Aula 08 Parte 02 Direito Processual Civil

Direito Processual Civil - TJ RJ Teoria e Exerccios comentados

Prof. Gabriel Borges - Aula 08

NOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL P/ TJ-RJ - TCNICO DE ATIVIDADEJUDICIARIA

AULA 08: Dos Recursos; Das Disposies Gerais; Da Apelao; Do Agravo; Dos Embargos Infringentes; Dos Embargos de Declarao; Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal De Justia; Dos Recursos Ordinrios; Do Recurso Extraordinrio e Do Recurso Especial.

SUMRIO PGINA

1. Captulo XII: Dos Recursos. 02

2. Resumo 58

3. Questes comentadas 59

4. Lista das questes apresentadas 79

5. Gabarito 85

CAPTULO XII: DOS RECURSOS.

DOS RECURSOS

1. Recurso

O recurso o meio utilizado para reexaminar uma deciso judicial, no curso ou no desfecho do processo, que tenha causado prejuzo a uma das partes, a terceiros ou ao

Ministrio Pblico. o remdio voluntrio de uso endoprocessual e, por isso, no se

confunde com os sucedneos recursais - mandado de segurana, reclamao.

Ele se destina a provocar o reexame das decises judiciais por um grau de

jurisdio superior. Pretende-se, assim, evitar erros judicirios, ao submet-las a uma

nova anlise. Com o recurso ocorre um prolongamento da relao processual, e no o

surgimento de um novo processo. Ele constitui uma etapa do procedimento.

Lembre-se, a identidade de processo no significa a identidade de autos, uma

vez que o recurso pode desenvolver-se em autos prprios, como o agravo de

instrumento.

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Ele, no entanto, continuar a ser parte do mesmo processo no qual a deciso impugnada

foi proferida.

ATENAO

A ausncia de citao do recorrido demonstra que o recurso um prolongamento

da relao processual, ou seja, ele se desenvolver no prprio corpo do processo. O que

ocorre uma intimao para que o recorrido apresente, livremente, as contrarrazes.

Exceo: Art. 285-A: Quando a matria controvertida for unicamente de direito e

no juzo j houver sido proferida sentena de total improcedncia em outros casos

idnticos, poder ser dispensada a citao e proferida sentena, reproduzindo-se o teor

da anteriormente prolatada.

2o Caso seja mantida a sentena, ser ordenada a citao do ru para

responder ao recurso.

Assim, temos o gnero: meios de impugnao das decises judiciais, do qual so

espcies, o recurso e os sucedneos recursais (lembrando que estes no se confundem

com aqueles; tudo que no for recurso ser considerado sucedneo recursal - anlise

comparativa residual). Todavia, o mecanismo recursal , em muitos casos,

excessivamente oneroso; sem contar que as partes podem submeter-se a um longo

perodo de espera para receber a prestao jurisdicional.

O recurso possui cinco caractersticas essenciais: voluntariedade; previso legal

expressa; utilizao pelas partes, terceiros e MP; desenvolvimento no prprio processo;

objetivo de reformar, anular, integrar ou esclarecer deciso judicial. Todavia, o mecanismo

recursal , em muitos casos, excessivamente oneroso; sem contar que as partes podem

submeter-se a um longo perodo de espera para receber a prestao jurisdicional.

1.1. Classificao dos recursos

Vamos comentar as mais importantes classificaes recursais. So as relativas a:

objeto imediato do recurso, fundamentao recursal, abrangncia da matria impugnada

e independncia (tambm chamada de subordinao).





1.2. Objeto imediato do recurso

No objeto imediato, os recursos se dividem em ordinrios e extraordinrios. Os

recursos que possuem como objeto imediato a proteo e a preservao da boa

aplicao do direito so classificados como recursos extraordinrios.

Os recursos extraordinrios tm como objetivo possibilitar, no caso concreto, uma

melhor aplicao da lei federal e constitucional. Assim, a inteno proteger o direito

objetivo, entendendo-se que a preservao deste de importncia para toda a sociedade

e no somente para o sucumbente.

So trs as espcies de recursos extraordinrios: especial, extraordinrio e

embargos de divergncia. Os recursos ordinrios, por sua vez, visam proteger o interesse

particular da parte - o direito subjetivo. No recurso ordinrio tambm se obtm a

preservao do direito objetivo, mas como uma mera consequncia de seu provimento.

1.3. Fundamentao recursal

Todo recurso deve ser fundamentado, devendo o recorrente expor os motivos

pelos quais ataca a deciso impugnada, justificando o pedido de esclarecimento,

integrao ou anulao. a causa de pedir recursal. A fundamentao ser dividida de

acordo com a amplitude da matria, podendo ser vinculada ou livre.

Nos recursos de fundamentao vinculada, o recorrente ter que fundamentar o

recurso baseando-se nas matrias previstas em lei - o rol dessas matrias exaustivo.

Caso no siga esse rol, ocorrer a inadmissibilidade do recurso por vcio formal. No

entanto, essa espcie de recurso uma excepcionalidade, podendo ocorrer, somente, em

trs casos: nos recursos especiais, extraordinrios e nos embargos de declarao.

Nos embargos de declarao, o STJ tem admitido, de modo excepcional, os

embargos de declarao com efeitos infringentes, no estando a fundamentao

vinculada s hipteses legais de omisso, obscuridade e contradio.

Na fundamentao livre, o recorrente tem liberdade para fundamentar sobre as

matrias a serem alegadas no recurso, respeitando a limitao lgica e jurdica - a



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Direito ProcessuTeoria e Exerccios comentados


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inicial de impugnar a deciso, mas como resposta ao recurso oferecido pela parte

contrria. Portanto, seria a situao em que a parte "A no recorre da deciso

tempestivamente, mas no quer deixar que a parte "B reclame sozinha, fazendo uso do

meio adesivo para discordar do recurso interposto pela outra parte. forma

principiolgica de ampliao da defesa.

O recurso subordinado condiciona, ao contrrio do independente, ao

conhecimento do recurso principal e ao preenchimento de seus pressupostos de

admissibilidade, para que seja obtida a deciso de mrito.

Os doutrinadores chamam o recurso independente de recurso principal e o

recurso subordinado de recurso adesivo, uma vez que colado ao principal. O recurso

adesivo no uma espcie recursal, mas sim um recurso interposto de forma

diferenciada (art. 500 do CPC), o modo que se utiliza. Se o principal for extinto, o

adesivo tambm se extingue.

Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente,

quanto s condies de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. Com a

ressalva que fizemos antes, sendo inadmitido o principal o adesivo tambm no ser

admitido, porque dependente do primeiro.

Caiu em prova:

No que concerne ao recurso adesivo, assinale a opo correta.

a) O julgamento de mrito do recurso principal no interfere na admissibilidade do

recurso adesivo, embora a anlise da admissibilidade o faa.

b) Ocorre recurso adesivo cruzado quando uma das partes interpe, simultaneamente,

recurso extraordinrio e recurso especial na forma adesiva.

c) Se o recurso principal for interposto por terceiro prejudicado, no possvel parte

sucumbente interpor recurso adesivo a este.

d) A parte que j apresentou recurso principal contra um dos captulos desfavorveis da

sentena pode utilizar recurso adesivo contra os demais captulos se a parte contrria







tambm interpuser recurso principal.

e) A parte deve interpor recurso adesivo no prazo previsto para contrarrazes e no

mesmo momento da apresentao destas.

Essa questo foi anulada, mas a justificativa para a anulao relevante a nosso estudo

[adaptada]:

H mais de uma opo correta. A opo "a est correta porque pacfico o

entendimento de que o julgamento do mrito do recurso principal no interfere na

admissibilidade do recurso adesivo, uma vez que para que o mrito do recurso principal

seja enfrentando, necessariamente, ele foi conhecido. Em seguida, decide-se sobre o

provimento ou no do recurso. Logo, o mrito do recurso principal no interfere na

admisso do recurso adesivo. O mrito do recurso principal pode interferir no mrito do

recurso adesivo, mas no na sua admissibilidade.

Concluso distinta se tem com a admissibilidade do recurso principal em relao admissibilidade do recurso adesivo. Desse modo, a segunda parte da letra "a tambm

est correta: a anlise da admissibilidade do recurso principal interfere na admissibilidade

do recurso adesivo. A motivao e a fundamentao para tal fato est sedimentada no inciso III do art. 500 do CPC que assim dispe: III - No ser conhecido, se houver

desistncia do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissvel ou deserto. Assim,

no restam dvidas de que, ex vi legis, se o recurso principal for inadmissvel o recurso

adesivo no ser admitido ante a dependncia do adesivo ao recurso principal ou aderido, como vem decidindo reiteradamente os nossos tribunais.

O gabarito preliminar considerou a letra c, como nica opo correta. Mas, com

o novo entendimento da banca passou-se a considerar a letra a tambm.

1.6. Requisitos de admissibilidade

Requisitos extrnsecos Vinculados ao recurso: tempestividade; preparo; regularidade formal; adequao.

Requisitos intrnsecos Alusivos ao recorrente: legitimidade; interesse.







Efeito suspensivo: enquanto o recurso est em julgamento, a deciso impugnada no causa efeitos. A doutrina tambm menciona os seguintes efeitos: o

obstativo, o translativo, o expansivo, o substitutivo, o regressivo, o diferido.

1.8.1. Graficamente: demais efeitos dos recursos

Obstativo

Guarda relao com a precluso temporal e sua

relao com a interposio do recurso.

"Durante o trmite recursal no possvel falar

em precluso da deciso impugnada, afastando-se no

caso concreto durante esse lapso temporal o trnsito em

julgado e eventualmente a coisa julgada material.

(Neves, 2011, pg. 578)

Devido ao efeito obstativo, enquanto pendente

recurso de julgamento, no admitida uma execuo

definitiva, uma vez que inexiste o trnsito em julgado

necessrio.

Translativo

a possibilidade de o tribunal conhecer matrias

de ordem pblica de ofcio no julgamento do recurso.

Expansivo

Divide-se em dois tipos de efeitos expansivos:

Efeito expansivo objetivo: o efeito ser gerado

sempre que o julgamento do recurso ensejar deciso

mais abrangente do que a matria impugnada. Esse

efeito poder ser interno: quando a matria a ser atingida

pelo julgamento do recurso est localizada dentro da deciso impugnada; ou externo: quando a matria

encontra-se fora da deciso impugnada.

Efeito expansivo subjetivo: ocorre quando a







deciso atingir sujeitos que no participam como partes

do recurso, apesar de serem partes na demanda.

Substitutivo

Determina que o julgamento do recurso

substituir a deciso recorrida.

Devemos interpretar da seguinte maneira: a

substituio da deciso recorrida pelo julgamento do

recurso ocorrer, somente, na hiptese de julgamento do

mrito recursal, e a depender do resultado do julgamento.

Recebido ou conhecido o recurso, no haver o

efeito substitutivo, pois o julgamento do recurso no se

coloca no lugar da deciso recorrida que se matm

ntegra para todos os fins jurdicos.

Caso o recurso seja conhecido e julgado em seu

mrito, caber a anlise do resultado para aferir a

existncia ou no do efeito substitutivo.

Quando a causa de pedir do recurso for fundada

em error in judicando e o pedido em reforma da deciso,

qualquer que seja a deciso de mrito do recurso

substituir a deciso recorrida.

"A causa de pedir composta por error in

procedendo e sendo o pedido de anulao de deciso, o

efeito substitutivo somente ser gerado na hiptese de

no provimento, porque o provimento do recurso, ao

anular a deciso impugnada, naturalmente no a

substitui, tanto assim que a nova deciso dever ser







proferida em seu lugar. (Theodoro Jr., 1999a)

Regressivo

Esse efeito permite que, por via do recurso, a

causa volte ao conhecimento do juzo prolator da

deciso.

Devemos lembrar que isso ocorre no pelo fato

de o juzo ser o competente para julgar o recurso, mas

sim em razo de expressa previso legal que lhe permite

rever sua prpria deciso.

Diferido

Ocorre quando o conhecimento do recurso

depende de recurso a ser interposto contra outra ou a

mesma deciso.

Exemplos: no primeiro caso: recurso de agravo

retido. Esse recurso depende do conhecimento da

apelao para que possa ser julgado em seu mrito.

No segundo caso: recurso especial e

extraordinrio contra o mesmo acrdo, sempre que a

anlise do recurso extraordinrio dependa do

conhecimento e julgamento do recurso especial.

1.9. Princpios recursais

1.9.1. Duplo grau de jurisdio

um princpio recursal que consiste no reexame da deciso da causa, ou seja,

a possibilidade de reviso da soluo da causa. A diferena hierrquica entre os rgos

jurisdicionais que, respectivamente, profere a primeira deciso e que reexamina para que

ocorra o duplo grau de jurisdio imprescindvel.







1.9.1.1. As vantagens e desvantagens em relao ao princpio do duplo grau de jurisdio

Vantagens Desvantagens

O ser humano, no satisfeito com a

deciso, poder ter uma segunda

opinio acerca do caso.

Prejudicar a ideia de jurisdio uma,

uma vez que se pode obter uma

deciso contrria primeira

proferida.

O magistrado est sujeito ao erro,

assim necessrio manter um

mecanismo de reviso das decises.

Afasta o princpio da oralidade, pois

o duplo grau de jurisdio, em regra,

interposto por meio da apelao,

que exige a forma escrita.

Evitar a arbitrariedade do magistrado. Prejudica a identidade fsica do

magistrado, uma vez que o juiz que

produziu a prova oral no ser mais

quem ir prolatar a sentena.

Deciso proferida por rgo colegiado

pressupe melhor qualidade na

prestao da jurisdio, pois os

magistrados so mais experientes.

Prejudica a celeridade processual, j

que, havendo recurso, a prestao

jurisdicional se torna, por bvio,

mais lenta.

1.9.2. Taxatividade (Legalidade)

Somente poder ser reconhecido como recurso o instrumento de impugnao que

estiver expressamente previsto em Lei Federal. Essa concluso se d em razo a

interpretao feita ao inciso I do art. 22 da CF, que atribuiu a Unio a competncia

exclusiva para legislar sobre o processo. Dessa forma, entende-se que o recurso uma

maneira de legislar sobre o processo e por isso deve ser tratado por Lei Federal.







tome nota!Apelao o recurso que cabe contra a sentena ou que

ponha fim ao processo ou fase de conhecimento, o

instrumento mais utilizado e talvez o mais importante do

ordenamento jurdico. Quem apela quer a reforma ou

anulao da sentena por um rgo superior quele que a

proferiu. As sentenas proferidas podem ser impugnadas

em todos os tipos de processo, nos de conhecimento, nos

de execuo e nos cautelares. No cabe apelao contra a

sentena proferida nos embargos de pequeno valor e

contra a que decreta falncia.

3.1. Requisitos

Para que a apelao seja admitida, devem ser preenchidos os requisitos dos

recursos em geral e mais um especfico: que ela no seja interposta contra smula do STJ ou STF.

Interposta a apelao, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandar dar

vista ao apelado para responder. Ele, o juiz, poder, aps o oferecimento da resposta,

reconsiderar a deciso anterior no prazo de 5 dias [juzo de retratao].

A apelao dirigida ao juzo que proferiu a sentena e dever conter:

I- Os nomes e a qualificao das partes, salvo a hiptese de recurso de terceiro

prejudicado, a parte j estar qualificada nos autos.

II- Os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma ou de anulao da deciso. O apelante deve descrever com clareza o error in procedendo [erro relativo

aplicao da lei] e o error in judicando [erro relativo valorao do fato no julgamento,

material].

III- O pedido de nova deciso e a fundamentao fixam os limites do recurso.

Alm de postular uma nova deciso ou manifestar inconformismo com o que ficou

decidido, o apelante deve expor os fundamentos de sua insatisfao e formular com

clareza o pedido de reforma ou anulao da sentena.







Qualquer modalidade de agravo ser interposta no prazo

de 10 dias a contar da intimao da deciso recorrida, exceto nos

casos de decises interlocutrias declaradas em audincia de

instruo e julgamento.

Das decises interlocutrias proferidas na audincia de

instruo e julgamento caber agravo na forma retida, devendo ser

interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo

termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razes do

agravante (art. 523, 3o, CPC). Assim, em regra, as demais

modalidades de agravo podem ser apresentadas no prazo de 10

dias a contar da intimao. O Ministrio Pblico e a Fazenda

Pblica gozam de prazo em dobro.

Art. 522 do CPC: Das decises interlocutrias caber agravo, no prazo de 10 (dez)

dias, na forma retida, salvo quando se tratar de deciso suscetvel de causar parte

leso grave e de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso da apelao e

nos relativos aos efeitos em que a apelao recebida, quando ser admitida a sua

interposio por instrumento.

Informativo n 0469

Perodo: 11 a 15 de abril de 2011. Segunda Turma AG. RECOLHIMENTO. TAXA JUDICIRIA.

A Turma entendeu que a determinao do juzo de primeiro grau para que se recolha

a taxa judiciria sob pena de cancelamento da distribuio impugnvel por agravo

de instrumento (art. 522 do CPC), visto tratar-se de deciso interlocutria - e no de

despacho de mero expediente - apta a causar leso a eventuais direitos da parte.

Precedentes citados: REsp 1.194.112-AM, DJe 1/7/2010; REsp 333.950-RJ, DJ

27/6/2005; RMS 22.675-SC, DJ 11/12/2006, e REsp 1.208.865-BA, DJe 14/2/2011.

REsp 1.212.718-AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/4/2011.







poder o juiz reformar a deciso, uma vez que tenha conhecido da interposio do

agravo, comunicar ao tribunal e, dessa forma, o relator considerar prejudicado o

recurso.

4.2.1.1. Agravo de instrumento versu s retido

Para melhor compreenso das diferenas entre agravo de instrumento e retido,

utilizamos a tabela seguinte:

Agravo de instrumento Agravo retido

Cabimento

Para o combate de decises

interlocutrias passveis de causar

parte leso grave e de difcil

reparao; de deciso

interlocutria que nega seguimento

ao recurso de apelao e da que

delibera sobre os efeitos em que o

apelo recebido.

Para o combate de decises

interlocutrias em geral, no

inseridas nas hipteses que

justificam a apresentao do

agravo de instrumento

Autoridadedirigida

Ao tribunal Ao prprio juiz da causa

Exignciaformal

Com translado de peas Sem translado de peas

Preparo Exigido Servido por regra de iseno

Apreciao

Imediatamente pelo relator, para

negar seguimento, para emprestar-

lhe efeito suspensivo ou para

antecipar a tutela recursal

Por ocasio do julgamento da

apelao, como preliminar, se

o recorrente suscitou a matria

no apelo







sua anlise s ocorre aps todos os demais requisitos, gerais e especficos, terem sidos

preenchidos.

d) Os demais requisitos esto listados no art. 102 da CF:

Art. 102: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da

Constituio, cabendo-lhe:

III - julgar, mediante recurso extraordinrio, as causas decididas em nica ou

ltima instncia, quando a deciso recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituio;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar vlida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituio;

d) julgar vlida lei local contestada em face de lei federal.

3o No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso

geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o

Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao

de dois teros de seus membros.

Recurso Especial Recurso Extraordinrio

Competncia para o processamento e o julgamento da espcie

STJ STF

Delegao atribuda ao rgo jurisdicional responsvel pelo seu julgamento

A de proferir deciso modelo

na matria infraconstitucional

A de proferir deciso

modelo na matria

constitucional







Prazo de interposio 15 dias, perante a presidncia do tribunal local

15 dias, perante a

presidncia do tribunal

local

Requisitos especficos

De que o recorrente

demonstre que a matria foi

pr-questionada e que no

se trata de matria de fato,

com infrao a normas

infraconstitucionais

De que o recorrente

demonstre que a matria

foi pr-questionada e que

no se trata de matria

de fato, com infrao a

normas constitucionais

Por fim, abordaremos o recurso de ofcio. Esse tipo de recurso tem sido cobrado

com frequncia nas ltimas provas de concursos pblicos, isso porque foi reformado

recentemente. Previsto no art. 475 do CPC, o recurso de ofcio submete-se ao duplo grau

obrigatrio de jurisdio. Essa obrigatoriedade decorre do interesse pblico e divide-se

em duas hipteses:

a) A sentena houver sido proferida contra a Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios, Territrios, autarquias ou fundaes de direito pblico.

b) A sentena tenha julgado procedente, no todo ou em parte, os embargos execuo de dvida ativa da Fazenda Pblica.

O recurso de ofcio interposto pelo prprio juiz que prolatou a sentena judicial.

Existem excees ao duplo grau de jurisdio:

a) Condenao imposta contra ente pblico no exceder ao valor correspondente a 60 salrios-mnimos.

b) A sentena ter sido prolatada em acordo com jurisprudncia do plenrio do STF ou smula deste ou do tribunal superior competente.

5.1. Recurso extraordinrio







rogatria. Transcorrido o prazo de defesa, d-se vista, pelo prazo de dez dias, ao

Ministrio Pblico.

Das decises do Presidente na homologao de sentena estrangeira e nas

cartas rogatrias cabe agravo regimental.

Por fim, saliente-se que a sentena estrangeira homologada ser executada por

carta de sentena, no Juzo Federal competente.

RESUMO DA AULA

- Recurso: o meio utilizado para reexaminar uma deciso judicial, no curso ou no desfecho do processo, que tenha causado prejuzo a uma das partes, a terceiros ou ao ministrio pblico.

- Destina a provocar o reexame das decises judiciais, por um grau de jurisdio superior,

evitando assim, erros judicirios, ao submet-lo a uma nova anlise.

Requisitos extrnsecos Vinculados ao recurso: tempestividade; preparo; regularidade formal; adequao.

Requisitos intrnsecos Alusivos ao recorrente: legitimidade; interesse

- Efeitos: Efeito suspensivo, o obstativo, o translativo, o expansivo, o substitutivo, o regressivo, o diferido.

- Princpios: duplo grau de jurisdio, taxatividade, singulariedade, voluntariedade, dialeticidade, fungibilidade, proibio da reformatio in pejus, complementariedade,

consumao.

- Tipos: Embargos de Declarao, Apelao, Agravo: retido e de instrumento.

- Recursos Especiais e Extraordinrio.







A interposio ser dos recursos especial e extraordinrio. Vale mencionar estes

dois enunciados.

" inadmissvel recurso especial, quando o acrdo recorrido assenta em

fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si s, para mant-lo, e a parte vencida no manifesta recurso extraordinrio. (Smula 126 do STJ)

" inadmissvel o recurso extraordinrio, quando a deciso recorrida assenta em

mais de um fundamento suficiente e o recurso no abrange todos eles. (Smula 283 do

STF)

Gabarito: E

04. (TJ AP 2010) Sobre o Recurso Extraordinrio certo que

a) se a Turma decidir pela existncia da repercusso geral por, no mnimo, 3 (trs) votos, ficar dispensada a remessa do recurso ao Plenrio.

b) o Supremo Tribunal Federal, em deciso recorrvel por meio de Agravo, no conhecer do recurso extraordinrio, quando a questo constitucional nele versada no oferecer repercusso geral, nos termos preconizados pela lei.

c) o Relator poder admitir, na anlise da repercusso geral, a manifestao de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

d) a Smula da deciso sobre a repercusso geral constar de ata, que ser publicada no Dirio Oficial, mas no valer como acrdo.

e) da deciso do Relator que no admitir ou negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra deciso denegatria de Recurso Extraordinrio, caber agravo no prazo de dez dias, ao rgo competente para o julgamento do recurso.

COMENTRIOS:



COMENTRIOS:





a) Alternativa correta. O art. 503, CPC: A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentena ou a deciso, no poder recorrer.

Pargrafo nico. Considera-se aceitao tcita a prtica, sem reserva

alguma, de um ato incompatvel com a vontade de recorrer.

Gabarito: A

16. (TRE AC 2010) No processo A o ru X interps embargos infrigentes; no processo B o autor Y interps recurso extraordinrio e no processo C o autor interps recurso especial. Cumprida as formalidades legais, caber recurso adesivo aos recursos interpostos nos processos:

a) A e B, apenas.

b) A e C, apenas.

c) B, apenas.

d) B e C, apenas.

e) A, B e C.

COMENTRIOS:

Art. 500, CPC: Cada parte interpor o recurso, independentemente, no prazo e

observadas as exigncias legais. Sendo, porm, vencidos autor e ru, ao recurso

interposto por qualquer deles poder aderir a outra parte. O recurso adesivo fica

subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposies seguintes:

(...)

II: ser admissvel na apelao, nos embargos infringentes, no recurso extraordinrio e no recurso especial.

Gabarito: E







25. (MPU 2010) O efeito expansivo do recurso confere ao julgador que proferiu a deciso recorrida a oportunidade de reverter sua deciso e tornar desnecessrio o recurso apresentado.

26. MPU 2010) A ausncia de contestao por parte do ru em relao a ao proposta em face configura revelia.

27. (ITESB 2013) A, aps ter seu recurso de apelao improvido, interps recursos extraordinrio e especial, os quais foram inadmitidos no primeiro juzo de admissibilidade, realizado pelo Tribunal de Justia de So Paulo. Nesse caso, pode- se afirma que se A desejar recorrer integralmente das decises.a) cabero dois recursos de agravo, nos prprios autos, no prazo de 10 dias, dirigidos presidncia do Tribunal de Justia de So Paulo.b) caber apenas um recurso de agravo, nos prprios autos, no prazo de 10 dias, dirigido presidncia do Tribunal de Justia de So Paulo.c) cabero dois agravos de instrumento, dirigidos, respectivamente, para o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia.d) caber agravo nos prprios autos, no prazo de 5 dias, dirigido presidncia do Tribunal de Justia de So Paulo.e) dever instruir eventual recurso de agravo com os comprovantes de pagamento de custas e despesas postais.

GABARITO

01 E 10 Errado 19 B02 C 11 Errado 20 Certo03 E 12 Errado 21 Certo04 C 13 Certo 22 C05 D 14 Errado 23 D06 D 15 A 24 C07 A 16 E 25 Errado08 D 17 D 26 Certo09 D 18 E 27 A



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