Aula 05 Legislação Abin

5/24/2018 Aula 05 Legislao Abin

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AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN)LEGISLAO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGNCIA - TODOSOS CARGOS (OFICIAL TCNICO DE INTELIGNCIA E AGENTE TCNICO

DE INTELIGNCIA).TEORIA E EXERCCIOS

AULA 5PROF: RICARDO GOMES

Prof. Ricardo Gomes www.po!o"o#$o$%o#.$o'.& 1

AGNCIA BRASILEIRA DE INTELIGNCIA (ABIN)

&*+,"o# A%o#

A%, 5 "* L*/0#,12o "* I!*&*##* ", ABIN

Bo# E#!%"o#

R0$,&"o Go'*#

3UADRO SIN4TICO DA AULA

o Lei n 11.776/2008 - dispe sobre a estruturao doPlano de Carreiras e Cargos da g!n"ia #rasileira de

$ntelig!n"ia - #$%& "ria as Carreiras de '(i"ial de

$ntelig!n"ia& '(i"ial )*"ni"o de $ntelig!n"ia& gente de

$ntelig!n"ia e gente )*"ni"o de $ntelig!n"ia + P,)

2.


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L*0 6 77.889:;


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#%p*&0o&@0!*&'*"0&0oe ,%J00,&do GRUO AOIO;

R*'%*&,12o ",# C,&&*0&,# "* N* S%p*&0o& *I!*&'*"0&0o.

Com efeito, os cargos de N!"# SUERIOR e INTEREDIHRIOda ABIN so remunerados e$clusivamente por SUBSDIO(parcela %nica e fi$a

& sem divises em vencimentos, gratifica'es, etc), sendo *","o oacrscimo de qualquer gratifica'o, adicional, aono, pr*mio, vera derepresenta'o ou outra espcie remunerat+ria Assim, os servidores da ABINreceero o respectivo sus-dio, no tendo direito a nen.uma outra parcela decar/ter remunerat+rio "$: no podem mais receer gratifica'es adicionais,salvo se e$ercerem cargo ou fun'o de confian'a, que possuem outravincula'o

Nesse sentido, os $,&/o# ", ABINsero remunerados, a partir dodia 0120123014, com os seguintes SUBSDIOS:

OFICIAL "* I!*0/?$0, - RK 75.


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As seguintes p,&$*,# &*'%*&,!&0,# 9/ esto inclu-das no#%#"0o:

V*$0'*!o B#0$o; G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","* "*

Io&',1>*# GDAI;

G&,!00$,12o "* Q,00!,12o * 3%,00$,12o GQ3; V,!,/*' *$%0&0, I"00"%,(da #ei n 10)

?s servidores remunerados por SUBSDIO tamm NO t*mdireito 8 percep'o das seguintes vantagens remunerat+rias:

1 G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","* "*Io&',1>*# E#!&,!/0$,# GDI (art 3 da #ei

n


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eguem aai$o outras parcelas e vantagens NO 0$%",# o#%#"0oe NO "*0",#aos servidores remunerados por #%#"0o:

1 vantagens pessoais e vantagens pessoais o'0,'*!*0"*!00$,",# - VNI, de qualquer origem e nature6a;

3 diferen'as individuais e res-duos, de %,%*& o&0/*' *,!%&*+,;

>valores incorporados 8 &*'%*&,12o decorrentes doe$erc-cio de %12o "* "0&*12o@ $P*0, o%,##*##o&,'*!o o% "* $,&/o "* p&o0'*!o *'$o'0##2o;

valores incorporados 8 remunera'o referentes a %0!o#ou"$0'o#;

4 valores incorporados 8 remunera'o a !!%o "* ,"0$0o,po& !*'po "* #*&01o;

vantagens incorporadas aos p&o*!o# ou p*#>*# porfor'a de #ei;

,oo#;= valores pagos a t-tulo de &*p&*#*!,12o;*# * ,"0$0o,0#, de qualquer origem

e nature6a, que no se9am as previstas como e$ce'o na #ei(veremos logo em seguida)

?s servidores remunerados por #%#"0o ND? t*m direito aperceer tamm quaisquer ,o&*# o% ,!,/*# 0$o&po&,",# 8

&*'%*&,12o por deciso administrativa, 9udicial ou e$tenso administrativa


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de deciso 9udicial, de nature6a geral ou individual, ainda que decorrentes de#*!*1, %"0$0, !&,#0!,", *' %/,"o "$: se o servidor tin.a direito avera remunerat+ria por for'a de deciso 9udicial, receida antes da institui'odo sus-dio, agora no poder/ mais cumular este direito com o sus-dio

? #%#"0o uma parcela %nica, que, em regra, no se acumulacom nen.uma outra parcela remunerat+ria Contudo, e$istem EXCEESprevistas na #ei eguem aai$o as parcelas remunerat+rias que podem ser

,$%'%,",#com #%#"0o:1 gratifica'o ,!,0,(1> sal/rio);3 adicional de &0,#;> ,oo "* p*&',?$0,; retriui'o pelo e$erc-cio de %12o "* "0&*12o@ $P*0, *

,##*##o&,'*!o("$: @A por cargo em comisso);

4 p,&$*,# 0"*0+,!&0,# previstas em lei ("$: au$-lioalimenta'o)

R*'%*&,12o ",# C,&&*0&,# "o G&%po "* Io&',1>*# *Apo0o o!o# R**,!*#.

A remunera'o dos cargos dos G&%po# INFORAES * AOIO(cargos de n-veis superior, intermedi/rio e au$iliar) composta pelas seguintes

parcelas (NO #%#"0o):

V*$0'*!o B#0$o; G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","*# "*

Io&',1>*# * I!*0/?$0, - GDAINou G&,!00$,12o "*D*#*'p*Po "* A!00","*# Co'p*'*!,&*# , ABIN5GDACABIN

?s ocupantes dos G&%po# INFORAES * AOIO ND? tero


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direito 8sseguintes gratifica'es e vantagens:

1 G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","* "*Io&',1>*# GDAI;

3 G&,!00$,12o "* Q,00!,12o * 3%,00$,12o GQ3;> V,!,/*' *$%0&0, I"00"%,; G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","* "*

Io&',1>*# E#!&,!/0$,# GDI;4 G&,!00$,12o "* A!00","* GAE; G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","* T$0$o-

A"'00#!&,!0, GDATA;

as referentes 8 concluso do Curso de Eorma'o emIntelig*ncia, do Curso de Eorma'o B/sica em Intelig*ncia I,do Curso de Eorma'o B/sica em Intelig*ncia II, do Curso de"speciali6a'o em Intelig*ncia, do Curso de Aperfei'oamentoem Intelig*ncia e do Curso Avan'ado de Intelig*ncia;

?s #*&0"o&*# !0!%,&*# dos cargos de n-veis superior eintermedi/rio do Frupo INFORAES e os servidores titulares dos cargosde n-veis superior, intermedi/rio e au$iliar do Frupo AOIO do Guadro deHessoal da ABIN sero enquadrados nos cargos do Hlano de Carreiras eCargos da ABIN, de acordo com as respectivas atriui'es, os requisitos de

forma'o profissional e a posi'o relativa na aela (Ane$o !II)O#A #ei alterou os Hadres e Classes das respectivas carreiras

Apesar disso, NO po##* a mudan'a do n-vel do cargo ocupado peloservidor em decorr*ncia das mudan'as de padres e classes feitas pela #ei ?use9a, a #ei no fe6 a mudan'a de padres e classes dos servidores, apenasadequou 8 Carreira de Intelig*ncia

?s servidores ,po#*!,"o# e os p*#0o0#!,# teroposicionamento nas taelas remunerat+rias com refer*ncia 8 situa'o em que

o servidor se encontrava na ",!, ", ,po#*!,"o&0,ou em que se o&0/0o%


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, p*#2o Contudo, as altera'es da #ei 2o po"*' &*"%+0&a remunera'o,proventos e de penses

e ocorrer, na pr/tica, &*"%12o, a #ei previu que os $,&/o# "*I!*0/?$0, receam parcela complementar ao #%#"0o J/ os cargos dosgrupos de Apo0o * Io&',1>*#receero vantagem pessoal nominalmenteidentificada Nos 3 casos, tais parcelas sero asorvidas com a progressofuncional dos servidores

A p,&$*, $o'p*'*!,& de sus-dio e a ,!,/*' p*##o,o'0,'*!* 0"*!00$,", esto su9eitas e$clusivamente 8 atuali6a'odecorrente de &*0#2o /*&, ", &*'%*&,12o dos servidores p%licosfederais

A GDAIN e a GDACABIN receidas pelos G&%po# "* AOIO *INFORAES sero atriu-das em fun'o do alcance de metas dedesempen.o individual do servidor e de desempen.o institucional da ABINHara tanto, deve5se reali6ar ,,0,12o "* "*#*'p*Po 0"00"%, e

0#!0!%$0o,:

A ,,0,12o "* "*#*'p*Po 0"00"%, visa a aferir odesempen.o do servidor no e$erc-cio das atriui'es docargo ou fun'o, com foco na $o!&0%012o 0"00"%,parao alcance dos o9etivos organi6acionais

A ,,0,12o "* "*#*'p*Po 0#!0!%$0o, visa a aferir odesempen.o coletivo no alcance dos o*!0o#o&/,0+,$0o,0#

Eormas de Hagamento da GDAINe da GDACABIN:

at 7


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Classe, recee RK 7=@=por cada H?N? e s+ tiver >0 H?N? individuais,receer/ KL 4,00; se tiver 100 H?N?, receer/ KL1==


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se estivesse em efetivo e$erc-cio na ABIN; e

3 quando cedido para +rgos ou entidades do Go*&oF*"*&,distintos dos indicados anteriormente e investido emcargos de Nature6a "special, de provimento em DAS@ *0#9@ 5@ , ou equivalentes, perceer/ a respectiva gratifica'ode desempen.o calculada com ase no resultado daavalia'o institucional do per-odo

Nestes casos, a avalia'o institucional dos servidores referidos ser/a da ABIN

? servidor ativo enefici/rio da GDAIN ou da GDACABIN queotiver pontua'o inferior a 40Q do seu valor m/$imo ser/ imediatamentesumetido a p&o$*##o "* $,p,$0!,12o ou de ,0#* ", ,"*%,12o%$0o, A an/lise de adequa'o funcional visa a identificar as causas dosresultados otidos na avalia'o de desempen.o e a servir de sus-dio para aado'o de medidas que possam propiciar a mel.oria do desempen.o do

servidor

"m caso de afastamentos e licen'as considerados como de **!0o*J*&$$0o, sem pre9u-6o da remunera'o e com direito 8 percep'o degratifica'o de desempen.o, o servidor continuar/ perceendo a respectivagratifica'o correspondente ao %ltimo percentual otido, at que se9aprocessada a sua 1R avalia'o ap+s o retorno

C*##2o "* S*&0"o&*#.

S VEDADA , $*##2odos titulares de cargos integrantes do Guadrode Hessoal da ABIN, SALVO para os casos previstos em */0#,12o *#p*$0$,ou investidura em cargo de N,!%&*+, E#p*$0,ou de DAS, n-veis @ 5@ 9, ouequivalentes "$: um Agente da ABIN pode ser cedido para assumir um cargode @A em um Ministrio


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A,0,12o "* D*#*'p*Po.

?s titulares de cargos de p&o0'*!o **!0o integrantes doGuadro de Hessoal da ABIN sero sumetidos, periodicamente, a ,,0,12o "*"*#*'p*Po, conforme disposto na legisla'o em vigor aplic/vel aosservidores p%licos federais e em normas espec-ficas a serem estaelecidas emato do @iretor5Feral da ABIN, que permitam avaliar a atua'o do servidor noe$erc-cio do cargo e no Tmito de sua /rea de responsailidade ou

especialidade

&op&0*","* I!**$!%,.

?s resultados das ,!00","*# "* 0!*0/?$0, (propriedadeintelectual criada por qualquer agente p%lico) em decorr*ncia do e$erc-cio desuas atriui'es ou na condi'o de representante da ABIN pertence

*J$%#0,'*!* UNIO (no aos agentes7), a quem caer/ e$ercer aeventual prote'o ou a divulga'o do seu conte%do, conforme disposto em atodo @iretor5Feral da ABIN

"sta regra aplica5se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN,inclusive aos do $%o "* o&',12o integrante do concurso p%lico paraingresso nos cargos das carreiras de intelig*ncia


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EXERCCIOS COENTADOS

3UESTO 88 (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

odos os cargos de N-vel uperior e Intermedi/rio da ABIN so remuneradose$clusivamente por sus-dio, sendo vedado o acrscimo de qualquergratifica'o, adicional, aono, pr*mio, vera de representa'o ou outraespcie remunerat+ria

COENTHRIOS

?s cargos de N!"# SUERIOR e INTEREDIHRIO da ABIN soremunerados e$clusivamente por SUBSDIO (parcela %nica e fi$a & semdivises em vencimentos, gratifica'es, etc), sendo *","o o acrscimo dequalquer gratifica'o, adicional, aono, pr*mio, vera de representa'o ououtra espcie remunerat+ria Assim, os servidores da ABIN receero orespectivo sus-dio, no tendo direito a nen.uma outra parcela de car/terremunerat+rio "$: no podem mais receer gratifica'es adicionais, salvo see$ercerem cargo ou fun'o de confian'a, que possuem outra vincula'o

RESOSTA CERTA E

3UESTO 8= (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

?s cargos que compem o grupo de informa'es e de apoio no soremunerados por vencimentos

COENTHRIOS

?s cargos que compem o G&%po "* Io&',1>*#e o G&%po "*


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Apo0ocontinuam receendo remunera'o comum, NO #%#"0o "m outrostermos, os cargos do G&%po "* INFORAES e de AOIO NO #2o&*'%*&,"o# po& #%#"0o, mas por vencimentos e gratifica'es, comoveremos 8 frente

RESOSTA CERTA E


? vencimento /sico, a F@AI, a FUG e a vantagem pecuni/ria individual estoinclu-das no sus-dio

COENTHRIOS

As seguintes p,&$*,# &*'%*&,!&0,# 9/ esto inclu-das no

#%#"0o: V*$0'*!o B#0$o; G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","* "*

Io&',1>*# GDAI;

G&,!00$,12o "* Q,00!,12o * 3%,00$,12o GQ3; V,!,/*' *$%0&0, I"00"%,(da #ei n 10)

RESOSTA CERTA C

3UESTO =< (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

?s servidores remunerados por sus-dio no t*m direito 8 Fratifica'o deAtividade (FA") e nem 8 Fratifica'o de @esempen.o de Atividades deInforma'o e Intelig*ncia & F@AIN


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COENTHRIOS

?s servidores remunerados por SUBSDIO tamm NO t*mdireito 8 percep'o das seguintes vantagens remunerat+rias:

1 G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","* "*Io&',1>*# E#!&,!/0$,# GDI (art 3 da #ein


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eguem aai$o outras parcelas e vantagens NO 0$%",# o#%#"0oe NO "*0",#aos servidores remunerados por #%#"0o:

1 vantagens pessoais e vantagens pessoais o'0,'*!*0"*!00$,",# - VNI, de qualquer origem e nature6a;

3 diferen'as individuais e res-duos, de %,%*& o&0/*' *,!%&*+,;

>valores incorporados 8 &*'%*&,12o decorrentes doe$erc-cio de %12o "* "0&*12o@ $P*0, o%,##*##o&,'*!o o% "* $,&/o "* p&o0'*!o *'$o'0##2o;

valores incorporados 8 remunera'o referentes a %0!o#ou"$0'o#;

4 valores incorporados 8 remunera'o a !!%o "* ,"0$0o,po& !*'po "* #*&01o;

vantagens incorporadas aos p&o*!o# ou p*#>*# porfor'a de #ei;

,oo#;= valores pagos a t-tulo de &*p&*#*!,12o;*# * ,"0$0o,0#, de qualquer origem

e nature6a, que no se9am as previstas como e$ce'o na #ei(veremos logo em seguida)

RESOSTA CERTA C


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3UESTO =; (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

Como e$ce'o, o servidor remunerado por sus-dio ter/ direito a receervalores ou vantagens incorporadas se for decorrente de deciso 9udicialtransitada em 9ulgado

COENTHRIOS

?s servidores remunerados por #%#"0o ND? t*m direito aperceer tamm quaisquer ,o&*# o% ,!,/*# 0$o&po&,",# 8&*'%*&,12o por deciso administrativa, 9udicial ou e$tenso administrativade deciso 9udicial, de nature6a geral ou individual, ainda que decorrentes de#*!*1, %"0$0, !&,#0!,", *' %/,"o "$: se o servidor tin.a direito avera remunerat+ria por for'a de deciso 9udicial, receida antes da institui'odo sus-dio, agora no poder/ mais cumular este direito com o sus-dio

RESOSTA CERTA E

3UESTO = (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

? servidor remunerado por sus-dio ter/ direito 8 gratifica'o natalina,adicional de frias, aono de perman*ncia, salvo a retriui'o em caso dee$erc-cio de fun'o de dire'o, c.efia e assessoramento

COENTHRIOS

? #%#"0o uma parcela %nica, que, em regra, no se acumulacom nen.uma outra parcela remunerat+ria Contudo, e$istem EXCEESprevistas na #ei eguem aai$o as parcelas remunerat+rias que podem ser,$%'%,",#com #%#"0o:

1 gratifica'o ,!,0,(1> sal/rio);3 adicional de &0,#;


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> ,oo "* p*&',?$0,; retriui'o pelo e$erc-cio de %12o "* "0&*12o@ $P*0, *

,##*##o&,'*!o("$: @A por cargo em comisso);

4 p,&$*,# 0"*0+,!&0,# previstas em lei ("$: au$-lioalimenta'o)

RESOSTA CERTA E


A remunera'o dos cargos dos Frupos Informa'es e Apoio composta por!encimento B/sico e por Fratifica'o de @esempen.o de Atividades deInforma'es e Intelig*ncia 5 F@AIN ou Fratifica'o de @esempen.o deAtividades Complementares na ABIN 5 F@ACABIN

COENTHRIOS

A remunera'o dos cargos dos G&%po# INFORAES * AOIO(cargos de n-veis superior, intermedi/rio e au$iliar) composta pelas seguintesparcelas (NO #%#"0o):

V*$0'*!o B#0$o; G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","*# "*


RESOSTA CERTA C

3UESTO =5 (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"o

Go'*#).


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A remunera'o dos cargos dos Frupos Informa'es e Apoio composta, entreoutras, pela Fratifica'o de @esempen.o de Atividade de Informa'es & F@AIe pela Fratifica'o de Uailita'o e Gualifica'o & FUG

COENTHRIOS

?s ocupantes dos G&%po# INFORAES * AOIO ND? terodireito 8sseguintes gratifica'es e vantagens:

1 G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","* "*Io&',1>*# GDAI;

3 G&,!00$,12o "* Q,00!,12o * 3%,00$,12o GQ3;> V,!,/*' *$%0&0, I"00"%,; G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","* "*

Io&',1>*# E#!&,!/0$,# GDI;

4 G&,!00$,12o "* A!00","* GAE; G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","* T$0$o-

A"'00#!&,!0, GDATA;

as referentes 8 concluso do Curso de Eorma'o emIntelig*ncia, do Curso de Eorma'o B/sica em Intelig*ncia I,do Curso de Eorma'o B/sica em Intelig*ncia II, do Curso de"speciali6a'o em Intelig*ncia, do Curso de Aperfei'oamentoem Intelig*ncia e do Curso Avan'ado de Intelig*ncia;

RESOSTA CERTA E

3UESTO =9 (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

Com o advento da #ei n 112300=, os servidores ocupantes dos cargos dosFrupos Informa'es e Apoio saltaram de n-vel nos padres e nas classesrespectivas, com progresso funcional por for'a de lei


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COENTHRIOS

O#A #ei alterou os Hadres e Classes das respectivas carreirasApesar disso, NO po##* a mudan'a do n-vel do cargo ocupado peloservidor em decorr*ncia das mudan'as de padres e classes feitas pela #ei ?use9a, a #ei no fe6 a mudan'a de padres e classes dos servidores, apenasadequou 8 Carreira de Intelig*ncia

RESOSTA CERTA E


? receimento da F@AIN e da F@ACABIN est/ vinculado 8 avalia'o dedesempen.o individual e institucional

COENTHRIOS

A GDAIN e a GDACABIN receidas pelos G&%po# "* AOIO *INFORAES sero atriu-das em fun'o do alcance de metas dedesempen.o individual do servidor e de desempen.o institucional da ABINHara tanto, deve5se reali6ar ,,0,12o "* "*#*'p*Po 0"00"%, e0#!0!%$0o,:



RESOSTA CERTA C


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3UESTO == (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

?s pontos da F@AIN e da F@ACABIN so de at 100 por servidor, com m-nimode >0, distriu-dos at 30Q em decorr*ncia da avalia'o de desempen.oinstitucional, e at =0Q decorrente da avalia'o de desempen.o individual

COENTHRIOS

Eormas de Hagamento da GDAINe da GDACABIN:

at 7


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1 quando cedido para a &*#0"?$0, o% V0$*-&*#0"?$0, ",R*p0$, ou quando requisitado pela W%#!01, E*0!o&,,situa'o na qual perceer/ a respectiva gratifica'o dedesempen.o calculada com ase nas regras aplic/veis comose estivesse em efetivo e$erc-cio na ABIN; e

3 quando cedido para +rgos ou entidades do Go*&oF*"*&,distintos dos indicados anteriormente e investido em

cargos de Nature6a "special, de provimento em DAS@ *0#9@ 5@ , ou equivalentes, perceer/ a respectiva gratifica'ode desempen.o calculada com ase no resultado daavalia'o institucional do per-odo

RESOSTA CERTA E

3UESTO < (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

S correto afirmar que poss-vel a cesso de servidor da ABIN para e$erc-cio decargo em comisso @A, n-vel >

COENTHRIOS

S VEDADA , $*##2odos titulares de cargos integrantes do Guadrode Hessoal da ABIN, SALVO para os casos previstos em */0#,12o *#p*$0$,

ou investidura em cargo de N,!%&*+, E#p*$0,ou de DAS, n-veis @ 5@ 9, ouequivalentes "$: um Agente da ABIN pode ser cedido para assumir um cargode @A em um Ministrio

RESOSTA CERTA E



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A propriedade intelectual decorrente das atividades de intelig*ncia da ABIN sode propriedade da Vnio, salvo concesso e$pressa por meio de lei

COENTHRIOS



No tem concesso nen.uma7

RESOSTA CERTA E


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EXERCCIOS CO GABARITO


odos os cargos de N-vel uperior e Intermedi/rio da ABIN so remuneradose$clusivamente por sus-dio, sendo vedado o acrscimo de qualquergratifica'o, adicional, aono, pr*mio, vera de representa'o ou outraespcie remunerat+ria

3UESTO 8= (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

?s cargos que compem o grupo de informa'es e de apoio no so

remunerados por vencimentos3UESTO 8 (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

? vencimento /sico, a F@AI, a FUG e a vantagem pecuni/ria individual estoinclu-das no sus-dio

3UESTO =< (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

?s servidores remunerados por sus-dio no t*m direito 8 Fratifica'o deAtividade (FA") e nem 8 Fratifica'o de @esempen.o de Atividades deInforma'o e Intelig*ncia & F@AIN


As vantagens pessoais nominalmente identificadas e as diferen'as individuaisde qualquer origem, em como valores incorporados no esto inclu-dos nosus-dio e, em regra, no so devidos aos servidores remunerados por

sus-dio


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3UESTO =; (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

Como e$ce'o, o servidor remunerado por sus-dio ter/ direito a receervalores ou vantagens incorporadas se for decorrente de deciso 9udicialtransitada em 9ulgado


? servidor remunerado por sus-dio ter/ direito 8 gratifica'o natalina,adicional de frias, aono de perman*ncia, salvo a retriui'o em caso dee$erc-cio de fun'o de dire'o, c.efia e assessoramento


A remunera'o dos cargos dos Frupos Informa'es e Apoio composta por!encimento B/sico e por Fratifica'o de @esempen.o de Atividades de

Informa'es e Intelig*ncia 5 F@AIN ou Fratifica'o de @esempen.o deAtividades Complementares na ABIN 5 F@ACABIN


A remunera'o dos cargos dos Frupos Informa'es e Apoio composta, entreoutras, pela Fratifica'o de @esempen.o de Atividade de Informa'es & F@AIe pela Fratifica'o de Uailita'o e Gualifica'o & FUG

3UESTO =9 (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"o

Go'*#).

Com o advento da #ei n 112300=, os servidores ocupantes dos cargos dosFrupos Informa'es e Apoio saltaram de n-vel nos padres e nas classesrespectivas, com progresso funcional por for'a de lei


? receimento da F@AIN e da F@ACABIN est/ vinculado 8 avalia'o de

desempen.o individual e institucional


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3UESTO == (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

?s pontos da F@AIN e da F@ACABIN so de at 100 por servidor, com m-nimode >0, distriu-dos at 30Q em decorr*ncia da avalia'o de desempen.oinstitucional, e at =0Q decorrente da avalia'o de desempen.o individual


Caso do servidor da ABIN se9a cedido para e$erc-cio fora da entidade, perder/a F@AIN ou 8 F@ACABIN

3UESTO < (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"oGo'*#).

S correto afirmar que poss-vel a cesso de servidor da ABIN para e$erc-cio decargo em comisso @A, n-vel >

3UESTO 7 (LEGISLAO DA ABIN o!o "o# Co$%o# - R0$,&"o

Go'*#).

A propriedade intelectual decorrente das atividades de intelig*ncia da ABIN sode propriedade da Vnio, salvo concesso e$pressa por meio de lei

GABARITOS OFICIAIS

88 8= 8 =< =7 =; = = =5 =9E E C C C E E C E E

=8 == = < 7C E E E E


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RESUO DA AULA

?s cargos de N!"# SUERIORe INTEREDIHRIOda ABIN soremunerados e$clusivamente por SUBSDIO (parcela %nica e fi$a & semdivises em vencimentos, gratifica'es, etc), sendo *","o o acrscimo dequalquer gratifica'o, adicional, aono, pr*mio, vera de representa'o ououtra espcie remunerat+ria Assim, os servidores da ABIN receero orespectivo sus-dio, no tendo direito a nen.uma outra parcela de car/terremunerat+rio "$: no podem mais receer gratifica'es adicionais, salvo see$ercerem cargo ou fun'o de confian'a, que possuem outra vincula'o

Nesse sentido, os $,&/o# ", ABINsero remunerados, a partir dodia 0120123014, com os seguintes SUBSDIOS:

OFICIAL "* I!*0/?$0, - RK 75.


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perceer tamm quaisquer ,o&*# o% ,!,/*# 0$o&po&,",# 8&*'%*&,12o por deciso administrativa, 9udicial ou e$tenso administrativade deciso 9udicial, de nature6a geral ou individual, ainda que decorrentes de#*!*1, %"0$0, !&,#0!,", *' %/,"o "$: se o servidor tin.a direito avera remunerat+ria por for'a de deciso 9udicial, receida antes da institui'odo sus-dio, agora no poder/ mais cumular este direito com o sus-dio

? #%#"0o uma parcela %nica, que, em regra, no se acumula

com nen.uma outra parcela remunerat+ria Contudo, e$istem EXCEESprevistas na #ei eguem aai$o as parcelas remunerat+rias que podem ser,$%'%,",#com #%#"0o:

1 gratifica'o ,!,0,(1> sal/rio);3 adicional de &0,#;> ,oo "* p*&',?$0,; retriui'o pelo e$erc-cio de %12o "* "0&*12o@ $P*0, *

,##*##o&,'*!o("$: @A por cargo em comisso);4 p,&$*,# 0"*0+,!&0,# previstas em lei ("$: au$-lio

alimenta'o)

A remunera'o dos cargos dos G&%po# INFORAES * AOIO(cargos de n-veis superior, intermedi/rio e au$iliar) composta pelas seguintesparcelas (NO #%#"0o):

V*$0'*!o B#0$o; G&,!00$,12o "* D*#*'p*Po "* A!00","*# "*


O#A #ei alterou os Hadres e Classes das respectivas carreirasApesar disso, NO po##* a mudan'a do n-vel do cargo ocupado peloservidor em decorr*ncia das mudan'as de padres e classes feitas pela #ei ?u

se9a, a #ei no fe6 a mudan'a de padres e classes dos servidores, apenas


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adequou 8 Carreira de Intelig*ncia

A GDAIN e a GDACABIN receidas pelos G&%po# "* AOIO *INFORAES sero atriu-das em fun'o do alcance de metas dedesempen.o individual do servidor e de desempen.o institucional da ABINHara tanto, deve5se reali6ar ,,0,12o "* "*#*'p*Po 0"00"%, e0#!0!%$0o,:



Eormas de Hagamento da GDAINe da GDACABIN: at 7


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A GDAIN e a GDACABIN ND? serviro de ase de c/lculo paraquaisquer o%!&o# **$0o# o% ,!,/*#

Guando os servidores dos Frupos de AH?I? e INE?KMAO"forem ter e$erc-cio de $,&/o *' $o'0##2o ou %12o "* $o0,1,, oenef-cio da F@AIN ou da F@ACABIN ser/ seguinte forma:

1 e investidos em fun'o de confian'a ou cargos em comissode DAS, *0# @ ;@ 7, ou equivalentes, perceero a

respectiva gratifica'o de desempen.o integral (avalia'oindividual P avalia'o institucional);

3 e investidos em cargos em comisso DAS, n-veis 9@ 5@ , ouequivalentes, perceero a respectiva gratifica'o dedesempen.o calculada com ase no ,o& 'J0'o ",p,&$*, 0"00"%,P a avalia'o institucional;

S VEDADA , $*##2odos titulares de cargos integrantes do Guadrode Hessoal da ABIN, SALVO para os casos previstos em */0#,12o *#p*$0$,ou investidura em cargo de N,!%&*+, E#p*$0,ou de DAS, n-veis @ 5@ 9, ouequivalentes "$: um Agente da ABIN pode ser cedido para assumir um cargode @A em um Ministrio




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LEGISLAO DA ABIN ESTUDADA

L*0 6 77.889:;


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III & Fratifica'o de Uailita'o e Gualifica'o 5 FUG, de que tratao W >o do art


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II 5 diferen'as individuais e res-duos, de qualquer origem enature6a;

III 5 valores incorporados 8 remunera'o decorrentes do e$erc-ciode fun'o de dire'o, c.efia ou assessoramento ou de cargo de provimento emcomisso;

I! 5 valores incorporados 8 remunera'o referentes a quintos oudcimos;

! 5 valores incorporados 8 remunera'o a t-tulo de adicional portempo de servi'o;

!I 5 vantagens incorporadas aos proventos ou penses por for'ados arts 1=0 e 1= da #ei n 111, de 3= de outuro de 1


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I 5 gratifica'o natalina;

II 5 adicional de frias;

III 5 aono de perman*ncia de que tratam o W 1< do art 0 daConstitui'o Eederal, o W 4o do art 3o e o W 1 do art > da "mendaConstitucional n 1, de 1< de de6emro de 300>;

I! 5 retriui'o pelo e$erc-cio de fun'o de dire'o, c.efia e

assessoramento; e! 5 parcelas indeni6at+rias previstas em lei

Art 3 a 1 desta #ei

W 1o ?s padres de vencimento /sico dos cargos referidosno caput deste artigo so os constantes dos Ane$os III e I! desta #ei, comefeitos financeiros a partir das datas neles especificadas

W 3o ?s titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigono faro 9us, a partir de 300=, 8 percep'o das seguintes gratifica'es evantagens:

I 5 Fratifica'o de @esempen.o de Atividade de Informa'es 5F@AI, de que trata o art 11 da #ei no 10=3, de 30 de aril de 300;

II 5 Fratifica'o de Uailita'o e Gualifica'o 5 FUG, de que tratao W >o do art


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I! 5 Fratifica'o de @esempen.o de Atividade de Informa'es"stratgicas 5 F@I, de que trata o art 3o da #ei no


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remunera'o, de proventos e de penses

W 1o Na .ip+tese de redu'o de remunera'o, de provento ou depenso, em decorr*ncia da aplica'o do disposto nesta #ei, eventual diferen'aser/ paga:

I 5 aos servidores integrantes das Carreiras de que tratam osincisos I e II do caput do art 3o desta #ei, a t-tulo de parcela complementar desus-dio, de nature6a provis+ria, que ser/ gradativamente asorvida por

ocasio do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progresso oupromo'o ordin/ria ou e$traordin/ria, da reorgani6a'o ou da reestrutura'odos cargos e das Carreiras ou das remunera'es previstas nesta #ei, daconcesso de rea9uste ou vantagem de qualquer nature6a, em como daimplanta'o dos valores constantes do Ane$o II desta #ei; e

II 5 aos servidores de que tratam os incisos III e I! do caput doart 3o desta #ei, a t-tulo de vantagem pessoal nominalmente identificada, denature6a provis+ria, que ser/ gradativamente asorvida por ocasio do

desenvolvimento no cargo por progresso ou promo'o ordin/ria oue$traordin/ria, da reorgani6a'o ou da reestrutura'o dos cargos ou dasremunera'es previstas nesta #ei, da concesso de rea9uste ou vantagem dequalquer nature6a, em como da implanta'o dos valores constantes dosAne$os III, I!, ! e !I desta #ei

W 3o A parcela complementar de sus-dio e a vantagem pessoalnominalmente identificada referidas nos incisos I e II do W 1o deste artigoestaro su9eitas e$clusivamente 8 atuali6a'o decorrente de reviso geral da

remunera'o dos servidores p%licos federaisArt >3 Aplica5se 8s aposentadorias concedidas aos servidores

integrantes do Hlano de Carreiras e Cargos da ABIN de que trata o art1o desta #ei e 8s penses, ressalvadas as aposentadorias e penses reguladaspelos arts 1 e 3 da #ei n 10==, de 1= de 9un.o de 300, no que couer, odisposto nesta #ei em rela'o aos servidores que se encontram em atividade

Art >> Eicam institu-das:

I 5 a Fratifica'o de @esempen.o de Atividades de Informa'es eIntelig*ncia 5 F@AIN, devida e$clusivamente aos servidores de n-veis superior


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e intermedi/rio do Frupo Informa'es, de que trata o inciso III docaput do art3o desta #ei, quando em e$erc-cio de atividades nas unidades da ABIN; e

II 5 a Fratifica'o de @esempen.o de Atividades Complementaresna ABIN 5 F@ACABIN, devida e$clusivamente aos ocupantes dos cargos den-veis superior, intermedi/rio e au$iliar do Frupo Apoio do Hlano "special deCargos, de que trata o inciso I! do caput do art 3o desta #ei, quando eme$erc-cio de atividades nas unidades da ABIN

Art > A F@AIN e a F@ACABIN sero atriu-das em fun'o doalcance de metas de desempen.o individual do servidor e de desempen.oinstitucional da ABIN

W 1o A avalia'o de desempen.o individual visa a aferir odesempen.o do servidor no e$erc-cio das atriui'es do cargo ou fun'o, comfoco na contriui'o individual para o alcance dos o9etivos organi6acionais

W 3o A avalia'o de desempen.o institucional visa a aferir odesempen.o coletivo no alcance dos o9etivos organi6acionais

W >o A F@AIN e a F@ACABIN sero pagas com oservTncia dosseguintes limites:

I 5 m/$imo, 100 (cem) pontos por servidor; e

II 5 m-nimo, >0 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cadaponto ao valor estaelecido no Ane$o ! desta #ei, para a F@AIN, e no Ane$o!I desta #ei, para a F@ACABIN

W o Considerando o disposto nos WW 1o e 3o deste artigo, a

pontua'o referente 8 F@AIN e 8 F@ACABIN ter/ a seguinte distriui'o:

I 5 at 30 (vinte) pontos percentuais de seu limite m/$imo seroatriu-dos em fun'o dos resultados otidos na avalia'o de desempen.oindividual; e

II 5 at =0 (oitenta) pontos percentuais de seu limite m/$imo seroatriu-dos em fun'o dos resultados otidos na avalia'o de desempen.oinstitucional

W 4o ?s critrios e procedimentos espec-ficos de avalia'o de


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desempen.o individual e institucional e de atriui'o da F@AIN e daF@ACABIN sero estaelecidos em ato do @iretor5Feral da ABIN, oservada alegisla'o vigente

Art >4 At que se9am processados os resultados da primeiraavalia'o individual e institucional, todos os servidores que a ela fi6erem 9usperceero a F@AIN e a F@ACABIN em valor correspondente a =0Q (oitentapor cento) de seu valor m/$imo, oservada a classe e padro do servidor,

conforme estaelecido nos Ane$os ! e !I desta #eiW 1o ? resultado da primeira avalia'o gera efeitos financeiros a

partir do in-cio do primeiro per-odo de avalia'o, devendo ser compensadaseventuais diferen'as pagas a maior ou a menor

W 3o A data de pulica'o do ato de fi$a'o das metas dedesempen.o institucional, tendo em vista o pagamento da F@AIN e daF@ACABIN, constitui o marco temporal para o in-cio do per-odo de avalia'o

W >o ? disposto neste artigo aplica5se aos ocupantes de cargoscomissionados que fa6em 9us 8 F@AIN e 8 F@ACABIN

Art > A F@AIN e a F@ACABIN no serviro de ase de c/lculopara quaisquer outros enef-cios ou vantagens

Art > ? titular de cargo efetivo de que tratam os incisos III e I!do caput do art 3o desta #ei, em e$erc-cio nas unidades da ABIN, quandoinvestido em cargo em comisso ou fun'o de confian'a far/ 9us 8 F@AIN ou 8F@ACABIN da seguinte forma:

I 5 os investidos em fun'o de confian'a ou cargos em comisso doFrupo5@ire'o e Assessoramento uperiores 5 @A, n-veis >, 3, 1, ouequivalentes, perceero a respectiva gratifica'o de desempen.o calculadaconforme disposto no art > desta #ei; e

II 5 os investidos em cargos em comisso do Frupo5@ire'o eAssessoramento uperiores 5 @A, n-veis , 4, , ou equivalentes, perceeroa respectiva gratifica'o de desempen.o calculada com ase no valor m/$imoda parcela individual, somado ao resultado da avalia'o institucional do

per-odo


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Art >= ? titular de cargo efetivo de que tratam os incisos III e I!do caput do art 3o desta #ei quando no se encontrar em e$erc-cio nasunidades da ABIN somente far/ 9us 8 F@AIN ou 8 F@ACABIN, conforme ocaso:

I 5 quando cedido para a Hresid*ncia ou !ice5Hresid*ncia daKep%lica ou quando requisitado pela Justi'a "leitoral, situa'o na qualperceer/ a respectiva gratifica'o de desempen.o calculada com ase nas

regras aplic/veis como se estivesse em efetivo e$erc-cio na ABIN; eII 5 quando cedido para +rgos ou entidades do Foverno Eederal

distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargosde Nature6a "special, de provimento em comisso do Frupo5@ire'o eAssessoramento uperiores 5 @A, n-veis , 4, , ou equivalentes, perceer/ arespectiva gratifica'o de desempen.o calculada com ase no resultado daavalia'o institucional do per-odo

Har/grafo %nico A avalia'o institucional dos servidores referidos

neste artigo ser/ a da ABIN

Art >


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de gratifica'o de desempen.o, o servidor continuar/ perceendo a respectivagratifica'o correspondente ao %ltimo percentual otido, at que se9aprocessada a sua primeira avalia'o ap+s o retorno

Har/grafo %nico ? disposto no caput deste artigo no se aplicaaos casos de cesso

Art 3 Hara fins de incorpora'o da F@AIN e da F@ACABIN aosproventos de aposentadoria ou 8s penses, sero adotados os seguintes

critrios:

I 5 para as aposentadorias concedidas e penses institu-das at 1, e no art > da "menda Constitucional n , de 4 de 9ul.ode 3004, aplicar5se5/ a mdia dos pontos receidos nos %ltimos 0 (sessenta)meses; (Keda'o dada pela #ei n 1303, de 3013)

) quando perceidas por per-odo inferior a 0 (sessenta) meses,

aos servidores de que trata a al-nea a deste inciso aplicar5se5o os pontosconstantes do inciso I do caput; e (Keda'o dada pela #ei n 1303, de 3013)

III 5 para as aposentadorias e penses que no se enquadrem nas.ip+teses previstas nos incisos I e II do caput, aplicar5se5/, para fins dec/lculo das aposentadorias e penses, o disposto na #ei no 10==, de 1= de

9un.o de 300 (Keda'o dada pela #ei n 1303, de 3013)

Art > ?s valores devidos ao servidor em ra6o da estruturaremunerat+ria proposta pela #ei no 10=3, de 30 de aril de 300, quanto ao

vencimento /sico, gratifica'o de desempen.o de qualquer nature6a egratifica'o de .ailita'o e qualifica'o, no podem ser perceidoscumulativamente com os valores de sus-dio, vencimento /sico e gratifica'ode desempen.o de que tratam os arts 3 e 3< desta #ei

W 1o ?s valores perceidos pelos servidores de que tratam asal-neas a dos incisos I e II do caput do art 3o desta #ei a t-tulo deremunera'o de 1o de aril at de 9un.o de 300= devero ser dedu6idos dovalor devido ao servidor a t-tulo de sus-dio a partir de 1o de aril de 300=,

devendo ser compensados eventuais valores pagos a menorW 3o ?s valores perceidos pelos servidores de que tratam os

incisos III e I! do caput do art 3o desta #ei a t-tulo de vencimento /sico,gratifica'o de desempen.o de qualquer nature6a e gratifica'o de .ailita'oe qualifica'o, de 1o de aril at de 9un.o de 300=, com ase na estruturaremunerat+ria constante da #ei no 10=3, de 30 de aril de 300, devero serdedu6idos do montante devido ao servidor a t-tulo de vencimento /sico egratifica'o de desempen.o, conforme disposto no art 3< desta #ei, a partir

de 1o de aril de 300=, devendo ser compensados eventuais valores pagos a


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menor

CAHV#? !I

Cesso de ervidores

Art Eica vedada a cesso dos titulares de cargos integrantesdo Guadro de Hessoal da ABIN, e$ceto para os casos previstos em legisla'oespec-fica ou investidura em cargo de Nature6a "special ou do Frupo5@ire'o e

Assessoramento uperiores 5 @A, n-veis , 4, , ou equivalentesHar/grafo %nico As cesses em desconformidade com o disposto

no caput deste artigo sero regulari6adas at de outuro de 300=

CAHV#? !II

Avalia'o de @esempen.o

Art 4 ?s titulares de cargos de provimento efetivo integrantesdo Guadro de Hessoal da ABIN sero sumetidos, periodicamente, a avalia'ode desempen.o, conforme disposto na legisla'o em vigor aplic/vel aosservidores p%licos federais e em normas espec-ficas a serem estaelecidas emato do @iretor5Feral da ABIN, que permitam avaliar a atua'o do servidor noe$erc-cio do cargo e no Tmito de sua /rea de responsailidade ouespecialidade

CAHV#? !III

Hropriedade Intelectual

Art A propriedade intelectual criada por qualquer agente

p%lico em decorr*ncia do e$erc-cio de suas atriui'es ou na condi'o derepresentante da ABIN pertence e$clusivamente 8 Vnio, a quem caer/e$ercer a eventual prote'o ou a divulga'o do seu conte%do, conformedisposto em ato do @iretor5Feral da ABIN

Har/grafo %nico ? disposto no caput deste artigo aplica5se aosalunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de forma'ointegrante do concurso p%lico para ingresso nos cargos de que tratam osincisos I e II do caput do art 3o desta #ei

CAHV#? IX


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disposi'es finais

Art Eicam revogados:

I 5 os arts 3o e 1 da #ei n , de 33 de de6emro de3004;

I! 5 o art o da #ei no 1133, de 1< de outuro de 300

Art = "sta #ei entra em vigor na data de sua pulica'o

Bras-lia, 1 de setemro de 300=; 1=o da Independ*ncia e130o da Kep%lica

#VIZ IN[CI? #V#A @A I#!A

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