24. (CESPE/OAB/2007) Acerca da teoria geral dosdireitos fundamentais, assinale a correta:

a) O dispositivo constitucional que assegura que a leinão excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesãoou ameaça a direito é um direito e não umagarantia.

b) O direito ao progresso é um exemplo de direitofundamental de segunda geração ou dimensão.

c) Os direitos fundamentais são relativos e históricos,pois podem ser limitados por outros direitosfundamentais e surgem e desaparecem ao longo dahistória humana.

d) Quando previstos em tratados e convençõesinternacionais, os direitos fundamentais sãoequivalentes às emendas constitucionais.

143. (Téc. Jud. TRE-RJ/2001) Sobre a inviolabilidade dacasa, é incorreto afirmar:

a) O ingresso de qualquer pessoa, inclusive autoridadespúblicas, pode ocorrer quando autorizado pelomorador.

b) Trata-se de princípio de natureza absoluta, nãoadmitindo qualquer exceção.

c) Pode ocorrer a entrada, sem autorização do morador,em caso de flagrante delito.

d) O ingresso para prestar socorro independe deconsentimento do morador.

e) A ordem judicial não legitima a entrada semconsentimento, durante a noite.

146. (MP-MG-01) Juízo natural pela Constituição Federal é:

a) a possibilidade de criação de tribunais de exceção,para julgarem fatos já ocorridos;

b) a possibilidade de, conforme o caso, de mudar aautoridade que deve julgá-lo;

c) o direito de haver tribunal de exceção para julgar ofato praticado;

d) o direito de ninguém ser processado, nemsentenciado senão pela autoridade competente;

e) o direito de manter a mesma autoridade para julgá-lo, mesmo se esta tiver sido transferida

149. (FCC /TRT 17R) Não haverá pena de:

a) interdição de direitos.

b) caráter transitório.

c) perda de bens.

d) banimento.

e) prestação social alternativa.

150. Em relação aos direitos e deveres individuais ecoletivos, pode-se afirmar que

a) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido,em qualquer caso, o anonimato.

b) a expressão da atividade científica depende de censuraou licença.

c) é assegurada, nos termos da lei, a prestação deassistência religiosa nas entidades civis de internaçãocoletiva, vedada nas militares.

d) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

e) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráterparamilitar.

153. (FCC/TRE2007) No que concerne aos direitos e garantiasindividuais, é correto afirmar:

a) É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquerhorário, desde que haja determinação judicial.

b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicaçãoou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelotempo que a lei fixar.

c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locaisabertos ao público, sendo necessária expressa autorização daautoridade competente.

d) A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedadeparticular, no caso de eminente perigo público, assegurada aindenização posterior ao proprietário, independentemente daocorrência de dano.

e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado porassociação legalmente constituída e em funcionamento há nomínimo dois anos.

(FCC/OAB-ES/2006) Os tratados internacionais sobredireitos humanos:

A. quando incorporados ao ordenamento brasileiro, serãoequivalentes às emendas constitucionais, podendo, portanto,alterar as normas do texto constitucional a respeito do assunto.

B. quando incorporados ao ordenamento brasileiro, terão hierarquiade normas infraconstitucionais, tendo sido adotada, portanto, ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

C. quando incorporados ao ordenamento brasileiro, serãoequivalentes às emendas constitucionais se aprovados, em cadaCasa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dosvotos dos respectivos membros.

D. não poderão ser incorporados ao ordenamento brasileiro, tendoem vista que versam sobre tema que integra o rol de cláusulaspétreas da Constituição Federal.

A Constituição, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal deexceção", e que "ninguém será processado nem sentenciadosenão pela autoridade competente" trata:

a) do princípio do juiz natural.

b) do reconhecimento do Tribunal do Júri.

c) da inafastabilidade da jurisdição.

d) do princípio do devido processo legal.

e) da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimesinafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia aprática da tortura, o tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins, o terrorismo e osdefinidos como crimes hediondos, por elesrespondendo os mandantes, os executores e osque, podendo evitá-los, se omitirem;

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou recebercliente ou comprador.

Pena: reclusão de um a três anos.Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino públicoou privado de qualquer grau.

Pena: reclusão de três a cinco anos.Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 .Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer

estabelecimento similar.Pena: reclusão de três a cinco anos.

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locaissemelhantes abertos ao público.

Pena: reclusão de um a três anos.Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ouclubes sociais abertos ao público.

Pena: reclusão de um a três anos.Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casasde massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

Pena: reclusão de um a três anos.Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escadade acesso aos mesmos:

Pena: reclusão de um a três anos.

Código Penal

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua naturezaou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da penacorrespondente à violência.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor,etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor,etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora dedeficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Pena- reclusão de um a três anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9459/97)

“A práxis de longos anos em nosso país relegou a graça ao completo desuso, enquanto que o indulto tem sido adotado

anualmente pelo Presidente para, de forma coletiva e impessoal e através de decreto, comutar total ou parcialmente penas de

indeterminado número de condenados. A Lei n.º 7.210/84 (LEP), arts. 188 a 193, refere-se apenas ao indulto individual e

indulto coletivo. A própria CF, no art. 84. inciso XII, já não mais alude ao poder de graça, mas tão-somente ao de indulto conferido ao Presidente da República”. (João José Leal,

criminalista)

Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Lei 12.990/14)

Cabimento: Ação para garantir o acesso de umapessoa a informações sobre ela que façam parte dearquivos ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou públicas. Também pode pedir acorreção de dados incorretos.

-Foi criação da CF/88

-- Gratuito

-

Cabível somente se houve recusa administrativa

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informaçõesrelativas à pessoa do impetrante, constantes de registrosou bancos de dados de entidades governamentais ou decaráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefirafazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

“qualquer cidadão é parte legítima para proporação popular que vise a anular ato lesivo aopatrimônio público ou de entidade de que oEstado participe, à moralidade administrativa, aomeio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,isento de custas judiciais e do ônus dasucumbência”;

-

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem

insuficiência de recursos;

CF, art. 134: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,

incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º,

LXXIV”.

LXXV - o Estado indenizará o condenado por errojudiciário, assim como o que ficar preso além dotempo fixado na sentença;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamentepobres, na forma da lei:a) o registro civil de nascimento;b) a certidão de óbito;Lei 9534/97 regulamentou o inciso LXXVI:"Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil denascimento e o de óbito, bem como a primeira certidãorespectiva.Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres nãoserão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refereeste artigo."

a todos, no âmbito judicial e administrativo, sãoassegurados a razoável duração do processo e osmeios que garantam a celeridade de suatramitação.

Direito à celeridade processual

Tribunal Penal InternacionalÉ o primeiro Tribunal Penal Internacional

permanente;TPI criado pelo Estatuto de Roma (Decreto

Legislativo 112 de 2002)Integra sistema da ONU

Atua e forma complementar às jurisdições penais locais;

Julga pessoas (e não Estados) pelos crimes de : genocídio, de guerra, contra a humanidade e de

agressão.

CF/88

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de TribunalPenal Internacional a cuja criação tenhamanifestado adesão. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 45, de 2004).

TPI criado pelo Estatuto de Roma (Decreto Legislativo 112 de 2002)

ADCT, Art. 7º - O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

Desafios do TPI:- Jurisdição dele necessita de consentimento dos Estados

Direitos Sociais (Art.6º -11)Moradia

Alimentação

Lazer

Educação

Trabalho

Assistência aos desamparados

Saúde

Previdência Social

Segurança

Proteção à maternidade e

à infância

INSSPrevidência Social

Só para quem contribui

Assistência Social

Dispensa contribuição

Art. 203, CF A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei., e tem por objetivos:

Lei 8742/93 – Art. 20 - 65 anos

O que a Constituição nos diz?

CAPÍTULO IIDOS DIREITOS SOCIAISArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, otrabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, aproteção à maternidade e à infância, a assistência aosdesamparados, na forma desta Constituição.Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem à melhoria de sua condição social:I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ousem justa causa, nos termos de lei complementar, que preveráindenização compensatória, dentre outros direitos;II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;III - fundo de garantia do tempo de serviço;IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de suafamília com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,vestuário, higiene, transporte e previdência social, comreajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Continua...

V - piso salarial proporcional à extensão e àcomplexidade do trabalho;VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto emconvenção ou acordo coletivo;VIII - décimo terceiro salário com base na remuneraçãointegral ou no valor da aposentadoria;XIII - duração do trabalho normal não superior a oitohoras diárias e quarenta e quatro semanais,XV - repouso semanal remunerado, preferencialmenteaos domingos;XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelomenos, um terço a mais do que o salário normal;XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do

salário, com a duração de cento e vinte dias;XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meiode normas de saúde, higiene e segurança;XXIV - aposentadoria;XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo doempregador, sem excluir a indenização a que este estáobrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Outros direitos sociais importantes:

o Saúde...

oEducação...

oMoradia...

oAlimentação...

oTrabalho...

oSegurança. Pública

oLazer, dentre outros.

SEGURO - DESEMPREGO

Trabalhou 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa ou

durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses

Pago por um período máximo de 4 (quatro) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses,