Policial Federal e Polcia Civil

2011

ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE

EXERCCIOS

LISTA 1 DE EXERCCIO ECA

1. (CESPE/PC PA - 2006) De acordo com a jurisprudncia do STJ e do STF, julgue o item: A. (____) As medidas scio-educativas previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente no tm a mesma natureza e intensidade das penas estabelecidas no Cdigo Penal, pois devem ser regidas pelos princpios da brevidade, excepcionalidade e observncia da condio peculiar da pessoa em desenvolvimento. 2. (CESPE/PC RN - 2008) De acordo com o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), assinale a opo correta: A. (____) O instituto da prescrio no compatvel com a natureza no penal das medidas socioeducativas. B. (____) Considere que um indivduo tenha divulgado e publicado, pela Internet, fotografias pornogrficas envolvendo crianas e que essa ao tenha ocorrido em cidade brasileira, mas o acesso ao material tenha-se dado alm das fronteiras nacionais. Nesse caso, a justia competente para o processo e o julgamento do feito ser a estadual, pois o delito no se consumou no exterior. C. (____) Em se tratando de menor inimputvel, inexiste pretenso punitiva estatal propriamente, mas apenas pretenso educativa, que dever no s do Estado, mas da famlia, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislao de regncia e na CF. D. (____) A internao provisria do menor no pode extrapolar o prazo de 60 dias estabelecido pelo ECA. E. (____) O magistrado, no momento da reavaliao da medida socioeducativa imposta, est vinculado a pareceres e relatrios tcnicos, e no pode, com base na livre apreciao de outros elementos de convico, dirimir a controvrsia. 3. (CESPE/PC TO - 2008) De acordo com a legislao especial pertinente, julgue os itens abaixo: A. (____) Considere que uma autoridade policial de determinado municpio, ao transitar em via pblica, observou a presena de menores perambulando pela rua, tendo, de pronto, determinado aos seus agentes a apreenso de dois deles para fins de averiguao. Nessa situao, a atitude da autoridade policial est correta por se tratar de adolescentes em situao de risco. B. (____) O procedimento de apurao de ato infracional s aplicvel em se tratando de conduta praticada por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). Se o ato praticado for imputvel criana (pessoa de at 12 anos de idade), o caso deve ser apreciado pelo conselho tutelar na respectiva localidade. 4. (CESPE/Defensor Pblico ES 2009) Em relao aos institutos de direito penal, julgue o item a seguir. A. (____) Quem contrata, eventualmente, os servios sexuais de adolescentes no pratica o crime, previsto no ECA, de submeter a criana ou o adolescente prostituio

ou explorao sexual, pois tal tipo penal no abrange a figura do cliente ocasional diante da ausncia de explorao sexual nos termos da definio legal, segundo o STJ. 5. (CESPE/Defensor Pblico ES 2009) Julgue os itens subseqentes, que se referem a medidas socioeducativas, atos infracionais e crimes praticados contra a criana e o adolescente, crimes de tortura e sistema nacional de polticas pblicas sobre drogas. A. (____) A obrigao de reparar o dano causado com o ato infracional no considerada uma medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente no responde civilmente por seus atos, sendo obrigao dos pais ressarcir a vtima de eventual prejuzo. B. (____) A prestao de servios comunitrios uma medida socioeducativa prevista no ECA que consiste na realizao de tarefas gratuitas de interesse geral, por perodo no excedente a seis meses, independentemente da pena abstratamente cominada ao crime referente ao ato infracional. C. (____) Todos os crimes praticados contra a criana e o adolescente previstos no ECA submetem-se ao penal pblica incondicionada. 6. (FUNIVERSA/Agente de Polcia DF 2009) A respeito do Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a alternativa correta. A. (____) O Estatuto da Criana e do Adolescente prev a aplicao de medidas de internao e semiliberdade ao jovem adulto cuja prtica do ato infracional tenha ocorrido antes da maioridade penal. B. (____) O Estatuto da Criana e do Adolescente ser interpretado conforme a inteno do legislador, in casu, a interpretao autntica ou literal. C. (____) A remisso concedida pelo Ministrio Pblico resultar na extino do processo por prtica de ato infracional de menor gravidade. D. (____) A remisso ministerial pode ser cumulada com uma das hipteses de medida socioeducativa ao adolescente infrator. E. (____) A remisso judicial como forma de suspenso do processo ser concedida para atos infracionais de natureza grave e gravssima. 7. (ACAFE/Delegado de Polcia SC 2008) Um Delegado de Polcia, depois de lavrado o termo de apreenso de um adolescente apreendido em situao de flagrante ato infracional (crime de homicdio), de propsito, deixou de fazer imediata comunicao autoridade judiciria competente e famlia do apreendido, como ele lhe pedira. O Delegado praticou: A. (____) nenhum crime, pois no tinha obrigao de fazer tais comunicaes. B. (____) crime comissivo por omisso, previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente. C. (____) crime omissivo, previsto no Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n. 8.069/90). D. (____) crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n. 4.898/65. 8. (UNB/CESPE/TJDFT 2007) Acerca do Estatuto da Criana e do Adolescente, julgue os itens a seguir. A. (____) A medida de internao pode ser aplicada em caso de prtica de ato infracional cometido mediante violncia ou grave ameaa pessoa ou em caso de ato infracional semelhante a crime hediondo. B. (____) Antes de iniciado o procedimento judicial para apurao de ato infracional, o representante do Ministrio Pblico pode conceder a remisso, atendendo s

circunstncias e conseqncias do fato, ao contexto social, bem como personalidade do adolescente e sua maior ou menor participao no ato infracional. Essa remisso implica extino do processo e reconhecimento da responsabilidade por parte do adolescente. 9. (CESPE OAB 2007) Acerca do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), assinale a opo correta. A. (____) Os crimes definidos no ECA so de ao pblica condicionada. B. (____) A internao, antes da sentena, pode ser determinada por prazo mximo de 65 dias. C. (____) O adolescente civilmente identificado no ser submetido a identificao compulsria pelos rgos policiais, de proteo e judiciais, salvo para efeito de confrontao, havendo dvida fundada. D. (____) No assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presena de seus pais ou responsvel em qualquer fase do procedimento. QUESTO 55 10. (CESPE OAB 2007) As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional no incluem a: A. (____) obrigao de reparar o dano. B. (____) liberdade assistida. C. (____) insero em regime de semiliberdade. D. (____) prestao de trabalhos forados. 11. (MP/ES_2005) Ao romper definitivamente com a doutrina da situao irregular, at ento admitida pelo Cdigo de Menores (Lei 6.697, de 10.10.79), a Lei 8.069/90 (ECA) estabeleceu como diretriz bsica e nica no atendimento de crianas e adolescentes: A. (____) A doutrina da proteo integral criana e ao adolescente. B. (____) A doutrina dos direitos e garantias fundamentais da criana e do adolescente. C. (____) A doutrina da proteo especial criana e ao adolescente. D. (____) A Declarao dos Direitos da Criana. E. (____) O Princpio da dignidade da pessoa humana. 12. (XXXI Concurso MP/SC_2004) Julgue os itens abaixo e assinale a opo correta: I. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o incio, ou como forma de transio para o meio aberto, possibilitada a realizao de atividades externas, independentemente de autorizao judicial. II. Iniciado o procedimento para apurao de ato infracional, o representante do Ministrio Pblico poder conceder a remisso, como forma de excluso do processo, atendendo s circunstncias e conseqncias do fato, ao contexto social, bem como personalidade do adolescente e sua maior ou menor participao no ato infracional. III. O autor de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia a pessoa, passvel de internao, desde que no haja outra medida adequada. IV. No caso de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia a pessoa, o prazo mximo para concluso do procedimento ser de quarenta e cinco dias.

V. As medidas especficas de proteo e as scio-educativas de advertncia, sero aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme o caso, nas hipteses de ato infracional praticado por criana. A. (____) apenas I ,III e IV esto corretos B. (____) apenas II e V esto corretos C. (____) apenas IV est correto D. (____) apenas III e IV esto corretos E. (____) todos esto corretos 13. (Promotor de Justia MPE/RR 2008) Joo, aos 17 anos de idade, por ter praticado latrocnio, foi submetido, aps o devido processo legal, medida socioeducativa de internao. No curso do cumprimento da medida, Joo completou 18 anos, ocasio em que entrou em vigor o novo Cdigo Civil, que reduziu a maioridade civil de 21 anos de idade para 18 anos de idade. O advogado de Joo, ento, pleiteou a sua liberao do cumprimento da medida socioeducativa, entendendo ser aplicvel o novo Cdigo Civil situao de seu cliente. Considerando a situao hipottica descrita acima, julgue os itens que se seguem. A (____) Est certo o entendimento do advogado de Joo, visto que o novo Cdigo Civil, ao reduzir a maioridade civil para 18 anos de idade, afetou o limite de idade para a aplicao dos institutos do ECA no que diz respeito s medidas socioeducativas. B (____) Aplica-se ao caso o princpio da especialidade, sendo as regras gerais do ECA revogadas em razo das normas especficas do novo Cdigo Civil. C (____) Como a proteo integral da criana ou adolescente garantida apenas aos indivduos menores de idade, Joo, ao ter completado 18 anos, deixou de estar includo no rol de proteo do ECA. D (____) A aplicao do ECA a Joo rege-se pela idade de Joo poca dos fatos. 14. (Promotor de Justia MPE/RR 2008) Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado vara da infncia e da juventude, por trfico de entorpecentes. A ele, que no tinha passagens anteriores pela vara da infncia e da juventude, foi aplicada a medida de internao pelo prazo mnimo de um ano. Aps o cumprimento da internao, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas. Considerando a situao hipottica acima apresentada, julgue os itens subseqentes. A (____) O ECA possibilita a Pedro a prtica de atividades externas sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorizao judicial. B (____) A restrio imposta pelo magistrado s visitas de Pedro aos familiares constitui constrangimento ilegal, especialmente se desprovida de fundamentao. C (____) O regime de semiliberdade constitui tpica medida de carter socioeducativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vnculos familiares e comunitrios de Pedro. D (____) Visto que, na hiptese, Pedro praticou ato infracional sem grave ameaa ou violncia e que no houve reiterao de outras infraes graves, e, ainda, que Pedro no deixou de cumprir, reiterada e injustificadamente, medida anteriormente imposta, no se justifica a imposio de medida de internao. E (____) Caso a deciso do magistrado em relao internao de Pedro seja questionada em juzo, ela no pode ser sanada pela via do habeas corpus, pois tal instrumento processual no se aplica s situaes que envolvam decises tomadas por vara da infncia e da juventude em detrimento da liberdade de criana ou adolescente.

15. (Promotor de Justia MPE/RR 2008) Julgue os itens seguintes, relativos competncia para processar e julgar questes cveis e criminais decorrentes das normas previstas no ECA. A (____) O crime consubstanciado na divulgao ou publicao, pela Internet, de fotografias pornogrficas ou de cenas de sexo explcito que envolvam crianas ou adolescentes e cujo acesso tenha ocorrido alm das fronteiras nacionais deve ser processado e julgado na justia federal. B (____) Para processar e julgar ao civil pblica ajuizada contra o Estado para a construo de locais adequados para a orientao e o tratamento de crianas e adolescentes alcolatras e toxicmanos, competente a vara da infncia e da juventude do local onde tenha ocorrido a omisso do Estado, em face do que dispe o ECA. Prevalecem esses dispositivos sobre a regra geral, que prev como competentes as varas de fazenda pblica quando presentes como partes estado e municpio. 16. (Defensor Pblico DPG-CE Cespe) Acerca de ato infracional e dos crimes praticados contra a criana e o adolescente, julgue os itens subseqentes. A (____) Os crimes praticados contra criana e o adolescente podem ser realizados por ao ou omisso, no se admitindo, a forma culposa. B (____) No caso de prtica de ato infracional por adolescente, a medida de internao no comporta prazo determinado, devendo sua manuteno ser reavaliada, mediante deciso fundamentada, no mximo a cada seis meses, respeitado o perodo mximo de internao de trs anos. 17 Julgue o item abaixo: A. (____) De acordo com o ECA possvel que o adolescente permanea internado para garantia de sua segurana. 18 (Ministrio Pblico SP) Em caso de adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, dever a autoridade policial: A (____) elaborar o boletim de ocorrncia circunstanciado, levando em conta que o adolescente no comete crime. B (____) elaborar o auto de apreenso em todos os casos, j que o boletim de ocorrncia s se destina aos atos infracionais onde o adolescente no foi apreendido em flagrante infracional. C (____) elaborar o auto de apreenso em flagrante nos casos de atos infracionais praticados com violncia ou grave ameaa a pessoa e, nos demais casos, poder substituir este por boletim de ocorrncia circunstanciada. 19 (FUNDAC PB / CESPE) Marcos, adolescente de 16 anos de idade, cometeu ato infracional mediante grave ameaa a pessoa, em fevereiro de 2008. O caso teve grande repercusso nos telejornais. Em abril de 2008, o juiz da Vara da Infncia e Juventude de Campina Grande PB aplicou a medida de internao em entidade exclusiva para adolescentes. Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta de acordo com as medidas socioeducativas previstas no ECA. A. (____) Para ato infracional considerado hediondo e com grande repercusso na mdia televisiva praticado por adolescente, a autoridade competente poder aplicar, excepcionalmente, a medida de prestao de trabalho forado.

B. (____) As visitas a Marcos na entidade em que estiver internado podero ser suspensas temporariamente, caso existam motivos relevantes e fundados de prejudicialidade aos seus interesses. C. (____) Adolescentes portadores de deficincia mental ficaro incomunicveis nas primeiras 48 horas em casos de internao em estabelecimento educacional. D. (____) Marcos no poder receber assistncia religiosa no perodo de internao, por estar sob os cuidados do Estado e no da Igreja 20. (FUNDAC PB / CESPE) No que se refere ao conselho tutelar, assinale a opo correta. A. (____) O conselho tutelar integra a estrutura do Poder Judicirio estadual e presidido pelo juiz de direito da respectiva comarca. B. (____) Os membros do conselho tutelar de cada municpio sero indicados pelo presidente do tribunal de justia do respectivo estado. C. (____) Compete ao conselho tutelar proferir sentena nos pedidos de guarda das crianas e adolescentes do municpio em que estiver situado. D. (____) Caso Jean e Lcia estejam casados h 12 anos, nessa hiptese, se eles forem escolhidos para atuar no Conselho Tutelar de Areia PB, estaro impedidos, por serem marido e mulher. 21. (FUNDAC PB / CESPE) Os adolescentes Aldo e Fbio foram presos em flagrante de ato infracional porque, em 10/6/2007, adentraram em um nibus e, mediante grave ameaa de morte exercida com emprego de arma de fogo, subtraram dinheiro, diversos bens e objetos pessoais dos passageiros. Os menores foram conduzidos em compartimento fechado da viatura da Polcia Civil, juntamente com dois outros presos com passagem pela polcia, que haviam cometido crime de roubo em loja de convenincia horas antes. A requerimento do Ministrio Pblico estadual, o juiz da infncia e juventude da cidade de Joo Pessoa PB determinou a internao provisria dos referidos adolescentes. Considerando a situao hipottica apresentada, assinale a opo correta luz do ECA. A. (____) Aldo e Fbio no poderiam ter sido conduzidos em compartimento fechado de veculo policial juntamente com presos com passagem pela polcia, pois isso implicou risco integridade fsica dos menores. B. (____) A internao provisria dos adolescentes mencionados poder ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que em seo isolada dos adultos e com instalaes apropriadas. C. (____) O requerimento do Ministrio Pblico, de internao provisria dos adolescentes, nulo, pois a apurao de ato infracional da competncia exclusiva da autoridade policial. D. (____) Mesmo em casos dessa natureza, vedada a divulgao de atos policiais e judiciais a que se atribua autoria de ato infracional, permitindo-se apenas a identificao das iniciais do nome e sobrenome dos menores. 22. (UnB/CESPE SEPLAG/SEDS/MG) O juiz da vara da infncia e juventude de determinado municpio aplicou medida privativa de liberdade ao adolescente Pedro, de 16 anos de idade, por roubo a mo armada cometido no centro da cidade, em setembro de 2006. Alm da gravidade da infrao cometida, o juiz se baseou no fato de Pedro ter extensa folha de passagens infracionais. Em sua deciso, o juiz estabeleceu prazo de internao de 5 anos. Pedro encontra-se internado no centro de atendimento juvenil do municpio. Consta no relatrio tcnico do processo que Pedro no vem cumprindo satisfatoriamente a medida socioeducativa, no estuda, no

trabalha e necessita de atendimento tcnico sistemtico. Considerando a situao hipottica acima, assinale a opo correta quanto s medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) Lei n. 8.069/1990. A. (____) A liberao de Pedro ser compulsria aos 21 anos de idade, segundo dispe o ECA. B. (____) A internao no centro de atendimento juvenil dever ser observada com rigoroso isolamento do adolescente, no sendo permitidas atividades pedaggicas, dada a gravidade do ato infracional cometido. C. (____) A deciso do juiz da vara da infncia e juventude do municpio foi correta ao especificar prazo determinado para internao, no deixando margem a dvida do exato cumprimento da medida. D. (____) A medida de internao aplicada no poderia ter-se baseado no cometimento de outras infraes graves. 23. (UnB/CESPE SEPLAG/SEDS/MG) Marcel, agente de segurana socioeducativo do centro de atendimento juvenil de determinado municpio, acompanhava regularmente 25 adolescentes durante o almoo. Duas horas antes, Marcel havia vistoriado os alojamentos e encontrado facas e dois aparelhos celulares. Aps o almoo, os 25 adolescentes iniciaram uma rebelio, incentivados por dois dos menores. O agente de segurana Marcel ficou como refm dos menores, foi agredido com vrios socos e, por pouco, no foi morto. O diretor do centro acionou a polcia militar da cidade, que chegou ao local 30 minutos aps o incio da rebelio. Com a chegada da polcia, a rebelio foi contida e o refm, liberado. Em razo da rebelio, o diretor do centro proibiu a comunicao com qualquer dos 25 adolescentes que participaram da rebelio, visitas e acesso a TV. Considerando a situao hipottica apresentada, bem como os dispositivos relativos s medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opo correta. A. (____) O adolescente que pretender peticionar ao secretrio de direitos humanos para reclamar das condies precrias do centro de atendimento juvenil deve faz-lo por intermdio de seu advogado, e no, diretamente. B. (____) Os adolescentes privados de liberdade no tm direito de acesso aos meios de comunicao social, pois esto submetidos ao estrito controle dos psiclogos dos centros de atendimento juvenis. C. (____) A visita de pais ou responsveis de internos poder ser suspensa por determinao do diretor do centro de atendimento juvenil em casos de rebelies, por perodo indeterminado. D. (____) A determinao do diretor do centro de proibir a comunicao com qualquer dos 25 adolescentes ilegal, pois a incomunicabilidade de menor que cumpre medida socioeducativa vedada pelo ECA. 24. (UnB/CESPE SEPLAG/SEDS/MG) Um adolescente com 16 anos de idade, portando 1 kg de cocana para fins de trfico, foi apreendido em flagrante por agentes da Polcia Civil. Considerando essa situao, assinale a opo correta quanto apurao de ato infracional atribudo a adolescente, segundo o ECA. A. (____) Em razo da idade, o adolescente poder cumprir pena por trfico de drogas

em estabelecimento prisional. B. (____) Aps a apreenso em flagrante, o adolescente ter de ser, desde logo,

levado autoridade policial competente.

C. (____) Se o adolescente no tiver advogado constitudo para promover a sua defesa, a autoridade judiciria nomear imediatamente o representante do Ministrio Pblico para faz-la.

D. (____) O adolescente dever ser conduzido delegacia em viatura especial da polcia, em compartimento fechado.

(EXERCCIOS / CESPE) Nas questes de 28 a 36 julgue os itens em (F)also ou (V)erdadeiro. 25. (____) Havendo repartio policial especializada para atendimento de adolescente e tratando-se de ato infracional praticado por menor em co-autoria com maior, prevalece a atribuio da repartio especializada. 26. (____) Considere a seguinte situao hipottica. Aps praticar um furto em uma residncia, um adolescente com 17 anos de idade foi apreendido em flagrante e apresentado autoridade policial competente. Nessa situao, de acordo com o que dispe o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), a autoridade policial deveria, de imediato, lavrar o auto de apreenso e determinar o recolhimento do adolescente em entidade de atendimento, para permanncia sob internao provisria. 27. (____) As medidas socioeducativas de liberdade assistida, semiliberdade e internao so aplicveis , excepcionalmente, aos atos infracionais praticados por criana ou adolescente. 28. (____) A fundamentada apreenso de adolescente, mesmo maior de 18 anos, por fato praticado quando ele era inimputvel medida prevista em lei, no constituindo constrangimento ilegal a sua internao em estabelecimento destinado execuo da medida socioeducativa. 29. (____) Antes de iniciado o procedimento judicial para a apurao de ato infracional praticado por adolescente, o Ministrio Pblico pode conceder a remisso como forma de excluso do processo, atendendo s circunstncias do fato e personalidade do adolescente. 30. (____) Prev a lei a necessidade de prova da autoria e da materialidade no caso de aplicao de medida socioeducativa de semiliberdade e de internao, sendo admissvel a aplicao da medida de advertncia quando houver somente indcios da autoria e prova da materialidade do fato. 31. (____) Conforme o ECA, a prestao de servios comunitrios pode ser substituda por multa, desde que compatvel com a situao patrimonial do adolescente ou de seus responsveis. 32. (____) Sendo de ao pblica incondicionada, o crime de maus-tratos de exclusiva titularidade do Ministrio Pblico, no havendo, por isso, a obrigatoriedade de o mdico ou o professor que eventualmente tenham conhecimento de maus-tratos contra criana ou adolescente notific-los autoridade competente.

33. (____) Encontra tipificao penal no ECA, com previso de pena privativa de liberdade para o autor do delito, a conduta de um dirigente de uma escola particular que, na presena de outros alunos, torne pblica, de maneira ultrajante, a inadimplncia do pai de determinado aluno, submetendo essa criana a vexame e constrangimento. 34. (Magistratura do Mato Grosso CESPE 2004) Marina est no oitavo ms de gravidez e no sabe o paradeiro do pai da criana que espera. Encontra-se desempregada e no tem condies econmicas para proporcionar alimentao e moradia adequadas, nem para si, nem para a filha que est prestes a nascer, a qual pretende registrar com o nome de Raquel. A. (____) dever do Estado propiciar apoio alimentar a Marina durante a gestao. B. (____) dever do Estado assegurar a Marina atendimento pr-natal no mbito do

Servio nico de Sade(SUS). C. (____) O hospital em que Raquel vier a nascer ter obrigao legal de propiciar a

permanncia dela junto a Marina. D. (____) Se, aps o nascimento de Raquel, Marina no apresentar condies

econmicas suficientes para propiciar a sua filha um padro de vida minimamente digno, o Ministrio Pblico dever solicitar a decretao judicial da perda do poder familiar de Marina sobre Raquel.

35. (Defensoria Pblica do Cear CESPE 2007) Assinale (C)erto ou (E)rrado: A. (____) No caso de prtica de ato infracional por adolescente, a medida de

interveno no comporta prazo determinado, devendo sua manuteno ser reavaliada, mediante deciso fundamentada, no mximo a cada seis meses, respeitado o perodo mximo de internao de trs anos.

36. (Ministrio Pblico do Amazonas CESPE 2007) Alice iniciou o cumprimento de medida socioeducativa de semi-liberdade com 17 anos e 6 meses. Ao completar 18 anos, Alice pleiteou, por via da defensoria pblica, sua colocao em liberdade, em virtude do atingimento da maioridade penal. Com relao a essa situao hipottica e s normas constitucionais e estatutrias acerca da criana e do adolescente, assinale a opo correta: A. (____) a liberao de Alice s ser compulsria aos 21 anos. B. (____) esta correto o pleito de Alice, pois, por ter atingido a maioridade penal, ela

deve ser liberada do cumprimento da medida. C. (____) a medida aplicada a Alice deve ter sua manuteno reavaliada, mediante

deciso fundamentada, no mximo a cada 6 meses. D. (____) Alice continuar cumprindo medida, porm em estabelecimento prisional

comum, destinado aos maiores de 18 anos, para onde dever ser transferida. E. (____) Alice deve ser liberada em razo da analogia que o ECA determina deve ser

feita entre a semi-liberdade e a liberdade assistida. 37. (UnB/CESPE SEDF) Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de A. (____) receber visitas, ao menos mensalmente. B. (____) ter acesso aos meios de comunicao, no mnimo duas vezes por semana. C. (____) realizar atividades culturais, esportivas e de lazer. D. (____) receber assistncia religiosa, segundo a crena de um religioso disponvel

para esse fim.

38. (UnB/CESPE SEDF) Com relao s idades da criana e do adolescente estabelecidas pelo ECA, assinale a opo correta. A. (____) Criana a pessoa com at doze anos de idade completos. B. (____) Criana a pessoa com at doze anos de idade incompletos. C. (____) Adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade incompletos. D. (____) Adolescente a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito

anos de idade. 39. (Ministrio Pblico do Rio Grande do Norte 2004) Consiste o poder familiar num conjunto de direitos e obrigaes, exercidos em igualdade de condies por ambos os pais, quanto pessoa e bens dos filhos menores. No entanto, perder o pai ou a me, por ato judicial, o poder familiar, exceto quando: A. (____) Castigar imoderamente o filho. B. (____) Deixar o filho em abandono, tanto no aspecto moral, quanto material. C. (____) Praticar atos contrrios moral e aos bons costumes. D. (____) Houver condenao definitiva, por crime, cuja pena exceda a dois anos de

priso. 40. (Magistratura de Santa Catarina 2003) No que se refere guarda da criana ou adolescente luz do respectivo Estatuto, correto afirmar: A. (____) no obriga prestao de assistncia material e assistencial criana ou

adolescente. B. (____) na adoo por estrangeiros pode ser deferida liminarmente nos

procedimentos de tutela ou adoo. C. (____) pode ser revogado a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado,

ouvido o Ministrio Pblico. D. (____) no confere quele que a detm o direito de se opor aos pais da criana ou

adolescente. 41. (Magistratura de Santa Catarina 2008) Analise as proposies abaixo e aps assinale a alternativa correta. I. Considera-se criana para efeitos do ECA a pessoa at 12(doze) anos de idade incompletos. II. Adolescente, para efeitos do ECA, a pessoa entre 13(treze) e 18(dezoito) anos de idade. III. A reduo da maioridade civil pela Lei n 10.406/2002 impede a aplicao de medida scio-educativa a pessoas com idade entre 18(dezoito) e 21 anos (vinte e um) anos. IV. A reduo da maioridade civil pela Lei n 10.406/2002 no implica na extino da medida scio-educativa a pessoas com idade entre 18(dezoito) e 21 anos (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18(dezoito) anos no curso do cumprimento da medida. A. (____) somente as proposies I e IV esto corretas. B. (____) somente as proposies I e II esto corretas. C. (____) somente as proposies I e III esto corretas. D. (____) somente as proposies II e IV esto corretas. E. (____) somente a proposio II est correta.

42. (Ministrio Pblico/PR - 2008) Analise a alternativa INCORRETA: A. (____) o ECA foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteo integral. B. (____) a garantia da prioridade absoluta compreende a destinao privilegiada de

recursos pblicos nas reas relacionadas a proteo infncia e juventude. C. (____) considerada a necessidade de proteo integral, a falta de recursos materiais

constitui motivo suficiente para a perda ou suspenso do poder familiar. D. (____) incumbncia do Ministrio Pblico impetrar mandado de segurana, de

injuno e habeas corpus, em qualquer juzo, instncia ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponveis afetos criana e ao adolescente.

E. (____) os crimes definidos no ECA so todos de ao pblica incondicionada.

43. (Magistratura /AL 2007-FCC) Constituem obrigao dos estabelecimentos pblicos e privados de sade, relativamente s gestantes, EXCETO: A. (____) identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e

digital e da impresso digital da me. B. (____) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto

me. C. (____) proceder exames visando o diagnstico e teraputica de anormalidade no

metabolismo do recm nascido. D. (____) fornecer declarao de nascido vivo, da qual constaro todas as informaes

e intercorrncias relativas ao parto e ao desenvolvimento do neonato. E. (____) manter banco de leite humano para as hipteses em que a me no puder

amamentar o neonato. 44. (Magistratura/AL 2008-CESPE) Quanto disciplina da adoo no ECA, assinale a opo correta: A. (____) o adotando no pode contar com mais de 18 anos de idade na data do

pedido de adoo, caso em que se aplicam exclusivamente as normas do Cdigo Civil.

B. (____) considerando que a adoo desliga o adotado de qualquer vnculo com seus pais e parentes, no h bice legal que o impea de contrair casamento com irm de seu pai biolgico.

C. (____) caso Felipe tenha 16 anos de idade, seja rfo e necessite de cuidados especiais, ainda assim, ele no poder ser adotado por sua av nem por seus irmos.

D. (____) se Rogrio, com 22 anos de idade, for casado com Carmem, de 17 anos, emancipada pelo casamento, sob regime de separao absoluta de bens, esse casal no poder adotar at que Carmem complete 18 anos de idade.

E. (____) A adoo deve ser precedida por, no mnimo, 30 dias de estgio de convivncia com a criana ou com o adolescente.

45. (Magistratura /AL 2007-FCC) Antonio e Maria so pais de Ana, de 6 (seis) anos de idade. Aps denncia formalizada pela professora de Ana, o Conselho Tutelar intervm e requer judicialmente o afastamento de Antonio da moradia da famlia por consider-lo autor de agresso. Segundo as disposies do Estatuto da Criana e do Adolescente, o juiz poder conceder o afastamento cautelar do agressor em casos de:

A. (____) maus-tratos, opresso ou abuso sexual. B. (____) ofensa verbal, ofensa fsica grave ou m administrao dos bens dos filhos

menores. C. (____) ofensa fsica leve, ofensa verbal ou abuso sexual. D. (____) ofensa fsica leve, abuso sexual ou m administrao dos bens dos filhos

menores. E. (____) ofensa verbal, ofensa fsica levssima ou m administrao dos bens dos

filhos menores. 46. (Ministrio Pblico/PR 2008) Em relao medida scio-educativa de internao, assinale a alternativa INCORRETA: A. (____) a medida de internao no comporta prazo determinado, devendo sua

manuteno ser reavaliada, mediante deciso fundamentada, no mximo a cada seis meses.

B. (____) em nenhuma hiptese o perodo mximo de internao exceder a trs anos. C. (____) a liberao ser compulsria aos 21 (vinte e um) anos de idade. D. (____) no ser permitida a realizao de atividades externas, salvo expressa

autorizao judicial. E. (____) a determinao ser sempre precedida de autorizao judicial, ouvido o

Ministrio Pblico. 47. (Magistratura /AL 2007-FCC) Sobre a composio e funcionamento dos Conselhos Tutelares, correto afirmar: A. (____) haver, obrigatoriamente, mais de um conselho tutelar por cidade. B. (____) cada conselho tutelar ser composto por cinco membros, quatro eleitos e um

nomeado, obrigatoriamente o Secretrio Municipal do Bem-Estar Social. C. (____) a idade mnima para compor o conselho tutelar ter mais 21 anos. D. (____) o mandato do conselho tutelar eleito de 4 (quatro) anos, admitida uma

reeleio. E. (____) a funo de conselheiro tutelar obedece percepo de remunerao fixada

nacionalmente.

48. (Ministrio Pblico/MA 2002) Segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente, qual alternativa representa apenas uma infrao administrativa? A. (____) impedir ou embaraar a ao de membro do Conselho Tutelar, no exerccio

de funo prevista no citado Estatuto. B. (____) subtrair criana ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em

virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocao em lar substituto. C. (____) descumprir, injustificadamente, prazo fixado no Estatuto em benefcio de

adolescente privado de liberdade. D. (____) hospedar criana ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsvel

ou sem autorizao escrita destes, ou da autoridade judiciria, em hotel, motel ou congnere.

E. (____) deixar o mdico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de ateno sade de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente.

49. (UNB-CESPE / Fundao Renascer / Sergipe 2006) Julgue os itens seguintes, relativos a normas e dispositivos do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA):

A. (____) No caso de ato infracional praticado por criana, no caber, em nenhuma

hiptese, a aplicao de medida socioeducativa, tampouco a sua apreenso, sendo inaplicvel a privao de liberdade mesmo que em decorrncia de flagrante ou por fora de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente.

B. (____) Havendo fundadas dvidas sobre a individualizao do adolescente autor de ato infracional, este poder ser submetido a identificao criminal mesmo que j seja civilmente identificado.

C. (____) Considere que AJC, aos 16 anos de idade, tenha praticado um homicdio em determinada cidade e logo aps o ato infracional tenha deixado essa cidade, somente vindo a ser localizado e apreendido aos 19 anos de idade. Nessa situao, a maioridade penal adquirida posteriormente obsta a imposio de medida socioeducativa, cabendo, no caso, a imposio de pena privativa de liberdade nos moldes da legislao penal comum.

D. (____) Diante da prtica de ato infracional correspondente a crime em relao ao qual se exige representao do ofendido, o Ministrio Pblico no tem legitimidade para iniciar o processo, o que caber exclusivamente vtima ou ao seu representante legal.

E. (____) Considere que RLG, de 16 anos de idade, utilizando-se de arma de fogo, tenha adentrado em uma residncia e, aps grave ameaa proferida contra os moradores, tenha subtrado diversos bens e objetos de valor. Nessa situao, a autoridade judiciria, aps o devido processo legal, poder aplicar a medida de internao, considerando que a conduta de RLG caracteriza ato infracional cometido mediante grave ameaa.

F. (____) A medida socioeducativa de internao definitiva decretada por autoridade judiciria competente poder ser cumprida em estabelecimento prisional, desde que inexista na respectiva comarca entidade exclusiva para adolescentes.

G. (____) Considere que JLG, de 14 anos de idade, tenha danificado, propositadamente, um monumento pblico de relevncia histrica e patrimonial. Considere ainda que, aps a devida apurao da conduta infracional, tenha restado comprovado efetivo prejuzo ao patrimnio da Unio. Nessa situao, tendo em vista a natureza do bem danificado, ser competente para o processo e julgamento a justia federal.

H. (____) A apreenso de adolescente por ordem judicial pressupe a verificao da existncia de trs hipteses: provisoriamente, aps o recebimento da representao; na sentena que aplicar medida de internao ou regime de semiliberdade; a qualquer momento, entre o recebimento da representao eo efetivo cumprimento da medida de internao ou semiliberdade, verificada a evaso do adolescente.

I. (____) Verificada a prtica de ato infracional, a autoridade judiciria competente poder aplicar ao adolescente as seguintes medidas: advertncia, obrigao de reparar o dano, prestao de servios comunidade, liberdade assistida, insero em regime de semiliberdade, internao em estabelecimento educacional, ou medidas de proteo legalmente previstas.

J. Considere que ABM, de 14 anos de idade, tenha sido acusado da prtica de ato infracional, cometido sem ameaa ou violncia pessoa. Considere ainda que, no curso do procedimento judicial, tenha sido verificado que ABM era autor de reiterados atos infracionais e havia sido submetido a medidas socioeducativas que se revelaram ineficazes. Nessa situao, mesmo que o ato infracional tenha sido praticado sem violncia, poder o juiz aplicar medida socioeducativa de internao.

K. (____) Considera-se criana a pessoa de at 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 anos completos e 21 anos de idade.

50. (UNB-CESPE / Fundao Renascer / Sergipe 2006) Acerca dos crimes e das infraes administrativas previstos no ECA, julgue os itens a seguir: A. (____) Constatando fundada a suspeita de maus-tratos contra criana ou

adolescente, o mdico, o professor ou o responsvel por estabelecimento de ateno sade e de ensino fundamental, pr-escola ou creche tem o dever legal de comunicar o fato a autoridade competente, sob pena de sano administrativa de multa.

B. (____) A venda a criana ou adolescente de cola-de-sapateiro, tner, benzina ou outros produtos inalantes que, comprovadamente, sejam passveis de causar dependncia fsica ou psquica constitui crime punido com pena privativa de liberdade e multa.

C. (____) Constitui crime hospedar criana ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsvel ou sem autorizao escrita destes, ou da autoridade judiciria, em hotel, penso, motel ou congnere.

D. (____) A permisso dos pais para que a criana abandone o ensino obrigatrio constitui descumprimento aos deveres inerentes ao ptrio poder, caracterizando infrao administrativa com apenao de multa.

Gabarito Lista I

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

V C F,V V F,V,V A C F,F C D A A D V,V,V,VF V,V F,V,V V C B D

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

A A D B V F F V V V F F V D V C C B D C

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50

A C E C A D C D V,V,F,F,V,F,F,V,V,V,F V,V,F,V