Aulao_Constitucional

Questes sobre Art. 5 da CF/88

PREF. RIO GM-RIO ASSESSOR JURDICO 2013

01. Os Direitos Fundamentais so aqueles:

(A) ditos inerentes natureza do homem, com

fundamento nas relaes sociais materiais em cada

momento histrico

(B) alusivos ao indivduo isolado e fundamentados no

aparecimento dos denominados direitos civis ou

liberdades civis

(C) estabelecidos de conformidade com regras do Direito

Objetivo e dependentes da simples vontade do titular

(D) considerados indispensveis, necessrios para

assegurar a todas as pessoas uma convivncia digna,

livre e igual

DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. RODRIGO MENEZESDIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5)

DIREITOS FUNDAMENTAIS SO AQUELES:

(...) Indispensveis pessoa humana, necessriospara assegurar a todos uma existncia digna, livree igual. No basta ao Estado reconhecer direitosformalmente; deve buscar concretiz-los,incorpor-los no dia a dia dos cidados e de seusagentes. (PINHO, Rodrigo Csar Rebello. Teoriageral da Constituio e direitos fundamentais. SoPaulo: Saraiva, 2010, p. 96).

DireitosHumanos

DireitosFundamentais

Base jus naturalista

So direitos naturais

vlidos para todos os

povos, em todos os

tempos, por serem

prprios da condio

humana, no-vinculadas

a uma ordem

constitucional especfica

Base jus positivista

So os direitos relacionados s pessoas que so reconhecidos e positivados na esfera constitucional de determinado Estado e, por isso, so garantidos e limitados no espao e no tempo.

X


CARACTERSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAISHistoricidade so dinmicos, mutveis;Universalidade destinam-se a todas as pessoas;Imprescritibilidade no tm prazo de validade;Inalienabilidade so intransferveis;Irrenunciabilidade no se pode deles abdicar;Inviolabilidade devem ser respeitados pelo Estado

(relaes verticais) e pela sociedade (relaes horizontais);

Limitabilidade (relatividade) no so absolutos;podem sofrer restries, desde que razoveis, proporcionais;

Interdependncia e complementaridade osdireitos devem ser interpretados como um conjunto e noindividualmente, para que se alcance o real objetivo do constituinte.



CESPE MINISTRIO DA SADE ANALISTATCNICO ADMINISTRATIVO PGPE 1 2013

02. Com base no disposto na CF, julgue os itens abaixo,

relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos.

De acordo com o princpio da relatividade ou

convivncia das liberdades pblicas, os direitos e

garantias fundamentais consagrados na CF no so

ilimitados, visto que encontram seus limites nos

demais direitos igualmente consagrados pela CF.


CESPE - ANTT - ANALISTA ADMINISTRATIVO

(DIVERSAS REAS) - NVEL SUPERIOR 2013

03. Os direitos e as garantias fundamentais previstos na

CF so ilimitados, no podendo haver limites para a

sua aplicao, uma vez que eles so considerados

normas constitucionais.

Destinatrios:

Brasileiros

&

Estrangeiros

residentes

no Brasil

Garante a inviolabilidadedos direitos a:

VIda

Liberdade

Igualdade

SEgurana (jurdica)

PROpriedade

PF

PJ

Art. 5. Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas ainviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: (...)

(ou no)

Dir. Privado

Dir. Pblico

PF

PJ



CESPE - DPRF - POLICIAL RODOVIRIO FEDERAL -

NVEL SUPERIOR 2013

04. Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

no pas assegurado o direito de petio em defesa

de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

PREF. RIO PGM-RIO 25 EXAME DE SELEO PARA ESTGIO FORENSE 2010

05. Assinale a opo correta:

(A) pessoas jurdicas so titulares de certas garantias

fundamentais

(B) a propriedade uma garantia fundamental da pessoa

humana e nenhuma disposio poder ser prevista em

legislao municipal

(C) o lazer um direito fundamental da pessoa humana

(D) por conta de eventuais crises econmicas, licito ao

constituinte derivado revogar determinadas garantias

fundamentais de segunda gerao


CEPERJ SEPLAG-RJ ANALISTA EXECUTIVO(PERFIL 1) 2013

06. No mbito federal e de alguns Estados tem sido

recorrente a instituio de leis que criam sistema de

cotas, que considerado como de ao afirmativa

buscando resgatar ou compensar situaes passadas.

Essas leis realizam o princpio constitucional

fundamental da:

A) liberdade

B) separao

C) isonomia

D) interveno

E) independncia

Princpio da Igualdade ou Isonomia

Visa o tratamento de todos da mesma forma

Art. 5, caput da CF/88

Visa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades

Ex.: Art. 5, I; Art. 7, XX; Art. 40

Igualdade Formal Igualdade Material



STF: Em concluso, o Plenrio, por maioria, julgouimprocedente pedido formulado em ao direta ajuizada pelaConfederao Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, peloPartido Democratas e pela Federao Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdncia Social contra a MP 213/2004,convertida na Lei 11.096/2005, que instituiu o ProgramaUniversidade para Todos (PROUNI), regulou a atuao deentidades de assistncia social no ensino superior, e deuoutras providncias v. Informativo 500. O programa institudopela norma adversada concedera bolsas de estudos emuniversidades privadas a alunos que cursaram o ensino mdiocompleto em escolas pblicas ou em particulares, comobolsistas integrais, cuja renda familiar fosse de pequenamonta, com quotas para negros, pardos, indgenas e quelescom necessidades especiais. (...) No mrito, asseverou-se quea norma adversada erigira a educao condio de direitosocial, dever do Estado e uma de suas polticas pblicasprioritrias. (...)


(...) Rechaaram-se, de igual modo, as alegaes de afronta aosprincpios da igualdade, da isonomia, da no discriminao edo devido processo legal ao argumento de que no seafiguraria legtimo, no ordenamento, que vagas no ensinosuperior fossem reservadas com base na condiosocioeconmica do aluno ou em critrio racial ou de suascondies especiais. Salientou-se que a igualdade seria valorque teria, no combate aos fatores de desigualdade, o seumodo prprio de realizao. Alm disso, a distino em favordos estudantes que tivessem cursado o ensino mdio emescolas pblicas e os egressos de escolas privadascontemplados com bolsa integral constituiria discrmen acompensar anterior e factual inferioridade. (ADI 3.330, Rel.Min. Ayres Britto, julgamento em 3-5-2012, Plenrio,Informativo 664.)

Princpio da Reserva Legal ocorre quando a CF, caso a caso, exige lei formal ou ato normativo com fora de lei para tratar de determinados temas.

Ex.: art. 5, VI, VII, VIII, XII, XIII, XV, XVIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXII, XXXIII, XXXVIII, XXXIX, etc.

Princpio da Legalidade

Base do Estado Democrtico de Direito;

Protege o povo ao impor limites ao poder arbitrrio do Estado;

S por lei podem ser criadas obrigaes para as pessoas;

Legalidade Ampla Legalidade Estrita

Particular art. 5, II Poder Pblico art. 37

Pode fazer tudo que a lei no probe S pode fazer o que a lei permite


CESPE DEPEN ESPECIALISTA (DIVERSASREAS) 2013

07. Entende-se como princpio da legalidade na vida civil

o fato de ningum ser obrigado a fazer ou deixar de

fazer alguma coisa seno em virtude de lei.

CESPE MPOG DIVERSOS CARGOS 2013

08. A escusa de conscincia por motivos religiosos,

filosficos ou polticos protegida constitucionalmente,

exceto nos casos de invocao para se eximir de

obrigao legal imposta a todos e de recusa de

cumprimento de prestao alternativa fixada em lei.

Todos podem

reunir-se prvio aviso

pacfica

sem armas

no frustrar outra

Requisitos para a reunio

Reunio: direito coletivo e direito individual de expresso coletiva

Direito de Reunio (Art. 5, XVI)

em locais abertos ao

pblico



CESPE - MINISTRIO DAS COMUNICAES - TCNICO DE

NVEL SUPERIOR (DIVERSAS REAS) 2013

09. Durante a realizao da Copa das Confederaes, o Brasil

conviveu com ondas de manifestaes ligadas aos reajustes no

transporte pblico, e que, aos poucos, canalizou insatisfaes

das mais diversas, da qualidade do ensino corrupo.

Tendo o fragmento de texto acima como referncia inicial, julgue

os itens que se seguem, relativos ao direito liberdade de

expresso e de reunio e proteo constitucional a esse

direito.

Caso o Estado impea, de forma ilegtima, o direito de reunio,

qualquer cidado poder utilizar do remdio constitucional

denominado habeas corpus, tendo em vista restries no seu

direito de locomoo.

10. A CF garante aos cidados, de modo irrestrito, a liberdade de

realizarem reunies em locais abertos ao pblico.

11. O STF considera que a defesa, em espaos pblicos, da

legalizao das drogas ou da abolio de qualquer outro tipo

penal amparada pelo exerccio legtimo do direito livre

manifestao do pensamento, propiciada pelo exerccio do

direito de reunio.


Em deciso unnime (8 votos), o Supremo Tribunal Federal(STF) liberou a realizao dos eventos chamados marcha damaconha, que renem manifestantes favorveis descriminalizao da droga. Para os ministros, os direitosconstitucionais de reunio e de livre expresso dopensamento garantem a realizao dessas marchas. Muitosressaltaram que a liberdade de expresso e de manifestaosomente pode ser proibida quando for dirigida a incitar ouprovocar aes ilegais e iminentes.Pela deciso, tomada no julgamento de ao (ADPF 187)ajuizada pela Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), oartigo 287 do Cdigo Penal deve ser interpretado conforme aConstituio de forma a no impedir manifestaes pblicasem defesa da legalizao de drogas. O dispositivo tipificacomo crime fazer apologia de "fato criminoso" ou de "autordo crime. (15 de junho de 2011)


Os crimes no art. 5

XLII - RACISMO

XLIV - GOLPE

XLIII - T T T H*

IMPRESCRITVEIS

GRAA OU ANISTIA

IN

AFIA

N

V

EIS

STF: A proibio de liberdade provisria mediante fiana no veda o relaxamento da priso processual por excesso de prazo. (Sm. 697)

*Na Tortura, no Terrorismo, no Trfico de drogas e nos crimes

Hediondos, respondem os mandantes, os executores e aqueles que,

podendo evit-los, se omitirem.


CESPE DEPEN ESPECIALISTA (DIVERSAS REAS) 2013

12. Constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao contra a

ordem constitucional e o Estado democrtico praticada por

grupos armados, civis ou militares.

CESPE - PC-BA - INVESTIGADOR - NVEL SUPERIOR 2013

13. No que concerne aos direitos e garantias fundamentais,

julgue os itens a seguir.

A previso constitucional da prtica de tortura como crime

inafianvel e insuscetvel de graa ou anistia expressa um

dever de proteo identificado pelo constituinte e traduz-se

em mandado de criminalizao dirigido ao legislador.


Princpio da Intranscendncia da Pena

Art. 5, XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado,podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao doperdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aossucessores e contra eles executadas, at o limite do valor dopatrimnio transferido;

PENA intransmissvel

OBRIGAES transmissveis aos sucessores at o limite da herana

(Princpio da Personificao da Pena,Princpio da Responsabilidade Pessoal)


CESPE - CPRM - ANALISTA - DIREITO - NVEL SUPERIOR -

2013

14. Considere a seguinte situao hipottica. Joo foi

condenado criminalmente, alm de ter que pagar uma

indenizao por danos materiais, por ter colidido seu veculo,

estando alcoolizado, contra a casa de Jos. Entretanto, Joo

faleceu no curso do processo judicial. Nessa situao

hipottica, embora a pena no possa passar da pessoa do

acusado, a obrigao de reparar o dano poder ser

estendida aos sucessores de Joo at o limite do valor do

patrimnio transferido.

CESPE - MPU - TCNICO ADMINISTRATIVO -

ADMINISTRAO - NVEL SUPERIOR - 2013

15. A extradio de brasileiro, expressamente vedada em caso

de brasileiro nato, admitida em caso de brasileiro

naturalizado que tenha cometido crime comum antes da

naturalizao ou cujo envolvimento em trfico ilcito de

entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda

que aps a naturalizao.

Extradio a transferncia de um indivduo de um Estado para outro, apedido deste, para que nele seja julgado ou cumpra pena porcrime de sua competncia. Trata-se de ato bilateral.

Itlia

Exemplo:

Brasil1) Crime

2) Fugiu

3) Pedido de extradio

STF+

Pres.Rep.

4) Extradio


Tribunal Penal Internacional

Entrega a entrega de um brasileiro ou estrangeiro ao Tribunal PenalInternacional para ser processado e julgado (art. 5, 4).

Exemplo:

BrasilCrime grave de alcance internacional

Entrega


Expulso a retirada compulsria do estrangeiro do Brasil, pela prtica atosque atentem contra ordem jurdica brasileira.

Exemplo:

Brasil

Expulso

Deportao a retirada compulsria do estrangeiro do Brasil devido airregularidades na sua entrada ou permanncia.

Banimentoseria a retirada compulsria e unilateral de um brasileiro do pas poralgum ato aqui praticado. pena vedada na CF

Deportao

Estrangeiro violou a ordem jurdica

brasileira

Estrangeiro clandestino


Extradio (Art. 5, LI e LII / Lei 6.815/80)

Brasileiro Nato NUNCA!

Brasileiro Naturalizado

por crime comum antes da naturalizao ou

por trfico de drogas (a qualquer tempo)

Estrangeiro pode , salvo: por crimepoltico oude opinio

em regra NO, salvo:



CESPE - MPU - TCNICO ADMINISTRATIVO -

ADMINISTRAO - NVEL SUPERIOR - 2013

15. A extradio de brasileiro, expressamente vedada em caso

de brasileiro nato, admitida em caso de brasileiro

naturalizado que tenha cometido crime comum antes da

naturalizao ou cujo envolvimento em trfico ilcito de

entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda

que aps a naturalizao.


CESPE - PC-BA - DELEGADO - NVEL SUPERIOR 2013

16. O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer

que sejam as circunstncias e a natureza do delito, no pode

ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.

CESPE MINISTRIO DA SADE DIVERSOS CARGOS 2013

17. A Repblica Federativa do Brasil no pode conceder

extradio de estrangeiro por crime poltico.

CESPE - DPRF - POLICIAL RODOVIRIO FEDERAL - NVEL

SUPERIOR 2013

18. O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela

prtica de crime poltico poder ser extraditado do Brasil se

houver reciprocidade do pas solicitante.


CEPERJ SEFAZ-RJ OFICIAL DE FAZENDA 2013

19. Os americanos defendem a atuao do povo em todos os

seus rgos, dentre os quais o Tribunal do Jri, considerado

uma das mais antigas garantias ao cidado que julgado

pelos seus pares e no por um julgador tcnico. No Brasil,

essa garantia tambm existe, aplicvel, segundo a

Constituio Federal, a julgamentos nos crimes dolosos

contra a vida, assegurando-se:

A) a divulgao dos votos

B) o julgamento secreto

C) o sigilo das votaes

D) a supremacia do Juiz Presidente

E) a condenao sumria

JUDICIAIS(aes especiais)

1) habeas corpus art. 5, LXVIII

2) habeas data art. 5, LXXII

3) mandado de segurana art. 5, LXIX e LXX

4) mandado de injuno art. 5, LXXI

5) ao popular art. 5, LXXIII

ADMINISTRATIVOS6) direito de petio art. 5, XXXIV, a

7) direito de certido art. 5, XXXIV, b



CEPERJ SEFAZ-RJ OFICIAL DE FAZENDA 2013

20. Recentemente houve a aprovao da denominada lei da

transparncia, que determina aos rgos pblicos propiciar

fcil acesso aos dados dos seus servidores, inclusive a

remunerao. Havendo dvidas quanto s informaes

consolidadas nas bases de dados dos rgos pblicos,

qualquer cidado,nos termos da Constituio, poder:

A) requerer as informaes diretamente ao rgo pblico

responsvel pelos dados

B) aguardar a atualizao anual dos dados, vez que aplicvel o

princpio da anualidade

C) informar aos rgos de controle, para que haja adequao

dos dados apresentados

D) postular judicialmente a abertura dos dados utilizando o

Habeas Data

E) lanar mo do Habeas Corpus para acessar o banco de

dados referido


PREF. RIO GM-RIO ASSESSOR JURDICO 2013

21. Constitui remdio constitucional previsto na Constituio da

Repblica:

(A) a medida cautelar fiscal

(B) a ao reivindicatria

(C) a desapropriao

(D) o habeas data


CESPE - DPDF - DEFENSOR PBLICO DE SEGUNDA

CATEGORIA - NVEL SUPERIOR 2013

22. Qualquer pessoa parte legtima para impetrar habeas data,

em seu favor ou de outrem, visando conhecer ou retificar

informaes constantes de registros ou bancos de dados de

entidades governamentais ou de carter pblico.

CESPE DEPEN TCNICO EM ENFERMAGEM NVELMDIO 2013

23. possvel a concesso de mandado de segurana na

hiptese de um preso sofrer, por abuso de poder, violncia

em sua liberdade de locomoo.


CEPERJ SEPLAG-RJ ANALISTA EXECUTIVO (PERFIL 1) 2013

24. Rui, mdico, v-se diante de situao em que pretende

exercer um direito fundamental mas que no possui norma

regulamentadora. Trata-se de norma cujo tema atinente

competncia da Unio. Nesse caso, o meio para reconhecer

o direito do cidado ser o (a):

A) Habeas Corpus

B) Mandado de Segurana

C) Habeas Data

D) Mandado de Injuno

E) Ao Popular

PARTES NO MS COLETIVO:

a.IMPETRANTE (SUJEITO ATIVO o titular da ao):

1) Partido poltico com representao no

Congresso Nacional, na defesa de seus

interesses legtimos relativos a seus integrantes

ou finalidade partidria;

2) Organizao Sindical, Entidade de Classe ou

Associao legalmente constituda e em

funcionamento h, pelo menos, 1 ano, em defesa

de direitos lquidos e certos da totalidade, ou de

parte, dos seus membros ou associados, na

forma dos seus estatutos e desde que

pertinentes s suas finalidades, dispensada, para

tanto, autorizao especial.



PREF. RIO PGM-RIO 29 EXAME DE SELEO PARAESTGIO FORENSE 2012

25. Possuem legitimidade para impetrar mandado de segurana

coletivo:

(A) o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica

(B) qualquer cidado que tenha sofrido violao de seu direito

subjetivo

(C) o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica, os partidos

polticos com representao no Congresso Nacional e

organizaes sindicais, entidades de classe ou associaes

legalmente constitudas e em funcionamento h pelo menos

um ano

(D) os partidos polticos com representao no Congresso

Nacional e organizaes sindicais, entidades de classe ou

associaes legalmente constitudas e em funcionamento h

pelo menos um ano

Hierarquia dos Tratados Internacionais

3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.

normas constituc.

normas legais

normas infralegais

(...) Lei ordinria Trat. Internacionais

Trat. Internacionais sobre DH normas supralegais

CF e EC Trat. Inter.

sobre DH aprovados:2 casas do CN2 turnos de votao3/5 dos membros

Pirmide hierrquica:



CESPE MPOG DIVERSOS CARGOS 2013

26. Os tratados e convenes internacionais de direitos

humanos podem ser internalizados com status constitucional,

desde que sejam aprovados, pela Cmara dos Deputados e

pelo Senado Federal, em dois turnos, por trs quintos dos

votos dos respectivos membros de cada casa.

Aulao_Constitucional

Documents

Transcript of Aulao_Constitucional