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CARREIRA JURIDICA MOD II Direito Administrativo

Matheus Carvalho

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AGENTES PBLICOS Lei 8.112/90 Agentes Polticos; Particulares em colaborao; Servidores estatais espcies Acesso concurso pblico. No: comisso e temporrio. Cargos pblicos: Criao/ extino lei, vagos art. 84, VI. Estabilidade art. 41, 3 anos + avaliao especial de desempenho; Perda processo Vitaliciedade com 2 anos MP, Judicirio e TC;

INGRESSO NO SERVIO PBLICO

Requisitos: art. 5 Lei n. 8.112/90 brasileiro, direitos polticos, quitao militar e eleitoral, nvel de escolaridade exigido, 18 anos, aptido fsica e mental. Deficientes AT 20% Provimento: Originrio nomeao. Derivado Vacncia: Exonerao, demisso, readaptao, promoo, aposentadoria, posse em cargo inacumulvel, morte. Exonerao:

a pedido. De ofcio inaptido ou por no

exerccio. ACUMULAO DE CARGOS E EMPREGOS Remoo X Redistribuio

Remunerao vencimento + vantagens pecunirias.

Irredutibilidade Descontos: imposio legal, deciso

judicial, consignao em folha por autorizao a critrio da Administrao.

SUBSDIOS Indenizaes.

1. Dirias afastamentos transitrios, sem pernoite devoluo em 5 dias.

2. Ajuda de custo mudana de domiclio (3x a remunerao), em caso de falecimento tem 1 ano para retorno e se no se apresentar em 30 dias tem que devolver.

3. Transporte. 4. Auxlio moradia aluguel ou hotel

(at 25% da remunerao, no pode ser superior ao de Ministro de estado). 1800 REAIS Cargo em comisso DAS 4, 5, 6, natureza especial ou ministro. Deslocamento aps 30/06/2006 mximo por 8 anos em cada perodo de 12 anos. Gratificaes. 1. Natalina 2. Funo de direo, chefia ou assessoramento. 3. Encargo de curso ou concurso (120h de trabalho anuais + 120h, no incorpora) instrutor de treinamento, banca examinadora, coordenao de concurso, aplicao do concurso. Adicionais.

1. Insalubridade, periculosidade, e penosidade.

2. Horas extras at 2h por jornada excepcional.

3. Noturno 25% (das 22h a 5h) 4. Frias 5. Outros (exemplificativos)

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Matheus Carvalho

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Ausncias 1) Frias 30 dias acumulveis 2 perodos. Parcelamento. Acumulao. Interrupo. Raio x 20 dias 6 meses (no acumulvel). Licenas: Regras bsicas: licena no remunerada no conta como tempo de servio. Prorrogao (at 60 dias do trmino da anterior)

Doena familiar at 60 com remunerao; Junta mdica + 90 dias sem remunerao. Nova licena s 12 meses aps o trmino da anterior.

Afastamento do cnjuge sem remunerao, sem prazo

Servio militar 30 dias para retorno sem remunerao. Durante o servio militar licena legislao especfica

Atividade poltica sem remunerao conveno partidria at o registro da candidatura. Com remunerao aps o registro at 10 dias da eleio 3 meses

Capacitao 5 anos 3 meses com remunerao. No interesse da administrao.

IMPRORROGVEL Interesse particular sem remunerao

at 3 anos. Mandado classista sem remunerao,

durao do mandato

2. Afastamentos.

Servir em outro rgo nus (cargo em comisso): cessionria DF, Estados, Municpios; cedente Unio EP

Mandato eletivo: federal, estadual, ou DF afasta; Prefeito afasta do cargo e escolhe a remunerao; Vereador: se compatvel acumula, se incompatvel afasta do cargo e escolhe a remunerao.

Estudo ou misso no exterior at 4 anos. Retorno.

Organismo internacional que o Brasil participou ou coopera

Ps graduao strictu sensu.

3 anos mestrado 4 anos doutorado e ps doutorado mestrado e doutorado 2 anos sem licena para interesse particular, licena capacitao ou afastamento para ps ps doutorado 4 anos sem licena para interesse particular, ou afastamento para ps 3) Concesses

1 dia para doar sangue 2 dias para alistamento eleitoral 8 dias casamento ou luto Estudante horrio especial Deficiente sem compensao Junta

Mdica

Regime disciplinar Art. 116 deveres: zelo, lealdade, sigilo, assiduidade Art. 117 proibies 1) Penalidades

Demisso. Hipteses. Prescrio. Competncia.

Cassao de aposentadoria e disponibilidade: Hipteses. Prescrio. Competncia.

Suspenso Hipteses. Prescrio. Competncia.

Advertncia Hipteses. Prescrio. Competncia.

Destituio de cargo em comisso ou funo comissionada Hipteses. Prescrio. Competncia.

2) Cancelamento de registros: advertncia 3 anos e suspenso 5 anos. 3) Responsabilidade do servidor independncia das instncias.

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Matheus Carvalho

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4) Absolvio penal inexistncia de fato e negativa de autoria afastam a responsabilidade administrativa.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PAD processo administrativo disciplinar interrompe a prescrio. Exonerao a pedido: no pode, nem aposentadoria voluntria Sindicncia 30 + 30 suspenso at 30 dias Afastamento preventivo 60 + 60 com remunerao PAD

Instaurao constitui a comisso Inqurito administrativo instruo,

defesa e relatrio. Julgamento. 60 + 60 dias + 20 dias de julgamento

prazo.

Recurso e pedido de reconsiderao 30 dias, publicao ou cincia.

Reviso: a qualquer tempo com fatos

novos (60 dias para comisso, 20 dias para julgamento). Comisso revisora, proibio de reformatio in pejus.

Regime previdencirio. RGPS arts 201 e 202 CF X RPPS

1) Aposentadoria carter contributivo, contagem recproca.

Por invalidez:

Compulsria 70 anos, proporcional Voluntria integral

Proporcional professores

Especial possui critrios diferenciados para concesso de aposentadoria. LC portadores de deficincia, atividades de

risco ou prejudiciais sade. Art. 40, 4 CF.

Contribuio Teto de proventos RGPS, Regime

complementar lei 12618/2012 Integralidade e paridade

Outros benefcios de seguridade do servidor. Auxlio natalidade menor vencimento do servio pblico. Gmeos + 50% por nascituro, mesmo natimorto. Salrio famlia servidor de baixa renda, por dependente (cnjuge, filho at 21 anos, 24 anos, menor que viva s expensas, me e pais sem economia prpria). Afastamento sem remunerao. Paternidade Licena tratamento de sade percia mdica. Dispensa at 15 dias em um ano At 120 dias mdico do rgo +120 junta mdica Licena gestante, adotante, paternidade: gestante 120 dias (+ 60), natimorto 30 dias (= aborto), adoo at 1 ano: 90 dias (+ 45), + de 1 ano: 30 dias (+ 15) decreto 6690/2008 5) Licena acidente em servio: percurso casa/trabalho acidente em servio. Prova de acidente 10 dias prorrogveis Benefcios aos dependentes. 1) Penso valor da remunerao / provento at o teto do RGPS + 70% do restante. a) Vitalcia cnjuge, desquitado com penso, companheiro, me dependente, pessoa designada + 60 ou portadora de deficincia. b) Temporria: 1) filhos ou enteados at 21 anos ou invlidos, 2) menor sob guarda at 21 anos; 3) Irmo rfo at 21 anos ou invlido dependente, 4)designado dependente at 21 anos ou invlido (1 e 2 excluem 3 e 4). Obs: Crime doloso no faz jus penso. Prescrio parcial: 5 anos

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Matheus Carvalho

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Auxlio funeral 1 ms de remunerao, no caso de acumulao de cargos recebe s a maior remunerao. 48h processo sumarssimo. Auxlio recluso 2/3 priso em flagrante ou preventiva, absolvido integralizao. - sentena definitiva crime que no acarreta perda de cargo.