Aula 01 - Sustentabilidade

Aula 01

Noes de Sustentabilidade p/ STJ - Todos os CargosProfessor: Rosenval Jnior

Noes de Sustentabilidade - STJ Prof. Rosenval Jnior Aula 01

Prof. Rosenval Jnior www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 74

AULA 01

Lei 12.305/10

Poltica Nacional de Resduos Slidos (PNRS).

SUMRIO PGINA

A Lei n 12.305/10, de 02 de agosto de 2010 - Institui

a Poltica Nacional de Resduos Slidos.

2

Lista de questes 37

Gabarito 45

Questes comentadas 46

Memorex 66

Prezados,

Para esta aula, os tpicos mais abordados so:

9 conceitos, 9 princpios, 9 objetivos, 9 instrumentos, 9 logstica reversa, e 9 proibies.

Bons estudos!

Prof. Rosenval Jr.



Lei n 12.305/10: Poltica Nacional de Resduos Slidos (PNRS)

Introduo

A lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010 institui a Poltica

Nacional de Resduos Slidos, rene o conjunto de princpios,

objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e aes adotados pelo Governo

Federal, isoladamente ou em regime de cooperao com Estados, Distrito

Federal, Municpios ou particulares, com vistas gesto integrada e ao

gerenciamento ambientalmente adequado dos resduos slidos.

A Poltica Nacional de Resduos Slidos integra a Poltica Nacional do

Meio Ambiente e articula-se com a Poltica Nacional de Educao

Ambiental, com a Poltica Federal de Saneamento Bsico.

Devem observar o disposto nesta lei as pessoas fsicas ou

jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou

indiretamente, pela gerao de resduos slidos e as que desenvolvam

aes relacionadas gesto integrada ou ao gerenciamento de resduos

slidos.

O art. 5o do Decreto 7.404/2010, que regulamenta a Lei 12.305/10,

dispe que os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes,

consumidores e titulares dos servios pblicos de limpeza urbana e de

manejo de resduos slidos so responsveis pelo ciclo de vida dos

produtos. Alm disso, reza que responsabilidade compartilhada ser

implementada de forma individualizada e encadeada.

Os consumidores so obrigados, sempre que estabelecido sistema de

coleta seletiva pelo plano municipal de gesto integrada de resduos

slidos ou quando institudos sistemas de logstica reversa, a acondicionar

adequadamente e de forma diferenciada os resduos slidos gerados e a

disponibilizar adequadamente os resduos slidos reutilizveis e

reciclveis para coleta ou devoluo.



O Poder Pblico, o setor empresarial e a coletividade so

responsveis pela efetividade das aes voltadas para assegurar a

observncia da Poltica Nacional de Resduos Slidos e das diretrizes e

determinaes estabelecidas na Lei n 12.305, de 2010, e no Decreto

7.404/2010.

Consoante art. 32 da Lei n 12.305/10, as embalagens devem ser

fabricadas com materiais que propiciem a reutilizao ou a reciclagem. O

art. 8 do Decreto 7.404/2010 nos diz que o disposto no artigo 32 da Lei

n 12.305/10 no se aplica s embalagens de produtos destinados

exportao, devendo o fabricante atender s exigncias do pas

importador.

Importante frisar que a lei da Poltica Nacional de Resduos

Slidos no se aplica aos rejeitos radioativos, que so regulados por

legislao especfica. Vocs vo ver que esse detalhe j foi cobrado em

prova!



Definies

Acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder

pblico e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes,

tendo em vista a implantao da responsabilidade compartilhada pelo

ciclo de vida do produto;

rea contaminada: local onde h contaminao causada pela

disposio, regular ou irregular, de quaisquer substncias ou

resduos;

rea rf contaminada: rea contaminada cujos responsveis

pela disposio no sejam identificveis ou individualizveis;

Ciclo de vida do produto: srie de etapas que envolvem o

desenvolvimento do produto, a obteno de matrias-primas e insumos,

o processo produtivo, o consumo e a disposio final;

Coleta seletiva: coleta de resduos slidos previamente segregados

conforme sua constituio ou composio;

Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que

garantam sociedade informaes e participao nos processos de

formulao, implementao e avaliao das polticas pblicas

relacionadas aos resduos slidos;

Destinao final ambientalmente adequada: destinao de resduos

que inclui a reutilizao, a reciclagem, a compostagem, a recuperao e

o aproveitamento energtico ou outras destinaes admitidas pelos

rgos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a

disposio final, observando normas operacionais especficas de modo a

evitar danos ou riscos sade pblica e segurana e a minimizar os

impactos ambientais adversos;

Disposio final ambientalmente adequada: distribuio ordenada

de rejeitos em aterros, observando normas operacionais especficas de

modo a evitar danos ou riscos sade pblica e segurana e a



minimizar os impactos ambientais adversos;

Geradores de resduos slidos: pessoas fsicas ou jurdicas, de

direito pblico ou privado, que geram resduos slidos por meio de

suas atividades, nelas includo o consumo;

Gerenciamento de resduos slidos: conjunto de aes exercidas,

direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo,

tratamento e destinao final ambientalmente adequada dos resduos

slidos e disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos, de

acordo com plano municipal de gesto integrada de resduos slidos ou

com plano de gerenciamento de resduos slidos, exigidos na forma

desta Lei;

Gesto integrada de resduos slidos: conjunto de aes voltadas

para a busca de solues para os resduos slidos, de forma a

considerar as dimenses poltica, econmica, ambiental, cultural e

social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento

sustentvel;

Logstica reversa: instrumento de desenvolvimento econmico e social

caracterizado por um conjunto de aes, procedimentos e meios

destinados a viabilizar a coleta e a restituio dos resduos slidos ao

setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros

ciclos produtivos, ou outra destinao final ambientalmente adequada;

Padres sustentveis de produo e consumo: produo e consumo

de bens e servios de forma a atender as necessidades das atuais

geraes e permitir melhores condies de vida, sem comprometer a

qualidade ambiental e o atendimento das necessidades das geraes

futuras;

Reciclagem: processo de transformao dos resduos slidos que

envolve a alterao de suas propriedades fsicas, fsico-qumicas ou

biolgicas, com vistas transformao em insumos ou novos produtos,

observadas as condies e os padres estabelecidos pelos rgos



competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

Rejeitos: resduos slidos que, depois de esgotadas todas as

possibilidades de tratamento e recuperao por processos

tecnolgicos disponveis e economicamente viveis, no apresentem

outra possibilidade que no a disposio final ambientalmente

adequada;

Resduos slidos: material, substncia, objeto ou bem

descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a

cuja destinao final se procede, se prope proceder ou se est obrigado

a proceder, nos estados slido ou semisslido, bem como gases

contidos em recipientes e lquidos cujas particularidades tornem

invivel o seu lanamento na rede pblica de esgotos ou em

FRUSRV GiJXD RX H[LMDP SDUD LVVR VROXo}HV WpFQLFD RXeconomicamente inviveis em face da melhor tecnologia

disponvel;

Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos:

conjunto de atribuies individualizadas e encadeadas dos fabricantes,

importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos

titulares dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo dos

resduos slidos, para minimizar o volume de resduos slidos e rejeitos

gerados, bem como para reduzir os impactos causados sade humana

e qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos

termos desta Lei;

Reutilizao: processo de aproveitamento dos resduos slidos

sem sua transformao biolgica, fsica ou fsico-qumica, observadas

as condies e os padres estabelecidos pelos rgos competentes do

Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa;

Servio pblico de limpeza urbana e de manejo de resduos

slidos: conjunto de atividades previstas no art. 7 da Lei n 11.445,

de 2007. De acordo com a Lei 11.445, de 2007, servio pblico de



limpeza urbana e de manejo de resduos slidos urbanos composto

pelas seguintes atividades: I - de coleta, transbordo e transporte dos

resduos;II - de triagem para fins de reso ou reciclagem, de

tratamento, inclusive por compostagem, e de disposio final dos

resduos; III - de varrio, capina e poda de rvores em vias e

logradouros pblicos e outros eventuais servios pertinentes limpeza

pblica urbana.

Princpios e Objetivos

So princpios da Poltica Nacional de Resduos Slidos:

I - a preveno e a precauo;

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III - a viso sistmica, na gesto dos resduos slidos, que

considere as variveis ambiental, social, cultural, econmica, tecnolgica

e de sade pblica;

IV - o desenvolvimento sustentvel;

V - a ecoeficincia, mediante a compatibilizao entre o

fornecimento, a preos competitivos, de bens e servios qualificados que

satisfaam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a

reduo do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um

nvel, no mnimo, equivalente capacidade de sustentao estimada do

planeta;

VI - a cooperao entre as diferentes esferas do poder

pblico, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos

produtos;

VIII - o reconhecimento do resduo slido reutilizvel e

reciclvel como um bem econmico e de valor social, gerador de

trabalho e renda e promotor de cidadania;

IX - o respeito s diversidades locais e regionais;



X - o direito da sociedade informao e ao controle social;

XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.

Pessoal, de todos os princpios eu vou destacar abaixo os que so

bem frequentes em provas e que vocs precisam saber distinguir. Irei em

poucas palavras apresentar as suas principais caractersticas.

Primeiro o princpio do Desenvolvimento Sustentvel, que para o

Relatrio Brundtland "Nosso Futuro Comum", de 1987, elaborado

pela Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento,

definido como aquele que atende as necessidades das geraes

presentes sem comprometer a capacidade das geraes futuras na

satisfao de suas prprias necessidades.

No Brasil o conceito j estava presente antes da CF/88 e da Rio/92.

Em 1981, a Lei 6.938, que institui a Poltica Nacional do Meio Ambiente,

j prescrevia como um de seus objetivos a compatibilizao do

desenvolvimento econmico e social com a preservao da

qualidade do meio ambiente e do equilbrio ecolgico.

O Princpio 04 da Declarao do Rio de 1992 dispe que para

se alcanar o desenvolvimento sustentvel, a proteo do meio

ambiente deve constituir parte integrante do processo de

desenvolvimento e no pode ser considerado separadamente. Ademais,

a tarefa de erradicar a pobreza constitui requisito indispensvel

para o desenvolvimento sustentvel.

O princpio do desenvolvimento sustentvel tem previso

constitucional, devendo a ordem econmica observar, conforme os

ditames da justia social, entre outros, os princpios da funo social

da propriedade e a defesa do meio ambiente, inclusive mediante

tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e

servios e de seus processos de elaborao e prestao.

Basicamente podemos resumir o princpio do desenvolvimento

sustentvel por meio da figura abaixo:



Outros dois princpios que eu quero pontuar so: precauo e

preveno.

Alguns autores consideram esses princpios como sendo sinnimos.

Entretanto, a doutrina majoritria e a Jurisprudncia vm adotando

entendimento de que so princpios distintos e, portanto, com

caractersticas prprias.

O princpio da preveno apoia-se na certeza cientfica do

impacto ambiental. Assim, adotam-se todas as medidas para mitigar ou

eliminar os impactos conhecidos sobre o ambiente. com base nesse

princpio que ns temos o licenciamento e o monitoramento ambiental,

que buscam evitar ou minimizar possveis danos ao ambiente.

O Princpio da Preveno parte da premissa de que os danos ao

ambiente so, em regra, de difcil ou impossvel reparao. Uma vez

consumada uma degradao ao meio ambiente, a sua reparao

sempre incerta, excessivamente onerosa e demorada. Sendo

praticamente impossvel recuperarmos as condies originais. Da a

necessidade de atuao preventiva para evitar danos e prejuzos ao meio.

Desenvolvimento Sustentvel

Equidade Social

Preservao Ambiental

Crescimento Econmico



J o Princpio da Precauo uma garantia contra os riscos

potenciais, incertos, que de acordo com o estgio atual do

conhecimento no podem ser ainda identificados. Apoia-se na ausncia

de certeza cientfica, ou seja, quando a informao cientfica

insuficiente, incerta ou inconclusiva.

No mbito das Convenes Internacionais, o princpio da precauo

encontra-se disposto, entre outros, no artigo 15 da Declarao do Rio de

Janeiro, elaborada pela Conferncia das Naes Unidas para o Meio

Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992.

Princpio 15'HPRGRDSURWHJHURPHLRDPELHQWHRprincpio da precauo deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo

com suas capacidades. Quando houver ameaa de danos srios ou

irreversveis, a ausncia de absoluta certeza cientfica no deve

ser utilizada como razo para postergar medidas eficazes e

economicamente viveis para prevenir a degradao ambiental Importante observar, ainda, que ambos os princpios esto

expressamente previstos na legislao brasileira, como na Poltica

Nacional de Resduos Slidos (Lei 12.305/10), que agora estamos

estudando, e na Poltica Nacional sobre Mudana do Clima (Lei

12.187/09).

Outro aspecto importante da precauo a inverso do nus da

prova. Cabe ao interessado (suposto poluidor) o nus de provar,

com anterioridade, que as intervenes pretendidas no so

perigosas e/ou poluentes. Esse o entendimento do STJ, conforme

transcrito abaixo.



Segundo o STJ, "aquele que cria ou assume o risco de danos

ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal

contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta

no foi lesiva. Cabvel na hiptese, a inverso do nus da prova que,

em verdade, se d em prol da sociedade, que detm o direito de ver

reparada ou compensada a eventual prtica lesiva ao meio ambiente."

(REsp 1049822/RS, Rel. Min. Francisco Falco, Primeira Turma, DJe

18/05/2009)

Resumindo:

O princpio da preveno aplica-se quando so conhecidos os

danos causados ao ambiente com a prtica de determinada atividade

perigosa. Quando h certeza quanto a esses danos. Exemplo: minerao.

J o princpio da precauo aplicado quando no h certeza

quanto aos possveis efeitos negativos de determinada atividade ou

empreendimento. Nesse caso impem-se restries ou impede-se a

interveno pretendida. Exemplos: OGM (Organismos geneticamente

modificados); radiofrequncia de antenas de telefonia celular.



Agora, vamos deixar um ponto bem esclarecido sobre o princpio

do poluidor-pagador.

Tambm conhecido como princpio da responsabilidade, exige do

poluidor suportar as despesas de preveno, reparao e

represso dos danos ambientais por ele causados.

Busca internalizar os custos sociais do processo de produo,

ou seja, os custos resultantes da poluio devem ser internalizados

nos custos de produo e assumidos pelos empreendedores de

atividades potencialmente poluidoras. Visa evitar a privatizao dos

lucros e socializao das perdas.

Em outras palavras, os agentes econmicos devem contabilizar o

custo social da poluio por eles gerada, e este deve ser assumido, ou

internalizado. Isso acontece porque, junto com o processo produtivo,

tambm so produzidas externalidades negativas. D-se esse nome pelo

fato de que os resduos da produo so recebidos por toda a sociedade,

enquanto o lucro recebido somente pelo produtor.

PREVENO

Certeza cientfica acerca do

dano

Risco certo, concreto, conhecido

Minerao

PRECAUO

Ausncia de certeza

cientfica. Dvida

Risco incerto, potencial,

desconhecido

OGM



No se deve confundir o Princpio do poluidor-pagado com licena

ou autorizao para poluir. No pagador-poluidor, pois ningum pode

comprar o direito de poluir. A inteno criar a conscincia de que o meio

ambiente deve ser preservado, inclusive no processo de produo e

desenvolvimento.

O Princpio 16 da Declarao do Rio/92 enuncia o Princpio do

Poluidor-pagador: "Tendo em vista que o poluidor deve, em princpio,

arcar com o custo decorrente da poluio, as autoridades nacionais

devem procurar promover a internalizao dos custos e o uso de

instrumentos econmicos, levando na devida conta o interesse pblico,

sem distorcer o comrcio e os investimentos internacionais."

A Constituio Federal coloca em prtica o princpio do poluidor-

pagador quando obriga o explorador de recursos minerais a recuperar o

meio ambiente degradado (Art. 225, pargrafo 3); e quando estabelece

sanes penais e administrativas aos infratores, independentemente da

obrigao de reparar os danos causados (Art. 225, pargrafo 3).

Antes, porm, a Lei 6.938/81 j trazia o princpio em seu artigo 14,

pargrafo 1, " o poluidor obrigado, independentemente da existncia

de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio

ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade."

Alm disso, a Poltica Nacional de Meio Ambiente tem como um dos

objetivos a imposio, ao poluidor e ao predador, da obrigao de

recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a

terceiros, afetados por sua atividade, independentemente da

existncia de culpa (Responsabilidade Civil Objetiva).

Por fim, vamos analisar o princpio da Responsabilidade

Compartilhada .



A lei da Poltica Nacional dos Resduos Slidos instituiu a

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a

ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os

fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores

e os titulares dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de

resduos slidos.

As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a

reutilizao ou a reciclagem. Cabendo aos respectivos responsveis

assegurar que as embalagens sejam:

I - restritas em volume e peso s dimenses requeridas proteo

do contedo e comercializao do produto;

II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira

tecnicamente vivel e compatvel com as exigncias aplicveis ao produto

que contm;

III - recicladas, se a reutilizao no for possvel.

Sendo responsvel aquele que:

I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricao

de embalagens;

II - coloca em circulao embalagens, materiais para a fabricao de

embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de

comrcio.

Objetivos

Agora, vamos analisar os objetivos da Poltica Nacional de Resduos

Slidos, quais sejam:

I - proteo da sade pblica e da qualidade ambiental;

II - no gerao, reduo, reutilizao, reciclagem e tratamento dos

resduos slidos, bem como disposio final ambientalmente adequada

dos rejeitos;



III - estmulo adoo de padres sustentveis de produo e

consumo de bens e servios;

IV - adoo, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias

limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

V - reduo do volume e da periculosidade dos resduos perigosos;

VI - incentivo indstria da reciclagem, tendo em vista fomentar o

uso de matrias-primas e insumos derivados de materiais reciclveis e

reciclados;

VII - gesto integrada de resduos slidos;

VIII - articulao entre as diferentes esferas do poder pblico, e

destas com o setor empresarial, com vistas cooperao tcnica e

financeira para a gesto integrada de resduos slidos;

IX - capacitao tcnica continuada na rea de resduos slidos;

X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalizao da

prestao dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de

resduos slidos, com adoo de mecanismos gerenciais e econmicos

que assegurem a recuperao dos custos dos servios prestados, como

forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira,

observada a Lei n 11.445, de 2007;

XI - prioridade, nas aquisies e contrataes governamentais,

para:

a) produtos reciclados e reciclveis;

b) bens, servios e obras que considerem critrios compatveis com

padres de consumo social e ambientalmente sustentveis;

XII - integrao dos catadores de materiais reutilizveis e reciclveis

nas aes que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de

vida dos produtos;

XIII - estmulo implementao da avaliao do ciclo de vida do

produto;

XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gesto ambiental

e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao



reaproveitamento dos resduos slidos, includos a recuperao e o

aproveitamento energtico;

XV - estmulo rotulagem ambiental e ao consumo sustentvel.

Instrumentos (em negrito o que mais cobrado em provas)

So instrumentos da Poltica Nacional de Resduos Slidos,

entre outros:

I - os planos de resduos slidos;

II - os inventrios e o sistema declaratrio anual de resduos

slidos;

III - a coleta seletiva, os sistemas de logstica reversa e outras

ferramentas relacionadas implementao da responsabilidade

compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

IV - o incentivo criao e ao desenvolvimento de cooperativas ou

de outras formas de associao de catadores de materiais reutilizveis e

reciclveis;

V - o monitoramento e a fiscalizao ambiental, sanitria e

agropecuria;

VI - a cooperao tcnica e financeira entre os setores pblico e

privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos,

mtodos, processos e tecnologias de gesto, reciclagem, reutilizao,

tratamento de resduos e disposio final ambientalmente adequada de

rejeitos;

VII - a pesquisa cientfica e tecnolgica;

VIII - a educao ambiental;

IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditcios;

X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de

Desenvolvimento Cientfico e Tecnolgico;

XI - o Sistema Nacional de Informaes sobre a Gesto dos

Resduos Slidos (Sinir);



XII - o Sistema Nacional de Informaes em Saneamento

Bsico (Sinisa);

XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de

sade;

XIV - os rgos colegiados municipais destinados ao controle social

dos servios de resduos slidos urbanos;

XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resduos

Perigosos;

XVI - os acordos setoriais;

XVII - no que couber, os instrumentos da Poltica Nacional de Meio

Ambiente, entre eles:

a) os padres de qualidade ambiental;

b) o Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente

Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

c) o Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos

de Defesa Ambiental;

d) a avaliao de impactos ambientais;

e) o Sistema Nacional de Informao sobre Meio Ambiente

(Sinima);

f) o licenciamento e a reviso de atividades efetiva ou

potencialmente poluidoras;

XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento

de conduta;

XIX - o incentivo adoo de consrcios ou de outras formas de

cooperao entre os entes federados, com vistas elevao das escalas

de aproveitamento e reduo dos custos envolvidos.

Diretrizes aplicveis aos Resduos Slidos

Na gesto e gerenciamento de resduos slidos, deve ser observada

a seguinte ordem de prioridade: no gerao, reduo, reutilizao,



reciclagem, tratamento dos resduos slidos e disposio final

ambientalmente adequada dos rejeitos.

Classificao dos Resduos Slidos:

I - quanto origem:

a) resduos domiciliares: os originrios de atividades domsticas

em residncias urbanas;

b) resduos de limpeza urbana: os originrios da varrio,

limpeza de logradouros e vias pblicas e outros servios de limpeza

urbana;

c) resduos slidos urbanos: RVHQJOREDGRVQDVDOtQHDVDHE d) resduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de

servios: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas

DOtQHDVEHJKHM e) resduos dos servios pblicos de saneamento bsico: os

JHUDGRVQHVVDVDWLYLGDGHVH[FHWXDGRVRVUHIHULGRVQDDOtQHDF f) resduos industriais: os gerados nos processos produtivos e

instalaes industriais;

g) resduos de servios de sade: os gerados nos servios de

sade, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas

pelos rgos do Sisnama e do SNVS;

h) resduos da construo civil: os gerados nas construes,

reformas, reparos e demolies de obras de construo civil, includos os

resultantes da preparao e escavao de terrenos para obras civis;

i) resduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades

agropecurias e silviculturais, includos os relacionados a insumos

utilizados nessas atividades;

NO gerao

Reduo Reutilizao Reciclagem TratamentoDisposio final

ambientalmente

adequada



j) resduos de servios de transportes: os originrios de portos,

aeroportos, terminais alfandegrios, rodovirios e ferrovirios e

passagens de fronteira;

k) resduos de minerao: os gerados na atividade de pesquisa,

extrao ou beneficiamento de minrios;

II - quanto periculosidade:

a) resduos perigosos: aqueles que, em razo de suas

caractersticas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade,

patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade,

apresentam significativo risco sade pblica ou qualidade ambiental,

de acordo com lei, regulamento ou norma tcnica;

b) resduos no perigosos: aqueles no enquadrados na alnea

D

Planos de Resduos Slidos

So planos de resduos slidos:

9 o Plano Nacional de Resduos Slidos; 9 os planos estaduais de resduos slidos; 9 os planos microrregionais de resduos slidos e os

planos de resduos slidos de regies metropolitanas ou

aglomeraes urbanas;

9 os planos intermunicipais de resduos slidos; 9 os planos municipais de gesto integrada de resduos

slidos;

9 os planos de gerenciamento de resduos slidos. assegurada ampla publicidade ao contedo dos planos de resduos

slidos, bem como controle social em sua formulao, implementao e

operacionalizao.



Plano Nacional de Resduos Slidos

A Unio elaborar, sob a coordenao do Ministrio do Meio

Ambiente, o Plano Nacional de Resduos Slidos, mediante processo de

mobilizao e participao social, incluindo a realizao de audincias e

consultas pblicas. Ter vigncia por prazo indeterminado e

horizonte de 20 anos, e ser atualizado a cada 4 anos.

Planos Estaduais de Resduos Slidos

A elaborao de plano estadual de resduos slidos condio para

os Estados terem acesso a recursos da Unio, ou por ela controlados,

destinados a empreendimentos e servios relacionados gesto de

resduos slidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou

financiamentos de entidades federais de crdito ou fomento para tal

finalidade.

O plano estadual de resduos slidos ser elaborado para vigncia

por prazo indeterminado, abrangendo todo o territrio do Estado,

com horizonte de atuao de 20 anos e revises a cada 4 anos.

Alm do plano estadual de resduos slidos, os Estados podero

elaborar planos microrregionais de resduos slidos, bem como planos

especficos direcionados s regies metropolitanas ou s aglomeraes

urbanas.

A elaborao e a implementao pelos Estados de planos

microrregionais de resduos slidos, ou de planos de regies

metropolitanas ou aglomeraes urbanas ocorrer obrigatoriamente com

a participao dos Municpios envolvidos e no excluem nem substituem

qualquer das prerrogativas a cargo dos Municpios.

Respeitada a responsabilidade dos geradores, o plano microrregional

de resduos slidos deve atender ao previsto para o plano estadual e

estabelecer solues integradas para a coleta seletiva, a recuperao e a



reciclagem, o tratamento e a destinao final dos resduos slidos

urbanos e, consideradas as peculiaridades microrregionais, outros tipos

de resduos.

Planos Municipais de Gesto Integrada de Resduos Slidos

A elaborao de plano municipal de gesto integrada de resduos

slidos condio para o Distrito Federal e os Municpios terem

acesso a recursos da Unio, ou por ela controlados, destinados a

empreendimentos e servios relacionados limpeza urbana e ao manejo

de resduos slidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou

financiamentos de entidades federais de crdito ou fomento para tal

finalidade.

O plano municipal de gesto integrada de resduos slidos pode

estar inserido no plano de saneamento bsico, respeitado o seu contedo

mnimo. Para Municpios com menos de 20.000 habitantes, o plano

municipal de gesto integrada de resduos slidos ter contedo

simplificado, na forma do regulamento. O que no se aplica a

Municpios:

I - integrantes de reas de especial interesse turstico;

II - inseridos na rea de influncia de empreendimentos ou

atividades com significativo impacto ambiental de mbito regional ou

nacional;

III - cujo territrio abranja, total ou parcialmente, Unidades de

Conservao.

A existncia de plano municipal de gesto integrada de resduos

slidos no exime o Municpio ou o Distrito Federal do licenciamento

ambiental de aterros sanitrios e de outras infraestruturas e instalaes

operacionais integrantes do servio pblico de limpeza urbana e de

manejo de resduos slidos pelo rgo competente do Sisnama. Pessoal,

esse dispositivo j foi cobrado em concurso em 2011!



A inexistncia do plano municipal de gesto integrada de resduos

slidos no pode ser utilizada para impedir a instalao ou a operao de

empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos rgos

competentes.

Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos

Esto sujeitos elaborao de plano de gerenciamento de resduos

slidos:

I - os geradores de resduos dos servios pblicos de saneamento

bsico; resduos industriais; resduos de servios de sade; e resduos de

minerao.

II - os estabelecimentos comerciais e de prestao de servios que:

a) gerem resduos perigosos;

b) gerem resduos que, mesmo caracterizados como no perigosos,

por sua natureza, composio ou volume, no sejam equiparados aos

resduos domiciliares pelo poder pblico municipal;

III - as empresas de construo civil, nos termos do regulamento ou

de normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama;

IV - os responsveis pelos terminais e outras instalaes que gerem

resduos de servios de transportes, nos termos do regulamento ou de

normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as

empresas de transporte;

V - os responsveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo

rgo competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

O plano de gerenciamento de resduos slidos tem o seguinte

contedo mnimo:

I - descrio do empreendimento ou atividade;



II - diagnstico dos resduos slidos gerados ou administrados,

contendo a origem, o volume e a caracterizao dos resduos, incluindo os

passivos ambientais a eles relacionados;

III - observadas as normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama,

do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gesto integrada

de resduos slidos:

a) explicitao dos responsveis por cada etapa do gerenciamento

de resduos slidos;

b) definio dos procedimentos operacionais relativos s etapas do

gerenciamento de resduos slidos sob responsabilidade do gerador;

IV - identificao das solues consorciadas ou compartilhadas com

outros geradores;

V - aes preventivas e corretivas a serem executadas em situaes

de gerenciamento incorreto ou acidentes;

VI - metas e procedimentos relacionados minimizao da gerao

de resduos slidos e, observadas as normas estabelecidas pelos rgos

do Sisnama, do SNVS e do Suasa, reutilizao e reciclagem;

VII - se couber, aes relativas responsabilidade compartilhada

pelo ciclo de vida dos produtos;

VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos

resduos slidos;

IX - periodicidade de sua reviso, observado, se couber, o prazo de

vigncia da respectiva licena de operao a cargo dos rgos do

Sisnama.

O plano de gerenciamento de resduos slidos atender ao disposto

no plano municipal de gesto integrada de resduos slidos do respectivo

Municpio, sem prejuzo das normas estabelecidas pelos rgos do

Sisnama, do SNVS e do Suasa.

A inexistncia do plano municipal de gesto integrada de resduos

slidos no obsta a elaborao, a implementao ou a operacionalizao

do plano de gerenciamento de resduos slidos.



Ser designado responsvel tcnico devidamente habilitado para a

elaborao, implementao, operacionalizao e monitoramento de todas

as etapas do plano de gerenciamento de resduos slidos, nelas includo o

controle da disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Os responsveis por plano de gerenciamento de resduos slidos

mantero atualizadas e disponveis ao rgo municipal competente, ao

rgo licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informaes

completas sobre a implementao e a operacionalizao do plano sob sua

responsabilidade.

Responsabilidades dos Geradores e do Poder Pblico

O poder pblico, o setor empresarial e a coletividade so


observncia da Poltica Nacional de Resduos Slidos e das diretrizes e

demais determinaes estabelecidas na Lei 12.305/2010 e em seu

regulamento.

O titular dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de

resduos slidos responsvel pela organizao e prestao direta ou

indireta desses servios, observados o respectivo plano municipal de

gesto integrada de resduos slidos, a Lei n 11.445/2007, e as

disposies da Lei 12.305/2010 e seu regulamento.

Logstica Reversa

Logstica reversa o instrumento de desenvolvimento econmico

e social caracterizado por um conjunto de aes, procedimentos e meios



ciclos produtivos, ou outra destinao final ambientalmente adequada.



So obrigados a estruturar e implementar sistemas de logstica

reversa, mediante retorno dos produtos aps o uso pelo consumidor, de

forma independente do servio pblico de limpeza urbana e de manejo

dos resduos slidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e

comerciantes de:

agrotxicos, seus resduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, aps o uso, constitua

resduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de

resduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em

normas estabelecidas pelos rgos do Sisnama, do SNVS e do

Suasa, ou em normas tcnicas;

pilhas e baterias; pneus; leos lubrificantes, seus resduos e embalagens; lmpadas fluorescentes, de vapor de sdio e mercrio e

de luz mista;

produtos eletroeletrnicos e seus componentes. Para efetivao do sistema os responsveis podero implantar

procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; e

disponibilizar postos de entrega de resduos reutilizveis e reciclveis.

Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e

termos de compromisso firmados entre o poder pblico e o setor

empresarial, os sistemas de logstica reversa sero estendidos a produtos

comercializados em embalagens plsticas, metlicas ou de vidro, e aos

demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e

a extenso do impacto sade pblica e ao meio ambiente dos resduos

gerados. A definio dos produtos e embalagens considerar a viabilidade

tcnica e econmica da logstica reversa, bem como o grau e a extenso

do impacto sade pblica e ao meio ambiente dos resduos

gerados. Neste caso, fabricantes, importadores, distribuidores e



comerciantes podero atuar em parceria com cooperativas ou outras

formas de associao de catadores de materiais reutilizveis e reciclveis.

Os consumidores devero efetuar a devoluo aps o uso, aos

comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens previstas

na Lei da Poltica Nacional de Resduos Slidos, e de outros produtos ou

embalagens objeto de logstica reversa.

Os comerciantes e distribuidores devero efetuar a devoluo

aos fabricantes ou aos importadores dos produtos e embalagens reunidos

ou devolvidos.

Os fabricantes e os importadores daro destinao

ambientalmente adequada aos produtos e s embalagens reunidos ou

devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposio final

ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo rgo competente

do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gesto integrada de

resduos slidos.

Se o titular do servio pblico de limpeza urbana e de manejo de

resduos slidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado

com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade

dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas

de logstica reversa dos produtos e embalagens, as aes do poder

pblico sero devidamente remuneradas, na forma previamente acordada

entre as partes.

Com exceo dos consumidores, todos os participantes dos sistemas

de logstica reversa mantero atualizadas e disponveis ao rgo

municipal competente e a outras autoridades informaes completas

sobre a realizao das aes sob sua responsabilidade.

Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano

municipal de gesto integrada de resduos slidos e na aplicao dos

sistemas de logstica reversa, os consumidores so obrigados a:

acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resduos slidos gerados;



disponibilizar adequadamente os resduos slidos reutilizveis e reciclveis para coleta ou devoluo.

No mbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos

produtos, cabe ao titular dos servios pblicos de limpeza urbana e de

manejo de resduos slidos, observado, se houver, o plano municipal de

gesto integrada de resduos slidos:

I - adotar procedimentos para reaproveitar os resduos slidos

reutilizveis e reciclveis oriundos dos servios pblicos de limpeza

urbana e de manejo de resduos slidos;

II - estabelecer sistema de coleta seletiva;

III - articular com os agentes econmicos e sociais medidas para

viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resduos slidos reutilizveis e

reciclveis oriundos dos servios de limpeza urbana e de manejo de

resduos slidos;

IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de

compromisso, mediante a devida remunerao pelo setor empresarial;

V - implantar sistema de compostagem para resduos slidos

orgnicos e articular com os agentes econmicos e sociais formas de

utilizao do composto produzido;

VI - dar disposio final ambientalmente adequada aos resduos e

rejeitos oriundos dos servios pblicos de limpeza urbana e de manejo de

resduos slidos.

Instrumentos e da Forma de Implantao da Logstica Reversa

Conforme dispe o art. 15 do Decreto 7.404/2010, os sistemas de

logstica reversa sero implementados e operacionalizados por meio dos

seguintes instrumentos:

I - acordos setoriais;

II - regulamentos expedidos pelo Poder Pblico; ou

III - termos de compromisso.



Acordos Setoriais

Os acordos setoriais so atos de natureza contratual, firmados entre

o Poder Pblico e os fabricantes, importadores, distribuidores ou

comerciantes, visando a implantao da responsabilidade compartilhada

pelo ciclo de vida do produto.

O procedimento para implantao da logstica reversa por meio de

acordo setorial poder ser iniciado pelo Poder Pblico ou pelos

fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes dos produtos e

embalagens.

Os acordos setoriais iniciados pelo Poder Pblico sero precedidos de

editais de chamamento. J os acordos setoriais iniciados pelos

fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes sero

precedidos da apresentao de proposta formal pelos interessados ao

Ministrio de Meio Ambiente.

Regulamento

A logstica reversa tambm poder ser implantada diretamente por

regulamento, veiculado por decreto editado pelo Poder Executivo.

Os sistemas de logstica reversa estabelecidos diretamente por

decreto devero ser precedidos de consulta pblica, cujo procedimento

ser estabelecido pelo Comit Orientador.

Termos de Compromisso

O Poder Pblico poder celebrar termos de compromisso com os

fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando o

estabelecimento de sistema de logstica reversa:



I - nas hipteses em que no houver, em uma mesma rea de

abrangncia, acordo setorial ou regulamento especfico; ou

II - para a fixao de compromissos e metas mais exigentes que o

previsto em acordo setorial ou regulamento.

Os termos de compromisso tero eficcia a partir de sua

homologao pelo rgo ambiental competente do SISNAMA, conforme

sua abrangncia territorial.

Coleta Seletiva

A coleta seletiva ocorrer mediante a segregao prvia dos resduos

slidos, conforme sua constituio ou composio.

A implantao do sistema de coleta seletiva instrumento essencial

para se atingir a meta de disposio final ambientalmente adequada dos

rejeitos.

Importante dizer que a disposio final ambientalmente adequada

dos rejeitos dever ser implantada at quatro anos aps a publicao da

Lei 12.305, que ocorreu em 3 de agosto de 2010.

O sistema de coleta seletiva ser implantado pelo titular do servio

pblico de limpeza urbana e manejo de resduos slidos e dever

estabelecer, no mnimo, a separao de resduos secos e midos e,

progressivamente, ser estendido separao dos resduos secos em suas

parcelas especficas, segundo metas estabelecidas nos respectivos planos.

O sistema de coleta seletiva de resduos slidos priorizar a

participao de cooperativas ou de outras formas de associao de

catadores de materiais reutilizveis e reciclveis constitudas por pessoas

fsicas de baixa renda.

Ainda cabe destacar que a coleta seletiva poder ser implementada

sem prejuzo da implantao de sistemas de logstica reversa.



Resduos Perigosos

As pessoas jurdicas que operam com resduos perigosos, em

qualquer fase do seu gerenciamento, so obrigadas a elaborar plano

de gerenciamento de resduos perigosos e submet-lo ao rgo

competente do SISNAMA e, quando couber, do SNVS e do SUASA,

observadas as exigncias previstas no Decreto 7404/10 ou em normas

tcnicas especficas.

O plano de gerenciamento de resduos perigosos poder ser inserido

no plano de gerenciamento de resduos slidos.

A instalao e o funcionamento de empreendimento ou atividade que

gere ou opere com resduos perigosos somente podem ser autorizados ou

licenciados pelas autoridades competentes se o responsvel comprovar,

no mnimo, capacidade tcnica e econmica, alm de condies para

prover os cuidados necessrios ao gerenciamento desses resduos. Para

fins de comprovao de capacidade tcnica e econmica, os referidos

empreendimentos ou atividades devero:

I - dispor de meios tcnicos e operacionais adequados para o

atendimento da respectiva etapa do processo de gerenciamento dos

resduos sob sua responsabilidade, observadas as normas e outros

critrios estabelecidos pelo rgo ambiental competente; e

II - apresentar, quando da concesso ou renovao do licenciamento

ambiental, as demonstraes financeiras do ltimo exerccio social, a

certido negativa de falncia, bem como a estimativa de custos anuais

para o gerenciamento dos resduos perigosos, ficando resguardado o

sigilo das informaes apresentadas.

No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que

operem com resduos perigosos, o rgo licenciador do SISNAMA pode

exigir a contratao de seguro de responsabilidade civil por danos

causados ao meio ambiente ou sade pblica, observadas as



regras sobre cobertura e os limites mximos de contratao estabelecidos

pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.

Consideram-se geradores ou operadores de resduos perigosos

empreendimentos ou atividades:

I - cujo processo produtivo gere resduos perigosos;

II - cuja atividade envolva o comrcio de produtos que possam gerar

resduos perigosos e cujo risco seja significativo a critrio do rgo

ambiental;

III - que prestam servios que envolvam a operao com produtos

que possam gerar resduos perigosos e cujo risco seja significativo a

critrio do rgo ambiental;

IV - que prestam servios de coleta, transporte, transbordo,

armazenamento, tratamento, destinao e disposio final de resduos ou

rejeitos perigosos; ou

V - que exercerem atividades classificadas em normas emitidas pelos

rgos do SISNAMA, SNVS ou SUASA como geradoras ou operadoras de

resduos perigosos.

Instrumentos Econmicos

O poder pblico poder instituir medidas indutoras e linhas de

financiamento para atender, prioritariamente, s iniciativas de:

I - preveno e reduo da gerao de resduos slidos no processo

produtivo;

II - desenvolvimento de produtos com menores impactos sade

humana e qualidade ambiental em seu ciclo de vida;

III - implantao de infraestrutura fsica e aquisio de

equipamentos para cooperativas ou outras formas de associao de

catadores de materiais reutilizveis e reciclveis formadas por pessoas

fsicas de baixa renda;



IV - desenvolvimento de projetos de gesto dos resduos slidos de

carter intermunicipal ou regional;

V - estruturao de sistemas de coleta seletiva e de logstica

reversa;

VI - descontaminao de reas contaminadas, incluindo as reas

rfs;

VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas

aplicveis aos resduos slidos;

VIII - desenvolvimento de sistemas de gesto ambiental e

empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao

reaproveitamento dos resduos.

Essas iniciativas sero fomentadas por meio das seguintes medidas

indutoras:

I - incentivos fiscais, financeiros e creditcios;

II - cesso de terrenos pblicos;

III - destinao dos resduos reciclveis descartados pelos rgos e

entidades da administrao pblica federal s associaes e cooperativas

dos catadores de materiais reciclveis, nos termos do Decreto no 5.940,

de 25 de outubro de 2006;

IV - subvenes econmicas;

V - fixao de critrios, metas, e outros dispositivos complementares

de sustentabilidade ambiental para as aquisies e contrataes pblicas;

VI - pagamento por servios ambientais, nos termos definidos na

legislao; e

VII - apoio elaborao de projetos no mbito do Mecanismo de

Desenvolvimento Limpo - MDL ou quaisquer outros mecanismos

decorrentes da Conveno Quadro de Mudana do Clima das Naes

Unidas.



PROIBIES

Turma, muito importante estar com essas proibies

memorizadas, ok?! J tivemos questes de provas sobre isso!

So proibidas as seguintes formas de destinao ou disposio final

de resduos slidos ou rejeitos:

lanamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hdricos;

Obs.: O art. 82 do Decreto 7.404/2010 dispe que o deslocamento

GH PDWHULDO GR OHLWR GH FRUSRV GiJXD SRU PHLR GH GUDJDJHP no considerado lanamento, devendo ser objeto de licenciamento ou

autorizao do rgo ambiental competente.

lanamento in natura a cu aberto, excetuados os resduos de minerao;

queima a cu aberto ou em recipientes, instalaes e equipamentos no licenciados para essa finalidade;

outras formas vedadas pelo poder pblico.

Ateno! Quando decretada emergncia sanitria, a queima de

resduos a cu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e

acompanhada pelos rgos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando

couber, do Suasa.

So proibidas, nas reas de disposio final de resduos ou rejeitos,

as seguintes atividades:

utilizao dos rejeitos dispostos como alimentao; catao (observadas as metas para a eliminao e

recuperao de lixes, associadas incluso social e

emancipao econmica de catadores de materiais reutilizveis

e reciclveis);

criao de animais domsticos;



fixao de habitaes temporrias ou permanentes; outras atividades vedadas pelo poder pblico.

proibida a importao de resduos slidos perigosos e

rejeitos, bem como de resduos slidos cujas caractersticas

causem dano ao meio ambiente, sade pblica e animal e

sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reso,

reutilizao ou recuperao.

Comit Orientador para Implementao de Sistemas de Logstica

Reversa

O art. 33 do Decreto 7.404/2010 instituiu o Comit Orientador para

Implantao de Sistemas de Logstica Reversa - Comit Orientador, que

ser presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com a

seguinte composio:

I - Ministro de Estado do Meio Ambiente;

II - Ministro de Estado da Sade;

III - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio

Exterior;

IV - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; e

V - Ministro de Estado da Fazenda.

O Ministrio do Meio Ambiente exercer a funo de secretaria-

executiva do Comit Orientador e expedir os atos decorrentes das

decises do colegiado.

Comit Orientador ser assessorado por grupo tcnico, composto por

representantes do Ministrio do Meio Ambiente, do Ministrio da Sade,

do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior, do

Ministrio da Fazenda e do Ministrio de Agricultura, Pecuria e

Abastecimento.



Nas hipteses em que forem abordados temas referentes s suas

respectivas competncias ou reas de atuao, o Comit Orientador

poder convidar a compor o grupo tcnico representantes:

I - de outros Ministrios, de rgos e entidades da administrao

pblica federal;

II - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; e

III - de entidades representativas de setores da sociedade civil

diretamente impactados pela logstica reversa.

As decises do Comit Orientador sero tomadas por maioria simples

de votos, presente a maioria absoluta dos membros.

Cadastro Nacional de Operadores de Resduos Perigosos

As pessoas jurdicas que operam com resduos perigosos, em

qualquer fase de seu gerenciamento, so obrigadas a se cadastrar no

Cadastro Nacional de Operadores de Resduos Perigosos. Devero ainda

indicar responsvel tcnico pelo gerenciamento dos resduos perigosos,

devidamente habilitado, cujos dados sero mantidos atualizados no

cadastro.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renovveis - IBAMA ser responsvel por coordenar o Cadastro

Nacional de Operadores de Resduos Perigosos, que ser implantado

de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.

O IBAMA dever promover a integrao do Cadastro Nacional de

Operadores de Resduos Perigosos com o Cadastro Tcnico Federal de

Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos

Ambientais e com o SINIR.

O Cadastro Nacional de Operadores de Resduos Perigosos ser

composto com base nas informaes constantes nos Planos de

Gerenciamento de Resduos Perigosos, no relatrio especfico anual do

Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou



Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem como nas informaes sobre a

quantidade, a natureza e a destinao temporria ou final dos resduos

sob responsabilidade da respectiva pessoa jurdica, entre outras fontes.

Sistema Nacional de Informaes sobre a Gesto dos Resduos

Slidos SINIR

O Decreto 7.404/2010, em seu art. 71, instituiu o Sistema Nacional

de Informaes Sobre a Gesto dos Resduos Slidos - SINIR, sob a

coordenao e articulao do Ministrio do Meio Ambiente.

O SINIR ser estruturado de modo a conter as informaes

fornecidas:

I - pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resduos Perigosos;

II - pelo Cadastro Tcnico Federal de Atividades Potencialmente

Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

III - pelo Cadastro Tcnico Federal de Atividades e Instrumentos de

Defesa Ambiental;

IV - pelos rgos pblicos competentes para a elaborao dos planos

de resduos slidos;

V - pelos demais sistemas de informaes que compem o Sistema

Nacional de Informaes sobre Meio Ambiente - SINIMA; e

VI - pelo Sistema Nacional de Informaes em Saneamento Bsico -

SINISA, no que se refere aos servios pblicos de limpeza urbana e

manejo de resduos slidos.



Lista de questes

1 - (PGE-AC - Procurador 2012) Qual das alternativas abaixo contm princpio(s) no

expressamente previsto(s) na Lei Federal n. 12.305/2010 como

norteador(es) da Poltica Nacional de Resduos Slidos?

a) Preveno e precauo.

b) Desenvolvimento sustentvel.

c) Inverso do nus da prova.

d) Razoabilidade e proporcionalidade.

2 - (Cespe / UnB SEGER ES 2011) Considerando que a gesto integrada de resduos slidos constitui

um dos objetivos da Poltica Nacional de Resduos Slidos, e que o

alcance desse objetivo, entretanto, envolve questes de ordem

poltica, tcnica, legal e de participao dos atores envolvidos nas

atividades de gerenciamento de resduos slidos, julgue os itens

que se seguem.

Em condies de rotina, em que no haja emergncia sanitria,

com exceo dos resduos de minerao, proibido como

destinao final de resduos o lanamento in natura a cu aberto.

3 - (Cespe / UnB SEGER ES 2011) A importao de resduos slidos perigosos permitida nos casos

em que haja viabilidade tcnica e econmica para reutilizao ou

recuperao desses resduos.

4 - (Cespe / UnB SEGER ES 2011) No mbito da legislao ambiental, o plano municipal de gesto

integrada de resduos slidos um documento de carter pblico



que substitui a necessidade de licenciamento ambiental para a

implantao e manuteno de aterros sanitrios.

5 - (Cespe / UnB SEGER ES 2011) Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de

produtos como agrotxicos, pilhas, baterias e leos lubrificantes

tm a obrigao de implementar sistemas de logstica reversa.

6 - (Cesgranrio Profissional de Meio Ambiente Transpetro 2011)

Os resduos so classificados, quanto periculosidade, como

resduos domiciliares e resduos industriais.


A disposio final ambientalmente adequada inclui a reutilizao,

a reciclagem, a compostagem, a recuperao e o aproveitamento

energtico.


A destinao final ambientalmente adequada a ordenada de

rejeitos em aterros sem controle, observando-se normas

operacionais especficas, de modo a evitar danos ou riscos sade

pblica e segurana, e a minimizar os impactos ambientais

adversos.


A logstica reversa o instrumento de desenvolvimento




destinados a viabilizar a coleta e a restituio dos resduos slidos

ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinao

final ambientalmente adequada.


A rea rf contaminada uma rea onde h contaminao

causada pela disposio, regular ou irregular, de quaisquer

substncias ou resduos, cujos responsveis pela disposio so

identificveis.


A Poltica Nacional de Resduos Slidos, instituda no Brasil em

2010, representa um importante avano na questo da gesto dos

resduos slidos, principalmente no que se refere s

responsabilidades dos geradores e do poder pblico.

Com base no preconizado por essa Poltica, para qual resduo a

implantao do sistema de logstica reversa por parte dos

fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, NO

obrigatria?

(A) Produto eletroeletrnico

(B) Embalagem de alumnio

(C) leo lubrificante

(D) Agrotxico

(E) Pneu

12 - (Cesgranrio Analista Ambiental Biologia Petrobras 2011)

A Poltica Nacional dos Resduos Slidos (PNRS), instituda pela

Lei no 12.305, sancionada em 2 de agosto de 2010, em seu artigo



33, torna obrigatria a logstica reversa para agrotxicos, seus

resduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; leos

lubrificantes, seus resduos e embalagens; lmpadas

fluorescentes, de vapor de sdio e mercrio e de luz mista e

produtos eletroeletrnicos e seus componentes.

Considerando-se as informaes acima e o contexto da situao

dos produtos aps o uso pelo consumidor, a logstica reversa

recomenda, em relao a esses produtos, que se faa o(a)

(A) retorno, atravs do servio pblico de limpeza urbana, sem a

atuao dos fabricantes, importadores, distribuidores e

comerciantes.

(B) retorno, de forma independente do servio pblico de limpeza

urbana e atravs da atuao dos fabricantes, importadores,

distribuidores e comerciantes.

(C) envio para aterros sanitrios devidamente monitorados,

atravs da atuao do servio pblico de limpeza urbana e sem a

participao dos fabricantes e comerciantes.

(D) envio para aterros sanitrios devidamente monitorados,

atravs da atuao do servio pblico de limpeza urbana, com o

financiamento e a fiscalizao dos fabricantes.

(E) separao seletiva por cooperativas de catadores, com o

retorno para aterros sanitrios devidamente monitorados.

13 - (Cesgranrio Engenheiro Civil CEF 2012) A Lei no 12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Poltica

Nacional de Resduos Slidos.

Essa Lei NO se aplica a

(A) reciclagem de produtos

(B) rejeitos radioativos

(C) pessoas fsicas

(D) pessoas jurdicas de direito pblico



(E) pessoas jurdicas de direito privado, responsveis

indiretamente pela gerao de resduos slidos

14 - (Cespe / UnB - Analista de Infraestrutura rea V 2012) Com relao aos programas de coleta seletiva (PCSs), julgue os

itens seguintes.

No processo de coleta seletiva, procedimento que consiste na

separao domstica de materiais reciclveis, seguida da coleta

dos materiais separados, a participao da populao no

representa fator relevante.

15 - (Cespe / UnB - Analista de Infraestrutura rea V 2012) A Poltica Nacional de Resduos Slidos visa aumentar o nmero

de municpios participantes dos PCSs, incorporando conceitos

modernos e indutores tais como responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e logstica reversa

, que pressupem o envolvimento dos gestores pblicos, das empresas privadas e da sociedade civil organizada.

16 - (Cesgranrio - Tcnico(a) Ambiental Jnior Petrobras - 2014)

Conscientes de seu papel no desenvolvimento sustentvel das

cidades brasileiras, as empresas vm realizando aes para

aumentar a gesto sustentvel dos resduos slidos no pas.

Com base na Poltica Nacional de Resduos Slidos, uma dessas

aes a implantao de sistemas de logstica reversa, que

apresenta a seguinte definio:

a) O processo de encerramento, recuperao e monitoramento da

rea degradada por antigos lixes e a proposio de uso futuro da

rea.



b) O plano de encerramento, recuperao, monitoramento e uso

futuro previsto para a rea do aterro sanitrio a ser licenciado.

c) Um conjunto de aes que somente os fabricantes so

obrigados a estruturar e a implementar nos sistemas de logstica.

d) Um conjunto de aes, procedimentos e meios destinados a

viabilizar a coleta e a restituio dos resduos slidos ao setor

empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros

ciclos produtivos, ou para outra destinao final ambientalmente

adequada.

e) Uma tcnica para avaliar aspectos ambientais e impactos

potenciais associados a um produto.

17 - (Promotor - MPE-PR 2014) Protetor-recebedor um dos princpios da Poltica Nacional de

Resduos Slidos.

18 - (Promotor - MPE-PR 2014) So instrumentos da Poltica Nacional de Resduos Slidos, entre

outros: os planos de resduos slidos; a educao ambiental; e os

conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de sade;

19 - (Promotor - MPE-PR 2014) Na gesto e gerenciamento de resduos slidos deve ser

observada a seguinte ordem de prioridade: no gerao, reduo,

reutilizao, reciclagem, tratamento dos resduos slidos e

disposio final ambientalmente adequada dos rejeitos.

20 - (Promotor - MPE-PR 2014) O poder pblico, o setor empresarial e a coletividade so


observncia da Poltica Nacional de Resduos Slidos.



21 - (VUNESP - Procurador Jurdico Prefeitura de Po SP 2014)

Resduos slidos so rejeitos que, depois de esgotadas todas as

possibilidades de tratamento e recuperao por processos

tecnolgicos disponveis e economicamente viveis, no

apresentem outra possibilidade que no a disposio final

ambientalmente adequada.

22 - (VUNESP - Assessor Jurdico/Procurador Geral - Prefeitura de

Caieiras - SP 2015) Nos termos da Lei n 12.305/2010, que institui a Poltica Nacional

de Resduos Slidos, entende-se por rea rf contaminada: local

onde h contaminao causada pela disposio, regular ou

irregular, de quaisquer substncias ou resduos.


Caieiras - SP 2015) Nos termos da Lei n o 12.305/2010, que institui a Poltica

Nacional de Resduos Slidos, entende-se por destinao final

ambientalmente adequada: distribuio ordenada de rejeitos em

aterros, observando normas operacionais especficas de modo a

evitar danos ou riscos sade pblica e segurana e a minimizar

os impactos ambientais diversos.



Nacional de Resduos Slidos, entende-se por gerenciamento de

resduos slidos: pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou



privado, que geram resduos slidos por meio de suas atividades,

nelas includo o consumo.



Nacional de Resduos Slidos, entende-se por logstica reversa:

instrumento de desenvolvimento econmico e social,



ao setor empresarial para reaproveitamento, em seu ciclo ou em

outros ciclos produtivos, ou outra destinao final

ambientalmente adequada.



Nacional de Resduos Slidos, entende-se por rejeitos: processo

de transformao dos resduos slidos que envolve a alterao de

suas propriedades fsicas, fsico-qumicas ou biolgicas, com

vistas transformao em insumos ou novos produtos,

observadas as condies e os padres estabelecidos pelos rgos

competentes do Sisnama, Do SNVS e do Suasa.



Gabarito

1C

2C

3E

4E

5C

6E

7E

8E

9C

10E

11B

12B

13B

14E

15C

16D

17C

18C

19C

20C

21E

22E

23E

24E

25C

26E



Questes com gabarito comentado

1 - (PGE-AC - Procurador 2012) Qual das alternativas abaixo contm princpio(s) no

expressamente previsto(s) na Lei Federal n. 12.305/2010 como

norteador(es) da Poltica Nacional de Resduos Slidos?

a) Preveno e precauo.

b) Desenvolvimento sustentvel.

c) Inverso do nus da prova.

d) Razoabilidade e proporcionalidade.

Gabarito C. Art. 6, da PNRS.

Art. 6o So princpios da Poltica Nacional de Resduos Slidos: I - a preveno e a precauo;

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III - a viso sistmica, na gesto dos resduos slidos, que considere

as variveis ambiental, social, cultural, econmica, tecnolgica e de sade

pblica;

IV - o desenvolvimento sustentvel;

V - a ecoeficincia, mediante a compatibilizao entre o

fornecimento, a preos competitivos, de bens e servios qualificados que

satisfaam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a

reduo do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um

nvel, no mnimo, equivalente capacidade de sustentao estimada do

planeta;

VI - a cooperao entre as diferentes esferas do poder pblico, o

setor empresarial e demais segmentos da sociedade;

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos

produtos;



VIII - o reconhecimento do resduo slido reutilizvel e reciclvel

como um bem econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e

promotor de cidadania;

IX - o respeito s diversidades locais e regionais;

X - o direito da sociedade informao e ao controle social;

XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.

A inverso do nus da prova no um dos princpios da PNRS.

2 - (Cespe / UnB SEGER ES 2011) Considerando que a gesto integrada de resduos slidos constitui

um dos objetivos da Poltica Nacional de Resduos Slidos, e que o

alcance desse objetivo, entretanto, envolve questes de ordem

poltica, tcnica, legal e de participao dos atores envolvidos nas

atividades de gerenciamento de resduos slidos, julgue os itens

que se seguem.

Em condies de rotina, em que no haja emergncia sanitria,

com exceo dos resduos de minerao, proibido como

destinao final de resduos o lanamento in natura a cu aberto.

Certo. Art. 47, da PNRS.

So proibidas as seguintes formas de destinao ou disposio final de resduos slidos ou rejeitos:

I - lanamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hdricos;

II - lanamento in natura a cu aberto, excetuados os resduos de

minerao;

III - queima a cu aberto ou em recipientes, instalaes e

equipamentos no licenciados para essa finalidade;

IV - outras formas vedadas pelo poder pblico.

1o Quando decretada emergncia sanitria, a queima de resduos

a cu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada



pelos rgos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do

Suasa.

3 - (Cespe / UnB SEGER ES 2011) A importao de resduos slidos perigosos permitida nos casos

em que haja viabilidade tcnica e econmica para reutilizao ou

recuperao desses resduos.

Errado. Art. 49, da PNRS.

proibida a importao de resduos slidos perigosos e rejeitos, bem como de resduos slidos cujas caractersticas causem dano ao meio

ambiente, sade pblica e animal e sanidade vegetal, ainda que para

tratamento, reforma, reso, reutilizao ou recuperao.

4 - (Cespe / UnB SEGER ES 2011) No mbito da legislao ambiental, o plano municipal de gesto

integrada de resduos slidos um documento de carter pblico

que substitui a necessidade de licenciamento ambiental para a

implantao e manuteno de aterros sanitrios.

Errado. Art. 18 e Art. 19, 4o, da PNRS.

$UW A elaborao de plano municipal de gesto integrada de resduos slidos,

nos termos previstos por esta Lei, condio para o Distrito Federal e os

Municpios terem acesso a recursos da Unio, ou por ela controlados,

destinados a empreendimentos e servios relacionados limpeza urbana

e ao manejo de resduos slidos, ou para serem beneficiados por

incentivos ou financiamentos de entidades federais de crdito ou fomento

para tal finalidade.

Art. 19, 4o



A existncia de plano municipal de gesto integrada de resduos slidos

no exime o Municpio ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental

de aterros sanitrios e de outras infraestruturas e instalaes

operacionais integrantes do servio pblico de limpeza urbana e de

manejo de resduos slidos pelo rgo competente do Sisnama.

5 - (Cespe / UnB SEGER ES 2011) Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de

produtos como agrotxicos, pilhas, baterias e leos lubrificantes

tm a obrigao de implementar sistemas de logstica reversa.

Certo. Art. 33, da PNRS.

So obrigados a estruturar e implementar sistemas de logstica reversa, mediante retorno dos produtos aps o uso pelo consumidor, de

forma independente do servio pblico de limpeza urbana e de manejo

dos resduos slidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e

comerciantes de:

I - agrotxicos, seus resduos e embalagens, assim como outros

produtos cuja embalagem, aps o uso, constitua resduo perigoso,

observadas as regras de gerenciamento de resduos perigosos previstas

em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos rgos do

Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas tcnicas;

II - pilhas e baterias;

III - pneus;

IV - leos lubrificantes, seus resduos e embalagens;

V - lmpadas fluorescentes, de vapor de sdio e mercrio e de luz

mista;

VI - produtos eletroeletrnicos e seus componentes.




Os resduos so classificados, quanto periculosidade, como

resduos domiciliares e resduos industriais.

Art. 13, II, da PNRS.

Para os efeitos desta Lei, os resduos slidos tm a seguinte

classificao: quanto periculosidade:

a) resduos perigosos: aqueles que, em razo de suas

caractersticas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade,

patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade,

apresentam significativo risco sade pblica ou qualidade ambiental,

de acordo com lei, regulamento ou norma tcnica;

b) resduos no perigosos: aqueles no enquadrados na alnea

D


A disposio final ambientalmente adequada inclui a reutilizao,

a reciclagem, a compostagem, a recuperao e o aproveitamento

energtico.

Errado. Aqui houve uma inverso de conceitos!

A disposio final ambientalmente adequada a distribuio

ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais

especficas de modo a evitar danos ou riscos sade pblica e

segurana e a minimizar os impactos ambientais adversos. Na gesto e

gerenciamento de resduos slidos, deve ser observada a seguinte ordem

de prioridade: no gerao, reduo, reutilizao, reciclagem, tratamento

dos resduos slidos e disposio final ambientalmente adequada dos

rejeitos.

J a destinao final ambientalmente adequada, essa sim a

destinao de resduos que inclui a reutilizao, a reciclagem, a



compostagem, a recuperao e o aproveitamento energtico ou outras

destinaes admitidas pelos rgos competentes do Sisnama, do SNVS e

do Suasa, entre elas a disposio final, observando normas operacionais

especficas de modo a evitar danos ou riscos sade pblica e

segurana e a minimizar os impactos ambientais adversos.

CUIDADO para no confundir na prova!


A destinao final ambientalmente adequada a ordenada de

rejeitos em aterros sem controle, observando-se normas

operacionais especficas, de modo a evitar danos ou riscos sade

pblica e segurana, e a minimizar os impactos ambientais

adversos.

Errado. Se estamos falando de uma disposio final ambientalmente

adequada, certamente estaremos lidando com aterros controlados. O item

diz sem controle, da o erro.


A logstica reversa o instrumento de desenvolvimento



ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinao

final ambientalmente adequada.

Certo. Art. 3, XII, da PNRS.

Logstica reversa: instrumento de desenvolvimento econmico e social caracterizado por um conjunto de aes, procedimentos e meios





ciclos produtivos, ou outra destinao final ambientalmente adequada.


A rea rf contaminada uma rea onde h contaminao

causada pela disposio, regular ou irregular, de quaisquer

substncias ou resduos, cujos responsveis pela disposio so

identificveis.

Errado. Na rea rf contaminada os responsveis pela disposio no

so identificveis ou individualizveis!


A Poltica Nacional de Resduos Slidos, instituda no Brasil em

2010, representa um importante avano na questo da gesto dos

resduos slidos, principalmente no que se refere s

responsabilidades dos geradores e do poder pblico.

Com base no preconizado por essa Poltica, para qual resduo a

implantao do sistema de logstica reversa por parte dos

fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, NO

obrigatria?

(A) Produto eletroeletrnico

(B) Embalagem de alumnio

(C) leo lubrificante

(D) Agrotxico

(E) Pneu

Gabarito B. Art. 33, da PNRS.



Art. 33. So obrigados a estruturar e implementar sistemas de logstica reversa, mediante retorno dos produtos aps o uso pelo

consumidor, de forma independente do servio pblico de limpeza urbana

e de manejo dos resduos slidos, os fabricantes, importadores,

distribuidores e comerciantes de:

I - agrotxicos, seus resduos e embalagens, assim como outros

produtos cuja embalagem, aps o uso, constitua resduo perigoso,

observadas as regras de gerenciamento de resduos perigosos previstas

em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos rgos do

Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas tcnicas;

II - pilhas e baterias;

III - pneus;

IV - leos lubrificantes, seus resduos e embalagens;

V - lmpadas fluorescentes, de vapor de sdio e mercrio e de luz

mista;

VI - produtos eletroHOHWU{QLFRVHVHXVFRPSRQHQWHV

12 - (Cesgranrio Analista Ambiental Biologia Petrobras 2011)

A Poltica Nacional d

Aula 01 - Sustentabilidade

Documents

Transcript of Aula 01 - Sustentabilidade