Aula 10 (Prof. Sérgio Mendes)

Aula 10 (Prof Seacutergio Mendes)

Noccedilotildees de Direito Administrativo p IBAMA (Analista Ambiental) - Com videoaulas

Professores Daniel Mesquita Seacutergio Mendes Viniacutecius Nascimento

Direito Administrativo p IBAMA

Analista Ambiental

Teoria e Questotildees Comentadas

Prof Seacutergio Mendes ʹ Aula 10

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AULA 10 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PARTE I

APRESENTACcedilAtildeO DO TEMA SUMAacuteRIO

APRESENTACcedilAtildeO DO TEMA 1

1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 5

11 Origens 5

12 Princiacutepios 8

13 Objetivos 9

14 Abrangecircncia 11

2 EFEITOS NO PLANEJAMENTO E NO ORCcedilAMENTO PPA LDO E LOA 16

21 Plano Plurianual 16

22 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias 19

23 Lei Orccedilamentaacuteria Anual 27

36

QUESTOtildeES DE CONCURSOS ANTERIORES - CESPE 41

LISTA DE QUESTOtildeES COMENTADAS NESTA AULA 71

GABARITO 83

Olaacute amigos Como eacute bom estar aqui Vou comeccedilar com minha breve apresentaccedilatildeo sou Analista Legislativo da Cacircmara dos Deputados em Brasiacutelia-DF Fui Teacutecnico Legislativo do Senado Federal na aacuterea de Processo Legislativo atuando no acompanhamento dos trabalhos da Comissatildeo Mista de Planos Orccedilamentos Puacuteblicos e Fiscalizaccedilatildeo do Congresso Nacional Fui Analista de Planejamento e Orccedilamento do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo lotado na Secretaria de Orccedilamento Federal (SOF) bem como instrutor da Escola Nacional de Administraccedilatildeo Puacuteblica (ENAP) e das Semanas de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas da Escola de Administraccedilatildeo Fazendaacuteria (ESAF)


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Especializei-me em Planejamento e Orccedilamento pela ENAP e sou poacutes-graduado em Orccedilamento Puacuteblico pelo Instituto Serzedello Correcirca do Tribunal de Contas da Uniatildeo (ISCTCU) Fiz meu primeiro concurso puacuteblico nacional aos 17 anos ingressando na Escola Preparatoacuteria de Cadetes do Exeacutercito (EsPCEx) e me graduei pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) concluindo meu bacharelado em Ciecircncias Militares com ecircnfase em Intendecircncia (Logiacutestica e Administraccedilatildeo) Sou servidor puacuteblico desde 2001 e professor das disciplinas Administraccedilatildeo Financeira e Orccedilamentaacuteria (AFO)Orccedilamento Puacuteblico e Direito Financeiro Fui aprovado e nomeado em grandes concursos das principais bancas examinadoras ESAF (Ministeacuterio do Planejamento - 2008) FGV (Senado Federal - 2012) e CESPE (Cacircmara dos Deputados - 2012) Mas tambeacutem fui reprovado em outros grandes concursos como ESAF (CGU ndash 2008) FGV (ICMSRJ ndash 2008) e FCC (Cacircmara dos Deputados ndash 2007) Eacute essa ampla experiecircncia em concursos que quero trazer para vocecirc A partir de hoje estaremos juntos ateacute o final do curso com um tema muito importante para concursos puacuteblicos ndash Lei de Responsabilidade Fiscal Antes de iniciar a aula gostaria de falar para vocecircs que o Professor Viniacutecius Nascimento seraacute o responsaacutevel pelo nosso foacuterum de duacutevidas Nosso objetivo eacute fazer um acompanhamento ainda mais proacuteximo do aluno Enquanto me dedicarei agraves videoaulas e as aulas escritas o fato de termos um professor qualificado apenas para o foacuterum faz com que tenhamos a possibilidade de haver um acompanhamento permanente com respostas elaboradas com rapidez e qualidade o que eacute bem mais difiacutecil quando o mesmo professor atua em todas as frentes Passo a palavra ao Prof Viniacutecius Meus amigos concurseiros de todo o Brasil eacute com muito orgulho e satisfaccedilatildeo que faccedilo minha apresentaccedilatildeo Meu nome eacute Viniacutecius Nascimento sou natural de BrasiacuteliaDF mas atualmente estou residindo na linda e quente capital de Roraima (para quem natildeo conhece a cidade eacute planejada com boa qualidade de vida e de uma riqueza cultural iacutempar sem falar na possibilidade de curtir feacuterias no Caribe fazer a excursatildeo para o Monte Roraima cachoeiras trilhas e etc) Sou servidor da Poliacutecia Federal formado em Gestatildeo Puacuteblica pela Universidade do Sul de Santa Catarina poacutes-graduando em Contabilidade Puacuteblica e


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Planejamento e Orccedilamento Puacuteblico e graduando em Ciecircncias Contaacutebeis pela Universidade Federal de Roraima Fui aprovado nos concursos da CAESB (2005) Escola de Sargento das Armas ndash Exeacutercito Brasileiro (Turma de 20062007) Tribunal Regional do Trabalho 11ordf Regiatildeo ndash 54ordm lugar (2012) Ministeacuterio Puacuteblico da Uniatildeo (2013) ndash 37ordm lugar Tribunal de Justiccedila de Roraima Universidade Federal de Roraima (2014) ndash 35ordm lugar Poliacutecia Federal ndash 5ordm lugar (2014) e Instituto Federal de Roraima ndash 1ordm lugar (2016) Fui militar do Exeacutercito por quase 8 anos quando entatildeo fui nomeado para a UFRR e dois meses depois para a Poliacutecia Federal e em 2016 fui nomeado para Gestor do IFRR poreacutem optei por natildeo assumir o cargo Minha experiecircncia como docente iniciou em 2012 em diversos cursos preparatoacuterios aqui na cidade de Boa Vista alguns destes preparatoacuterios presentes em todo o paiacutes Foi com muito orgulho que aceitei a difiacutecil poreacutem nobre missatildeo de trabalhar junto com o Prof Seacutergio Mendes nessa disciplina Teremos um contato mais proacuteximo no foacuterum de duacutevidas o qual todos os dias estarei presente auxiliando vocecircs nessa disciplina que cada vez mais vem fazendo parte dos editais de concurso puacuteblico respondendo suas perguntas em ATEacute 48 HORAS Eacute isso espero vocecircs no nosso foacuterum Veja um comentaacuterio de um aluno apoacutes a finalizaccedilatildeo de um recente curso do Estrateacutegia Concursos

Para saber mais um pouco sobre minha trajetoacuteria no mundo dos concursos deixo o link da entrevista que concedi para o Estrateacutegia Concursos logo abaixo Laacute vocecirc vai poder conhecer um pouco mais sobre mim ) httpwwwestrategiaconcursoscombrblogdepoimentoentrevista-vinicius-nascimento-aprovado-em-1o-lugar-no-concurso-para-gestor-publico-do-instituto-federal-de-roraima Eacute com vocecirc prof Seacutergio Mendes Vamos iniciar os estudos da Lei de Responsabilidade Fiscal


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Fonte site da Controladoria Geral do Municiacutepio do Rio de Janeiro


Fonte artigo ldquoProfessor Albione Opinardquo

Fonte site httpwwwgentedeopiniaocombr


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1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 11 Origens 111 Antecedentes Do iniacutecio dos anos 1980 ateacute meados dos anos 1990 a excessiva instabilidade da atividade econocircmica principalmente devido ao descontrole inflacionaacuterio e agraves oscilaccedilotildees das taxas de juros marcou a histoacuteria econocircmica brasileira Planos econocircmicos natildeo surtiam os efeitos pretendidos e as financcedilas puacuteblicas se apresentavam sempre desequilibradas Aleacutem disso a conjuntura nacional com a transiccedilatildeo dos governos militares para os civis e a promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (CF1988) trouxeram incentivos e mecanismos para que a populaccedilatildeo passasse a reivindicar seus direitos os quais ensejaram mais despesas por parte do Estado Para dar resposta em caso de aumento de necessidades de gastos o Estado adota mecanismos que comprometem receitas futuras ao realizar despesas em montantes superiores agrave sua arrecadaccedilatildeo imediata De acordo com Albuquerque1 satildeo exemplos

endividamento junto ao setor financeiro por intermeacutedio de operaccedilotildees de antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria (ARO) ou de contrataccedilatildeo de empreacutestimos

emissatildeo de tiacutetulos puacuteblicos contrataccedilatildeo de despesas acima dos limites autorizados na lei

orccedilamentaacuteria gerando atrasados junto a fornecedores inscriccedilatildeo de despesas em restos a pagar concessatildeo de benefiacutecios de natureza continuada sem respaldo em

aumento permanente de receitas comprometendo os orccedilamentos futuros

concessatildeo de subsiacutedios e garantias por adoccedilatildeo de mecanismos de pouca transparecircncia como a contrataccedilatildeo de empreacutestimos com taxas de juros inferiores agraves de mercado de forma que os custos efetivos dos benefiacutecios somente eram reconhecidos no futuro quando entatildeo comprometia as receitas e as financcedilas do Estado

Acrescenta-se ainda o mecanismo de utilizaccedilatildeo da inflaccedilatildeo para obter ganho ao postergar pagamentos jaacute que as diacutevidas do Estado natildeo eram remuneradas adequadamente ou em algumas vezes sequer eram acrescidas de juros ou correccedilatildeo monetaacuteria Imagine como exemplo o ganho do Governo caso houvesse um atraso de uma semana no pagamento de fornecedores dentro de

1 ALBUQUERQUE Claudiano MEDEIROS Maacutercio e FEIJOacute Paulo Gestatildeo de Financcedilas Puacuteblicas 2 Ed Brasiacutelia Gestatildeo Puacuteblica 2008


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um mecircs em que a inflaccedilatildeo atingisse o patamar de 60 No entanto com o Plano Real que culminou com o controle da inflaccedilatildeo em meados da deacutecada de 90 natildeo foi mais possiacutevel adiar o pagamento para se beneficiar da perda do poder aquisitivo da moeda Tal fato elevou ainda mais o endividamento dos entes A fim de que se evitassem tais mecanismos ou pelo menos se impusessem controles e limites ao seu uso diversas iniciativas foram criadas por exemplo aquelas direcionadas ao equacionamento da diacutevida de estados e municiacutepios Ainda para que as financcedilas puacuteblicas seguissem regras claras e estruturadas que fossem capazes de evitar novos desequiliacutebrios e induzissem melhores praacuteticas de gestatildeo em todos os entes foi editada dentre outras medidas a Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A responsabilidade fiscal visa evitar que os entes da Federaccedilatildeo gastem mais do que aquilo que arrecadam ou se necessaacuterio que tais entes recorram ao endividamento apenas caso sigam regras riacutegidas e transparentes Coadunando-se com a existecircncia de dificuldade de cumprimento de regras sobre as financcedilas puacuteblicas Lima2 afirma que ldquouma das questotildees mais intricadas eacute envolver os diversos entes da Federaccedilatildeo nas regras fiscais Na claacutessica divisatildeo de Musgrave sobre as funccedilotildees do governo na economia a funccedilatildeo estabilizadora fica a cargo do governo federal Sem uma responsabilidade direta sobre o controle da inflaccedilatildeo as demais esferas acabam por impor ocircnus excessivos ao governo federal na ausecircncia de outras salvaguardas que assegurem a efetiva disciplina fiscal dos entes subnacionais Neste contexto eacute que a Lei de Responsabilidade Fiscal brasileira procurou trazer obrigaccedilotildees para a Uniatildeo para os estados e para os municiacutepios Reconstituindo-se o debate da eacutepoca pode-se todavia identificar que o objetivo principal foi o controle de estados e municiacutepiosrdquo De acordo com Nascimento e Debus3 no que diz respeito a experiecircncias de outros paiacuteses a LRF incorpora alguns princiacutepios e normas tomados como referencial para a elaboraccedilatildeo da Lei de Responsabilidade Fiscal Satildeo eles

o Fundo Monetaacuterio Internacional organismo do qual o Brasil eacute Estado-membro e que tem editado e difundido algumas normas de gestatildeo puacuteblica em diversos paiacuteses

a Nova Zelacircndia atraveacutes do Fiscal Responsibility Act de 1994 a Comunidade Econocircmica Europeia a partir do Tratado de Maastricht e

2 LIMA Edilberto Breves Comentaacuterios sobre a Experiecircncia Internacional com Leis de Responsabilidade Fiscal In Responsabilidade na Gestatildeo Puacuteblica os Desafios dos Municiacutepios Brasiacutelia Cacircmara dos Deputados 2008 3 NASCIMENTO Edson Ronaldo e DEBUS Ilvo Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal Brasiacutelia Ministeacuterio da Fazenda 2002


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os Estados Unidos cujas normas de disciplina e controle de gastos do governo central levaram agrave ediccedilatildeo do Budget Enforcement Act aliado ao princiacutepio de ldquoaccountabilityrdquo

Ainda segundo os autores esses exemplos embora tomados como referecircncia para a elaboraccedilatildeo da versatildeo brasileira da Lei de Responsabilidade Fiscal natildeo foram os uacutenicos paracircmetros utilizados jaacute que natildeo existe um manual oacutetimo de financcedilas puacuteblicas que possa ser utilizado indiferentemente por qualquer naccedilatildeo 112 Amparo Constitucional A LRF eacute a lei complementar decorrente de vaacuterios dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Por se tratar de uma lei complementar foi aprovada por maioria absoluta Destaca-se a determinaccedilatildeo do art 163 da CF1988 Art 163 Lei complementar disporaacute sobre I - financcedilas puacuteblicas II - diacutevida puacuteblica externa e interna incluiacuteda a das autarquias fundaccedilotildees e demais entidades controladas pelo Poder Puacuteblico III - concessatildeo de garantias pelas entidades puacuteblicas IV - emissatildeo e resgate de tiacutetulos da diacutevida puacuteblica V - fiscalizaccedilatildeo financeira da administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta VI - operaccedilotildees de cacircmbio realizadas por oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios VII - compatibilizaccedilatildeo das funccedilotildees das instituiccedilotildees oficiais de creacutedito da Uniatildeo resguardadas as caracteriacutesticas e condiccedilotildees operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional A Lei de Responsabilidade Fiscal tambeacutem decorre do art 169 da CF1988 o qual dispotildee que a despesa com pessoal ativo e inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute exceder os limites estabelecidos em lei complementar Tal lei complementar eacute a proacutepria LRF Art 169 A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios natildeo poderaacute exceder os limites estabelecidos em lei complementar Ainda a LRF tambeacutem atende explicitamente ao art 250 da CF1988 Art 250 Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefiacutecios concedidos pelo regime geral de previdecircncia social em adiccedilatildeo aos recursos de sua arrecadaccedilatildeo a Uniatildeo poderaacute constituir fundo integrado por bens direitos e ativos de qualquer natureza mediante lei que disporaacute sobre a natureza e administraccedilatildeo desse fundo Na LRF


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Art 68 Na forma do art 250 da Constituiccedilatildeo eacute criado o Fundo do Regime Geral de Previdecircncia Social vinculado ao Ministeacuterio da Previdecircncia e Assistecircncia Social com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefiacutecios do regime geral da previdecircncia social Finalizando a LRF aborda em parte o previsto nos incisos I e II do paraacutegrafo 9ordm do art 165 sect 9ordm - Cabe agrave lei complementar I - dispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e da lei orccedilamentaacuteria anual II - estabelecer normas de gestatildeo financeira e patrimonial da administraccedilatildeo direta e indireta bem como condiccedilotildees para a instituiccedilatildeo e funcionamento de fundos Eacute importante destacar que a LRF estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a responsabilidade na gestatildeo fiscal poreacutem sua funccedilatildeo natildeo foi de preencher as lacunas da Lei 43201964 tampouco revogaacute-la Os dispositivos da Lei 43201964 continuam regendo o ciclo orccedilamentaacuterio contudo natildeo tratam de responsabilidade na gestatildeo fiscal O que a LRF aborda satildeo alguns pontos do art 165 da CF1988 por exemplo quando acrescenta funccedilotildees agrave LOA e agrave LDO poreacutem ela natildeo eacute ainda a aguardada Lei Complementar que disciplinaraacute todo o sect 9ordm do art 165 e revogaraacute a Lei 43201964 12 Princiacutepios A LRF tem como base alguns princiacutepios os quais nortearam sua concepccedilatildeo e satildeo essenciais para sua aplicaccedilatildeo ateacute os dias de hoje Esses pilares dos quais depende o alcance de seus objetivos satildeo o planejamento a transparecircncia o controle e a responsabilizaccedilatildeo O planejamento consiste basicamente em determinar os objetivos a alcanccedilar e as accedilotildees a serem realizadas compatibilizando-as com os meios disponiacuteveis para a sua execuccedilatildeo A LRF trata de planejamento quando por exemplo traz condiccedilotildees para a geraccedilatildeo de despesa e para o endividamento estabelece metas fiscais e acrescenta mais regras para os instrumentos de planejamento e orccedilamento A transparecircncia exige que todos os atos de entidades puacuteblicas sejam praticados com publicidade e com ampla prestaccedilatildeo de contas em diversos meios A LRF determina ampla divulgaccedilatildeo inclusive em meio eletrocircnico dos instrumentos de planejamento e orccedilamento da prestaccedilatildeo de contas e de diversos relatoacuterios e anexos Como exemplo de determinaccedilatildeo da LRF o Poder Executivo demonstraraacute e avaliaraacute o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiecircncia puacuteblica na Comissatildeo Mista de Orccedilamento do


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Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais O controle permite gerenciar o risco por meio de accedilotildees fiscalizadoras e de imposiccedilatildeo de prazos na gestatildeo de poliacuteticas e de procedimentos que podem ser de natureza legal teacutecnica ou de gestatildeo A LRF impotildee controle de limites e prazos bem como de sanccedilotildees em caso de descumprimento A responsabilizaccedilatildeo eacute a obrigaccedilatildeo de prestar contas e responder por suas accedilotildees Como exemplo a LRF impotildee aos entes a suspensatildeo de recebimento de transferecircncias voluntaacuterias e de realizaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito em caso de descumprimento de suas normas

Planejamento transparecircncia controle e responsabilizaccedilatildeo 13 Objetivos O art 1ordm da LRF traz seus objetivos

Art 1ordm Esta Lei Complementar estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a responsabilidade na gestatildeo fiscal com amparo no Capiacutetulo II do Tiacutetulo VI da Constituiccedilatildeo sect 1ordm A responsabilidade na gestatildeo fiscal pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equiliacutebrio das contas puacuteblicas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediecircncia a limites e condiccedilotildees no que tange a renuacutencia de receita geraccedilatildeo de despesas com pessoal da seguridade social e outras diacutevidas consolidada e mobiliaacuteria operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita concessatildeo de garantia e inscriccedilatildeo em Restos a Pagar Assim satildeo objetivos da LRF Estabelecer normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a responsabilidade na gestatildeo fiscal eacute o principal objetivo da LRF do qual decorrem os demais Accedilatildeo planejada a LRF como uma lei complementar que segue os ditames constitucionais adota os mesmos instrumentos de planejamento e orccedilamento da CF1988 PPA LDO e LOA acompanhados de decretos e relatoacuterios que visam subsidiar as decisotildees A accedilatildeo deve ser planejada na forma de leis a fim de que seja submetida agrave apreciaccedilatildeo legislativa para a discussatildeo votaccedilatildeo e aprovaccedilatildeo O planejamento eacute essencial para a garantia da utilizaccedilatildeo dos meios adequados cumprimento de prazos e alcance de resultados

Princiacutepios da LRF


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Accedilatildeo transparente a LRF enfatiza a transparecircncia em vaacuterios dispositivos A transparecircncia exige que todos os atos de entidades puacuteblicas sejam praticados com publicidade e com ampla prestaccedilatildeo de contas em diversos meios A LRF determina ampla divulgaccedilatildeo inclusive em meio eletrocircnico dos instrumentos de planejamento e orccedilamento da prestaccedilatildeo de contas de diversos relatoacuterios e anexos e acerca da execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira de todos os entes Por exemplo assegura o incentivo agrave participaccedilatildeo popular e realizaccedilatildeo de audiecircncias puacuteblicas a liberaccedilatildeo ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real de informaccedilotildees pormenorizadas sobre a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria e financeira em meios eletrocircnicos de acesso puacuteblico e a disponibilizaccedilatildeo das contas do Chefe do Poder Executivo durante todo o ano Prevenccedilatildeo de riscos capazes de afetar o equiliacutebrio das contas puacuteblicas a LRF estabelece mecanismos para que exista precauccedilatildeo em condiccedilotildees de incerteza atribuindo maior confiabilidade ao planejamento e prevenindo os desequiliacutebrios Destacam-se a inclusatildeo da reserva de contingecircncia na LOA e a previsatildeo de um anexo de riscos fiscais na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias em que seratildeo avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas puacuteblicas Correccedilatildeo de desvios capazes de afetar o equiliacutebrio das contas puacuteblicas a partir de um bom planejamento tecircm-se paracircmetros que permitam comparaccedilotildees e a identificaccedilatildeo de desvios A LRF traz vaacuterios dispositivos visando conter desvios que desequilibram as contas puacuteblicas como os limites de despesas com pessoal e o que ocorreraacute caso o Poder ou oacutergatildeo se aproxime ou extrapole tais limites Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e agrave obediecircncia a limites e condiccedilotildees no que tange agrave renuacutencia de receita geraccedilatildeo de despesas com pessoal da seguridade social e outras diacutevidas consolidada e mobiliaacuteria operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita concessatildeo de garantia e inscriccedilatildeo em Restos a Pagar satildeo todos toacutepicos destacados na LRF visando tambeacutem ao equiliacutebrio das contas puacuteblicas Jaacute de acordo com Machado4 os objetivos da LRF satildeo impactar o modelo de gestatildeo do setor puacuteblico na direccedilatildeo de fortalecer o controle centralizado das dotaccedilotildees orccedilamentaacuterias na medida em que exigem o estabelecimento de limites totais de gasto e definem limites especiacuteficos para algumas despesas estreitar os viacutenculos entre PPA LDO e LOA criando mecanismos para que a fase da execuccedilatildeo natildeo se desvie do planejamento inicial fortalecer os instrumentos de avaliaccedilatildeo e controle da accedilatildeo governamental 4 MACHADO N Sistema de Informaccedilatildeo de Custo diretrizes para integraccedilatildeo ao Orccedilamento Puacuteblico e agrave Contabilidade Governamental Brasiacutelia Escola Nacional de Administraccedilatildeo Puacuteblica ndash ENAP 2005


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Em vaacuterios momentos destas aulas de LRF colocarei as referecircncias dos dispositivos citados nos rodapeacutes das paacuteginas Isso vai acontecer apenas para que vocecirc saiba a fonte NAtildeO eacute necessaacuterio que vocecirc perca tempo e vaacute ateacute a LRF ou ateacute a CF1988 (ou ateacute qualquer Lei) pois eu colocarei na iacutentegra o dispositivo citado no proacuteprio corpo do texto 14 Abrangecircncia As disposiccedilotildees da LRF obrigam a Uniatildeo os estados o Distrito Federal e os municiacutepios Nas referecircncias agrave Uniatildeo aos estados ao Distrito Federal e aos municiacutepios estatildeo compreendidos o Poder Executivo o Poder Legislativo neste abrangidos os Tribunais de Contas o Poder Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico bem como as respectivas Administraccedilotildees diretas fundos autarquias fundaccedilotildees e empresas estatais dependentes Ainda a estados entende-se considerado o Distrito Federal e a Tribunais de Contas estatildeo incluiacutedos Tribunal de Contas da Uniatildeo Tribunal de Contas do Estado e quando houver Tribunal de Contas dos Municiacutepios e Tribunal de Contas do Municiacutepio

As disposiccedilotildees da

LRF obrigam a Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios5

Nas referecircncias agrave Uniatildeo aos Estados ao Distrito Federal e aos Municiacutepios estatildeo compreendidos o Poder Executivo o Poder Legislativo neste abrangidos os Tribunais de Contas o Poder Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico bem como as respectivas administraccedilotildees diretas fundos autarquias fundaccedilotildees e empresas estatais dependentes Ainda a Estados entende-se considerado o Distrito Federal e a Tribunais de Contas estatildeo incluiacutedos Tribunal de Contas da Uniatildeo Tribunal de Contas do Estado e quando houver Tribunal de Contas dos Municiacutepios e Tribunal de Contas do Municiacutepio6

Eacute importante nesse conceito esclarecermos o que seria uma empresa estatal dependente e a diferenccedila entre Tribunal de Contas dos Municiacutepios e Tribunal de Contas do Municiacutepio

5 Art 1ordm sect 2ordm da LRF 6 Art 1ordm sect 3ordm da LRF


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Primeiro temos que saber que uma empresa controlada eacute uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence direta ou indiretamente a ente da Federaccedilatildeo7 Consoante a LRF empresa estatal dependente eacute uma empresa controlada mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital excluiacutedos no uacuteltimo caso aqueles provenientes de aumento de participaccedilatildeo acionaacuteria8 A empresa estatal natildeo dependente (ou independente) natildeo faz parte do campo de aplicaccedilatildeo da LRF Estudaremos a empresa estatal dependente nos proacuteximos toacutepicos

Tribunal de Contas dos Municiacutepios ne Tribunal de Contas do Municiacutepio

Haacute apenas dois Tribunais de Contas do Municiacutepio pois haacute vedaccedilatildeo constitucional para a instituiccedilatildeo de Cortes de Contas municipais ressalvados os Tribunais de Contas do Municiacutepio de Satildeo Paulo e o do Rio de Janeiro criados antes da CF1988 Tais Tribunais tecircm competecircncia sobre as contas exclusivamente do municiacutepio onde foi criado e natildeo dos outros municiacutepios do Estado Poreacutem natildeo haacute impedimento para que o Estado institua Tribunais de Contas dos Municiacutepios com competecircncia exclusivamente sobre as contas dos municiacutepios integrantes de seu territoacuterio Mas haacute apenas quatro Tribunais de Contas dos Municiacutepios (Bahia Cearaacute Paraacute e Goiaacutes) Os municiacutepios dos outros estados que natildeo possuem Tribunais de Contas dos Municiacutepios estatildeo sob a jurisdiccedilatildeo dos Tribunais de Contas Estaduais Ressalto que independente do Tribunal de Contas a que nos referimos compete aos Tribunais de Contas apreciar (e natildeo julgar) as contas prestadas pelo respectivo chefe do Poder Executivo

Natildeo haacute previsatildeo de uma lei no acircmbito de qualquer ente que venha a sobrepor a LRF A Lei de Responsabilidade eacute lei federal poreacutem com efeitos gerais ou nacionais de tal sorte que inexiste necessidade de outra lei para dar aplicabilidade a seus dispositivos

7 Art 2ordm II da LRF 8 Art 2ordm III da LRF


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Para os efeitos da LRF entende-se como ente da Federaccedilatildeo a Uniatildeo cada Estado o Distrito Federal e cada Municiacutepio9

(CESPE ndash Consultor de Orccedilamentos ndash Cacircmara dos Deputados ndash 2014) A LRF aplica-se a todos os entes da Federaccedilatildeo As disposiccedilotildees da LRF obrigam a Uniatildeo os estados o Distrito Federal e os municiacutepios Ou seja a LRF aplica-se a todos os entes da federaccedilatildeo Resposta Certa (CESPE ndash Analista Teacutecnico-Administrativo ndash MDIC ndash 2014) A concessatildeo de garantias dadas pela Uniatildeo em operaccedilotildees de creacutedito realizadas por entes subnacionais da Federaccedilatildeo integra os riscos a serem prevenidos pela gestatildeo fiscal responsaacutevel A responsabilidade na gestatildeo fiscal pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equiliacutebrio das contas puacuteblicas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediecircncia a limites e condiccedilotildees no que tange a renuacutencia de receita geraccedilatildeo de despesas com pessoal da seguridade social e outras diacutevidas consolidada e mobiliaacuteria operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita concessatildeo de garantia e inscriccedilatildeo em Restos a Pagar (art 1ordm sect 1ordm da LRF) Resposta Certa (FCC ndash Auditor Conselheiro Substituto ndashTCMGO ndash 2015) A Lei Complementar nordm 1012000 dispotildee sobre normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a responsabilidade na gestatildeo fiscal Quanto ao acircmbito de incidecircncia de suas normas satildeo direcionadas e obrigam agrave Administraccedilatildeo direta fundos autarquias e fundaccedilotildees excluindo-se as empresas estatais As normas da LRF obrigam agrave Administraccedilatildeo direta fundos autarquias e fundaccedilotildees excluindo-se as empresas estatais natildeo dependentes Logo eacute incorreto afirmar que haacute a exclusatildeo das estatais de forma geral Resposta Errada (FCC ndash Auditor Conselheiro Substituto ndashTCMGO ndash 2015) A Lei Complementar nordm 1012000 dispotildee sobre normas de financcedilas puacuteblicas 9 Art 2ordm I da LRF


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voltadas para a responsabilidade na gestatildeo fiscal Quanto ao acircmbito de incidecircncia de suas normas satildeo direcionadas e obrigam ao Poder Executivo ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciaacuterio excluindo-se de seu acircmbito de incidecircncia o Ministeacuterio Puacuteblico e os Tribunais de Contas As normas da LRF obrigam ao Poder Executivo ao Poder Legislativo (incluindo-se os Tribunais de Contas) ao Poder Judiciaacuterio e ao Ministeacuterio Puacuteblico Resposta Errada (CESGRANRIO - Analista ndash Creacutedito e Financcedilas ndash FINEP ndash 2014) A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nordm 1012000) estabelece os procedimentos de financcedilas puacuteblicas a serem seguidos visando ao planejamento e agrave transparecircncia das accedilotildees governamentais Essa lei eacute aplicaacutevel ao Poder Executivo apenas As normas da LRF obrigam ao Poder Executivo ao Poder Legislativo ao Poder Judiciaacuterio e ao Ministeacuterio Puacuteblico Resposta Errada (IDECAN - Contador ndash Cacircmara de PancasES-2014) ldquoA Lei Complementar nordm 101 de 4 de maio de 2000 estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a responsabilidade na gestatildeo fiscal e daacute outras providecircnciasrdquo A lei supracitada aplica-se aos Tribunais de Contas da Uniatildeo dos Estados e quando houver aos Tribunais de Contas dos Municiacutepios As disposiccedilotildees da LRF obrigam a Uniatildeo os estados o Distrito Federal e os municiacutepios Nas referecircncias agrave Uniatildeo aos estados ao Distrito Federal e aos municiacutepios estatildeo compreendidos o Poder Executivo o Poder Legislativo neste abrangidos os Tribunais de Contas o Poder Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico bem como as respectivas Administraccedilotildees diretas fundos autarquias fundaccedilotildees e empresas estatais dependentes Ainda a estados entende-se considerado o Distrito Federal e a Tribunais de Contas estatildeo incluiacutedos Tribunal de Contas da Uniatildeo Tribunal de Contas do Estado e quando houver Tribunal de Contas dos Municiacutepios e Tribunal de Contas do Municiacutepio Resposta Certa (FGV ndash Administrador ndash Assembleia LegislativaMT ndash 2013) A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n 10100) eacute uma lei do direito financeiro sobre financcedilas puacuteblicas prevista no Art 165 da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 A base da LRF eacute o art 163 da CF1988 O que a LRF aborda do art 165 satildeo apenas alguns pontos por exemplo quando acrescenta funccedilotildees agrave LOA e agrave


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LDO poreacutem ela natildeo eacute ainda a aguardada Lei Complementar que disciplinaraacute todo o sect 9ordm do art 165 e revogaraacute a Lei 43201964 Resposta Errada (FGV ndash Administrador ndash Assembleia LegislativaMT ndash 2013) A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n 10100) seus princiacutepios e pilares satildeo planejamento transparecircncia controle e responsabilizaccedilatildeo A LRF tem como base alguns princiacutepios os quais nortearam sua concepccedilatildeo e satildeo essenciais para sua aplicaccedilatildeo ateacute os dias de hoje Esses pilares dos quais depende o alcance de seus objetivos satildeo o planejamento a transparecircncia o controle e a responsabilizaccedilatildeo Resposta Certa (ESAF ndash EPPGG ndash Ministeacuterio do Planejamento ndash 2013) A LRF tambeacutem promove a transparecircncia dos gastos puacuteblicos A responsabilidade na gestatildeo fiscal pressupotildee obediecircncia a limites e condiccedilotildees no que tange agrave renuacutencia de receita geraccedilatildeo de despesas com pessoal da seguridade social e outras diacutevidas consolidada e mobiliaacuteria operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita concessatildeo de garantia e inscriccedilatildeo em Restos a Pagar A responsabilidade na gestatildeo fiscal pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equiliacutebrio das contas puacuteblicas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediecircncia a limites e condiccedilotildees no que tange a renuacutencia de receita geraccedilatildeo de despesas com pessoal da seguridade social e outras diacutevidas consolidada e mobiliaacuteria operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita concessatildeo de garantia e inscriccedilatildeo em Restos a Pagar (art 1ordm sect 1ordm da LRF) Resposta Certa


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2 EFEITOS NO PLANEJAMENTO E NO ORCcedilAMENTO PPA LDO E LOA 21 Plano Plurianual O Plano Plurianual (PPA) a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias (LDO) e a Lei Orccedilamentaacuteria Anual (LOA) satildeo as leis ordinaacuterias que regulam o planejamento e o orccedilamento dos entes puacuteblicos federal estaduais e municipais No acircmbito de cada ente essas leis constituem etapas distintas poreacutem integradas de forma que permitam um planejamento estrutural das accedilotildees governamentais Na seccedilatildeo denominada ldquoDos Orccedilamentosrdquo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 (CF1988) tem-se essa integraccedilatildeo por meio da definiccedilatildeo dos instrumentos de planejamento PPA LDO e LOA os quais satildeo de iniciativa do Poder Executivo Segundo o art 165 da CF1988 ldquoArt 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo I ndash o plano plurianual II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias III ndash os orccedilamentos anuaisrdquo Em nosso estudo a referecircncia eacute a CF1988 e a LRF por isso sempre tratamos dos instrumentos de planejamento e orccedilamento na esfera federal No entanto assim como a Uniatildeo cada estado cada municiacutepio e o Distrito Federal tambeacutem tecircm seus proacuteprios PPAs LDOs e LOAs O Plano Plurianual ndash PPA eacute o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada Retrata em visatildeo macro as intenccedilotildees do gestor puacuteblico para um periacuteodo de quatro anos podendo ser revisado durante sua vigecircncia por meio de inclusatildeo exclusatildeo ou alteraccedilatildeo de programas Segundo o art 165 da CF1988 ldquosect 1ordm A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuadardquo Na esfera federal os prazos para o ciclo orccedilamentaacuterio estatildeo no Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias (ADCT) Segundo o ADCT a vigecircncia do PPA eacute de quatro anos iniciando-se no segundo exerciacutecio financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exerciacutecio financeiro do mandato subsequente Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo ateacute quatro meses antes do encerramento do primeiro exerciacutecio ou


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seja ateacute 31 de agosto A devoluccedilatildeo ao Executivo deve ser feita ateacute o encerramento do segundo periacuteodo da sessatildeo legislativa (22 de dezembro) do exerciacutecio em que foi encaminhado Esses satildeo os prazos em vigor enquanto natildeo for editada a lei complementar que iraacute dispor sobre o exerciacutecio financeiro a vigecircncia os prazos a elaboraccedilatildeo e a organizaccedilatildeo do plano plurianual da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e da lei orccedilamentaacuteria anual10 O art 3ordm da LRF que era o uacutenico que versava exclusivamente sobre o PPA foi vetado O caput deste artigo estabelecia que o projeto de lei do plano plurianual deveria ser devolvido para sanccedilatildeo ateacute o encerramento do primeiro periacuteodo da sessatildeo legislativa enquanto o sect 2ordm obrigava o seu envio ao Poder Legislativo ateacute o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo O veto ocorreu porque isso representaria natildeo soacute um reduzido periacuteodo para a elaboraccedilatildeo dessa peccedila por parte do Poder Executivo como tambeacutem para a sua apreciaccedilatildeo pelo Poder Legislativo inviabilizando o aperfeiccediloamento metodoloacutegico e a seleccedilatildeo criteriosa de programas e accedilotildees prioritaacuterias de governo O sect 1ordm do referido artigo tambeacutem foi vetado pelo Presidente da Repuacuteblica Dizia o seguinte ldquoIntegraraacute o projeto Anexo de Poliacutetica Fiscal em que seratildeo estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de poliacutetica fiscal a serem alcanccedilados durante o periacuteodo de vigecircncia do plano demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das poliacuteticas econocircmica nacional e de desenvolvimento socialrdquo De acordo com a mensagem de veto a supressatildeo do Anexo de Poliacutetica Fiscal natildeo ocasiona prejuiacutezo aos objetivos da Lei Complementar considerando-se que a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias jaacute prevecirc a apresentaccedilatildeo de Anexo de Metas Fiscais (que veremos no estudo da LDO) contendo de forma mais precisa metas para cinco variaacuteveis - receitas despesas resultados nominal e primaacuterio e diacutevida puacuteblica - para trecircs anos especificadas em valores correntes e constantes No entanto apesar do vetos o PPA aparece em alguns dispositivos da LRF como por exemplo ldquoA lei orccedilamentaacuteria natildeo consignaraacute dotaccedilatildeo para investimento com duraccedilatildeo superior a um exerciacutecio financeiro que natildeo esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusatildeo conforme disposto no sect 1deg do art 167 da Constituiccedilatildeordquo11 Assim no que se refere agrave elaboraccedilatildeo do PPA o planejamento governamental tambeacutem foi afetado pela aprovaccedilatildeo da LRF mesmo com o veto do principal artigo

10 Art 165 sect 9ordm I da CF1988 11 Art 5deg sect 5deg da LRF


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(CESPE ndash Administrador ndash MPOG - 2015) O plano plurianual deve ser integrado por um anexo de poliacutetica fiscal em que seratildeo estabelecidos os objetivos e as metas plurianuais de poliacutetica fiscal a serem alcanccedilados durante o periacuteodo de vigecircncia do plano demonstrando isso a compatibilidade deste com as premissas e os objetivos das poliacuteticas econocircmica nacional e de desenvolvimento social O sect 1ordm do art 3ordm da LRF foi vetado pelo Presidente da Repuacuteblica Dizia o seguinte ldquoIntegraraacute o projeto Anexo de Poliacutetica Fiscal em que seratildeo estabelecidos os objetivos e metas plurianuais de poliacutetica fiscal a serem alcanccedilados durante o periacuteodo de vigecircncia do plano demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das poliacuteticas econocircmica nacional e de desenvolvimento socialrdquo Resposta Errada


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22 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias 221 A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias na LRF A LDO tambeacutem surgiu por meio da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 almejando ser o elo entre o planejamento estrateacutegico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei Orccedilamentaacuteria Anual) Sua relevacircncia reside no fato de ter conseguido diminuir a distacircncia entre o plano estrateacutegico e as LOAs as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estrateacutegicos existentes antes da CF1988 Segundo o art 165 da CF1988 ldquosect 2ordm A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomentordquo Aleacutem dos dispositivos referentes agrave LDO previstos na CF1988 veremos que a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funccedilotildees da LDO visando manter o equiliacutebrio entre receitas e despesas ldquoArt 4ordm A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias atenderaacute o disposto no sect 2ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo e I ndash disporaacute tambeacutem sobre a) equiliacutebrio entre receitas e despesas b) criteacuterios e forma de limitaccedilatildeo de empenho a ser efetivada nas hipoacuteteses previstas na aliacutenea b do inciso II deste artigo no art 9ordm e no inciso II do sect 1ordm do art 31 () e) normas relativas ao controle de custos e agrave avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas financiados com recursos dos orccedilamentos f) demais condiccedilotildees e exigecircncias para transferecircncias de recursos a entidades puacuteblicas e privadasrdquo Obs As aliacuteneas c e d natildeo foram citadas porque foram vetadas Assim


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Segundo a LRF a LDO

disporaacute sobre

Equiliacutebrio entre receitas e despesas

Criteacuterios e forma de limitaccedilatildeo de empenho caso a realizaccedilatildeo da receita possa natildeo comportar o cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal previstas

Normas relativas ao controle de custos e agrave avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas financiados com recursos dos orccedilamentos

Demais condiccedilotildees e exigecircncias para transferecircncias de recursos a entidades puacuteblicas e privadas

Ainda satildeo atribuiccedilotildees da LDO consoante a LRF

conter autorizaccedilatildeo para que os municiacutepios contribuam para o custeio de despesas de competecircncia de outros entes da Federaccedilatildeo12

estabelecer exigecircncias para a realizaccedilatildeo de transferecircncia voluntaacuteria13 estabelecer condiccedilotildees para a destinaccedilatildeo de recursos para direta ou

indiretamente cobrir necessidades de pessoas fiacutesicas ou deacuteficits de pessoas juriacutedicas14

dispor sobre o impacto e o custo fiscal das operaccedilotildees realizadas pelo Banco Central do Brasil o qual seratildeo demonstrados trimestralmente15

dispor sobre programaccedilatildeo financeira e o cronograma de execuccedilatildeo mensal de desembolso estabelecido pelo Poder Executivo ateacute trinta dias apoacutes a publicaccedilatildeo dos orccedilamentos16

estabelecer para os Poderes e o Ministeacuterio Puacuteblico criteacuterios de limitaccedilatildeo de empenho e movimentaccedilatildeo financeira se verificado ao final de um bimestre que a realizaccedilatildeo da receita poderaacute natildeo comportar o cumprimento das metas de resultado primaacuterio ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais17

ressalvar as despesas que natildeo seratildeo submetidas agrave limitaccedilatildeo de empenho18

dispor sobre a concessatildeo ou ampliaccedilatildeo de incentivo ou benefiacutecio de natureza tributaacuteria da qual decorra renuacutencia de receita19

dispor sobre despesa considerada irrelevante para efeitos de geraccedilatildeo de despesa20

12 Art 62 I da LRF 13 Art 25 sect 1ordm da LRF 14 Art 26 da LRF 15 Art 7ordm sect 2ordm da LRF 16 Art 8ordm da LRF 17 Art 9ordm da LRF 18 Art 9ordm sect2ordm da LRF 19 Art 14 da LRF 20 Art 16 sect 3ordm da LRF


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dispor sobre a inclusatildeo de novos projetos na LOA ou nas leis de creacuteditos adicionais apoacutes adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico21

Excepcionalizar a contrataccedilatildeo de hora extra quando for alcanccedilado o limite prudencial das despesas com pessoal o qual eacute de 95 do limite previsto na LRF22

Tais atribuiccedilotildees da LDO seratildeo estudadas ao longo de nosso curso de acordo com temas a que a LDO deve se referir caso esteja previsto no seu edital 222 Os Anexos de Metas e Riscos Fiscais Segundo o art 4ordm da LRF o anexo de metas fiscais integraraacute a LDO ldquosect 1ordm Integraraacute o projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias o Anexo de Metas Fiscais em que seratildeo estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas despesas resultados nominal e primaacuterio e montante da diacutevida puacuteblica para o exerciacutecio a que se referirem e para os dois seguintesrdquo Para obrigar os administradores puacuteblicos a ampliar os horizontes do planejamento as metas devem ser estimadas para o exerciacutecio a que se referem e os dois seguintes As metas fiscais satildeo valores projetados para o exerciacutecio financeiro e que depois de aprovados pelo Poder Legislativo servem de paracircmetro para a elaboraccedilatildeo e a execuccedilatildeo do orccedilamento O resultado primaacuterio considera apenas as receitas e despesas primaacuterias tambeacutem chamadas de natildeo financeiras Tal resultado corresponde agrave diferenccedila entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas natildeo considerando o pagamento do principal e dos juros da diacutevida tampouco as receitas financeiras Jaacute o resultado nominal eacute mais abrangente pois corresponde agrave diferenccedila entre todas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas incluindo pagamentos de parcelas do principal e dos juros da diacutevida bem como as receitas financeiras obtidas os efeitos da inflaccedilatildeo e da variaccedilatildeo cambial Prosseguindo temos que o Anexo de Metas Fiscais conteraacute sect 2ordm O Anexo conteraacute ainda ldquoI ndash avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas relativas ao ano anterior II ndash demonstrativo das metas anuais instruiacutedo com memoacuteria e metodologia de caacutelculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando-as com as

21 Art 45 da LRF 22 Art 22 paraacutegrafo uacutenico V da LRF


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fixadas nos trecircs exerciacutecios anteriores e evidenciando a consistecircncia delas com as premissas e os objetivos da poliacutetica econocircmica nacional III ndash evoluccedilatildeo do patrimocircnio liacutequido tambeacutem nos uacuteltimos trecircs exerciacutecios destacando a origem e a aplicaccedilatildeo dos recursos obtidos com a alienaccedilatildeo de ativos IV ndash avaliaccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira e atuarial a) dos regimes geral de previdecircncia social e proacuteprio dos servidores puacuteblicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador b) dos demais fundos puacuteblicos e programas estatais de natureza atuarial V ndash demonstrativo da estimativa e compensaccedilatildeo da renuacutencia de receita e da margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuadordquo Note que aleacutem das metas futuras (sect 1ordm) o art 4ordm da LRF determina que a LDO contenha uma avaliaccedilatildeo dos resultados passados (incisos I e II do sect 2ordm) o que daacute subsiacutedios para projeccedilotildees consistentes das metas a serem alcanccediladas No inciso III do mesmo paraacutegrafo a LRF demonstra preocupaccedilatildeo com a deteriorizaccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico ao exigir que os recursos obtidos com a alienaccedilatildeo de ativos como os provenientes de privatizaccedilotildees tenham destaque no anexo de metas fiscais da LDO Tal determinaccedilatildeo permite avaliar a evoluccedilatildeo do patrimocircnio liacutequido do ente por exemplo verificando se as receitas de alienaccedilotildees estatildeo sendo reaplicadas em investimentos o que manteacutem o patrimocircnio liacutequido ou se estatildeo sendo usadas em gastos de custeio o que faz o patrimocircnio liacutequido diminuir Jaacute o inciso IV visa evitar que os recursos de fundos de natureza previdenciaacuteria sejam utilizados em finalidade diversa da programada o que era muito comum no passado O que a LRF objetiva eacute garantir a viabilidade econocircmico-financeira dos fundos ao protegecirc-los de uso indevidos e assegurando a utilizaccedilatildeo apenas nas finalidades previstas em seus estatutos como nos pagamentos de pensotildees complementaccedilatildeo de aposentadorias e subsiacutedios agraves despesas meacutedicas de titulares e dependentes Concluindo o paraacutegrafo o inciso V alinha accedilotildees resultados e transparecircncia ao exigir que o anexo de metas fiscais demonstre a previsatildeo de renuacutencia de receitas e da expansatildeo das despesas obrigatoacuterias continuadas que normalmente trazem heranccedilas fiscais para mandatos seguintes Por exemplo ao aumentar as remuneraccedilotildees dos servidores puacuteblicos um prefeito passaraacute essa obrigaccedilatildeo para todos os seus sucessores jaacute que as remuneraccedilotildees satildeo irredutiacuteveis Tal despesa obrigatoacuteria continuada deveraacute estar prevista no anexo de metas fiscais Temos tambeacutem integrando a LDO o Anexo de Riscos Fiscais em que seratildeo avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar


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as contas puacuteblicas informando as providecircncias a serem tomadas caso se concretizem

Anexo de Riscos Fiscais ne Anexos de Metas Fiscais

No Anexo de Riscos Fiscais seratildeo avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas puacuteblicas informando as providecircncias a serem tomadas caso se concretizem23

Os riscos fiscais abrangem os riscos orccedilamentaacuterios e os riscos da diacutevida Riscos Fiscais Orccedilamentaacuterios estatildeo relacionados agrave possibilidade de as receitas e despesas projetadas na elaboraccedilatildeo do projeto de lei orccedilamentaacuteria anual natildeo se confirmarem durante o exerciacutecio financeiro Com relaccedilatildeo agrave receita orccedilamentaacuteria algumas variaacuteveis macroeconocircmicas podem influenciar no montante de recursos arrecadados dentre as quais podem-se destacar o niacutevel de atividade da economia e as taxas de inflaccedilatildeo cacircmbio e juros A reduccedilatildeo do Produto Interno Bruto ndash PIB por exemplo provoca queda na arrecadaccedilatildeo de tributos por todos os entes da Federaccedilatildeo No que diz respeito agrave despesa orccedilamentaacuteria a criaccedilatildeo ou ampliaccedilatildeo de obrigaccedilotildees decorrentes de modificaccedilotildees na legislaccedilatildeo por exemplo requer alteraccedilatildeo na programaccedilatildeo original constante da Lei Orccedilamentaacuteria Riscos Fiscais da Diacutevida estatildeo diretamente relacionados agraves flutuaccedilotildees de variaacuteveis macroeconocircmicas tais como taxa baacutesica de juros variaccedilatildeo cambial e inflaccedilatildeo Para a diacutevida indexada ao Sistema Especial de Liquidaccedilatildeo e Custoacutedia ndash SELIC por exemplo um aumento sobre a taxa de juros estabelecido pelo Comitecirc de Poliacutetica Monetaacuteria do Banco Central do Brasil elevaria o niacutevel de endividamento do governo Jaacute os passivos contingentes podem ser definidos como diacutevidas cuja existecircncia dependa de fatores imprevisiacuteveis como os processos judiciais em curso e diacutevidas em processo de reconhecimento Assim os precatoacuterios natildeo se enquadram no conceito de Risco Fiscal por se tratarem de passivos ldquoefetivosrdquo e natildeo de passivos contingentes pois conforme estabelecido pelo art 100 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo Federal eacute obrigatoacuteria a inclusatildeo no orccedilamento das entidades de direito puacuteblico de verba necessaacuteria ao pagamento de seus deacutebitos oriundos de sentenccedilas transitadas em julgado constantes de precatoacuterios judiciaacuterios apresentados ateacute 1ordm de julho fazendo-se o pagamento ateacute o final do exerciacutecio seguinte quando teratildeo seus valores atualizados monetariamente

23 Art 4ordm sect 3ordm da LRF


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Ainda a mensagem que encaminhar o projeto da LDO da Uniatildeo apresentaraacute em anexo especiacutefico os objetivos das poliacuteticas monetaacuteria creditiacutecia e cambial bem como os paracircmetros e as projeccedilotildees para seus principais agregados e variaacuteveis e tambeacutem as metas de inflaccedilatildeo para o exerciacutecio subsequente24 Para ilustrar alguns exemplos de objetivos

Poliacutetica monetaacuteria alcance pelo Banco Central do Brasil da meta de inflaccedilatildeo fixada pelo Conselho Monetaacuterio Nacional de 45 com intervalo de toleracircncia de mais ou menos 2 pontos percentuais

Poliacutetica creditiacutecia manutenccedilatildeo das condiccedilotildees prudenciais e regulamentares para que a expansatildeo do mercado de creacutedito ocorra em ambiente que preserve a estabilidade do sistema financeiro nacional

Poliacutetica cambial preservaccedilatildeo do regime de taxa de cacircmbio flutuante A LRF facultou os municiacutepios com menos de 50 mil habitantes a elaborar o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias a partir do quinto exerciacutecio seguinte ao da publicaccedilatildeo daquela Lei Complementar25 Logo tais municiacutepios natildeo foram definitivamente dispensados de nenhum dos dois anexos

(CESPE ndash Economista e Contador - DPU ndash 2016) Passivos contingentes satildeo despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrecircncia Nesse sentido a LDO conteacutem o anexo de riscos fiscais no qual satildeo avaliados os passivos contingentes e outros riscos fiscais No Anexo de Riscos Fiscais da LDO seratildeo avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas puacuteblicas informando as providecircncias a serem tomadas caso se concretizem Os passivos contingentes podem ser definidos como diacutevidas cuja existecircncia dependa de fatores imprevisiacuteveis como os processos judiciais em curso e diacutevidas em processo de reconhecimento Resposta Certa (CESPE ndash Auditor - Conselheiro Substituto ndash TCEPR ndash 2016) Conforme a LRF a avaliaccedilatildeo de riscos fiscais deveraacute estar contida no PPA

24 Art 4 sect 4ordm da LRF 25 Art 63 II da LRF


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Conforme a LRF a avaliaccedilatildeo de riscos fiscais deveraacute estar contida na LDO Resposta Errada (FCC ndash Auditor de Controle Externo ndash Aacuterea Controle Externo -TCMGO ndash 2015) A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuteria minus LDO visando o controle e equiliacutebrio orccedilamentaacuterio e financeiro deveraacute ser integrada com o Anexo de Metas Fiscais que dentre outras exigecircncias estabelecidas da Lei de Responsabilidade Fiscal minus LRF deveraacute estabelecer as metas anuais em valores correntes e constantes para o montante da diacutevida puacuteblica para o exerciacutecio a que se referir e para os dois subsequentes Integraraacute o projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias Anexo de Metas Fiscais em que seratildeo estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas despesas resultados nominal e primaacuterio e montante da diacutevida puacuteblica para o exerciacutecio a que se referirem e para os dois seguintes (art 4 sect 1ordm da LRF) Resposta Certa (FCC ndash Analista do Tesouro Estadual ndash SEFAZPI ndash 2015) Em razatildeo das regras previstas na LRF para o planejamento puacuteblico eacute obrigatoacuteria a elaboraccedilatildeo de um demonstrativo da estimativa e compensaccedilatildeo da renuacutencia de receita e da margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuado Esse demonstrativo eacute parte integrante do Anexo de Riscos Fiscais O anexo de metas fiscais conteraacute entre outros demonstrativo da estimativa e compensaccedilatildeo da renuacutencia de receita e da margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuado (art 4ordm sect 2ordm V da LRF) Resposta Errada (FCC ndash Analista Legislativo ndash Contabilidade ndash Assembleia LegislativaPE ndash 2014) A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias minus LDO disporaacute sobre as normas relativas ao controle de custos e a avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas financiados com recursos dos orccedilamentos A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias disporaacute tambeacutem sobre normas relativas ao controle de custos e agrave avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas financiados com recursos dos orccedilamentos (art 4ordm I ldquoerdquo da LRF) Resposta Certa (IDECAN - Teacutecnico de Contabilidade ndash AGU- 2014) O projeto de lei orccedilamentaacuteria ao ser encaminhado ao Poder Legislativo seraacute acompanhado do anexo de metas anuais instruiacutedo com memoacuteria e metodologia de caacutelculo que justifiquem os resultados pretendidos


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O Anexo de Metas Fiscais da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias conteraacute demonstrativo de metas anuais instruiacutedo com memoacuteria e metodologia de caacutelculo que justifiquem os resultados pretendidos Resposta Errada (FGV ndash Auditor do Estado ndash CGEMA ndash 2014) O anexo de metas fiscais conteraacute avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas relativas ao ano anterior O Anexo de Metas Fiscais conteraacute entre outros avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (art 4ordm sect 2ordm da LRF) Resposta Certa (FGV ndash Analista de Controle Interno ndash Financcedilas Puacuteblicas - Pref do RecifePE ndash 2014) A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias disporaacute sobre equiliacutebrio entre receitas e despesas A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias atenderaacute o disposto no sect 2ordm do art 165 da Constituiccedilatildeo e disporaacute tambeacutem sobre equiliacutebrio entre receitas e despesas (art 4ordm I a da LRF) Resposta Certa (FGV ndash Administraccedilatildeo e Planejamento ndash Funarte ndash 2014) O processo de elaboraccedilatildeo do orccedilamento puacuteblico foi alterado em 2000 com a promulgaccedilatildeo da Lei Complementar nordm 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Em decorrecircncia dessa mudanccedila no marco legal a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias (LDO) passou a dispor tambeacutem sobre medidas focadas na formalizaccedilatildeo de comeacutercios informais no paiacutes A LDO natildeo recebeu tal atribuiccedilatildeo da LRF Resposta Errada (FGV ndash Advogado - Assembleia LegislativaMA ndash 2013) A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias conteraacute o anexo de riscos ficais onde seratildeo avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas puacuteblicas A Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias conteraacute o anexo de riscos fiscais onde seratildeo avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas puacuteblicas informando as providecircncias a serem tomadas caso se concretizem (art 4 sect 3ordm da LRF) Resposta Certa


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23 Lei Orccedilamentaacuteria Anual 231 Empresa Estatal Dependente A Lei Orccedilamentaacuteria Anual eacute o instrumento pelo qual o Poder Puacuteblico prevecirc a arrecadaccedilatildeo de receitas e fixa a realizaccedilatildeo de despesas para o periacuteodo de um ano A LOA eacute o orccedilamento por excelecircncia ou o orccedilamento propriamente dito Ela deve conter apenas mateacuterias atinentes agrave previsatildeo das receitas e agrave fixaccedilatildeo das despesas sendo liberadas em caraacuteter de exceccedilatildeo as autorizaccedilotildees para creacuteditos suplementares e operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita orccedilamentaacuteria Trata-se do princiacutepio orccedilamentaacuterio constitucional da exclusividade Quanto agrave vigecircncia a Lei Orccedilamentaacuteria Anual federal conhecida ainda como Orccedilamento Geral da Uniatildeo (OGU) tambeacutem segue o ADCT O projeto da Lei Orccedilamentaacuteria anual deveraacute ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do teacutermino do exerciacutecio financeiro (31 de agosto) e devolvido ao executivo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativa (22 de dezembro) do exerciacutecio de sua elaboraccedilatildeo Segundo o art 165 da CF1988 a LOA conteraacute o orccedilamento fiscal o orccedilamento da seguridade social e o orccedilamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais) ldquosect 5ordm A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute I ndash o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II ndash o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III ndash o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblicordquo Vamos aprofundar nossos conhecimentos sobre a LOA Mas antes precisaremos relembrar o importante conceito de empresa estatal dependente citado em toacutepicos anteriores Primeiro temos que saber que uma empresa controlada eacute uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence direta ou indiretamente a ente da Federaccedilatildeo Consoante a LRF empresa estatal dependente eacute uma empresa controlada mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de


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capital excluiacutedos no uacuteltimo caso aqueles provenientes de aumento de participaccedilatildeo acionaacuteria Este conceito eacute importantiacutessimo porque sendo uma empresa estatal considerada dependente ela participaraacute do Orccedilamento Fiscal e da Seguridade Social Integram o orccedilamento de investimentos apenas as chamadas empresas estatais natildeo dependentes Desta forma a empresa estatal natildeo dependente eacute autossustentaacutevel e natildeo faz parte do campo de aplicaccedilatildeo da LRF poreacutem seus investimentos integram a LOA por lidar com o dinheiro puacuteblico Isso ocorre para que a empresa tenha liberdade de atuaccedilatildeo e ao mesmo tempo o Poder Puacuteblico tenha controle sobre os investimentos dela Por exemplo a Petrobras eacute uma Sociedade de Economia Mista e natildeo dependente Natildeo sofre as restriccedilotildees da LRF porque tem que ser dinacircmica para concorrer com a iniciativa privada Por outro lado o Estado deve deter o poder para influenciar onde ela aplicaraacute seus investimentos e a populaccedilatildeo deve ter conhecimento por isso ela compotildee o Orccedilamento de Investimentos Jaacute as empresas dependentes recebem recursos do Estado para se manter portanto natildeo se sustentam sozinhas Existem para suprir alguma falha de mercado em que a iniciativa privada natildeo quis ou natildeo conseguiu ecircxito e eacute relevante para a sociedade Exemplos Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaacuteria (Empraba) Empresa Brasil de Comunicaccedilatildeo (EBC) e Hospital das Cliacutenicas de Porto Alegre (HCPA) Assim possuem controle total do Estado seguem a LRF e fazem parte do Orccedilamento Fiscal e da Seguridade Social A separaccedilatildeo eacute tatildeo niacutetida que a Secretaria de Orccedilamento Federal (SOF) eacute responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo do Orccedilamento Fiscal e da Seguridade Social Jaacute o Orccedilamento de Investimentos eacute coordenado pelo Departamento de Coordenaccedilatildeo e Governanccedila das Empresas Estatais (DEST) Satildeo duas estruturas totalmente diferentes integrantes do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo (MPOG) Apenas ao final do processo para fins de consolidaccedilatildeo final da LOA o DEST envia agrave SOF o Orccedilamento de Investimentos

A Secretaria de Orccedilamento Federal (SOF) eacute responsaacutevel pela coordenaccedilatildeo do Orccedilamento Fiscal e da Seguridade Social Jaacute o Orccedilamento de Investimentos eacute coordenado pelo Departamento de Coordenaccedilatildeo e Governanccedila das Empresas Estatais (DEST)


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E as despesas de custeio das estatais natildeo dependentes

Tais despesas natildeo estatildeo na LOA jaacute que natildeo usam dinheiro decorrente da arrecadaccedilatildeo de tributos As empresas natildeo dependentes geram seus proacuteprios recursos para arcar com seus gastos de manutenccedilatildeo e pessoal por exemplo com a venda de produtos ou prestaccedilatildeo de serviccedilos Tal orccedilamento operacional tambeacutem coordenado pelo DEST integra o Plano de Dispecircndios Globais ndash PDG e integraraacute apenas um anexo da mensagem que encaminha o PLOA sendo aprovado por decreto O PDG eacute um conjunto sistematizado de informaccedilotildees econocircmico-financeiras com o objetivo de avaliar o volume de recursos e dispecircndios a cargo das estatais compatibilizando-o com as metas de poliacutetica econocircmica governamental (necessidade de financiamento do setor puacuteblico) Vamos interpretar o conceito de empresa estatal dependente da LRF

Eacute uma empresa controlada ou seja eacute uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertenccedila direta ou indiretamente a ente da Federaccedilatildeo

Poreacutem que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital

Sendo que no caso das despesas de capital caso receba apenas recursos provenientes de aumento de participaccedilatildeo acionaacuteria natildeo seraacute considerada estatal dependente

Sendo estatal dependente integraraacute o Orccedilamento Fiscal e da Seguridade Social e seguiraacute a LRF

Se for natildeo dependente integraraacute o Orccedilamento de Investimentos e natildeo seguiraacute a LRF

Vale mencionar o disposto no art 2ordm da Resoluccedilatildeo 432001 do Senado Federal que define de forma mais completa o conceito de empresa estatal dependente ldquoII ndash empresa estatal dependente empresa controlada pelo Estado pelo Distrito Federal ou pelo Municiacutepio que tenha no exerciacutecio anterior recebido recursos financeiros de seu controlador destinados ao pagamento de despesas com pessoal de custeio em geral ou de capital excluiacutedos neste uacuteltimo caso aqueles provenientes de aumento de participaccedilatildeo acionaacuteria e tenha no exerciacutecio corrente autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para recebimento de recursos financeiros com idecircntica finalidaderdquo

Empresa Estatal Dependente


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Repare que o conceito eacute basicamente o mesmo O que diferencia a LRF da referida Resoluccedilatildeo eacute que os recursos destinados ao pagamento de despesas com pessoal de custeio em geral ou de capital excluiacutedos neste uacuteltimo caso aqueles provenientes de aumento de participaccedilatildeo acionaacuteria devem ter sido recebidos pela empresa no exerciacutecio anterior para que a consideremos como estatal dependente Aleacutem disso a estatal deve ter no exerciacutecio corrente autorizaccedilatildeo orccedilamentaacuteria para recebimento de recursos financeiros com idecircntica finalidade

232 A Lei Orccedilamentaacuteria Anual na LRF A LRF tambeacutem traz dispositivos sobre a LOA Segundo o art 5ordm da LRF Art 5ordm O projeto de lei orccedilamentaacuteria anual elaborado de forma compatiacutevel com o plano plurianual com a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias e com as normas desta Lei Complementar I ndash conteraacute em anexo demonstrativo da compatibilidade da programaccedilatildeo dos orccedilamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO II ndash seraacute acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenccedilotildees anistias remissotildees subsiacutedios e benefiacutecios de natureza financeira tributaacuteria e creditiacutecia bem como das medidas de compensaccedilatildeo a renuacutencias de receita e ao aumento de despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuado III ndash conteraacute reserva de contingecircncia cuja forma de utilizaccedilatildeo e montante definido com base na receita corrente liacutequida seratildeo estabelecidos na LDO destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

A reserva de contingecircncia tem por finalidade atender aleacutem da abertura de creacuteditos adicionais perdas que satildeo episoacutedicas contingentes ou eventuais Deve ser prevista em lei sua constituiccedilatildeo com vistas a enfrentar provaacuteveis perdas decorrentes de situaccedilotildees emergenciais


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LDO estabeleceraacute a forma de utilizaccedilatildeo e o montante da reserva de contigecircncia com base na receita corrente liacutequida LOA conteraacute a reserva de contingecircncia Para exemplificar imagine que a reserva de contingecircncia seja um bolo para uma festa Na LDO estaraacute a encomenda do bolo com todas as especiacuteficaccedilotildees Na LOA teremos o proacuteprio bolo

O mesmo art 5ordm da LRF tambeacutem daacute destaque agrave diacutevida puacuteblica ao determinar que constaratildeo da LOA todas as despesas relativas agrave diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria ou contratual e as receitas que as atenderatildeo26 Ainda tem-se que o refinanciamento da diacutevida puacuteblica (e natildeo apenas a contraccedilatildeo de diacutevida nova) constaraacute separadamente na lei orccedilamentaacuteria e nas de creacutedito adicional27 O refinanciamento consiste na substituiccedilatildeo de tiacutetulos anteriormente emitidos por tiacutetulos novos com vencimento posterior A atualizaccedilatildeo monetaacuteria do principal da diacutevida mobiliaacuteria refinanciada natildeo poderaacute superar a variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos previsto na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias ou em legislaccedilatildeo especiacutefica28 Atenccedilatildeo 1 Eacute vedado consignar na lei orccedilamentaacuteria creacutedito com finalidade imprecisa ou com dotaccedilatildeo ilimitada29 Uma dotaccedilatildeo ilimitada seria aquela sem valores definidos sem um teto ou limite Atenccedilatildeo 2 a lei orccedilamentaacuteria natildeo consignaraacute dotaccedilatildeo para investimento com duraccedilatildeo superior a um exerciacutecio financeiro que natildeo esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusatildeo30 Assim

26 Art 5ordm sect 1ordm da LRF 27 Art 5ordm sect 2ordm da LRF 28 Art 5ordm sect 3ordm da LRF 29 Art 5ordm sect 4ordm da LRF 30 Art 5ordm sect 5ordm da LRF


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Segundo a LRF a LOA

Deve ter seu projeto elaborado de forma compatiacutevel com o PPA e a LDO

Conteraacute em anexo demonstrativo da compatibilidade da programaccedilatildeo dos orccedilamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO

Seraacute acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenccedilotildees anistias remissotildees subsiacutedios e benefiacutecios de natureza financeira tributaacuteria e creditiacutecia bem como das medidas de compensaccedilatildeo a renuacutencias de receita e ao aumento de despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuado

Conteraacute reserva de contingecircncia cuja forma de utilizaccedilatildeo e montante definido com base na receita corrente liacutequida seratildeo estabelecidos na LDO destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

Constaratildeo todas as despesas relativas agrave diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria ou contratual e as receitas que as atenderatildeo

O refinanciamento da diacutevida puacuteblica constaraacute separadamente na LOA e nas de creacutedito adicional

Ainda da mesma forma que a LDO a LOA poderaacute conter autorizaccedilatildeo para que os municiacutepios contribuam para o custeio de despesas de competecircncia de outros entes da Federaccedilatildeo31 Vamos falar agora do Banco Central do Brasil na LRF mas apenas nos dispositivos relacionados agrave LOA Integraratildeo as despesas da Uniatildeo e seratildeo incluiacutedas na LOA as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais custeio administrativo inclusive os destinados a benefiacutecios e assistecircncia aos servidores e a investimentos32 O resultado do Banco Central do Brasil apurado apoacutes a constituiccedilatildeo ou reversatildeo de reservas constitui receita do Tesouro Nacional e seraacute transferido ateacute o deacutecimo dia uacutetil subsequente agrave aprovaccedilatildeo dos balanccedilos semestrais O resultado negativo constituiraacute obrigaccedilatildeo do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e seraacute consignado em dotaccedilatildeo especiacutefica no orccedilamento33 Assim o Tesouro Nacional eacute beneficiaacuterio dos resultados positivos do BACEN apurados apoacutes a constituiccedilatildeo ou a reversatildeo de reservas bem como eacute devedor de eventuais resultados negativos da mesma instituiccedilatildeo

31 Art 62 I da LRF 32 Art 5ordm sect 6ordm da LRF 33 Art 7ordm caput e sect 1ordm da LRF


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Resultado positivo do BACEN receita do Tesouro Nacional Resultado negativo do BACEN despesa do Tesouro Nacional (obrigaccedilatildeo do Tesouro para com o BACEN) O impacto e o custo fiscal das operaccedilotildees realizadas pelo Banco Central do Brasil seratildeo demonstrados trimestralmente nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias da Uniatildeo Os balanccedilos trimestrais do BACEN conteratildeo notas explicativas sobre os custos da remuneraccedilatildeo das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenccedilatildeo das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de tiacutetulos destacando os de emissatildeo da Uniatildeo34

(CESPE ndash Economista e Contador - DPU ndash 2016) O PPA deve dispor sobre a forma de utilizaccedilatildeo e do montante da reserva de contingecircncia O projeto de lei orccedilamentaacuteria anual conteraacute reserva de contingecircncia cuja forma de utilizaccedilatildeo e montante definido com base na receita corrente liacutequida seratildeo estabelecidos na LDO destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos (art 5ordm III da LRF) Logo a LDO deve dispor sobre a forma de utilizaccedilatildeo e do montante da reserva de contingecircncia Resposta Errada

(CESPE ndash Auditor Fiscal de Controle Externo ndash TCESC ndash 2016) Empresa estatal que receba do seu ente controlador recursos financeiros para pagamento de custeio em geral seraacute considerada para efeitos de responsabilidade fiscal empresa estatal dependente Consoante a LRF empresa estatal dependente eacute uma empresa controlada mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital excluiacutedos no uacuteltimo caso aqueles provenientes de aumento de participaccedilatildeo acionaacuteria (art 2ordm III da LRF) Resposta Certa

34 Art 7ordm sect 2ordm e 3ordm da LRF


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(CESPE ndash Analista Teacutecnico-Administrativo - SUFRAMA ndash 2014) Se o Banco Central do Brasil apresentar resultado negativo em determinado semestre o Tesouro Nacional ficaraacute responsaacutevel pela cobertura do prejuiacutezo utilizando para tanto dotaccedilatildeo especiacutefica no orccedilamento O resultado do Banco Central do Brasil apurado apoacutes a constituiccedilatildeo ou reversatildeo de reservas constitui receita do Tesouro Nacional e seraacute transferido ateacute o deacutecimo dia uacutetil subsequente agrave aprovaccedilatildeo dos balanccedilos semestrais O resultado negativo constituiraacute obrigaccedilatildeo do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e seraacute consignado em dotaccedilatildeo especiacutefica no orccedilamento Resposta Certa (FCC ndash Analista do Tesouro Estadual ndash SEFAZPI ndash 2015) Nos termos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal minus LRF a atualizaccedilatildeo monetaacuteria do principal da diacutevida puacuteblica refinanciada natildeo poderaacute superar a variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos previsto na legislaccedilatildeo especiacutefica ou na Lei Orccedilamentaacuteria Anual A atualizaccedilatildeo monetaacuteria do principal da diacutevida mobiliaacuteria refinanciada natildeo poderaacute superar a variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos previsto na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias ou em legislaccedilatildeo especiacutefica (art 5ordm sect 3ordm da LRF) Resposta Errada (IDECAN - Teacutecnico de Contabilidade ndash AGU- 2014) O projeto de lei orccedilamentaacuteria ao ser encaminhado ao Poder Legislativo seraacute acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenccedilotildees anistias remissotildees subsiacutedios e benefiacutecios de natureza financeira tributaria e creditiacutecia O projeto de lei orccedilamentaacuteria anual elaborado de forma compatiacutevel com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias seraacute acompanhado entre outros do demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenccedilotildees anistias remissotildees subsiacutedios e benefiacutecios de natureza financeira tributaacuteria e creditiacutecia bem como das medidas de compensaccedilatildeo a renuacutencias de receita e ao aumento de despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuado (art 5ordm II da LRF) Resposta Certa (FGV ndash Contador - Cacircmara do RecifePE ndash 2014) O projeto de Lei Orccedilamentaacuteria Anual (PLOA) deve ser elaborado de forma compatiacutevel com as disposiccedilotildees do Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias De acordo com a LRF o PLOA deve apresentar criteacuterios para consignaccedilatildeo de dotaccedilatildeo para investimento com duraccedilatildeo superior a um exerciacutecio financeiro natildeo contemplado no plano plurianual


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A lei orccedilamentaacuteria natildeo consignaraacute dotaccedilatildeo para investimento com duraccedilatildeo superior a um exerciacutecio financeiro que natildeo esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusatildeo (art 5ordm sect 5ordm da LRF) Resposta Errada (ESAF - Teacutecnico Administrativo - DNIT - 2013) Todas as despesas relativas agrave diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria ou contratual e agraves receitas que as atenderatildeo deveratildeo constar da Lei Orccedilamentaacuteria Anual Todas as despesas relativas agrave diacutevida puacuteblica mobiliaacuteria ou contratual e as receitas que as atenderatildeo constaratildeo da lei orccedilamentaacuteria anual (art 5ordm sect 1ordm da LRF) Resposta Certa (ESAF - Teacutecnico Administrativo - DNIT - 2013) O refinanciamento da diacutevida puacuteblica deveraacute ser segregado na lei orccedilamentaacuteria e nas de creacuteditos adicionais O refinanciamento da diacutevida puacuteblica constaraacute separadamente na lei orccedilamentaacuteria e nas de creacutedito adicional (art 5ordm sect 2ordm da LRF) Resposta Certa (FGV ndash Consultor Legislativo ndash Orccedilamento Puacuteblico - Assembleia LegislativaMA ndash 2013) Pela Lei de Responsabilidade Fiscal a lei orccedilamentaacuteria anual passou a conter os criteacuterios e as formas de limitaccedilatildeo de empenho a ser efetivada nas hipoacuteteses previstas na proacutepria LC 10100 A LDO disporaacute sobre criteacuterios e as formas de limitaccedilatildeo de empenho a ser efetivada nas hipoacuteteses previstas na LRF (art 4ordm I b da LRF) Resposta Errada (FGV ndash Teacutecnico Administrativo ndash INEARJ ndash 2013) A Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 10100 determina que a lei orccedilamentaacuteria anual disponha tambeacutem sobre o equiliacutebrio entre receitas e despesas durante a execuccedilatildeo do orccedilamento A LRF determina que a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias disponha tambeacutem sobre o equiliacutebrio entre receitas e despesas (art 4ordm I a da LRF) Resposta Errada


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e

Segue ao final de cada aula o ldquomemento do concurseirordquo O memento eacute apenas um lembreteresumo dos principais pontos do conteuacutedo abordado Logo eacute uma diretriz para o estudante poreacutem recomendo que vocecirc o complemente de acordo com suas necessidades por meio do ldquoComplemento do alunordquo (logo apoacutes o memento) e natildeo deixe de constantemente consultar o conteuacutedo da aula Natildeo se prenda apenas ao memento

PRINCIacutePIOSPILARES DA LRF

O planejamento a transparecircncia o controle e a responsabilizaccedilatildeo

OBJETIVOS

Art 1ordm Esta Lei Complementar estabelece normas de financcedilas puacuteblicas voltadas para a responsabilidade na gestatildeo fiscal com amparo no Capiacutetulo II do Tiacutetulo VI da Constituiccedilatildeo sect 1ordm A responsabilidade na gestatildeo fiscal pressupotildee a accedilatildeo planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equiliacutebrio das contas puacuteblicas mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediecircncia a limites e condiccedilotildees no que tange a renuacutencia de receita geraccedilatildeo de despesas com pessoal da seguridade social e outras diacutevidas consolidada e mobiliaacuteria operaccedilotildees de creacutedito inclusive por antecipaccedilatildeo de receita concessatildeo de garantia e inscriccedilatildeo em Restos a Pagar

ABRANGEcircNCIA

As disposiccedilotildees da LRF obrigam a Uniatildeo os estados o Distrito Federal e os municiacutepios Nas referecircncias agrave Uniatildeo aos estados ao Distrito Federal e aos municiacutepios estatildeo compreendidos o Poder Executivo o Poder Legislativo neste abrangidos os Tribunais de Contas o Poder Judiciaacuterio e o Ministeacuterio Puacuteblico bem como as respectivas Administraccedilotildees diretas fundos autarquias fundaccedilotildees e empresas estatais dependentes Ainda a estados entende-se considerado o Distrito Federal e a Tribunais de Contas estatildeo incluiacutedos Tribunal de Contas da Uniatildeo Tribunal de Contas do Estado e quando houver Tribunal de Contas dos Municiacutepios e Tribunal de Contas do Municiacutepio

Para os efeitos da LRF entende-se como ente da Federaccedilatildeo a Uniatildeo cada Estado o Distrito Federal e cada Municiacutepio

MEMENTO X


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SEGUNDO A LRF A LDO DISPORAacute SOBRE





Integraraacute o PLDO o Anexo de Metas Fiscais que conteraacute

As metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas despesas resultados nominal e primaacuterio e montante da diacutevida puacuteblica para o exerciacutecio a que se referirem e para os dois seguintes

A avaliaccedilatildeo do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

Demonstrativo das metas anuais instruiacutedo com memoacuteria e metodologia de caacutelculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando-as com as fixadas nos trecircs exerciacutecios anteriores e evidenciando a consistecircncia delas com as premissas e os objetivos da poliacutetica econocircmica nacional

Evoluccedilatildeo do patrimocircnio liacutequido tambeacutem nos uacuteltimos trecircs exerciacutecios destacando a origem e a aplicaccedilatildeo dos recursos obtidos com a alienaccedilatildeo de ativos

Avaliaccedilatildeo da situaccedilatildeo financeira e atuarial bull dos regimes geral de previdecircncia social e proacuteprio dos servidores puacuteblicos e do FAT bull dos demais fundos puacuteblicos e programas estatais de natureza atuarial

Demonstrativo da estimativa e compensaccedilatildeo da renuacutencia de receita e da margem de expansatildeo das despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuado

Integraraacute o PLDO o Anexo de Riscos Fiscais

Onde seratildeo avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas puacuteblicas informando as providecircncias a serem tomadas caso se concretizem

SEGUNDO A LRF A LOA


I ndash conteraacute em anexo demonstrativo da compatibilidade da programaccedilatildeo dos orccedilamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de metas fiscais da LDO

II ndash seraacute acompanhado do demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenccedilotildees anistias remissotildees subsiacutedios e benefiacutecios de natureza financeira tributaacuteria e creditiacutecia bem como das medidas de compensaccedilatildeo a


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renuacutencias de receita e ao aumento de despesas obrigatoacuterias de caraacuteter continuado

III ndash conteraacute reserva de contingecircncia cuja forma de utilizaccedilatildeo e montante definido com base na receita corrente liacutequida seratildeo estabelecidos na LDO destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos



A atualizaccedilatildeo monetaacuteria do principal da diacutevida mobiliaacuteria refinanciada natildeo poderaacute superar a variaccedilatildeo do iacutendice de preccedilos previsto na LDO ou em legislaccedilatildeo especiacutefica

Eacute vedado consignar na lei orccedilamentaacuteria creacutedito com finalidade imprecisa ou com dotaccedilatildeo ilimitada

A lei orccedilamentaacuteria natildeo consignaraacute dotaccedilatildeo para investimento com duraccedilatildeo superior a um exerciacutecio financeiro que natildeo esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusatildeo conforme disposto no sect 1deg do art 167 da Constituiccedilatildeo

Integraratildeo as despesas da Uniatildeo e seratildeo incluiacutedas na LOA as do BACEN relativas a pessoal e encargos sociais custeio administrativo inclusive os destinados a benefiacutecios e assistecircncia aos servidores e a investimentos

O resultado do Banco Central do Brasil apurado apoacutes a constituiccedilatildeo ou reversatildeo de reservas constitui receita do Tesouro Nacional e seraacute transferido ateacute o deacutecimo dia uacutetil subsequente agrave aprovaccedilatildeo dos balanccedilos semestrais

O resultado negativo constituiraacute obrigaccedilatildeo do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e seraacute consignado em dotaccedilatildeo especiacutefica no orccedilamento

O impacto e o custo fiscal das operaccedilotildees realizadas pelo Banco Central do Brasil seratildeo demonstrados trimestralmente nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias da Uniatildeo

Os balanccedilos trimestrais do Banco Central do Brasil conteratildeo notas explicativas sobre os custos da remuneraccedilatildeo das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenccedilatildeo das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de tiacutetulos destacando os de emissatildeo da Uniatildeo

EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE

Eacute uma empresa controlada ou seja eacute uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence direta ou indiretamente a ente da Federaccedilatildeo

Poreacutem que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital


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Sendo estatal dependente integraraacute o Orccedilamento Fiscal e da Seguridade Social Segue a LRF

Se for natildeo dependente integraraacute o Orccedilamento de Investimentos Natildeo segue a LRF


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QUESTOtildeES DE CONCURSOS ANTERIORES - CESPE

As questotildees estatildeo em ordem decrescente do ano do concurso a que se referem ou seja as mais recentes satildeo as primeiras Assim caso tenha pouco tempo para estudar as questotildees comentadas estude ateacute onde for possiacutevel comeccedilando a partir da primeira questatildeo Algumas poucas questotildees do CESPE jaacute foram estudadas durante a aula Vou repeti-las aqui nas ldquoQuestotildees de Concursos Anterioresrdquo para que vocecirc tenha uma lista bastante completa e organizada das questotildees Eacute um nuacutemero muito pequeno perto do total (sempre menos que 10 questotildees repetidas) e muitas aulas teratildeo 100 questotildees comentadas do CESPE como ocorre com a lista a seguir 1) (CESPE ndash Agente Administrativo - DPU ndash 2016) A LDO compreende o orccedilamento fiscal o orccedilamento da seguridade social e o orccedilamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente agrave Uniatildeo A LOA compreende o orccedilamento fiscal o orccedilamento da seguridade social e o orccedilamento de investimentos das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto Resposta Errada 2) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash TRT8 ndash 2016) As alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria somente podem vigorar apoacutes serem incluiacutedas na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias A CF1988 determina que a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias considere as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria mas a LDO natildeo pode criar aumentar suprimir diminuir ou autorizar tributos o que deve ser feito por outras leis Tambeacutem natildeo existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO nem que soacute possam vigorar apoacutes serem incluiacutedas na LDO Resposta Errada 3) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TREPI ndash 2016) O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de investimentos em bens de capital A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas


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de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada (art 165 sect 1ordm da CF1988) Resposta Certa 4) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TREPI ndash 2016) A autorizaccedilatildeo para aumento de remuneraccedilatildeo dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA A concessatildeo de qualquer vantagem ou aumento de remuneraccedilatildeo a criaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees ou alteraccedilatildeo de estrutura de carreiras bem como a admissatildeo ou contrataccedilatildeo de pessoal a qualquer tiacutetulo pelos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta ou indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico soacute poderatildeo ser feitas I ndash se houver preacutevia dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria suficiente para atender agraves projeccedilotildees de despesa de pessoal e aos acreacutescimos dela decorrentes II ndash se houver autorizaccedilatildeo especiacutefica na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias ressalvadas as empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista Resposta Errada 5) (CESPE ndash Agente Administrativo - DPU ndash 2016) As diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo Segundo o art 165 da CF1988 ldquoArt 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo I ndash o plano plurianual II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias III ndash os orccedilamentos anuaisrdquo Resposta Certa 6) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) A lei orccedilamentaacuteria anual eacute composta pelos orccedilamentos fiscal de investimento das empresas estatais e da seguridade social Integram a LOA os orccedilamentos fiscal de investimento das empresas estatais e da seguridade social Resposta Certa 7) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) A LOA prevecirc as despesas para o decurso do exerciacutecio financeiro e apoacutes aprovada garante aos entes puacuteblicos que suas necessidades de recursos financeiros seratildeo plenamente atendidas


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Os recursos satildeo escassos e as necessidades da sociedade satildeo ilimitadas Logo satildeo necessaacuterias escolhas no momento da elaboraccedilatildeo dos instrumentos de planejamento e orccedilamento e naturalmente alguns setores seratildeo mais beneficiados de acordo com as ideias dominantes dos governantes daquele momento Logo natildeo eacute possiacutevel garantir aos entes puacuteblicos que suas necessidades de recursos financeiros seratildeo plenamente atendidas Resposta Errada 8) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TRT8 ndash 2016) Conforme a CF os projetos de lei relativos ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais deveratildeo ser apreciados na forma do regimento comum pela Cacircmara Federal e pelo Senado Federal De acordo com o art 166 da CF1988 os projetos de lei relativos ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais seratildeo apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional (Cacircmara dos Deputados e Senado Federal) na forma do regimento comum Resposta Certa 9) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) A lei orccedilamentaacuteria anual eacute desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias No acircmbito de cada ente PPA LDO e LOA constituem etapas distintas poreacutem integradas de forma que permitam um planejamento estrutural das accedilotildees governamentais Resposta Errada 10) (CESPE ndash Agente Administrativo - DPU ndash 2016) O PPA e a LDO devem ser aprovados pelo Poder Legislativo De acordo com o art 166 da CF1988 os projetos de lei relativos ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais seratildeo apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional na forma do regimento comum Ou seja devem ser analisados e votados pelo Poder Legislativo Resposta Certa 11) (CESPE ndash Economista e Contador - DPU ndash 2016) Considere que determinado investimento natildeo esteja previsto no PPA Nesse caso quando da elaboraccedilatildeo da LOA natildeo poderaacute ser consignada dotaccedilatildeo para o referido investimento


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Nenhum investimento cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciado sem preacutevia inclusatildeo no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusatildeo sob pena de crime de responsabilidade (art 167 sect 1ordm da CF1988) Assim natildeo podemos afirmar categoricamente que um investimento fora do PPA natildeo possa estar previsto na LOA sem antes sabermos se ultrapassa ou natildeo um exerciacutecio financeiro Resposta Errada 12) (CESPE ndash Economista - DPU ndash 2016) A LDO eacute o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo do orccedilamento anual e dispotildee sobre o planejamento governamental de longo prazo A LDO orienta a elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo do orccedilamento anual mas eacute de curto prazo Resposta Errada 13) (CESPE ndash Auditor - Conselheiro Substituto ndash TCEPR ndash 2016) As propostas orccedilamentaacuterias que visem a criaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees devem constar na LDO A concessatildeo de qualquer vantagem ou aumento de remuneraccedilatildeo a criaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees ou alteraccedilatildeo de estrutura de carreiras bem como a admissatildeo ou contrataccedilatildeo de pessoal a qualquer tiacutetulo pelos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta ou indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico soacute poderatildeo ser feitas I ndash se houver preacutevia dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria suficiente para atender agraves projeccedilotildees de despesa de pessoal e aos acreacutescimos dela decorrentes II ndash se houver autorizaccedilatildeo especiacutefica na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias ressalvadas as empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista Resposta Certa 14) (CESPE ndash Auditor - Conselheiro Substituto ndash TCEPR ndash 2016) O projeto de LOA da Uniatildeo para o exerciacutecio seguinte deve ser enviado ao Congresso Nacional ateacute o final do exerciacutecio corrente O projeto da Lei Orccedilamentaacuteria anual deveraacute ser encaminhado ao Legislativo quatro meses antes do teacutermino do exerciacutecio financeiro (31 de agosto) e devolvido ao executivo ateacute o encerramento da sessatildeo legislativa (22 de dezembro) do exerciacutecio de sua elaboraccedilatildeo Resposta Errada 15) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias fundamenta e orienta a elaboraccedilatildeo do plano plurianual


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A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias fundamenta e orienta a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual Resposta Errada 16) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) Conforme dispositivo legal a LOA compreende o orccedilamento de investimento das estatais limitado agraves empresas em que a Uniatildeo detenha de forma direta a maioria do capital social Conforme dispositivo constitucional a LOA compreende o orccedilamento de investimento das estatais limitado agraves empresas em que a Uniatildeo detenha de forma direta ou indireta a maioria do capital social com direito a voto Resposta Errada 17) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) O orccedilamento fiscal eacute um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administraccedilatildeo puacuteblica O orccedilamento fiscal integra a LOA Resposta Errada 18) (CESPE ndash Auditor - Conselheiro Substituto ndash TCEPR ndash 2016) De acordo com a CF alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria da Uniatildeo devem ser processadas em conformidade com princiacutepios e determinaccedilotildees contidos na LOA A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento (art 165 sect 2ordm da CF1988) Resposta Errada 19) (CESPE ndash Auditor - Conselheiro Substituto ndash TCEPR ndash 2016) Sob pena de ser considerado invaacutelido o decreto que estabelece o PPA natildeo pode deixar de especificar de forma regionalizada as metas e as prioridades do governo para os quatro anos seguintes agrave sua aprovaccedilatildeo relativamente agraves despesas de capital e outras delas decorrentes e tambeacutem as despesas de duraccedilatildeo continuada A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos


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programas de duraccedilatildeo continuada (art 165 sect1ordm da CF1988) Assim o PPA deve ser instituiacutedo por lei e natildeo pode ser estabelecido por decreto Resposta Errada 20) (CESPE ndash Agente Penitenciaacuterio Nacional ndash DEPEN - 2015) Seraacute inconstitucional a lei de iniciativa da Cacircmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio financeiro subsequente Segundo o art 165 I a III da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 Art 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo I ndash o plano plurianual II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias III ndash os orccedilamentos anuais Assim seraacute inconstitucional a lei de iniciativa de outro Poder que estabelecer as diretrizes orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio financeiro subsequente Resposta Certa 21) (CESPE ndash Teacutecnico de Niacutevel Superior ndash ENAP - 2015) Conforme determinaccedilatildeo da CF o plano plurianual deve ser elaborado em consonacircncia com os planos e programas nacionais regionais e setoriais A explicaccedilatildeo para essa vinculaccedilatildeo reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duraccedilatildeo e satildeo mais especiacuteficos Os planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos nesta Constituiccedilatildeo seratildeo elaborados em consonacircncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art 165 sect 4ordm da CF1988) Resposta Errada 22) (CESPE ndash Agente Penitenciaacuterio Nacional ndash DEPEN - 2015) A norma legal que institui o orccedilamento puacuteblico anual deve definir de forma regionalizada as despesas para custear os investimentos em programas de duraccedilatildeo continuada A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada (art 165 sect 1ordm da CF1988) Resposta Errada 23) (CESPE ndash Analista ndash Financcedilas e Controle - MPU ndash 2015) De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal os planos e os programas nacionais regionais e setoriais devem ser elaborados em consonacircncia com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional Devido agrave


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sua relaccedilatildeo com o PPA os programas nacionais regionais e setoriais natildeo podem ter duraccedilatildeo superior a quatro anos Os planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos nesta Constituiccedilatildeo seratildeo elaborados em consonacircncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art 165 sect 4ordm da CF1988) Entretanto os programas nacionais regionais e setoriais muitas vezes tecircm duraccedilatildeo superior ao PPA porque satildeo de longo prazo como o Plano Nacional de Educaccedilatildeo (10 anos) Resposta Errada 24) (CESPE ndash Auditor Governamental ndash CGEPI - 2015) A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias instrumento de planejamento da atividade financeira para o exerciacutecio financeiro subsequente objetiva dispor sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabelecer a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento (art 165 sect 2ordm da CF1988) Resposta Certa 25) (CESPE ndash Auditor ndash FUB - 2015) A lei orccedilamentaacuteria anual eacute composta dos orccedilamentos fiscal seguridade social e investimento das estatais Segundo o sect 5ordm I II e III do art 165 da CF1988 a LOA conteraacute o orccedilamento fiscal o orccedilamento da seguridade social e o orccedilamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais) Resposta Certa 26) (CESPE ndash Administrador ndash FUB - 2015) O processo orccedilamentaacuterio brasileiro eacute direcionado principalmente por trecircs leis distintas o plano plurianual com maior vigecircncia a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais e por fim a lei orccedilamentaacuteria anual na qual se incluem o orccedilamento fiscal o de seguridade social e o de investimentos das empresas O processo orccedilamentaacuterio brasileiro eacute direcionado principalmente por trecircs leis distintas PPA LDO e LOA O plano plurianual tem maior vigecircncia a qual eacute de quatro anos a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e


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por fim a lei orccedilamentaacuteria anual na qual se incluem o orccedilamento fiscal o de seguridade social e o de investimentos das empresas Resposta Certa 27) (CESPE ndash Teacutecnico de Niacutevel Superior ndash ENAP - 2015) A funccedilatildeo de reduzir desigualdades inter-regionais atribuiacuteda aos orccedilamentos orienta a elaboraccedilatildeo do orccedilamento da seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente maiores nuacutemeros e valores de benefiacutecios previdenciaacuterios para as regiotildees mais pobres do paiacutes Segundo o sect 7ordm do art 165 da CF1988 os orccedilamentos fiscais e de investimentos das estatais compatibilizados com o plano plurianual teratildeo entre suas funccedilotildees a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Assim o orccedilamento da seguridade social natildeo tem tal funccedilatildeo Resposta Errada 28) (CESPE ndash Teacutecnico de Niacutevel Superior ndash ENAP - 2015) Accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede no acircmbito do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) satildeo financiados pelas trecircs esferas da administraccedilatildeo e integram uma rede regionalizada e hierarquizada razotildees pelas quais seus recursos e aplicaccedilotildees estatildeo englobados no orccedilamento da seguridade social no acircmbito da Uniatildeo Segundo o art 195 da CF1988 a proposta de orccedilamento da seguridade social seraacute elaborada de forma integrada pelos oacutergatildeos responsaacuteveis pela sauacutede previdecircncia social e assistecircncia social tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias assegurada a cada aacuterea a gestatildeo de seus recursos No entanto as receitas dos Estados do Distrito Federal e dos municiacutepios destinadas agrave seguridade social constaratildeo dos respectivos orccedilamentos natildeo integrando o orccedilamento da Uniatildeo Resposta Errada 29) (CESPE ndash Consultor de Orccedilamentos ndash Cacircmara dos Deputados ndash 2014) Entre as partes que compotildeem a lei orccedilamentaacuteria anual (LOA) estaacute o sumaacuterio geral da receita por fontes e da despesa por funccedilotildees de governo Deve integrar a LOA obrigatoriamente segundo os sectsect 1ordm e 2ordm do art 2ordm da Lei 43201964 _ Sumaacuterio geral da receita por fontes e da despesa por funccedilotildees do Governo _ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econocircmicas _ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislaccedilatildeo _ Quadro das dotaccedilotildees por oacutergatildeos do Governo e da Administraccedilatildeo


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Resposta Certa 30) (CESPE ndash Administrador ndash Poliacutecia Federal ndash 2014) Os quadros que contecircm os planos de aplicaccedilatildeo dos fundos especiais natildeo integram a lei orccedilamentaacuteria anual Acompanharatildeo a Lei de Orccedilamento _ Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicaccedilatildeo dos fundos especiais _ Quadros demonstrativos da despesa _ Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo em termos de realizaccedilatildeo de obras e de prestaccedilatildeo de serviccedilos Os quadros mencionados devem apenas acompanhar a LOA sem no entanto integraacute-la Resposta Certa 31) (CESPE ndash Analista ndash Serviccedilos Teacutecnicos e Administrativosndash TCDF ndash 2014) A aprovaccedilatildeo de ato de empresa puacuteblica que em decorrecircncia da alteraccedilatildeo da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal resulte em aumento de despesas depende de autorizaccedilatildeo especiacutefica para tal na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias No art 169 da CF1988 sect 1ordm A concessatildeo de qualquer vantagem ou aumento de remuneraccedilatildeo a criaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees ou alteraccedilatildeo de estrutura de carreiras bem como a admissatildeo ou contrataccedilatildeo de pessoal a qualquer tiacutetulo pelos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta ou indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico soacute poderatildeo ser feitas () II ndash se houver autorizaccedilatildeo especiacutefica na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias ressalvadas as empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista Resposta Errada 32) (CESPE ndash Analista Teacutecnico-Administrativo - SUFRAMA ndash 2014) A vigecircncia das diretrizes orccedilamentaacuterias eacute restrita ao exerciacutecio financeiro correspondente agrave lei orccedilamentaacuteria anual a que elas se refiram Parte da doutrina afirma que a vigecircncia da LDO eacute de um ano Todavia a LDO extrapola o exerciacutecio financeiro uma vez que ela eacute aprovada ateacute o encerramento do primeiro periacuteodo legislativo e orienta a elaboraccedilatildeo da LOA no segundo semestre bem como estabelece regras orccedilamentaacuterias a serem executadas ao longo do exerciacutecio financeiro subsequente Por exemplo a LDO elaborada em 2013 teraacute vigecircncia jaacute em 2013 para que oriente a elaboraccedilatildeo da


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LOA e tambeacutem durante todo o ano de 2014 quando ocorreraacute a execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria Resposta Errada 33) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash ANTAQ ndash 2014) A existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria preacutevia para se atender agraves projeccedilotildees de despesa de pessoal e aos acreacutescimos dela decorrentes eacute condiccedilatildeo necessaacuteria e suficiente para a contrataccedilatildeo de pessoal pelos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta A existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria preacutevia para se atender agraves projeccedilotildees de despesa de pessoal e aos acreacutescimos dela decorrentes eacute condiccedilatildeo necessaacuteria para a contrataccedilatildeo de pessoal pelos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta (art 169 sect 1ordm I da CF1988) Entretanto natildeo eacute suficiente pois ainda eacute necessaacuteria autorizaccedilatildeo especiacutefica na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias Apenas as empresas puacuteblicas e as sociedades de economia mista estatildeo dispensadas da autorizaccedilatildeo na LDO (art 169 sect 1ordm II da CF1988) Resposta Errada 34) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativo ndash TJCE ndash 2014) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituiccedilatildeo Federal satildeo elaborados em consonacircncia com a LDO Os planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos nesta Constituiccedilatildeo seratildeo elaborados em consonacircncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art 165 sect 4ordm da CF1988) Resposta Errada 35) (CESPE ndash Agente Administrativo ndash Poliacutecia Federal ndash 2014) Na CF eacute prevista para aacutereas especiacuteficas a elaboraccedilatildeo de planos nacionais de desenvolvimento que por sua importacircncia seguem uma dinacircmica proacutepria independentemente de adequaccedilatildeo ao PPA Os planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos nesta Constituiccedilatildeo seratildeo elaborados em consonacircncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art 165 sect 4ordm da CF1988) Resposta Errada 36) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativo ndash TJCE ndash 2014) A LDO federal compreende o orccedilamento das empresas estatais nas quais a Uniatildeo deteacutem a maioria do capital social com direito a voto A LOA federal compreende o orccedilamento das empresas estatais nas quais a Uniatildeo deteacutem a maioria do capital social com direito a voto


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Resposta Errada 37) (CESPE ndash Analista Administrativo - ANTAQ ndash 2014) De acordo com as normas constitucionais vigentes o plano plurianual (PPA) deve ser elaborado em consonacircncia com os planos e programas nacionais regionais e setoriais Os planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos nesta Constituiccedilatildeo eacute que seratildeo elaborados em consonacircncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art 165 sect 4ordm da CF1988) Resposta Errada 38) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativo ndash TJCE ndash 2014) A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias (LDO) compreende as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas correntes excluindo-se as despesas de capital A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento (art 165 sect 2ordm da CF1988) Resposta Errada 39) (CESPE ndash Analista Teacutecnico-Administrativo ndash SUFRAMA ndash 2014) Se determinada empresa for criada em decorrecircncia de acordo internacional do Brasil com outros dois paiacuteses vizinhos sendo o capital social com direito a voto distribuiacutedo em parcelas iguais entre os integrantes do acordo e se essa empresa desejar realizar obra de qualquer natureza o respectivo projeto deveraacute ser incluiacutedo no orccedilamento de investimento das empresas estatais A lei orccedilamentaacuteria anual deve compreender entre outros o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto Resposta Errada 40) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativo ndash TJCE ndash 2014) A LDO tem a funccedilatildeo constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais Segundo o sect 7ordm do art 165 da CF1988 os orccedilamentos fiscais e de investimentos das estatais compatibilizados com o plano plurianual teratildeo


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entre suas funccedilotildees a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Resposta Errada 41) (CESPE ndash Agente Administrativo ndash Poliacutecia Federal ndash 2014) No Brasil a LOA eacute de fato composta por trecircs orccedilamentos o fiscal o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais Segundo o sect 5ordm I II e III do art 165 da CF1988 a LOA conteraacute o orccedilamento fiscal o orccedilamento da seguridade social e o orccedilamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais) Resposta Certa 42) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativo ndash TJCE ndash 2014) A LDO trata das alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo tributaacuteria com impacto nas receitas previstas A LDO dispotildee sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria permitindo a elaboraccedilatildeo da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos e ainda informa aos agentes econocircmicos as possiacuteveis modificaccedilotildees a fim de que natildeo ocorram mudanccedilas bruscas fora de suas expectativas Resposta Certa 43) (CESPE ndash Agente Administrativo - CADE ndash 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias eacute de fundamental importacircncia para a integraccedilatildeo entre o plano plurianual e o orccedilamento anual A LDO surgiu por meio da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 almejando ser o elo entre o planejamento estrateacutegico (Plano Plurianual meacutedio prazo quatro anos) e o planejamento operacional (Lei Orccedilamentaacuteria Anual curto prazo 1 ano) Sua relevacircncia reside no fato de ter conseguido diminuir a distacircncia entre o plano estrateacutegico e as LOAs as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estrateacutegicos existentes antes da CF1988 Resposta Certa 44) (CESPE ndash Agente Administrativo ndash Poliacutecia Federal ndash 2014) A LDO orienta a elaboraccedilatildeo da LOA e auxilia na coerecircncia entre o PPA e a LOA A LDO surgiu almejando ser o elo entre o PPA e a LOA Sua relevacircncia reside no fato de ter conseguido diminuir a distacircncia entre o plano plurianual e as LOAs as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estrateacutegicos existentes antes da CF1988 Resposta Certa


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45) (CESPE ndash Agente Administrativo ndash MDIC ndash 2014) Uma obra cuja execuccedilatildeo esteja limitada a um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciada sem a sua preacutevia inclusatildeo no plano plurianual Nenhum investimento cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciado sem preacutevia inclusatildeo no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusatildeo sob pena de crime de responsabilidade (art 167 sect 1ordm da CF1988) Logo os investimentos cuja execuccedilatildeo esteja restrita a um uacutenico exerciacutecio financeiro estatildeo dispensados de serem discriminadas no PPA Resposta Certa 46) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) Considere que os Poderes Executivo e Judiciaacuterio tenham firmado convecircnio para expandir a presenccedila da justiccedila no interior do paiacutes em resposta ao aumento da criminalidade ficando o Poder Executivo responsaacutevel pela construccedilatildeo de novas edificaccedilotildees para o funcionamento conjunto de oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio e da defensoria puacuteblica Nessa situaccedilatildeo apesar de o convecircnio ter sido firmado durante a vigecircncia de um PPA que natildeo previa essas despesas cuja duraccedilatildeo seria superior a um exerciacutecio financeiro natildeo eacute necessaacuteria a alteraccedilatildeo imediata do PPA bastando a inclusatildeo desse novo item de gasto na LOA em vigecircncia Nenhum investimento cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciado sem preacutevia inclusatildeo no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusatildeo sob pena de crime de responsabilidade (art 167 sect 1ordm da CF1988) Assim no caso em tela tem-se como opccedilatildeo natildeo proceder agrave alteraccedilatildeo imediata do PPA desde que haja a ediccedilatildeo de lei especiacutefica autorizando a inclusatildeo no plano plurianual Natildeo basta incluir apenas na LOA por se tratar de uma despesa que ultrapassa um exerciacutecio financeiro Resposta Errada 47) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TRT10 - 2013) Dada a realizaccedilatildeo no Brasil de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Oliacutempicos de 2016 cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execuccedilatildeo superior a uacutenico exerciacutecio financeiro Assim para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados eacute suficiente a alteraccedilatildeo da LOA vigente mediante claacuteusula que preveja inclusatildeo desses investimentos nas leis orccedilamentaacuterias posteriores


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Nenhum investimento cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciado sem preacutevia inclusatildeo no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusatildeo sob pena de crime de responsabilidade (art 167 sect 1ordm da CF1988) Assim para que projetos relativos aos eventos mencionados possam ser imediatamente iniciados eacute necessaacuteria a alteraccedilatildeo do PPA vigente ou de uma lei que autorize a inclusatildeo Natildeo basta incluir apenas na LOA por se tratar de uma despesa que ultrapassa um exerciacutecio financeiro Resposta Errada 48) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash CNJ - 2013) Considerando que Joatildeo seja responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria de um tribunal federal que iraacute compor o projeto de lei orccedilamentaacuteria anual (LOA) para 2014 Se o tribunal pretende inserir na LOA uma despesa com benefiacutecio meacutedico destinado aos servidores Joatildeo deveraacute classificaacute-la como constante no orccedilamento da seguridade social A seguridade social compreende um conjunto integrado de accedilotildees de iniciativa dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social O orccedilamento da seguridade social eacute aplicado a todos os oacutergatildeos que possuem receitas e despesas puacuteblicas relacionadas agrave seguridade social (previdecircncia assistecircncia e sauacutede) e natildeo apenas agravequeles diretamente relacionados agrave seguridade social como os hospitais que atendem ao Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) Assim o tribunal federal possui despesas de assistecircncia meacutedica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orccedilamento da seguridade social Resposta Certa 49) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TRT10 ndash 2013) Em virtude das fortes diferenccedilas regionais existentes no paiacutes a CF impocircs a regionalizaccedilatildeo do PPA com base na divisatildeo tradicional das cinco regiotildees brasileiras A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada (art 165 sect 1ordm da CF1988) Entretanto a CF1988 natildeo determina que deva se adotada a tradicional divisatildeo em cinco regiotildees (Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste e Sul) Resposta Errada


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50) (CESPE - Analista de Planejamento Gestatildeo e Infraestrutura em Propriedade Industrial ndash Gestatildeo Financeira - INPI ndash 2013) No PPA os objetivos e as metas da administraccedilatildeo para as despesas de capital devem ser apresentados de forma regionalizada A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada (art 165 sect 1ordm da CF1988) Resposta Certa 51) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TRT10 - 2013) A fim de reduzir as desigualdades socioeconocircmicas entre as cinco regiotildees geograacuteficas brasileiras o PPA deve ser apresentado de forma regionalizada necessariamente segundo o padratildeo tradicional de divisatildeo regional Sul Sudeste Norte Nordeste e Centro-Oeste A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada (art 165 sect 1ordm da CF1988) Entretanto a CF1988 natildeo determina que deva ser adotada necessariamente a tradicional divisatildeo em cinco regiotildees (Norte Nordeste Centro-Oeste Sudeste e Sul) Resposta Errada 52) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) A elaboraccedilatildeo do orccedilamento compreende o estabelecimento de plano de meacutedio prazo (quatro anos) ou PPA lei orientadora ou lei de diretrizes orccedilamentaacuterias (LDO) e orccedilamento propriamente dito ou LOA O PPA eacute o instrumento de planejamento de meacutedio prazo (quatro anos) do Governo Federal que estabelece de forma regionalizada as diretrizes os objetivos e as metas da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estrateacutegico (PPA) e o planejamento operacional (LOA) A LOA eacute um instrumento que expressa a alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos sendo operacionalizada por meio de diversas accedilotildees Eacute o orccedilamento propriamente dito Resposta Certa


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53) (CESPE - Analista de Planejamento Gestatildeo e Infraestrutura em Propriedade Industrial ndash Gestatildeo Financeira - INPI ndash 2013) O planejamento de meacutedio prazo do governo 4 anos eacute traduzido por meio do PPA cuja integraccedilatildeo com a LOA eacute realizada pela LDO A LDO surgiu por meio da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 almejando ser o elo entre o planejamento estrateacutegico (Plano Plurianual meacutedio prazo quatro anos) e o planejamento operacional (Lei Orccedilamentaacuteria Anual curto prazo 1 ano) Sua relevacircncia reside no fato de ter conseguido diminuir a distacircncia entre o plano estrateacutegico e as LOAs as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estrateacutegicos existentes antes da CF1988 Resposta Certa 54) (CESPE - Analista Administrativo ndash Administrador - TREMS ndash 2013) O orccedilamento anual constitui princiacutepio orientador para a elaboraccedilatildeo das diretrizes orccedilamentaacuterias As diretrizes orccedilamentaacuterias constituem princiacutepios orientadores para a elaboraccedilatildeo do orccedilamento anual Resposta Errada 55) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Direito - ANTT ndash 2013) No orccedilamento fiscal devem constar todos os investimentos das empresas e autarquias cuja maioria do capital social com direito a voto pertenccedila direta ou indiretamente agrave Uniatildeo No orccedilamento de investimento devem constar todos os investimentos das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertenccedila direta ou indiretamente agrave Uniatildeo Resposta Errada 56) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) O PPA eacute adotado como referecircncia para a elaboraccedilatildeo dos demais planos previstos na Constituiccedilatildeo Federal a fim de garantir a coerecircncia do planejamento orccedilamentaacuterio Os planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos nesta Constituiccedilatildeo seratildeo elaborados em consonacircncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art 165 sect 4ordm da CF1988) O PPA eacute adotado como referecircncia para os demais planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos na CF1988 A regionalizaccedilatildeo prevista na CF1988 considera na formulaccedilatildeo na apresentaccedilatildeo na implantaccedilatildeo e na avaliaccedilatildeo do Plano Plurianual as diferenccedilas e desigualdades existentes no territoacuterio brasileiro Resposta Certa


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57) (CESPE ndash Teacutecnico Administrativo ndash ANTT ndash 2013) Uma notaacutevel modificaccedilatildeo introduzida pela CF no processo orccedilamentaacuterio foi a integraccedilatildeo entre plano e orccedilamento por meio da criaccedilatildeo do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias (LDO) A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 recuperou a figura do planejamento na Administraccedilatildeo Puacuteblica brasileira com a integraccedilatildeo entre plano e orccedilamento por meio da criaccedilatildeo do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias O PPA assim como a LDO eacute uma inovaccedilatildeo da CF1988 Resposta Certa 58) (CESPE ndash Analista Ambiental ndash IBAMA ndash 2013) Pode-se autorizar mediante ediccedilatildeo de lei especiacutefica a inclusatildeo no plano plurianual de investimentos cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro Nenhum investimento cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciado sem preacutevia inclusatildeo no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusatildeo sob pena de crime de responsabilidade (art 167 sect 1ordm da CF1988) Logo um investimento que ultrapasse um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciado mediante ediccedilatildeo de lei especiacutefica que autorize a inclusatildeo no plano plurianual Resposta Certa 59) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash CNJ - 2013) Considerando que Joatildeo seja responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria de um tribunal federal que iraacute compor o projeto de lei orccedilamentaacuteria anual (LOA) para 2014 Com vistas a assegurar a execuccedilatildeo do orccedilamento proposto apoacutes o envio da proposta orccedilamentaacuteria destinada a compor a lei orccedilamentaacuteria para 2014 o tribunal deveraacute inserir todas as metas e prioridades no projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias para 2014 A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento (art 165 sect 2ordm da CF1988) Assim o tribunal deveraacute inserir todas as metas e prioridades no projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias para 2014 Entretanto a LDO eacute um instrumento preacutevio agrave LOA Logo natildeo seraacute apoacutes o envio da proposta orccedilamentaacuteria que as metas e prioridades seratildeo inseridas no projeto da LDO


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Resposta Errada 60) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) Caso a Uniatildeo tenha concedido subsiacutedios agraves empresas instaladas em uma regiatildeo cujo desenvolvimento econocircmico seja foco de atenccedilatildeo do paiacutes seraacute necessaacuterio que no projeto de LOA conste o demonstrativo regionalizado com os efeitos dessa poliacutetica sobre as receitas e as despesas O projeto de lei orccedilamentaacuteria seraacute acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenccedilotildees anistias remissotildees subsiacutedios e benefiacutecios de natureza financeira tributaacuteria e creditiacutecia (art 165 sect 6ordm da CF1988) Resposta Certa 61) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash CNJ - 2013) O orccedilamento fiscal e o de investimento compatibilizados com o Plano Plurianual tecircm entre suas funccedilotildees a reduccedilatildeo de desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Segundo o sect 7ordm do art 165 da CF1988 os orccedilamentos fiscais e de investimentos das estatais compatibilizados com o plano plurianual teratildeo entre suas funccedilotildees a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Resposta Certa 62) (CESPE ndash Teacutecnico Administrativo ndash ANTT ndash 2013) Ao realizar-se a integraccedilatildeo entre o sistema de planejamento e o orccedilamento federal o instrumento legal que explicita as metas e prioridades para cada ano aleacutem das alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria eacute a lei orccedilamentaacuteria anual Ao realizar-se a integraccedilatildeo entre o sistema de planejamento e o orccedilamento federal o instrumento legal que explicita as metas e prioridades para cada ano aleacutem das alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria eacute a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias Resposta Errada 63) (CESPE - Analista Administrativo ndash Administrador - ANP ndash 2013) Os gastos realizados pelos oacutergatildeos puacuteblicos natildeo podem ser desviados do que estaacute autorizado no orccedilamento puacuteblico nem conflitar com o interesse puacuteblico A Lei Orccedilamentaacuteria Anual eacute o instrumento pelo qual o Poder Puacuteblico prevecirc a arrecadaccedilatildeo de receitas e fixa a realizaccedilatildeo de despesas para o periacuteodo de um


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ano A LOA eacute o orccedilamento por excelecircncia ou o orccedilamento propriamente dito As despesas executadas pelos diversos oacutergatildeos puacuteblicos natildeo podem ser desviadas do que estaacute autorizado na LOA tampouco podem conflitar com o interesse puacuteblico Resposta Certa 64) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) No PPA as diretrizes metas e objetivos dos programas de duraccedilatildeo continuada satildeo apresentados de forma regionalizada A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada (art 165 sect 1ordm da CF1988) Resposta Certa 65) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Administrativa - ANTT ndash 2013) Apesar de ser um guia para a elaboraccedilatildeo da LDO e para a LOA o PPA natildeo condiciona outros planos constitucionais que tenham duraccedilatildeo superior ao periacuteodo de quatro anos tais como o plano decenal da educaccedilatildeo Os planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos nesta Constituiccedilatildeo seratildeo elaborados em consonacircncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art 165 sect 4ordm da CF1988) Logo o PPA eacute adotado como referecircncia para os demais planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos na Constituiccedilatildeo Federal Resposta Errada 66) (CESPE ndash Analista Teacutecnico-Administrativo ndash Ministeacuterio da Integraccedilatildeo - 2013) O teor da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreende as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal orienta a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e dispotildee sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento (art 165 sect 2ordm da CF1988) Resposta Certa


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67) (CESPE ndash Teacutecnico Administrativo ndash ANTT ndash 2013) De acordo com a CF a lei orccedilamentaacuteria anual compreende o orccedilamento fiscal o orccedilamento de investimento e o orccedilamento-programa De acordo com a CF1988 a lei orccedilamentaacuteria anual compreende o orccedilamento fiscal o orccedilamento de investimento e o orccedilamento da seguridade social Resposta Errada 68) (CESPE ndash Teacutecnico Administrativo ndash ANTT ndash 2013) O PPA eacute o instrumento de planejamento utilizado no setor puacuteblico Nele devem ser estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes os objetivos e as metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes O PPA eacute o instrumento de planejamento de meacutedio prazo do Governo Federal que estabelece de forma regionalizada as diretrizes os objetivos e as metas da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada Resposta Certa 69) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash TRT10 ndash Prova cancelada - 2013) A LOA inclui o orccedilamento de investimento das empresas de que a Uniatildeo direta ou indiretamente deteacutem a maioria do capital social com direito a voto A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute (art 165 sect 5ordm da CF1988) I ndash o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II ndash o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III ndash o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico Resposta Certa 70) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Contaacutebeis - ANTT ndash 2013) O plano plurianual deve ser elaborado com vistas ao fortalecimento da unidade federativa sendo portanto vedada qualquer forma de regionalizaccedilatildeo de objetivos ou de diretrizes governamentais A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas


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de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada (art 165 sect 1ordm da CF1988) Resposta Errada 71) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Contaacutebeis - ANTT ndash 2013) A lei orccedilamentaacuteria anual (LOA) compreende o orccedilamento de investimento referente aos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico A lei orccedilamentaacuteria anual (LOA) compreende o orccedilamento fiscal referente aos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico Resposta Errada 72) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Administrativa - ANTT ndash 2013) Para que as desigualdades regionais sejam combatidas de forma mais eficiente eacute uacutetil a apresentaccedilatildeo do PPA de forma regionalizada assim seus impactos esperados podem ser vistos de forma mais clara o que auxilia o melhor planejamento e controle Apesar de a Constituiccedilatildeo Federal trazer a obrigaccedilatildeo de regionalizaccedilatildeo do PPA a falta de lei complementar que defina esse conceito termina por desobrigar a regionalizaccedilatildeo desse plano o que reduz sua eficaacutecia A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada (art 165 sect 1ordm da CF1988) Natildeo haacute nenhuma desobrigaccedilatildeo quanto agrave regionalizaccedilatildeo desse plano Ela permanece obrigatoacuteria Resposta Errada 73) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Administrativa - ANTT ndash 2013) Caso a falecircncia de uma empresa concessionaacuteria de serviccedilos rodoviaacuterios tenha originado uma seacuterie de necessidades financeiras para a ANTT incluindo alguns investimentos que ultrapassem um exerciacutecio financeiro nesse caso por se tratar de situaccedilatildeo emergencial e inerente ao ramo de atividade do oacutergatildeo natildeo seraacute necessaacuteria a inclusatildeo desses investimentos no PPA nem na lei que autorize tal inclusatildeo Nenhum investimento cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciado sem preacutevia inclusatildeo no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusatildeo sob pena de crime de responsabilidade (art 167 sect 1ordm da CF1988)


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Resposta Errada 74) (CESPE ndash Auditor de Controle Externo ndash TCU ndash 2013) Os orccedilamentos anuais as diretrizes orccedilamentaacuterias e o plano plurianual satildeo disciplinados por leis cuja iniciativa eacute do Poder Executivo Segundo o art 165 da CF1988 ldquoArt 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleceratildeo I ndash o plano plurianual II ndash as diretrizes orccedilamentaacuterias III ndash os orccedilamentos anuaisrdquo Resposta Certa 75) (CESPE ndash Auditor de Controle Externo ndash TCU ndash 2013) A existecircncia de dispositivos constitucionais tais como a exigecircncia de demonstrativos regionalizados do efeito das renuacutencias fiscais eacute uma evidecircncia da preocupaccedilatildeo dos constituintes de 1988 com a reduccedilatildeo das desigualdades interregionais O projeto de lei orccedilamentaacuteria seraacute acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenccedilotildees anistias remissotildees subsiacutedios e benefiacutecios de natureza financeira tributaacuteria e creditiacutecia (art 165 sect 6ordm da CF1988) Tal dispositivo se coaduna com o sect 7ordm do art 165 da CF1988 o que determina que os orccedilamentos fiscais e de investimentos das estatais compatibilizados com o plano plurianual teratildeo entre suas funccedilotildees a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Resposta Certa 76) (CESPE ndash Analista ndash Planejamento e Orccedilamento - MPU ndash 2013) O orccedilamento fiscal engloba os impostos e as despesas da administraccedilatildeo puacuteblica incluindo as fundaccedilotildees mantidas pelo Estado e pelos trecircs poderes A Lei Orccedilamentaacuteria Anual eacute o instrumento pelo qual o Poder Puacuteblico prevecirc a arrecadaccedilatildeo de receitas (como os impostos) e fixa a realizaccedilatildeo de despesas para o periacuteodo de um ano A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute (art 165 sect 5ordm da CF1988) I ndash o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II ndash o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto


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III ndash o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico Resposta Certa 77) (CESPE ndash Analista - Planejamento e Orccedilamento - MPU ndash 2013) O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de educaccedilatildeo continuada A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada (art 165 sect 1 da CF1988) Resposta Errada 78) (CESPE ndash Analista - Planejamento e Orccedilamento - MPU ndash 2013) As funccedilotildees do orccedilamento da seguridade social incluem a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Segundo o sect 7ordm do art 165 da CF1988 os orccedilamentos fiscais e de investimentos das estatais compatibilizados com o plano plurianual teratildeo entre suas funccedilotildees a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Note que o Orccedilamento da Seguridade Social natildeo tem a funccedilatildeo de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Resposta Errada 79) (CESPE ndash Analista - Planejamento e Orccedilamento - MPU ndash 2013) O orccedilamento de investimentos de empresas em que o Estado natildeo detenha direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto integraraacute a Lei Orccedilamentaacuteria Anual A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute (art 165 sect 5ordm da CF1988) I ndash o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico II ndash o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III ndash o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico Resposta Errada


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80) (CESPE ndash Analista ndash Financcedilas e Controle - MPU ndash 2013) O orccedilamento plurianual de investimento eacute a expressatildeo financeira dos programas setoriais incluiacutedas as despesas correntes que sustentaratildeo a execuccedilatildeo dos projetos Antes da atual Carta Magna existiam outros instrumentos de planejamento mas eles natildeo tecircm relaccedilatildeo com o Plano Plurianual O PPA substituiu os Orccedilamentos Plurianuais de Investimentos Resposta Errada 81) (CESPE ndash Analista ndash Financcedilas e Controle - MPU ndash 2013) A previsatildeo expressa no PPA consigna regularidade a uma dotaccedilatildeo para investimento com duraccedilatildeo superior a um exerciacutecio financeiro Nenhum investimento cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciado sem preacutevia inclusatildeo no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusatildeo sob pena de crime de responsabilidade (art 167 sect 1ordm da CF1988) Logo a previsatildeo expressa no PPA consigna regularidade a uma dotaccedilatildeo para investimento com duraccedilatildeo superior a um exerciacutecio financeiro Resposta Certa 82) (CESPE ndash Auditor de Controle Externo ndash TCU ndash 2013) Configura crime de responsabilidade a realizaccedilatildeo de investimento puacuteblico cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro caso a inclusatildeo desse investimento natildeo tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusatildeo Nenhum investimento cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciado sem preacutevia inclusatildeo no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusatildeo sob pena de crime de responsabilidade (art 167 sect 1ordm da CF1988) Resposta Certa 83) (CESPE - Analista Administrativo ndash Administrador - TREMS ndash 2013) A disposiccedilatildeo dos trecircs orccedilamentos que constituem a lei orccedilamentaacuteria anual ndash fiscal seguridade social e orccedilamento de investimento das empresas ndash eacute da mesma forma estabelecida nas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias A disposiccedilatildeo dos trecircs orccedilamentos que constituem a LOA ndash fiscal seguridade social e orccedilamento de investimento das empresas eacute prevista na CF1988 logo todo o ordenamento juriacutedico deve segui-la Resposta Certa 84) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash TRT10 ndash 2013) A receita proveniente da alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos seraacute evidenciada no


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quadro demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econocircmicas Deve integrar a LOA obrigatoriamente segundo os sectsect 1ordm e 2ordm tambeacutem do art 2ordm da referida Lei _ Sumaacuterio geral da receita por fontes e da despesa por funccedilotildees do Governo _ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econocircmicas _ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislaccedilatildeo _ Quadro das dotaccedilotildees por oacutergatildeos do Governo e da Administraccedilatildeo Resposta Certa 85) (CESPE ndash Administrador - TJRR ndash 2012) A lei orccedilamentaacuteria anual consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal e da mais alta hierarquia no sistema de planejamento da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios com menos de vinte mil habitantes Dentre os trecircs instrumentos de planejamento e orccedilamento previstos na CF1988 o plano plurianual consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal Resposta Errada 86) (CESPE ndash Teacutecnico Cientiacutefico ndash Direito ndash Banco da Amazocircnia - 2012) Uma das funccedilotildees do orccedilamento da seguridade social que deveraacute estar compatiacutevel com o plano plurianual eacute reduzir as desigualdades inter-regionais com base no criteacuterio populacional Segundo o sect 7ordm do art 165 da CF1988 os orccedilamentos fiscais e de investimentos das estatais compatibilizados com o plano plurianual teratildeo entre suas funccedilotildees a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Note que o Orccedilamento da Seguridade Social natildeo tem a funccedilatildeo de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Logo a afirmativa que eacute funccedilatildeo do orccedilamento da seguridade social a reduccedilatildeo das desigualdades regionais estaacute incorreta Resposta Errada 87) (CESPE ndash Teacutecnico Cientiacutefico ndash Administraccedilatildeo ndash Banco da Amazocircnia - 2012) O orccedilamento fiscal e o de investimento das empresas estatais compatiacuteveis com o plano plurianual tecircm entre outras funccedilotildees a de reduzir as desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional


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Segundo o sect 7ordm do art 165 da CF1988 os orccedilamentos fiscais e de investimentos das estatais compatibilizados com o plano plurianual teratildeo entre suas funccedilotildees a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Note que o Orccedilamento da Seguridade Social natildeo tem a funccedilatildeo de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Resposta Certa 88) (CESPE - Advogado ndash AGU ndash 2012) O PPA que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas puacuteblicas abrange as despesas de capital e as delas decorrentes bem como as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada A lei que instituir o plano plurianual estabeleceraacute de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada (art 165 sect 1ordm da CF1988) Resposta Certa 89) (CESPE ndash Auditor de Controle Externo ndash TCDF ndash 2012) Considerando os mecanismos baacutesicos de atuaccedilatildeo do Estado nas financcedilas puacuteblicas julgue o seguinte item Um projeto de construccedilatildeo de barragens para prevenir desastres naturais natildeo incluiacutedo no plano plurianual natildeo poderaacute ser executado ainda que sua execuccedilatildeo restrinja-se a um exerciacutecio financeiro Nenhum investimento cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciado sem preacutevia inclusatildeo no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusatildeo sob pena de crime de responsabilidade (art 167 sect 1ordm da CF1988) Logo um projeto de construccedilatildeo de barragens para prevenir desastres naturais (que eacute um investimento) natildeo incluiacutedo no plano plurianual poderaacute ser executado desde que sua execuccedilatildeo restrinja-se a um exerciacutecio financeiro Resposta Errada 90) (CESPE ndash Especialista ndash FNDE ndash 2012) Conforme determinaccedilotildees constantes na CF a LOA deve compor-se de trecircs orccedilamentos fiscal monetaacuterio e de investimento das empresas estatais Segundo o sect 5ordm I II e III do art 165 da CF1988 a LOA conteraacute o orccedilamento fiscal o orccedilamento da seguridade social e o orccedilamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais) Natildeo existe mais o orccedilamento monetaacuterio tampouco orccedilamentos paralelos Resposta Errada


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91) (CESPE ndash Teacutecnico Cientiacutefico ndash Contabilidade ndash Banco da Amazocircnia - 2012) As diretrizes da poliacutetica de aplicaccedilatildeo de recursos do Banco da Amazocircnia SA devem ser estabelecidas na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias por ser essa instituiccedilatildeo agecircncia oficial de fomento A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento (art 165 sect 2ordm da CF1988) O estabelecimento da poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento objetiva o controle dos gastos das agecircncias que fomentam o desenvolvimento do Paiacutes Sua presenccedila na LDO justifica-se pela repercussatildeo econocircmica que ocasionam Exemplos Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES) Banco do Brasil (BB) Caixa Econocircmica Federal (CEF) Banco da Amazocircnia (BASA) Agecircncia de Fomento do Paranaacute (AFPR) Agecircncia de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM) Resposta Certa 92) (CESPE ndash Teacutecnico Cientiacutefico ndash Administraccedilatildeo ndash Banco da Amazocircnia - 2012) A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreende as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal excetuando-se as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente e dispotildee sobre a poliacutetica de investimento das empresas estatais A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento (art 165 sect 2ordm da CF1988) Resposta Errada 93) (CESPE ndash Teacutecnico Cientiacutefico ndash Direito ndash Banco da Amazocircnia - 2012) No projeto de lei orccedilamentaacuteria anual deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e as despesas da concessatildeo de benefiacutecios de natureza creditiacutecia entre outros O projeto de lei orccedilamentaacuteria seraacute acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenccedilotildees


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anistias remissotildees subsiacutedios e benefiacutecios de natureza financeira tributaacuteria e creditiacutecia (art 165 sect 6ordm da CF1988) Resposta Certa 94) (CESPE ndash Especialista ndash FNDE ndash 2012) O PPA eacute o documento em que eacute representado o planejamento de meacutedio prazo do governo e a LOA o instrumento de execuccedilatildeo desse planejamento sendo a conexatildeo entre o PPA e a LOA estabelecida pela LDO O PPA eacute o instrumento de planejamento de meacutedio prazo do Governo Federal que estabelece de forma regionalizada as diretrizes os objetivos e as metas da Administraccedilatildeo Puacuteblica Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada A LDO surgiu almejando ser o elo entre o planejamento estrateacutegico (PPA) e o planejamento operacional (LOA) A LOA eacute um instrumento que expressa a alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos sendo operacionalizada por meio de diversas accedilotildees Eacute o orccedilamento propriamente dito Resposta Certa 95) (CESPE ndash Juiz - TJBA ndash 2012) Cabe agrave lei orccedilamentaacuteria anual estabelecer as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente assim como dispor sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e sobre a poliacutetica de aplicaccedilatildeo do orccedilamento das agecircncias financeiras oficiais de fomento A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento (art 165 sect 2ordm da CF1988) Resposta Errada 96) (CESPE - Analista em Ciecircncia e Tecnologiandash Contabilidade ndash CAPES - 2012) O plano plurianual uma siacutentese dos esforccedilos de planejamento da administraccedilatildeo puacuteblica orienta a elaboraccedilatildeo dos demais planos e programas de governo e a elaboraccedilatildeo do orccedilamento anual O PPA orienta a elaboraccedilatildeo da LDO e consequente da LOA Aleacutem disso os planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos nesta Constituiccedilatildeo seratildeo elaborados em consonacircncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art 165 sect 4ordm da CF1988)


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Resposta Certa 97) (CESPE ndash Auditor de Controle Externo ndash TCEES ndash 2012) Suponha que determinado governo estadual desenvolva sem a inclusatildeo de despesas de capital um programa permanente destinado a conceder incentivos a permanecircncia dos alunos nos cursos de ensino meacutedio ate a sua conclusatildeo Nesse caso para que o programa seja colocado em praacutetica natildeo seraacute necessaacuteria a sua previsatildeo no plano plurianual Natildeo se trata de uma despesa de capital mas eacute um programa de duraccedilatildeo continuada voltado a permanecircncia de alunos na escola que uma atividade finaliacutestica Assim eacute um programa que deve estar previsto no PPA Resposta Errada 98) (CESPE ndash Analista ndash Contabilidade - ECB ndash 2011) O estabelecimento da poliacutetica de aplicaccedilatildeo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES) faz parte das diretrizes fixadas na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias do governo federal A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreenderaacute as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente orientaraacute a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual disporaacute sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabeleceraacute a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento (art 165 sect 2ordm da CF1988) O estabelecimento da poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento objetiva o controle dos gastos das agecircncias que fomentam o desenvolvimento do Paiacutes Sua presenccedila na LDO justifica-se pela repercussatildeo econocircmica que ocasionam Exemplos Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES) Banco do Brasil (BB) Caixa Econocircmica Federal (CEF) Banco da Amazocircnia (BASA) Agecircncia de Fomento do Paranaacute (AFPR) Agecircncia de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM) Resposta Certa 99) (CESPE ndash Analista ndash Economia - ECB ndash 2011) Os gastos de investimentos das empresas nas quais a Uniatildeo deteacutem a maioria do capital social natildeo integram a Lei Orccedilamentaacuteria Anual A lei orccedilamentaacuteria anual compreenderaacute (art 165 sect 5ordm da CF1988) I ndash o orccedilamento fiscal referente aos Poderes da Uniatildeo seus fundos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico


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II ndash o orccedilamento de investimento das empresas em que a Uniatildeo direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto III ndash o orccedilamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e oacutergatildeos a ela vinculados da administraccedilatildeo direta ou indireta bem como os fundos e fundaccedilotildees instituiacutedos e mantidos pelo Poder Puacuteblico Resposta Errada 100) (CESPE ndash Procurador ndash ALES ndash 2011) As funccedilotildees do orccedilamento fiscal o da seguridade social e o de investimento das estatais compatibilizados com o PPA incluem a funccedilatildeo de reduzir as desigualdades regionais segundo criteacuterio estabelecido em lei Segundo o sect 7ordm do art 165 da CF1988 os orccedilamentos fiscais e de investimentos das estatais compatibilizados com o plano plurianual teratildeo entre suas funccedilotildees a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional Ainda a afirmativa que eacute funccedilatildeo do orccedilamento da seguridade social a reduccedilatildeo das desigualdades regionais estaacute incorreta Resposta Errada E aqui terminamos nossa aula 10 Segue a lista de questotildees comentadas e os seus respectivos gabaritos Na proacutexima aula continuaremos o estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal Espero vocecirc laacute Enquanto isso o Prof Viniacutecius Nascimento estaraacute a sua disposiccedilatildeo no foacuterum de duacutevidas Forte abraccedilo Seacutergio Mendes


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LISTA DE QUESTOtildeES COMENTADAS NESTA AULA

1) (CESPE ndash Agente Administrativo - DPU ndash 2016) A LDO compreende o orccedilamento fiscal o orccedilamento da seguridade social e o orccedilamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente agrave Uniatildeo 2) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash TRT8 ndash 2016) As alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria somente podem vigorar apoacutes serem incluiacutedas na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 3) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TREPI ndash 2016) O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas os recursos de operaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de investimentos em bens de capital 4) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TREPI ndash 2016) A autorizaccedilatildeo para aumento de remuneraccedilatildeo dos membros do Poder Legislativo deve estar contida no PPA 5) (CESPE ndash Agente Administrativo - DPU ndash 2016) As diretrizes orccedilamentaacuterias satildeo estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo 6) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) A lei orccedilamentaacuteria anual eacute composta pelos orccedilamentos fiscal de investimento das empresas estatais e da seguridade social 7) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) A LOA prevecirc as despesas para o decurso do exerciacutecio financeiro e apoacutes aprovada garante aos entes puacuteblicos que suas necessidades de recursos financeiros seratildeo plenamente atendidas 8) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TRT8 ndash 2016) Conforme a CF os projetos de lei relativos ao plano plurianual agraves diretrizes orccedilamentaacuterias ao orccedilamento anual e aos creacuteditos adicionais deveratildeo ser apreciados na forma do regimento comum pela Cacircmara Federal e pelo Senado Federal 9) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) A lei orccedilamentaacuteria anual eacute desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 10) (CESPE ndash Agente Administrativo - DPU ndash 2016) O PPA e a LDO devem ser aprovados pelo Poder Legislativo


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11) (CESPE ndash Economista e Contador - DPU ndash 2016) Considere que determinado investimento natildeo esteja previsto no PPA Nesse caso quando da elaboraccedilatildeo da LOA natildeo poderaacute ser consignada dotaccedilatildeo para o referido investimento 12) (CESPE ndash Economista - DPU ndash 2016) A LDO eacute o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo do orccedilamento anual e dispotildee sobre o planejamento governamental de longo prazo 13) (CESPE ndash Auditor - Conselheiro Substituto ndash TCEPR ndash 2016) As propostas orccedilamentaacuterias que visem a criaccedilatildeo de cargos empregos e funccedilotildees devem constar na LDO 14) (CESPE ndash Auditor - Conselheiro Substituto ndash TCEPR ndash 2016) O projeto de LOA da Uniatildeo para o exerciacutecio seguinte deve ser enviado ao Congresso Nacional ateacute o final do exerciacutecio corrente 15) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias fundamenta e orienta a elaboraccedilatildeo do plano plurianual 16) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) Conforme dispositivo legal a LOA compreende o orccedilamento de investimento das estatais limitado agraves empresas em que a Uniatildeo detenha de forma direta a maioria do capital social 17) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash TRT8 ndash 2016) O orccedilamento fiscal eacute um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administraccedilatildeo puacuteblica 18) (CESPE ndash Auditor - Conselheiro Substituto ndash TCEPR ndash 2016) De acordo com a CF alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria da Uniatildeo devem ser processadas em conformidade com princiacutepios e determinaccedilotildees contidos na LOA 19) (CESPE ndash Auditor - Conselheiro Substituto ndash TCEPR ndash 2016) Sob pena de ser considerado invaacutelido o decreto que estabelece o PPA natildeo pode deixar de especificar de forma regionalizada as metas e as prioridades do governo para os quatro anos seguintes agrave sua aprovaccedilatildeo relativamente agraves despesas de capital e outras delas decorrentes e tambeacutem as despesas de duraccedilatildeo continuada 20) (CESPE ndash Agente Penitenciaacuterio Nacional ndash DEPEN - 2015) Seraacute inconstitucional a lei de iniciativa da Cacircmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orccedilamentaacuterias para o exerciacutecio financeiro subsequente


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21) (CESPE ndash Teacutecnico de Niacutevel Superior ndash ENAP - 2015) Conforme determinaccedilatildeo da CF o plano plurianual deve ser elaborado em consonacircncia com os planos e programas nacionais regionais e setoriais A explicaccedilatildeo para essa vinculaccedilatildeo reside no fato de que tais planos e programas apresentam maior duraccedilatildeo e satildeo mais especiacuteficos 22) (CESPE ndash Agente Penitenciaacuterio Nacional ndash DEPEN - 2015) A norma legal que institui o orccedilamento puacuteblico anual deve definir de forma regionalizada as despesas para custear os investimentos em programas de duraccedilatildeo continuada 23) (CESPE ndash Analista ndash Financcedilas e Controle - MPU ndash 2015) De acordo com a Constituiccedilatildeo Federal os planos e os programas nacionais regionais e setoriais devem ser elaborados em consonacircncia com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional Devido agrave sua relaccedilatildeo com o PPA os programas nacionais regionais e setoriais natildeo podem ter duraccedilatildeo superior a quatro anos 24) (CESPE ndash Auditor Governamental ndash CGEPI - 2015) A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias instrumento de planejamento da atividade financeira para o exerciacutecio financeiro subsequente objetiva dispor sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e estabelecer a poliacutetica de aplicaccedilatildeo das agecircncias financeiras oficiais de fomento 25) (CESPE ndash Auditor ndash FUB - 2015) A lei orccedilamentaacuteria anual eacute composta dos orccedilamentos fiscal seguridade social e investimento das estatais 26) (CESPE ndash Administrador ndash FUB - 2015) O processo orccedilamentaacuterio brasileiro eacute direcionado principalmente por trecircs leis distintas o plano plurianual com maior vigecircncia a lei de diretrizes orccedilamentaacuterias em conjunto com o anexo de metas e riscos fiscais e por fim a lei orccedilamentaacuteria anual na qual se incluem o orccedilamento fiscal o de seguridade social e o de investimentos das empresas 27) (CESPE ndash Teacutecnico de Niacutevel Superior ndash ENAP - 2015) A funccedilatildeo de reduzir desigualdades inter-regionais atribuiacuteda aos orccedilamentos orienta a elaboraccedilatildeo do orccedilamento da seguridade social no sentido de destinar proporcionalmente maiores nuacutemeros e valores de benefiacutecios previdenciaacuterios para as regiotildees mais pobres do paiacutes 28) (CESPE ndash Teacutecnico de Niacutevel Superior ndash ENAP - 2015) Accedilotildees e serviccedilos puacuteblicos de sauacutede no acircmbito do Sistema Uacutenico de Sauacutede (SUS) satildeo financiados pelas trecircs esferas da administraccedilatildeo e integram uma rede regionalizada e hierarquizada razotildees pelas quais seus recursos e aplicaccedilotildees estatildeo englobados no orccedilamento da seguridade social no acircmbito da Uniatildeo


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29) (CESPE ndash Consultor de Orccedilamentos ndash Cacircmara dos Deputados ndash 2014) Entre as partes que compotildeem a lei orccedilamentaacuteria anual (LOA) estaacute o sumaacuterio geral da receita por fontes e da despesa por funccedilotildees de governo 30) (CESPE ndash Administrador ndash Poliacutecia Federal ndash 2014) Os quadros que contecircm os planos de aplicaccedilatildeo dos fundos especiais natildeo integram a lei orccedilamentaacuteria anual 31) (CESPE ndash Analista ndash Serviccedilos Teacutecnicos e Administrativosndash TCDF ndash 2014) A aprovaccedilatildeo de ato de empresa puacuteblica que em decorrecircncia da alteraccedilatildeo da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal resulte em aumento de despesas depende de autorizaccedilatildeo especiacutefica para tal na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias 32) (CESPE ndash Analista Teacutecnico-Administrativo - SUFRAMA ndash 2014) A vigecircncia das diretrizes orccedilamentaacuterias eacute restrita ao exerciacutecio financeiro correspondente agrave lei orccedilamentaacuteria anual a que elas se refiram 33) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash ANTAQ ndash 2014) A existecircncia de dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria preacutevia para se atender agraves projeccedilotildees de despesa de pessoal e aos acreacutescimos dela decorrentes eacute condiccedilatildeo necessaacuteria e suficiente para a contrataccedilatildeo de pessoal pelos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo puacuteblica direta 34) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativo ndash TJCE ndash 2014) Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituiccedilatildeo Federal satildeo elaborados em consonacircncia com a LDO 35) (CESPE ndash Agente Administrativo ndash Poliacutecia Federal ndash 2014) Na CF eacute prevista para aacutereas especiacuteficas a elaboraccedilatildeo de planos nacionais de desenvolvimento que por sua importacircncia seguem uma dinacircmica proacutepria independentemente de adequaccedilatildeo ao PPA 36) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativo ndash TJCE ndash 2014) A LDO federal compreende o orccedilamento das empresas estatais nas quais a Uniatildeo deteacutem a maioria do capital social com direito a voto 37) (CESPE ndash Analista Administrativo - ANTAQ ndash 2014) De acordo com as normas constitucionais vigentes o plano plurianual (PPA) deve ser elaborado em consonacircncia com os planos e programas nacionais regionais e setoriais 38) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativo ndash TJCE ndash 2014) A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias (LDO) compreende as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas correntes excluindo-se as despesas de capital


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39) (CESPE ndash Analista Teacutecnico-Administrativo ndash SUFRAMA ndash 2014) Se determinada empresa for criada em decorrecircncia de acordo internacional do Brasil com outros dois paiacuteses vizinhos sendo o capital social com direito a voto distribuiacutedo em parcelas iguais entre os integrantes do acordo e se essa empresa desejar realizar obra de qualquer natureza o respectivo projeto deveraacute ser incluiacutedo no orccedilamento de investimento das empresas estatais 40) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativo ndash TJCE ndash 2014) A LDO tem a funccedilatildeo constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais 41) (CESPE ndash Agente Administrativo ndash Poliacutecia Federal ndash 2014) No Brasil a LOA eacute de fato composta por trecircs orccedilamentos o fiscal o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais 42) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativo ndash TJCE ndash 2014) A LDO trata das alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo tributaacuteria com impacto nas receitas previstas 43) (CESPE ndash Agente Administrativo - CADE ndash 2014) O papel desempenhado pela lei de diretrizes orccedilamentaacuterias eacute de fundamental importacircncia para a integraccedilatildeo entre o plano plurianual e o orccedilamento anual 44) (CESPE ndash Agente Administrativo ndash Poliacutecia Federal ndash 2014) A LDO orienta a elaboraccedilatildeo da LOA e auxilia na coerecircncia entre o PPA e a LOA 45) (CESPE ndash Agente Administrativo ndash MDIC ndash 2014) Uma obra cuja execuccedilatildeo esteja limitada a um exerciacutecio financeiro poderaacute ser iniciada sem a sua preacutevia inclusatildeo no plano plurianual 46) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) Considere que os Poderes Executivo e Judiciaacuterio tenham firmado convecircnio para expandir a presenccedila da justiccedila no interior do paiacutes em resposta ao aumento da criminalidade ficando o Poder Executivo responsaacutevel pela construccedilatildeo de novas edificaccedilotildees para o funcionamento conjunto de oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio e da defensoria puacuteblica Nessa situaccedilatildeo apesar de o convecircnio ter sido firmado durante a vigecircncia de um PPA que natildeo previa essas despesas cuja duraccedilatildeo seria superior a um exerciacutecio financeiro natildeo eacute necessaacuteria a alteraccedilatildeo imediata do PPA bastando a inclusatildeo desse novo item de gasto na LOA em vigecircncia 47) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TRT10 - 2013) Dada a realizaccedilatildeo no Brasil de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Oliacutempicos de 2016 cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execuccedilatildeo superior a uacutenico exerciacutecio financeiro Assim para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados eacute


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suficiente a alteraccedilatildeo da LOA vigente mediante claacuteusula que preveja inclusatildeo desses investimentos nas leis orccedilamentaacuterias posteriores 48) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash CNJ - 2013) Considerando que Joatildeo seja responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria de um tribunal federal que iraacute compor o projeto de lei orccedilamentaacuteria anual (LOA) para 2014 Se o tribunal pretende inserir na LOA uma despesa com benefiacutecio meacutedico destinado aos servidores Joatildeo deveraacute classificaacute-la como constante no orccedilamento da seguridade social 49) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TRT10 ndash 2013) Em virtude das fortes diferenccedilas regionais existentes no paiacutes a CF impocircs a regionalizaccedilatildeo do PPA com base na divisatildeo tradicional das cinco regiotildees brasileiras 50) (CESPE - Analista de Planejamento Gestatildeo e Infraestrutura em Propriedade Industrial ndash Gestatildeo Financeira - INPI ndash 2013) No PPA os objetivos e as metas da administraccedilatildeo para as despesas de capital devem ser apresentados de forma regionalizada 51) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash TRT10 - 2013) A fim de reduzir as desigualdades socioeconocircmicas entre as cinco regiotildees geograacuteficas brasileiras o PPA deve ser apresentado de forma regionalizada necessariamente segundo o padratildeo tradicional de divisatildeo regional Sul Sudeste Norte Nordeste e Centro-Oeste 52) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) A elaboraccedilatildeo do orccedilamento compreende o estabelecimento de plano de meacutedio prazo (quatro anos) ou PPA lei orientadora ou lei de diretrizes orccedilamentaacuterias (LDO) e orccedilamento propriamente dito ou LOA 53) (CESPE - Analista de Planejamento Gestatildeo e Infraestrutura em Propriedade Industrial ndash Gestatildeo Financeira - INPI ndash 2013) O planejamento de meacutedio prazo do governo 4 anos eacute traduzido por meio do PPA cuja integraccedilatildeo com a LOA eacute realizada pela LDO 54) (CESPE - Analista Administrativo ndash Administrador - TREMS ndash 2013) O orccedilamento anual constitui princiacutepio orientador para a elaboraccedilatildeo das diretrizes orccedilamentaacuterias 55) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Direito - ANTT ndash 2013) No orccedilamento fiscal devem constar todos os investimentos das empresas e autarquias cuja maioria do capital social com direito a voto pertenccedila direta ou indiretamente agrave Uniatildeo


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56) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) O PPA eacute adotado como referecircncia para a elaboraccedilatildeo dos demais planos previstos na Constituiccedilatildeo Federal a fim de garantir a coerecircncia do planejamento orccedilamentaacuterio 57) (CESPE ndash Teacutecnico Administrativo ndash ANTT ndash 2013) Uma notaacutevel modificaccedilatildeo introduzida pela CF no processo orccedilamentaacuterio foi a integraccedilatildeo entre plano e orccedilamento por meio da criaccedilatildeo do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias (LDO) 58) (CESPE ndash Analista Ambiental ndash IBAMA ndash 2013) Pode-se autorizar mediante ediccedilatildeo de lei especiacutefica a inclusatildeo no plano plurianual de investimentos cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro 59) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Judiciaacuteria ndash CNJ - 2013) Considerando que Joatildeo seja responsaacutevel pela elaboraccedilatildeo da proposta orccedilamentaacuteria de um tribunal federal que iraacute compor o projeto de lei orccedilamentaacuteria anual (LOA) para 2014 Com vistas a assegurar a execuccedilatildeo do orccedilamento proposto apoacutes o envio da proposta orccedilamentaacuteria destinada a compor a lei orccedilamentaacuteria para 2014 o tribunal deveraacute inserir todas as metas e prioridades no projeto de lei de diretrizes orccedilamentaacuterias para 2014 60) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) Caso a Uniatildeo tenha concedido subsiacutedios agraves empresas instaladas em uma regiatildeo cujo desenvolvimento econocircmico seja foco de atenccedilatildeo do paiacutes seraacute necessaacuterio que no projeto de LOA conste o demonstrativo regionalizado com os efeitos dessa poliacutetica sobre as receitas e as despesas 61) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash CNJ - 2013) O orccedilamento fiscal e o de investimento compatibilizados com o Plano Plurianual tecircm entre suas funccedilotildees a reduccedilatildeo de desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional 62) (CESPE ndash Teacutecnico Administrativo ndash ANTT ndash 2013) Ao realizar-se a integraccedilatildeo entre o sistema de planejamento e o orccedilamento federal o instrumento legal que explicita as metas e prioridades para cada ano aleacutem das alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria eacute a lei orccedilamentaacuteria anual 63) (CESPE - Analista Administrativo ndash Administrador - ANP ndash 2013) Os gastos realizados pelos oacutergatildeos puacuteblicos natildeo podem ser desviados do que estaacute autorizado no orccedilamento puacuteblico nem conflitar com o interesse puacuteblico 64) (CESPE ndash Teacutecnico Judiciaacuterio ndash Administrativa ndash CNJ - 2013) No PPA as diretrizes metas e objetivos dos programas de duraccedilatildeo continuada satildeo apresentados de forma regionalizada


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65) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Administrativa - ANTT ndash 2013) Apesar de ser um guia para a elaboraccedilatildeo da LDO e para a LOA o PPA natildeo condiciona outros planos constitucionais que tenham duraccedilatildeo superior ao periacuteodo de quatro anos tais como o plano decenal da educaccedilatildeo 66) (CESPE ndash Analista Teacutecnico-Administrativo ndash Ministeacuterio da Integraccedilatildeo - 2013) O teor da lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreende as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal orienta a elaboraccedilatildeo da lei orccedilamentaacuteria anual e dispotildee sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria 67) (CESPE ndash Teacutecnico Administrativo ndash ANTT ndash 2013) De acordo com a CF a lei orccedilamentaacuteria anual compreende o orccedilamento fiscal o orccedilamento de investimento e o orccedilamento-programa 68) (CESPE ndash Teacutecnico Administrativo ndash ANTT ndash 2013) O PPA eacute o instrumento de planejamento utilizado no setor puacuteblico Nele devem ser estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes os objetivos e as metas da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes 69) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash TRT10 ndash Prova cancelada - 2013) A LOA inclui o orccedilamento de investimento das empresas de que a Uniatildeo direta ou indiretamente deteacutem a maioria do capital social com direito a voto 70) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Contaacutebeis - ANTT ndash 2013) O plano plurianual deve ser elaborado com vistas ao fortalecimento da unidade federativa sendo portanto vedada qualquer forma de regionalizaccedilatildeo de objetivos ou de diretrizes governamentais 71) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Contaacutebeis - ANTT ndash 2013) A lei orccedilamentaacuteria anual (LOA) compreende o orccedilamento de investimento referente aos oacutergatildeos e entidades da administraccedilatildeo direta e indireta inclusive fundaccedilotildees instituiacutedas e mantidas pelo poder puacuteblico 72) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Administrativa - ANTT ndash 2013) Para que as desigualdades regionais sejam combatidas de forma mais eficiente eacute uacutetil a apresentaccedilatildeo do PPA de forma regionalizada assim seus impactos esperados podem ser vistos de forma mais clara o que auxilia o melhor planejamento e controle Apesar de a Constituiccedilatildeo Federal trazer a obrigaccedilatildeo de regionalizaccedilatildeo do PPA a falta de lei complementar que defina esse conceito termina por desobrigar a regionalizaccedilatildeo desse plano o que reduz sua eficaacutecia 73) (CESPE ndash Analista Administrativo ndash Administrativa - ANTT ndash 2013) Caso a falecircncia de uma empresa concessionaacuteria de serviccedilos rodoviaacuterios tenha


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originado uma seacuterie de necessidades financeiras para a ANTT incluindo alguns investimentos que ultrapassem um exerciacutecio financeiro nesse caso por se tratar de situaccedilatildeo emergencial e inerente ao ramo de atividade do oacutergatildeo natildeo seraacute necessaacuteria a inclusatildeo desses investimentos no PPA nem na lei que autorize tal inclusatildeo 74) (CESPE ndash Auditor de Controle Externo ndash TCU ndash 2013) Os orccedilamentos anuais as diretrizes orccedilamentaacuterias e o plano plurianual satildeo disciplinados por leis cuja iniciativa eacute do Poder Executivo 75) (CESPE ndash Auditor de Controle Externo ndash TCU ndash 2013) A existecircncia de dispositivos constitucionais tais como a exigecircncia de demonstrativos regionalizados do efeito das renuacutencias fiscais eacute uma evidecircncia da preocupaccedilatildeo dos constituintes de 1988 com a reduccedilatildeo das desigualdades interregionais 76) (CESPE ndash Analista ndash Planejamento e Orccedilamento - MPU ndash 2013) O orccedilamento fiscal engloba os impostos e as despesas da administraccedilatildeo puacuteblica incluindo as fundaccedilotildees mantidas pelo Estado e pelos trecircs poderes 77) (CESPE ndash Analista - Planejamento e Orccedilamento - MPU ndash 2013) O PPA estabelece as diretrizes e os objetivos da administraccedilatildeo puacuteblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de educaccedilatildeo continuada 78) (CESPE ndash Analista - Planejamento e Orccedilamento - MPU ndash 2013) As funccedilotildees do orccedilamento da seguridade social incluem a de reduzir desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional 79) (CESPE ndash Analista - Planejamento e Orccedilamento - MPU ndash 2013) O orccedilamento de investimentos de empresas em que o Estado natildeo detenha direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto integraraacute a Lei Orccedilamentaacuteria Anual 80) (CESPE ndash Analista ndash Financcedilas e Controle - MPU ndash 2013) O orccedilamento plurianual de investimento eacute a expressatildeo financeira dos programas setoriais incluiacutedas as despesas correntes que sustentaratildeo a execuccedilatildeo dos projetos 81) (CESPE ndash Analista ndash Financcedilas e Controle - MPU ndash 2013) A previsatildeo expressa no PPA consigna regularidade a uma dotaccedilatildeo para investimento com duraccedilatildeo superior a um exerciacutecio financeiro 82) (CESPE ndash Auditor de Controle Externo ndash TCU ndash 2013) Configura crime de responsabilidade a realizaccedilatildeo de investimento puacuteblico cuja execuccedilatildeo ultrapasse um exerciacutecio financeiro caso a inclusatildeo desse investimento natildeo tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusatildeo


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83) (CESPE - Analista Administrativo ndash Administrador - TREMS ndash 2013) A disposiccedilatildeo dos trecircs orccedilamentos que constituem a lei orccedilamentaacuteria anual ndash fiscal seguridade social e orccedilamento de investimento das empresas ndash eacute da mesma forma estabelecida nas leis de diretrizes orccedilamentaacuterias 84) (CESPE ndash Analista Judiciaacuterio ndash Contabilidade ndash TRT10 ndash 2013) A receita proveniente da alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos seraacute evidenciada no quadro demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econocircmicas 85) (CESPE ndash Administrador - TJRR ndash 2012) A lei orccedilamentaacuteria anual consiste no instrumento legal de planejamento de maior alcance temporal e da mais alta hierarquia no sistema de planejamento da Uniatildeo dos estados do Distrito Federal e dos municiacutepios com menos de vinte mil habitantes 86) (CESPE ndash Teacutecnico Cientiacutefico ndash Direito ndash Banco da Amazocircnia - 2012) Uma das funccedilotildees do orccedilamento da seguridade social que deveraacute estar compatiacutevel com o plano plurianual eacute reduzir as desigualdades inter-regionais com base no criteacuterio populacional 87) (CESPE ndash Teacutecnico Cientiacutefico ndash Administraccedilatildeo ndash Banco da Amazocircnia - 2012) O orccedilamento fiscal e o de investimento das empresas estatais compatiacuteveis com o plano plurianual tecircm entre outras funccedilotildees a de reduzir as desigualdades inter-regionais segundo criteacuterio populacional 88) (CESPE - Advogado ndash AGU ndash 2012) O PPA que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas puacuteblicas abrange as despesas de capital e as delas decorrentes bem como as relativas aos programas de duraccedilatildeo continuada 89) (CESPE ndash Auditor de Controle Externo ndash TCDF ndash 2012) Considerando os mecanismos baacutesicos de atuaccedilatildeo do Estado nas financcedilas puacuteblicas julgue o seguinte item Um projeto de construccedilatildeo de barragens para prevenir desastres naturais natildeo incluiacutedo no plano plurianual natildeo poderaacute ser executado ainda que sua execuccedilatildeo restrinja-se a um exerciacutecio financeiro 90) (CESPE ndash Especialista ndash FNDE ndash 2012) Conforme determinaccedilotildees constantes na CF a LOA deve compor-se de trecircs orccedilamentos fiscal monetaacuterio e de investimento das empresas estatais 91) (CESPE ndash Teacutecnico Cientiacutefico ndash Contabilidade ndash Banco da Amazocircnia - 2012) As diretrizes da poliacutetica de aplicaccedilatildeo de recursos do Banco da Amazocircnia SA devem ser estabelecidas na Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias por ser essa instituiccedilatildeo agecircncia oficial de fomento


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92) (CESPE ndash Teacutecnico Cientiacutefico ndash Administraccedilatildeo ndash Banco da Amazocircnia - 2012) A lei de diretrizes orccedilamentaacuterias compreende as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal excetuando-se as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente e dispotildee sobre a poliacutetica de investimento das empresas estatais 93) (CESPE ndash Teacutecnico Cientiacutefico ndash Direito ndash Banco da Amazocircnia - 2012) No projeto de lei orccedilamentaacuteria anual deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e as despesas da concessatildeo de benefiacutecios de natureza creditiacutecia entre outros 94) (CESPE ndash Especialista ndash FNDE ndash 2012) O PPA eacute o documento em que eacute representado o planejamento de meacutedio prazo do governo e a LOA o instrumento de execuccedilatildeo desse planejamento sendo a conexatildeo entre o PPA e a LOA estabelecida pela LDO 95) (CESPE ndash Juiz - TJBA ndash 2012) Cabe agrave lei orccedilamentaacuteria anual estabelecer as metas e prioridades da administraccedilatildeo puacuteblica federal incluindo as despesas de capital para o exerciacutecio financeiro subsequente assim como dispor sobre as alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo tributaacuteria e sobre a poliacutetica de aplicaccedilatildeo do orccedilamento das agecircncias financeiras oficiais de fomento 96) (CESPE - Analista em Ciecircncia e Tecnologiandash Contabilidade ndash CAPES - 2012) O plano plurianual uma siacutentese dos esforccedilos de planejamento da administraccedilatildeo puacuteblica orienta a elaboraccedilatildeo dos demais planos e programas de governo e a elaboraccedilatildeo do orccedilamento anual 97) (CESPE ndash Auditor de Controle Externo ndash TCEES ndash 2012) Suponha que determinado governo estadual desenvolva sem a inclusatildeo de despesas de capital um programa permanente destinado a conceder incentivos a permanecircncia dos alunos nos cursos de ensino meacutedio ate a sua conclusatildeo Nesse caso para que o programa seja colocado em praacutetica natildeo seraacute necessaacuteria a sua previsatildeo no plano plurianual 98) (CESPE ndash Analista ndash Contabilidade - ECB ndash 2011) O estabelecimento da poliacutetica de aplicaccedilatildeo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econocircmico e Social (BNDES) faz parte das diretrizes fixadas na lei de diretrizes orccedilamentaacuterias do governo federal 99) (CESPE ndash Analista ndash Economia - ECB ndash 2011) Os gastos de investimentos das empresas nas quais a Uniatildeo deteacutem a maioria do capital social natildeo integram a Lei Orccedilamentaacuteria Anual


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100) (CESPE ndash Procurador ndash ALES ndash 2011) As funccedilotildees do orccedilamento fiscal o da seguridade social e o de investimento das estatais compatibilizados com o PPA incluem a funccedilatildeo de reduzir as desigualdades regionais segundo criteacuterio estabelecido em lei


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GABARITO

1

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AULA 10 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PARTE I

APRESENTACcedilAtildeO DO TEMA SUMAacuteRIO

APRESENTACcedilAtildeO DO TEMA 1

1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 5

11 Origens 5

12 Princiacutepios 8

13 Objetivos 9

14 Abrangecircncia 11

2 EFEITOS NO PLANEJAMENTO E NO ORCcedilAMENTO PPA LDO E LOA 16

21 Plano Plurianual 16

22 Lei de Diretrizes Orccedilamentaacuterias 19

23 Lei Orccedilamentaacuteria Anual 27

36

QUESTOtildeES DE CONCURSOS ANTERIORES - CESPE 41

LISTA DE QUESTOtildeES COMENTADAS NESTA AULA 71

GABARITO 83

Olaacute amigos Como eacute bom estar aqui Vou comeccedilar com minha breve apresentaccedilatildeo sou Analista Legislativo da Cacircmara dos Deputados em Brasiacutelia-DF Fui Teacutecnico Legislativo do Senado Federal na aacuterea de Processo Legislativo atuando no acompanhamento dos trabalhos da Comissatildeo Mista de Planos Orccedilamentos Puacuteblicos e Fiscalizaccedilatildeo do Congresso Nacional Fui Analista de Planejamento e Orccedilamento do Ministeacuterio do Planejamento Orccedilamento e Gestatildeo lotado na Secretaria de Orccedilamento Federal (SOF) bem como instrutor da Escola Nacional de Administraccedilatildeo Puacuteblica (ENAP) e das Semanas de Administraccedilatildeo Orccedilamentaacuteria Financeira e de Contrataccedilotildees Puacuteblicas da Escola de Administraccedilatildeo Fazendaacuteria (ESAF)


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76 C

77 E

78 E

79 E

80 E

81 C

82 C

83 C

84 C

85 E

86 E

87 C

88 C

89 E

90 E

91 C

92 E

93 C

94 C

95 E

96 C

97 E

98 C

99 E

100 E


Analista Ambiental









Analista Ambiental






Analista Ambiental











Analista Ambiental










Analista Ambiental







Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental







Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental




Segundo a LRF a LDO

disporaacute sobre

















Analista Ambiental









Analista Ambiental






Analista Ambiental










Analista Ambiental











Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental







Analista Ambiental














Analista Ambiental








Analista Ambiental








Analista Ambiental




Segundo a LRF a LOA










Analista Ambiental









Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental




e




OBJETIVOS


ABRANGEcircNCIA



MEMENTO X


Analista Ambiental


















SEGUNDO A LRF A LOA





Analista Ambiental




















Analista Ambiental








Analista Ambiental





Analista Ambiental







Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






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Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental







Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental






Analista Ambiental




GABARITO

1

E 2

E 3

C 4

E 5

C 6

C 7

E 8

C 9

E 10

C 11

E 12

E 13

C 14

E 15

E 16

E 17

E 18

E 19

E 20

E 21

E 22

E 23

E 24

C 25

C 26

C 27

E 28

E 29

C 30

C 31

E 32

E 33

E 34

E 35

E 36

E 37

E 38

E 39

E 40

E 41

C 42

C 43

C 44

C 45

C 46

E 47

E 48

C


Analista Ambiental




49 E

50 C

51 E

52 C

53 C

54 E

55 E

56 C

57 C

58 C

59 E

60 C

61 C

62 E

63 C

64 C

65 E

66 C

67 E

68 C

69 C

70 E

71 E

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73 E

74 C

75 C

76 C

77 E

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85 E

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92 E

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94 C

95 E

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97 E

98 C

99 E

100 E

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