Aula 05 - LODF

CURSO ON-LINE LEI ORGNICA DO DISTRITO FEDERAL TEORIA E EXERCCIOS PARA ICMS-DF

PROFESSOR: ROGRIO RIBEIRO

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AULA 5

ADMINISTRAO TRIBUTRIA E SISTEMA TRIBUTRIO DO

DISTRITO FEDERAL.

Ol amigos!

Chegamos, enfim, nossa Aula 5, que aborda a parte da Lei Orgnica do DF que

trata dos tributos. Embora seja um assunto de extrema importncia para os que

focam no concurso de Auditor Tributrio do DF, a LODF no vai muito alm do

que j diz a Constituio Federal. Aqui, por se tratar de um curso de Lei

Orgnica, vamos nos ater ao que est ali contido, com esclarecimento e

ensinamento de todos os conceitos necessrios. Por isso, nossa aula ser breve e

objetiva, e, para maior aprofundamento nos tributos do Distrito Federal, o Ponto

dos Concursos disponibiliza um Curso Regular de Direito e Processo Tributrio

voltado para o concurso de Auditor Tributrio do DF.

Introduo

Pessoal, antes de iniciarmos o estudo da matria contida na LODF, acho

importante trazermos l do Direito Tributrio uma noo do sistema de normas

tributrias. Isso fundamental para compreendermos at que ponto a Lei

Orgnica do DF pode regulamentar ou inovar em matria tributria. De forma

resumida, a funo predominante da Constituio Federal estabelecer as

competncias e suas limitaes, alm de fixar princpios e regras que devem

ser obedecidos. Ou seja, por um lado define a capacidade de cada ente federado

instituir tributos, por outro estabelece regras e princpios limitadores, que tendem

a assegurar proteo sociedade.




A competncia para legislar sobre direito tributrio est inserida na Constituio

como uma competncia concorrente. Nesse caso, compete Unio estabelecer

normais gerais e ao Distrito Federal suplementar, por meio de lei prpria, as

normas gerais estabelecidas. Em caso de omisso legislativa da Unio, quanto s

normas gerais, pode o DF exercer a competncia legislativa plena, e editar

norma geral, eficaz at o momento em que a Unio edite as normas gerais de sua

competncia.

A CF reserva lei complementar o estabelecimento de normas gerais em

matria tributria, que so dispositivos de abrangncia nacional e que

estabelecem conceitos no definidos na Constituio. Principal exemplo disso o

Cdigo Tributrio Nacional. J a instituio dos tributos, regra geral, pois h

excees, cabe lei ordinria.

Portanto, pessoal, nem a Lei Orgnica do DF, nem a legislao do DF, podem

dispor de forma contrria ao que consta tanto na Constituio Federal quanto nas

Leis Complementares federais que tratam das normas gerais em matria

tributria. Tampouco a LODF institui tributos, apenas os regulamenta, de forma

simtrica legislao nacional, uma vez que os tributos sero institudos por leis

do Distrito Federal.

Tributos do Distrito Federal

a Constituio Federal quem define a competncia tributria, ou seja, que ente

federado (Unio, Estados, DF ou Municpios) tem o poder de instituir

determinado tributo. E instituir tributos significa uma competncia legislativa, j

que a prpria CF/88 define, conforme o princpio da legalidade, que a

instituio de qualquer tributo s pode ser estabelecida mediante lei. Nesse

contexto, j vimos, desde a Aula Demonstrativa, que, no federalismo brasileiro, o




Distrito Federal ocupa uma posio sui generis, acumulando as competncias

legislativas destinadas aos Estados e aos Municpios.

Portanto, compete ao Distrito Federal instituir, alm das taxas em razo do

exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de

servios pblicos de sua atribuio, especficos e divisveis, prestados ao

contribuinte ou postos a sua disposio, a contribuio de melhoria, decorrente

de obras pblicas, e a contribuio cobrada de seus servidores para custeio, em

benefcio destes, de sistema de previdncia e assistncia social. Tambm

compete ao DF, cumulativamente, os impostos reservados aos Estados e

Municpios, que so aqueles listados nos arts. 155 e 156 da Constituio Federal.

Tributos de competncia do DF

Taxas

Contribuies de melhoria

Contribuio de seguridade social dos servidores pblicos do DF

Impostos

Estaduais Municipais

ITCD transmisso causa mortis e

doao, de quaisquer bens ou

direitos.

ICMS operaes relativas

circulao de mercadorias e sobre

prestaes de servios de transporte

interestadual e intermunicipal e de

comunicao, ainda que as operaes

e as prestaes se iniciem no exterior.

IPVA propriedade de veculos

automotores.

ITBI transmisso "inter vivos", a

qualquer ttulo, por ato oneroso, de

bens imveis, por natureza ou acesso

fsica, e de direitos reais sobre imveis,

exceto os de garantia, bem como

cesso de direitos a sua aquisio.

ISS servios de qualquer natureza,

no compreendidos no ICMS,

definidos em lei complementar.

IPTU propriedade predial e

territorial urbana.




1. (CETRO DER/DF 2009) Observe os seguintes impostos:

I. ICMS

II. IPTU

III. ITR

IV. IPVA

V. IPI

Sabendo-se o conceito de impostos seletivos e no-cumulativos, pode-se afirmar

que os impostos do DF so os contidos apenas nos itens:

(A) I e III

(B) II e III

(C) I e V

(D) I, II, e IV

(E) II, III, IV e V

Os conceitos de impostos seletivos e no-cumulativos sero vistos nessa aula

mais adiante, mas a verdade que para a resoluo dessa questo eles no so

necessrios. Aqui, basta ter em mente quais so os tributos de competncia do

DF, conforme o quadro esquemtico apresentado. Dos itens listados, so de

competncia do DF o ICMS, o IPTU e o IPVA. Os demais so tributos da

Unio.

Gabarito: D

2. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007) O Distrito

Federal, entidade integrante da Repblica Federativa do Brasil, pode instituir

contribuio para o custeio de sistemas de previdncia e assistncia social de

seus servidores; imposto sobre servios de qualquer natureza; taxas, em razo do

exerccio do poder de polcia.




A questo faz referncia aos tributos de competncia do DF, e cita o ISS, as

taxas pelo poder de polcia e a contribuio de seguridade social dos

servidores pblicos do DF, todos de competncia do DF.

Gabarito: CERTO

3. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007.2) O

Distrito Federal, com o advento da Constituio Federal de 1988, assumiu

titularidade de pessoa jurdica pblica com capacidade poltica e gozo de ampla

autonomia e governabilidade. Deixou, portanto, de ser, apenas, sede

administrativa da Unio. Em conseqncia dessa nova estrutura constitucional

que lhe foi atribuda, assinale a opo correta.

(A) O Distrito Federal, por meio de sua Cmara Legislativa, tem competncia

para editar lei sobre o pagamento de IPVA, quando ausente Lei Complementar

da Unio estabelecendo normas gerais.

(B) O exerccio da competncia tributria do Distrito Federal pode ser limitado

por Lei Complementar Nacional.

(C) A Cmara Legislativa do Distrito Federal tem ampla competncia, em

concreto, para instituir s os impostos que a Constituio autoriza os Estados e

cobr-los.

(D) O Distrito Federal no tem competncia concorrente para instituir a cobrana

de custas dos servios forenses prestados pelo Poder Judicirio local, mesmo

quando a Unio permanea omissa em estabelecer, por Lei Complementar,

normas gerais a respeito.

(E) A inrcia da Unio em regulamentar a matria prevista no art. 24 da

Constituio Federal, redao atual, impedir o Distrito Federal de, exercendo

competncia concorrente, legislar, de modo especfico, sobre atualizao do valor

do ICMS.




A respeito da letra B, a Constituio Federal quem define a repartio de

competncias, enquanto as normas gerais que regulamentam a matria devem ser

tratadas em lei complementar nacional (federal). Isso no significa que essa lei

possa limitar as competncias tributrias do DF, por ferir o pacto federativo e a

autonomia do Distrito Federal.

J a letra C no est correta, pois sabemos que o DF acumula as competncias

legislativas (e tributrias) reservadas aos Estados e aos Municpios.

Na letra D, apesar de um pouco fora do contexto da nossa aula, as custas dos

servios forenses so definidas como competncia concorrente da Unio, Estados

e DF, e portanto se inclui como competncia distrital. Ainda, no caso da omisso

da Unio, o DF poder exercer a competncia plena e legislar sobre as normas

gerais omissas.

A letra E faz novamente referncia s competncias concorrentes. Uma delas

a competncia para legislar sobre direito tributrio. Como o DF competente

para suprir a omisso legislativa da Unio, no est impedido de legislar sobre a

atualizao do valor do ICMS. Pelo contrrio, pode, alm disso, legislar sobre as

normas gerais necessrias regulamentao da matria.

Por ltimo, a letra A est correta. Diz respeito exatamente competncia

plena que o DF pode exercer na ausncia da Lei Complementar federal

estabelecendo normas gerais.

Gabarito: A

Receita Pblica Tributria

Todos esses tributos (ou melhor, sua arrecadao) iro compor parte da Receita

Pblica do DF, mais especificamente a Receita Tributria. O que acontece

que por conta da repartio das receitas tributrias estabelecida na CF, o Distrito




Federal novamente acumula o que se destina tanto aos Estados quanto aos

Municpios, e, alm das receitas arrecadas com os tributos de sua competncia,

constituem receitas do DF:

100% do Imposto de Renda IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelo DF, suas autarquias e pelas fundaes que

instituir e mantiver.

20% do produto da arrecadao de eventual imposto residual (exerccio da competncia residual quanto a impostos) que a Unio venha a

instituir, mediante lei complementar.

50% do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural ITR, relativamente aos imveis nele situados, ou 100%

na hiptese da opo por ser fiscalizado e cobrado pelo DF, na forma da

lei, desde que no implique reduo do imposto ou qualquer outra forma

de renncia fiscal.

A parcela que lhe couber do Fundo de Participao dos Municpios FPM e do Fundo de Participao dos Estados e do DF FPE.

A parcela que lhe couber, proporcional a exportao de produtos industrializados, do montante de 10% do IPI.

100% do IOF sobre o Ouro.

4. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) O imposto sobre

propriedade rural ser fiscalizado e cobrado pelos municpios que assim optarem,

na forma da lei, desde que no implique reduo do imposto ou qualquer outra

forma de renncia fiscal.

A questo faz referncia a um tributo de competncia da Unio, o ITR. Mas

importante saber que h a opo de o municpio (no caso o DF) fiscalizar e

cobrar o referido imposto. Nesse caso, a participao da receita tributria do DF

aumenta de 50% para 100% da arrecadao com o ITR.




Gabarito: CERTO

Administrao Tributria

Quanto Administrao Tributria, alm de definir que sua organizao e

funcionamento, bem como a organizao e estruturao da carreira de auditoria

tributria, devem ser objeto de lei especfica, a LODF j reserva carreira de

auditoria tributria a competncia privativa das funes de lanamento,

fiscalizao e arrecadao dos tributos de competncia do Distrito Federal e o

julgamento administrativo dos processos fiscais. Sendo que o julgamento de

processos fiscais em segunda instncia de competncia de rgo colegiado,

integrado por servidores da carreira de auditoria tributria e representantes dos

contribuintes.

Isso no afasta a previso da LODF de que o DF pode, por meio de convnios

com a Unio, Estados e Municpios, delegar ou deles receber encargos de

administrao tributria.

5. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) vedado ao DF

delegar sua capacidade tributria.

Acabamos de ver que pode o DF, por meio de convnios com os demais entes da

federao, delegar ou deles receber encargos de administrao tributria. O que

no pode ser objeto de delegao a competncia tributria. A capacidade, que

no caso diz respeito ao direito de cobrar o tributo, pode ser delegada a outro ente.

Gabarito: ERRADO

Ateno! No se incluem nessa competncia privativa dos Auditores Tributrios o lanamento, a fiscalizao e a arrecadao das taxas que tenham como fato gerador o exerccio do poder de polcia, bem como o julgamento dos processos administrativos fiscais decorrentes dessas funes.




Sistema Tributrio do DF

Princpios Gerais

A Lei Orgnica do DF traz em seu texto, de forma explcita, os princpios gerais

do Sistema Tributrio Nacional, dispostos na Constituio Federal, e acrescenta

outras disposies.

De incio, a LODF define que a funo social dos impostos deve incorporar o

princpio de justia fiscal e o critrio de progressividade. O que se quer dizer

aqui que para se obter uma maior justia social, com redistribuio de renda

entre a populao, deve-se valer da justia fiscal, onde paga mais quem pode

pagar mais. Guarda forte relao com o princpio da capacidade contributiva que

veremos adiante. E uma forma de alcanar essa funo social e justia fiscal

valer-se do critrio de progressividade. Ou seja, as alquotas (um percentual

maior, e no apenas um montante de recursos maior) dos impostos devem ser

maiores para aqueles que podem contribuir mais.

O princpio da capacidade contributiva e pessoalidade dos impostos est

expresso na LODF de forma simtrica ao que consta na CF. Ou seja,

expressamente, o princpio restrito aos impostos. Sempre que possvel, os

impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade

econmica do contribuinte. A doutrina do Direito Tributrio costuma distinguir

aqui duas normas, ou dois princpios:

Princpio da pessoalidade dos impostos Considerada a classificao doutrinria que diferencia os impostos em reais e pessoais. Por um

imposto com carter pessoal, deve-se compreender aquele imposto cuja

legislao leva em conta a figura do contribuinte, suas condies pessoais.

Ocorre que impostos como o ICMS ou o IPVA dificilmente sero capazes

de levar em conta as caractersticas pessoais do contribuinte, por isso, a




LODF afirma que os impostos devem ter carter pessoal, sempre que

possvel.

Princpio da capacidade contributiva Ou princpio da capacidade econmica, pelo qual os impostos sejam conexos a alguma manifestao

de riqueza do contribuinte. Em outras palavras, paga mais quem pode

mais.

Limitaes ao Poder de Tributar

Diversos outros princpios decorrem das limitaes ao poder de tributar, como

espcie de garantias asseguradas ao contribuinte. Assim, esto expressos na

LODF os seguintes princpios:

Legalidade (LODF, art. 128, I) Decorre da CF e reproduzido na Lei Orgnica do DF. Estabelece que a instituio ou majorao de tributos

s pode ocorrer por meio de lei. Apenas lembrando que se a instituio

feita por lei, uma reduo do tributo, que vise modificar essa lei, s poder

ocorrer por meio de outra lei, embora a LODF no faa essa exigncia

expressamente.

Isonomia (LODF, art. 128, II) Nos termos da Lei Orgnica, vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em

situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao

profissional ou funo por eles exercida, independentemente da

denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos. Ou seja, o que

se deseja impedir que se trate de forma diferente aqueles que se mostrem

iguais, e, de forma anloga, permitir que se trate de forma diferente

aqueles que so diferentes.

Irretroatividade (LODF, art. 128, III, a) Como se diz, o tempo rege o fato. Quando ocorrer um fato gerador, a lei vigente naquele momento




que regrar o acontecimento. Se no h, nesse momento, lei que tenha

institudo ou aumentado certo tributo, no possvel que uma lei posterior

venha a cobrar tributos sobre esse fato gerador.

Anterioridade (LODF, art. 128, III, b) Para que o contribuinte no seja atingido de surpresa por um aumento de alquota ou mesmo por um

novo tributo, fica vedado cobrar tributos no mesmo exerccio financeiro

em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Por isso

conhecido tambm como princpio da no-surpresa.

No-confisco (LODF, art. 128, IV) proibido utilizar tributo com efeito de confisco. Em outras palavras, as alquotas tributrias (seja

imposto, taxa ou contribuio) no podem ser to elevadas a ponto de

serem abusivas, ou mesmo confiscatrias, ferindo a garantia de

propriedade do contribuinte. Os contribuintes devem ser capazes de

suportar os tributos exigidos. No h um limite absoluto definido, e por

tanto, deve haver razoabilidade no momento da instituio ou majorao

de tributos.

No-limitao ao trfego (LODF, art. 128, V) Nossa Constituio garante a liberdade de locomoo, e no pode o Estado utilizar tributos

como meio para estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou de bens.

Nada impede que sejam cobrados tributos sobre a circulao de

mercadorias (ICMS) ou ainda que seja cobrado pedgio pela utilizao de

vias conservadas pelo DF, desde que seja obedecido o princpio anterior

do no-confisco, e no caracterize uma limitao na circulao de bens ou

pessoas.

No-discriminao tributria (LODF, art. 128, VII) Esse princpio decorre da CF e valido para Estados, Municpios e para o Distrito

Federal, por isso se encontra positivado na LODF. Fica proibido

estabelecer diferena tributria entre bens e servios de qualquer




natureza, em razo de sua procedncia ou destino. Tem como objetivo a

manuteno do pacto federativo, impedindo que os entes federados se

discriminem entre si. Busca-se evitar a chamada guerra fiscal e zonas de

favorecimento circulao de bens ou servios, ou seja, evita a formao

de comunidades econmicas parciais dentro do Pas. O Distrito Federal

no pode, por exemplo, estabelecer normas que privilegiem mercadorias

vindas de certos Estados ou Municpios, ou destinadas a eles.

Anterioridade nonagesimal (LODF, art. 128, 5) O que a LODF prev apenas a necessidade de aguardar 90 dias da vigncia da lei que

houver institudo ou modificado a contribuio de seguridade social

dos servidores pblicos do DF. A regra da noventena, que exige o

mesmo prazo de 90 dias entre a publicao da lei que institui ou aumenta

tributo e sua exigncia, passou a vigorar no Pas com a Emenda

Constitucional n 42/2003. A LODF no teve seu texto atualizado ainda,

embora a regra que consta na CF/88 atualmente deva ser observada pelo

Distrito Federal.

Pessoal, vimos na Aula 4 que uma das funes da Lei de Diretrizes

Oramentrias LDO dispor sobre as alteraes da legislao tributria.

Portanto, o texto da LDO deve trazer regras e previses sobre as alteraes

previstas em matria tributria para cada exerccio financeiro. Diante disso, a Lei

Orgnica do DF impe que, nos casos que no estejam ali previstos, os projetos

de lei que instituam ou majorem tributos s sero apreciados pela CLDF, no

mesmo exerccio financeiro, se a ela encaminhados at 90 dias de seu

encerramento.

6. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) O princpio da

anterioridade constitui-se na proibio de se instituir tributos no mesmo exerccio

financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que

pode deixar de ser aplicado no caso de iminncia de guerra externa.




O princpio da anterioridade, ou da no-surpresa, impede a cobrana (e no a

instituio) do tributo no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada

a lei que os instituiu ou aumentou. Alm disso, a iminncia de guerra externa

no razo lcita para afastar o princpio da anterioridade.

Gabarito: ERRADO

7. (CESPE CLDF CONSULTOR LEGISLATIVO 2006) O

princpio da anterioridade tributria significa que nenhum tributo pode ser

institudo ou majorado no mesmo exerccio em que venha a ser cobrado pelo

fisco; a razo desse princpio deriva da necessidade de que as receitas tributrias

decorrentes dessa cobrana estejam previstas na lei oramentria, a fim de se

ordenarem a receita e a despesa do poder pblico.

A definio do princpio da anterioridade na questo est correta. O problema

a razo atribuda ao princpio. Como vimos, sua existncia se deve como uma

forma de proteo ao contribuinte, para que este no seja pego de surpresa pelo

fisco com um aumento ou mesmo um novo tributo.

Gabarito: ERRADO

Imunidades

As imunidades tributrias so verdadeiras limitaes ao poder de tributar.

Portanto, so limitaes s competncias tributrias, e como quem as define a

Constituio Federal, s ela pode restringir. Impedem que o legislador defina

determinada situao como hiptese de incidncia. Abaixo esto aquelas

imunidades reproduzidas diretamente no texto da Lei Orgnica do DF.

Imunidade Recproca (LODF, art. 128, VI, a) Pessoal, ateno ao fato de que, diferente dos princpios que vimos anteriormente, a

imunidade recproca se aplica apenas aos impostos, e no aos tributos de




maneira geral. O DF no pode instituir impostos sobre patrimnio, renda

ou servios da Unio, Estados e Municpios. Por se dirigir a uma

determinada pessoa, classificada pela doutrina como uma imunidade

subjetiva. Sua aplicao extensiva a autarquias e fundaes institudas e

mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere a patrimnio, renda e

servios vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Mas no se aplica a patrimnio, renda e servios relacionados com a

explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a

empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou

pagamento de preos ou tarifas pelo usurio. Lembrando que, conforme o

entendimento do STF, essa exceo deve ser lida de forma restritiva, pois

a imunidade recproca atinge empresas prestadoras de servio pblico,

ainda que seus servios sejam remunerados por preo pblico, como o

caso dos Correios ECT. Essa imunidade tambm no exonera o

promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao

bem imvel. Ou seja, caso haja contrato de promessa de compra de

compra e venda de um bem imvel de propriedade de um ente pblico a

um particular, este j se torna contribuinte de IPTU, antes mesmo da

transferncia da propriedade do imvel.

Imunidade Religiosa (LODF, art. 128, VI, b) No pode o DF instituir impostos sobre templos de qualquer culto. Novamente, a regra vale

apenas para os impostos, e por se dirigir a uma pessoa tambm

classificada como uma imunidade subjetiva. interessante acrescentar

que por templos no deve ser entendido apenas as instalaes fsicas e

os prdios, mas sim a entidade religiosa como um todo. Logicamente,

como o objetivo da imunidade promover a liberdade de crena e

religio, necessrio que haja relao com a atividade fim das entidades,

ou seja, a manifestao religiosa.




Desde que sem fins lucrativos, ou seja,sem distribuio dos lucros em favor dosfundadores, scios ou administradores.

Imunidade dos partidos polticos, sindicatos dos trabalhadores, das instituies de educao e assistncia social (LODF, art. 128, VI, c)

Tal qual as anteriores, uma imunidade subjetiva, que se restringe aos

impostos. Em razo do pluralismo poltico, abrange os partidos polticos

e suas fundaes, que so aquelas destinadas ao estudo e pesquisa,

doutrinao e educao poltica. Abrange tambm os sindicatos dos

trabalhadores, e s eles, no enquadrando os sindicatos das empresas, os

patronais. Contanto que o patrimnio, renda e servios sejam relacionados

com as finalidades essenciais dessas entidades.

Imunidade cultural, ou imunidade dos livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso (LODF, art. 128, VI, d) Agora j

estamos diante de um caso de imunidade objetiva, pois a referncia feita

a certos objetos, mercadorias, e no a pessoas. Essa imunidade se

fundamenta na liberdade de pensamento e de imprensa e se restringe aos

impostos. Importante destacar que por se tratar de uma imunidade

objetiva, que diz respeito a mercadoria, no est imune a banca de jornal,

a livraria ou a grfica. Portanto, no h que se falar em imunidade de IR

ou de ISS (importante aqui no caso do DF).

8. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) So isentas do

pagamento de impostos as entidades de assistncia social, sem fins lucrativos,

atendidos os requisitos legais.

Uma das imunidades subjetivas que acabamos de estudar inclui as entidades de

assistncia social (junto com as de educao), desde que no tenham fins

lucrativos.




Gabarito: CERTO

9. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) A imunidade tributria

diz respeito aos impostos, no alcanando as contribuies.

Conforme observamos, todas as imunidades listadas no art. 128, VI, da LODF,

referem-se to-somente aos impostos, e no aos tributos em geral. Por isso no

alcanam as taxas e contribuies.

Gabarito: CERTO

Isenes

A LODF isenta dos impostos de competncia do DF as operaes de

transferncia de imveis desapropriados para fins de reforma agrria.

O DF pode, por meio de lei, isentar, reduzir ou agravar tributos, para

favorecer atividades de interesse pblico ou para conter atividades

incompatveis com o interesse pblico.

As isenes, anistias, remisses, benefcios e incentivos fiscais que envolvam

matria tributria e previdenciria, inclusive as que sejam objeto de convnios

celebrados entre o DF e a Unio, Estados e Municpios, observaro o seguinte:

S podero ser concedidos ou revogados por meio de lei especfica, aprovada por dois teros dos membros da CLDF.

No sero concedidos no ltimo exerccio de cada legislatura, salvo os benefcios fiscais relativos ao ICMS, definidos em lei complementar

federal e homologados pela CLDF, e no caso de calamidade pblica.

No sero concedidos s empresas que utilizem em seu processo produtivo mo-de-obra baseada no trabalho de crianas e de

adolescentes.




Outra regra que a LODF importa da CF que as taxas no podero ter base de

clculo prpria de impostos. Isso porque, ao menos do ponto de vista terico, a

base de clculo de uma taxa deve estar relacionada como custo do servio

pblico prestado ao contribuinte ou da atividade de polcia. J os impostos so

classificados doutrinariamente como tributos no-vinculados, ou seja, cujo fato

gerador em nada se relaciona com qualquer atividade estatal, e por isso sua base

de clculo no pode ser relacionada ao custo de uma atividade do Estado. O que

acontece que nem sempre h possibilidade de quantificar precisamente o custo

da atividade estatal, mas a base de clculo das taxas deve possuir uma correlao

razovel com a atividade prestada e seu custo.

Ateno! H mais uma classificao doutrinria, que diz respeito ao destino do

dinheiro arrecadado com os tributos, e os divide em duas espcies: Tributo de

arrecadao vinculada e tributo de arrecadao no-vinculada. O importante

aqui destacar que, diferente da Unio, o DF optou por vincular a aplicao dos

recursos obtidos com suas taxas. A LODF dispe que nenhuma taxa, exceo

das decorrentes do exerccio do poder de polcia, poder ser aplicada em

despesas estranhas aos servios para os quais foi criada. Ou seja, todo recurso

arrecadado por meio de taxa relacionada prestao de servios pblicos no

DF deve ser aplicado nessa atividade estatal.

Aproveitando o assunto, lembremos que pelo princpio da no afetao, ou no

vinculao (e aqui um princpio do Direito Financeiro, e no exatamente do

Direito Tributrio), a CF probe que se vincule a receita de impostos a rgo,

fundo ou despesa.

Portanto, apenas quem pode criar exceo essa regra a prpria CF/88.

Dispositivos como o art. 241 da LODF, que trata da aplicao mnima de 25%

Ateno! A vedao se aplica aos impostos, no alcanando os demais tributos. Por isso foi possvel que a LODF vinculasse a receita arrecadada com as taxas de servio pblico.




das receitas resultantes de impostos na manuteno e desenvolvimento do ensino

so mera reproduo de regra estabelecida na Constituio Federal.

Por fim, embora sequer fosse necessrio, a Lei Orgnica do DF expressamente

dispe que o sistema tributrio do DF obedecer ao disposto no art. 146 da

Constituio Federal, em resoluo do Senado Federal, na prpria LODF e em

leis ordinrias, no tocante a:

I conflitos de competncia em matria tributria entre pessoas de

direito pblico;

II limitaes constitucionais ao poder de tributar;

III definio de tributos e de suas espcies, bem como em relao

aos impostos constitucionais discriminados, dos respectivos fatos

geradores, bases de clculo e contribuintes;

IV obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia

tributrios;

V adequado tratamento tributrio ao ato cooperativo praticado pelas

sociedades cooperativas.

Esses incisos so mera reproduo das matrias que a Constituio Federal

reserva lei complementar federal. Ateno! O que importante destacar aqui

que a Emenda Constitucional 42/2003 acrescentou algumas matrias ao art. 146,

como o tratamento diferenciado para as Micro e Pequenas Empresas, e, embora a

LODF no trate expressamente, o Sistema Tributrio do DF deve obedecer o

texto atualizado da CF/88.

10. (CESPE CLDF CONSULTOR LEGISLATIVO 2006) Ao

estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculao de receitas, a Cmara

Legislativa do DF deve submeter-se ao princpio da no afetao. A Constituio

Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita de impostos a

determinado rgo.




Conforme observamos, o princpio da no afetao, ou no vinculao, restrito

exatamente aos impostos. O DF pode vincular suas receitas oriundas dos demais

tributos, mas no as receitas de impostos.

Gabarito: ERRADO

11. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) As taxas podem ter

base de clculo prpria de impostos.

Vimos que a LODF reproduz a vedao constitucional de que as taxas no

podero ter base de clculo prpria de impostos.

Gabarito: ERRADO

Impostos do Distrito Federal

A Lei Orgnica do Distrito Federal traz alguma normatizao para cada um dos

impostos de sua competncia. Embora no haja grandes novidades em relao ao

que j dispe a Constituio Federal e o Cdigo Tributrio Nacional,

importante ter conhecimento daquilo que dispe a LODF.

Atendendo aos princpios da publicidade e transparncia, a LODF obriga o DF

a divulgar, at o ltimo dia do ms subseqente ao da arrecadao, os montantes

de cada um dos tributos arrecadados e dos demais recursos recebidos, inclusive

os transferidos pela Unio. E deve orientar os contribuintes com vistas ao

cumprimento da legislao tributria, que conter, entre outros princpios, o da

justia fiscal, bem como determinar mediante lei medidas para esclarecer os

consumidores acerca de impostos que incidam sobre mercadorias e servios,

fazendo ainda publicar anualmente a legislao tributria consolidada.




O texto da LODF coloca como competncia do DF instituir imposto sobre a

venda a varejo de combustveis lquidos e gasosos, exceto leo diesel, e at

normatiza esse imposto nos artigos 138 e 139. Acontece que esse imposto,

conhecido como IVVC, foi extinto pela Emenda Constitucional n 3/93.

Portanto, devemos desconsiderar os dispositivos da LODF que tratam do IVVC,

uma vez que no possuem mais qualquer validade jurdica, ainda que no tenham

sido declarados inconstitucionais.

Da mesma forma, a EC n 3/93 suprimiu o adicional de at 5% sobre o IR,

cessando sua cobrana a partir de 1 de janeiro de 1996, embora a LODF ainda

trate desse tributo.

ITCD transmisso causa mortis e doao, de quaisquer bens ou direitos.

Antes de tudo, a alquota do ITCD no DF deve obedecer ao limite mximo de

8%, estipulado pelo Senado Federal, por meio da Resoluo n 09/92. O

regramento do ITCD constante da LODF resume-se aos casos de incidncia do

tributo e quando a competncia para sua instituio deve ser regulada por lei

complementar federal. Nesses termos, o ITCD incidir sobre:

Bens imveis situados no Distrito Federal e respectivos direitos. Bens mveis, ttulos e crditos quando o inventrio ou arrolamento se

processar no Distrito Federal ou o doador nele tiver domiclio.

Enquanto ter a competncia para sua instituio regulada por lei complementar

federal:

Se o doador tiver domiclio ou residncia no exterior. Se o de cujus possua bens, era residente ou domiciliado, ou teve o seu

inventrio processado no exterior.




12. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007) No h

incidncia de qualquer imposto quando h doao apenas de direitos.

O ITCD um exemplo de imposto que incide no s na transmisso de bens

como tambm na transmisso de direitos, de forma no onerosa.

Gabarito: ERRADO

IPVA propriedade de veculos automotores.

No mbito da LODF, no h qualquer novidade ou regulamentao especfica do

IPVA. O ponto que interessante destacar que no DF, por haver a acumulao

das funes de Estados e Municpios, toda a arrecadao do IPVA compe sua

Receita Tributria, j que a Constituio define que 50% da receita com IPVA

pertence aos Estados enquanto os outros 50% pertencem aos Municpios em

cujos territrios os veculos automotores se encontram licenciados.

ICMS operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior.

De forma semelhante ao que acontece com o IPVA, a primeira caracterstica do

ICMS em que o Distrito Federal se diferencia das demais unidades federativas

que, por no haver sua diviso em municpios, toda a receita arrecadada com o

imposto vai para seus cofres pblicos.

Segundo a LODF, o ICMS deve atender aos seguintes preceitos:

Ser no-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios




com o montante cobrado nas anteriores pelo DF ou outro Estado. Ou seja,

por se tratar de um imposto plurifsico (ou multifsico), cujo pagamento

feito vrias vezes em relao mesma mercadoria, h um mecanismo de

compensao dos valores pagos anteriormente. Dessa forma, o ICMS

incide, na verdade, sobre o valor agregado do produto, para que, ao final

do ciclo, a soma dos impostos pagos vrias vezes a cada etapa representa

exatamente a alquota aplicada ao valor final do produto.

Poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios. Ou seja, ter alquotas menores ou maiores conforme a

mercadoria seja mais ou menos essencial, respectivamente. Ateno ao

fato de que, diferente do IPI, a seletividade do ICMS uma mera

faculdade: poder ser seletivo. Portanto no h qualquer obrigao para

que a legislao faa essa diferenciao de alquotas.

A iseno ou no-incidncia, salvo determinao em contrrio da legislao:

o No implicar crdito para compensao com o montante devido nas operaes ou prestaes seguintes. Portanto, em regra, o fato

de um produto ter sido isento ou no haver incidido o ICMS sobre

ele no permite que seja considerado crdito nas etapas posteriores.

Caso alguma mercadoria que passou por uma situao de iseno

ou no-incidncia seja objeto de cobrana de ICMS em outra etapa

do seu ciclo, a cobrana ser feita sobre o valor da mercadoria, j

que no h crdito a ser considerado, e, com isso, perde-se o efeito

da iseno ou no-incidncia.

o Acarretar a anulao do crdito s operaes anteriores. J esse caso refere-se mercadoria que j foi objeto de cobrana de ICMS

em etapas anteriores e agora se enquadra em situao de iseno ou

no-incidncia. Nesse caso, o imposto pago nas etapas anteriores

no recuperado, havendo a anulao do crdito, uma vez que no

h mais incidncia do imposto.




Ter as alquotas aplicveis a operaes e prestaes interestaduais e de exportao fixadas por resoluo do Senado Federal, conforme j previa

a CF/88. Essa resoluo de iniciativa do Presidente da Repblica ou de

2/3 dos Senadores, e deve ser aprovada por maioria absoluta de seus

membros (Resolues nos 22/89 e 95/96).

Ter as alquotas internas fixadas pelo DF, observado o seguinte: o Limite mnimo no inferior ao estabelecido pelo Senado Federal

para as operaes interestaduais, salvo deliberao em contrrio

pelo CONFAZ ou haja definio de limite mnimo para operaes

internas em resoluo do Senado Federal.

o Limite mximo definido em resoluo do Senado Federal.

Como a regra que a alquota interestadual o piso mnimo da alquota interna, esta , em regra, maior que aquela. Por isso, em relao a

operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final

localizado em outro Estado, adotar-se-:

o A alquota interestadual, quando o destinatrio for contribuinte do imposto. Porque haver mais uma etapa na cadeia produtiva que

permitir a cobrana da diferena das alquotas.

o A alquota interna, quando o destinatrio no for contribuinte do imposto. Pois no caso de destino a consumidor final, no

contribuinte de ICMS, no haveria como ser recuperada a parcela

do imposto que deixou de ser cobrada na origem por conta da

alquota interestadual mais reduzida.

Sua base de clculo deve deduzir o montante do IPI quando a operao, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a

Nesse caso, quando a mercadoria vier de outro Estado, com destino ao DF, a diferena das alquotas interna e interestadual receita do DF.




industrializao ou a comercializao, configure fato gerador dos dois

impostos.

Incidncias

Com a finalidade de evitar controvrsias e demandas judiciais a respeito da

incidncia ou no do ICMS, algumas hipteses foram definidas na prpria

Constituio Federal, e, seguindo esses moldes, a LODF tambm as adotou em

seu texto. Ateno! O texto da LODF no est atualizado conforma a mudana

efetuada pela Emenda Constitucional n 33/2001, mas vale o que est na CF/88.

So duas as hipteses:

Com o objetivo de equilibrar a concorrncia entre fornecedores do exterior e do pas, o ICMS incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria

importados do exterior por pessoa fsica ou jurdica, ainda que no seja

contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim

como sobre o servio prestado no exterior, cabendo o imposto ao DF

quando nele estiver situado o domiclio ou o estabelecimento do

destinatrio da mercadoria, bem ou servio. Cuidado! Apesar da

incluso dos que no sejam contribuintes habituais, o STF manteve a

Smula 660 vlida, e segundo seu entendimento No incide ICMS na

importao de bens por pessoa fsica ou jurdica que no seja

contribuinte do imposto.

Sobre o valor da operao (mercadoria + servios), quando mercadorias forem fornecidas com servios no sujeitos ao ISS.

13. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007) Na entrada

de mercadoria importada do exterior, legtima a cobrana do ICMS por ocasio

do desembarao aduaneiro.




uma das hipteses de incidncia asseguradas pela CF/88 e pela LODF. Com o

objetivo de equilibrar a concorrncia do produtor nacional com o os produtos

importados do exterior, deve haver a cobrana do ICMS sobre todos eles.

Gabarito: CERTO

No incidncias

Da mesma forma que os casos de incidncias, a LODF reproduz as disposies

constitucionais acerca das imunidades especficas do ICMS. Ateno! O texto da

LODF no est atualizado conforma a mudana efetuada pela Emenda

Constitucional n 42/2003, mas vale o que est na CF/88. Assim, no incidir o

imposto:

Sobre operaes que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servios prestados a destinatrios no exterior, assegurada a manuteno

e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operaes e

prestaes anteriores. Ou seja, o legislador buscou desonerar as

exportaes, com o objetivo de tornar o exportador brasileiro mais

competitivo no mercado internacional.

Sobre operaes que destinem a outro Estado petrleo, lubrificantes, combustveis lquidos e gasosos dele derivados e energia eltrica.

Portanto, no caso das fontes primrias de energia, o ICMS pertence

exclusivamente ao Estado de destino, j que no h tributao nas

operaes interestaduais que destinem esses produtos a outros Estados.

Como o DF no produtor desses produtos, esse dispositivo no afeta sua

receita tributria.

Alm do ICMS, nenhum outro tributo de competncia do DF incidir sobre operaes relativas energia eltrica, combustveis lquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pas.




Sobre o ouro, quando for tratado como ativo financeiro ou instrumento cambial, e no mercadoria. Nesse caso, ele se sujeita exclusivamente ao

IOF, estando imune do ICMS.

Como j vimos no inicio dessa aula, no tocante ao sistema de normas

tributrias, o DF deve observar as leis complementares federais (uma vez que

a CF/88 reservou essas matrias lei complementar), que tratam das normas

gerais de direito tributrio. No tocante ao ICMS, a LODF dispe que essas leis

complementares devem ser observadas, em especial para:

Definir seus contribuintes. Dispor sobre substituio tributria. Disciplinar o regime de compensao do imposto. Fixar, para efeito de sua cobrana e definio do estabelecimento

responsvel, o local das operaes relativas circulao de mercadorias e

das prestaes de servios. Uma vez que o ICMS um imposto estadual,

deve ficar bem definido o critrio espacial a ser adotado, para que se tenha

definio dos casos em que compete ao DF ou a outros Estados a cobrana

do imposto.

Excluir da incidncia do imposto, nas exportaes para o exterior, servios e outros produtos alm dos mencionados anteriormente nos casos

de no incidncia. Pessoal, vimos que atualmente, aps a EC 42/03, todas

as operaes e prestaes destinadas ao exterior esto imunes. Assim, no

h espao para que a no incidncia seja ampliada, e esse dispositivo da

CF/88 e da LODF no possui efeito prtico.

Prever casos de manuteno de crdito, relativamente remessa para outro Estado de servios e de mercadorias. Embora o dispositivo trate

tambm de exportao para o exterior, como atualmente h uma no

incidncia genrica para as exportaes, no h que se falar em

manuteno de crdito.




Regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal, isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e

revogados. Essa deliberao de competncia de um conselho formado

por representantes das unidades federadas, denominado Conselho

Nacional de Poltica Fazendria (CONFAZ), que conta ainda com a

participao, na presidncia dos trabalhos, sem direito a voto, de

representantes do Governo Federal. Os convnios autorizativos (com

permisso para que cada ente federado conceda ou no determinado

benefcio em seu territrio) somente produziro efeito no Distrito Federal

aps sua homologao pela Cmara Legislativa.

14. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007)

constitucional ato governamental do Executivo Estadual que concede iseno do

ICMS em operaes internas, haja vista ser desnecessrio para tal a existncia de

convnio e regulao por Lei Complementar.

Para que haja iseno, incentivo ou benefcio fiscal concedido ou revogado, ainda

que em operaes internas, necessria a regulamentao em Lei

Complementar federal, bem como a deliberao do CONFAZ, conforme

vimos anteriormente.

Gabarito: ERRADO

15. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007) A

concesso de isenes do ICMS s admitida quando existir, a respeito,

deliberao dos Estados-membros e do DF, mediante convnio.

Essa a regra a ser seguida. Deve haver deliberao do CONFAZ, com anuncia

de todos os Estados-membros presentes, para que possa ser concedida ou

autorizada a concesso de isenes do ICMS.

Gabarito: CERTO




ITBI transmisso "inter vivos", a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio.

Quanto ao ITBI, a LODF repete a regra constitucional da no incidncia sobre a

transmisso de bens ou direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica

em realizao de capital, nem sobre a transmisso de bens ou direitos

decorrente de fuso, incorporao, ciso ou extino de pessoa jurdica, salvo se,

nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda

desses bens ou direitos, locao de bens imveis ou arrendamento mercantil.

Por exemplo, a incorporao de um imvel ao patrimnio de uma pessoa

jurdica, em realizao de capital nela subscrito, no est sujeita a cobrana de

ITBI. Tambm no incide quando esse imvel retorna ao mesmo transmitente

em caso de desincorporao. Porm, caso a desincorporao ocorra em

benefcio de um terceiro, a transao se sujeita regularmente ao ITBI.

16. (FUNIVERSA Auditor de Controle Interno/AFC 2009) O Distrito

Federal poder estabelecer a incidncia de Imposto de Transmisso de Bens

Imveis, na incorporao de imveis ao patrimnio de indstria automotiva em

realizao de capital.

Pessoal, acabamos de estudar que a LODF, bem como j dizia a CF/88, define

que no deve incidir o ITBI quando se tratar de incorporao de bens ao

patrimnio de pessoa jurdica em realizao de capital.

Gabarito: ERRADO

ISS servios de qualquer natureza, no compreendidos no ICMS.




A LODF determina que as alquotas mximas do ISS sero aquelas fixadas em

lei. E, segundo o Cdigo Tributrio do DF, ficam aplicadas, no mbito do

Distrito Federal, as disposies da Lei Complementar federal n 116/03.

Portanto, l se encontram as alquotas mximas aplicveis ao DF. A Lei Orgnica

tambm dispe que a haver definio da excluso da incidncia do ISS em

exportaes de servios. Nesse sentido, o Decreto n 25.508/05, dispe que o

ISS no incide sobre as exportaes de servios para o exterior do Pas, assim

entendidas as prestaes de servios com destino a tomador localizado no

exterior, cujo pagamento seja feito em moeda estrangeira.

IPTU propriedade predial e territorial urbana.

A Lei Orgnica do DF define que o IPTU ser progressivo, nos termos de lei

especfica, de forma a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade,

considerados, entre outros aspectos:

Valor real do imvel, corrigido a cada ano fiscal. A base de clculo do IPTU no DF o valor venal do imvel, apurado, anualmente, por meio de

avaliao da Secretaria de Estado de Fazenda SEF/GDF.

Existncia ou no de rea construda. A rea construda, alm de ser considerada como parmetro de avaliao do valor venal do imvel,

interfere na alquota aplicada. A legislao do DF define, por exemplo,

que terrenos no edificados possuem a alquota de 3%, enquanto um

imvel residencial edificado possui a alquota de 0,3%. Percebe-se,

inclusive, que essa diferenciao de tarifa segue os critrios de

progressividade, buscando assegurar o cumprimento da funo social da

propriedade. Busca desestimular a aquisio de terrenos com fim

especulativo.

Utilizao prpria ou locatcia. H essa previso na LODF, embora a legislao local no utilize esse critrio para qualquer tipo de




diferenciao na tributao do IPTU. Tambm entende o STJ que o

locatrio no parte legtima para figurar no plo passivo em demandas

acerca da cobrana do IPTU.

RESUMO

Tributos de competncia do DF

Taxas

Contribuies de melhoria

Contribuio de seguridade social dos servidores pblicos do DF

Impostos

Estaduais Municipais

ITCD transmisso causa mortis e

doao, de quaisquer bens ou

direitos.

ICMS operaes relativas

circulao de mercadorias e sobre

prestaes de servios de transporte

interestadual e intermunicipal e de

comunicao, ainda que as operaes

e as prestaes se iniciem no exterior.

IPVA propriedade de veculos

automotores.

ITBI transmisso "inter vivos", a

qualquer ttulo, por ato oneroso, de

bens imveis, por natureza ou

acesso fsica, e de direitos reais

sobre imveis, exceto os de garantia,

bem como cesso de direitos a sua

aquisio.

ISS servios de qualquer natureza,

no compreendidos no ICMS,

definidos em lei complementar.

IPTU propriedade predial e

territorial urbana.




Receita Pblica Tributria

Composta por todos os tributos de competncia do DF, acrescido de:

100% do Imposto de Renda IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer ttulo, pelo DF, suas autarquias e pelas fundaes que

instituir e mantiver.

20% do produto da arrecadao de eventual imposto residual (exerccio da competncia residual quanto a impostos) que a Unio

venha a instituir, mediante lei complementar.

50% do produto da arrecadao do imposto da Unio sobre a propriedade territorial rural ITR, relativamente aos imveis nele

situados, ou 100% na hiptese da opo por ser fiscalizado e cobrado

pelo DF, na forma da lei, desde que no implique reduo do imposto ou

qualquer outra forma de renncia fiscal.

A parcela que lhe couber do Fundo de Participao dos Municpios FPM e do Fundo de Participao dos Estados e do DF FPE.

A parcela que lhe couber, proporcional a exportao de produtos industrializados, do montante de 10% do IPI.

100% do IOF sobre o Ouro.




QUESTES COMENTADAS NA AULA

1. (CETRO DER/DF 2009) Observe os seguintes impostos:

I. ICMS

II. IPTU

III. ITR

IV. IPVA

V. IPI

Sabendo-se o conceito de impostos seletivos e no-cumulativos, pode-se afirmar

que os impostos do DF so os contidos apenas nos itens:

(A) I e III

(B) II e III

(C) I e V

(D) I, II, e IV

(E) II, III, IV e V

2. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007) O Distrito

Federal, entidade integrante da Repblica Federativa do Brasil, pode instituir

contribuio para o custeio de sistemas de previdncia e assistncia social de

seus servidores; imposto sobre servios de qualquer natureza; taxas, em razo do

exerccio do poder de polcia.

3. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007.2) O

Distrito Federal, com o advento da Constituio Federal de 1988, assumiu

titularidade de pessoa jurdica pblica com capacidade poltica e gozo de ampla

autonomia e governabilidade. Deixou, portanto, de ser, apenas, sede




administrativa da Unio. Em conseqncia dessa nova estrutura constitucional

que lhe foi atribuda, assinale a opo correta.

(A) O Distrito Federal, por meio de sua Cmara Legislativa, tem competncia

para editar lei sobre o pagamento de IPVA, quando ausente Lei Complementar

da Unio estabelecendo normas gerais.

(B) O exerccio da competncia tributria do Distrito Federal pode ser limitado

por Lei Complementar Nacional.

(C) A Cmara Legislativa do Distrito Federal tem ampla competncia, em

concreto, para instituir s os impostos que a Constituio autoriza os Estados e

cobr-los.

(D) O Distrito Federal no tem competncia concorrente para instituir a cobrana

de custas dos servios forenses prestados pelo Poder Judicirio local, mesmo

quando a Unio permanea omissa em estabelecer, por Lei Complementar,

normas gerais a respeito.

(E) A inrcia da Unio em regulamentar a matria prevista no art. 24 da

Constituio Federal, redao atual, impedir o Distrito Federal de, exercendo

competncia concorrente, legislar, de modo especfico, sobre atualizao do valor

do ICMS.

4. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) O imposto sobre

propriedade rural ser fiscalizado e cobrado pelos municpios que assim optarem,

na forma da lei, desde que no implique reduo do imposto ou qualquer outra

forma de renncia fiscal.

5. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) vedado ao DF

delegar sua capacidade tributria.

6. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) O princpio da

anterioridade constitui-se na proibio de se instituir tributos no mesmo exerccio




financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que

pode deixar de ser aplicado no caso de iminncia de guerra externa.

7. (CESPE CLDF CONSULTOR LEGISLATIVO 2006) O

princpio da anterioridade tributria significa que nenhum tributo pode ser

institudo ou majorado no mesmo exerccio em que venha a ser cobrado pelo

fisco; a razo desse princpio deriva da necessidade de que as receitas tributrias

decorrentes dessa cobrana estejam previstas na lei oramentria, a fim de se

ordenarem a receita e a despesa do poder pblico.

8. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) So isentas do

pagamento de impostos as entidades de assistncia social, sem fins lucrativos,

atendidos os requisitos legais.

9. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) A imunidade tributria

diz respeito aos impostos, no alcanando as contribuies.

10. (CESPE CLDF CONSULTOR LEGISLATIVO 2006) Ao

estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculao de receitas, a Cmara

Legislativa do DF deve submeter-se ao princpio da no afetao. A Constituio

Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita de impostos a

determinado rgo.

11. (FUNIVERSA ADASA/DF 2009 adaptada) As taxas podem ter

base de clculo prpria de impostos.

12. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007) No h

incidncia de qualquer imposto quando h doao apenas de direitos.

13. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007) Na entrada

de mercadoria importada do exterior, legtima a cobrana do ICMS por ocasio

do desembarao aduaneiro.




14. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007)

constitucional ato governamental do Executivo Estadual que concede iseno do

ICMS em operaes internas, haja vista ser desnecessrio para tal a existncia de

convnio e regulao por Lei Complementar.

15. (CESPE PGDF Procurador do Distrito Federal 2007) A

concesso de isenes do ICMS s admitida quando existir, a respeito,

deliberao dos Estados-membros e do DF, mediante convnio.

16. (FUNIVERSA Auditor de Controle Interno/AFC 2009) O Distrito

Federal poder estabelecer a incidncia de Imposto de Transmisso de Bens

Imveis, na incorporao de imveis ao patrimnio de indstria automotiva em

realizao de capital.




GABARITO

1. D

2. CERTO

3. A

4. CERTO

5. ERRADO

6. ERRADO

7. ERRADO

8. CERTO

9. CERTO

10. ERRADO

11. ERRADO

12. ERRADO

13. CERTO

14. ERRADO

15. CERTO

16. ERRADO

Aula 05 - LODF

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