Aulas-ANOTADAS-Consumidor

GUSTAVO MOURA FERREIRA – MATR. 201201781337 - DIR. CONSUMIDOR - 2015

Direito do ConsumidorAula 01 Professora: 999716245 Juliana

1 Direito do Consumidor

Origem: Surgiu da necessidade, e após a revolução industrial, tecnológica e cientifica do séc XX, com o aumento das relações de consumo, surgiu a necessidade de dispositivos legais.

Transformações sociais e econômicas e o surgimento de novos direitos.

Hoje com as relações consumeristas online.

Finalidade: Proteger os consumidores, principalmente as hipossuficientes, visto que as empresas são mais fortes e organizadas juridicamente, evita o abuso das empresas diante da ignorância dos consumidores-clientes.

Definição de consumidor:

Consumidores, por definição, somos todos nós. Os consumidores são o maior grupo econômico na economia afentando e sendo afetado por quase todas as decisões econômicas, públicas e privadas. Mas são o único grupo importante da economia, não eficazmente organizada, e cujos posicionamentos quase nunca são ouvidos. (Presidente Kennedy discurso de 15 de março)

2 - Dispositivos constitucionais

Direito garantia fundamental

Art. 5° XXXII CRFB/88

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Inerente ordem econômicaArt170, V CRFB/88

Art. 48 ADCT

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o


especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

O Art mencionado da ADCT foi um dos estopins para a Lei Consumerista.

3 Campo de incidência

É a relação de consumo. O CDC é uma Lei Principiológica por ser estruturada em princípios e

clausulas gerais; trata-se de um sistema jurídico aberto. Chamada também de microssistema jurídico ou sobre estrutura jurídica, normas de sobre direito.

Arts 1 ao 4. Conceitua e mostra nosso campo de incidência.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc69.htm#art4




Comparação entre CC 2002 X CDC:

CC CDCLei Geral Lei EspcialRelação entre iguais Relação entre diferentes

Principios comuns (alguns próprios do CDC)

Correção da aula 1:

Resposta:

CC é lei geral. (embora mais nova)

CDC é lei especial.

A lei especial prevalece sobre a lei geral, que passa ser subsidiária.

Aplica-se o CDC.

Prescrição de 5 anos. (pelo CDC)

Objetiva:

Resposta: C


xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

11/08/2015 Aula 02

Princípio:

Lei principiológica

Diferença de princípios e regras

Diferença de cláusulas gerais e conceitos

indeterminados

Princípios no CDC

Vulnerabilidade Boa-fé Transparência Segurança Equidade Solidariedade

Princípios:Valores éticos e morais abrigados no ordenamento jurídico, indicam a ideologia da sociedade, os seus fins. (Sérgio Cavalieri)Ex: Dignidade da pessoa humana, boa-fé, liberdade, igualdade.Arts. 113, 421, 422 todos do CC/2002.

Regras:Proposições normativas que contém relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas,


aplicáveis à hipóteses bem definidas; conduta adequada. (Sérgio Cavalieri)Ex: Capacidade aos 18 anos.Arts. 3° e 5° do CC/2002.

Função estruturante e função interpretativa no CDC:

Conceito Jurídico de indeterminados:São proposições cujos termos são propositadamente indeterminados, imprecisos, de sentido vago, a serem precisados pelo interprete no momento da aplicação da norma, com base nas regras de experiência.EX: Lugar de acesso perigoso ou difícil. 973, III CCAto libidinoso: art 216 CPCDC: Verossimilhança, Hipossuficiencia, abusividade.

Clausulas Gerais:É a norma jurídica de conteúdo genérico, de enunciado aberto, cujos pressupostos de incidência não são precisamente definidos; é uma moldura jurídica na qual pode se enquadrar número indeterminado de situaçõesconcretas. Permite atualizar a lei sem ter que modifica-la.Ex: 186 CC,


6°, V e VIII , XII e XIV do CDC.(ler artigos para estudar para as provas)

Boa-fé(art 113, 422, 423 CC), Ver: Art. 4°. IV, art 51,IVVulnerabilidade(art 4°,I cdc) e Transparência (* e informação[andam juntos])(art 4° caput) são os principais princípios que norteiam o CDC.

Princípio da Boa-Fé: ArtsCom o advento do CDC o termo boa-fé passou a ser utilizado com uma nova e moderna significação, para indicar valores éticos que são a base da sociedade organizada e desempenham função de sistematização da ordem jurídica. É a chamada Boa-Fé objetiva que desvincula das intenções íntimas do sujeito, indica um comportamento objetivamente adequado aos padroes de ética, lealdade, honestidade e colaboração exigigivel na relação de conflitos

Funções:Integrativa: 422ccInterpretativa: 113 CCControle: limitar o abusoArt. 187CC51, IV CDC


Princípio da Informação: arts 8, 9, 10, 31, 36, 46, e 52 do CDC (Quando utilizar o princípio da transparência, cumular ao principio da informação)Para haver transparência é necessária.Princípio da confiança: (*oferta vinculada art 30 cdc)

Vulnerabilidade: ( ligada a Segurança, Equidade, e Solidariedade)

Espécies de vulnerabilidade: (a pessoa pode ser vulnerável...)

Fática Decorre da discrepância entre a maior capacidade

econômica e social dos agentes economicos Técnica: decorre do fato de não possuir

conhecimento técnico...... ?? Jurídica (ou cientifica): resulta da falta de

informação do consumidor a respeito dos seus direitos.

Equidade (art 51, IV CDC):

Princípio da Solidariedade Art 18, 25, 34 CDC

Princ. Da Segurança: Art 12 e 14 do CDC, 18, 27, 22, 20

X X X X X X X X X X X


CASO CONCRETO – CORREÇÃO:

R = Sim, os princípios da transparência e informação. Princípio da Boa-Fé. Princípio da Isonomia. Princípio da Equidade.

R = B

18\08\2015 Aula 03 Direito Consumidor

Bibliografia: Sérgio Cavalieri Filho – Programa de Defesa do Consumidor

Flávio Tartuce também tem. (manual do Direito do consumidor vol. Único)

Consumidor e fornecedor

1 – elemento subjetivo

Consumidor Conceito: Art. 2° Discussões: “físico ou jurídico” “destinatário final” Pessoa Jurídica: Sem fins lucrativos, ou finalidade empresarial; Adquire bens e contrata serviços sem ligação direta

ou indireta com sua atividade básica, não atua profissionalmente; necessita da vulnerabilidade comprovada.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO:


ART 2° Parágrafo único C/C art 17 CDC C/C art. 29 todos do CDC

= qualquer vítima do evento. Ex: moradora do mesmo teto do titular de uma

conta de luz, que pode demandar. (obs. Contrato de locação.. marido preso... etc.)

FornecedorConceito: Art. 3°Características de fornecedor:Atividades profissionais, habituais, finalidade econômica. Ex: Camelô, pipoqueiro, vendedor de cachorro quente..

Lucrativa, mas eventual entre dois não profissionais: Não será fornecedor.Ex: venda de veículo entre dois particulares.

Os entes despersonalizados ex: massa falida com continuidade no negócio, ou cooperativas serão fornecedores.

2 – Elementos objetivos

Produtos Art. 3° § 1°


Qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial

Art. 26, I e II Duráveis ou não duráveis

(luz, gás, turismo.. etc.)

Serviços Art. 3° § 2°

(inclusive de natureza bancária)

3 – Conceitos

4 – Provas

Maximalista (ou objetiva) A teoria maximalista amplia o conceito de

consumidor, o destinatário final é tratato em sentido amplo; ato de consumo; não se perquire a finalidade do ato.

Finalista (ou subjetiva) Restringe o conceito de consumidor, destinatário

econômico; interesse em satisfazer necessidade


pessoal ou da família; não objetiva o desenvolvimento de outra atividade negocial.

Exclui o consumo intermediário; produtos ou serviços, que serve como insumos; produtos ou serviços que visam a incrementação de atividade profissional lucrativa. Ou seja, consumidores são pessoas físicas ou jurídicas não profissionais, que não visam lucro em suas atividades.

Finalista abrandada (atenuada, mitigada) Admite a aplicação do CDC a determinados

consumidores profissionais liberais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica, ou econômica no caso concreto.

CORREÇÃO CASO CONCRETO:

R = Não há no caso concreto relação de consumo por ser relação intermediário.

RESP 684613 e 476428

Art 22 CDC:

Tributos: Execução Direta (uti universi)

(tributos não se aplica o CDC)

Tarifa: Execução indireta (uti singuli)


Objetiva = E

25/08/2015 (peguei essa aula com Alexsander)

Direitos técnicos do consumidor:Proteção da vida, saúde e segurança (art. 6° CDC)

Risco inerente: 8° e 10°, §1° CDC prevenção Recall 12 a 20 (segurança) Educação formal: é o próprio instituto do CDC Educação informal: meio de comunicação que

trazem a função educativa da lei.

→ Características da informação:Direito do consumidor deve ser de fornecedor.Decorre do princípio da transparência, boa-fé e vulnerabilidade.Sua finalidade é dar ao consumidor possibilidade de fazer sua escolha, ter liberdade, e quando escolher, estar certo de que teve um consentimento informado.

Requisitos: (art 31 CDC)


De como deve ser feita a informação ao consumidor

Graus da informação:Art. 6° , III - Informação adequada e claraArt. 8°, - Informação necessária e adequadaArt. 9° - Informação ostensiva e adequada

Art. 6° , IV - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

Art. 36 – 38 : PublicidadeArt. 39 – 41 : Práticas abusivas (cláusulas)Art. 51 – 53 : Cláusulas abusivas

→ Liberdade de escolha: (art. 170, CF) igualdade na contratação e livre concorrência.

CASO CONCRETO – AULA 4R= O fundamento é o princípio da prevenção (art 6°,I c/c 8° a 10°) Para evitar os danos que o produtos perigosos poderiam causar aos consumidores , tendo o fornecedor o dever de tomar as providencias legais.


Questão objetivaa) art. 9°

01/09/2015 (art. 6°) aula 05

No art 6 existe o rol das defesas do consumidor.

Prevenção e reparação de danos

Art 6° CDC c/c 186 e 927 CC (reparação de dano na relação de consumo).

Arts. Do CDC

- Principio da prevenção: art. 8,9 e 10

Principio da informação: art. 8,9,10, 12 e 14

Princípio da segurança: art. 12,§1° e 14,§1° ,

Art. 6° inciso VI c/c 81, I, II CDC: fala dos danos materiais, morais, individuais, coletivos e difusos.


Facilitação do acesso à JustiçaArt.6, VII c/c art 5° :Art 8°

Prestação adequada e eficaz e dos serviços públicosArt.22 CDC c/c art. 6°, X

Equilíbrio nas relações de consumo (importante)Art. 6°, V CDC

Inversão do ônus da provaArt. VI, VIII- a inversão do ônus da prova está dividida:Ope judicis: art. 6°,VIII cdc Pressupostos: verossimilhança e hipossuficiência

Ope legis: art.12 §3° (neste caso a legislação determinou)

Art. 14 §3°

A regra é Art. 333 CPC, a inversão sempre é exceção.


SOBRE TRIBUTOS E TAXAS: (quando usar ou não o CDC)

Execução indireta (uti universi) > tributos (p/ todos)

Execução direta (uti singuli) > tarifa (p/ singular)

Art.22 CDC c/c art. 6°, X

Caso concreto aula 5:

R = art. 6 inciso VIII CDC

b) Não é obrigado o réu a pagar, mas será presumida a alegação do autor como verdadeira. Ou seja o réu tem que pagar se quiser comprovar o contrario. Decisão da 3 turma (resp 637608sp)

OBJETIVA:

R= C “só para inversão ope judicis”


Aula 06 – 15/09/2015

PROVA DIA 06/10/2015

Nova concepção de contrato

Intervenção do EstadoComentário:- As transformações sociais e econômicas causadas pela revolução industrial, desenvolvimento tecnológico e cientifico, duas guerras mundiais, massificação da produção e do consumo. Mais tarde a própria massificação dos contratos, práticas abusivas sendo o CDC marco legal da mudança. São 5 grandes mudanças (ou teorias):

* Neutralidade de conteúdo X orientação de conteúdo

Antes o Estado intervinha muito pouco, o mínimo possível, havia muito mais a intenção do Pactum d servanda. Hoje o conteúdo precisa ser orientado. É necessário explicar ao consumidor.

* abordagem estática X abordagem dinâmica

Hoje consegue-se discutir o contrato, não é mais estático.Hoje a abordagem é dinâmica, há possibilidade de rever algumas cláusulas.

* Antagonismo X cooperação


Deve haver uma cooperação, um acordo entre as partes Mas sabemos dos limites encontrados. É raro encontrarmos um contrato de adesão que mude algo, mas é possível, e devemos buscar isso.

* Individualismo X coletivismo

Hoje se pensa muito mais no coletivo, na sociedade.

* Abordagem abstrata X abordagem voltada para pessoa

Hoje busca-se mais

Dirigismo contratual (intervenção do Estado) no:

LegislativoOcorre no momento da elaboração das leis.Ex: as leis de plano de sáude, permissão e concessão de serviços públicos.

AdministrativoEstá ligado aos atos administrativos e ao controle de preços e verificamos através de decretos, resoluções, portarias, procons, e agencias reguladoras.

Judicial


Que tem por objetivo trazer o equilíbrio econômico nas relações controlando o conteúdo e os efeitos do contrato.Art. 421 do CC (trata sobre o equilíbrio contratual – só deve ser mantido quando for equilibrado entre as partes)

Modificação e revisão de cláusulas contratuais Modificação

Art. 6°, V do CDC C/C ART. 51, IVART. 157 CC (LESÃO) * VER LESÃO CONGENEREO contrato nasce com um vício original ou fatos supervenientes os tornam desprorpocionais.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Quando o contrato nasce desequilibrado, o vício é original, usa-se a AÇÃO DE MODIFICAÇÃO.


Quando o contrato se desequilibra após sua eficácia, e se desequilibra depois, é fato superveniente, usa-se AÇÃO DE REVISÃO.

RevisãoRevisão de clausulas, além dos fatos supervenientes...ocorre em contrato de execução continuada de longa duração de trato sucessivo ou e prestação oposta.

FATOS SUPERVENIENTES:TEORIA DA IMPREVISÃO (FRANÇA) art. 317 c/c 478 CC

O fato superveniente tem que ser imprevisívelAdotado pelo Código Civil.

Onerosidade excessiva (Italia)As consequências do fato tem que ser imprevisível

Quebra da base: (Alemanha)O fato ter ocorrido. Somente.Adotado pelo CDC

Onerosidade excessiva no Cód. Civil


CADERNO 6 – CORREÇÃO: Caso concreto

(QUESTÕES DE PROVA DO APPPROVA)

Resposta:Existiu um fato superveniente Art. 6, V CDC

REsp: 437660SP

Objetiva:

Resposta = “ A “

22/09/2015 – Aula 07 (última aula antes da av1)

[email protected]

Abrir SAI e fazer Simulado da Juliana. Uma questão vem na prova(uma questão do simulado, uma do enade, uma do caderno)

TRAZER AULA 7 FEITA A MÃO NA PROVA NO DIA DA PROVA.E POSTAR TODAS FEITAS.

Sobre contrato pré-contratual: (fase pré contratual)

Publicidade X propaganda (3 questões sobre essa aula na prova)

Publicidade: Tem o objetivo comercial, próprio para anunciar produtos e serviços. Já a propaganda visa fim ideológico, próprio para propagação de ideologia política, filosófica, religiosa, entre outras.

Nem toda informação é publicidade (ex: bula de remédio) Nem toda publicidade é informação (ex: slogan)

Princípio da informação: tem que ser clara, elucidar.


ART. 36 CDC (PRINC DA IDENTIFICAÇÃO DA PUBLICIDADE)ART. 30 CDC (PRINC VINCULAÇÃO CONTRATUAL) ART 35 CDC (PRINC DO CUMPRIMENTO DA OFERTA)ART 38 CDC (IMPORTANTE)ART. 36 §ÚNICO

o JORNAL QUE VEICULOU TEM RESPONSABILIDADE? NO CASO DE VENDAS.. O JORNAL , TV, RÁDIO... NÃO TEM...JÁ NO CASO DO ENCARTE É DIFERENTE.

Enganosa ART 37ART. 37§1° - POR COMISSÃO “A QUESTÃO DA FANTASIA”- POR OMISSÃO ART 37 §3°

Abusiva

ART. 37§2°

ART 37 §2° NÃO É EXAUSTIVO, OFENSA A VALORES CONSTITUCIONAIS, ÉTICOS E SOCIAIS. (ESTE ARTIGO NÃO É CONTRA A PUBLICIDADE, É CONTRA A ENGANAÇÃO, O ABUSO, ETC..)

ART. 31 CDC Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Princípios:


Práticas abusivas:

Art. 39 CDC estudar

Caderno 7 correção:R = Não cabe dano moral, pois não macula os direitos da personalidade, e também não é razoável o consumo tão grande , superando sua necessidade e de sua família.

Má-fé, pediu somente o dano moral, nem pediu pra comprar.. etc..

Objetiva: “D” art. 32 §2°

FAZER QUESTÕES CADERNO ENADE:

2, 3, 5, 9, 11, 14 E 15. (TRAZER NO DIA DA PROVA MANUSCRITO)

BIZUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU

BIZU (QUESTÃO DO CADERNO, APP PROVA, E ENADE)

ASSUNTOS A ESTUDAR: QUESTÕES PRINCIPIOLOGICA, CLAUSULAS GERAIS

VULNERABILIDADE, INVERSÃO ONUS DA PROVA

TEORIAS: MAXIMALISTA, ABRANDADA E FINALISTA

VER AULA 3

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.


ONEROSIDADE EXCESSIVA – AULA 6

AULA 7 ESTUDAR TAMBÉM

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