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COMÉRCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE

AULA 01- O SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO I

Olá, amigos, tudo bem? É sempre uma grande satisfação estar aqui com vocês!

Espero que estejam cada vez mais motivados a alcançar seus objetivos! Tenham certeza de que se vocês já estão se preparando com afinco para as provas da RFB, já largaram na frente de vários outros concorrentes. Não sabemos quando será o próximo concurso, mas, como sempre gosto de dizer, a cada dia que passa ele nunca esteve tão próximo!

Hoje vamos estudar um dos assuntos mais importantes para a prova de Comércio Internacional dos concursos da Receita Federal do Brasil. Falaremos sobre a OMC e o sistema multilateral de comércio. Trata-se de um assunto bastante grande e, portanto, optei por dividi-lo em duas aulas por questões de didática.

Na aula de hoje, abordaremos os seguintes tópicos dos editais de AFRFB 2009 / ATRFB 2009:

"AFRFB 2009 2. A Organização Mundial do Comércio (OMC): textos legais, estrutura, funcionamento. 2.1. O Acordo sobre o Comércio de Bens (GATT-1994); princípios básicos e objetivos. ATRFB 2009 - 2. O sistema multilateral de comércio. 2.1. A Organização Mundial do Comércio (OMC): estrutura e processo decisório. 2.2. O sistema de solução de controvérsias da OMC."

Vamos em frente!

Prof. Ricardo Vale www.pontodosconcursos.com.br


1-(AFRF- 2003-adaptada)- No presente, o sistema multilateral de comércio está conformado pelo Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), celebrado no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).

Comentários:

A primeira pergunta que te faço é a seguinte: o que se quer dizer quando falamos em sistema multilateral de comércio?

Bem, quando se fala, atualmente, em sistema multilateral de comércio, a referência é ao conjunto de acordos e regras que regulam o comércio internacional, os quais são administrados pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse sistema é multilateral porque não fica restrito a apenas uma região do globo terrestre, vinculando 153 países, os quais são membros da OMC.

Mas como e quando começou a regulação do comércio internacional em nível multilateral?

Para responder essa questão, temos que voltar no tempo!

Em 1944, quase ao final da Segunda Guerra Mundial, os países se reuniram naquela que ficou conhecida como Conferência de Bretton Woods. O objetivo era estabelecer um novo modelo para a regulação econômica internacional. Decidiram, então, criar três organizações internacionais: o FMI, o BIRD e a OIC.

O FMI (Fundo Monetário Internacional) seria responsável pela manutenção da estabilidade cambial e daria apoio aos países com problemas em seus Balanços de Pagamentos. Além disso, o FMI foi criado com o objetivo de evitar que os países desvalorizassem propositalmente suas moedas com o intuito de tornar seus produtos mais baratos no mercado internacional e, assim, vencer a concorrência.

O BIRD (Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento) tinha como missão principal financiar a reconstrução da Europa, que havia sido destruída pelos horrores da Segunda Guerra Mundial.

Por último, caberia à OIC (Organização Internacional de Comércio) a tarefa de regular o comércio internacional, coordenando a aplicação de acordos e regras de comércio, assim como supervisionando a política comercial dos países.

Dentre essas três organizações internacionais, apenas a OIC não foi criada. A Carta de Havana, que seria o estatuto dessa



organização internacional não foi ratificada pelos EUA em virtude de pressões do setor empresarial daquele país. Temia-se que a OIC restringisse a soberania norte-americana no campo do comércio internacional.

Todavia, em 1947, os países celebraram um acordo internacional para regular as relações comerciais entre eles: o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). Esse acordo internacional regeu o sistema multilateral de comércio durante quase 50 anos, até que fosse criada a OMC em 1994. Uma pegadinha que pode ser feita pela banca examinadora é dizer que o GATT foi uma organização internacional, o que está completamente errado. O GATT, sem desmerecer sua importância, foi tão somente um acordo internacional.

Com a criação da OMC em 1994 (durante a Rodada Uruguai), a administração do sistema multilateral de comércio passou às mãos dessa organização internacional.

Esquematizando:

Regulou o comércio internacional durante quase 50 anos, até a criação da OMC em

1994.

Voltando ao exame da questão, verifica-se que ela está errada, uma vez que, atualmente, o sistema multilateral de comércio é administrado pela OMC (e não pela UNCTAD!). Ademais, embora o GATT ainda esteja em vigor, existem também outros acordos que regulamentam, atualmente, o comércio internacional.

2- (AFRF-2003) - Com o surgimento do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressiva liberalização das trocas comerciais em escala



global; ainda, após mais de cinco décadas, o protecionismo subsiste e apresenta-se sob novas roupagens. São exemplos de formas contemporâneas de protecionismo observadas no âmbito da Organização Mundial de Comércio o recurso abusivo a medidas antidumping e à concessão de subsídios à produção e à exportação.

Comentários:

O GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) foi instituído em 1947 e um dos seus princípios era o gradualismo. Os países reconheciam que o livre comércio não seria obtido da noite para o dia. Seriam, portanto, necessárias diversas rodadas de negociação comercial. E assim fizeram os países!

Sob a égide do GATT, ocor.reram, então, 8 (oito) Rodadas de Negociação. Apresentamos a seguir um quadro com os principais aspectos de cada Rodada de Negociação1:

Ano Lugar / Nome Temas Tratados Participantes 1947 Genebra Tar fas 23

1949 Annecy Tar fas 13

1951 Torquay Tar fas 38

1956 Genebra Tar fas 26

1960 - 1961 Dillon Tar fas 26

1964 - 1967 Rodada Kennedy Tarifas e medidas antidumping 62

1973 - 1979 Rodada Tóquio Barreiras Tarifárias e não-tarifárias /

Primeiras negociações sobre

barreiras não-tarifárias / Celebração

de acordos plurilaterais / Criação da

Cláusula de Habilitação

102

1986 - 1994 Rodada Uruguai Barreiras tarifárias e não-tarifárias /

Serviços / Direitos de propriedade

intelectual / Solução de

Controvérsias / Agricultura

123

Como se pode verificar, as cinco primeiras rodadas de negociação concentraram-se, fundamentalmente, na redução de tarifas aduaneiras. Com isso, há uma redução das barreiras tarifárias e começa a surgir uma nova forma de protecionismo: as barreiras não-tarifárias. É o protecionismo "sob novas roupagens"!

1 World Trade Organization (WTO). The Multilateral Trade Agreements. Geneva 2009.



Os países, portanto, passam a negociar também sobre as questões não-tarifárias (regulamentos técnicos, medidas sanitárias e fitossanitárias, concessão de subsídios, direitos antidumping, etc.).

Sem dúvida alguma, na atualidade, o principal tipo de protecionismo é o não-tarifário. Nesse sentido, conforme afirma a questão, são exemplos contemporâneos de protecionismo o recurso abusivo a medidas antidumping e a concessão de subsídios à produção e à exportação. Cabe destacar que a OMC regula a aplicação de direitos antidumping e a concessão de subsídios em acordos específicos, regulamentando essas práticas a fim de que elas sejam aplicadas com razoabilidade e segundo certos limites. Por tudo isso, a questão está correta.

Esquematizando:

3- (AFRF 2002.1) - Sobre a Organização Mundial de Comércio, é correto afirmar que sua criação se deu com a extinção do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) ao final da Rodada Uruguai em 1994.

Comentários:



A mais importante de todas as Rodadas de Negociação ocorridas sob a égide do GATT foi a Rodada Uruguai, que se iniciou em 1986, encerrando-se em 1994. Mas por que ela teve tanta importância assim?

Por vários motivos, ela foi a mais importante!

Em primeiro lugar, a Organização Mundial do Comércio foi criada na Rodada Uruguai. Em segundo lugar, novos temas foram inseridos na agenda do comércio internacional: o comércio de serviços e os direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. Por último, foram incluídos nas regras do sistema multilateral setores que antes permaneciam à margem deste: o setor têxtil e o setor agrícola.

Esquematizando: .

O sistema multilateral de comércio possui, atualmente, três pilares básicos, os quais são os seguintes: i) comércio de mercadorias; ii) comércio de serviços e; iii) direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. Cada um desses três grandes temas da OMC possui regulamentação em acordos internacionais. O comércio de mercadorias é regulado, entre outros acordos, pelo GATT 1994. Já o comércio de serviços é regulado pelo GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços). Por último, a regulamentação da relação entre o comércio internacional e os direitos de propriedade intelectual está prevista no TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio).

"Mas, Ricardo, qual a diferença entre GATT 1947 e 1994?"

Excelente pergunta, meu amigo! O GATT 1994 compreende as disposições do GATT-1947 ratificadas, emendadas ou modificadas



e ainda uma série de outros instrumentos jurídicos, como listas de concessões tarifárias, protocolos de adesão e entendimentos interpretativos sobre dispositivos específicos do GATT. Para resumir, eu gosto de dizer que o GATT 1994 é o "GATT-1947 plus".

Ao contrário do que afirma a questão, o GATT 1947 não foi extinto, permanecendo em vigor mesmo após a criação da OMC. Questão errada.

4- (INMETRO - 2010 - adaptada) - No mandato de negociação da Rodada Doha, trata-se exclusivamente de agricultura, tema negligenciado nas negociações de liberalização comercial empreendidas pelo GATT, antes da criação da OMC.

Comentários:

Com a criação da OMC em 1994, as negociações comerciais não tiveram um fim. Em 2001, foi lançada a Rodada Doha, que foi a primeira Rodada de Negociações após a criação da OMC.

A Rodada Doha foi batizada de "Rodada do Desenvolvimento", uma vez que a Declaração Ministerial de Doha reconhece a importância de se promover o desenvolvimento dos países menos favorecidos.

A Rodada Doha nasceu com um projeto bastante ambicioso, propondo-se a debater diversos temas de elevada complexidade, tais como agricultura, serviços, acesso a mercados para produtos não-agrícolas, solução de controvérsias, comércio e política de concorrência, comércio e investimento, comércio e meio ambiente, facilitação de comércio, comércio eletrônico e direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio.

Dessa forma, ao contrário do que afirma a questão, as negociações em Doha não estão limitadas ao tema agrícola, abrangendo um amplo espectro de assuntos. Cabe destacar, todavia, que, a maior polêmica da Rodada Doha se concentra nas negociações agrícolas. Por tudo o que comentamos, a questão está errada.

5- (INMETRO - 2010)- Entre os entraves para a conclusão da rodada de negociação da OMC em Doha, inclui-se a defesa, por parte dos países em desenvolvimento, do direito de manter as políticas de subsídios às exportações e o disciplinamento dos subsídios à produção.

Comentários:



O maior entrave à conclusão da Rodada Doha é a relutância dos países desenvolvidos (e não dos países em desenvolvimento, como afirma a questão!) em manter os subsídios às exportações e à produção de bens agrícolas. Cabe destacar que, se por um lado, os países desenvolvidos desejam manter o protecionismo no campo agrícola, por outro, eles querem receber concessões no campo não-agrícola (produtos industrializados). Por tudo isso, a questão está errada.

6- (INMETRO -2010)- A Rodada Doha é a primeira rodada de negociações multilaterais desenvolvida no âmbito da OMC, tendo sido lançada em 2001.

Comentários:

De fato, a Rodada Doha foi a primeira Rodada de Negociações comerciais desenvolvida no âmbito da OMC. Em 1999, por ocasião da Conferência Ministerial de Seattle, ambicionava-se o lançamento da Rodada do Milênio, o que não chegou a concretizar-se. Questão correta.

7- (AFRF-2003) - Lançada em novembro de 2001, em Conferência Ministerial celebrada em Doha, Qatar, a atual rodada de negociações multilaterais da Organização Mundial de Comércio, foi batizada de Rodada do Desenvolvimento.

Comentários:

Conforme já comentamos, a Rodada Doha é conhecida como "Rodada do Desenvolvimento", uma vez que o seu objetivo central é atender as necessidades de desenvolvimento e crescimento econômico dos países menos favorecidos. Questão correta.

8- (AFRF - 2003 - adaptada)- O objetivo central da Rodada Doha de negociações comerciais é promover condições para a participação dos países em desenvolvimento no crescimento do comércio internacional em níveis compatíveis com suas necessidades de desenvolvimento econômico.

Comentários:

É exatamente esse o objetivo da Rodada Doha! Pelo menos em tese, as negociações ocorridas em Doha devem levar em consideração a necessidade de os países menos favorecidos se inserirem de forma mais efetiva na economia internacional. Questão correta.



9- (AFRF- 2003- adaptada)- O objetivo central da Rodada Doha de negociações comerciais é abolir as restrições e práticas desleais de comércio que obstaculizam o acesso das exportações agrícolas dos países em desenvolvimento aos mercados norte-americano, japonês e europeu em particular.

Comentários:

O objetivo central de Doha é atender às necessidades de desenvolvimento e crescimento econômico dos países menos favorecidos. Perceba que esse objetivo é muito mais amplo do que simplesmente o de abolir as restrições e práticas desleais de comércio que obstaculizam o acesso das exportações agrícolas dos países em desenvolvimento aos países desenvolvidos. Questão errada.

10- (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo harmonizar os princípios e medidas de políticas comerciais e cambiais com vistas à gradual liberalização das trocas comerciais entre os países-membros.

Comentários:

Essa é uma questão muito interessante, pois nos permite comentar sobre os objetivos da Organização Mundial do Comércio (OMC). Afinal, com quais objetivos os países instituíram essa organização internacional?

Desde as mais antigas teorias do comércio internacional, o comércio internacional é considerado o grande motor do desenvolvimento e crescimento econômico. Em outras palavras, a liberalização das trocas comerciais é considerada um meio de se promover o desenvolvimento dos Estados.

É com base nessas ideias que foi instituída a OMC! Essa organização internacional nasceu, então, com o objetivo de criar condições para o desenvolvimento e crescimento econômico dos países. E como o faria? Isso mesmo, por meio da liberalização do comércio internacional.

A partir da leitura do Preâmbulo do Acordo Constitutivo da OMC, podemos dizer que são objetivos dessa organização internacional:

1)- Elevar os níveis de vida das populações: o livre comércio gera ganhos de bem-estar para o consumidor.



2)- Garantir o pleno emprego: segundo as teorias do comércio internacional, o livre comércio proporciona uma alocação mais eficiente dos fatores de produção.

3)-Garantir um volume considerável e em constante elevação de receitas reais e demanda efetiva

4)- Aumento da produção e do comércio de bens e serviços

5)- Utilização dos recursos mundiais de forma compatível com o desenvolvimento sustentável (nota-se aqui a preocupação ambiental).

Esquematizando:

Voltando ao exame da questão, cabe destacar que o objetivo da OMC não é harmonizar políticas comerciais e cambiais, mas sim promover o crescimento e desenvolvimento econômico dos países membros por meio da liberalização do comércio internacional.



A harmonização de políticas comerciais e econômicas é, em maior ou menor grau, objetivo dos acordos regionais de integração. A questão está, portanto, errada.

11- (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo prover foro multilateral de negociação, supervisionar a implementação dos acordos sob sua égide e dirimir controvérsias comerciais entre os países-membros.

Comentários:

Bastante atenção nessa questão!

Conforme comentamos anteriormente, o objetivo central da OMC é promover o desenvolvimento e o crescimento econômico dos países. Logo, à primeira vista, essa questão estaria errada. No entanto, ela foi considerada correta porque descreve perfeitamente as funções da OMC. Nesse caso, a banca examinadora considerou as funções / competências como objetivos. Em que pese não haver precisão nesse entendimento, o consideramos razoável.

Mas vamos estudar as funções da OMC!

As funções da OMC estão definidas pelo art. 3° do Acordo de Marrakesh e são as seguintes:

1- Administrar os acordos internacionais entre seus membros: no âmbito da OMC, são firmados vários acordos internacionais entre seus membros. Cabe à OMC, por meio de seus órgãos, facilitar a aplicação, administração e funcionamento desses acordos.

2-Servir como um fórum para as negociações internacionais de comércio: os países-membros realizam, sob a égide da OMC, negociações internacionais sobre os diversos temas relacionados ao comércio. Ressalte-se que tais negociações são realizadas levando-se em consideração o princípio da reciprocidade, por meio do qual os países concedem vantagens mútuas entre si. Em outras palavras, um país faz concessões, mas espera receber outras em troca.

3- Solucionar controvérsias comerciais entre seus membros: quando um país-membro acredita que algum outro membro da OMC está adotando política comercial incompatível com as regras do sistema multilateral, é possível que seja instaurado um procedimento de solução de controvérsias no âmbito dessa organização internacional.



4- Proceder à revisão das políticas comerciais dos países-membros. O mecanismo de exame de políticas permite que o sistema multilateral de comércio seja mais transparente, possibilitando que os membros da OMC conheçam as políticas comerciais uns dos outros. Ao mesmo tempo, possibilita que estes recebam um feedback sobre suas próprias políticas comerciais.

5- Alcançar maior coerência na formulação de políticas econômicas em escala global, incluindo cooperação como o FMI e o Banco Mundial. A palavra de ordem aqui é cooperação entre organizações internacionais, que devem buscar coordenar a formulação de políticas econômicas em escala global.

Esquematizando:

- Servir como fórum para negociações comerciais internacionais

- Solucionar controvérsias comerciais entre seus membros

- Alcançar maior coerência global na formulação de políticas econômicas em escala global em conjunto com o FMI e o BIRD.

- Proceder à revisão das políticas comerciais dos países-membros.

Voltando à questão, podemos considerá-la correta. São funções da OMC servir como foro multilateral para organizações internacionais, supervisionar a implementação de acordos comerciais celebrados sob sua égide e, ainda, solucionar eventuais controvérsias entre os Estados-membros.



12- (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo supervisionar a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre os países-membros e a implementação de medidas de proteção aos investimentos estrangeiros nos mercados nacionais e solucionar litígios comerciais entre empresas e países-membros.

Comentários:

São três os erros da questão:

1)- A OMC supervisiona a aplicação dos acordos comerciais que foram celebrados sob sua égide e não de todos os acordos comerciais celebrados entre seus membros.

2)- A OMC não supervisiona a implementação de medidas de proteção aos investimentos estrangeiros nos mercados nacionais.

3)- A OMC apenas soluciona controvérsias comerciais entre Estados. As empresas não possuem legitimidade ativa e passiva no âmbito do sistema de solução de controvérsias dessa organização internacional.

Por tudo isso, a questão está errada.

13- (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo monitorar as práticas comerciais, de modo a garantir a livre circulação de bens e investimentos entre os países-membros.

Comentários:

De fato, a OMC supervisiona (monitora) as práticas comerciais dos países-membros. No entanto, o objetivo dessa prática é verificar se os compromissos assumidos multilateralmente estão sendo adequadamente cumpridos. A questão está, portanto errada.

14- (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo supervisionar o funcionamento dos blocos comerciais regionais e promover a liberalização do comércio de bens e serviços e o cumprimento das normas de proteção à propriedade intelectual.

Podemos dizer que a OMC tem como objetivo promover a liberalização do comércio de bens e serviços, que é um meio considerado eficaz para promover o crescimento e desenvolvimento econômico. Da mesma forma, foram instituídas no âmbito do sistema



multilateral normas para regular a proteção aos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio.

No entanto, a OMC não tem como objetivo supervisionar o funcionamento dos blocos comerciais regionais. A OMC até permite a existência desses acordos regionais, mas considera que a situação ideal é a liberalização do comércio em nível multilateral. A questão está, portanto, errada.

15- (AFRF-2003- adaptada)- No presente, os membros da Organização Mundial de Comércio (OMC) totalizam 153, o que, ademais da extensão de sua agenda comercial, torna muito complexas as rodadas de negociação multilaterais conduzidas em seu âmbito. Em tais rodadas, as decisões são tomadas por maioria absoluta.

Comentários:

Aqui temos uma informação que você precisa guardar! O processo decisório no âmbito da OMC se baseia, como regra geral, no consenso. Isso é o que ocorre na maior parte dos casos! Há exceções:

1)- Caso não seja possível o consenso, a Conferência Ministerial poderá tomar decisões pela maioria de votos.

2)- Se for uma decisão com o objetivo de adotar um entendimento interpretativo sobre um acordo ou dispositivo de um acordo, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, o quórum exigido será de 3/4 dos membros.

3)- Para que seja concedido um waiver (derrogação temporária das obrigações de um membro), o quórum será de 3/4 dos membros.

4) Para a adesão de um membro à OMC, o quórum será de 2/3 dos membros.

5)- No âmbito do sistema de solução de controvérsias, as decisões são tomadas pelo consenso negativo, que estudaremos mais à frente.

Voltando à questão, verificamos que ela está errada, uma vez que ela afirma que as decisões na OMC são tomadas por maioria absoluta dos membros. Reiterando mais uma vez, as decisões no âmbito da OMC são tomadas pelo consenso.



16- (AFRF - 2002.2 - adaptada)- Os acordos celebrados no âmbito da OMC abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissos em matéria de propriedade intelectual.

Comentários:

Vamos falar primeiro sobre a estrutura institucional da OMC!

Como órgão máximo da OMC, temos a Conferência Ministerial, composta por representantes de todos os membros, que se reúne pelo menos uma vez a cada dois anos.

Quando a Conferência Ministerial não está reunida, quem desempenha suas funções é o Conselho Geral. O Conselho Geral exerce duas funções bastante importantes: i) atua como Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) e; ,ii) atua como Órgão de Revisão de Políticas Comerciais.

Sob a orientação do Conselho Geral, há três outros Conselhos, cada um deles cuidando de um dos temas centrais da OMC: i) Conselho para o Comércio de Bens; ii) Conselho para o Comércio de Serviços e; iii) Conselho para TRIPS (Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio).

Sob a égide do GATT 1947, o sistema multilateral de comércio somente abrangia o comércio de mercadorias. No entanto, com a criação da OMC, novos temas passaram também a ser objeto de discussão: o comércio de serviços e os direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio.

Os três grandes temas do sistema multilateral de comércio são justamente esses: comércio de bens, comércio de serviços e direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. O Acordo Constitutivo da OMC está organizado em anexos, os quais ilustram muito bem isso que acabamos de afirmar. Vejamos a estrutura desse acordo!

No anexo 1A, estão todos os acordos multilaterais que versam sobre o comércio de mercadorias. Dentre eles citamos, dentre outros, os seguintes: GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), TBT (Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio), SPS (Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias), Acordo sobre Valoração Aduaneira, Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, Acordo sobre Regras de Origem, Acordo Antidumping, Acordo sobre Agricultura, Acordo sobre Salvaguardas Ao longo do curso, estudaremos vários desses acordos!



No anexo 1B, está o GATS, acordo multilateral que versa sobre o comércio de serviços.

No anexo 1C está o TRIPS, que é um acordo multilateral que trata dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio, estabelecendo padrões mínimos de proteção a serem adotados pelos países.

No anexo 2, está definido o procedimento para a solução de controvérsias da OMC, que também é um acordo multilateral. Pode-se considerar que esse foi um dos principais ganhos da OMC, uma vez que, sob a égide do GATT 1947, a solução de controvérsias não possuía muita eficácia.

No anexo 3, está previsto como irá funcionar o mecanismo de exame das políticas comerciais dos países-membros da OMC. Realizar a supervisão da política comercial dos seus membros é, sem dúvida alguma, uma importante tarefa da OMC.

No anexo 4, estão os acordos plurilaterais, que atualmente são o Acordo sobre Compras Governamentais e o Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis.

"Até agora eu entendi, Ricardo! Mas qual a diferença entre acordos multilaterais e acordos plurilaterais?"

Excelente pergunta, meu amigo! Eu já ia mesmo falar sobre isso!

Agora vem uma pergunta importante: qual a diferença entre acordos multilaterais e acordos plurilaterais?

Existe uma diferença muito importante entre acordos multilaterais e acordos plurilaterais. Enquanto os acordos multilaterais vinculam ou obrigam todos os membros da OMC, os acordos plurilaterais somente vinculam aqueles membros que expressamente a eles desejarem se obrigar.

O princípio que impõe que todos os membros da OMC estejam vinculados aos acordos multilaterais firmados sob a égide dessa organização internacional é o single undertaking ("todo único"). Em outras palavras, se um país for membro da OMC, ele estará automaticamente obrigado por toda a normativa multilateral. Dessa forma, um membro da OMC não pode simplesmente escolher a quais acordos ele deverá se submeter. Se é membro da OMC, ele automaticamente se vincula a toda a normativa multilateral.

Esquematizando:



-Comércio de bens (mercadorias)

- Comércio de serviços PRINCIPAIS TEMAS

DA OMC -Direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio

ACORDOS MULTILATERAIS

X

ACORDOS PLURILATERAIS

Vinculam automaticamente todos os membros da OMC

Vinculam somente os membros que a eles

expressamente desejarem se vincular

Voltando à questão, podemos verificar que, por tudo o que comentamos, ela está correta.

17- (AFRF-2002.2) - O sistema multilateral de comércio, conformado pela Organização Mundial de Comércio (OMC), está amparado em um conjunto de acordos em que se definem normas e compromissos dos países quanto à progressiva liberalização do comércio internacional.

Comentários:

De fato, quando se fala em sistema multilateral de comércio, a referência que se faz é ao conjunto de acordos e regras administrados pela Organização Mundial do Comércio (OMC), que tem como objetivo a progressiva liberalização do comércio internacional e, consequentemente, a promoção do crescimento e desenvolvimento econômico. Questão correta.

18- (AFRF - 2002.2 - adaptada)- Os Acordos Plurilaterais envolvem a totalidade dos membros da OMC e abrangem o comércio de bens e de serviços.

Comentários:

Os acordos plurilaterais são aqueles que vinculam apenas os membros da OMC que a eles expressamente desejaram se vincular. Logo, eles não abrangem a totalidade dos membros da OMC. Os



acordos multilaterais, ao contrário, vinculam automaticamente todos os países-membros dessa organização internacional. Questão errada.

19- (AFRF - 2002- adaptada)- Embora conhecidos como Acordos Plurilaterais, estes acordos não são necessariamente firmados por todos os membros da OMC.

Comentários:

De fato, conforme já comentamos, os acordos plurilaterais não vinculam todos os membros da OMC. Questão correta.

20-(AFRF 2002.1)- Entre as principais funções da OMC estão a administração de acordos comerciais firmados por seus membros, a resolução de disputas comerciais e a supervisão das políticas comerciais nacionais.

Comentários:

São funções da OMC: i) administrar os acordos comerciais (multilaterais e plurilaterais) celebrados sob sua égide; ii) servir como foro para negociações comerciais; iii) solucionar controvérsias comerciais entre os países membros; iv) supervisionar as políticas comerciais dos países membros e; v) atuar em cooperação com as instituições de Bretton Woods (FMI e BIRD). Questão correta.

21- (AFRF 2002.1)- A OMC promove a liberalização do comércio internacional por meio de acordos regionais entre os países membros.

Comentários:

O objetivo da OMC é promover a liberalização do comércio internacional entre todos os seus membros. Em outras palavras, a OMC prega que o livre comércio seja uma realidade em nível multilateral (global). Assim, está incorreto afirmar que a OMC promove a liberalização do comércio por meio de acordos regionais. Cabe destacar, todavia, que a OMC admite a celebração de acordos regionais entre seus membros, desde que estes cumpram determinados requisitos. Questão errada.

22- (AFRF 2002.1)- A OMC presta assistência aos governos nacionais na aplicação de barreiras não-tarifárias.

Comentários:



Uma das atividades desempenhadas pela OMC é a de cooperação técnica, particularmente no que diz respeito à capacitação de funcionários governamentais de países em desenvolvimento. No entanto, essa capacitação não visa a auxiliar os governos na aplicação de barreiras não-tarifárias. Seria um contrassenso dizer que uma organização internacional cujo objetivo é a liberalização do comércio auxilia os países a impor entraves nas trocas internacionais. A questão está, portanto, errada.

23- (AFRF - 2002.1-adaptada)- As disciplinas da OMC restringem-se às práticas desleais de comércio e à resolução de disputas comerciais.

Comentários:

Os assuntos tratados no âmbito da OMC vão muito além das práticas desleais de comércio e da resolução de disputas comerciais (solução de controvérsias). As disciplinas da OMC abrangem diversas outras questões, como medidas sanitárias e fitossanitárias, regulamentos técnicos, medidas de investimento relacionadas ao comércio, direitos de propriedade intelectual relacionadas ao comércio, etc. Questão errada.

24- (AFRF - 2002.1)- A normativa multilateral não se aplica ao comércio de produtos agrícolas.

Comentários:

Até a Rodada Uruguai, o setor agrícola estava à margem das regras do sistema multilateral de comércio. Nessa rodada de negociações, os países celebraram o Acordo sobre Agricultura e, assim, esse setor também passou a fazer parte das regras multilaterais de comércio. A questão está, portanto, errada.

25- (AFRF - 2002.1)- Nas regras da OMC estão contemplados, além dos temas comerciais, compromissos estritos sobre desenvolvimento sustentável.

Comentários:

No âmbito da OMC, não existem compromissos estritos sobre desenvolvimento sustentável, isto é, não existe, pelo menos até agora, um acordo internacional específico sobre a relação entre comércio e meio ambiente. Questão errada.

26- (AFRF-2002.2) - Na Organização Mundial do Comércio (OMC), o tratamento de temas relativos à simplificação de


COMERCIO INTERNACIONAL EM EXERCÍCIOS P/ RFB Prof. RICARDO VALE

trâmites aduaneiros ocorre no âmbito das negociações sobre acesso a mercados.

Comentários:

Um dos novos assuntos tratados no âmbito da OMC é o da facilitação de comércio, que consiste na redução dos trâmites aduaneiros e desburocratização das operações de comércio exterior. Assim, o tratamento de temas relativos à simplificação de trâmites aduaneiros ocorre no âmbito das negociações sobre facilitação de comércio (e não nas negociações sobre acesso a mercados). As negociações sobre acesso a mercados dizem respeito, fundamentalmente, às negociações tarifárias. Por tudo isso, a questão está errada.

27- (MDIC-2009/Área Administrativa)- A OMC estabelece uma tarifa externa comum para todos os países membros, acompanhada de uma política comercial comum em relação a terceiros países ou grupos de países não membros da organização.

Comentários:

Na aula sobre "integração regional", falaremos em detalhe sobre as uniões aduaneiras, que são um estágio de integração em que há uma política comercial comum em relação a terceiros países. Para materializar essa política comercial comum, seus integrantes utilizam uma Tarifa Externa Comum, ou seja, eles utilizam as mesmas tarifas aduaneiras para importações de países não-integrantes do bloco.

A OMC não é um bloco regional, tampouco uma união aduaneira. Logo, está completamente errado dizer que ela estabelece uma Tarifa Externa Comum e uma política externa comum em relação a terceiros países. A questão está, portanto, errada.

28- (MDIC - 2009 / Área Administrativa)- Em 15/12/1995, a União Europeia assinou, em Madri, um Tratado com o MERCOSUL para a criação de uma área de livre comércio entre os dois blocos. Por esse motivo, os países membros dos dois blocos solicitaram sua saída da OMC, tendo em vista a desnecessidade de estarem vinculados às resoluções da organização maior do comércio internacional.

Comentários:

Questão completamente errada!



Não é porque dois países ou dois grupos de países decidiram celebrar um acordo regional que eles devem se retirar da OMC. Conforme já comentamos anteriormente, a normativa multilateral admite a existência de acordos regionais de comércio.

29- (MDIC - 2009 / Área Administrativa)- A OMC foi criada durante a "Rodada" de Doha, em 2007, e prevê uma atuação mais restrita que a do GATT 1947, pois fica limitada aos temas relacionados ao comércio de serviços e direitos de propriedade intelectual.

Comentários:

A OMC foi criada na Rodada Uruguai (1994) e prevê uma atuação mais ampla do que a do GATT 1947. Enquanto o GATT 1947 tratava apenas do comércio de me/cadorias, com a criação da OMC, novos temas passaram a ser objeto de negociações comerciais: o comércio de serviços e os direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. Questão errada.

30- (AFRF - 2002.1 - adaptada) - Estão contempladas pelas regras da OMC apenas questões tarifárias, o tratamento das barreiras não-tarifárias e as práticas desleais de comércio.

Comentários:

As regras da OMC não se limitam às questões tarifárias, não-tarifárias e práticas desleais de comércio. Elas vão muito além disso, abrangendo também solução de controvérsias, comércio de serviços e direitos de propriedade intelectual. Questão errada.

31- (AFTN-1996)- Na Rodada Uruguai introduziram-se novos temas, notadamente serviços e propriedade intelectual, que dominaram as negociações ao lado das tradicionais disputas sobre tarifas e questões gerais sobre política comercial.

Comentários:

Na Rodada Uruguai, foram celebrados o GATS e o TRIPS, que tratam respectivamente sobre serviços e propriedade intelectual. Logo, a questão está correta.

32- (AFRF 2002.1) - Sobre o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), é correto afirmar que foi o organismo internacional que precedeu a Organização Mundial do Comércio.

Comentários:



Pegadinha!!! O GATT não é (nem nunca foi!) uma organização internacional. Ele é apenas um acordo internacional. Logo, a questão está errada.

33- (AFRF 2002.1) O Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), consagra, como princípios fundamentais, a eqüidade, o gradualismo e a flexibilidade no comércio internacional.

Comentários:

O gradualismo e a flexibilidade são sim princípios fundamentais do GATT. O gradualismo prega que a liberalização do comércio internacional deve ser alcançada de forma progressiva, por meio das diversas Rodadas de Negociação. A flexibilidade, por sua vez, está presente em inúmeros mecanismos do sistema multilateral de comércio, evitando que as regras sejam fixas e sem exceções. Como exemplo de aplicação do princípio da flexibilidade, citamos a possibilidade de criação de acordos regionais como uma exceção à cláusula da nação mais favorecida.

Todavia, a questão está errada porque o princípio da equidade não se aplica ao GATT.

34- (AFRF 2002.1)- Mesmo após a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), mantém-se como componente fundamental do sistema multilateral de comércio.

Comentários:

O GATT-47, mesmo com a criação da OMC, ainda permanece em plena vigência. Podemos considerar que ele é componente fundamental do sistema multilateral de comércio, regulando o comércio de mercadorias. Logo, a questão está correta.

35- (MDIC-2009/Área Administrativa)- O GATT não era um organismo internacional, como o FMI ou o BIRD, mas um Acordo, do qual faziam parte os países interessados, denominados Partes Contratantes.

Comentários:

O FMI e o BIRD são organizações internacionais criadas como resultado da Conferência de Bretton Woods. Já o GATT é tão somente um acordo internacional, tendo regulado o sistema multilateral de comércio até a criação da OMC. Questão correta.



Aprofundando um pouco mais, há autores que consideram que, embora o GATT não tenha sido uma organização internacional "de direito", ele foi uma organização internacional "de fato".

36- (AFRF-2005)- O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática com base no princípio do respeito ao compromisso tarifário.

Comentários: .

Amigos, bastante atenção nessa questão! Ela diz respeito a um dos princípios fundamentais do sistema multilateral de comércio: o princípio da não-discriminação.

Antes de mais nada, é importantíssimo que você saiba que o princípio da não-discriminação se desdobra em dois outros princípios: a cláusula da nação mais favorecida e o princípio do tratamento nacional.

A cláusula da nação mais favorecida está prevista no art. I do GATT. Segundo o referido dispositivo, qualquer vantagem ou privilégio concedido por um membro da OMC a um produto originário de qualquer país deverá ser imediata e incondicionalmente estendido aos produtos similares originários de todos os outros membros da OMC.

Exemplificando, suponha que o Brasil estabeleça que o imposto de importação incidente sobre geladeiras da Alemanha será de 10%. Ao fazê-lo, o Brasil deverá impor essa mesma alíquota de 10% sobre as geladeiras originárias de todos os outros membros da OMC. Entendido isso?

Qual seria, então, o objetivo da cláusula da nação mais favorecida? Simples. O objetivo dessa cláusula é evitar a discriminação entre países.

O princípio do tratamento nacional, por sua vez, está previsto no art. III do GATT. Segundo esse dispositivo, os membros da OMC têm a obrigação de conferir aos produtos originários de outros membros da OMC tratamento não menos favorável do que concedem aos produtos similares nacionais.



Dessa forma, se incide ICMS de 10% sobre os produtos nacionais, essa mesma alíquota de ICMS deverá incidir sobre os produtos importados. Nesse sentido, se os produtos nacionais estão sujeitos a uma determinada regulamentação técnica, essa mesma regulamentação deverá incidir sobre os produtos importados.

Daí se pode depreender que o objetivo do princípio do tratamento nacional é evitar a discriminação entre produto nacional e produto importado, uma vez que este último tenha adentrado o território aduaneiro do país importador.

Esquematizando:

Impede a discriminação entre países membros

da OMC

Impede a discriminação entre produto nacional e produto importado, uma

vez que este último tenha adentrado o

território aduaneiro.

Voltemos agora ao enunciado da questão!

Na situação hipotética apresentada, o Estado X está tratando de forma discriminatórias as brocas helicoidais originárias de Y e Z, o que é vedado pela cláusula da nação mais favorecida (e não pelo princípio do respeito ao compromisso tarifário!). Questão errada.

37-(AFRF- 2005)- A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os



participantes do GATT, bem como, no plano fático a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.

Comentários:

A cláusula da nação mais favorecida é um princípio fundamental do sistema multilateral de comércio que, conforme já estudamos, tem como objetivo impedir que haja discriminação em razão da origem.

No campo fático (isto é, no plano dos acontecimentos), o que motivou a criação da cláusula da nação mais favorecida foi a existência de acordos bilaterais de preferência, os quais, pela sua natureza peculiar, são discriminatórios. Por tudo isso, a questão está correta.

38- (AFRF-2003) - Com o surgimento do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressiva liberalização das trocas comerciais em escala global; ainda, após mais de cinco décadas, o protecionismo subsiste e apresenta-se sob novas roupagens. São exemplos de formas contemporâneas de protecionismo observadas no âmbito da Organização Mundial de Comércio a adoção de quotas e outras restrições de natureza quantitativa

Comentários:

Conforme estudamos na aula anterior, a celebração do GATT-47 e as sucessivas Rodadas de Negociação tiveram como consequência a progressiva redução das barreiras tarifárias. Dessa forma, como as tarifas já estavam reduzidas, começou a surgir uma nova forma de protecionismo: o não-tarifário.

Até aqui tudo bem, não é mesmo?

A questão afirma, no entanto, que um dos exemplos de barreiras não-tarifárias utilizadas atualmente são as restrições quantitativas (quotas). Será que isso está certo?

Amigos, o art. XI do GATT, como regra geral, proíbe a utilização de restrições quantitativas (cotas). Guarde isso! Um dos princípios fundamentais do sistema multilateral de comércio é a proibição da imposição de cotas não-tarifárias (restrições quantitativas). Essa é a regra geral! Existem exceções importantes:

1)- Admite-se a utilização de restrições quantitativas em virtude de desequilíbrios no Balanço de Pagamentos.



2)- Admite-se a imposição de medidas de salvaguarda na forma de restrições quantitativas.

Esquematizando:

Voltando ao exame da questão, percebe-se que, tendo em vista que as regras do sistema multilateral de comércio proíbem a utilização de restrições quantitativas, esse tipo de barreira não-tarifária não é utilizada com frequência. Questão errada.

39- (AFRF 2002.1)- O Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) tinha o propósito de monitorar as trocas internacionais e a aplicação irrestrita do Sistema Geral de Preferências (SGP).

Comentários:

Na próxima aula, falaremos detalhadamente sobre o Sistema Geral de Preferências (SGP). Adiantando um pouco o assunto, o SGP é administrado pela UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) e ampara a concessão de preferências tarifárias pelos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento, sem que seja necessário estendê-las a terceiros países. Ou seja, os EUA pode conceder uma preferência tarifária ao Brasil, sem necessitar estendê-la a outros países. Trata-se, portanto, de uma exceção à cláusula da nação mais favorecida.

Por outro lado, o objetivo do GATT e, posteriormente da OMC, é a liberalização do comércio internacional a nível multilateral (entre todos os países). Assim, esquemas preferenciais, embora aceitos pela normativa da OMC, não são o objetivo dessa organização internacional. Questão errada.

40- (AFRF - 2002.1)- Os dispositivos do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) contemplam apenas a eliminação das barreiras tarifárias.



Comentários:

O GATT, além de tratar de questões tarifárias, contempla a regulamentação de barreiras não-tarifárias. Questão errada.

41-(AFRF 2002.1) - Todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por uma parte contratante a um produto originário ou com destino a qualquer outro país serão, imediatamente e incondicionalmente, estendidos a qualquer produto similar originário ou com destinação ao território de quaisquer outras partes contratantes. (GATT-1994, artigo 1, parágrafo 1). O excerto acima destacado (caput do parágrafo 1 do artigo 1) define uma cláusula conhecida, internacionalmente, como cláusula da nação mais favorecida.

Comentários:

O enunciado da questão se refere à cláusula da nação mais favorecida, que impede a discriminação entre produtos em razão de sua origem ou procedência. Questão correta.

42- (AFRF-2002.1)- O texto do GATT 1994 é autêntico em inglês, francês e alemão.

Comentários:

O texto do GATT é autêntico em inglês, francês e espanhol. Questão errada.

43-(AFRF-2000)- Não constitui princípio e prática da Organização Mundial do Comércio (OMC) a eliminação das restrições quantitativas.

Comentários:

Conforme já estudamos, o art. XI do GATT estabelece a proibição da utilização de restrições quantitativas. Ou seja, a eliminação de cotas é um dos princípios da OMC. Questão errada.

44- (AFTN-1998-adaptada)- Um tratado comercial segue uma série de princípios jurídicos. Um princípio que não constitui uma base corrente para tratados comerciais é o princípio da paridade.

Comentários:

O princípio do tratamento nacional também é conhecido como princípio da paridade e está presente nos diversos acordos



comerciais celebrados no âmbito da OMC. É ele que veda a discriminação entre produto nacional e produto estrangeiro, uma vez que este último tenha adentrado o território aduaneiro. Questão errada.

45- (Instituto Rio Branco - 2011)- A cláusula que dispõe sobre a nação mais favorecida, avanço introduzido na transição do Acordo Geral de Tarifas e Comércio para a OMC, constitui um dos princípios diretores do sistema multilateral de comércio.

Comentários:

De fato, a cláusula da nação mais favorecida é um dos princípios diretores do sistema multilateral de comércio. No entanto, ela regula as relações comerciais entre os países desde a criação do GATT 1947. Logo, ela não foi introduzida somente com a criação da OMC. Questão errada.

46- (AFTN-1998)- A Cláusula da Nação Mais Favorecida estabelece que a Nação mais favorecida é a que obtém os privilégios de uma rodada de redução tarifária sem abrir o seu mercado para as demais.

Comentários:

A cláusula da nação mais favorecida é um desdobramento do princípio da não-discriminação, que veda a discriminação entre produtos em razão da origem ou procedência. Questão errada.

47- (AFTN-1996)- As questões comerciais e financeiras internacionais podem ser tratadas em bases bilaterais ou multilaterais. Nesse sentido a Rodada Uruguai foi tipicamente um caso de ampla negociação multilateral e o Banco Mundial constitui, por sua vez, uma fonte de fundos multilateral.

Comentários:

Diz-se que uma negociação é multilateral quando dela participam mais de dois agentes negociadores. Por outro lado, a negociação será bilateral quando dela participarem apenas dois agentes negociadores. Cabe destacar que esses agentes negociadores podem ser países ou organizações internacionais / blocos regionais.

Vamos entender melhor! Uma negociação entre MERCOSUL e União Europeia será uma negociação bilateral (dois agentes negociadores); uma negociação entre os países da OMC será uma negociação multilateral.



A questão está correta por dois motivos:

1)- A Rodada Uruguai foi uma negociação multilateral.

2)- O Banco Mundial é uma fonte de fundos multilateral.

48- (AFTN - 1996)- Bilateralismo e multilateralismo não se associam à entidade no âmbito da qual as negociações são conduzidas mas sim ao objeto da negociação. Os produtos primários, por exemplo, são sempre tratados em bases bilaterais.

Comentários:

O bilateralismo e multilateralismo não se referem ao objeto da negociação, mas sim à quantidade de países envolvidos nas negociações. Os produtos primários, no âmbito da OMC, são tratados em bases multilaterais, o que torna a questão errada.

49- (AFTN - 1996 - adaptada)- Todas as vantagens e privilégios comerciais concedidos por um membro da OMC a outro país deverão ser imediata e incondicionalmente estendidos aos demais países-membros da OMC.

Comentários:

Isso é exatamente o que dispõe a cláusula da nação mais favorecida (art. I do GATT)! Chamo sua atenção para alguns detalhes, que podem ser pegadinha em prova!

1)- O que acontece se um membro da OMC conceder uma preferência tarifária para um país que não seja membro da OMC?

Esse seria o caso em que o Brasil (membro da OMC) concede uma preferência para a Rússia (que não é membro da OMC). Nesse caso, o Brasil deverá estender essa preferência para todos os membros da OMC.

2)- Uma preferência concedida a qualquer país deve ser estendida para um país que não seja membro da OMC?

Não. Se o Brasil (membro da OMC) conceder uma preferência para o Japão (também membro da OMC), ele não precisa estender essa preferência à Rússia (que não é membro da OMC).

Por tudo o que comentamos, a questão está correta.



50- (AFTN - 1996)- Um país reconhecido como "nação mais favorecida" se obriga a rever, nos termos estabelecidos pelo GATT, toda a sua estrutura tarifária.

Comentários:

O examinador viajou nessa questão! A cláusula da nação mais favorecida não obriga um país a rever sua estrutura tarifária. O que ela faz é evitar a discriminação entre países nas relações comerciais internacionais. Questão errada.

51- (AFTN-1996)- O princípio da não-discriminação do GATT refere-se basicamente a produtos, de acordo com a cláusula da nação mais favorecida, e não a países, como é o caso dos arranjos de integração regional.

Comentários:

O princípio da não-discriminação se refere tanto a produtos quanto a países, desdobrando-se em dois: princípio do tratamento nacional e cláusula da nação mais favorecida. No primeiro caso, o princípio do tratamento nacional impede que ocorra discriminação entre produto nacional e produto importado. No segundo caso, a cláusula da nação mais favorecida impede a discriminação entre países. Logo, a questão está errada.

52- (AFTN - 1996)- O GATT possui muitas cláusulas de escape, que permitem que os países optem por regras regionais ou gerais.

Comentários:

A grande questão aqui é a seguinte: a celebração de acordos regionais de comércio (MERCOSUL, União Europeia) é permitida pela normativa da OMC? Não seriam os acordos regionais incompatíveis com a cláusula da nação mais favorecida?

Bem, segundo a cláusula da nação mais favorecida (art. I do GATT), uma preferência concedida por um membro da OMC a qualquer país deverá ser imediata e incondicionalmente estendida a todos os outros membros da OMC. Até aqui tudo certo!

Por esta lógica, se o Brasil conceder preferências comerciais para a Argentina, Uruguai e Paraguai, sem estendê-las aos outros membros da OMC, ele estaria violando a cláusula da nação mais favorecida. Concordam comigo?



È, à primeira vista, essa concessão de preferências violaria a normativa multilateral. No entanto, o art. XXIV do GATT autoriza que, no âmbito de acordos regionais, os países concedam entre si preferências tarifárias sem necessitar estendê-las a terceiros países. Trata-se, portanto, de uma exceção à cláusula da nação mais favorecida autorizada pela normativa multilateral.

Esquematizando:

Acordos Regionais são exceção à cláusula da nação mais favorecida

Voltando à questão, os membros da OMC não têm a prerrogativa de optar por regras regionais. Vale lembrar que, ao fazer parte da OMC, um país está automaticamente vinculado a todos os acordos multilaterais celebrados no âmbito dessa organização internacional. Questão errada.

53- (AFTN - 1996 - adaptada)- Não há contradição entre a cláusula da nação mais favorecida e a constituição de acordos regionais, pois todos os países, por serem soberanos no plano internacional, possuem igual direito de constituir sistemas regionais, competindo a cada um tomar a iniciativa de fazê-lo.

Comentários:

A existência de acordos regionais de comércio representa uma "contradição aparente" em relação à normativa multilateral de comércio. Isso porque, apesar de, à primeira vista, violar a cláusula da nação mais favorecida, trata-se de uma exceção autorizada pela normativa multilateral.

Como se pode perceber, a autorização da celebração de acordos regionais decorre da própria normativa multilateral e não da alegada soberania dos Estados no plano internacional. Logo, a questão está errada.

Mas por que a normativa multilateral autoriza a celebração de acordos regionais?

Simples, pessoal! Essa autorização decorre da noção de que o livre comércio não será alcançado do dia para a noite, mas sim de forma gradual. Logo, se liberalizar as trocas comerciais em nível multilateral é algo difícil, que pelo menos essa liberalização seja alcançada em nível regional. Dessa forma, quem sabe no



futuro haja uma convergência e a liberalização que existe em nível regional passe ao multilateral!

54- (AFTN - 1996)- O objetivo maior do GATT/OMC é o fomento à expansão do comércio internacional. Assim sendo, uma organização que seja criada com o objetivo de reduzir e, no limite, eliminar as tarifas entre os participantes do sistema regional de integração, ampliando o volume de comércio entre os países, será aceita e mesmo estimulada pelo GATT/OMC.

Comentários:

Embora a OMC pregue a liberalização do comércio em nível multilateral, a criação de sistemas regionais de integração é admitida como legítima por essa organização internacional. A ideia fundamental é a de que se não é possível liberalizar o comércio em nível mundial, que ele pelo menos seja liberalizado a nível regional. Logo, a questão está correta.

55- (MDIC-2009/Área Administrativa)- Tendo em vista o objetivo do GATT de eliminar o tratamento discriminatório no comércio exterior, o Acordo não tolerava a formação de blocos econômicos ou aduaneiros que objetivassem a remoção de tarifas e outras barreiras ao comércio entre países participantes desse bloco.

Comentários:

A criação de blocos regionais é admitida pelas regras do sistema multilateral de comércio desde sua criação em 1947, em conformidade com o que prevê o art. XXIV do GATT. Questão errada.

56-(ACE-2008)- A acessão ao Acordo Constitutivo da OMC depende da aceitação por, no mínimo, três quintos dos seus membros.

Comentários:

A adesão de um país à OMC depende de votação pelos quórum mínimo de 2/3 dos seus membros. Logo, a questão está errada.

57- (ACE-2008) - A exemplo da OMC, as normas e os acordos no âmbito do GATT aplicam-se ao comércio de mercadorias, de serviços e de direitos de propriedade intelectual referentes ao intercâmbio externo, sendo, pois, subscritos por todos os países.



Comentários:

A questão tenta confundir a cabeça do concurseiro afirmando que as normas no âmbito do GATT se aplicam ao comércio de mercadorias, de serviços e aos direitos de propriedade intelectual, o que é totalmente incorreto. As normas no âmbito da OMC é que abrangem o comércio de mercadorias, o comércio de serviços e os direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. O GATT se refere única e exclusivamente ao comércio de mercadorias. Questão errada.

58- (ACE-2008)- Embora o GATT proíba, como regra geral, a aplicação de medidas restritivas de caráter quantitativo, a imposição de cotas de importação é reconhecida como medida de política comercial legítima, quando de caráter condicional, excepcional e temporário, para a correção de desequilíbrios do mercado doméstico.

Comentários:

A aplicação de restrições quantitativas não é permitida pelo art. XI do GATT. Todavia, em situações excepcionais e temporárias, ela é permitida, como no caso de salvaguardas ou por desequilíbrios no Balanço de Pagamentos. Questão correta.

59- (ACE-2008)- Segundo a OMC, desde o início da década passada, observa-se a contínua proliferação de acordos preferenciais regionais. Espera-se que aproximadamente 400 acordos de tal modalidade estejam em vigor até 2010, o que atesta a valorização dos acordos como instrumentos de política comercial, dado que, mediante tais acordos, os países podem usufruir de condições mais flexíveis e diferenciadas de acesso a mercados do que as definidas nos acordos e compromissos multilaterais.

Comentários:

A proliferação de acordos regionais é um fenômeno que tem tomado cada vez mais impulso nos últimos tempos. Por meio desses acordos, os países concedem benefícios entre si sem necessitar estendê-los a terceiros países. Em outras palavras, a celebração de acordos regionais permite que os países concedam entre si condições diferenciadas de acesso a mercados, sem necessitar obedecer à cláusula da nação mais favorecida. Questão correta.

60- (ATRFB-2009)- Um dos mais significativos avanços advindos da criação da Organização Mundial de Comércio está



relacionado ao mecanismo de solução de controvérsias comerciais.

Comentários:

O GATT-1947 possuía, desde sua criação, um sistema de solução de controvérsias comerciais. No entanto, este não possuía grande efetividade, isto é, não tinha grande capacidade de impor sanções aos países que violassem as regras do sistema multilateral de comércio.

A criação da OMC modificou completamente esse cenário! A solução de controvérsias passou a ser regulamentada por um acordo multilateral destinado especificamente para esse fim: o Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (Anexo 2 ao Acordo de Marrakesh). Várias foram as inovações trazidas por esse novo acordo, dentre as quais citamos a regra do consenso negativo e a criação do Órgão de Apelação.

O "consenso negativo" é o nome que leva o processo decisório no âmbito do sistema de solução de controvérsias da OMC. Segundo essa regra, uma decisão somente não será adotada caso todos os membros da OMC com ela não concordem. No sistema de solução de controvérsias que existia sob a égide do GATT-1947, o processo decisório não obedecia a essa regra, mas sim ao consenso. Assim, se uma decisão fosse tomada, até mesmo o "perdedor" ou "infrator" deveria com ela concordar para que ela fosse aplicada. Sem dúvida, algo bastante inviável!

O Órgão de Apelação, por sua vez, é um órgão permanente (verdadeiro Tribunal Internacional) composto por 7 (sete) juízes, competente para julgar em caráter recursal as controvérsias comerciais.

Esquematizando:



Já possuía um sistema de solução de controvérsias comerciais. Todavia, esse

sistema carecia de efetividade.

Novo sistema de solução de controvérsias comerciais (dotado

de maior efetividade)

Principais Inovações

Voltando ao exame da questão, verificamos que ela está correta. Um dos maiores avanços da criação da OMC diz respeito ao novo sistema de solução de controvérsias comerciais.

61- (ATRFB - 2009)- O sistema de solução de controvérsias é acionado por comum acordo entre as partes litigantes que somente podem fazê-lo após terem tentado chegar a acordo por negociações diretas.

Comentários:

A pergunta aqui é a seguinte: como tem início um procedimento de solução de controvérsias na OMC?

O procedimento de solução de controvérsias tem início quando um membro da OMC, julgando-se prejudicado, solicita consultas (negociações diretas) com outro membro que ele considera estar violando a normativa multilateral. Cabe destacar que a realização de consultas deverá ser notificada ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC (que é o Conselho Geral!).

Nesse sentido, está errado afirmar que a solução de controvérsias na OMC somente começa após as partes terem tentado chegar a um acordo por negociações diretas. Na verdade, as negociações diretas são a primeira fase de uma disputa comercial desenvolvida no âmbito da OMC. Vale destacar que trata-


- Consenso Negativo

- Órgão de Apelação


se de uma fase obrigatória do procedimento de solução de controvérsias. Questão errada.

62-(TRF-2005)- No âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), caso o país que perca um litígio não cumpra a decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, o país vencedor pode ser autorizado a aplicar-lhe sanções comerciais.

Comentários:

Se as negociações diretas não derem resultado, a parte interessada poderá solicitar ao Órgão de Solução de Controvérsias o estabelecimento de um "grupo especial" (painel).

O grupo especial, em regra, é formado por 3 integrantes, os quais somente apreciam aquele caso concreto. Não se trata, portanto, de um grupo permanente, mas sim "ad hoc".

Ao final do exame da controvérsia, o grupo especial emite um relatório provisório e, posteriormente, um relatório final. Esse relatório final poderá ser adotado pelo Órgão de Solução de Controvérsias (se isso ocorrer, ele se tornará obrigatório!) ou, ainda, qualquer uma das partes poderá apelar, recorrendo ao Órgão de Apelação.

Havendo recurso ao Órgão de Apelação, a controvérsia será reexaminada quanto às questões de direito, podendo este Tribunal confirmar, modificar ou revogar as conclusões do "grupo especial". O Órgão de Apelação irá emitir seu relatório, o qual será encaminhado para adoção pelo Órgão de Solução de Controvérsias. Uma vez adotado o relatório, as conclusões do Órgão de Apelação tornam-se obrigatórias e vinculantes para as partes litigantes.

"Mas, Ricardo, como funciona essa questão de adoção do relatório do grupo especial e adoção do relatório do Órgão de Apelação?"

Excelente pergunta, meu amigo! Tanto a adoção do relatório final do "grupo especial" quanto a adoção do relatório do Órgão de Apelação obedecem à regra do consenso negativo. Em outras palavras, um relatório somente não será adotado caso todos os membros da OMC (inclusive a "parte vencedora" da disputa!) com ele não concordarem.

Uma vez que o relatório é adotado pelo Órgão de Solução de Controvérsias, ele se torna obrigatório e irrecorrível, devendo



suas recomendações serem cumpridas pelas partes litigantes. Partimos para a fase da implementação!

Nessa fase, a "parte perdedora" da disputa deverá informar ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC sua intenção de cumprir as recomendações efetuadas. Caso não seja possível implementar imediatamente as recomendações, deverá ser concedido à "parte perdedora" um período razoável de tempo para a implementação.

Se, dentro do período razoável que lhe for concedido, a "parte perdedora" não conseguir implementar a decisão, ela deverá iniciar negociações com a "parte vencedora" com o objetivo de chegarem a um acordo sobre compensações a serem concedidas. Se não for possível chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre compensações, a parte interessada ("parte vencedora") poderá solicitar autorização ao Órgão de Solução de Controvérsias para suspender concessões comerciais. Essa suspensão de concessões comerciais é o que comumente se denomina retaliação.

A retaliação comercial (suspensão de concessões) será preferencialmente aplicada no mesmo setor em que tenha sido constatada a violação à normativa multilateral. No entanto, se essa medida resultar impraticável ou ineficaz, a "parte vencedora" poderá suspender concessões comerciais em outros setores dentro do acordo abrangido. Se, ainda assim, a medida for ineficaz ou impraticável, poderão ser suspendidas concessões comerciais referentes a outro acordo abrangido. Trata-se, esse último caso, do que se convencionou chamar de "retaliação cruzada".

Esquematizando:



- Natureza permanente, composto por 7 juízes

- Aprecia a controvérsia apenas quanto às questões

de direito

Voltando à questão, percebe-se que ela está correta, pois, conforme comentamos, caso a decisão do Órgão de Solução de


- Fase Obrigatória

- Objetivo: chegar a uma solução mutuamente aceita

-Natureza "ad hoc" -composto, em regra, por 3 integrantes

- Aprecia a controvérsia quanto ás questões de fato e de direito

Adoção pelo Órgão de Solução de Controvérsias - torna-se obrigatório e

irrecorrível

IMPLEMENTAÇÃO

Adoção pelo Órgão de Solução de Controvérsias - torna-se obrigatório e irrecorrível


Controvérsias não seja cumprida, o "país vencedor" poderá ser autorizado a aplicar sanções comerciais (retaliações) contra o "país perdedor".

63- (ATRFB - 2009)- Qualquer das partes tem direito a apelar das conclusões do Relatório Final emitido pelo Painel constituído para analisar a controvérsia, sendo a decisão do Órgão de Apelação irrecorrível e sua implementação obrigatória para a parte que tenha perdido a causa.

Comentários:

Pegadinha! Muita gente acha que só pode apelar do relatório do grupo especial a "parte perdedora". Na verdade, qualquer uma das partes poderá apelar das conclusões do relatório final emitido pelo grupo especial ("painel").

A decisão do Órgão de Apelação, por sua vez, é obrigatória e irrecorrível. Alguém até poderia argumentar contra isso, mas seria um argumento sem validade perante o direito internacional!

"Mas, professor, há países que não cumprem essas decisões!"

De fato, meus amigos, há países que não as cumprem. No entanto, é justamente em virtude de serem obrigados a fazê-lo que existe a possibilidade de que estes sofram retaliações comerciais em caso de não-cumprimento. Nesse sentido, cabe destacar que o sistema de solução de controvérsias da OMC tem se notabilizado por sua coercibilidade e efetividade. Por tudo o que comentamos, a questão está correta.

64- (ATRFB - 2009)- O processo se inicia com a consulta, pelo Órgão de Solução de Controvérsias, a especialistas sobre a questão que dá origem ao litígio comercial, os quais, na fase seguinte, ouvem as alegações das partes e elaboram um parecer, que é encaminhado ao Painel, que o acata ou não e comunicam o resultado às partes litigantes.

Comentários

O procedimento de solução de controvérsias na OMC tem início com as negociações diretas entre as partes litigantes. Caso a negociação não resulte em um acordo, a parte interessada poderá solicitar o estabelecimento de um grupo especial, que examinará a controvérsia quanto às questões de fato e de direito e, após isso, emitirá um relatório final. Questão errada.



65- (TRF - 2005)- As regras da OMC prevêem que um país possa ser expulso da Organização caso não cumpra uma decisão do seu Órgão de Solução de Controvérsias.

Comentários:

As regras da OMC não preveem que um país possa ser expulso dessa organização internacional. Caso uma decisão adotada pelo Órgão de Solução de Controvérsias não seja cumprida, é possível, no limite, a imposição de sanções comerciais (retaliações). Questão errada.

66- (ATRFB - 2009)- O atual Órgão de Solução de Controvérsias é originado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de 1947, tendo sido ampliado e aperfeiçoado durante a Rodada Uruguai e incorporado, finalmente, à Organização Mundial do Comércio a partir de 1995.

Comentários:

Foi com a criação da OMC na Rodada Uruguai que surgiu o Órgão de Solução de Controvérsias. Entretanto, conforme já comentamos, o procedimento de solução de controvérsias existe desde a celebração do GATT-1947. Questão errada.

67- (ATRFB - 2009)- À diferença do procedimento de solução de controvérsias existente no marco do GATT, o atual mecanismo é mais flexível quanto aos prazos limites a serem observados em cada etapa, sendo que o parecer final de um painel prescinde de ter a aprovação de todos os membros para ser aplicado, facilitando assim sua efetiva aplicação.

Comentários:

O mecanismo de solução de controvérsias da OMC é mais rígido do que o existente no marco do GATT - 1947. Em outras palavras, o procedimento de solução de controvérsias instaurado pelo GATT-1947 era muito mais flexível, carecendo de regulamentação. O maior exemplo disso era o fato de que não existia a regra do "consenso negativo", o que permitia que qualquer membro da OMC (inclusive a "parte perdedora") pudesse obstaculizar uma decisão adotada. Portanto, a questão está errada.

68- (ACE-2002)- O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC é considerado um elemento central na provisão de segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio, uma vez que contribui para assegurar direitos e



obrigações, nos termos dos acordos firmados pelos países membros da OMC.

Comentários:

A finalidade de um sistema de solução de controvérsias é justamente essa! De nada adianta serem assumidas obrigações internacionais se estas não forem cumpridas.

Nesse sentido, o sistema de solução de controvérsias da OMC contribui para que os direitos e obrigações assumidos por meio dos diversos acordos celebrados ganhem concretude. Ao fazê-lo, o sistema de solução de controvérsias contribui para o aumento da previsibilidade e da segurança jurídica nas relações comerciais internacionais. Questão correta.

69- (ACE - 2002)- O objetivo principal do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC é esclarecer os benefícios das regras do livre comércio, com vistas a aplicá-las a agentes privados presentes em países em desenvolvimento que recebam os benefícios do Sistema Geral de Preferências.

Comentários:

O objetivo principal do sistema de solução de controvérsias da OMC não é esclarecer as regras do sistema multilateral para ninguém. O seu objetivo é resolver disputas comerciais entre os membros dessa organização internacional, com vistas a assegurar os direitos e obrigações decorrentes dos acordos comerciais. Questão errada.

70- (ACE - 2002)- Uma vez que os especialistas chamados a integrar os painéis destinados a solucionar controvérsias comerciais precisam ser nacionais dos estados envolvidos nas controvérsias, e aprovados pelos respectivos governos, prevalecem, no relatório dos painéis, soluções que ilustram o poder relativo de cada estado envolvido.

Comentários:

Os integrantes do grupo especial ("painel") não precisam ser nacionais dos Estados envolvidos na controvérsia. Questão errada.

71- (ACE - 2002) A inclusão do princípio do single undertaking obriga os países envolvidos nas controvérsias comerciais a, uma vez parte de um processo de solução de controvérsias, aceitar integralmente as decisões dos painéis, sob pena de serem punidos pelo Órgão de Apelação da OMC.



Comentários:

O princípio do "single undertaking" ("todo único") é o que impõe que todos os acordos multilaterais celebrados no âmbito da OMC vinculam automaticamente todos os membros dessa organização internacional. Ele não possui relação com o sistema de solução de controvérsias da OMC. Questão errada.

72- (ACE - 2002)- O Órgão de Apelação recebe as queixas dos estados-parte em relação a relatórios de painéis, devendo basear nos antecedentes reconhecidos pelo Comitê de Jurisprudência do GATT qualquer decisão que reverta decisões sugeridas nos relatórios dos painéis.

Comentários:

Questão errada por três motivos:

1)- O Órgão de Apelação recebe recursos (e não queixas!) dos relatórios emitidos pelos "grupos especiais".

2)- O Órgão de Apelação tem ampla liberdade para modificar, reverter ou revogar uma conclusão do "grupo especial".

3)- Não existe um Comitê de Jurisprudência do GATT.

73- (ACE-2008)- Assim como as sentenças de tribunais internacionais, as decisões do Órgão de Apelação são obrigatórias, independentemente de sua adoção por quaisquer outros órgãos no âmbito da OMC.

Comentários:

As decisões do Órgão de Apelação tornam-se obrigatórias e irrecorríveis somente quando adotadas pelo Órgão de Solução de Controvérsias, aplicando-se a regra do consenso negativo. Questão errada.

74- (ACE-2008)- É vedado às empresas, de grande ou pequeno porte, fazer parte, como membros, da OMC.

Comentários:

De fato, somente é facultada a participação na OMC aos Estados. Cabe destacar, ainda, que as empresas (qualquer que seja seu porte) não possuem capacidade postulatória perante o sistema de solução de controvérsias da OMC. Questão correta.



75- (ACE-2008)- O Órgão de Apelação é composto por sete pessoas, as quais não devem ter vínculo com nenhum governo.

Comentários:

O Órgão de Apelação tem natureza permanente, sendo composto de 7 (sete) juízes, os quais, em homenagem ao princípio da neutralidade, não devem ter vínculo com nenhum governo. Questão correta.

76- (ACE-2008)- O Órgão de Apelação tem proibido a presença de amicus curiae em casos sob sua apreciação.

Comentários:

O Órgão de Apelação tem reconhecido a possibilidade de participação do "amicus curiae" (amigo da corte) em casos sob sua apreciação. Questão errada.

77- (ACE-2008) - As atribuições do órgão de solução de controvérsias, no âmbito da OMC, incluem a criação de painéis, a adoção do relatório do painel, o acompanhamento da implementação das recomendações sugeridas pelo relatório do painel, bem como a autorização da imposição de sanções aos Estados que não se adequarem ao relatório.

Comentários:

O Conselho Geral da OMC atua como Órgão de Solução de Controvérsias e possui, de fato, todas essas atribuições: i) estabelecimento de grupos especiais; ii) adoção do relatório do grupo especial e do Órgão de Apelação; iii) acompanhamento da implementação e; iv) autorização da imposição de retaliações comerciais. Questão correta.

78- (ACE-2008) - Ações retaliatórias dos países-membros em resposta a barreiras comerciais consideradas injustas são permitidas pela OMC desde que por ela sancionadas.

Comentários:

Caso uma decisão adotada no âmbito do sistema de solução de controvérsias comerciais da OMC não seja cumprida, será possível a imposição de sanções comerciais pelo "pais vencedor" da disputa. No entanto, essa retaliação deverá ser autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias. Questão correta.



79-(Questão Inédita)- A Organização Mundial do Comércio é uma organização internacional cujo objetivo é a liberalização do comércio internacional por meio de acordos regionais e bilaterais.

Comentários:

O objetivo da OMC é a liberalização do comércio internacional em nível multilateral, isto é, entre todos os seus integrantes. Dessa forma, a celebração de acordos regionais, embora admitida pela OMC com fulcro no art. XXIV do GATT, não é o fim a que se destina essa organização internacional. Questão errada.

80- (Questão Inédita) - As Rodadas de Negociação do GATT que antecederam a criação da OMC trataram exclusivamente sobre as questões tarifárias.

Comentários:

As primeiras 5 (cinco) Rodadas de Negociação trataram exclusivamente de questões tarifárias. No entanto, a Rodada Kennedy, a Rodada Tóquio e a Rodada Uruguai versaram também o tema das barreiras não-tarifárias. Questão errada.

81- (Questão Inédita)- Os países em desenvolvimento não precisam levar em consideração o princípio da reciprocidade nas negociações comerciais ocorridas no âmbito da OMC.

Comentários:

O princípio da reciprocidade deve ser levado em consideração por todos os países no âmbito da OMC. Esse princípio impõe que, ao fazer uma concessão comercial, um país espera receber outra concessão em troca. Questão errada.

82-(Questão Inédita)- A cláusula da nação mais favorecida e o princípio do tratamento nacional são dois princípios fundamentais do GATT/94, não se restringindo sua aplicação a esse acordo multilateral, mas se estendendo a vários outros acordos no âmbito da OMC.

Comentários:

A cláusula da nação mais favorecida e o princípio do tratamento nacional não têm sua aplicação restrita ao GATT, mas também se aplicam a outros acordos celebrados no âmbito da OMC. Questão correta.



83- (Questão Inédita)- Se houver conflito de um dispositivo do GATT/94 e um dispositivo de um acordo multilateral da OMC contido no anexo 1-A do Acordo Constitutivo desta organização, o último deverá prevalecer.

Comentários:

Se houver um conflito entre um dispositivo do GATT-94 e um acordo multilateral que verse sobre o comércio de bens, as disposições do último irão prevalecer tendo em vista o princípio da especialidade. Lembrem-se de que os acordos multilaterais contidos no anexo 1-A são regulamentações do GATT, tratando especificamente de assuntos antes abordados de forma genérica. Questão correta.

84- (Questão Inédita)- As listas de concessões tarifárias consolidadas no GATT/1994 estabelecem um limite máximo da alíquota do imposto de importação a ser cobrada. Essa consolidação de tarifas abrange todas as posições tarifárias previstas no Sistema Harmonizado.

Comentários:

O artigo II do GATT estabelece que os Membros da OMC não irão conceder tratamento menos favorável que o previsto em sua lista de concessões.

As listas de concessões são compromissos assumidos pelas partes contratantes do GATT em matéria de alíquotas do imposto de importação.

Cada país estabelece sua lista de concessões para uma série de produtos e não necessariamente para todos, como afirma a questão (o que a torna errada!). Se um país fixar uma alíquota para o imposto de importação maior do que a prevista em sua lista, essa será uma atitude inconsistente com suas obrigações perante o GATT. Se, ao contrário, o valor da alíquota do I.I para determinado produto for inferior à consolidada, não haverá qualquer problema.

As alíquotas previstas na lista de concessões de um país são, portanto, os limites máximos que eles poderão efetivamente aplicar sobre uma importação.

85- (Questão Inédita)- Os membros da OMC poderão adotar medidas que restrinjam o comércio de mercadorias e serviços, desde que tais medidas sejam necessárias para proteger a vida e saúde humana, de plantas e animais. Além disso, tais



medidas não podem ser aplicadas de forma a constituir-se em uma discriminação arbitrária e injustificável entre países onde as mesmas condições prevaleçam ou em uma restrição velada ao comércio.

Comentários:

Essa assertiva representa exatamente o teor do art. XX, alínea b do GATT, que estabelece que os países poderão adotar medidas que restrinjam o comércio de mercadorias para a proteção da vida e saúde animal e para a preservação dos vegetais.

Tais medidas, no entanto, não poderão constituir-se em uma discriminação arbitrária e injustificável entre membros em que as mesmas condições prevaleçam e não poderão restringir o comércio mais do que o necessário para cumprir seu objetivo. Em suma, não poderão configurar-se como restrições veladas ao comércio internacional. A questão está, portanto, correta.

86- (Questão Inédita)- Os membros da OMC poderão conceder preferências tarifárias entre si, sem estendê-las a terceiros países, desde que no âmbito de acordos regionais de comércio. Essa derrogação da cláusula da nação mais favorecida é conhecida como Cláusula de Habilitação.

Comentários:

De fato, no âmbito de acordos regionais, os membros da OMC poderão conceder preferências tarifárias entre si, sem estendê-las a terceiros países. Trata-se de uma exceção à cláusula da nação mais favorecida prevista no art. XXIV do GATT.

No entanto, essa exceção ao princípio da não-discriminação entre países não se confunde com a Cláusula de Habilitação. A Cláusula de Habilitação é o que dá fundamento jurídico para a existência dos esquemas de preferências comerciais (SGP e SGPC). Ela se baseia no reconhecimento de que os países em desenvolvimento devem receber um tratamento especial e diferenciado nas relações comerciais. Questão errada.

87- (Questão Inédita)- Os membros poderão adotar restrições quantitativas em relação às suas importações para salvaguardar sua posição financeira externa e seu balanço de pagamentos.

Comentários:



Segundo o artigo XII do GATT, uma Parte Contratante poderá, com o fim de resguardar sua posição financeira exterior e equilibrar o seu Balanço de Pagamentos, restringir o volume (aplicar restrições quantitativas) ou o valor das mercadorias permitidas para importar.

Essas restrições deverão, no entanto, ser impostas na medida do necessário para afastar a ameaça iminente de diminuição relevante de suas reservas monetárias ou deter tal diminuição ou ainda para aumentar suas reservas monetárias no caso de estas serem muito exíguas, considerando uma taxa razoável de crescimento. Questão correta.

88- (Questão Inédita)- O princípio do tratamento nacional e a cláusula da nação mais favorecida deverão ser levados em consideração nas negociações tarifárias realizadas no âmbito do sistema multilateral de comércio.

Comentários:

As negociações tarifárias deverão ser realizadas considerando-se a cláusula da nação mais favorecida, já que, por meio dessa regra, uma preferência concedida a um país será imediata e incondicionalmente estendida aos demais países Membros da OMC.

No entanto, o princípio do tratamento nacional não guarda qualquer relação com as negociações tarifárias, já que este se refere à isonomia de tratamento entre o produto nacional e o estrangeiro, uma vez que este último tenha adentrado o território aduaneiro do país importador.

O tratamento nacional se refere, portanto, a um tratamento isonômico em matéria de tributos e regulações internas. E o Brasil não vai ficar discutindo em uma negociação comercial internacional a alíquota do IPI que irá incidir sobre o produto importado e o nacional! Por isso tudo, a questão está errada.

89- (Questão Inédita)- A proibição da importação de pneus usados é um exemplo de restrição quantitativa inconsistente com os princípios da OMC, não podendo ser imposta no âmbito do sistema multilateral de comércio.

Comentários:

Embora a proibição da importação de pneus usados seja uma medida inconsistente com a obrigação da eliminação geral de restrições quantitativas, ela poderá ser adotada pelos membros da OMC, já que se encaixa em uma das exceções gerais



previstas no artigo XX do GATT, mais especificamente a que permite sejam adotadas medidas para proteger a vida e a saúde humana, de animais e vegetais. Questão errada.

90- (Questão Inédita)- O estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma zona de livre comércio deve ter por objetivo facilitar o comércio entre os territórios constitutivos e não erigir obstáculos ao comércio de outras partes contratantes com estes territórios.

Comentários:

De acordo com a cláusula da nação mais favorecida, qualquer concessão de um privilégio ou preferência a um país deve ser estendida aos outros países membros da OMC, ou seja, não é possível, a princípio, uma discriminação entre países no sistema multilateral de comércio. Eu disse a princípio porque há exceções a essa regra, particularmente no que diz respeito às concessões outorgadas sob a égide da Cláusula de Habilitação - SGP e SGPC - e às efetuadas no âmbito de blocos econômicos.

A concessão de preferências no âmbito de blocos econômicos é uma forma de estimular a liberalização comercial, ainda que não a nível multilateral. Não seria razoável que se estabelecesse um acordo regional de integração, sendo concedidas preferências entre seus membros, mas, ao mesmo tempo, fossem erigidas barreiras em relação a terceiros países. Assim, conforme afirma a questão, "o estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma zona de livre comércio deve ter por objetivo facilitar o comércio entre os territórios constitutivos e não erigir obstáculos ao comércio de outras partes contratantes com estes territórios".

Acordos Regionais - art. XXIV do GATT

SGP / SGPC - Cláusula de Habilitação



O objetivo maior é que os países caminhem para frente rumo à liberalização e não que fiquem iguais a caranguejos andando para trás. O parágrafo 5° do artigo XXIV estabelece como condição para a criação de blocos comerciais a de que os direitos aduaneiros que passam a ser aplicados sobre os demais países não participantes da união aduaneira ou da área de livre comércio não sejam maiores do que os anteriormente cobrados.

Por tudo o que comentamos, a questão está correta.

91- (Questão Inédita)-Nenhuma parte contratante poderá manter alíquotas inferiores às consolidadas.

Comentários:

É importante sabermos a diferença entre as tarifas aplicadas e as tarifas consolidadas. Quando os países fazem suas concessões tarifárias nas rodadas de negociação, eles estão na verdade, determinando quais serão suas tarifas consolidadas e não aquelas que serão efetivamente aplicadas.

Logicamente, se um país desejar aplicar uma tarifa inferior ao nível consolidado, isso será permitido (o que torna a questão errada!). O que um país não pode fazer é aplicar uma tarifa em nível superior à consolidada. Por exemplo, se o Brasil consolida a tarifa incidente sobre sapatos a 30%, é possível que ele estabeleça alíquotas inferiores a 30%, mas jamais superiores a essa porcentagem. A diferença entre a alíquota efetivamente aplicada e a alíquota consolidada é uma margem de segurança que possui um país para conduzir sua política de comércio exterior.

92- (Questão Inédita)- A cláusula da nação mais favorecida estabelece que qualquer vantagem, privilégio ou imunidade concedido por uma parte contratante do GATT a um produto originário de outro país ou a ele destinado, será estendido imediata e incondicionalmente a todo o produto similar originário dos territórios de todas as demais partes contratantes ou a eles destinado.

Comentários:

Perfeita a assertiva! Ela descreve perfeitamente a cláusula da nação mais favorecida. Questão correta.

93- (Questão Inédita)- É possível que um membro da OMC adote medidas que restrinjam a importação de mercadorias originárias de um determinado país ou região, bastando que



estas sejam necessárias à proteção da saúde e da vida das pessoas e dos animais e à preservação dos vegetais.

Comentários:

É possível que um membro da OMC estabeleça restrições à importação de mercadorias originárias de um determinado país ou região com o objetivo de proteger a vida e a saúde das pessoas, animais e vegetais desde que sejam adotadas na medida do necessário e ainda que não representem uma discriminação arbitrária e injustificável entre países onde as mesmas condições prevaleçam. Dessa forma, não basta que tais restrições sejam adotadas na medida do necessário, conforme afirma a assertiva. É preciso também que elas não discriminem entre os países em que as mesmas condições prevaleçam. Questão errada.

94- (Questão Inédita)- A imposição de restrições às importações é possível quando destinada a resguardar a posição financeira exterior e o equilíbrio do Balanço de Pagamentos, mas estas não poderão ser na forma de restrições quantitativas.

Comentários:

A normativa da OMC admite a utilização de práticas protecionistas em virtude de déficits no Balanço de Pagamentos. Essas medidas poderão sim ser aplicadas sob a forma de restrições quantitativas. Questão errada.

95- (Questão Inédita)- O consenso negativo é uma regra que determina que o estabelecimento de "painéis", bem como a adoção dos relatórios do "painel" e do Órgão de Apelação somente não ocorrerão caso todos os membros da OMC concordem em não adotar as referidas medidas.

Comentários:

O consenso negativo é uma regra aplicável, conforme afirma a questão, ao estabelecimento de grupos especiais e à adoção dos relatórios do grupo especial e do Órgão de Apelação. Ela é uma regra que contraria o princípio da tomada de decisões na OMC: a formação de consenso. Enquanto para uma decisão comum, todos os membros da OMC deverão concordar em adotá-la, o estabelecimento de um grupo especial ou a adoção de um relatório do grupo especial só não ocorrerá quando todos os membros concordarem em não adotar tal decisão. Esse é o conhecido consenso negativo! Vejam, portanto, que é muito difícil que um grupo especial não seja estabelecido ou um relatório do



grupo especial ou do Órgão de Apelação não sejam adotados! Questão correta.

96- (Questão Inédita)- A jurisprudência da OMC é consolidada no sentido de permitir a participação de amicus curiae no processo de solução de controvérsias.

Comentários:

A presença do amicus curiae é permitida no processo de solução de controvérsias da OMC, assim como também é permitida a participação de terceiros países não diretamente envolvidos na disputa. Questão correta.

97- (Questão Inédita)- O primeiro estágio de um processo de solução de controvérsias no âmbito do sistema multilateral de comércio é a consulta entre as partes envolvidas, a qual não tem o caráter obrigatório, já que um membro da OMC que se julgar prejudicado poderá imediatamente solicitar a instauração de um "painel".

Comentários:

Sem dúvida, a primeira fase de um processo de solução de controvérsias na OMC são as consultas, que ocorrem mediante negociações diretas entre as partes litigantes. A negociação direta entre as partes é, no entanto, procedimento obrigatório, não podendo ser dispensada. Questão errada.

98- (Questão Inédita)- A composição do "painel" poderá ser determinada pelo Diretor Geral da OMC quando as partes envolvidas na controvérsia não concordarem quanto à sua composição.

Comentários:

Se as partes envolvidas na disputa não chegarem a um acordo quanto à composição do painel dentro de 20 dias de seu estabelecimento, poderão solicitar ao Diretor Geral da OMC que faça a determinação dos "painelistas". Questão correta.

99- (Questão Inédita)- O recurso ao Órgão de Apelação deverá sempre ocorrer antes da adoção do relatório do "painel" pelo Órgão de Solução de Controvérsias.

Comentários:



Se o relatório do painel for adotado, passamos diretamente à fase de implementação. Ocorre que entre a emissão do relatório do painel e a sua adoção pelo Órgão de Solução de Controvérsias, há um lapso temporal em que é possível o recurso ao Órgão de Apelação. Questão correta.

100- (Questão Inédita) - O relatório do grupo especial e do Órgão de Apelação somente irão vincular as partes envolvidas após a sua adoção pelo Órgão de Solução de Controvérsias.

Comentários:

A vinculação das partes ao relatório do painel e ao relatório do Órgão de Apelação somente ocorrerá com sua respectiva adoção pelo Órgão de Solução de Controvérsias. Na adoção desses relatórios, aplica-se a regra do consenso negativo. Questão correta.

101- (Questão Inédita)-Caso seja impraticável cumprir imediatamente as recomendações do grupo especial e do Órgão de Apelação, deverá ser concedido um período razoável de tempo para sua implementação.

Comentários:

O ideal é que a implementação das recomendações do relatório do painel ou Órgão de Apelação seja imediata. Entretanto, se isso não for possível, deverá ser concedido um período razoável de tempo para sua implementação. Questão correta.

102- (Questão Inédita)- Há possibilidade de participação no processo de solução de controvérsias da OMC de países que não estejam envolvidos diretamente na disputa. Essa participação ocorrerá na condição de terceira parte, permitindo a estes países o acúmulo de experiência quanto ao funcionamento do sistema de solução de controvérsias.

Comentários:

É permitida a participação de terceiros países em uma disputa na condição de terceira parte. Questão correta.

103- (Questão Inédita)- Quando não forem cumpridas as recomendações do grupo especial ou do Órgão de Apelação, as partes envolvidas poderão chegar a um acordo de compensação ou, na falta desse acordo, o Membro "vencedor" poderá suspender concessões ou outras obrigações, independente de autorização do Órgão de Solução de Controvérsias.



Comentários:

A suspensão de concessões por um país somente poderá ocorrer com autorização do Órgão de Solução de Controvérsias. Questão errada.

104-(Questão Inédita)- As controvérsias instauradas no âmbito do sistema de solução de controvérsias da OMC não precisam necessariamente ser apreciadas pelo Órgão de Apelação, que poderá manter, modificar ou reverter as conclusões do relatório do grupo especial.

Comentários:

O Órgão de Apelação não atuará em todas as controvérsias comerciais, mas somente quando uma parte recorrer do relatório final emitido pelo grupo especial. O Órgão de Apelação, em seu exame da controvérsia, somente examinará as questões de direito e poderá manter, modificar ou reverter as conclusões do grupo especial. Questão correta.

105- (Questão Inédita)- Os relatórios do grupo especial e do Órgão de Apelação serão adotados pelo Órgão de Solução de Controvérsias respeitando-se a regra do consenso negativo.

Comentários:

A adoção dos relatórios do grupo especial e do Órgão de Apelação obedece à regra do consenso negativo, segundo a qual somente não serão adotados se todos os membros da OMC se manifestarem contra sua adoção. Questão correta.

106- (Questão Inédita)- Na fase de implementação, caso não seja possível que um país implemente imediatamente as recomendações feitas pelo relatório do grupo especial ou do Órgão de Apelação, a ele deverá ser concedido um período razoável de tempo.

Comentários:

Se não for possível a implementação imediata das recomendações, deverá ser concedido ao país um período razoável de tempo. Questão correta.

107- (Questão Inédita)- De acordo com o sistema de solução de controvérsias da OMC, os litígios comerciais ocorridos entre integrantes de um mesmo bloco econômico devem ser



preferencialmente resolvidos no âmbito do sistema de solução de controvérsias do próprio bloco.

Comentários:

Não há essa previsão na normativa da OMC. Se houvesse, a OMC estaria diminuindo sua própria relevância no cenário das relações comerciais internacionais. Questão errada.

108- (Questão Inédita)- A negociação direta entre os litigantes é uma fase obrigatória do procedimento de solução de controvérsias da OMC, sendo possível que se chegue a uma solução mutuamente aceita a qualquer momento da disputa.

Comentários:

Os países que se envolvam em uma controvérsia comercial no âmbito da OMC são obrigados a negociar! Para isso, eles têm um prazo de 60 dias para a celebração de consultas. Mesmo se durante esse período eles não chegarem a um acordo, é possível que a qualquer momento da disputa eles cheguem a uma solução mutuamente aceita. Questão correta.



LISTA DE QUESTÕES

1-(AFRF- 2003-adaptada)- No presente, o sistema multilateral de comércio está conformado pelo Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), celebrado no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).

2- (AFRF-2003) - Com o surgimento do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressiva liberalização das trocas comerciais em escala global; ainda, após mais de cinco décadas, o protecionismo subsiste e apresenta-se sob novas roupagens. São exemplos de formas contemporâneas de protecionismo observadas no âmbito da Organização Mundial de Comércio o recurso abusivo a medidas antidumping e à concessão de subsídios à produção e à exportação.

3- (AFRF 2002.1) - Sobre a Organização Mundial de Comércio, é correto afirmar que sua criação se deu com a extinção do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) ao final da Rodada Uruguai em 1994.

4- (INMETRO - 2010 - adaptada) - No mandato de negociação da Rodada Doha, trata-se exclusivamente de agricultura, tema negligenciado nas negociações de liberalização comercial empreendidas pelo GATT, antes da criação da OMC.

5- (INMETRO - 2010)- Entre os entraves para a conclusão da rodada de negociação da OMC em Doha, inclui-se a defesa, por parte dos países em desenvolvimento, do direito de manter as políticas de subsídios às exportações e o disciplinamento dos subsídios à produção.

6- (INMETRO -2010)- A Rodada Doha é a primeira rodada de negociações multilaterais desenvolvida no âmbito da OMC, tendo sido lançada em 2001.

7- (AFRF-2003) - Lançada em novembro de 2001, em Conferência Ministerial celebrada em Doha, Qatar, a atual rodada de negociações multilaterais da Organização Mundial de Comércio, foi batizada de Rodada do Desenvolvimento.

8- (AFRF - 2003 - adaptada)- O objetivo central da Rodada Doha de negociações comerciais é promover condições para a participação dos países em desenvolvimento no crescimento do comércio internacional em níveis compatíveis com suas necessidades de desenvolvimento econômico.



9- (AFRF- 2003- adaptada)- O objetivo central da Rodada Doha de negociações comerciais é abolir as restrições e práticas desleais de comércio que obstaculizam o acesso das exportações agrícolas dos países em desenvolvimento aos mercados norte-americano, japonês e europeu em particular.

10- (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo harmonizar os princípios e medidas de políticas comerciais e cambiais com vistas à gradual liberalização das trocas comerciais entre os países-membros.

11- (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo prover foro multilateral de negociação, supervisionar a implementação dos acordos sob sua égide e dirimir controvérsias comerciais entre os países-membros.

12- (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo supervisionar a aplicação dos acordos comerciais celebrados entre os países-membros e a implementação de medidas de proteção aos investimentos estrangeiros nos mercados nacionais e solucionar litígios comerciais entre empresas e países-membros.

13- (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo monitorar as práticas comerciais, de modo a garantir a livre circulação de bens e investimentos entre os países-membros.

14- (INMETRO - 2010)- A OMC, instituída em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo supervisionar o funcionamento dos blocos comerciais regionais e promover a liberalização do comércio de bens e serviços e o cumprimento das normas de proteção à propriedade intelectual.

15- (AFRF-2003- adaptada)- No presente, os membros da Organização Mundial de Comércio (OMC) totalizam 153, o que, ademais da extensão de sua agenda comercial, torna muito complexas as rodadas de negociação multilaterais conduzidas em seu âmbito. Em tais rodadas, as decisões são tomadas por maioria absoluta.

16- (AFRF - 2002.2 - adaptada)- Os acordos celebrados no âmbito da OMC abrangem o comércio de bens e de serviços e compromissos em matéria de propriedade intelectual.



17- (AFRF-2002.2) - O sistema multilateral de comércio, conformado pela Organização Mundial de Comércio (OMC), está amparado em um conjunto de acordos em que se definem normas e compromissos dos países quanto à progressiva liberalização do comércio internacional.

18- (AFRF - 2002.2 - adaptada)- Os Acordos Plurilaterais envolvem a totalidade dos membros da OMC e abrangem o comércio de bens e de serviços.

19- (AFRF - 2002- adaptada)- Embora conhecidos como Acordos Plurilaterais, estes acordos não são necessariamente firmados por todos os membros da OMC.

20-(AFRF 2002.1)- Entre as principais funções da OMC estão a administração de acordos comerciais firmados por seus membros, a resolução de disputas comerciais e a supervisão das políticas comerciais nacionais.

21- (AFRF 2002.1)- A OMC promove a liberalização do comércio internacional por meio de acordos regionais entre os países membros.

22- (AFRF 2002.1)- A OMC presta assistência aos governos nacionais na aplicação de barreiras não-tarifárias.

23- (AFRF - 2002.1-adaptada)- As disciplinas da OMC restringem-se às práticas desleais de comércio e à resolução de disputas comerciais.

24- (AFRF - 2002.1)- A normativa multilateral não se aplica ao comércio de produtos agrícolas.

25- (AFRF - 2002.1)- Nas regras da OMC estão contemplados, além dos temas comerciais, compromissos estritos sobre desenvolvimento sustentável.

26- (AFRF-2002.2) - Na Organização Mundial do Comércio (OMC), o tratamento de temas relativos à simplificação de trâmites aduaneiros ocorre no âmbito das negociações sobre acesso a mercados.

27- (MDIC-2009/Área Administrativa)- A OMC estabelece uma tarifa externa comum para todos os países membros, acompanhada de uma política comercial comum em relação a terceiros países ou grupos de países não membros da organização.



28- (MDIC - 2009 / Área Administrativa)- Em 15/12/1995, a União Europeia assinou, em Madri, um Tratado com o MERCOSUL para a criação de uma área de livre comércio entre os dois blocos. Por esse motivo, os países membros dos dois blocos solicitaram sua saída da OMC, tendo em vista a desnecessidade de estarem vinculados às resoluções da organização maior do comércio internacional.

29- (MDIC - 2009 / Área Administrativa)- A OMC foi criada durante a "Rodada" de Doha, em 2007, e prevê uma atuação mais restrita que a do GATT 1947, pois fica limitada aos temas relacionados ao comércio de serviços e direitos de propriedade intelectual.

30- (AFRF - 2002.1 - adaptada) - Estão contempladas pelas regras da OMC apenas questões tarifárias, o tratamento das barreiras não-tarifárias e as práticas desleais de comércio.

31- (AFTN-1996)- Na Rodada Uruguai introduziram-se novos temas, notadamente serviços e propriedade intelectual, que dominaram as negociações ao lado das tradicionais disputas sobre tarifas e questões gerais sobre política comercial.

32- (AFRF 2002.1) - Sobre o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), é correto afirmar que foi o organismo internacional que precedeu a Organização Mundial do Comércio.

33- (AFRF 2002.1) O Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), consagra, como princípios fundamentais, a eqüidade, o gradualismo e a flexibilidade no comércio internacional.

34- (AFRF 2002.1)- Mesmo após a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), mantém-se como componente fundamental do sistema multilateral de comércio.

35- (MDIC-2009/Área Administrativa)- O GATT não era um organismo internacional, como o FMI ou o BIRD, mas um Acordo, do qual faziam parte os países interessados, denominados Partes Contratantes.

36- (AFRF-2005)- O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais



oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática com base no princípio do respeito ao compromisso tarifário.

37-(AFRF- 2005)- A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.

38- (AFRF-2003) - Com o surgimento do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressiva liberalização das trocas comerciais em escala global; ainda, após mais de cinco décadas, o protecionismo subsiste e apresenta-se sob novas roupagens. São exemplos de formas contemporâneas de protecionismo observadas no âmbito da Organização Mundial de Comércio a adoção de quotas e outras restrições de natureza quantitativa

39- (AFRF 2002.1)- O Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) tinha o propósito de monitorar as trocas internacionais e a aplicação irrestrita do Sistema Geral de Preferências (SGP).

40- (AFRF - 2002.1)- Os dispositivos do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) contemplam apenas a eliminação das barreiras tarifárias.

41-(AFRF 2002.1) - Todas as vantagens, favores, privilégios ou imunidades concedidos por uma parte contratante a um produto originário ou com destino a qualquer outro país serão, imediatamente e incondicionalmente, estendidos a qualquer produto similar originário ou com destinação ao território de quaisquer outras partes contratantes. (GATT-1994, artigo 1, parágrafo 1). O excerto acima destacado (caput do parágrafo 1 do artigo 1) define uma cláusula conhecida, internacionalmente, como cláusula da nação mais favorecida.

42- (AFRF-2002.1)- O texto do GATT 1994 é autêntico em inglês, francês e alemão.

43-(AFRF-2000)- Não constitui princípio e prática da Organização Mundial do Comércio (OMC) a eliminação das restrições quantitativas.



44- (AFTN-1998-adaptada)- Um tratado comercial segue uma série de princípios jurídicos. Um princípio que não constitui uma base corrente para tratados comerciais é o princípio da paridade.

45- (Instituto Rio Branco - 2011)- A cláusula que dispõe sobre a nação mais favorecida, avanço introduzido na transição do Acordo Geral de Tarifas e Comércio para a OMC, constitui um dos princípios diretores do sistema multilateral de comércio.

46- (AFTN-1998)- A Cláusula da Nação Mais Favorecida estabelece que a Nação mais favorecida é a que obtém os privilégios de uma rodada de redução tarifária sem abrir o seu mercado para as demais.

47- (AFTN-1996)- As questões comerciais e financeiras internacionais podem ser tratadas em bases bilaterais ou multilaterais. Nesse sentido a Rodada Uruguai foi tipicamente um caso de ampla negociação multilateral e o Banco Mundial constitui, por sua vez, uma fonte de fundos multilateral.

48- (AFTN - 1996)- Bilateralismo e multilateralismo não se associam à entidade no âmbito da qual as negociações são conduzidas mas sim ao objeto da negociação. Os produtos primários, por exemplo, são sempre tratados em bases bilaterais.

49- (AFTN - 1996 - adaptada)- Todas as vantagens e privilégios comerciais concedidos por um membro da OMC a outro país deverão ser imediata e incondicionalmente estendidos aos demais países-membros da OMC.

50- (AFTN - 1996)- Um país reconhecido como "nação mais favorecida" se obriga a rever, nos termos estabelecidos pelo GATT, toda a sua estrutura tarifária.

51- (AFTN-1996)- O princípio da não-discriminação do GATT refere-se basicamente a produtos, de acordo com a cláusula da nação mais favorecida, e não a países, como é o caso dos arranjos de integração regional.

52- (AFTN - 1996)- O GATT possui muitas cláusulas de escape, que permitem que os países optem por regras regionais ou gerais.

53- (AFTN - 1996 - adaptada)- Não há contradição entre a cláusula da nação mais favorecida e a constituição de acordos regionais, pois todos os países, por serem soberanos no plano



internacional, possuem igual direito de constituir sistemas regionais, competindo a cada um tomar a iniciativa de fazê-lo.

54- (AFTN - 1996)- O objetivo maior do GATT/OMC é o fomento à expansão do comércio internacional. Assim sendo, uma organização que seja criada com o objetivo de reduzir e, no limite, eliminar as tarifas entre os participantes do sistema regional de integração, ampliando o volume de comércio entre os países, será aceita e mesmo estimulada pelo GATT/OMC.

55- (MDIC-2009/Área Administrativa)- Tendo em vista o objetivo do GATT de eliminar o tratamento discriminatório no comércio exterior, o Acordo não tolerava a formação de blocos econômicos ou aduaneiros que objetivassem a remoção de tarifas e outras barreiras ao comércio entre países participantes desse bloco.

56-(ACE-2008)- A acessão ao Acordo Constitutivo da OMC depende da aceitação por, no mínimo, três quintos dos seus membros.

57- (ACE-2008) - A exemplo da OMC, as normas e os acordos no âmbito do GATT aplicam-se ao comércio de mercadorias, de serviços e de direitos de propriedade intelectual referentes ao intercâmbio externo, sendo, pois, subscritos por todos os países.

58- (ACE-2008)- Embora o GATT proíba, como regra geral, a aplicação de medidas restritivas de caráter quantitativo, a imposição de cotas de importação é reconhecida como medida de política comercial legítima, quando de caráter condicional, excepcional e temporário, para a correção de desequilíbrios do mercado doméstico.

59- (ACE-2008)- Segundo a OMC, desde o início da década passada, observa-se a contínua proliferação de acordos preferenciais regionais. Espera-se que aproximadamente 400 acordos de tal modalidade estejam em vigor até 2010, o que atesta a valorização dos acordos como instrumentos de política comercial, dado que, mediante tais acordos, os países podem usufruir de condições mais flexíveis e diferenciadas de acesso a mercados do que as definidas nos acordos e compromissos multilaterais.

60- (ATRFB-2009)- Um dos mais significativos avanços advindos da criação da Organização Mundial de Comércio está relacionado ao mecanismo de solução de controvérsias comerciais.



61- (ATRFB - 2009)- O sistema de solução de controvérsias é acionado por comum acordo entre as partes litigantes que somente podem fazê-lo após terem tentado chegar a acordo por negociações diretas.

62-(TRF-2005)- No âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), caso o país que perca um litígio não cumpra a decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, o país vencedor pode ser autorizado a aplicar-lhe sanções comerciais.

63- (ATRFB - 2009)- Qualquer das partes tem direito a apelar das conclusões do Relatório Final emitido pelo Painel constituído para analisar a controvérsia, sendo a decisão do Órgão de Apelação irrecorrível e sua implementação obrigatória para a parte que tenha perdido a causa.

64- (ATRFB - 2009)- O processo se inicia com a consulta, pelo Órgão de Solução de Controvérsias, a especialistas sobre a questão que dá origem ao litígio comercial, os quais, na fase seguinte, ouvem as alegações das partes e elaboram um parecer, que é encaminhado ao Painel, que o acata ou não e comunicam o resultado às partes litigantes.

65- (TRF - 2005)- As regras da OMC preveem que um país possa ser expulso da Organização caso não cumpra uma decisão do seu Órgão de Solução de Controvérsias.

66- (ATRFB - 2009)- O atual Órgão de Solução de Controvérsias é originado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de 1947, tendo sido ampliado e aperfeiçoado durante a Rodada Uruguai e incorporado, finalmente, à Organização Mundial do Comércio a partir de 1995.

67- (ATRFB - 2009)- À diferença do procedimento de solução de controvérsias existente no marco do GATT, o atual mecanismo é mais flexível quanto aos prazos limites a serem observados em cada etapa, sendo que o parecer final de um painel prescinde de ter a aprovação de todos os membros para ser aplicado, facilitando assim sua efetiva aplicação.

68- (ACE-2002)- O Sistema de Solução de Controvérsias da OMC é considerado um elemento central na provisão de segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio, uma vez que contribui para assegurar direitos e obrigações, nos termos dos acordos firmados pelos países membros da OMC.



69- (ACE - 2002)- O objetivo principal do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC é esclarecer os benefícios das regras do livre comércio, com vistas a aplicá-las a agentes privados presentes em países em desenvolvimento que recebam os benefícios do Sistema Geral de Preferências.

70- (ACE - 2002)- Uma vez que os especialistas chamados a integrar os painéis destinados a solucionar controvérsias comerciais precisam ser nacionais dos estados envolvidos nas controvérsias, e aprovados pelos respectivos governos, prevalecem, no relatório dos painéis, soluções que ilustram o poder relativo de cada estado envolvido.

71- (ACE - 2002) A inclusão do princípio do single undertaking obriga os países envolvidos nas controvérsias comerciais a, uma vez parte de um processo de solução de controvérsias, aceitar integralmente as decisões dos painéis, sob pena de serem punidos pelo Órgão de Apelação da OMC.

72- (ACE - 2002)- O Órgão de Apelação recebe as queixas dos estados-parte em relação a relatórios de painéis, devendo basear nos antecedentes reconhecidos pelo Comitê de Jurisprudência do GATT qualquer decisão que reverta decisões sugeridas nos relatórios dos painéis.

73- (ACE-2008)- Assim como as sentenças de tribunais internacionais, as decisões do Órgão de Apelação são obrigatórias, independentemente de sua adoção por quaisquer outros órgãos no âmbito da OMC.

74- (ACE-2008)- É vedado às empresas, de grande ou pequeno porte, fazer parte, como membros, da OMC.

75- (ACE-2008)- O Órgão de Apelação é composto por sete pessoas, as quais não devem ter vínculo com nenhum governo.

76- (ACE-2008)- O Órgão de Apelação tem proibido a presença de amicus curiae em casos sob sua apreciação.

77- (ACE-2008) - As atribuições do órgão de solução de controvérsias, no âmbito da OMC, incluem a criação de painéis, a adoção do relatório do painel, o acompanhamento da implementação das recomendações sugeridas pelo relatório do painel, bem como a autorização da imposição de sanções aos Estados que não se adequarem ao relatório.



78- (ACE-2008) - Ações retaliatórias dos países-membros em resposta a barreiras comerciais consideradas injustas são permitidas pela OMC desde que por ela sancionadas.

79-(Questão Inédita)- A Organização Mundial do Comércio é uma organização internacional cujo objetivo é a liberalização do comércio internacional por meio de acordos regionais e bilaterais.

80- (Questão Inédita) - As Rodadas de Negociação do GATT que antecederam a criação da OMC trataram exclusivamente sobre as questões tarifárias.

81- (Questão Inédita)- Os países em desenvolvimento não precisam levar em consideração o princípio da reciprocidade nas negociações comerciais ocorridas no âmbito da OMC.

82-(Questão Inédita)- A cláusula da nação mais favorecida e o princípio do tratamento nacional são dois princípios fundamentais do GATT/94, não se restringindo sua aplicação a esse acordo multilateral, mas se estendendo a vários outros acordos no âmbito da OMC.

83- (Questão Inédita)- Se houver conflito de um dispositivo do GATT/94 e um dispositivo de um acordo multilateral da OMC contido no anexo 1-A do Acordo Constitutivo desta organização, o último deverá prevalecer.

84- (Questão Inédita)- As listas de concessões tarifárias consolidadas no GATT/1994 estabelecem um limite máximo da alíquota do imposto de importação a ser cobrada. Essa consolidação de tarifas abrange todas as posições tarifárias previstas no Sistema Harmonizado.

85- (Questão Inédita)- Os membros da OMC poderão adotar medidas que restrinjam o comércio de mercadorias e serviços, desde que tais medidas sejam necessárias para proteger a vida e saúde humana, de plantas e animais. Além disso, tais medidas não podem ser aplicadas de forma a constituir-se em uma discriminação arbitrária e injustificável entre países onde as mesmas condições prevaleçam ou em uma restrição velada ao comércio.

86- (Questão Inédita)- Os membros da OMC poderão conceder preferências tarifárias entre si, sem estendê-las a terceiros países, desde que no âmbito de acordos regionais de comércio. Essa derrogação da cláusula da nação mais favorecida é conhecida como Cláusula de Habilitação.



87- (Questão Inédita)- Os membros poderão adotar restrições quantitativas em relação às suas importações para salvaguardar sua posição financeira externa e seu balanço de pagamentos.

88- (Questão Inédita)- O princípio do tratamento nacional e a cláusula da nação mais favorecida deverão ser levados em consideração nas negociações tarifárias realizadas no âmbito do sistema multilateral de comércio.

89- (Questão Inédita)- A proibição da importação de pneus usados é um exemplo de restrição quantitativa inconsistente com os princípios da OMC, não podendo ser imposta no âmbito do sistema multilateral de comércio.

90- (Questão Inédita)- O estabelecimento de uma união aduaneira ou de uma zona de livre comércio deve ter por objetivo facilitar o comércio entre os territórios constitutivos e não erigir obstáculos ao comércio de outras partes contratantes com estes territórios.

91- (Questão Inédita)-Nenhuma parte contratante poderá manter alíquotas inferiores às consolidadas.

92- (Questão Inédita)- A cláusula da nação mais favorecida estabelece que qualquer vantagem, privilégio ou imunidade concedido por uma parte contratante do GATT a um produto originário de outro país ou a ele destinado, será estendido imediata e incondicionalmente a todo o produto similar originário dos territórios de todas as demais partes contratantes ou a eles destinado.

93- (Questão Inédita)- É possível que um membro da OMC adote medidas que restrinjam a importação de mercadorias originárias de um determinado país ou região, bastando que estas sejam necessárias à proteção da saúde e da vida das pessoas e dos animais e à preservação dos vegetais.

94- (Questão Inédita)- A imposição de restrições às importações é possível quando destinada a resguardar a posição financeira exterior e o equilíbrio do Balanço de Pagamentos, mas estas não poderão ser na forma de restrições quantitativas.

95- (Questão Inédita)- O consenso negativo é uma regra que determina que o estabelecimento de "painéis", bem como a adoção dos relatórios do "painel" e do Órgão de Apelação



somente não ocorrerão caso todos os membros da OMC concordem em não adotar as referidas medidas.

96- (Questão Inédita)- A jurisprudência da OMC é consolidada no sentido de permitir a participação de amicus curiae no processo de solução de controvérsias.

97- (Questão Inédita)- O primeiro estágio de um processo de solução de controvérsias no âmbito do sistema multilateral de comércio é a consulta entre as partes envolvidas, a qual não tem o caráter obrigatório, já que um membro da OMC que se julgar prejudicado poderá imediatamente solicitar a instauração de um "painel".

98- (Questão Inédita)- A composição do "painel" poderá ser determinada pelo Diretor Geral da OMC quando as partes envolvidas na controvérsia não concordarem quanto à sua composição.

99- (Questão Inédita)- O recurso ao Órgão de Apelação deverá sempre ocorrer antes da adoção do relatório do "painel" pelo Órgão de Solução de Controvérsias.

100- (Questão Inédita) - O relatório do grupo especial e do Órgão de Apelação somente irão vincular as partes envolvidas após a sua adoção pelo Órgão de Solução de Controvérsias.

101- (Questão Inédita)-Caso seja impraticável cumprir imediatamente as recomendações do grupo especial e do Órgão de Apelação, deverá ser concedido um período razoável de tempo para sua implementação.

102- (Questão Inédita)- Há possibilidade de participação no processo de solução de controvérsias da OMC de países que não estejam envolvidos diretamente na disputa. Essa participação ocorrerá na condição de terceira parte, permitindo a estes países o acúmulo de experiência quanto ao funcionamento do sistema de solução de controvérsias.

103- (Questão Inédita)- Quando não forem cumpridas as recomendações do grupo especial ou do Órgão de Apelação, as partes envolvidas poderão chegar a um acordo de compensação ou, na falta desse acordo, o Membro "vencedor" poderá suspender concessões ou outras obrigações, independente de autorização do Órgão de Solução de Controvérsias.



104-(Questão Inédita)- As controvérsias instauradas no âmbito do sistema de solução de controvérsias da OMC não precisam necessariamente ser apreciadas pelo Órgão de Apelação, que poderá manter, modificar ou reverter as conclusões do relatório do grupo especial.

105- (Questão Inédita)- Os relatórios do grupo especial e do Órgão de Apelação serão adotados pelo Órgão de Solução de Controvérsias respeitando-se a regra do consenso negativo.

106- (Questão Inédita)- Na fase de implementação, caso não seja possível que um país implemente imediatamente as recomendações feitas pelo relatório do grupo especial ou do Órgão de Apelação, a ele deverá ser concedido um período razoável de tempo.

107- (Questão Inédita)- De acordo com o sistema de solução de controvérsias da OMC, os litígios comerciais ocorridos entre integrantes de um mesmo bloco econômico devem ser preferencialmente resolvidos no âmbito do sistema de solução de controvérsias do próprio bloco.

108- (Questão Inédita)- A negociação direta entre os litigantes é uma fase obrigatória do procedimento de solução de controvérsias da OMC, sendo possível que se chegue a uma solução mutuamente aceita a qualquer momento da disputa.



GABARITO

1-E 21-E 41-C 61-E 81-E 101-C 2-C 22-E 42-E 62-C 82-C 102-C 3-E 23-E 43-E 63-C 83-C 103-E 4-E 24-E 44-E 64-E 84-E 104-C S-E 2S-E 4S-E 6S-E 8S-C 10S-C 6-C 26-E 46-E 66-E 86-E 106-C 7-C 27-E 47-C 67-E 87-C 107-E 8-C 28-E 48-E 68-C 88-E 108-C 9-E 29-E 49-C 69-E 89-E 10-E 30-E S0-E 70-E 90-C 11-C 31-C Sl-E 71-E 91-E 12-E 32-E S2-E 72-E 92-C 13-E 33-E S3-E 73-E 93-E 14-E 34-C S4-C 74-C 94-E 1S-E 3S-C SS-E 7S-C 9S-C 16-C 36-E S6-E 76-E 96-C 17-C 37-C S7-E 77-C 97-E 18-E 38-E S8-C 78-C 98-C 19-C 39-E S9-C 79-E 99-C 20-C 40-E 60-C 80-E 100-C


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