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Av. Pres. Vargas 542 – sala 412 – Centro – Rio de Janeiro – RJ

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Informativo Nº 74 – abril e maio de 2012 – Ano 12 Av. Pres. Vargas, nº 542 – sala 412 – Centro – CEP- 20071- 901-Rio de Janeiro – RJ.

No dia 20 de abril de 2012, a presidente e a vice presidente da Afaban Rio de

Janeiro participaram de Reunião da AFABESP com as AFABANS, onde foram

discutidos vários assuntos do interesse dos aposentados e pensionistas: 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA AFABESP, PLEITEANDO A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL: foi realizada uma

palestra com a Diretoria da AFABESP e com os Drs. Renato Rua de Almeida e Márcio Thomaz de

Aquino, patronos da referida ação, que informaram da proximidade do final da contenda judicial,

com vitória para a AFABESP. Alertaram para que todos aqueles que tiverem interesse em se habilitar

para a execução através da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que enviem procuração para o Dr. Renato Rua de

Almeida. A AFABESP pode enviar o modelo de procuração para ser preenchido, assinado, datado e

devolvido a AFABESP, que encaminhará ao escritório do Dr. Renato Rua de Almeida.

2. No Rio de Janeiro, a maioria dos associados da AFABAN RIO DE JANEIRO já fazem parte de processos

judiciais, sob o patrocínio do Escritório da Dra. Ana Cristina de Lemos Santos, que já ganhou para

vários grupos, tendo alguns mais já finalizados e enviados para o contador judicial.

3. CABESP – Foi dito pelo presidente da CABESP, Sr. Eduardo José Prupest, que a CABESP é uma Caixa de

Assistência de Auto Gestão muito conceituada, e está entre as primeiras que melhor remuneram seus

credenciados e entre as que pagam mais rapidamente, também. A Diretoria da CABESP informou

ainda que os descredenciamentos ocorridos não são iniciativa da CABESP, mas sim dos credenciados,

que por falta de procura, acabam solicitando o descredenciamento.

3.1 Foi citado, ainda, o que ocorreu em Campinas, onde foi credenciado um Hospital com quase todas as

especialidades, envolvendo cerca de 90 médicos e solicitado que todos se empenhem para

credenciar mais hospitais, clínicas, clínicas odontológicas, etc..

3.2 Cartão do SUS – segundo informações da CABESP, devido a dificuldade de cadastramento de mais de

200 milhoes de pessoas, de todas as idades, transcrição de histórico médico de cada uma delas,

emissão de um Cartão Nacional de Saúde para cada pessoa, possivelmente, só em 2014 será

exigido o CNS para todos, inclusive quem possui Plano de Saúde.

4. BANESPREV – O presidente do BANESPREV, Sr. JARBAS ANTONIO DE BIAGI, falou sobre o déficit do

Plano II e de que o Banco já começaria a cobrar o rateio do déficit a partir de abril.2012. Quanto ao

Plano III, a cobrança começaria em maio.2012. Também foi comentado o déficit do Plano Pré 75

(Fundão) e foi lido um manifesto dos participantes do Plano Pré-75, conforme matéria nesta edição

do Informativo 74.

5. MUTUOPREV – Foi solicitado aos dirigentes das AFABANS que alertassem aos participantes do

MUTUOPREV para que façam seus recadastramentos, confirmando, assim, a opção pela mudança do

BANESMÚTUO para o MUTUOPREV. Também foi solicitado que aqueles que ainda não aderiram ao

MUTUOPREV, que o façam o mais rápido possível, pois o prazo para a mudança é julho de 2012, e,

com a migração maciça do BANESMÚTUO para o MUTUOPREV, a contribuição do BANESMÚTUO

tende a aumentar e, em contrapartida, o pecúlio terá o seu valor diminuído, ainda mais, com os

falecimentos.

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BANCOS JÁ COMEÇARAM O PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE VIDA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. 09/04/2012

Os aposentados e pensionistas do INSS que recebem seus proventos por meio de poupança ou conta corrente através de Instituições Financeiras devem fazer comprovação de vida.

Cada Instituição Financeira está avisando seus clientes aposentados e pensionistas do INSS a se

recadastrar para fazer a prova de vida. Os aposentados e pensionistas que recebem seus benefícios por meio de crédito na conta poupança ou conta corrente, no BANCO SANTANDER, deveriam comparecer em uma de suas

agências, durante o mês de abril, para se recadastrar. Quem ainda não o fez, deve se cadastrar IMEDIATAMENTE, apresentando os documentos exigidos, sob pena de ter sua aposentadoria SUSPENSA, até que a situação seja regularizada.

A comprovação de vida é obrigatória a todos os segurados como forma de se evitar a ocorrência de fraudes.

Quem não realizar o recadastramento corre o risco de perder o benefício.

O segurado que não puder comparecer por motivo de doença ou dificuldade de locomoção, entre outras situações, poderá fazer através de um procurador. Para fazer o cadastro do procurador é

necessário preencher um formulário disponível nas agências do INSS ou no site da Previdência.

O beneficiário e o procurador devem assinar o formulário.

Esse documento deverá ser entregue na Agência em que foi concedido o benefício, acompanhado de atestado médico comprovando a dificuldade de locomoção do beneficiário, RG,

CPF e comprovante de residência originais do beneficiário e do procurador.

AFABESP- DIRETORIA.

DIREITO DO IDOSO! - Por favor divulguem - É BOM SABER !!!!! REPASSANDO: ASSUNTO MUITO IMPORTANTE Tome conhecimento e divulgue um direito do idoso que todos devemos conhecer pois, nem os

hospitais, nem os planos de saúde divulgam.

De acordo com o Art. 16, Capítulo IV, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso):

"Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de

saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo

critério médico."

Gente, nestas "condições adequadas" está incluído: o pernoite e as três refeições.

Independe do plano de saúde contratado pois está na lei. Recebi orientação de uma

advogada que entende do assunto.

Dois idosos conhecidos conseguiram o benefício apenas falando com o hospital e o plano de saúde.

Eles cederam logo porque sabem que é um direito, apenas não avisam...

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MUTUOPREV X BANESMÚTUO

Recebemos e-mail que a Celeste encaminhou e vamos esclarecer alguns pontos que faltaram.

Em razão de sua natureza jurídica de “ASSOCIAÇÃO” a Banesmútuo não pode mais exercer as atividades de

arrecadação e pagamento de pecúlios gozando de incentivos fiscais, como acontecia no passado, por que essa

atividade atualmente é exclusiva de Entidades de Previdência Complementar ou de Seguradoras. Assim essas

atividades passaram a ser exercidas pela Mutuoprev.

Desta feita, a PREVIC – SUPERINTENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR órgão fiscalizador do

sistema de previdência, concedeu um prazo até 27 de julho de 2012 para todos os associados da BANESMÚTUO

formalizarem sua inscrição junto a MUTUOPREV.

Após essa data limite imposta pela PREVIC, você deixará de ser integrante do novo Plano e da Banesmútuo,

perdendo assim, o direito ao beneficio que há tanto tempo contribuiu.

Além da vantagem de manter o pagamento do pecúlio morte “ação entre amigos” através da Mutuoprev, o senhor

poderá:

- Efetuar contribuições extras para aumentar a sua poupança previdenciária;

- após 15 anos de vinculo com o Plano, solicitar mais um beneficio de aposentadoria;

- acompanhar a evolução de sua conta beneficio ( poupança previdenciária) junto a Mutuoprev;

- numa eventual solicitação de exclusão do Plano, após 24 meses da formalização do pedido, o senhor terá os

benefícios dos Institutos de Regaste e BPD - Beneficio Proporcional Diferido referente ao saldo da sua conta

beneficio(conta poupança);

- das parcelas pagas como contribuições ao Plano, o senhor poderá deduzir até o limite de 12% do seu rendimento

bruto, quando da declaração anual de ajuste do seu imposto de renda.

Esperando ter esclarecido alguma dúvida a respeito da Mutuoprev, colocamo-nos ao seu inteiro dispor.

Atenciosamente.

Nelson Ortigoza -Diretor Presidente - Voluntário

============================================================================================

- Recadastramento Mútuoprev, você já fez o seu? O BANESMÚTUO não pagava nada em vida. Ele era – e ainda é – destinado aos beneficiários.

Para atender a legislação, pois estava totalmente irregular, foi transformado em um fundo de previdencia complementar e os cerca de r$ 40 milhões que tinha de reserva total foram repartidos pelo total de

associados - cerca de 18.000 pessoas, cabendo a cada um, aproximadamente, r$ 2.200,00 - e já passou para o mutuoprev como reserva individual de cada um. se você se associar, após 24 meses, mesmo que

queira sair, pode levantar a sua reserva, que foi transferida do banesmútuo.

O MUTUOPREV tem ainda a vantagem de você poder aportar valores extras, nos meses que achar melhor, para reforçar a sua reserva para os seus beneficiários, e isto não se mistura com a sua contribuição quando

alguém morre. Fica na sua reserva pessoal.

O mutuoprev já tem cerca de 12.000 associados regularizados e a tendência do banesmútuo é diminuir o número de participantes, aumentar a contribuição, se quisermos manter o valor a ser pago aos

beneficiários, ou ir diminuindo os valores, até que o último pague o próprio benefício, no valor de uma

contribuição, aos seus próprios beneficiários. Ou seja, o último que FICAR, TERÁ O VALOR DE UMA CONTRIBIÇÃO DEBITADA EM SUA CONTA CORRENTE, QUANDO FALECER, VALOR QUE SERÁ PAGO AOS

SEUS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS.

Infelizmente, o governo resolveu enquadrar todos esses pecúlios, caixinhas, fundos (FAM), ETC.

No caso do FAM, pelos mesmos motivos, com cerca de 3.000 participantes, os valores estão caindo, as contribuições aumentando, e vai dar um nó e se tornar inviável.

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aprova-contas-com-ressalvas.html

MANIFESTO DOS PARTICIPANTES DO PLANO PRÉ-75 - FUNDÃO: São Paulo, 28 de abril de 2012.

Ao Senhor

Presidente da Assembléia Geral Ordinária dos Participantes do

BANESPREV – Fundo Banespa de Seguridade Social.

São Paulo.

Os participantes do Plano Pré-75, associados da ABESPREV e seu Conselho Especial, através da

própria ABESPREV, vêm, solicitar a essa Digna Presidência que consigne em Ata, em destaque, a

presente REPRESENTAÇÃO, por ser matéria vinculada aos tópicos do Edital, pertinentes à

Demonstração do Ativo Líquido e das Obrigações Atuariais e Contábeis do Plano Pré-75.

O objetivo desta REPRESENTAÇÃO visa registrar o PROTESTO dos Participantes do Plano Pré-75

à resposta formulada pela Diretoria da BANESPREV ao Ofício n. 95/2011/ERSP/PREVIC. Este

PROTESTO cinge à tergiversação da referida resposta quanto à adoção da taxa máxima real de

juros nas projeções atuariais do Plano Pré-75, na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, conforme

dispõe de forma imperativa o item “4.” do Regulamento anexado à Resolução CGPC (Conselho de

Gestão da Previdência Complementar) n. 18, de 28/março/2006.

A referida resposta demonstra que a BANESPREV não pretende cumprir o determinado na referida

Resolução quanto à adoção do limite máximo de 6% ao ano na projeção dos juros, tanto é que alega

que serão efetuados “estudos de aderência”, e afirma que a projeção de juros de 12% ao ano, objetiva

“trazer maior segurança para os participantes”, contrapondo-se ao fato do conhecimento geral de que

não há no mercado aplicação de ativos que rendam o referido percentual. O descasamento entre o

ATIVO e o PASSIVO é incontestável, e cresce diariamente.

A alteração da taxa de desconto do montante dos recursos para o valor presente, fixado em 12% ao

ano pelo Art. 10 do Regulamento do Plano Pré-75, para o patamar máximo de 6% ao ano, é medida

cogente que se impõe de imediato, por tratar-se de obediência à disposição legal constante da

Resolução CGPC n. 18/2006, a fim de que a saúde financeira do fundo, resguardada no Art. 12 do seu

Regulamento, seja atingida, sob pena de responsabilização dos dirigentes da Entidade e do

Patrocinador.

As formalidades que envolvam alteração da taxa dos juros poderão ser adotadas no período de abril a

setembro/2012, formulada a consulta (plebiscito) aos participantes em outubro e, após a aprovação

formal do Patrocinador, encaminhada à PREVIC.

Somente assim, mediante o aporte que hoje já se faz necessário, ao término do exercício de 2012, o

Plano voltará a ser Saldado à Vista como preconiza sua NTA – Nota Técnica Atuarial e o desequilíbrio

estrutural, não reconhecido pela contabilidade do Banesprev, efetivamente solucionado como

determina o Oficio nº 95/2011 da PREVIC.

Sem mais, subscreve atenciosamente,

ABESPREV – Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos.

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ANIVERSARIANTES JUNHO João Bosco Luciano 01/jun

Eliza Messore Beleza Fagundes 02/jun

Maria de Lourdes da Silva Barbosa 04/jun

Waldir dos Santos Neves 05/jun

Amadeu Álvares de Andrade 07/jun

Osmar do Amaral Nogueira 07/jun

José Alberto Alves da Costa 08/jun

Ronaldo Menusier Araújo 11/jun

Ademir Antônio da Trindade Talim 12/jun

Antônio Barbosa 13/jun

Rafael Antônio Roxo Severino da Silva 13/jun

Almir Rabelo Costa 16/jun

Roberto Leal Rosa 16/jun

Rubens Alberto de Oliveira Rigo 17/jun

Chirley Silva Monteiro e Sousa Guimarães 18/jun

Leci Pires Viana 20/jun

Elezer Cleofas Bragante 21/jun

Raimundo Nonato Vasconcelos Gomes 22/jun

Walter da Rocha Gonçalves 22/jun

Haroldo Amado da Silva 25/jun

Heraldo Barcellos Moraes 28/jun

Maria Fernandes Heringer 30/jun

ANIVERSARIANTES JULHO João Antônio Brum Machado 05/jul

Jorge Soares Fernandes 07/jul

Silvio de Oliveira 07/jul

Jacyra Franco Sardinha 09/jul

Tânia de Fátima Oliveira Machado 09/jul

Haroldo Jorge Monteiro de Arruda 11/jul

Jair Saldanha 13/jul

Adilson de Souza Lima 20/jul

Marialice Costa Teixeira 21/jul

Orlando Rodrigues 21/jul

Jorge Ernesto de Freitas Crespo 22/jul

Adylson de Souza Miranda 25/jul

Guiomar Pinheiro Martins 27/jul

Jorge Sanchez Feijó 27/jul

Jessé de Oliveira Garcia 28/jul

Antônio do Espirito Santo Marques 29/jul

Maria Celeste Mendonça Viana 30/jul

ANIVERSARIANTES AGOSTO Nilton Araújo 02/ago

Ailton Ladeira Martins 05/ago

Eliane Carolei Pires da Rosa 06/ago

Maria José Martins da Silva 06/ago

Vanda Ribeiro de Melo Erbas 08/ago

Deolinda da Conceição Nascimento 10/ago

José Luciano Soares 10/ago

Salvador Arantes de Rezende 10/ago

Carlos Fábio Alves Perozo 11/ago

Ítalo Rômulo Mônaco 12/ago

Deusdedith Fernandes Souza 17/ago

José Leite Soares Neto 17/ago

Antônio Roberto Carvalho de Mattos 18/ago

Celso Coelho Brégua 18/ago

Luiz Roberto Cidade Azzolini 18/ago

Maria Helena Castelo Branco de Melo 18/ago

Eloir Pinto da Silva 19/ago

Roberto Canellas Telles de Menezes 19/ago

Célia Maria Carvalho 20/ago

Rita Helena P. Pulier da Silva 21/ago

Joffre da Costa Novo Filho 23/ago

Milton dos Santos 24/ago

Jobert Dias de Castro 26/ago

Paulo Sérgio dos Santos Costa 27/ago

Marisa Barbosa de Almeida 28/ago

Adelmar Carlos Lisboa de Medeiros 29/ago

Raimundo Medeiros Albuquerque 29/ago

Glória Matthiesen Santoro 30/ago

Ciro Guimarães Filho 31/ago

Mary Amorim Faia 31/ago

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ESTATUTO DO IDOSO: UM AVANÇO LEGAL - 01

Autor: Eduardo Gonçalves Rocha1

FONTE: http://www.proec.ufg.br/revista_ufg/idoso/estat_legal.html RESUMO: Os conflitos e reivindicações sociais são fontes fundamentais para o Direito. A positivação dos Direitos em Lei é um avanço, pois as reivindicações passam a ser protegidas e legitimadas pela estrutura estatal. O Estatuto do Idoso representa um avanço legal, pois regulamenta princípios já garantidos pela Constituição de 1988. Esclarecer uma série dessas regulamentações é o objetivo deste texto.

PALAVRAS-CHAVE: idosos, estatuto, direitos

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. (art. 229, CF/88)

Após tramitar cinco anos no Congresso Nacional, o Estatuto do Idoso foi aprovado por unanimidade

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-

RS), que visa à regulamentação das garantias dos idosos, algumas delas já asseguradas pela Constituição

Federal de 1988, foi sancionado pelo presidente da República do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 1°

de outubro de 2003. A Lei entra em vigor 90(noventa) dias após a sua publicação no Diário Oficial da

União, exceto o art.36 que regulamenta o acolhimento do idoso no núcleo familiar, que só entrará em vigor

em 1º de janeiro de 2004.

Indubitavelmente, a aprovação do Estatuto do Idoso foi um avanço para o sistema legal brasileiro. A

Constituição Federal de 1988 em seu Capítulo VII, Título VIII (Ordem Social), nos arts. 229 e 230, versa

sobre alguns princípios e direitos assegurados aos idosos. Os artigos expõem que o filho tem o dever de

ajudar e amparar o pai na velhice, enfermidade ou carência e que é um direito do idoso a participação na

comunidade, a dignidade humana e o bem-estar.

Regras mais específicas foram, então, criadas para regulamentar as leis infra-constitucionais,

sempre seguindo os princípios expostos no texto constitucional.

Positivar um Direito é sempre proporcionar benefícios à sociedade, é um avanço, pois poder-se-á

utilizar a nova lei como instrumento para validar reivindicações. O Estatuto do Idoso apresenta um campo fértil

e estimulante para que a sociedade se mobilize e exija efetivação das Lei em benefício do idoso. Pensando

nisto, é que nos propomos a abordar as principais garantias asseguradas pelo Estatuto do Idoso.

É considerada idosa a pessoa que tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A família, a

comunidade e o Poder Público têm o dever de garantir ao idoso, com absoluta prioridade, os direitos

assegurados à pessoa humana. Entende-se por garantia à prioridade:

a preferência na formulação de políticas sociais; o privilégio para os idosos na destinação de recursos públicos; a viabilização de formas eficazes de convívio, ocupação e participação dos mais jovens com os idosos; a prioridade no atendimento público e privado a manutenção do idoso com a sua própria família; o estabelecimento de mecanismos que esclareçam à população o que é o envelhecimento;

e a garantia de acesso à rede de saúde e à assistência social.

FONTE: http://www.proec.ufg.br/revista_ufg/idoso/estat_legal.html

http://www.proec.ufg.br/revista_ufg/idoso/estat_legal.html#1

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Tempos difíceis para os bancos Autor(es): Claudia Safatle

Valor Econômico - 04/05/2012

Houve um tempo em que banqueiros, gigolôs e prostitutas eram proibidos de receber a Sagrada Comunhão. Expurgo tão

radical decorreu de uma lei da Igreja da Holanda, que vigorou entre os anos 1581 a 1658. Na Europa aristocrática, fundada

em terras e títulos, a simples posse de riqueza não conferia prestígio. Só a partir da Renascença e com o sucesso da

família Médici os donos das casas bancárias passaram a ser melhor considerados.

Desde os primórdios da atividade financeira, portanto, os banqueiros já eram vistos com reservas, e a cobrança de juros,

para os clérigos, feria os preceitos bíblicos.

A presidente Dilma Rousseff, na sua nova cruzada, não chegou a tanto. Mas, em duro pronunciamento no dia 1º de maio e

ontem, novamente ao referir-se aos juros altos na cerimônia de posse do novo ministro do Trabalho, Brizola Neto, ela tocou

num tema que pode lhe render popularidade sem grandes esforços. Os lucros dos bancos e os juros elevadíssimos que

cobram são vistos por boa parte dos brasileiros como uma apropriação indevida de parte da riqueza do país.

Os juros são altos e o sistema é um oligopólio

"É inadmissível que o Brasil, que tem um dos sistemas financeiros mais sólidos e lucrativos, continue com um dos juros

mais altos do mundo. Esses valores não podem continuar tão altos. O Brasil de hoje não justifica isso", disse a presidente

em cadeia de rádio e TV, no dia 1º.

"Os bancos não podem continuar cobrando os mesmo juros para empresas e para o consumidor enquanto a taxa básica

Selic cai, a economia se mantém estável e a maioria esmagadora dos brasileiros honra com presteza e honestidade os

seus compromissos. O setor financeiro, portanto, não tem como explicar essa lógica perversa aos brasileiros", prosseguiu,

no mesmo tom.

Ontem, ela voltou ao assunto e foi além: "O país precisa de taxas de juros compatíveis com aquelas praticadas no resto do

mundo", de uma taxa de câmbio que não seja "amarrada" pela política monetária praticada pelos países desenvolvidos em

crise e, também, de uma carga de impostos mais baixa, que viabilize o crescimento econômico.

Dilma comprou uma boa briga. Não à toa o discurso do Dia do Trabalho, por inspiração do marqueteiro João Santana, foi

dirigido ao capital financeiro.

Primeiro, ela definiu como meta de governo - " O nosso Plano Real", conforme um assessor do Palácio do Planalto -

reduzir a Selic para padrões (históricos) internacionais, aproveitando os efeitos desinflacionários da profunda e prolongada

crise externa.

A Selic caiu para 9% e começou a esbarrar na trava de juros dada pela rentabilidade conferida à caderneta de poupança.

Segundo cálculos do governo, com os juros em 8,5% ao ano a poupança superaria todas as demais aplicações

financeiras. Ontem, as novas regras de reajuste das cadernetas foram anunciadas, deixando livre o caminho para o Comitê

de Política Monetária (Copom) cortar mais a Selic, o que deve ocorrer na próxima reunião. No fim deste mês a taxa já

deverá estar em 8,5% ao ano.

Para a poupança, haverá um gatilho. Sempre que o juro for igual ou menor do que 8,5% ao ano, a caderneta será

remunerada com 70% da Selic. Acima desse patamar, vale o regime de rentabilidade atual.

Para a Selic não há mais piso. O objetivo da presidente - dito desde a campanha eleitoral - é encerrar seu mandato com

juros reais da ordem de 2% e a dívida pública equivalente a 30% do PIB. –

continua na próxima página

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As condições externas e internas estão piores do que se imaginava que estariam a esta época do ano. O Banco Central da

Austrália, na terça-feira, cortou os juros em 50 pontos percentuais, levando a taxa para 3,75% ao ano, no maior movimento

desde 2009 para reanimar a economia doméstica.

No Brasil, são fortes os indícios de que o primeiro trimestre do ano foi ruim para a atividade econômica. Quem esperava

crescimento de 1% no período já cortou suas expectativas à metade.

A piora externa nas últimas semanas, a demora da economia brasileira em mostrar recuperação e a consequente brecha para

novos cortes dos juros anteciparam a decisão da presidente de remodelar o reajuste da poupança. Até poucos dias atrás,

antes da divulgação da última ata do Copom, esperava-se, no Palácio do Planalto, anunciar a nova regra da poupança só

após as eleições municipais de outubro.

De pouco adianta cortar a taxa básica, porém, se os bancos continuam salgando os juros ao tomador de crédito, sob o

argumento do aumento da inadimplência. Dilma virou as baterias contra as margens cobradas pelo sistema bancário - os

spreads, calculados pela diferença entre as taxas de captação e as de aplicação dos bancos.

Além dos discursos, o governo lançou mão da Caixa e do Banco do Brasil para forçar a concorrência. Ambas as instituições

reduziram as taxas de juros praticadas nas diversas linhas de crédito, numa iniciativa para "persuadir" os bancos privados a

seguirem igual caminho ou perderem mercado. Tal ação pode ajudar, mas é insuficiente.

Nos anos 90, o governo abriu o mercado financeiro brasileiro para os bancos internacionais, na tentativa de criar um regime

concorrencial. Não teve sucesso. As poucas casas estrangeiras de varejo que vieram para o Brasil logo aprenderam a lógica

do funcionamento local.

Os cinco maiores bancos que operam no país hoje - BB, Caixa, Bradesco, Itaú e Santander - detém 65% dos ativos totais do

sistema financeiro, 67% do saldo total das operações de crédito e 76% dos depósitos.

Há um oligopólio no setor. Oligopólios não se constrangem muito com discursos oficiais. Mas podem responder a regras

mais severas de regulação.

Os bancos deixaram uma lista de reivindicações para o governo, a começar da alta carga tributária, dos elevados

compulsórios, além de uma série de medidas que melhorariam as garantias dos financiamentos. Inadimplência, impostos e

compulsórios são algumas das causas dos largos spreads cobrados pelas instituições. Agora é hora de olhar, também, as

questões microeconômicas que afetam o setor e responder às suas demandas, se elas forem procedentes.

Claudia Safatle é diretora adjunta de Redação e escreve às sextas-feiras

http://www.abesprev.com.br/templatenew1/index.php/notcias-menuprincipal-13/5288-assembleia-do-banesprev-aprova-contas-com-ressalvas.html

Manifesto dos Participantes do Plano V São Paulo, 28 de abril de 2012

Ao Senhor

Presidente da Assembleia Geral Ordinária dos Participantes do BANESPREV – Fundo Banespa de Seguridade Social

São Paulo

1. A Towers Watson do Brasil, em seu parecer atuarial do Plano V, atesta que é somente responsável pela apuração do passivo atuarial do

Plano e se exime da responsabilidade pela apuração dos valores que constituem o ativo.

Dessa forma, de fato, não atesta a regularidade econômica do Plano.

2. O aporte inicial do Plano V deveria ter sido feito de forma integral. Como o patrocinador recebeu os recursos integralmente da União,

deveria tê-los empregado para que o aporte tivesse sido saldado à vista, o que não ocorreu.

3. Na implementação do Plano o patrocinador, de forma unilateral, utilizou-se de um contrato particular para saldá-lo em 250 parcelas

mensais.

Mediante esse contrato o Banco Santander se apoderou dos saldos superavitários para reduzir sua dívida com o plano quando deveria

utilizá-lo para constituir “reserva de contingência” a fim de conferir ao mesmo segurança e liquidez.

Além disso, em nosso entender, é necessário que o Banesprev deixe transparente a metodologia adotada pela consultoria Mercer na

contabilização das rendas de realização futura dos ativos. Metodologia que já foi objeto de pedido de auditoria externa independente para

atestar sua correção.

Isto posto, os abaixo assinados vêm, mui respeitosamente, se manifestar pela aprovação das contas do exercício de 2011 do Banesprev

com as ressalvas ora apresentadas.

Solicitamos que este documento seja consignado na Ata desta Assembleia.

ABESPREV Associaçăo de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Banespianos

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I.R. SOBRE ATRASADOS DO INSS 09/05/2012

Receita Federal notifica instituto sobre desconto de IR em atrasados O INSS recebeu, na tarde de ontem, um ofício

da Receita Federal sobre a não aplicação da Instrução Normativa 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que estabelece

regras para desconto de Imposto de Renda sobre atrasados por revisão de benefício. A norma determina que a

tributação retida sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), decorrente de aposentadoria ou pensão

pagos pela Previdência Social, não deve ser feita pelo montante e sim por meio da multiplicação da tabela

progressiva do IR pelos meses referentes ao pagamento acumulado, acrescidos do 13º salário. Conforme a Coluna

do Aposentado, de 6 de maio, mostrou, o INSS está aplicando descontos sobre o valor bruto dos atrasados da ação

de revisão do teto e de outras revisões, como a IRSM e ORTN, descumprindo a normativa da Receita. O INSS não

quis se manifestar sobre a notificação. Já o supervisor nacional de IR, Joaquim Adir, não foi encontrado para dar

esclarecimentos. ( O Dia)

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GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS – REALIZADA A AUDIÊNCIA DA NOVA

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA AFABESP PARA OS ASSOCIADOS QUE

NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA AÇÃO ANTERIOR. 11/05/2012

Foi realizada ontem, na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, a primeira audiência da nova Ação

Civil Pública promovida pela AFABESP contra o Banco Santander, para os associados que

não foram beneficiados pela decisão proferida na ação anterior ajuizada em fevereiro de 1998.

Como é de praxe, nessa audiência inicial, da qual participou, também, o Ministério Público do

Trabalho, o Banco apresentou a sua defesa, sobre a qual deverão se manifestar os advogados

da AFABESP.

Nova audiência ficou designada para o dia 26 de novembro de 2012.

Considerando que essa nova ação foi fundamentada nos mesmos motivos que embasaram a

ação anterior julgada procedente pela Justiça do Trabalho, temos fundadas esperanças de que

o resultado final será o mesmo.

AFABESP – DIRETORIA

INFORMATIVO AFABAN RIO DE JANEIRO – Nº 74

Abril e maio de 2012 – ano 12. Pesquisa e seleção de notícias e imagens: Celeste Viana

Tiragem: 300 cópias – Distribuição interna e gratuita aos associados

Av. Pres. Vargas 542 – sala 412 – Centro – Rio de Janeiro – RJ CEP-20071- 901

Telefone: 21 2213-3880 Telefax: 21 2213-3881

Expediente: terças, quartas e quintas-feiras, das 14 às 17 h

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COMUNICADO DA DIRETORIA DA AFABAN-RJ.

REGULARIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO CHEQUES

FURTADOS DO TALÃO DE CHEQUES DA AFABAN RIO DE JANEIRO Informamos a todos os associados que foi regularizada a situação dos cheques furtados do

talão da AFABAN-RJ., mediante crédito feito pelo SANTANDER de R$ 4.500,00 na conta da

AFABAN RIO DE JANEIRO. Este assunto foi abordado em nossa A.G.O. e REUNIÃO GERAL,

realizadas no dia 21 de março de 2012, no Centro de Convenções da FIRJAN, e constou

como saldo negativo, pendente de acerto, no balanço da AFABAN-RJ.

Todos os valores e explicações constam no Boletim de ocorrência da 12ª DP, Rua Hilário de

Gouveia, em Copacabana, conforme queixa prestada em nome da AFABAN-RJ.,

representada pela presidente e pelo Tesoureiro da Associação, conforme documentos

disponíveis para análise dos associados, arquivados na sede da AFABAN RIO DE JANEIRO.

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ESTATUTO DO IDOSO – CONTINUAÇÃO - 2

Os filhos, os ascendentes e o cônjuge são obrigados, solidariamente, a assegurar a alimentação dos idosos que

não têm condições de se manterem. Na impossibilidade dos familiares em prover alimento ao idoso, essa

responsabilidade será transferida para o Estado, por meio da assistência social. É assegurado pelo Sistema

Único de Saúde (SUS) atenção integral e especial à saúde do idoso, devendo também ser objeto preferencial de

tratamento do SUS as doenças que os afetam. O idoso com dificuldade de locomoção tem o direito de

atendimento domiciliar, seja na cidade ou no campo. Também é obrigação do Poder Público oferecer

gratuitamente aos membros da terceira idade, independente da classe social a que pertencem, medicamentos,

próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, sendo necessário para

isso que o idoso solicite tratamento pelo SUS.

“É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da

idade” ( §3°, art. 15). Este artigo, considerado bastante polêmico, constantemente gera discussões,visto que

proíbe qualquer forma de discriminação ao idoso pelos planos de saúde. Estes não poderão cobrar tarifas

diferenciadas em razão da idade, seja ela qual for. Apesar das polêmicas em torno do artigo, ele não faz mais

que reafirmar um direito já garantido pela Constituição de 88, que no caput do art. 5° diz: “Todos são iguais

perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza ...”, ou mesmo o art. 3, que versa sobre os objetivos

fundamentais do Brasil, e diz no inciso IV que deve-se “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,

raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Além de ser vetada qualquer forma de

discriminação, é garantido aos idosos internados o direito a acompanhante, sendo obrigação da instituição

proporcionar condições para a permanência do acompanhante em tempo integral junto ao idoso, caso seja

necessária.

FONTE: http://www.proec.ufg.br/revista_ufg/idoso/estat_legal.html

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"Não estamos à venda, somos compradores", diz Marcial

Portela, do Santander INVESTIDORES

online | Bancos | 26.ABR.12 - 13:56 | Atualizado em 26.04 - 21:46

http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/82420_NAO+ESTAMOS+A+VENDA+SOMOS+COMPRADORES

+DIZ+MARCIAL+PORTELA+DO+SANTANDER?

Por Cláudio Gradilone

Ao divulgar os resultados do primeiro trimestre de 2012, Marcial Portela, presidente do Banco

Santander no Brasil, negou que o banco esteja à venda.

"A unidade do Brasil não está à venda. Ao contrário, estamos procurando o que

comprar, mas não achamos ativos de boa qualidade a preços razoáveis", disse

Portela.

O executivo comentou insistentes rumores que têm circulado no mercado sobre

a venda do Santander Brasil. "Isso não tem nenhum fundamento", disse ele.

"Nossa operação é sólida, e os resultados do Brasil estão ganhando

importância dentro do grupo." Pelos números do primeiro trimestre, o Brasil

responde por 27% dos resultados do banco, seguido por 25% de outros países

da América Latina e de outros 25% dos países da Europa continental -

Espanha, Portugal, Polônia e Alemanha. Marcial Portela, presidente do Banco Santander no Brasil

O Santander anunciou lucros de R$ 1,76 bilhão no primeiro trimestre, uma queda de 3,3% em

relação ao mesmo período de 2011, e um aumento de 7,5% em comparação com o último

trimestre do ano passado. O resultado mais notável foi um aumento da inadimplência, que

subiu de 5% no primeiro trimestre de 2011 para 5,7% neste trimestre, considerando-se atrasos

superiores a 60 dias. "O maior aumento da inadimplência ocorreu nas carteiras de crédito

pessoal e financiamento de veículos", disse Portela.

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ESTATUTO DO IDOSO - 3

É um direito do idoso a educação, cultura, lazer, esporte, diversões, espetáculos, produtos e serviços apropriados que respeitem sua peculiar condição de saúde. A lei ainda garante o desconto de 50% (cinquenta por cento) e acesso preferencial nas atividades e eventos que proporcionem a concretização dos direitos anteriormente elencados. Ao governo cabe incentivar a abertura das universidade aos idosos, bem como a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequado aos maiores de 60 anos .

Também é um direito do idoso o exercício de atividade profissional, respeitados seus limites físicos e psíquicos. É proibida a discriminação por idade, inclusive nos concursos públicos, excetuando-se os casos em que o cargo o exigir. Em concursos públicos, para desempate, há preferência para quem tem maior idade. Cabe ainda ao Poder Público estimular a iniciativa privada a contratar os idosos. FONTE: http://www.proec.ufg.br/revista_ufg/idoso/estat_legal.html

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http://www.oje.pt/noticias/negocios/santander-perde-24-com-provisoes-a-subirem-51

Sexta-Feira 27 Abril de 2012Passatempos

Santander perde 24% com provisões a subirem 51% Negócios

26/04/12, 08:15

OJE/Lusa

O Banco Santander registou lucros de 1.604 milhões de euros no primeiro trimestre do ano,

menos 24% que no período homólogo em 2011, com mais de 3.127 milhões destinados a

provisões (51%).

A entidade, segundo afirmou o presidente, Emilio Botín, bateu o recorde trimestral de criação

de lucros antes de provisões, com 6.280 milhões de euros (mais 9%). De acordo com Botín,

este resultado deve-se à força das receitas e à "boa gestão" dos custos", permitindo manter o

core capital em 10% e cumprir as novas exigências de provisões de risco imobiliário em

Espanha.

A taxa de crédito malparado aumentou 0,37 pontos, para 3,98%.

Nos dados comunicados hoje, o Santander refere que o crédito subiu 5%, para 746.382

milhões de euros, com os depósitos a aumentarem 6%, para 651.132 milhões de euros, o que

permite melhorar a posição de liquidez do grupo.

Os recursos de clientes geridos pelo grupo superaram pela primeira vez os mil milhões de

euros, mais 2%.

A diversificação geográfica do grupo continua a ser um elemento central das contas, com a

América Latina a representar 52% dos lucros do grupo (Brasil 27%, México 13% e Chile 6%) e a

Europa continental 25%.

O grupo ganhou 1.218 milhões na América Latina (menos 4%), com o Brasil a liderar os

ganhos (647 milhões).

ESTATUTO DO IDOSO - 4 Para assegurar o direito à alimentação, nos casos em que a garantia desta é dever do Estado (casos já referidos neste

artigo), o idoso terá direito a uma assistência mensal de 1(um) salário mínimo. Eventuais benefícios que qualquer

membro da sua família receba não exclui a assistência mensal supracitada. Nos programas habitacionais públicos ou

subsidiados com recursos públicos, serão reservados 3% das unidades para os idosos. Nestes programas de habitação as

empresas construtoras deverão propiciar as condições estruturais básicas para a qualidade de vida do idoso: implantação

de equipamentos urbanos comunitários voltados para a terceira idade, garantia de acessibilidade ao idoso e critérios de

financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadorias e pensão.

É assegurada a gratuidade do transporte coletivo público urbanos e semi-urbanos, 10% das vagas são reservadas aos

idosos, exceto nos serviços seletivos, para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Para que a gratuidade seja

assegurada basta que a pessoa comprove, por meio de qualquer documento pessoal, sua idade.. Para as pessoas entre 60

(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade caberá à legislação local regulamentar os critérios para a concessão da

gratuidade. No transporte coletivo interestadual será assegurado 2 (duas) vagas gratuitas aos idosos e desconto de 50%,

no mínimo, aos membros da terceira idade que excedam as vagas gratuitas. Também é requisito para esse direito que os

usufrutuários não tenham renda superior a 2 (dois) salários. www.proec.ufg.br/revista_ufg/idoso/estat_legal.html

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WSJ Americas (The Wall Street Journal) Updated April 26, 2012, 7:33 p.m. ET

Bancos europeus dão lucro, mas preveem um ano difícil http://online.wsj.com/article/SB10001424052702304723304577368550292202584.html?mod=rss_americas_portugues

Por DAVID ENRICH, LAURA STEVENS e MAX COLCHESTER, de Londres

Três dos maiores bancos da Europa — Barclays PLC, Deutsche Bank AG e Banco Santander SA — divulgaram resultados respeitáveis no primeiro trimestre, mostrando que, mesmo durante uma crise financeira, são capazes de gerar bilhões em lucros. Mas o resto do ano pode se revelar mais difícil à medida que a economia europeia mergulha de volta numa recessão e começam a se dissipar os efeitos positivos do trilhão de euros (US$ 1,3 trilhão) em empréstimos baratos de três anos oferecidos pelo Banco Central Europeu. Executivos dos bancos disseram ontem que o ambiente lucrativo de investimentos bancários do primeiro trimestre, que levantou o lucro do Barclays e do Deutsche Bank depois de um segundo semestre decepcionante em 2011, já está perdendo o ímpeto. E o Santander, como os seus rivais espanhóis, provavelmente terá de lidar com custos crescentes na deteriorada economia espanhola.

Mas as operações de varejo internacional do banco continuam a engordar o caixa, sendo que a sua divisão na América Latina abocanhou 1,2 bilhão de euros em lucros trimestrais. O Santander confirmou os planos, noticiados pela agência Dow Jones no começo da semana, de vender até 25% da sua lucrativa filial no México, através de uma oferta pública inicial de ações no fim do ano. O Santander — e seu rival local Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA, que divulgou seu balanço na quarta-feira — provavelmente será pressionado nos próximos meses a reservar bilhões de euros a mais para cobrir possíveis prejuízos. Uma nova lei da Espanha exige que os bancos do país aumentem substancialmente as suas "provisões", e o Santander e o BBVA, ao contrário de alguns dos seus concorrentes, até agora não beberam desse purgante. Andrew Lin, um analista do Espirito Santo Investment Bank, disse que o Santander aparentemente decidiu encorpar suas reservas durante o primeiro trimestre porque não queria corroer suas proteções de capital. O Santander tem um "espaço de manobra limitado" acima dos níveis de capital que os reguladores europeus estão exigindo que os bancos alcancem até 30 de junho, disse Lim. Apesar de os resultados terem superado as expectativas, os bancos europeus estão adotando um tom de cautela.

Agence France-Presse/Getty Images

Bob Diamond

-continua na próxima página

Bloomberg News O Santander, o maior banco da Espanha segundo a

maioria dos critérios, anunciou que seu lucro líquido no primeiro

trimestre caiu 24% em relação a um ano antes, de 2,1 bilhões de

euros para 1,6 bilhão de euros. O resultado reflete uma queda no

faturamento na maior parte do mundo, e também as provisões de 3

bilhões de euros que o banco fez para cobrir prejuízos potenciais

com empréstimos na Espanha, Portugal e outros países. No final de

março, perto de 33 bilhões de euros em empréstimos do banco,

correspondendo a 4% do total, foram classificados como sendo de

risco.

No papel, o Barclay registrou um prejuízo de 337 milhões de libras esterlinas (US$ 544,7 milhões) no trimestre, mas isso foi quase que inteiramente o resultado de uma despesa contábil ligada ao aumento do valor da dívida do banco. Não fosse por isso, o banco britânico teria lucrado 1,9 bilhão de libras. O que impulsionou os lucros foi o braço de banco de investimento do Barclays, cuja receita saltou 10%, para 1,49 bilhão de libras. O grupo de renda fixa do Barclay mostrou-se especialmente forte. Os resultados do banco de investimento foram melhores que alguns dos seus concorrentes de Wall Street.

"Não foi um primeiro trimestre robusto; só foi robusto comparado com o terceiro e o quarto trimestres", disse Bob Diamond, diretor-presidente do Barclays. "O crescimento da economia mundial ainda é pequeno."

http://online.wsj.com/article/SB10001424052702304723304577368550292202584.html?mod=rss_americas_portugues

http://online.wsj.com/search/term.html?KEYWORDS=DAVID+ENRICH&bylinesearch=true

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Mas Diamond observou que os negócios não estão indo tão bem este mês. Os executivos do Deutsche Bank e Credit Suisse Group AG, que divulgaram os resultados do primeiro trimestre na quarta-feira, fizeram coro a essa ressalva: parte da forte tendência do primeiro trimestre não está se mostrando sustentável. "O ambiente ficou mais incerto e, então, obviamente, houve uma desaceleração", disse o diretor-presidenre do Deutsche Bank, Stefan Krause. O banco alemão divulgou um lucro de 1,4 bilhão de euros no primeiro trimestre, que ficou 33% abaixo do de um ano antes, mas próximo do que os analistas haviam previsto. O banco atribuiu a queda a uma série de fatores, inclusive várias despesas não recorrentes e a baixa atividade do segmento de private banking.

O Deutsche Bank afirmou que fortaleceu o seu colchão para absorver prejuízos repentinos. O banco estima que o seu chamado coeficiente Nível 1 — uma medida fundamental da capitalização de um banco — ficará em 7,2% dos ativos de risco ajustável no começo do ano que vem. O número está bem abaixo do nível de 10% que o Deutsche Bank precisará para cumprir as regras internacionais que entrarão em vigor ao longo dos próximos sete anos. Como parte da sua missão de aumentar a capitalização, o banco informou que reduziu seus riscos mais agressivamente. Durante o primeiro trimestre, ele liquidou cerca de 13 bilhões de euros em ativos de risco, trazendo o total para 368 bilhões de euros. O banco também encolheu seus ativos de risco em mais US$ 4 bilhões este ano, ao vender sua participação na farmacêutica Actavis. Krause disse que o Deutsche Bank não pretende emitir ações para incrementar sua capitalização. "Nós não acreditamos que seja necessário levantar capital para cumprir com os requerimentos do modo como eles se apresentam hoje." (Contribuiu Christopher Bjork.)

ESTATUTO DO IDOSO - 5 Os casos em que o idoso necessite de proteção, ou seus direitos não estejam sendo cumpridos, as reclamações deverão

ser comunicadas a qualquer dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Estadual do Idoso,

Conselho Nacional do Idoso. Os profissionais de saúde, ou o responsável por estabelecimentos de saúde e/ou o

responsável por instituição de longa permanência que deixarem de comunicar à autoridade competente crimes contra os

idosos serão apenados. A omissão diante de atos que possam causar no idoso lesão física e/ou moral é punível pelo

Código Penal. Temos, portanto, uma obrigação não só moral como também legal de defender a integridade do idoso.

Alguns acreditam que Democracia seja sinônimo de um Estado calcado em uma ordem jurídica democraticamente

constituída e que limite o poder do Estado por meio do Direito. Porém, democracia não pode ser compreendida apenas

como um processo formal, é fundamental o envolvimento e a participação popular no processo democrático. Devemos

inicialmente exigir do Estado a formulação de leis e políticas públicas que atendam aos interesses sociais e, num segundo

momento, que as conquistas formais sejam de fato efetivadas. O primeiro passo foi dado, temos o respaldo legal, um

Estatuto do Idoso. Neste momento, a luta deve ser pela efetivação material desse Estatuto que, passando a ser uma

bandeira de todos, contribuirá para que a sociedade brasileira seja de fato respeitada.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÀFICAS

Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003: “Estatuto dos idoso”;Lei n° 2848, de 7 de dezembro de 1940: “Código Penal”;

Constituição Federal de 5 de outubro de 1988. FONTE: http://www.proec.ufg.br/revista_ufg/idoso/estat_legal.html

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Santander estuda redução de juros http://economia.estadao.com.br/noticias/economia%20geral,santander-estuda-reducao-de-juros,110496,0.htm

. O Santander Brasil respondeu por 27% do resultado global do banco 26 de abril de 2012 | 12h 15 ALTAMIRO SILVA JÚNIOR - Agencia Estado

SÃO PAULO - O Santander estuda redução de juros em linhas de crédito para pessoas físicas e empresas, segundo o presidente do

banco, Marcial Portela. "Estamos revisando as nossas taxas." Portela destaca que esse é um processo que está começando agora,

em meio a queda dos juros básicos da economia. "Podemos estar no início de uma nova realidade no sistema financeiro brasileiro;

muita coisa vai ser revista."

Na semana passada, o banco anunciou redução de juros em algumas linhas para pequenas empresas. Na pessoa física não houve

cortes, mas o banco lançou uma nova conta corrente com tarifas e juros diferenciados.

Sobre rumores de que o banco no Brasil estaria sendo vendido para Bradesco ou Banco do Brasil, Portela afirmou

que "são absolutamente falsos". O executivo disse que o Santander é comprador.

O Brasil já é o principal mercado para o banco espanhol no mundo. O Santander Brasil respondeu por 27% do

resultado global do banco, acima dos países da Europa (25%) e Reino Unido (25%). A participação brasileira era de

25% no primeiro trimestre do ano passado e pode chegar a 30% ou um pouco acima, segundo Portela.

Crescimento Portela disse que o Santander vai crescer de forma criteriosa no Brasil. "A atividade comercial do banco está forte, especialmente no

varejo. Os resultados (do primeiro trimestre) colocam o banco com potencial de crescimento de forma criteriosa", afirmou o executivo.

No segundo semestre, o executivo destaca que o crescimento do crédito será bem mais expressivo que nos primeiros seis meses. O

banco quer crescer em linha com o mercado, na casa dos 15% a 16%, destaca Portela. "Vamos continuar no mesmo patamar do

mercado."

O nível de inadimplência no Brasil é sempre superior a países como Chile, México e Espanha, destaca Portela. "Aqui também há

níveis de spread maiores", disse. Spread é a diferença entre a taxa de juros que o banco paga para captar recursos e a que ele

empresta.

Inadimplência As taxas de inadimplência do Santander podem subir mais no segundo trimestre, segundo Portela. O executivo acredita que o

indicador deve atingir estabilidade ou até começar a cair a partir do terceiro trimestre deste ano. "Em termos de inadimplência e

provisões, estamos na mesma direção que o mercado", disse Portela, destacando que os principais concorrentes do Santander

também estão aumentando provisões para perdas com crédito ante a alta dos calotes.

O executivo destaca que um dos indícios da tendência de alta da inadimplência é que a taxa de calotes para períodos mais curtos

(acima de 60 dias) subiu no primeiro trimestre. O aumento das taxas de calotes para períodos menores foi puxado pela carteira de

empresas, que subiu de 2,9%, em dezembro, para 3,2% em março. Na pessoa física, ficou estável, em 8,4%.

Portela avalia que o segundo semestre deste ano deverá ter economia mais aquecida e, por isso, ser bem melhor

que o primeiro período e ajudar os negócios do banco.

Carteira de crédito O Santander vendeu no primeiro trimestre uma carteira de crédito em atraso de R$ 700 milhões. Esses empréstimos estavam

quase sendo baixados para prejuízos e, sem essa operação, a taxa de inadimplência do banco no primeiro trimestre seria

maior que a divulgada.

O banco fechou março com taxa de inadimplência, considerando os atrasos acima de 90 dias no padrão contábil

brasileiro, de 4,5%. Sem a venda dessa carteira, o indicador subiria para 4,8%. A carteira vendida estava 100%

provisionada e era formada por várias linhas de crédito.

O presidente do banco destaca que é estratégia da instituição se desfazer de carteiras assim. Portela diz que o banco

trabalha com a expectativa de que as despesas com provisões para devedores duvidosos (PDD) fiquem no mesmo

patamar no segundo trimestre quando comparada ao primeiro. As despesas com PDD somaram R$ 3,4 bilhões entre

janeiro e março, alta de 25% em 12 meses.

http://economia.estadao.com.br/noticias/economia%20geral,santander-estuda-reducao-de-juros,110496,0.htm

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Mudanças da poupança - tire suas dúvidas Ter, 15/05/2012 - 11h43 - Dinheiro

http://vilamulher.terra.com.br/mudancas-da-poupanca-tire-suas-duvidas-5-1-38-738.html

Com o anúncio das mudanças na caderneta de poupança feito pela presidenta Dilma Rousseff muita gente ficou em dúvida sobre o que fazer, por isso vamos esclarecer todas elas. Antes das novas implantações, a poupança rendia 6,17% ao ano mais a variação da TR (taxa calculada com base na média de rendimento do CDB - Certificados de Depósitos Bancários). Agora, a caderneta tem um referencial para calcular sua rentabilidade, coisa que não tinha antes. De acordo com Antonio De Julio, especialista em finanças pessoais da MoneyFit, os depósitos feitos a partir do dia 04 de maio de 2012 estarão sujeitos a uma rentabilidade diferente, por um novo cálculo. "Se a taxa Selic for abaixo de 8,5% ao ano, a poupança vai render 70% dessa taxa mais a TR. Para quem aplicou antes do dia 04 de maio, continua valendo a regra antiga.", explica ele. "Para todos os casos, continua sendo uma aplicação muito simples, sem incidência de Imposto de Renda nos saques", acrescenta. O especialista ressalta que o investidor não terá rendimentos reduzidos com a implantação da nova regra, isso ocorrerá somente se a taxa Selic for menor do que 8,5%. Além disso, não existe uma possibilidade de variação nessa taxa mensalmente. "Ela (Selic) é definida pelo Banco Central, em reuniões periódicas, que atualmente são a cada 45 dias", diz ele. "Se a Selic cair abaixo de 8,5% ao ano, a poupança vai junto", completa. A regra se aplica não apenas para contas novas, mas também para as já existentes. Sendo assim, os depósitos efetuados desde o início de maio passaram a render de acordo com as novas regras, somente o dinheiro que já estava depositado não foi submetido às novas implantações. "Será possível identificar o que é depósito antigo e o que é novo, pois os antigos se chamarão ‘Poupança fácil’ (fácil porque a rentabilidade é fixa)", afirma Antonio. Ele ainda explica que se o cliente tiver um dinheiro depositado em um banco X, retirar a quantia e depositá-lo em outro banco de mesma titularidade, os rendimentos dessa nova conta já serão baseados nas novas regras da poupança. "Se ele retirar e depositar, pode ser caracterizado com um depósito novo. Se usar a portabilidade, talvez não. Convém consultar o banco de destino antes de realizar a transação", relata De Julio. Acompanhe outras dúvidas esclarecidas pelo especialista em finanças pessoais, Antonio De Julio, ao site Vila Mulher: Vila Mulher - O rendimento da poupança que estiver sob as regras antigas será incorporado ao saldo dessa mesma "parte" da poupança? Antonio De Julio - Os saldos terão os valores diferenciados de antes e depois da data. Para os saques, ficam valendo os valores mais recentes. Ex: eu tinha R$ 1 mil aplicados na poupança e depois do dia 04 de maio apliquei mais R$ 200,00. Se eu fizer um saque de R$ 150 será sobre os R$ 200 e não sobre os R$ 1 mil reais que foram aplicados anteriormente. No saldo, haverá a diferenciação. Vila Mulher - Em alguns países desenvolvidos, os juros chegam a cair para menos de 1%. Se isso ocorrer no Brasil, o que acontecerá com a poupança?

Antonio de Julio - Praticamente, terá um rendimento quase que ínfimo. Em países de primeiro muito, não existe o conceito de renda fixa. Pessoas aplicam em renda variável, como o mercado de ações. Mas para os juros caírem a 1%, o Brasil vai ter que mudar muita coisa, e juros não caem por decreto.

Vila Mulher - Como os clientes saberão quando os rendimentos serão maiores ou menores?

Antonio de Julio - O correto é acompanhar a taxa Selic, que vai avisar anteriormente sobre o rendimento da poupança na data do aniversário da mesma. Além disso, é ideal ficar de olho nos noticiários, que publicam as taxas diariamente.

Por Stefane Braga (MBPress)

http://vilamulher.terra.com.br/dinheiro/

http://vilamulher.terra.com.br/mudancas-da-poupanca-tire-suas-duvidas-5-1-38-738.html

http://vilamulher.terra.com.br/comunidade/mostra-frame.php?url=http%3A%2F%2Fwww.antoniodejulio.com.br

http://vilamulher.terra.com.br/comunidade/mostra-frame.php?url=http%3A%2F%2Fwww.moneyfit.com.br

http://vilamulher.terra.com.br/cartas-a-um-jovem-investidor-5-1-38-18.html

http://vilamulher.terra.com.br/que-tal-aplicar-na-poupanca-5-1-38-269.html

http://vilamulher.terra.com.br/banco-pela-internet-dicas-de-seguranca-5-1-37-967.html

http://vilamulher.terra.com.br/juros-mais-baixos-incentivam-compras-financiadas-5-1-38-691.html

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APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS DEVEM FAZER

COMPROVAÇÃO DE VIDA. 14/05/2012

Para esclarecimentos complementares. De conformidade com a Resolução nº 141, de 02 de março de 2011, da Presidência do Instituto

Nacional do Seguro Social - INSS, deverão realizar anualmente a comprovação de vida nas Instituições Financeiras os recebedores de benefícios do INSS pagos nas modalidade:

I. cartão magnético; II. conta corrente; e III. conta-poupança.

A prova de vida e renovação da senha deverão ser efetuadas pelo recebedor do benefício, mediante identificação pelo funcionário da Instituição Financeira ou por

sistema biométrico em equipamento de autoatendimento que disponha dessa tecnologia; Os aposentados e pensionistas que recebem seus benefícios do INSS por meio de

crédito na conta corrente ou conta poupança, no Banco Santander, devem comparecer em uma de suas agências, para se recadastrar.

A prova de vida e renovação de senha poderão ser realizadas pelo representante legal ou pelo procurador do beneficiário legalmente cadastrado no INSS.

AFABESP- DIRETORIA

=============================== http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/72/INSS-PRES/2011/141.htm

RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 141, DE 02 DE MARÇO DE 2011 - DOU DE 03/03/2011

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos

beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das

instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao

INSS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o

Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009, e considerando a necessidade de facilitar o atendimento aos

beneficiários da Previdência Social, bem como de aprimorar o controle dos pagamentos pelas instituições

financeiras, resolve: Art. 1º Deverão realizar anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras os recebedores de benefícios do INSS pagos nas modalidades: I - cartão magnético; II - conta-corrente; e III - conta-poupança. § 1º A prova de vida e renovação de senha deverão ser efetuadas pelo recebedor do beneficio, mediante

identificação pelo funcionário da instituição financeira ou por sistema biométrico em equipamento de

autoatendimento que disponha dessa tecnologia. § 2º A prova de vida e renovação de senha poderão ser realizadas pelo representante legal ou pelo procurador do

beneficiário legalmente cadastrado no INSS. § 3º A instituição financeira deverá transmitir ao INSS, por intermédio da Empresa de Tecnologia e Informação da

Previdência Social - Dataprev, os registros relativos à prova de vida e à renovação das senhas. Art. 2º O beneficiário poderá atualizar seu endereço no próprio INSS ou junto à instituição financeira pagadora do

seu benefício, que transmitirá a atualização ao INSS por meio da Dataprev. Art. 3º A prestação dos serviços previstos nesta Resolução será gratuita. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LUCIANO HAUSCHILD

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/72/INSS-PRES/2011/141.htm

http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/2009/6934.htm

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