escolha ou nomeação de Juízes Efetivos ou substitutos.
Questão 8 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Julgue as assertivas de acordo com a
posse dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
I. Não havendo publicação oficial, o prazo para a posse será contado da data da
sessão em que o Juiz do Tribunal tomar ciência da nomeação, desde que já ocorrida
a vacância do cargo.
II. O prazo para a posse poderá ser prorrogado pelo Presidente do Tribunal, em até
30 (trinta) dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o Juiz a ser
compromissado.
III. Quando a recondução se operar antes do término do primeiro biênio, não haverá
necessidade de nova posse, sendo suficiente sua anotação no termo de investidura
inicial.
IV. Havendo interrupção no exercício do mandato, deverão ser observadas as
mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura, sendo considerado o
primeiro biênio para efeito de antiguidade.
V. Os Juízes Efetivos e Substitutos, prestarão um compromisso declarando aceitar o
cargo ao qual foi eleito, prometendo desempenhar fielmente os deveres, cumprindo
a constituição e as leis da república e da justiça eleitoral.
Assinale a alternativa correta:
a) Somente a assertiva V está errada.
b) Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
c) Somente a assertiva I está errada.
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d) Somente as assertivas II e IV estão erradas.
e) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
Questão 9 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) De acordo com a posse dos juízes do
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, analise a afirmação e indique a resposta
correta:
A antiguidade dos Juízes no Tribunal é definida pela data da respectiva posse. Na
hipótese de Juízes, de igual categoria ou não, tomarem posse na mesma data,
considerar-se-á mais antigo, para os efeitos regimentais, na ordem:
a) O que serviu mais tempo como Efetivo; o que serviu mais tempo como Juiz
Eleitoral de primeiro grau; o que serviu mais tempo como Substituto; o designado
pelo presidente do tribunal após análises.
b) O que serviu mais tempo como Efetivo; o que serviu mais tempo como Substituto;
o que serviu mais tempo como Juiz Eleitoral de primeiro grau e o mais idoso.
c) O mais idoso; o que serviu mais tempo como Efetivo; o que serviu mais tempo
como Juiz Eleitoral de primeiro grau; o que serviu mais tempo como Substituto e o
designado pelo presidente do tribunal após análises.
d) O que serviu mais tempo como Efetivo; o que serviu mais tempo como Substituto
e que serviu mais tempo como Juiz Eleitoral de primeiro grau.
e) O designado pelo presidente do tribunal após análises; o que serviu mais tempo
como Efetivo; o que serviu mais tempo como Juiz Eleitoral de primeiro grau; que
serviu mais tempo como Substituto e o mais idoso.
Questão 10 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa incorreta de acordo
com as férias, licenças e afastamentos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
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a) Juízes da categoria dos Magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum
perderão, automaticamente, o exercício na Justiça Eleitoral pelo tempo
correspondente, salvo por eventuais atos do Tribunal exigidos pelo serviço eleitoral.
b) Os Juízes do Tribunal não poderão afastar-se para usufruir férias, num mesmo
período, em número que possa comprometer o quórum de julgamento.
c) Os Juízes gozarão de licenças e férias nos casos previstos em lei, e por ela
regulados. Independentemente do período, os Juízes Efetivos e Substitutos
comunicarão à Presidência do Tribunal suas eventuais ausências.
d) O Tribunal, mediante justificativa, poderá conceder licença a Magistrado que
esteja afastado da Justiça Comum para servir exclusivamente à Justiça Eleitoral, bem
como a de Juiz da categoria de Advogado.
e) Os Juízes não poderão afastar-se para usufruir férias, em ano eleitoral, em período
determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Entretanto, se em férias, essas não
poderão ser interrompidas por exigência do serviço eleitoral.
Questão 11 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) De acordo com a convocação de
substitutos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa correta:
a) Durante as férias e licenças de Juiz Efetivo do Tribunal, por tempo superior a 15
(quinze) dias, bem como na vacância desse cargo, o Presidente convocará o
respectivo Substituto, que permanecerá em exercício até que seja designado e
empossado o novo Juiz Efetivo.
b) Se a vacância ocorrer na segunda metade do mandato, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência, enquanto o Juiz Substituto mais antigo da categoria de
Desembargador assumirá a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral,
respectivamente, pelo período remanescente do mandato.
c) A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por Juízes integrantes da
categoria de Desembargador, eleitos por voto secreto pelos Juízes do Tribunal, em
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até 45 dias antes do término dos mandatos vigentes, pelo período de um ano,
contado da data da posse, sendo vedada a reeleição.
d) Ocorrendo vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, na segunda
metade do mandato, será convocada nova eleição para o período remanescente,
no prazo de 30 (trinta) dias.
e) Se as férias, licenças ou vacância de cargo do Juiz Efetivo do Tribunal, por tempo
igual ou inferior a 15 (quinze) dias, e em ausência ocasional de Juiz, poderá ser
convocado Substituto, sem obedecida a ordem de antiguidade, se necessário para
compor o quórum.
Questão 12 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Identifique as assertivas corretas de
acordo com as atribuições, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
I. Julgar os recursos interpostos de atos praticados ou decisões proferidas por Juízes
Eleitorais, Juízes Auxiliares, Juntas Eleitorais ou Comissão Apuradora das Eleições;
atos ou decisões dos Relatores.
II. Aplicar a penalidade de advertência ou de suspensão, quando apurada falta
disciplinar nos serviços eleitorais e judiciários de primeiro grau. Disciplinar a
organização de documentos, processos e arquivos constantes dos cartórios
eleitorais, quando da criação ou remanejamento de zonas eleitorais.
III. Decidir sobre processos disciplinares contra servidores que resultem na aplicação
de pena de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, assim como de
suspensão superior a 30 (trinta) dias, exceto os da competência privativa do
Corregedor Regional Eleitoral.
IV. Expedir resoluções para o cumprimento das normas eleitorais no âmbito de sua
circunscrição e as necessárias à organização e à administração de sua estrutura
orgânica. Dividir a circunscrição em zonas eleitorais, submetendo a proposta de
criação de zonas eleitorais ao Tribunal Superior Eleitoral, para autorização.
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V. Regulamentar e fixar data para a realização de novas eleições determinadas por
decisão judicial e nos casos e na forma prevista na legislação, determinar a remessa
dos documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em
dívida ativa, quando for o caso.
Assinale a alternativa correta:
a) Somente as I e IV estão corretas.
b) Somente a V está correta.
c) Somente as I, IV e V estão corretas.
d) Somente as IV e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.
Questão 13 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) São atribuições do Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná, exceto:
a) Processar e julgar originariamente, ações de impugnação de mandato eletivo de
Governador, de Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e de
membros da Assembleia Legislativa.
b) Processar e julgar crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, cometidos
por Juízes Eleitorais ou autoridades que respondam a processo perante o Tribunal
Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por crimes de
responsabilidade ou comuns.
c) Organizar sua estrutura orgânica e encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral
proposta de criação ou supressão de cargos, na forma da lei; cumprir e fazer cumprir
as decisões e instruções do Tribunal Superior Eleitoral.
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d) Proclamar os eleitos para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado,
membros do Congresso Nacional e membros da Assembleia Legislativa e os
suplentes respectivos.
e) Autorizar a requisição de servidores federais, estaduais e municipais, no âmbito
de sua jurisdição, para auxiliar nos Cartórios Eleitorais e na Secretaria do Tribunal,
quando o exigir a necessidade do serviço, sendo automático o desligamento, após
esgotado o prazo.
Questão 14 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Indique a alternativa correta de acordo
com as atribuições de cargos no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
a) É atribuição do Presidente do Tribunal proceder aos pedidos de registro dos
comitês financeiros que movimentarão os recursos destinados às campanhas
eleitorais dos candidatos a Governador, a Vice-Governador, a membros do
Congresso Nacional e a membros da Assembleia Legislativa.
b) É atribuição do vice-presidente proceder ao registro dos comitês financeiros
relativo às campanhas eleitorais dos candidatos a Governador, a Vice-Governador,
a membros do Congresso Nacional e a membros da Assembleia Legislativa.
c) É atribuição do relator do tribunal solicitar a inclusão de processo em pauta, assim
como sua retirada, ou encaminhar os respectivos autos ao Revisor, com o relatório,
se for o caso, redigir e assinar o acórdão ou resolução, quando proferir o voto
vencedor, e promover a respectiva execução.
d) É atribuição do revisor do tribunal apresentar ao Tribunal, a cada mês de
dezembro, relatório das atividades desenvolvidas no respectivo ano, acompanhado
de elementos elucidativos e de sugestões que devam ser examinadas no interesse
da Justiça Eleitoral.
e) É atribuição do relator do tribunal presidir a Comissão Apuradora a ser constituída
por ocasião das eleições de Governador e Vice-Governador, de Senador, de
Deputado Estadual e Deputado Federal.
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Questão 15 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa incorreta em
relação a atribuições de cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
a) São atribuições do Presidente do Tribunal nomear os membros das Juntas
Eleitorais; resolver eventuais dúvidas que surgirem na classificação e na distribuição
dos processos.
b) São atribuições do Presidente do Tribunal decidir sobre pedidos de preferência e
adiamento do julgamento desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas
por lei e dar posse ao Diretor-Geral da Secretaria.
c) São atribuições do Vice-Presidente, na hipótese de assumir as funções de
Presidente por período igual ou inferior a 15 dias, exercer cumulativamente as
atribuições da Vice-Presidência e da Corregedoria.
d) São atribuições do relator decretar prisão preventiva, temporária, domiciliar ou
medida cautelar; decidir sobre a produção de prova ou a realização de diligência e
decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei.
e) São atribuições do Corregedor, observar se os juízes e os servidores mantêm
perfeita exação no cumprimento de suas atribuições; relatar proposta de abertura
de processo administrativo disciplinar contra Juiz Eleitoral, apresentando relatório
conclusivo e dirigir o processo nos Tribunais.
Questão 16 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná trata sobre a ouvidoria eleitoral e do juiz de cooperação.
Por isso, assinale alternativa correta:
a) A Ouvidoria Eleitoral é um órgão que, com poder de decisão, tem por finalidade
ouvir os jurisdicionados e interessados em geral, esclarecendo-os sobre o trâmite
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processual das pendências judiciais e administrativas no âmbito da Justiça Eleitoral
do Paraná.
b) O Ouvidor Eleitoral e o Juiz de Cooperação serão indicados pelo Presidente do
Tribunal, assumindo, de imediato, a função. O mandato do Ouvidor Eleitoral e do
Juiz de Cooperação será de dois anos, admitida uma recondução por mais um ano.
c) A Ouvidoria Eleitoral terá a organização e funcionamento estabelecidos no
Regimento da Secretaria do Tribunal, não sendo necessário aos órgãos da Justiça
Eleitoral do Paraná prestar total apoio e assessoramento técnico às suas atividades.
d) Ao Juiz de Cooperação compete dar maior agilidade à comunicação entre os
Juízos Eleitorais e os operadores sujeitos do processo, não só para cumprimento de
atos judiciais, mas também para harmonização e agilização de rotinas e
procedimentos forenses.
e) O Ouvidor Eleitoral e o Juiz de Cooperação serão indicados pelo Presidente do
Tribunal, assumindo, de imediato, a função. O mandato do Ouvidor Eleitoral e do
Juiz de Cooperação será de um ano, admitida uma recondução por mais dois anos.
Questão 17 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre as incumbências do Procurador
Regional Eleitoral, julgue as assertivas:
I. Assistir às sessões do Tribunal e participar das discussões, quando não for parte;
pedir a palavra para sustentar oralmente seu parecer nos julgamentos de processos
originários ou de recursos.
II. Emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, quando outro não estiver fixado em
lei ou resolução, em processos contenciosos; participar das audiências necessárias à
instrução de processo de competência originária do Tribunal.
III. Oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos de
competência originária do Tribunal e apresentar reclamação ou representação ao
Tribunal sobre matéria eleitoral.
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IV. Designar, mediante indicação do Procurador-Geral de Justiça, membro do
Ministério Público Estadual para exercer as funções de Promotor; acompanhar,
quando for convidado, diligências ou correições realizadas pelo Corregedor
Regional Eleitoral.
V. Pedir a palavra, a qualquer tempo, pela ordem, para esclarecer dúvida ou
equívocos, relacionados à matéria de fato e que possam influir no julgamento,
recorrer das decisões do Tribunal, quando entender conveniente, nos casos
admitidos em lei.
Indique a alternativa correta:
a) Somente a V está errada.
b) Todas as assertivas estão corretas.
c) Somente as I e V estão erradas.
d) Somente as III e IV estão corretas.
e) Somente II está errada.
Questão 18 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a advocacia no Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa incorreta.
a) Assiste aos advogados o direito de examinar, na Secretaria do Tribunal, autos de
processos findos ou em andamento, mediante a procuração, quando não estiverem
sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias.
b) Em caso de retenção indevida de autos, caberão as providências previstas no
Código de Processo Civil, por determinação do Presidente do Tribunal, antes da
distribuição ou após o julgamento do feito.
c) Não será possível a retirada dos autos da Secretaria Judiciária quando ocorrer
circunstância relevante que justifique a permanência deles na Secretaria,
reconhecida pelo Relator em despacho motivado, proferido de ofício, mediante
representação ou a requerimento da parte interessada.
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d) Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão,
mediante requerimento, retirar os autos da Secretaria, na oportunidade e pelo prazo
que o Relator estabelecer.
e) Não será possível a retirada dos autos da Secretaria Judiciária quando estiverem
sob regime de segredo de justiça ou quando neles existirem documentos originais
de difícil restauração.
Questão 19 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Quanto aos processos de registros e
autuações do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, indique a alternativa incorreta:
a) Os processos, as petições e os inquéritos policiais serão imediatamente registrados
e autuados, dando-se prioridade aos feitos que exijam urgência na tramitação.
b) A autuação dos processos de competência originária far-se-á em numeração
única e sequencial, gerada automaticamente pelo Sistema de Acompanhamento de
Documentos e Processos
c) A Seção de Protocolo lavrará termo de recebimento, conferindo a numeração das
folhas dos autos, fazendo constar a existência de volumes, anexos e objetos que
acompanham o processo ou a falta deles e eventuais inconsistências.
d) As petições relacionadas a processos já distribuídos, ainda que contenham
endereçamento diverso, serão encaminhadas, sem exceção, diretamente aos
respectivos Relatores.
e) Todas as petições serão protocolizadas, mesmo as já despachadas e os autos
restaurados terão a mesma numeração dos originais.
Questão 20 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Quanto aos processos de registros e
autuações do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, indique a alternativa incorreta:
a) Os processos, as petições e os inquéritos policiais serão imediatamente registrados
e autuados, dando-se prioridade aos feitos que exijam urgência na tramitação.
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b) A autuação dos processos de competência originária far-se-á em numeração
única e sequencial, gerada automaticamente pelo Sistema de Acompanhamento de
Documentos e Processos
c) A Seção de Protocolo lavrará termo de recebimento, conferindo a numeração das
folhas dos autos, fazendo constar a existência de volumes, anexos e objetos que
acompanham o processo ou a falta deles e eventuais inconsistências.
d) As petições relacionadas a processos já distribuídos, ainda que contenham
endereçamento diverso, serão encaminhadas, sem exceção, diretamente aos
respectivos Relatores.
e) Todas as petições serão protocolizadas, mesmo as já despachadas e os autos
restaurados terão a mesma numeração dos originais.
Questão 20 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Acerca dos processos do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná, julgue as assertivas abaixo:
I. A classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento - CZER compreende criação
de Zona Eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização.
II. Execução Fiscal e Embargos à Execução, autuados originariamente no domicílio
do devedor, serão recebidos no Tribunal, na classe Recurso Eleitoral - RE.
III. A classe Inquérito compreende, além dos inquéritos policiais, qualquer expediente
de que possa resultar responsabilidade penal e cujo julgamento seja de competência
originária do Tribunal, sendo autuado como Ação Penal após o recebimento da
denúncia.
IV. A classe Instrução - Inst compreende os projetos de resoluções administrativas e
a regulamentação da legislação eleitoral e partidária, inclusive outras instruções
previstas por lei.
V. Os processos relativos à matéria administrativa que, a critério do Presidente,
devam ser submetidos ao Tribunal, serão incluídos na classe Processo Administrativo
– PA.
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Assinale alternativa correta:
a) Somente as I, II, III e IV estão corretas.
b) Somente a III está errada.
c) Somente as II e V estão erradas.
d) Somente as III e V estão erradas.
e) Todas estão corretas.
3. Questões Comentadas
Questão 1 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Em relação à composição do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
a) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, possui sede na Capital do Estado, Curitiba,
e jurisdição em todo o território do Estado.
b) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná possui mediante eleição, pelo voto
secreto, dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado
respectivo.
c) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná possui mediante eleição, pelo voto
secreto, três juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça, dentre juízes de direito.
d) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná possui um juiz federal escolhido pelo
Tribunal Regional Federal.
e) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná possui dois juízes, dentre seis advogados
de notável saber jurídico, reputação ilibada e idoneidade moral, indicados pelo
Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
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Gabarito: Letra C
Comentário: Conforme estabelece o artigo 1º do Regimento Interno do
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, são dois juízes escolhidos pelo Tribunal de
Justiça, dentre juízes de direito e não três, como estabelece a questão.
Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, TRE-PR, com sede na Capital e jurisdição
em todo o Estado, compõe-se:
I - mediante eleição, por voto secreto:
a) de dois juízes, dentre os desembargadores, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná;
b) de dois juízes, dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;
II - de um juiz federal, escolhido pelo Tribunal Regional Federal.
III - de dois juízes, por nomeação, pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável
saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Questão 2 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa correta quanto à
composição do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
a) Os substitutos dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos pelo
mesmo processo dos efetivos, em número igual ao de cada categoria, salvo os
advogados.
b) Não podem integrar o Tribunal Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, salvo os
Juízes Auxiliares da Corregedoria de Justiça e da Presidência e Vice-Presidência do
Tribunal de Justiça.
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c) A nomeação dos advogados não poderá recair em magistrado aposentado,
membro do Ministério Público, Procuradores federais, estaduais e municipais, ou
advogado que ocupe cargo público de que possa ser exonerado ad nutum, que seja
diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio,
isenção ou favor, em virtude de contrato com a Administração Pública, ou que
exerça mandato de caráter político federal, estadual ou municipal.
d) Não podem integrar, concomitantemente, o Tribunal cônjuges, companheiros ou
parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau,
excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido por último.
e) Podem integrar o Tribunal o cônjuge, o companheiro, o parente consanguíneo
ou afim, até o terceiro grau, de candidato a cargo eletivo na circunscrição, no
período compreendido entre a homologação da escolha do candidato em
convenção partidária e a proclamação dos eleitos.
Gabarito: Letra C
Comentário: Alternativa A - Incorreta - Art. 1º - § 1º Os substitutos dos
juízes do Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos pelo mesmo processo dos
efetivos, em número igual ao de cada categoria.
Alternativa B - Incorreta - Art. 1º - § 2º Não podem integrar o Tribunal Juízes de
Direito Substitutos em 2º Grau, Juízes Auxiliares da Corregedoria de Justiça e da
Presidência e Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.
Alternativa C - Correta - Art. 1º - § 3º A nomeação de que trata o inciso III não poderá
recair em magistrado aposentado, membro do Ministério Público, Procuradores
federais, estaduais e municipais, ou advogado que ocupe cargo público de que
possa ser exonerado ad nutum, que seja diretor, proprietário ou sócio de empresa
beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com
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a Administração Pública, ou que exerça mandato de caráter político federal, estadual
ou municipal.
Alternativa D - Incorreta - Art. 2º. Não podem integrar, concomitantemente, o
Tribunal cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta
ou colateral, até o quarto grau, excluindo-se, nesse caso, o que tiver sido escolhido
por último.
Alternativa E - Incorreta - Art. 3º. Não podem integrar o Tribunal o cônjuge, o
companheiro, o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato
a cargo eletivo na circunscrição, no período compreendido entre a homologação da
escolha do candidato em convenção partidária e a proclamação dos eleitos.
Questão 3 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Conforme orientação do Regimento
Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa correta:
a) Os Juízes do Tribunal servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais
de dois biênios consecutivos.
b) Nenhum Juiz Efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou em diversa
categoria, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos três anos
do término do segundo biênio
c) O intervalo de três anos, somente poderá ser reduzido no caso de existência de
outros Juízes que preencham os requisitos legais para a investidura.
d) Poderá o Tribunal, desde que haja motivo justificado, autorizar o desligamento
de Juiz antes do término de seu biênio
e) Cada biênio será contado da data da diplomação, ininterruptamente, sem
desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças ou férias,
ou de quais quer outras hipóteses.
Gabarito: Letra D
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Comentário: Alternativa A - Incorreta - Art. 4º. Os Juízes do Tribunal,
salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais
de dois biênios consecutivos.
Alternativa B - Incorreta - Art. 4º- § 1º Nenhum Juiz Efetivo poderá voltar a integrar
o Tribunal, na mesma ou em diversa categoria, após servir por dois biênios
consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.
Alternativa C - Incorreta - Art. 4º- § 2º O intervalo de dois anos referido no § 1º
somente poderá ser reduzido no caso de inexistência de outros Juízes que
preencham os requisitos legais para a investidura.
Alternativa D - Correta - Art. 4º- § 3º Poderá o Tribunal, desde que haja motivo
justificado, autorizar o desligamento de Juiz antes do término de seu biênio.
Alternativa E - Incorreta - Art. 4º- § 4º Cada biênio será contado da data da posse,
ininterruptamente, sem desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o
decorrente de licenças ou férias, salvo na hipótese do art. 3º.
Questão 4 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Regimento do Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná estatui que:
a) Consideram-se também consecutivos dois biênios, quando entre eles houver
interrupção por prazo inferior a dois anos.
b) As normas da composição, também se aplicam ao Juiz Substituto, sendo-lhe
permitido, entretanto, vir a integrar o Tribunal como Juiz Efetivo, mesmo que sua
investidura seja limitada pela condição anterior.
c) O Magistrado de Zona Eleitoral que for nomeado Juiz Efetivo do Tribunal deixará
as funções eleitorais da primeira instância, desde a diplomação.
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d) Para preenchimento do cargo de Juiz do Tribunal, o Presidente fará a
comunicação ao Tribunal competente para a escolha até 60 (sessenta) dias antes do
término do biênio, de Juiz das categorias Juiz de Direito e Juiz Federal;
e) No caso de vacância por término de biênio, a comunicação poderá indicar se se
trata do primeiro ou do segundo biênio.
Gabarito: Letra A
Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 4º- § 5º Para efeito deste
artigo, consideram-se também consecutivos dois biênios, quando entre eles houver
interrupção por prazo inferior a dois anos.
Alternativa B - Incorreta - Art. 4º- § 6º As normas deste artigo também se aplicam
ao Juiz Substituto, sendo-lhe permitido, entretanto, vir a integrar o Tribunal como
Juiz Efetivo, sem que sua investidura seja limitada pela condição anterior.
Alternativa C - Incorreta - Art. 4º- § 7º O Magistrado de Zona Eleitoral que for
nomeado Juiz Efetivo ou Substituto do Tribunal deixará as funções eleitorais da
primeira instância, desde a posse.
Alternativa D - Incorreta - Art. 5º. Para preenchimento do cargo de Juiz do Tribunal,
o Presidente fará a comunicação ao Tribunal competente para a escolha: I - até 30
(trinta) dias antes do término do biênio, de Juiz das categorias de Desembargador,
Juiz de Direito e Juiz Federal;
Alternativa E - Incorreta - Art. 5º - Parágrafo único. No caso de vacância por término
de biênio, a comunicação deverá indicar se se trata do primeiro ou do segundo
biênio.
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Questão 5 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) De acordo com a composição do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa correta:
a) Os Juízes do Tribunal servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais
de dois biênios consecutivos.
b) Nenhum Juiz Efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma ou em diversa
categoria, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos três anos
do término do segundo biênio
c) O intervalo de dois anos, somente poderá ser reduzido no caso de existência de
outros Juízes que preencham os requisitos legais para a investidura.
d) Poderá o Tribunal, desde que haja motivo justificado, autorizar o desligamento
de Juiz antes do término de seu biênio
e) Cada biênio será contado da data da diplomação, ininterruptamente, sem
desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licenças ou férias,
ou de quais quer outras hipóteses.
Gabarito: Letra D
Comentário: Alternativa A - Incorreta - Art. 4º. Os Juízes do Tribunal,
salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e nunca por mais
de dois biênios consecutivos.
Alternativa B - Incorreta - Art. 4º- § 1º Nenhum Juiz Efetivo poderá voltar a integrar
o Tribunal, na mesma ou em diversa categoria, após servir por dois biênios
consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.
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Alternativa C - Incorreta - Art. 4º- § 2º O intervalo de dois anos referido no § 1º
somente poderá ser reduzido no caso de inexistência de outros Juízes que
preencham os requisitos legais para a investidura
Alternativa D - Correta - Art. 4º- § 3º Poderá o Tribunal, desde que haja motivo
justificado, autorizar o desligamento de Juiz antes do término de seu biênio.
Alternativa E - Incorreta - Art. 4º- § 4º Cada biênio será contado da data da posse,
ininterruptamente, sem desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o
decorrente de licenças ou férias, salvo na hipótese do art. 3º.
Questão 6 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa correta, acerca da
composição do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
a) Consideram-se também consecutivos dois biênios, quando entre eles houver
interrupção por prazo inferior a dois anos.
b) As normas da composição, também se aplicam ao Juiz Substituto, sendo-lhe
permitido, entretanto, vir a integrar o Tribunal como Juiz Efetivo, mesmo que sua
investidura seja limitada pela condição anterior.
c) O Magistrado de Zona Eleitoral que for nomeado Juiz Efetivo do Tribunal deixará
as funções eleitorais da primeira instância, desde a posse.
d) Para preenchimento do cargo de Juiz do Tribunal, o Presidente fará a
comunicação ao Tribunal competente para a escolha em até trinta dias antes do
término do biênio, das categorias Juiz de Direito e Juiz Federal e até três meses antes
do término do biênio, de Juiz da categoria de Advogado.
e) No caso de vacância por término de biênio, a comunicação poderá indicar se se
trata do primeiro ou do segundo biênio.
Gabarito: Letra A
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Comentário:
Alternativa A - Correta - Art. 4º- § 5º Para efeito deste artigo, consideram-se também
consecutivos dois biênios, quando entre eles houver interrupção por prazo inferior
a dois anos.
Alternativa B - Correta -Art. 4º- § 6º As normas deste artigo também se aplicam ao
Juiz Substituto, sendo-lhe permitido, entretanto, vir a integrar o Tribunal como Juiz
Efetivo, sem que sua investidura seja limitada pela condição anterior.
Alternativa C - Incorreta - Art. 4º- § 7º O Magistrado de Zona Eleitoral que for
nomeado Juiz Efetivo ou Substituto do Tribunal deixará as funções eleitorais da
primeira instância, desde a posse.
Alternativa D - Incorreta - Art. 5º. Para preenchimento do cargo de Juiz do Tribunal,
o Presidente fará a comunicação ao Tribunal competente para a escolha: I - até 30
(trinta) dias antes do término do biênio, de Juiz das categorias de Desembargador,
Juiz de Direito e Juiz Federal; II - até seis meses antes do término do biênio, de Juiz
da categoria de Advogado; III - imediatamente após a vacância do cargo, se ocorrida
antes do final do biênio.
Alternativa E - Incorreta - Art. 5º - Parágrafo único. No caso de vacância por término
de biênio, a comunicação deverá indicar se se trata do primeiro ou do segundo
biênio.
Questão 7 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Conforme a composição e a posse dos
juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
a) Perderá automaticamente a jurisdição eleitoral o Juiz do Tribunal que completar
o respectivo biênio, assim como o Magistrado que for promovido, aposentar-se
voluntária ou compulsoriamente, ou for afastado de suas funções de origem.
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b) Os Juízes do Tribunal, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável,
gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
c) O Presidente e o Vice-Presidente eleitos tomarão posse em sessão solene, a
realizar-se no primeiro dia útil do mês de janeiro.
d) A posse dos Juízes Efetivos dar-se-á perante o Tribunal, e a dos substitutos
perante o Presidente, lavrando-se o respectivo termo.
e) O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial da
escolha ou nomeação de Juízes Efetivos ou substitutos.
Gabarito: Letra C
Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 6º. Perderá automaticamente
a jurisdição eleitoral o Juiz do Tribunal que completar o respectivo biênio, assim
como o Magistrado que for promovido, aposentar-se voluntaria ou
compulsoriamente, ou for afastado de suas funções de origem.
Alternativa B - Correta - Art. 7º. Os Juízes do Tribunal, no exercício de suas funções
e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis, nos
termos do art. 121, § 1º, da Constituição Federal.
Alternativa C - Incorreta - Art. 8º. O Presidente e o Vice-Presidente eleitos tomarão
posse em sessão solene, a realizar-se no primeiro dia útil do mês de fevereiro.
Alternativa D - Correta - Art. 9º. A posse dos Juízes Efetivos dar-se-á perante o
Tribunal, e a dos substitutos perante o Presidente, lavrando-se o respectivo termo.
Alternativa E - Correta - Art. 9º - § 1º Em ambos os casos, o prazo para a posse é de
30 (trinta) dias, contados da publicação oficial da escolha ou nomeação.
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Questão 8 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Julgue as assertivas de acordo com a
posse dos juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
I. Não havendo publicação oficial, o prazo para a posse será contado da data da
sessão em que o Juiz do Tribunal tomar ciência da nomeação, desde que já ocorrida
a vacância do cargo.
II. O prazo para a posse poderá ser prorrogado pelo Presidente do Tribunal, em até
30 (trinta) dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o Juiz a ser
compromissado.
III. Quando a recondução se operar antes do término do primeiro biênio, não haverá
necessidade de nova posse, sendo suficiente sua anotação no termo de investidura
inicial.
IV. Havendo interrupção no exercício do mandato, deverão ser observadas as
mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura, sendo considerado o
primeiro biênio para efeito de antiguidade.
V. Os Juízes Efetivos e Substitutos, prestarão um compromisso declarando aceitar o
cargo ao qual foi eleito, prometendo desempenhar fielmente os deveres, cumprindo
a constituição e as leis da república e da justiça eleitoral.
Assinale a alternativa correta:
a) Somente a assertiva V está errada.
b) Somente as assertivas I, II e V estão corretas.
c) Somente a assertiva I está errada.
d) Somente as assertivas II e IV estão erradas.
e) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
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Gabarito: Letra D
Comentário: Assertiva I - Correta - Art. 9º - § 2º Não havendo
publicação oficial, o prazo para a posse será contado da data da sessão em que o
Juiz do Tribunal tomar ciência da nomeação, desde que já ocorrida a vacância do
cargo.
Assertiva II - Incorreta - Art. 9º - § 3º O prazo para a posse poderá ser prorrogado
pelo Presidente do Tribunal, em até 60 (sessenta) dias, desde que assim o requeira,
motivadamente, o Juiz a ser compromissado.
Assertiva III - Correta - Art. 9º - § 4º Quando a recondução se operar antes do
término do primeiro biênio, não haverá necessidade de nova posse, sendo suficiente
sua anotação no termo de investidura inicial.
Assertiva IV - Incorreta - Art. 9º § 5º Havendo interrupção no exercício do mandato,
deverão ser observadas as mesmas formalidades indispensáveis à primeira
investidura, não sendo considerado o primeiro biênio para efeito de antiguidade.
Assertiva V - Correta - Art. 9º § 6º Os Juízes Efetivos e Substitutos prestarão o
seguinte compromisso: “Declaro aceitar o cargo para o qual fui eleito e prometo bem
e fielmente desempenhar os deveres do cargo de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral
do Paraná, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição e as leis da República e
pugnando sempre pelo prestígio e respeitabilidade da Justiça Eleitoral”.
Questão 9 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) De acordo com a posse dos juízes do
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, analise a afirmação e indique a resposta
correta:
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A antiguidade dos Juízes no Tribunal é definida pela data da respectiva posse. Na
hipótese de Juízes, de igual categoria ou não, tomarem posse na mesma data,
considerar-se-á mais antigo, para os efeitos regimentais, na ordem:
a) O que serviu mais tempo como Efetivo; o que serviu mais tempo como Juiz
Eleitoral de primeiro grau; o que serviu mais tempo como Substituto; o designado
pelo presidente do tribunal após análises.
b) O que serviu mais tempo como Efetivo; o que serviu mais tempo como Substituto;
o que serviu mais tempo como Juiz Eleitoral de primeiro grau e o mais idoso.
c) O mais idoso; o que serviu mais tempo como Efetivo; o que serviu mais tempo
como Juiz Eleitoral de primeiro grau; o que serviu mais tempo como Substituto e o
designado pelo presidente do tribunal após análises.
d) O que serviu mais tempo como Efetivo; o que serviu mais tempo como Substituto
e que serviu mais tempo como Juiz Eleitoral de primeiro grau.
e) O designado pelo presidente do tribunal após análises; o que serviu mais tempo
como Efetivo; o que serviu mais tempo como Juiz Eleitoral de primeiro grau; que
serviu mais tempo como Substituto e o mais idoso.
Gabarito: Letra B
Comentário: Para respondermos a essa questão devemos observar a
ordem prescrita no artigo 10 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná:
1º O que houver servido por mais tempo como Efetivo.
2º O que houver servido por mais tempo como Substituto.
3º O que tiver mais tempo de serviço como Juiz Eleitoral de primeiro grau
4º O mais idoso
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Questão 10 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa incorreta de acordo
com as férias, licenças e afastamentos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
a) Juízes da categoria dos Magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum
perderão, automaticamente, o exercício na Justiça Eleitoral pelo tempo
correspondente, salvo por eventuais atos do Tribunal exigidos pelo serviço eleitoral.
b) Os Juízes do Tribunal não poderão afastar-se para usufruir férias, num mesmo
período, em número que possa comprometer o quórum de julgamento.
c) Os Juízes gozarão de licenças e férias nos casos previstos em lei, e por ela
regulados. Independentemente do período, os Juízes Efetivos e Substitutos
comunicarão à Presidência do Tribunal suas eventuais ausências.
d) O Tribunal, mediante justificativa, poderá conceder licença a Magistrado que
esteja afastado da Justiça Comum para servir exclusivamente à Justiça Eleitoral, bem
como a de Juiz da categoria de Advogado.
e) Os Juízes não poderão afastar-se para usufruir férias, em ano eleitoral, em período
determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Entretanto, se em férias, essas não
poderão ser interrompidas por exigência do serviço eleitoral.
Gabarito: Letra E
Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 12. Os Juízes da categoria dos
Magistrados, afastados de suas funções na Justiça Comum perderão,
automaticamente, o exercício na Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, salvo
na hipótese do art. 15.
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Art. 15. Quando o exigir o serviço eleitoral, os Magistrados que compõem a Justiça
Eleitoral poderão ser afastados do exercício dos cargos efetivos, por ato do Tribunal,
sem prejuízo dos respectivos subsídios, submetendo-se a deliberação ao Tribunal
Superior Eleitoral e comunicando-se ao órgão de origem.
Alternativa B - Correta - Art. 13. Os Juízes do Tribunal não poderão afastar-se para
usufruir férias, num mesmo período, em número que possa comprometer o quórum
de julgamento.
Alternativa C - Correta - Art. 11. Os Juízes gozarão de licenças e férias nos casos
previstos em lei, e por ela regulados.
Art. 17. Independentemente do período, os Juízes Efetivos e Substitutos comunicarão
à Presidência do Tribunal suas eventuais ausências.
Alternativa D - Correta - Art. 16. O Tribunal, mediante justificativa, poderá conceder
licença a Magistrado que esteja afastado da Justiça Comum para servir
exclusivamente à Justiça Eleitoral, bem como a Juiz da categoria de Advogado.
Alternativa E - Correta - Art. 13. Parágrafo único. Os Juízes não poderão afastar-se
para usufruir férias, em ano eleitoral, em período determinado pelo Tribunal Superior
Eleitoral.
Art. 14. As férias dos Juízes poderão ser interrompidas por exigência do serviço
eleitoral.
Questão 11 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) De acordo com a convocação de
substitutos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa correta:
a) Durante as férias e licenças de Juiz Efetivo do Tribunal, por tempo superior a 15
(quinze) dias, bem como na vacância desse cargo, o Presidente convocará o
respectivo Substituto, que permanecerá em exercício até que seja designado e
empossado o novo Juiz Efetivo.
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b) Se a vacância ocorrer na segunda metade do mandato, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência, enquanto o Juiz Substituto mais antigo da categoria de
Desembargador assumirá a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral,
respectivamente, pelo período remanescente do mandato.
c) A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas por Juízes integrantes da
categoria de Desembargador, eleitos por voto secreto pelos Juízes do Tribunal, em
até 45 dias antes do término dos mandatos vigentes, pelo período de um ano,
contado da data da posse, sendo vedada a reeleição.
d) Ocorrendo vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, na segunda
metade do mandato, será convocada nova eleição para o período remanescente,
no prazo de 30 (trinta) dias.
e) Se as férias, licenças ou vacância de cargo do Juiz Efetivo do Tribunal, por tempo
igual ou inferior a 15 (quinze) dias, e em ausência ocasional de Juiz, poderá ser
convocado Substituto, sem obedecida a ordem de antiguidade, se necessário para
compor o quórum.
Gabarito: Letra B
Comentário: Alternativa A - Incorreta - Art. 18. Durante as férias e
licenças de Juiz Efetivo do Tribunal, por tempo superior a 15 (quinze) dias, bem como
na vacância desse cargo, o Presidente convocará o respectivo Substituto. § 1º No
caso de vacância, o Substituto permanecerá em exercício até que seja designado e
empossado o novo Juiz Efetivo.
Alternativa B - Correta - Art. 19 - § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, se a
vacância ocorrer na segunda metade do mandato, o Vice-Presidente assumirá a
Presidência, enquanto o Juiz Substituto mais antigo da categoria de Desembargador
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assumirá a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral, respectivamente,
pelo período remanescente do mandato.
Alternativa C - Incorreta - Art. 19. A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas
por Juízes integrantes da categoria de Desembargador, eleitos por voto secreto
pelos Juízes do Tribunal, em até 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos
vigentes, pelo período de um ano, contado da data da posse, sendo vedada a
reeleição.
Alternativa D - Incorreta - Art. 19. § 3º Ocorrendo vacância do cargo de Presidente
ou de Vice-Presidente, na primeira metade do mandato, será convocada nova
eleição para o período remanescente, no prazo de 30 (trinta) dias.
Alternativa E - Incorreta -Art. 18. § 1º No caso de vacância, o Substituto permanecerá
em exercício até que seja designado e empossado o novo Juiz Efetivo. § 2º Na
hipótese do caput, por tempo igual ou inferior a 15 (quinze) dias, e em ausência
ocasional de Juiz, poderá ser convocado substituto, obedecida a ordem de
antiguidade, se necessário para compor o quórum.
Questão 12 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Identifique as assertivas corretas de
acordo com as atribuições, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
I. Julgar os recursos interpostos de atos praticados ou decisões proferidas por Juízes
Eleitorais, Juízes Auxiliares, Juntas Eleitorais ou Comissão Apuradora das Eleições;
atos ou decisões dos Relatores.
II. Aplicar a penalidade de advertência ou de suspensão, quando apurada falta
disciplinar nos serviços eleitorais e judiciários de primeiro grau. Disciplinar a
organização de documentos, processos e arquivos constantes dos cartórios
eleitorais, quando da criação ou remanejamento de zonas eleitorais.
III. Decidir sobre processos disciplinares contra servidores que resultem na aplicação
de pena de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, assim como de
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suspensão superior a 30 (trinta) dias, exceto os da competência privativa do
Corregedor Regional Eleitoral.
IV. Expedir resoluções para o cumprimento das normas eleitorais no âmbito de sua
circunscrição e as necessárias à organização e à administração de sua estrutura
orgânica. Dividir a circunscrição em zonas eleitorais, submetendo a proposta de
criação de zonas eleitorais ao Tribunal Superior Eleitoral, para autorização.
V. Regulamentar e fixar data para a realização de novas eleições determinadas por
decisão judicial e nos casos e na forma prevista na legislação, determinar a remessa
dos documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em
dívida ativa, quando for o caso.
Assinale a alternativa correta:
a) Somente as I e IV estão corretas.
b) Somente a V está correta.
c) Somente as I, IV e V estão corretas.
d) Somente as IV e V estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.
Gabarito: Letra A
Comentário: Assertiva I – Correta - Art. 20. São atribuições do Tribunal,
além de outras que lhe são conferidas por lei: II - julgar os recursos interpostos: a)
de atos praticados ou decisões proferidas por Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais ou
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Comissão Apuradora das Eleições; b) de atos ou decisões dos Relatores; c) de
decisões proferidas por Juízes Auxiliares.
Assertiva II – Incorreta - Art. 25. Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe a
orientação, inspeção e correição dos serviços eleitorais e da atividade jurisdicional
de primeiro grau, na circunscrição do Estado do Paraná, cabendo-lhe especialmente:
IV - disciplinar a organização de documentos, processos e arquivos constantes dos
cartórios eleitorais, quando da criação ou remanejamento de zonas eleitorais; VI -
aplicar a penalidade de advertência ou de suspensão, quando apurada falta
disciplinar nos serviços eleitorais e judiciários de primeiro grau;
Assertiva III – Incorreta - Art. 22. São atribuições do Presidente do Tribunal: VI -
decidir sobre processos disciplinares contra servidores que resultem na aplicação de
pena de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, assim como de
suspensão superior a 30 (trinta) dias, exceto os da competência privativa do
Corregedor Regional Eleitoral;
Assertiva IV – Correta - Art. 21. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal: VII -
expedir resoluções para o cumprimento das normas eleitorais no âmbito de sua
circunscrição e as necessárias à organização e à administração de sua estrutura
orgânica; VIII – dividir a circunscrição em zonas eleitorais, submetendo a proposta
de criação de zonas eleitorais ao Tribunal Superior Eleitoral, para autorização;
Assertiva V – Incorreta - Art. 21. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal: XV -
regulamentar e fixar data para a realização de novas eleições determinadas por
decisão judicial e nos casos e na forma prevista na legislação;
Art. 22. São atribuições do Presidente do Tribunal: IV – determinar a remessa dos
documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em
dívida ativa, quando for o caso.
Questão 13 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) São atribuições do Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná, exceto:
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a) Processar e julgar originariamente, ações de impugnação de mandato eletivo de
Governador, de Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e de
membros da Assembleia Legislativa.
b) Processar e julgar crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, cometidos
por Juízes Eleitorais ou autoridades que respondam a processo perante o Tribunal
Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por crimes de
responsabilidade ou comuns.
c) Organizar sua estrutura orgânica e encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral
proposta de criação ou supressão de cargos, na forma da lei; cumprir e fazer cumprir
as decisões e instruções do Tribunal Superior Eleitoral.
d) Proclamar os eleitos para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado,
membros do Congresso Nacional e membros da Assembleia Legislativa e os
suplentes respectivos.
e) Autorizar a requisição de servidores federais, estaduais e municipais, no âmbito
de sua jurisdição, para auxiliar nos Cartórios Eleitorais e na Secretaria do Tribunal,
quando o exigir a necessidade do serviço, sendo automático o desligamento, após
esgotado o prazo.
Gabarito: Letra E
Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 20. São atribuições do
Tribunal, além de outras que lhe são conferidas por lei: I - processar e julgar
originariamente: j) ações de impugnação de mandato eletivo de Governador, de
Vice-Governador, de membros do Congresso Nacional e de membros da
Assembleia Legislativa.
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Alternativa B - Correta - Art. 20. São atribuições do Tribunal, além de outras que lhe
são conferidas por lei: I - processar e julgar originariamente: f) crimes eleitorais e os
comuns que lhe forem conexos, cometidos por Juízes Eleitorais ou autoridades que
respondam a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por crimes de responsabilidade ou comuns.
Alternativa C - Correta - Art. 20. São atribuições do Tribunal, além de outras que lhe
são conferidas por lei: I - processar e julgar originariamente: Art. 21. Compete, ainda,
privativamente ao Tribunal: II - organizar sua estrutura orgânica e encaminhar ao
Tribunal Superior Eleitoral proposta de criação ou supressão de cargos, na forma da
lei e III - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior
Eleitoral.
Alternativa D - Correta - Art. 21. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal: d) XIII
- proclamar os eleitos para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado,
membros do Congresso Nacional e membros da Assembleia Legislativa e os
suplentes respectivos.
Alternativa E - Incorreta - Art. 22. São atribuições do Presidente do Tribunal: XXXI -
autorizar a requisição de servidores federais, estaduais e municipais, no âmbito de
sua jurisdição, para auxiliar nos Cartórios Eleitorais e na Secretaria do Tribunal,
quando o exigir a necessidade do serviço, sendo automático o desligamento, após
esgotado o prazo.
Questão 14 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Indique a alternativa correta de acordo
com as atribuições de cargos no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
a) É atribuição do Presidente do Tribunal proceder aos pedidos de registro dos
comitês financeiros que movimentarão os recursos destinados às campanhas
eleitorais dos candidatos a Governador, a Vice-Governador, a membros do
Congresso Nacional e a membros da Assembleia Legislativa.
b) É atribuição do vice-presidente proceder ao registro dos comitês financeiros
relativo às campanhas eleitorais dos candidatos a Governador, a Vice-Governador,
a membros do Congresso Nacional e a membros da Assembleia Legislativa.
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c) É atribuição do relator do tribunal solicitar a inclusão de processo em pauta, assim
como sua retirada, ou encaminhar os respectivos autos ao Revisor, com o relatório,
se for o caso, redigir e assinar o acórdão ou resolução, quando proferir o voto
vencedor, e promover a respectiva execução.
d) É atribuição do revisor do tribunal apresentar ao Tribunal, a cada mês de
dezembro, relatório das atividades desenvolvidas no respectivo ano, acompanhado
de elementos elucidativos e de sugestões que devam ser examinadas no interesse
da Justiça Eleitoral.
e) É atribuição do relator do tribunal presidir a Comissão Apuradora a ser constituída
por ocasião das eleições de Governador e Vice-Governador, de Senador, de
Deputado Estadual e Deputado Federal.
Gabarito: Letra C
Comentário: Alternativa A - Incorreta - Art. 30. O Relator poderá decidir
monocraticamente sobre: VI - pedidos de registro dos comitês financeiros que
movimentarão os recursos destinados às campanhas eleitorais dos candidatos a
Governador, a Vice-Governador, a membros do Congresso Nacional e a membros
da Assembleia Legislativa.
Alternativa B - Incorreta - Art. 21. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal: XVI -
proceder ao registro dos comitês financeiros relativo às campanhas eleitorais dos
candidatos a Governador, a Vice-Governador, a membros do Congresso Nacional e
a membros da Assembleia Legislativa.
Alternativa C - Correta - Art. 29. O Relator terá as atribuições que a legislação
processual confere aos Juízes singulares e aos Relatores nos Tribunais, cabendo-lhe,
em especial: XXII - solicitar a inclusão de processo em pauta, assim como sua
retirada, ou encaminhar os respectivos autos ao Revisor, com o relatório, se for o
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caso; XXIII - redigir e assinar o acórdão ou resolução, quando proferir o voto
vencedor, e promover a respectiva execução.
Alternativa D - Incorreta - O Corregedor exercerá suas funções cumulativamente
com as de Vice-Presidente e de Juiz do Tribunal, cabendo-lhe também apresentar
ao Tribunal, a cada mês de dezembro, relatório das atividades desenvolvidas no
respectivo ano, acompanhado de elementos elucidativos e de sugestões que devam
ser examinadas no interesse da Justiça Eleitoral.
Alternativa E - Incorreta - Art. 24. O Corregedor exercerá suas funções
cumulativamente com as de Vice-Presidente e de Juiz do Tribunal, cabendo-lhe,
também: XVI - presidir a Comissão Apuradora a ser constituída por ocasião das
eleições de Governador e Vice-Governador, de Senador, de Deputado Estadual e
Deputado Federal.
Questão 15 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Assinale a alternativa incorreta em
relação a atribuições de cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná:
a) São atribuições do Presidente do Tribunal nomear os membros das Juntas
Eleitorais; resolver eventuais dúvidas que surgirem na classificação e na distribuição
dos processos.
b) São atribuições do Presidente do Tribunal decidir sobre pedidos de preferência e
adiamento do julgamento desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas
por lei e dar posse ao Diretor-Geral da Secretaria.
c) São atribuições do Vice-Presidente, na hipótese de assumir as funções de
Presidente por período igual ou inferior a 15 dias, exercer cumulativamente as
atribuições da Vice-Presidência e da Corregedoria.
d) São atribuições do relator decretar prisão preventiva, temporária, domiciliar ou
medida cautelar; decidir sobre a produção de prova ou a realização de diligência e
decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei.
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e) São atribuições do Corregedor, observar se os juízes e os servidores mantêm
perfeita exação no cumprimento de suas atribuições; relatar proposta de abertura
de processo administrativo disciplinar contra Juiz Eleitoral, apresentando relatório
conclusivo e dirigir o processo nos Tribunais.
Gabarito: Letra E
Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 22. São atribuições do
Presidente do Tribunal: II - decidir sobre pedidos de preferência e adiamento do
julgamento; XIX – nomear os membros das Juntas Eleitorais.
Alternativa B - Correta - Art. 22. São atribuições do Presidente do Tribunal: II - decidir
sobre pedidos de preferência e adiamento do julgamento XLIV – desempenhar
outras atribuições que lhe forem conferidas por lei.
Alternativa C - Correta - Art. 23. § 2º Na hipótese de o Vice-Presidente assumir as
funções de Presidente por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias, exercerá
cumulativamente as atribuições da Vice-Presidência e da Corregedoria; se por prazo
superior, será convocado o Juiz Substituto mais antigo na categoria de
Desembargador para substituí-lo.
Alternativa D - Correta - Art. 29. O Relator terá as atribuições que a legislação
processual confere aos Juízes singulares e aos Relatores nos Tribunais, cabendo-lhe,
em especial: XVI - decretar prisão preventiva, temporária, domiciliar ou medida
cautelar; XVII - decidir sobre a produção de prova ou a realização de diligência XII -
decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei.
Alternativa E - Incorreta - Art. 24. O Corregedor exercerá suas funções
cumulativamente com as de Vice-Presidente e de Juiz do Tribunal. III - observar se
os juízes e os servidores mantêm perfeita exação no cumprimento de suas
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atribuições; VIII – relatar proposta de abertura de processo administrativo disciplinar
contra Juiz Eleitoral, apresentando relatório conclusivo.
Art. 29. O Relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos Juízes
singulares e aos Relatores nos Tribunais, cabendo-lhe, em especial: I - dirigir o
processo.
Questão 16 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) O Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná trata sobre a ouvidoria eleitoral e do juiz de cooperação.
Por isso, assinale a alternativa correta:
a) A Ouvidoria Eleitoral é um órgão que, com poder de decisão, tem por finalidade
ouvir os jurisdicionados e interessados em geral, esclarecendo-os sobre o trâmite
processual das pendências judiciais e administrativas no âmbito da Justiça Eleitoral
do Paraná.
b) O Ouvidor Eleitoral e o Juiz de Cooperação serão indicados pelo Presidente do
Tribunal, assumindo, de imediato, a função. O mandato do Ouvidor Eleitoral e do
Juiz de Cooperação será de dois anos, admitida uma recondução por mais um ano.
c) A Ouvidoria Eleitoral terá a organização e funcionamento estabelecidos no
Regimento da Secretaria do Tribunal, não sendo necessário aos órgãos da Justiça
Eleitoral do Paraná prestar total apoio e assessoramento técnico às suas atividades.
d) Ao Juiz de Cooperação compete dar maior agilidade à comunicação entre os
Juízos Eleitorais e os operadores sujeitos do processo, não só para cumprimento de
atos judiciais, mas também para harmonização e agilização de rotinas e
procedimentos forenses.
e) O Ouvidor Eleitoral e o Juiz de Cooperação serão indicados pelo Presidente do
Tribunal, assumindo, de imediato, a função. O mandato do Ouvidor Eleitoral e do
Juiz de Cooperação será de um ano, admitida uma recondução por mais dois anos.
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Gabarito: Letra D
Comentário: Alternativa A - Incorreta - Art.35. A Ouvidoria Eleitoral é
um órgão que, sem poder de decisão, tem por finalidade ouvir os jurisdicionados e
interessados em geral, esclarecendo-os sobre o trâmite processual das pendências
judiciais e administrativas no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.
Alternativa B - Incorreta - Art. 35 § 1º O Ouvidor Eleitoral e o Juiz de Cooperação
serão indicados pelo Presidente do Tribunal, assumindo, de imediato, a função. § 2º
O mandato do Ouvidor Eleitoral e do Juiz de Cooperação será de um ano, admitida
apenas uma recondução por igual período.
Alternativa C - Incorreta - Art. 35 § 3º A Ouvidoria Eleitoral terá a organização e
funcionamento estabelecidos no Regimento da Secretaria do Tribunal. § 4º Todos
os órgãos da Justiça Eleitoral do Paraná deverão, em caráter prioritário, prestar o
necessário apoio e assessoramento técnico às atividades da Ouvidoria.
Alternativa D - Correta - Art. 36. Ao Juiz de Cooperação compete dar maior agilidade
à comunicação entre os Juízos Eleitorais e os operadores sujeitos do processo, não
só para cumprimento de atos judiciais, mas também para harmonização e agilização
de rotinas e procedimentos forenses, fomentando a participação dos magistrados
na gestão judiciária.
Alternativa E - Incorreta - Art. 36. § 1º O Ouvidor Eleitoral e o Juiz de Cooperação
serão indicados pelo Presidente do Tribunal, assumindo, de imediato, a função. § 2º
O mandato do Ouvidor Eleitoral e do Juiz de Cooperação será de um ano, admitida
apenas uma recondução por igual período.
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Questão 17 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre as incumbências do Procurador
Regional Eleitoral, julgue as assertivas:
I. Assistir às sessões do Tribunal e participar das discussões, quando não for parte;
pedir a palavra para sustentar oralmente seu parecer nos julgamentos de processos
originários ou de recursos.
II. Emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, quando outro não estiver fixado em
lei ou resolução, em processos contenciosos; participar das audiências necessárias à
instrução de processo de competência originária do Tribunal.
III. Oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos de
competência originária do Tribunal e apresentar reclamação ou representação ao
Tribunal sobre matéria eleitoral.
IV. Designar, mediante indicação do Procurador-Geral de Justiça, membro do
Ministério Público Estadual para exercer as funções de Promotor; acompanhar,
quando for convidado, diligências ou correições realizadas pelo Corregedor
Regional Eleitoral.
V. Pedir a palavra, a qualquer tempo, pela ordem, para esclarecer dúvida ou
equívocos, relacionados à matéria de fato e que possam influir no julgamento,
recorrer das decisões do Tribunal, quando entender conveniente, nos casos
admitidos em lei.
Indique a alternativa correta:
a) Somente a V está errada.
b) Todas as assertivas estão corretas.
c) Somente as I e V estão erradas.
d) Somente as III e IV estão corretas.
e) Somente II está errada.
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Gabarito: Letra B
Comentário: O artigo 39 do Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná consagra as competências do Procurador Regional Eleitoral. As
assertivas acima citadas tratam todas elas de competência do PRE. Veja:
Assertiva I - I - assistir às sessões do Tribunal e participar das discussões, quando
não for parte; II - pedir a palavra para sustentar oralmente seu parecer nos
julgamentos de processos originários ou de recursos.
Assertiva II - VII - emitir parecer, no prazo de 05 (cinco) dias, quando outro não
estiver fixado em lei ou resolução, em processos contenciosos; VIII - participar das
audiências necessárias à instrução de processo de competência originária do
Tribunal.
Assertiva III - V - oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos
de competência originária do Tribunal; VI - apresentar reclamação ou
representação ao Tribunal sobre matéria eleitoral.
Assertiva IV - XII - designar, mediante indicação do Procurador-Geral de Justiça,
membro do Ministério Público Estadual para exercer as funções de Promotor. X -
acompanhar, quando for convidado, diligências ou correições realizadas pelo
Corregedor Regional Eleitoral.
Assertiva V - III - pedir a palavra, a qualquer tempo, pela ordem, para esclarecer
dúvida ou equívocos, relacionados à matéria de fato e que possam influir no
julgamento; IX – recorrer das decisões do Tribunal, quando entender conveniente,
nos casos admitidos em lei.
Questão 18 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Sobre a advocacia no Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná, assinale a alternativa incorreta.
a) Assiste aos advogados o direito de examinar, na Secretaria do Tribunal, autos de
processos findos ou em andamento, mediante a procuração, quando não estiverem
sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias.
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b) Em caso de retenção indevida de autos, caberão as providências previstas no
Código de Processo Civil, por determinação do Presidente do Tribunal, antes da
distribuição ou após o julgamento do feito.
c) Não será possível a retirada dos autos da Secretaria Judiciária quando ocorrer
circunstância relevante que justifique a permanência deles na Secretaria,
reconhecida pelo Relator em despacho motivado, proferido de ofício, mediante
representação ou a requerimento da parte interessada.
d) Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão,
mediante requerimento, retirar os autos da Secretaria, na oportunidade e pelo prazo
que o Relator estabelecer.
e) Não será possível a retirada dos autos da Secretaria Judiciária quando estiverem
sob regime de segredo de justiça ou quando neles existirem documentos originais
de difícil restauração.
Gabarito: Letra A
Comentário: Alternativa A - Incorreta - Art. 41. § 3º Assiste aos
advogados o direito de examinar, na Secretaria do Tribunal, autos de processos
findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos
a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, mediante requerimento, e tomada de
apontamentos.
Alternativa B - Correta - Art. 41. § 4º Em caso de retenção indevida de autos, caberão
as providências previstas no Código de Processo Civil, por determinação do
Presidente do Tribunal, antes da distribuição ou após o julgamento do feito; no
interregno entre a distribuição e a publicação do acórdão, a deliberação caberá ao
respectivo Relator.
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Alternativa C - Correta - Art. 41. § 1º Não será possível a retirada dos autos da
Secretaria Judiciária: b) quando neles existirem documentos originais de difícil
restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência deles
na Secretaria, reconhecida pelo Relator em despacho motivado, proferido de ofício,
mediante representação ou a requerimento da parte interessada;
Alternativa D - Correta - Art. 41. § 2º Os advogados constituídos após a remessa do
processo ao Tribunal poderão, mediante requerimento, retirar os autos da
Secretaria, na oportunidade e pelo prazo que o Relator estabelecer.
Alternativa E - Correta - Art. 41. § 1º Não será possível a retirada dos autos da
Secretaria Judiciária: b) quando neles existirem documentos originais de difícil
restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência deles
na Secretaria, reconhecida pelo Relator em despacho motivado, proferido de ofício,
mediante representação ou a requerimento da parte interessada.
Questão 19 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Quanto aos processos de registros e
autuações do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, indique a alternativa incorreta:
a) Os processos, as petições e os inquéritos policiais serão imediatamente registrados
e autuados, dando-se prioridade aos feitos que exijam urgência na tramitação.
b) A autuação dos processos de competência originária far-se-á em numeração
única e sequencial, gerada automaticamente pelo Sistema de Acompanhamento de
Documentos e Processos
c) A Seção de Protocolo lavrará termo de recebimento, conferindo a numeração das
folhas dos autos, fazendo constar a existência de volumes, anexos e objetos que
acompanham o processo ou a falta deles e eventuais inconsistências.
d) As petições relacionadas a processos já distribuídos, ainda que contenham
endereçamento diverso, serão encaminhadas, sem exceção, diretamente aos
respectivos Relatores.
e) Todas as petições serão protocolizadas, mesmo as já despachadas e os autos
restaurados terão a mesma numeração dos originais.
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Gabarito: Letra D
Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 42. Os processos, as petições
e os inquéritos policiais serão imediatamente registrados e autuados, dando-se
prioridade aos feitos que exijam urgência na tramitação.
Alternativa B - Correta - Art. 42. § 1º A autuação dos processos de competência
originária far-se-á em numeração única e sequencial, gerada automaticamente pelo
Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos – SADP.
Alternativa C - Correta - Art. 42. § 3º A Seção de Protocolo lavrará termo de
recebimento, conferindo a numeração das folhas dos autos, fazendo constar a
existência de volumes, anexos e objetos que acompanham o processo - ou a falta
deles - e eventuais inconsistências.
Alternativa D - Incorreta - Art. 42. § 5º As petições relacionadas a processos já
distribuídos, ainda que contenham endereçamento diverso, serão encaminhadas
diretamente aos respectivos Relatores, exceto nos casos de pedido de preferência e
adiamento de julgamento.
Alternativa E - Correta - Art. 42. § 4º Todas as petições serão protocolizadas, mesmo
as já despachadas; § 6º Os autos restaurados terão a mesma numeração dos
originais.
Questão 20 - (Banca Bruno Oliveira - 2017) Acerca dos processos do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná, julgue as assertivas abaixo:
I. A classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento - CZER compreende criação
de Zona Eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização.
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II. Execução Fiscal e Embargos à Execução, autuados originariamente no domicílio
do devedor, serão recebidos no Tribunal, na classe Recurso Eleitoral - RE.
III. A classe Inquérito compreende, além dos inquéritos policiais, qualquer expediente
de que possa resultar responsabilidade penal e cujo julgamento seja de competência
originária do Tribunal, sendo autuado como Ação Penal após o recebimento da
denúncia.
IV. A classe Instrução - Inst compreende os projetos de resoluções administrativas e
a regulamentação da legislação eleitoral e partidária, inclusive outras instruções
previstas por lei.
V. Os processos relativos à matéria administrativa que, a critério do Presidente,
devam ser submetidos ao Tribunal, serão incluídos na classe Processo Administrativo
– PA.
Assinale alternativa correta:
a) Somente as I, II, III e IV estão corretas.
b) Somente a III está errada.
c) Somente as II e V estão erradas.
d) Somente as III e V estão erradas.
e) Todas estão corretas.
Gabarito: Letra E
Comentário: Alternativa A - Correta - Art. 43. § 4º A classe Criação de
Zona Eleitoral ou Remanejamento - CZER compreende criação de Zona Eleitoral e
quaisquer outras alterações em sua organização.
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Alternativa B - Correta - Art. 43. § 5º Execução Fiscal e Embargos à Execução,
autuados originariamente no domicílio do devedor, serão recebidos no Tribunal, na
classe Recurso Eleitoral - RE.
Alternativa C - Correta - Art. 43. § 6º A classe Inquérito compreende, além dos
inquéritos policiais, qualquer expediente de que possa resultar responsabilidade
penal e cujo julgamento seja de competência originária do Tribunal, sendo autuado
como Ação Penal após o recebimento da denúncia.
Alternativa D - Correta - Art. 43. § 7º A classe Instrução - Inst compreende os projetos
de resoluções administrativas e a regulamentação da legislação eleitoral e partidária,
inclusive as instruções previstas no art. 8º da Lei nº 9.709 de 18.11.1998, no âmbito
da circunscrição do Tribunal.
Alternativa E - Correta - Art. 43. § 8º Os processos relativos à matéria administrativa
que, a critério do Presidente, devam ser submetidos ao Tribunal, serão incluídos na
classe Processo Administrativo – PA.
4. Gabarito
Questão 01 Letra C Questão 11 Letra B
Questão 02 Letra C Questão 12 Letra A
Questão 03 Letra D Questão 13 Letra E
Questão 04 Letra A Questão 14 Letra C
Questão 05 Letra D Questão 15 Letra E
Questão 06 Letra A Questão 16 Letra D
Questão 07 Letra C Questão 17 Letra B
Questão 08 Letra D Questão 18 Letra A
Questão 09 Letra B Questão 19 Letra D
Questão 10 Letra E Questão 20 Letra E
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5. Finalização da Aula
Finalizamos a nossa primeira aula de questões do Regimento Interno do Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná e, conforme podem observar, foram 20 questões
extraídas dos artigos 1º ao artigo 43. Isso mesmo! Dessa feita, nosso curso será bem
detalhado, para que você não caia em nenhum peguinha da Banca. E já adianto: as
competências previstas no Regimento Interno do TRE/PR são de extrema
importância para a sua prova. Por isso, não deixe de estudá-las com bastante afinco.
Qualquer dúvida, sugestão, crítica ou elogio, é só manter contato através dos dados
abaixo:
Bons estudos e, qualquer dúvida:
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WhatsApp: (34) 9 9216 1829
E-mail: [email protected]
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