Aula tema 2Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu territrio e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que a Constituio. Esse elemento do Estado :Escolher uma resposta.a.O povo.

b.O territrio.

c.O direito.

d.A soberania.

e.A populao.

Resposta correta:a soberania.Comentrio sobre a resposta correta:constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu territrio e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. A soberania envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que a Constituio. Alis, a Constituio brasileira de 1988, ao prever, em seu artigo 1, pargrafo nico, que todo o poder emana do povo, declara tambm de onde provm a soberania.CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.Em relao ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:I. Na Unio, o Poder Executivo exercido pelo Presidente da Repblica, auxiliado pelos Ministros de Estado.II. De maneira geral, a principal atribuio do Executivo a Administrao Pblica, isto , a execuo das polticas de governo e dos deveres do Estado perante os cidados.III. Uma atribuio fundamental do Poder Executivo a prestao de servios pblicos, tais como servios de sade, educao, saneamento bsico e segurana pblica.IV. O exerccio regular do poder de polcia no constitui uma atividade do Poder Executivo.Esto corretas somente as afirmativas:Escolher uma resposta.a.I e IV.

b.I, II e III.

c.I, II e IV.

d.II, III e IV.

e.II e III.

Comentrio sobre a resposta incorreta:leia o Caderno de Atividades desta aula-tema.ErradoNotas relativas a este envio: 0/1.Question3Notas: 1A exigncia de alvar de funcionamento junto ao Poder Pblico Municipal como condio para a abertura de um estabelecimento comercial constitui prerrogativa do Poder:Escolher uma resposta.a.Executivo e exerccio regular do poder de polcia.

b.Judicirio e um servio pblico.

c.Executivo e um servio pblico.b) c) d) e)

d.Legislativo e exerccio regular do poder de polcia.

e.Legislativo e um servio pblico.

Alm da estrutura federativa e da diviso dos poderes do Estado em Legislativo, Executivo e Judicirio, a Constituio tambm veicula os direitos humanos fundamentais. Entre esses direitos fundamentais esto os direitos sociais, a exemplo do direito:Escolher uma resposta.a. vida.

b.Ao meio ambiente saudvel.

c. igualdade entre os sexos.

d. sade.

e. liberdade de expresso.

Resposta correta: sade.Comentrio sobre a resposta correta:os direitos humanos fundamentaisesto enunciados na Constituio e no se restringem aos direitos e garantias individuais (liberdades pblicas), compreendendo tambm os direitos sociais e os direitos da solidariedade. Entre os direitos fundamentais, so considerados sociais os seguintes: educao, sade, alimentao, trabalho, moradia, lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia, assistncia aos desamparados (art. 6); trabalho (art. 7); seguridade social (art. 195); sade (art. 196); educao (art. 205); cultura (art. 215); lazer pelo desporto (art. 217); famlia (art. 226).CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.Sobre os direitos e garantias individuais reconhecidos no artigo 5 da Constituio Federalno correto afirmar que:Escolher uma resposta.a.A igualdade entre os sexos constitui uma garantia do direito igualdade.

b.Excluem quaisquer outros espalhados por outros dispositivos da Constituio.

c.A proibio da pena de morte constitui uma garantia do direito vida.

d.No podem ser abolidos por meio de emendas constituio.

e.A liberdade de locomoo constitui uma garantia do direito liberdade.

Comentrio sobre a resposta incorreta:leia o Caderno de Atividades desta aula-tema e tambm o item 3.7 do captulo 3 do Livro-Texto.No plano da Unio, a aprovao da lei segue um processo bicameral, sendo discutida e votada na Cmara dos Deputados e no Senado Federal. O projeto de lei aprovado por uma Casa ser revisto pela outra, em um s turno de discusso e votao, e enviado sano ou promulgao, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar (CF, art. 65). Sendo o projeto emendado, voltar Casa iniciadora (art. 65, pargrafo nico). A Casa na qual tenha sido concluda a votao enviar o projeto de lei ao Presidente da Repblica, que, aquiescendo, o sancionar (CF, art. 65) expressa ou tacitamente (no prazo de 15 dias, se ficar em silncio). Todavia, se o Presidente da Repblica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrrio ao interesse pblico, dever vet-lo total ou parcialmente (CF, art. 66). S que o veto pode ser rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, mediante apreciao em sesso conjunta (art. 66, 3). No mbito desse processo legislativo, possvel identificar as seguintes etapas, exceto:Escolher uma resposta.a.Iniciativa.

b.Veto judicial.

c.Discusso.

d.Votao.

e.Sano presidencial.

Comentrio sobre a resposta incorreta:leia o Caderno de Atividades desta aula-tema e tambm o item 3.7 do captulo 3 do Livro-Texto.Uma taxa de conservao de estradas, cobrada de todos os proprietrios de imveis rurais em um municpio, deve ser declarada inconstitucional, pois:Escolher uma resposta.a.As taxas no so tributos vinculados a uma prestao estatal.

b.A conservao de estradas no um servio especfico e divisvel.

c.As taxas s podem ser cobradas em razo do exerccio regular do poder de polcia.

d.Impostos no podem ter base de clculo prpria de taxas.

e.A conservao de estradas no um servio pblico.

Resposta correta:a conservao de estradas no um servio especfico e divisvel.

AULA TEMA 3

Comentrio sobre a resposta correta:a conservao de estradas no um servio pblico especfico e divisvel, na medida em que: 1) no pode ser destacado em unidades autnomas de interveno, de utilidade, ou de necessidades pblicas (CTN, art. 79, II), pois se trata de servio de carcter geral, utilizado por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de especificar as unidades autnomas de interveno; 2) no suscetvel de utilizao, separadamente, por parte de cada um dos seus usurios (CTN, art. 79, III), pois em se tratando de servios gerais, so utilizados por todos que transitam pelas estradas, sem possibilidade de dividir pelos usurios a quantidade de utilizao.CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.Question2Notas: 1Analise os itens a seguir:I.Prestao pecuniria compulsria.II.Constituio de sano de ato ilcito.III.Cobrana facultativa pela autoridade competente.IV.Prevista em lei.

So elementos pertencentes ao conceito legal de tributo, estabelecido no artigo 3 do Cdigo Tributrio Nacional, os itens:Escolher uma resposta.a.II e III.

b.I, II e IV.

c.I e IV.

d.II, III e IV.

e.I, II e III.

Resposta correta:I e IV.Comentrio sobre a resposta correta:tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3).CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.Question3Notas: 1O Prefeito de um municpio cria uma nova taxa por meio de um decreto, sem submeter o novo tributo, mediante projeto de lei, aprovao da Cmara Municipal. A situao exposta representa uma violao ao princpio constitucional:Escolher uma resposta.a.Da legalidade.

b.Da irretroatividade.

c.Do no confisco.

d.Da capacidade contributiva.

e.Da anterioridade.

Resposta correta:da legalidade.Comentrio sobre a resposta correta:pelo princpio da legalidade, vedado s pessoas polticas (Unio, Estados, Distrito Federal) criar ou aumentar tributos sem que uma lei o estabelea (CF, art. 150, I).CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.Question4Notas: 1So impostos federais, isto , de competncia da Unio:Escolher uma resposta.a.IPTU, IPI e ITBI.

b.IPTU, IPI e IR.

c.IPI, ITR e IR.

d.IR, ITR e ITBI.

e.IPTU, IPI e ITR.

Resposta correta:IPI, ITR e IR.Comentrio sobre a resposta correta:os impostos federais so aqueles de competncia da Unio, previstos no artigo 153 da CF, a saber: II imposto de importao; IE imposto de exportao; IR imposto de renda e proventos de qualquer natureza; IPI imposto sobre produtos industrializados; IOF imposto sobre operaes financeiras (crdito, cmbio, seguro e ttulos e valores mobilirios); ITR imposto territorial rural; IGF imposto sobre grandes fortunas (at hoje no institudo e dependente de lei complementar).CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.Question5Notas: 1No captulo do Sistema Tributrio Nacional, a Constituio estabelece as chamadas Competncias Tributrias, que so os poderes de tributar, isto , de criar e cobrar tributos previstos na Constituio. Essas competncias tributrias so conferidas Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, mas, claro, no se trata de um poder absoluto. Caso contrrio, poderia haver abusos por parte das autoridades administrativas tributrias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributrio Nacional tambm compreende alguns limites, que so as chamadas limitaes constitucionais ao poder de tributar, nelas compreendidos os princpios constitucionais tributrios e as imunidades tributrias. No que se refere s imunidades, correto afirmar que:Escolher uma resposta.a.Os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econmica.

b. devido imposto de renda em relao a proventos de qualquer natureza.

c.A lei tributria no pode retroagir para atingir fatos geradores passados.

d.Os templos de qualquer culto no podem sofrer tributao.

e.Somente a lei pode instituir um tributo.

Resposta correta:os templos de qualquer culto no podem sofrer tributaoComentrio sobre a resposta correta:so limitaes ao poder de tributar as imunidades tributrias, cujas principais esto previstas no artigo 150, inciso VI, da Constituio, entre elas as que beneficiam os templos de qualquer culto, isto , as entidades religiosas de qualquer crena (CF, art. 150, VI, b).CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.Question6Notas: 1Os tributos destinados especificamente ao custeio da seguridade social so espcies de:Escolher uma resposta.a.Tarifas.

b.Taxas.

c.Emprstimo compulsrio.

d.Contribuies sociais.

e.Impostos.

Resposta correta:contribuies sociais.Comentrio sobre a resposta correta:entre as contribuies sociais esto as contribuies destinadas ao custeio da seguridade social (CF, art. 195).CorretoNotas relativas a este envio: 1/1.