aulao inss_31_10
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1º ano Focus Online www.focusconcursos.com.br
Aniversário 1º ano - Focus Online
Prof.: Pablo – Língua Portuguesa
Funções da palavra “Que”
1 – Substantivo:
Ex.: Meu amigo tem um quê de concurseiro.
2 – Pronome interrogativo:
Ex.: Que horas são?
3 – Pronome relativo:
Ex.: A matéria a que fiz referência é Morfologia.
4 – Conjunção Coordenativa:
Aditiva: Fala que fala, mas não consegue se explicar.
Adversativa: Pode ameaçar demais, que não fará diferença.
Alternativa: Que fale agora, que fale depois, não importa.
Explicativa: Traga a bacia – senhora – que está muito barato.
5 – Conjunção subordinativa:
Integrante: Eu peço que você estude a matéria.
Comparativa: Não há melhor matéria que Língua Portuguesa.
Causal: Tenho que me precaver, que a prova já está aí.
Concessiva: Quero aquelas respostas, incompletas que estejam.
Consecutiva: É tão imbecil que não sabe ficar calado.
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Daniel Sena – Direito constitucional
Aulão de aniversário do Focus Concursos,
Olá meus queridos! Muitos de vocês eu já conheço, outros são alunos novos,
de qualquer forma, para mim é um prazer imensurável estar com vocês nessa
caminhada rumo a aprovação nos concursos públicos. Ao longo dos meus 15 anos
envolvido com concurso, tendo sido aprovado algumas vezes, aprendi muitas coisas
as quais pretendo compartilhar com vocês.
O meu objetivo em cada aula será tornar o Direito Constitucional uma matéria
simples, ainda que você nunca tenha estudado ou mesmo nem seja da área do
direito.
Essa é minha primeira aula no Focus Concursos e me sinto muito feliz pela
oportunidade que a equipe me concedeu. Eu farei o meu melhor para que seu
caminho seja o mais curto possível e que em breve possamos celebrar sua aprovação.
A partir de agora faremos a única coisa que interessa para mim e para você:
estudar! Qualquer dúvida, me pergunte, ainda que a dúvida pareça uma besteira
para você. Para mim, sua dúvida nunca será uma besteira. Todas são importantes e
vamos eliminar cada brecha em sua preparação. Como meta eu só tenho uma: que
você gabarite a prova de Direito Constitucional.
Nesta aula trabalharei um dos temas mais cobrados nos concursos: Direito de
nacionalidade. Este tema é tratado no artigo 12 da Constituição Federal o qual
estudaremos de forma bem completa de forma que após a aula você esteja preparado
para fazer provas de várias bancas as quais mostrarei a diferença de abordagem a
medida que fomos trabalhando o tema.
Está preparado para a batalha???? Então vamos que vamos rumo à aprovação!
DIREITO DE NACIONALIDADE
Art. 12 . São brasileiros:
I - natos:
1. Estas são hipóteses de nacionalidade originária. Em regra, são adquiridas de forma involuntária.
2. Existem dois critérios de aquisição de nacionalidade originária:
Ius sanguinis – critério de sangue, filho de peixe peixinho é !!!!
Ius solis – critério do solo, territorial.
3. Conflito de nacionalidade
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Daniel Sena – Direito constitucional
Positivo: várias nacionalidades
Negativo: nenhuma nacionalidade (heimatlos)
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
Estas são hipóteses de nacionalidade secundária, voluntária.
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira,
exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência
por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República
Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes
ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Quase-nacional ou português equiparado
§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Distinções:
Cargos privativos de Brasileiros Natos
Funções Privativas de Brasileiros Natos
Extradição
Propriedade de empresa jornalística
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Daniel Sena – Direito constitucional
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude
de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro
residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu
território ou para o exercício de direitos civis;
1. Tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado podem perder a nacionalidade brasileira se adquirir outras, ressalvados os casos permitidos de acumulação.
2. Reaquisição de nacionalidade:
Art. 12, § 4º, I, CF – só por ação rescisória
Art. 12, § 4º, II, CF- readquire na mesma condição anterior
Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa
do Brasil.
§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter
símbolos próprios.
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Jhoni – RLM
Conjuntos
Muitos são os problemas relacionados com a noção de conjunto. Normalmente
esses problemas ocorrem com dois ou três conjuntos.
Na resolução de problemas com esses conjuntos, o entendimento dos
diagramas é fundamental e com isso, faremos um estudo das possibilidades de
formação com esses diagramas.
Problemas com dois conjuntos
Passo 1
Preencher o espaco “A e B”
Passo 2
Preencher os espaços “só A” e “só B” e “nenhum”
Passo 3
Responder à pergunta
Só A Só B A e B
Nem A nem B
Nem B
A B
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Jhoni – RLM
Exercício
Em pesquisa realizada numa escola sobre leitura de duas revistas, A e B,
observou- se que 90 lêem a revista A, 50 lêem a revista B, 20 lêem as revistas A e
B. quantas pessoas foram entrevistadas?
Passo 1: preencher a intersecção.
Passo 2
Preencher os espaços “só A” e “só B” descontando a intersecção:
Passo 3: Como não há mais informações, responder a pergunta:
70 + 20 + 30 = 120
A B
20
70
30
A B
20
TOTAL
70 + 20 + 30 = 120
A B
70 30 20
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Jhoni – RLM
Problemas que não trazem a intersecção
Quando a questão não trouxer a intersecção e ainda perguntar sobre ela, o
método de solução será muito fácil. Veja:
Soma dos valores dados – total = intersecção
Exercício
Em um colégio com 300 alunos, 180 estudam inglês e 160 estudam espanhol.
Quantos alunos estudam simultaneamente os dois idiomas?
Problemas com três conjuntos
Na resolução de problemas com três conjuntos, a utilização de diagramas é
fundamental. Na formação desse diagrama e no seu preenchimento devemos ter
muito cuidado. Devemos seguir os passos para evitar erros.
Passo 1
Preencher o espaço A e B e C
Passo 2
Preencher os espaços “só A e B” e “só A e C” e “só B e C”. descontando “A e B
e C”
Passo 3
A
C
B
A e B e C
Só A e B
Só A e C Só B e C
Só A Só B
Só C
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Jhoni – RLM
Preencher “só A” e “só B” s “só C” e nenhum descontando os valores já
colocados.
Exercício
O quadro abaixo mostra o resultado de uma pesquisa realizada com 1.800
pessoas, entrevistadas a respeito da audiência de três programas favoritos de
televisão, a saber: Esporte (E), Novela (N) e Humorismo (H).
Passo 1
E N
100
H
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Passo 2
Passo 3
H
E N
100
120
80 700
200
E N
100
100 300
200
120
80 700
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Jhoni – RLM
Problemas que não trazem a intersecção dos três ao mesmo tempo
Muitas vezes a questão de conjunto não traz a intersecção dos três ao mesmo
tempo e inclusive pergunta sobre ela. Para essas questões, temos como método
resolutivo o seguinte pensamento:
Soma dos individuais – soma dos coletivos = algum
número
A diferença entre esse número e o total será a intersecção!!
Exemplo
Foi realizada uma pesquisa com 100 candidatos ao concurso vestibular, de onde
foram obtidos os seguintes dados:
25 leram os livros A e B;
30 leram os livros A e C;
40 leram o livro A;
50 Leram o livro B;
80 leram o livro C;
20 leram os livros B e C.
Soma dos individuais – soma dos coletivos = algum número
40 + 50 + 80 – 25 – 30 – 20 = 95
A diferença entre 100 (total) e 95 será a intersecção dos três . Logo,
100 – 95 = 5 – leram A, B e C.
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Janaina – Português
Não que a melhora do mundo dependa de uma só pessoa, mas, se o medo não
fosse constante, as pessoas se uniriam mais e incendiariam de entusiasmo a
humanidade.
1- A coerência e a coesão do texto não seriam prejudicadas se o trecho
“se o medo não fosse constante, as pessoas (...) a humanidade.” fosse
reescrito da seguinte forma: se o medo não for constante, as pessoas se
unirão mais e incendiarão de entusiasmo a humanidade.
JUSTIFICATIVA – Não seriam prejudicadas a coerência e a coesão do texto se
a oração “se o medo não fosse constante, as pessoas (...) humanidade” fosse
reescrita como “se o medo não for constante, as pessoas se unirão e incendiarão de
entusiasmo a humanidade ”, pois será mantida a correta correlação entre os tempos
verbais: originalmente, imperfeito do subjuntivo com futuro do pretérito do
indicativo; na proposta apresentada, futuro do subjuntivo com futuro do presente do
indicativo.
As vítimas das agressões pessoais viram desprotegidas a paz e a segurança,
direitos sagrados da cidadania. Todos foram prejudicados.
2- A correção gramatical bem como as informações originais do texto
seriam mantidas caso o período “As vítimas das agressões pessoais viram
desprotegidas a paz e a segurança, direitos sagrados da cidadania.” fosse
reescrito da seguinte forma: As pessoas agredidas viram-se desprotegidas
em sua paz e segurança — prerrogativas legais consagradas da cidadania.
JUSTIFICATIVA – A proposta de reescrita não mantém as informações originais
do texto, dada a substituição de “viram desprotegidas a paz e a segurança” por
viram-se desprotegidas em sua paz e segurança. De acordo com o sentido original,
as prerrogativas legais consagradas da cidadania são a paz e a segurança de todos
e não de algumas pessoas somente, como se propõe na reescrita.
Pôde-se constatar que, em outras partes do mundo, fenômenos sociais
semelhantes também ocorreram.
3- Sem prejuízo para o sentido e a correção gramatical do texto, o
trecho “Pôde-se constatar (...) ocorreram.” poderia ser assim reescrito:
Supôs-se que também ocorreu, em outros países do mundo, movimentos
sociais análogos.
JUSTIFICATIVA – A proposta de reescrita prejudica o sentido e a correção
gramatical do texto. A substituição de “Pôde-se constatar” por “supôs-se” altera
substancialmente o sentido original, visto que constatar significa verificar, atestar, e
supor significa achar, admitir hipoteticamente. Na proposta de reescrita, também há
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Janaina – Português
prejuízo da concordância verbal padrão, visto que a forma verbal “ocorreu” não
concorda em número com o sujeito da oração, “movimentos sociais análogos”
Nos últimos cinquenta anos, um dos fatos mais marcantes ocorrido na
sociedade brasileira foi a inserção crescente das mulheres na força de trabalho.
4- Estaria mantida a correção gramatical e o sentido original do
primeiro período do texto se ele fosse reescrito da seguinte forma: Há
cinquenta anos, um dos fatos mais marcantes ocorreram na sociedade
brasileira: inserção crescente das mulheres na força de trabalho.
JUSTIFICATIVA – “Há cinquenta anos” traz a ideia de que o fato aconteceu
nesse período específico e essa não é a ideia original. A ideia original defende o fato
de que os acontecimentos mudaram no decorrer de 50 anos, ou seja, durante
cinquenta anos. O verbo “ocorreram” deveria estar no singular, pois concorda com a
“inserção”.
Esse sucesso influenciou o comportamento e os valores sociais das mulheres,
visto que proporcionou alterações na formação da identidade feminina.
5- O trecho “Esse sucesso influenciou o comportamento e os valores
sociais das mulheres” poderia ser corretamente reescrito da seguinte forma:
Esse sucesso influenciou no comportamento e nos valores sociais das
mulheres.
JUSTIFICATIVA – Correto. A mudança do “O” por “NO” não causaria problemas,
pois o NO consiste na junção de EM+O, influencia O ou influencia NO estão corretos.
O faturamento acumulado do PIM no período de janeiro a novembro de 2013
também avançou, totalizando R$ 76,6 bilhões (US$ 35.7 bilhões), registrando-se
crescimento de 12,40% (2,04% na moeda americana) em relação ao mesmo período
de 2012.
6- Há prejuízo das informações originais e da correção gramatical do
período ao se reescrever o trecho “totalizando R$ 76,6 bilhões (US$ 35.7
bilhões), registrando-se crescimento de 12,40%” da seguinte forma: visto
que totalizou R$ 76,6 bilhões (US$ 35.7 bilhões), valor correspondente ao
crescimento de 12,40%.
JUSTIFICATIVA – Errado. O sentido permanece o mesmo, uma vez que a
substituição do TOTALIZANDO por VISTO QUE TOTALIZOU não altera o sentido; o
mesmo acontece com o segundo trecho em que VALOR CORRESPONDENTE AO
CRESCIMENTO substitui REGISTRANDO-SE CRESCIMENTO, nas duas construções os
12,40% correspondem ao substantivo CRESCIMENTO, sem alteração.
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Em meio a discussões como problemas logísticos, guerra fiscal, Zona Franca de
Manaus (ZFM) e qualificação profissional, a possibilidade de desenvolver a região por
meio do melhor aproveitamento de seus ativos ambientais foi o assunto que provocou
a maior participação do público e centralizou as discussões entre os painelistas.
7- Estaria gramaticalmente correta a seguinte redação do trecho “Em
meio a discussões como problemas”: Em meio às discussões a respeito de
problemas.
JUSTIFICATIVA: Correto. O uso da crase é obrigatório nesse caso, o que está
EM MEIO, está EM MEIO A, logo, quando se coloca o S depois do A, o uso do acento
indicativo de crase é necessário. Já o A RESPEITO esclarece quanto ao tipo do
problema e exerce a mesma função do COMO de introduzir os elementos de
enumeração.
8- Acerca dos aspectos semânticos e gramaticais do texto apresentado,
julgue os seguintes itens.
O trecho seguinte, que parafraseia o primeiro período do segundo parágrafo “O
rápido crescimento da economia chinesa tem atraído a atenção geral, mas devíamos
orientar o nosso interesse em acompanhar, prioritariamente, as inovações que se
estão processando nos Estados Unidos da América (EUA), na Alemanha e nos países
nórdicos.”, mantém a correção gramatical e a coerência do texto: Devíamos orientar
o nosso interesse em seguir, prioritariamente, as inovações que se estão processando
nos Estados Unidos da América (EUA), na Alemanha e nos países nórdicos, não
obstante o rápido crescimento da economia chinesa ter atraído as atenções.
JUSTIFICATIVA – Certo. O que acontece é apenas uma inversão da ordem e
algumas substituições de vocábulos. O trecho “O rápido crescimento da economia
chinesa tem atraído a atenção geral” passa para o final do período na paráfrase
apresentada, sendo introduzido pela expressão NÃO OBSTANTE em substituição do
MAS que aparece no segundo período do texto original, assim, o sentido é mantido,
apesar da inversão.
9- Texto: “O fato de existir a necessidade de viver em sociedade tem
consequências muito sérias”. Serão preservadas a coerência e a correção do texto,
se os termos da primeira oração forem reescritos em posição diferente daquela em
que ocorrem no texto, da seguinte forma: Tem consequências muito sérias o fato de
existir a necessidade de viver em sociedade.
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JUSTIFICATIVA – Certo. O que ocorre é uma inversão na ordem das orações,
no entanto, perceba que nenhuma alteração foi realizada sequer nos verbos, todos
permanecem flexionados da mesma forma e mantendo a coerência do trecho.
Mas os problemas do mundo dos nossos netos e bisnetos serão diferentes. Eles
viverão no meio de um crescimento perigosamente desequilibrado entre os povos:
Sim, porque dois terços dos moradores do planeta – cerca de dois bilhões de
habitantes- terão de ser alimentados e educados em nações pobres e sem recursos.
10- A correção gramatical e a coerência estão mantidos na reescrita do
texto acima: Mas os problemas do mundo dos nossos netos e bisnetos serão
diferentes posto que eles viverão no meio de um crescimento entre os povos
perigosamente desequilibrados. Sim, pois dois terços dos moradores do
planeta (aproximadamente de dois bilhões de habitantes), terão de ser
alimentados e educados em nações pobres e sem recursos.
JUSTIFICATIVA – Errado. A reescrita sugere que os povos são desequilibrados,
enquanto o texto original apresenta a ideia de que o crescimento seja desequilibrado.
A reescrita sugere que o planeta tenha 2 bilhões de habitantes, enquanto o texto
original apresenta a ideia de que os dois terços correspondem aos 2 bilhões de
habitantes. A vírgula após o uso dos parênteses na reescrita está errado, pois separa
sujeito e predicado.
A votação paralela é um mecanismo adotado pela justiça eleitoral para
confirmar a credibilidade do sistema de voto eletrônico.
11- Cada item a seguir apresenta uma proposta de reescrita de trecho
do texto II — indicado entre aspas —, que deve ser julgada certa se estiver
gramaticalmente correta e mantiver o sentido do texto, ou errada, em caso
contrário.
“A votação paralela (...) de voto eletrônico”: O mecanismo adotado pela justiça
eleitoral para confirmar a credibilidade do sistema de voto eletrônico é chamado de
votação paralela.
JUSTIFICATIVA - O erro da questão encontra-se na alteração dos artigos,
configurando-se em um marcador de pressuposição, pois no texto original é UM dos
mecanismos, na questão, torna-se O único mecanismo. A correção gramatical foi
preservada.
Logo a seguir, os equipamentos são retirados dos seus locais de origem e
levados, ainda no sábado, para as sedes dos TREs, onde permanecem sob vigilância.
12- Cada item a seguir apresenta uma proposta de reescrita de trecho
do texto II — indicado entre aspas —, que deve ser julgada certa se estiver
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gramaticalmente correta e mantiver o sentido do texto, ou errada, em caso
contrário.
“Logo a seguir, (...) sob vigilância”: Em seguida, retiram-se os equipamentos
dos seus locais de origem e levam-se, ainda no sábado, para as sedes dos TREs,
onde as quais permanecem sob vigilância.
JUSTIFICATIVA – Errado. Dois pronomes relativos lado a lado: onde as quais.
Retire o AS QUAIS. O “Levam-se” está correto, pois está na voz passiva sintética.
Na semana que antecede o dia da votação, representantes de partidos políticos
são convocados pelos TREs para preencherem certa quantidade de cédulas de
votação.
13- Cada item a seguir apresenta uma proposta de reescrita de trecho
do texto II — indicado entre aspas —, que deve ser julgada certa se estiver
gramaticalmente correta e mantiver o sentido do texto, ou errada, em caso
contrário.
“Na semana (...) cédulas de votação”: Na semana precedente ao dia do
sufrágio, os TREs convocam representantes de partidos políticos para preencher
determinada quantidade de cédulas de votação.
JUSTIFICATIVA – Correto. Regra do INFINITIVO PESSOAL: quando o sujeito de
um verbo no infinitivo pessoal estiver numa oração principal e no plural, o infinitivo
deve ficar no singular. Entretanto, admite-se também o plural.
Na votação paralela, o conteúdo das cédulas é digitado nas urnas eletrônicas
sorteadas.
14- Cada item a seguir apresenta uma proposta de reescrita de trecho
do texto II — indicado entre aspas —, que deve ser julgada certa se estiver
gramaticalmente correta e mantiver o sentido do texto, ou errada, em caso
contrário.
“Na votação paralela, (...) nas urnas eletrônicas sorteadas”: Na votação
paralela, o conteúdo das cédulas são digitados nas urnas eletrônicas sorteadas.
JUSTIFICATIVA – Errado. O CONTEÚDO é singular, logo, o verbo deve
concordar com “o conteúdo” que é núcleo do sujeito.
Os juízes eleitorais, após serem avisados pelos magistrados dos TREs de que
urnas de sua seção foram sorteadas, providenciam a substituição dos equipamentos
por outros do estoque de reserva.
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Janaina – Português
15- Cada item a seguir apresenta uma proposta de reescrita de trecho
do texto II — indicado entre aspas —, que deve ser julgada certa se estiver
gramaticalmente correta e mantiver o sentido do texto, ou errada, em caso
contrário.
“Os juízes eleitorais (...) estoque de reserva”: Os juízes eleitorais, após serem
informados pelos magistrados dos TREs de que urnas de sua seção foram sorteadas,
procedem à substituição dos equipamentos por outros do estoque de reserva.
JUSTIFICATIVA – Correto. Proceder no sentido de ORIGINAR, COMEÇAR no
lugar de “providenciar”. Quem procede, procede "A' alguma coisa, pede preposição,
logo, leva o acento indicativo de crase. Providenciar foi utilizado no sentido de
FORNECER, TOMAR MEDIDAS, PROVER.
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Juliano – Física
Movimentos – Conceitos Iniciais
Referencial
Ponto que tomamos como referência para analisar se um móvel está ou não
em movimento.
Ponto Material
Corpo cujas dimensões podem ser desprezadas para a situação em estudo.
Movimento/Repouso Depende do referencial adotado. Um móvel pode estar em movimento em relação a um referencial e em repouso em relação a outro referencial.
Trajetória
Sucessivos pontos ocupados por um móvel, ou seja, o caminho descrito pelo
objeto. Depende do referencial adotado.
Posição (S)
Local em que o móvel se encontra em determinado momento na trajetória
orientada.
Origem
Ponto em que se inicia a medida dos espaços de uma trajetória. A origem da
trajetória não é obrigatoriamente a origem do movimento do objeto.
Velocidade Média (Vm)
Grandeza física determinada pela relação entre o deslocamento de um móvel
e o tempo que ele gasta para realizar tal deslocamento. Podemos calcular a
velocidade média de um móvel pela equação:
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Juliano – Física
Transformação de unidades
Regra prática:
Movimento Retilíneo Uniforme
Equação das posições do MRU:
Para o movimento uniforme, temos apenas uma equação que deve ser
memorizada:
Onde:
S = posição final
V = velocidade
S0 = posição inicial
t = tempo
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Classificação do MRU:
Movimento progressivo: quando o deslocamento do móvel segue a
orientação positiva da trajetória retilínea orientada, ou seja, v>0.
Movimento retrógrado: quando o deslocamento do móvel segue a orientação
contrária da trajetória retilínea orientada, ou seja, v<0
Movimento Retilíneo Uniformemente Variado
Equações do MRUV
No MRUV temos três equações que são fundamentais para a resolução de
questões, então, é extremamente importante a sua memorização junto com seus
elementos, suas unidades de medida e o gráfico correspondente a cada uma delas.
Equação das posições:
A equação a seguir é equivalente a equação vista no MRU, ou seja tem a mesma
função, porém, suas características são diferentes.
Onde:
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Juliano – Física
S = posição final
S0 = posição inicial
v0 = velocidade inicial
t = tempo
a = aceleração
Equação das velocidades:
Esta fórmula é válida para determinarmos a velocidade do móvel em função do
tempo de movimento do mesmo.
Onde:
v = velocidade final
v0 = velocidade inicial
t = tempo
a = aceleração
Equação de Torricelli:
Esta fórmula tem como grande vantagem, o fato de não ser uma função do
tempo, justamente por isso, normalmente é utilizado quando esta informação não é
dada no enunciado das questões.
Onde:
ΔS = deslocamento
v = velocidade final
v0 = velocidade inicial
a = aceleração
Classificação do MRU:
Movimento progressivo acelerado: quando o deslocamento do móvel segue
a orientação positiva da trajetória retilínea orientada, ou seja, v>0 e a aceleração
tem o mesmo sentido, isto é, a>0.
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Juliano – Física
Movimento progressivo retardado: quando o deslocamento do móvel segue
a orientação positiva da trajetória retilínea orientada, ou seja, v>0 e a aceleração
tem sentido oposto à velocidade, isto é, a<0.
Movimento retrógrado acelerado: quando o deslocamento do móvel segue a
orientação contrária da trajetória retilínea orientada, ou seja, v<0 e a aceleração tem
o mesmo sentido, isto é, a<0.
Movimento retrógrado retardado: quando o deslocamento do móvel segue a
orientação contrária da trajetória retilínea orientada, ou seja, v<0 e a aceleração tem
sentido oposto, isto é, a>0.
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Fachini – Direito administrativo
FOCUS ONLINE – 1 ANO – 31/10/2015
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1
1.1. LEI 1
1.2. JURISPRUDÊNCIA 2
1.3. DOUTRINA 2
1.4. COSTUMES ADMINISTRATIVOS (PRAXE ADMINISTRATIVA) 2
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2
2.1. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 3
2.1.1.AUTARQUIA 3
2.1.2.FUNDAÇÃO PÚBLICA 3
2.1.3.EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (EMPRESAS ESTATAIS) 3
2.1.4.DIFERENÇAS ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA 4
3. ÓRGÃO PÚBLICO 4
3.1. CARACTERÍSTICAS DOS ÓRGÃOS 4
4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5
4.1. CLASSIFICAÇÃO 5
FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
O direito administrativo não é codificado, assim sendo não é possível
encontrarmos um código que contemple as normas de direito administrativo como
acontece com o direito penal, civil, processual penal, dentre outros. Mas encontramos
as normas de direito administrativo, nos mais diversos institutos normativos do
ordenamento jurídico, e a interpretação de tais regras contemplam o conjunto de
princípios que compõe o regime jurídico administrativo brasileiro.
São fontes do direito administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os
costumes (praxe administrativa). Veja a seguir as características de cada uma das
fontes do direito administrativo.
1.1. LEI
É fonte primária e principal do direito administrativo. Em decorrência do
princípio fundamental da legalidade, que orienta todo o direito administrativo, a
lei vincula a atuação da administração pública dos três poderes e de todas as
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esferas da federação. Em geral, a lei é abstrata e impessoal. Devemos entender
Lei em sentido Amplo, ou seja, a Constituição Federal, as normas
infraconstitucionais (leis complementares, ordinárias, delegadas, Medidas
Provisórias), as normas infra legais, tais como as resoluções, portarias, instruções
normativas, regulamentos, dentre outros.
1.2. JURISPRUDÊNCIA
É o resultado de vários julgados realizados pelo poder judiciário sobre
determinada matéria que caminham num mesmo sentido, serve como paradigma
para o julgamento de novas ações judiciais referente aos mesmos temas.
A Jurisprudência, traduzindo a reiteração de variados julgamentos num
mesmo sentido, influencia a construção do Direito, e especialmente a do Direito
Administrativo. Ela tem um caráter mais prático, mais objetivo, mas nem por isso
se aparta de princípios teóricos que, por sua persistência nos julgados, acabam
por penetrar e integrar a própria Ciência do Direito;
Em regra, a jurisprudência não vincula a atuação de outros juízes, somente
serve como ponto de orientação, mas como exceção temos a sumula vinculante
que foi criada pela emenda constitucional nº 45, elas são publicadas pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) depois de reiteradas decisões num mesmo
sentido e seu conteúdo vincula a administração pública dos poderes legislativo,
executivo e judiciário da União, Estados, DF e municípios.
1.3. DOUTRINA
É o resultado do trabalho dos estudiosos do direito administrativo. São
livros que têm a finalidade de tentar sistematizar e melhor explicar o conteúdo
das normas de direito administrativo, podem ser utilizadas como critério de
interpretação de normas, bem como auxiliar a produção normativa.
1.4. COSTUMES ADMINISTRATIVOS (PRAXE ADMINISTRATIVA)
são práticas reiteradas observadas pelos agentes administrativos diante de
determinada situação quando a há lacuna da norma.
Os costumes somente podem ser utilizados para orientar a atuação da
administração pública na falta de lei determinando o que deve ser feito. Sendo
assim, o costume não pode substituir a lei, mas somente pode ser utilizado para
tampar uma lacuna deixada na lei pelo legislador.
2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Administração Pública é o meio utilizado pelo Estado para satisfazer os
seus objetivos.
O termo Administração Pública não pode ser confundido com governo, este
serve para definir os órgãos responsáveis pela atividade de governar, de definir
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políticas públicas e os meios de execução dessas políticas. Já o termo
administração pública serve para definir as pessoas jurídicas formalmente
responsáveis da execução das políticas públicas criadas pelo governo.
A administração pública brasileira é classificada em administração pública
direta e administração pública indireta.
A administração direta é formada pelas pessoas políticas: União, estados,
DF e municípios.
A administração indireta é formada pelas pessoas administrativas:
Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista.
2.1. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1.1. AUTARQUIA
Autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com
capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público
descentralizado (atividade típica do Estado).
2.1.2. FUNDAÇÃO PÚBLICA
Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o
desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades
de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União
e de outras fontes.
2.1.3. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (EMPRESAS ESTATAIS)
Empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas
de direito privado, criadas pela administração direta através de autorização da lei
com o respectivo registro, para a prestação de serviços públicos ou a exploração
da atividade econômica.
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2.1.4. DIFERENÇAS ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
CARACTERÍSTICAS EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA
CAPITAL 100% público
Majoritariamente
público, mas admite
capital privado,
desde que não seja a
maioria.
FORMA SOCIAL Qualquer uma Somente S/A.
COMPETÊNCIA
PARA JULGAMENTO
Justiça Federal (caso a Empresa
Pública seja federal); Se a
Empresa Pública pertencer a
outro ente da federação a
competência será da Justiça
Estadual
Justiça Estadual
(qualquer sociedade
de economia mista)
3. ÓRGÃO PÚBLICO
Os órgãos são centros despersonalizados de competências e possuem
necessariamente funções, cargos e agentes.
3.1. CARACTERÍSTICAS DOS ÓRGÃOS
1. Órgãos públicos não possuem personalidade jurídica;
Muitas pessoas se assustam com essa regra, devido ao fato de os órgãos
públicos possuírem CNPJ, realizarem licitações e também por celebrarem contratos públicos, todavia essas situações não devem ser levadas em
consideração neste momento.
O CNPJ não é suficiente para conferir personalidade jurídica para o órgão público, a sua instituição está ligada ao direito tributário, e realmente o órgão faz
licitação, celebra contratos, mas ainda assim, ele não é pessoa e não possui personalidade jurídica, em função disso, os órgãos públicos não possuem direitos
(patrimônio).
2. Órgãos públicos integram a estrutura da pessoa jurídica que pertencem;
Os órgãos públicos não são pessoas, mas sim partes das pessoas, eles integram a estrutura orgânica das pessoas jurídica que pertencem;
3. Órgãos públicos não possuem capacidade processual, salvo os órgãos independentes e autônomos que podem impetrar Mandado de Segurança em defesa de suas prerrogativas constitucionais, quando violadas por outro órgão;
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8. Criação e extinção: através de Lei;
9. Estruturação: Pode ser feita através de decreto autônomo, desde que não
impliquem em aumento de despesas;
10. Os agentes que trabalham nos órgãos estão em imputação à pessoa jurídica a
que estão ligados;
4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Os princípios são ideias centrais de um sistema, pois dão sentido ao
ordenamento jurídico, servindo de baliza para a produção e para a interpretação
das normas.
São de observância obrigatória para a Administração Pública direta e
indireta dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) da União, dos
Estados, do DF e dos municípios.
Art. 37 caput da CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”
4.1. CLASSIFICAÇÃO
Os princípios da administração pública são classificados como princípios
explícitos (expressos) e princípios implícitos.
É importante apontar não existe relação de subordinação e de hierarquia
entre os princípios expressos e os princípios implícitos.
Os princípios explícitos ou expressos são aqueles que estão descritos no
caput do art. 37 da CF, são eles:
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Os princípios implícitos, que são aqueles que não estão descritos no caput
do art. 37 da CF. São eles:
Supremacia do Interesse público
Indisponibilidade do interesse público
Motivação
Razoabilidade
Proporcionalidade
Autotutela
Continuidade dos Serviços Públicos
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Segurança Jurídica, dentre outros.
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Savalhia – Direito previdenciário
SEGURIDADE SOCIAL
A seguridade social é definida na Constituição Federal, no artigo 194, caput,
como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social”.
É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas
sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde.
Sempre que falarmos de seguridade social você deve associar com previdência,
assistência social e saúde.
Quero trabalhar algumas palavras chaves com você para poder responder
questões com mais facilidade. Estão podemos afirmar que seguridade social é:
a) De iniciativa do poder público e sociedade
b) Financiada por toda a sociedade
c) Financiada de forma direta e indireta
d) Financiada com recursos dos orçamentos e contribuições sociais
e) Organizada pelo poder público
f) Uma das Políticas sociais
g) É baseada no plano de Beveridge, sendo beveridgiana.
h) É um sistema bipartido, em que parte é contributiva e parte não
contributiva
i) De gestão quadripartite
j) É direito social, pois tem previsão no artigo 6º e 7º da CF.
k) É direito de 2º geração
l) É direito fundamental do homem
Um dos pontos que vimos acima é de que a seguridade social é um sistema
bipartido, em que parte dele é contributivo e outra parte é não contributivo, seguindo
esta premissa podemos afirmar categoricamente que o conceito de seguridade social,
não é o mesmo conceito de previdência, nem da assistência ou da saúde. Também
podemos afirmar que o conceito de previdência é diferente do conceito de saúde que
é diferente do conceito de assistência, pois cada um tem finalidade diferente.
Passemos a analisá-los:
1 - SAÚDE (CF, artigos, 196 e seguintes):
A saúde é um sistema não contributivo, considerado um segmento autônomo
da Seguridade Social e se diz que ela tem a finalidade mais ampla de todos os ramos
protetivos porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também
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não exige contribuição dos beneficiários, ou seja, ela é universal e
igualitária.
Saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196).
Não importa nesta espécie de proteção social a condição econômica do
beneficiário. O Estado não pode negar acesso à saúde pública a uma pessoa sob o
argumento de que esta possui riqueza pessoal e meios de prover a sua própria saúde.
As ações na área da saúde são de responsabilidade do Ministério da Saúde,
instrumentalizada pelo Sistema Único de Saúde, sendo o órgão responsável pelo
sistema de saúde é o SUS.
Compete ao Sistema Único de Saúde:
executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, e as da saúde do
trabalhador;
participar da formulação da política e da execução das ações de
saneamento básico;
colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do
trabalho;
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e
tecnológico;
fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como bebidas e águas para o
consumo humano;
participar da produção de medicamentos, equipamentos e fiscalizar
procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
2 – ASSISTÊNCIA SOCIAL (Constituição Federal, artigos 203 e 204)
A assistência social é um sistema não contributivo, para ter direito aos
serviços e benefícios assistenciais a pessoa deve necessitar, desta forma não
podemos afirmar que a assistência social é para todas as pessoas, mas sim para
todas as pessoas que estejam em estado de necessidade.
A Constituição Federal, no artigo 203, caput estabelece que :
“A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ PRESTADA A QUEM DELA
NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE
SOCIAL, E TEM POR OBJETIVOS (...) ” .
A assistência social é o segmento autônomo da seguridade social que tratar
dos hipossuficientes, ou seja, daqueles que não possuem condições de
prover sua própria manutenção.
Cuidará daqueles que têm maiores necessidades, sem exigir deles
(seus beneficiários) qualquer contribuição à seguridade social.
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A atuação da assistência é para fornecer aquilo que for absolutamente
indispensável para cessar o atual estado de necessidade do assistido (Exs.:
alimentos, roupas, abrigos e até mesmo pequenos benefícios em dinheiro).
A assistência social serve para cobrir as lacunas deixadas pela previdência
social que, devido a sua natureza contributiva, acaba por excluir os necessitados.
3 – PREVIDÊNCIA SOCIAL (arts. 201 e 202 CF)
É um sistema contributivo, para ter direitos aos benefícios previdenciários
deverá, obrigatoriamente, contribuir.
Este segmento autônomo da seguridade social vai se preocupar exclusivamente
com os trabalhadores e com os seus dependentes econômicos.
A previdência social é a técnica de proteção social destinada a afastar
necessidades sociais decorrentes de contingências sociais que reduzem ou
eliminam a capacidade de auto-sustento dos trabalhadores e/ou de seus
dependentes.
Contingência social são fatos e/ou acontecimentos que, uma vez ocorridos, tem
a força de colocar uma pessoa e/ou seus dependentes em estado de necessidade,
como por exemplos invalidez (incapacidade), óbito, idade avançada, ...
BENEFICIÁRIOS
Na previdência social brasileira existem dois tipos de beneficiários, aqueles que
são os segurados e que contribuem e se filiam e aqueles que são os dependentes,
que não contribuem.
Dos segurados, existem duas categorias, a primeira daqueles que exercem
atividade remunerada, ou seja, que trabalham, que são os segurados obrigatórios e
a segunda, daqueles que, em regra, não trabalham, ingressam na previdência de
forma facultativa, por exemplo a dona de casa, que é o segurado facultativo. Os
segurados obrigatórios são divididos em 5 tipos, sendo eles, empregado, empregado
doméstico, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte individual, estes
ainda acabam se subdividindo.
Os beneficiários são sempre pessoas físicas, não existe segurado ou
dependente pessoa jurídica.
Segurados obrigatórios:
1) Empregado
2) Empregado doméstico
3) Trabalhador avulso
4) Segurado especial
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5) Contribuinte individual
6) Segurado
Segurado facultativo, é aquele que em regra não tem renda, mas contribui.
Dos dependentes - não se filia, não contribui, mas faz a sua inscrição.
Os dependentes são classificados em categorias ou classes, podendo ser
dependente de 1ª, 2ª ou 3ª classe. Vamos lá:
1ª classe: cônjuge, companheira (o) filhos menores de 21 anos de idade e não
emancipado, ou filho inválido de qualquer idade, (desde que a invalidade tenha
ocorrido antes de completar 21 anos), ou que tenha deficiência intelectual ou mental
que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; O
tutelado e enteado (desde que prove dependência econômica).
2ª classe: pais
3ª classe - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte
e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne
absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações,
devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho,
expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição;
d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
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III - quanto ao segurado e dependente:
b) serviço social;
c) reabilitação profissional.
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FURTO
1.1- ESTRUTURA NO CRIME DE FURTO
A) FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, DO C.P);
B) FURTO COM AUMENTO DE PENA (ART.155, §1ª, C.P);
C) FURTO PRIVILEGIADO (ART.155, §2º, C.P);
D) COISA MÓVEL POR EQUIPARAÇÃO (ART.155, ª3º, C.P);
E) FURTO QUALIFICADO (ART.155, §4ª, C.P).
F) FURTO QUALIFICADO (ART.155, §5º, C.P)
1.2- FURTO SIMPLES
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia
móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
1.2.1- BEM JURÍDICO
1.2.2- SUJEITO ATIVO
1.2.3-SUJEITO PASSIVO
1.2.4-CONDUTA
1.2.5-ELEMENTO SUBJETIVO
O FURTO DE USO
1.2.7-CONSUMAÇÃO
QUATRO TEORIAS CLÁSSICAS SE DESTACAM:
A) “CONTRECTATIO” (TOCAR)
B) “AMOTIO” (REMOVER) OU APPREHENSIO (APREENDER)
C) ABLATIO (TIRAR)
D) ILATIO (TRANSPORTAR E TRAZER)
1.3- FURTO COM AUMENTO DE PENA (ART.155, §1ª, C.P)
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
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1.4- FURTO PRIVILEGIADO (ART.155,§2º, C.P)
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
1.5- COISA MÓVEL POR EQUIPARAÇÃO (ART.155, ª3º, C.P)
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou
qualquer outra que tenha valor econômico.
1.6- FURTO QUALIFICADO (ART.155,ª4º, C.P)
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se
o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração
da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada
ou destreza;
Com abuso de confiança – requisitos:
Emprego de fraude:
Escalada:
O art. 171 do Código de Processo Penal exige a perícia do local.
Destreza:
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
1.7- FURTO QUALIFICADO (ART.155, §5º, C.P)
§ 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a
subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426,
de 1996)
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Estatuto dos Servidores Públicos Federais – Lei 8.112/90
Buenas meu povo, complementando o estudo do regime disciplinar e
procedimentos administrativos, trataremos agora do mais complexo deles, PAD
ORDINÁRIO. Muita atenção nesta aula, dada a riqueza de detalhes explorados, por
obvio, pelas avaliadoras.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLICAR ORDINÁRIO
Será instaurado um PAD Ordinário quando estamos diante de um fato que
ensejaria demissão ou suspensão além dos 30 dias, mas nada impede que no
fim do processo o servidor seja punido com advertência ou suspensão, pois o
procedimento administrativo (PAD Ordinário) que pode punir mais gravemente
(demissão), pode punir mais brandamente sem problema algum, o que não pode é
o servidor ser demitido por meio de um PAD Sumário ou por Sindicância.
Veja o que reza nosso estatuto sobre este assunto:
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de
até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30
(trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será
obrigatória a instauração de processo disciplinar.
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Etapas do PAD Ordinário:
Instauração: vai ser nomeado pela autoridade competente por meio de
portaria a comissão do PAD formada por 3 servidores estáveis, sendo 1 deles o
Presidente, e esse precisa ter necessariamente um cargo igual ou superior ao
indiciado ou escolaridade igual ou superior ao indiciado e 1 deles será
nomeado o secretário, que cuidara da documentação.
Inquérito Administrativo:
Instrução: após ser formada a comissão, será dado início aos trabalhos com
a indiciação do acusado por meio de citação, que em REGRA é sempre de modo
pessoal, mas quando não encontra o servidor poderá EXCEPCIONALMENTE ser por
meio de edital. Nessa fase também irá arrolar testemunhas, realizar acareações,
buscar provas documental, ou seja, a instrução é a fase probatória.
Defesa: segundo a Súmula Vinculante no 5 do STF “A falta de defesa técnica
por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”, logo
não é necessário a defesa por meio de advogado no PAD, mas precisa haver defesa,
podendo ser feita pelo próprio servidor ou por procurador instituído pela própria
comissão, que deverá ser obrigatoriamente um servidor ocupante de cargo de nível
igual ou superior ou de escolaridade igual ou superior ao do servidor investigado.
ATENÇÃO: O prazo para defesa será por número de indiciados, logo se for 1
indiciado terá 10 dias de prazo, se for 2 indiciados ou mais, esses terão um prazo
comum de 20 dias para defesa, entretanto se a citação do indiciado ocorreu por meio
de edital, será 15 dias para a defesa independentemente do número de indiciados.
IMPORTANTE: Em caso de revelia (não apresentação de defesa por parte do
indiciado) ocorre estorno do prazo de defesa, será nomeado um defensor pela
comissão, que não precisa ser advogado, mas sim um servidor estável, com cargo e
educação de nível igual ou superior ao do indiciado que terá 10 dias para a defesa do
servidor revel.
Relatório: não tem prazo fixo, deve ser entregue até o fim do prazo geral do
PAD, que é de 60 dias podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Esse relatório deve
ser conclusivo, ou seja, deve estar expresso a opinião da comissão indicando
arquivamento ou punição, mas não é vinculativo, não obriga a autoridade
competente a concordar com a conclusão, desde que fundamente sua decisão.
Julgamento: o prazo do PAD é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias,
segundo o STF a autoridade competente tem mais 20 dias para que tome sua decisão,
totalizando então 140 dias para findar o PAD Ordinário.
ATENÇÃO: Se a autoridade competente não julgar nos 20 dias o procedimento
não será nulo, porem a autoridade competente será punida pelo atraso.
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Abaixo colocaremos os ditames legais do nosso estatuto para uma leitura seca
da lei, sempre necessária para o fiel domínio da matéria:
Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela
autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art.
143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter
nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado
§ 1o A Comissão terá como secretário servidor designado
pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2o Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário
à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das
comissões terão caráter reservado.
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Art. 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar
não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa,
com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
ATENÇÃO: É possível afastar o servidor público de suas atividades nesse
período em que se realiza o PAD? É possível, e esse afastamento pode durar 60 dias,
prorrogável por mais 60 dias, é decretado pela autoridade competente que abriu o
PAD e não pelo Presidente da Comissão, esse somente pode requerer o afastamento
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a autoridade competente. Importante salientar, que esse afastamento será
remunerado, pois nessa fase ele não é condenado, é apenas um indiciado, que
afastado para não interferir na colheita de provas.
Verificamos agora no esquema abaixo, um resumo dos atos do PAD
ORDINÁRIO, trazendo à baila um entendimento do STJ o qual aceita a chamada
“denúncia anônima” neste tipo de procedimento:
Importante notar que, segundo a Lei 8112/90 não cabe “denúncia branca” ou
“denúncia anônima”, porem o STJ vem decidindo a contrário senso, desde que a
denúncia anônima seja formulada por escrito e confirmada a autenticidade pela
entidade, pelo poder de autotutela da administração. Veja o que determina nosso
estatuto:
Art. 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto
de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a
autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Assim, caso o fato não exista, ou não seja uma infração administrativa ou
penal, ou sendo uma infração administrativa ou penal, mas que não seja cometida
pelo servidor, ocorrerá o arquivamento após o prazo de defesa.
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É possível emprestar servidores de outros órgãos ou entidades para realizar
um PAD, desde que haja um acorde entre esses órgãos ou entidades, sempre
mediante delegação do chefe maior, Presidente da República, Presidente das Casas
Legislativas, Presidente dos Tribunais ou pelo Procurador Geral da República.
IMPORTANTE: Sempre há contraditório e ampla defesa no inquérito
administrativo, o que difere de um inquérito policial, pois pode gerar punição ao
servidor público.
ATENÇÃO: É vedado durante o período em que ocorre o PAD pedido de
EXONERAÇÃO OU APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar
só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento
da penalidade, acaso aplicada.
Assunto sempre lembrado em provas, é a chamada REVISÃO. Para que esta
ocorra, entenda, o PAD já deve ter sido concluído, pois do contrário estaríamos diante
do RECURSO administrativo e não da REVISÃO.
A revisão administrativa nada mais é do que um novo PAD, para rever erros e
analisar FATOS NOVOS que tenham surgido nesse período, capazes de alterarem a
decisão da autoridade julgadora do PAD. Veja o esquema abaixo para melhor
visualização:
Atente-se para o fato de que durante o PAD, e o RECURSO é durante o PAD, as
decisões podem ser modificadas tanto para abrandar ou para agravar a sanção do
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servidor! Tal decisão, em ação rescisória ou REVISÃO, nunca poderá AGRAVAR a
sanção aplicada, apenas terá efeito “in bonam partem”, para melhor.
Assim, caso o servidor seja demitido, cabe ação rescisória (revisão) e para isso
não há prazo, pode ser feito o pedido a qualquer momento, desde que venha à tona
fatos novos ou circunstancias que alteram a decisão, a própria administração através
do poder de autotutela, o próprio servidor demito a pedido, a família ou curador, em
caso de falecimento ou incapacidade mental, podem entrar com um pedido de revisão
administrativa no próprio órgão, repartição ou entidade, não precisa entrar na justiça.
IMPORTANTE: Somente com surgimento de fatos novos ou circunstancias que
alteram a decisão, não é admitida apenas alegação de injustiça, até por que o ônus
da prova, a quem cabe provar que surgiram fatos novos e que esses fatos podem
alterar o resultado do PAD é do servidor, da família, do curador que está entrando
com a revisão.
Lembrando que a revisão deve ser encaminhada ao Ministro de Estado, e ele
vai autorizar a revisão e haverá todo procedimento como se fosse um PAD para
confirmação ou reversão da demissão.
Caso comprove na revisão que o servidor foi injustamente demitido, ele ou sua
família ou o curador, receberá todos os valores que do período em que o servidor
ficou demitido, além de reverter o ato para uma exoneração, ou até aposentadoria
ou pensão remunerada, o que explica a legitimidade da FAMÍLIA em acionar a
revisão.
Por fim, trazemos os artigos do nosso estatuto para que tu te familiarizes com
os mesmos, sempre alertando para a importância da leitura seca da lei:
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos
novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá
requerer a revisão do processo.
§ 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a
revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao
requerente.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade
não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 177. O requerimento de revisão do processo será
dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do
órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
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Aniversário 1º ano - Focus Online Prof.: Franco – Lei 8.112/90
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade
competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.
Art. 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas
que arrolar.
Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão
do processo disciplinar.
Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a
penalidade, nos termos do art. 141.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20
(vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá
resultar agravamento de penalidade.
No mais, espero ter te ajudado em mais uma batalha e ter te preparado para
vencer essa guerra que se chama concurso. Conte conosco, pratique exercícios e
bons estudos!
Fraterno Abraço
Profº FRANCO
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Aniversário 1º ano - Focus Online
Prof.: Araújo - Informática
Malwares
Programas criados com a finalidade de causar algum tipo de dano a sistemas
ou a computadores.
Tipos de Malwares
Vírus
São programas criados para executar algum tipo de dano ao seu computador
ou ao seu sistema. Existem vírus que apagam ou alteram arquivos dos usuários, que
prejudicam o funcionamento do sistema operacional danificando ou alterando suas
funcionalidades. Os vírus se propagam através de falhas de segurança, e-mails e
Downloads de arquivos. Os vírus necessitam serem executados para poderem
infectar um computador e sempre virão anexados em um arquivo (hospedeiro)
Worm
Programas parecidos com vírus, porém são mais inteligentes mas com uma
particularidade de se propagarem automaticamente através de redes, enviando
cópias de si mesmo de computador para computador. As redes sociais são um
meio de proliferação de worms.
Trojan (Cavalo de Tróia)
É um programa aparentemente inofensivo que entra em seu computador em
forma de um programa inofensivo, mas que na verdade ele abrirá portas de
comunicação do seu computador para que ele possa ser invadido. Diferente dos Vírus
e Worms, eles normalmente não se auto copiam, não necessitam infectar outros
programas para executar suas funções: eles são autônomos necessitando apenas ser
executados.
Spam
Arquivos enviados em massa sem o consentimento do destinatário, geralmente
são propagandas que você recebe no seu e-mail. O antivírus não detecta spam.
Phishing
Os phishing tem como função “pescar” dados ou informações pessoais dos
usuários, por meio de sites ou e-mails falsos. Antivírus não detectam Phishing.
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Prof.: Araújo - Informática
Ransomware Não existe melhor forma de definir os ransomwares do que como
“sequestradores digitais”. Exatamente: eles são trojans que invadem o computador
e impedem o acesso a documentos, programas, aplicativos e jogos, “engessando”
literalmente o usuário.
Todas essas barreiras são criadas através de criptografia rigorosamente
preparada e não podem ser removidas com tanta facilidade. Os algoritmos RSA-1024
e AES-256, para desespero das vítimas, trancam o computador sem dó nem piedade,
compactando inúmeros arquivos em extensões ZIP com senha ou anulando os seus
formatos.
Como se prevenir?
A melhor forma de proteção é mantendo seu Firewall atualizado e
principalmente fazendo Backup periódico de seus dados.
COMO SE PREVENIR
Antivírus
São softwares que detectam, impedem e atuam na remoção de programas
maliciosos.
Firewall
Solução de segurança baseada em software e hardware, sua principal função é
evitar ataques ou invasões em uma rede de computadores.
Backup
Backup é fazer uma cópia de arquivos, bancos de dados e outros dados
julgados importantes em um local diferente do original, por exemplo do HD de um
computador para um servidor na nuvem.