7/24/2019 Aula Organizacao Competencia Atos Termos Prazos[1]

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OR GA N I Z A O D A J U S T I A D O T R A B A L H OJust ia do T raba lho : a r t i g o 1 11 a 1 16 d a C o n s t i tu i o F e d e r a l . V e r a r t i g o 6 4 3 es e g u i n t e s d a C L T . N a r i ! " i r a I # s t $ # % i a t e m - s e a s V a r a s d o T r a b a l h o c o m p o s t a sp o r u m u i ! d o T r a b a l h o e " s e n e c e s s # r i o " u m u i ! $ u b s t i tu t o . V e r a r t i g o 6 % 4 d aC LT. & ui! do Trabalho $ubstituto ' substituto em toda a sua regio e somente em sua regio. (sVaras do Trabalho so organi!adas em secretarias onde tem um )iretor e au*iliares. +*iste ainda os &,iciaisde ustia e no caso de houer mais de uma ara" a )istribuio e se possel a Central de /andados. N a

s " & u # d a i # s t $ # % i a e s t o o s T r i b u n a i s 0 e g i o n a i s d o T r a b a l h o s e n d o c o m p o s t o sp o r 4 % d e 2 u ! e s d o t r a b a l h o e 1 % e n t r e a d o g a d o s e m e m b r o s d o / i n i s t ' r i o b l ic o d o T ra b al ho . T 5m s e de n a s c ap i t a is d o s + st ad o s. T "! a i # d a % o ! oi # s t $ # % i a " ' t r a o r d i # ( r i a o T r i b u n a l $ u p e r i o r d o T r a b a l h o c o m s e d e e m r a s l i a -) F . + s s e ' d i i d i d o e m u m a s e s s o d e d i s s d i o s c o l e t i o s e d u a s s e s s 7 e s d ed i s s d i os i n d i i d u a i s " b e m c o m o e m o i t o T u r m a s 8 9 p e n d e m d e c r i a o : . J u # t o a oT S T , u n ci o na m a i n da o C o ns e l ho $ u p er i o r d a u s ti a d o T ra b a lh o b e m c o mo a+ s c o l a ; a c i o n a l d e F o r m a o e ( p e r , e i o a m e n t o d o s / a g i s t r a d o s T r a b a l h i s t a s .)i#ist*rio +,bli%o do Trabalho:(rtigos 19< e 19= da Constituio Federal. Ver ainda artigos a desde ,eereiro de 9>>