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Questes do AVA

14 de dezembro de 2014Editado

Direitos Humanos de 5 a 8

Aula Tema 5

1). O poder-dever da Administrao Pblica de restringir o exerccio de direitos em razo do interesse pblico denomina-se

poder:Escolher uma resposta.

a. Vinculado.

b. Disciplinar.

c. Discricionrio.

d. Hierrquico.

e. De polcia.

Resposta correta: De polcia.

Comentrio resposta correta: O Poder de Polcia constitui o poder-dever da Administrao Pblica de restringir o exerccio de

direitos em razo do interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e

do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico,

tranquilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, conforme delineado no Art. 78 do

Cdigo Tributrio Nacional.

2). No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Pblico:

Escolher uma resposta.

a. Age fora dos limites de suas atribuies, extrapolando o que lhe permitido, violando o elemento finalidade do ato

administrativo.

b. Age fora dos limites de suas atribuies, extrapolando o que lhe permitido, violando o elemento competncia do ato

administrativo.

c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competncia do ato

administrativo.

d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato

administrativo.

e. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo.

Resposta correta: Age fora dos limites de suas atribuies, extrapolando o que lhe permitido, violando o elemento

competncia do ato administrativo.

Comentrio resposta correta: ocorre excesso de poder quando o agente age fora dos limites de sua competncia, extrapolando

o que lhe permitido, violando o elemento competncia do ato administrativo. Por exemplo: o agente policial que realiza uma

priso ilegal.

3). O Ministrio Pblico, por meio dos Procuradores e Promotores de Justia, responsvel por exercer vrias funes

relacionadas defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuies de promover o inqurito civil e a ao civil

pblica. No incumbir ao Ministrio Pblico instaurar inqurito civil ou ajuizar ao civil pblica nos casos de violaes:


a. A direitos coletivos.

b. A direitos individuais.

c. Ao patrimnio pblico e social.

d. A direitos difusos.

e. Ao meio ambiente.

Resposta correta: A direitos individuais.

Comentrio resposta correta: O Ministrio Pblico, por meio dos Procuradores e Promotores de Justia, responsvel por

exercer vrias funes relacionadas defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuies de promover o

inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses

difusos e coletivos (CF, art. 129, III). Portanto, no constituir objeto de inqurito civil e ao civil pblica a violao a direitos

individuais, mas somente a direitos difusos e coletivos.

4). Sem qualquer motivao ou fundamento legal, o empresrio Marcos Lcio teve o pedido de alvar de funcionamento de

uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.

Neste contexto, Marcos Lcio poder impetrar:


a. Ao civil pblica, na defesa de seus direitos difusos e coletivos livre iniciativa.b. Habeas corpus, por se achar ameaado de sofrer coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de

poder.
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c. Habeas data, para assegurar o conhecimento de informaes relativas sua pessoa, constantes de registros ou bancos de

dados de entidades governamentais ou de carter pblico.

d. Mandado de injuno, ante a falta de norma regulamentadora que torne vivel o exerccio dos direitos e liberdades

constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania.

e. Mandado de segurana, para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, em face da

prtica de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pblica.

Resposta correta: Mandado de segurana, para proteger direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeasdata, em face da prtica de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pblica.

Comentrio resposta correta: O mandado de segurana ser concedido para proteger direito lquido e certo, no amparado por

habeas corpus ou habeas data, quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de

pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico (CF, art. 5, LXIX).

5). Embora tenha origem na Inglaterra, o sistema judicirio ou de jurisdio nica encontra seu principal expoente nos Estados

Unidos da Amrica, onde prevalece a rule of law, ou seja, a supremacia da lei, com todos se submetendo jurisdio da

Justia Ordinria, do Poder Judicirio, inclusive o Administrador Pblico. Ao adotar esse sistema, a ordem jurdica brasileira:


a. Adota duas jurisdies, uma administrativa e outra para litgios comuns.

b. Restringe o controle de constitucionalidade via difusa.

c. Impede a existncia de rgos de julgamento administrativo.

d. Restringe o controle de constitucionalidade via de ao.

e. Estabelece que as decises administrativas podem ser revistas pelo Judicirio.

Resposta correta: Estabelece que as decises administrativas podem ser revistas pelo Judicirio.

Comentrio resposta correta: No Sistema Judicirio, nada impede que existam rgos de julgamento ou tribunais

administrativos, apenas que estes no proferem decises definitivas e conclusivas. Somente as decises do Poder Judicirio

que fazem coisa julgada. As administrativas podem ser revistas ou anuladas pelo Poder Judicirio, sempre que afrontarem a lei

e violarem direitos fundamentais. Eis o sistema adotado pelo Brasil, desde a Constituio de 1891 at hoje.

6). No sistema de fiscalizao e controle da atividade estatal sobre os atos da Administrao Pblica, importante mencionar a

existncia de rgos independentes que exercem papis fundamentais. A um rgo dessa natureza foi atribudo importante

papel na Constituio Federal brasileira de 1988. Trata-se:


a. Da Procuratura.

b. Do Ministrio Pblico.

c. Do Ombudsman.

d. Do Conselho de Estado.

e. Da Corte de Cassao.

Resposta correta: Do Ministrio Pblico.

Comentrio resposta correta: No sistema de fiscalizao e controle da atividade estatal, importante mencionar a existncia de

rgos independentes que exercem papis fundamentais. Um importante precedente foi a Procuratura sovitica, o

Ombudsman, originrio da Sucia e o Ministrio Pblico, consagrado no sistema brasileiro.

Aula Tema 6

1). Sobre a declarao de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:


a. Uma tradio constitucional brasileira.

b. Exclusividade da Declarao do Homem e do Cidado de 1798.

c. Trao comum apenas das Constituies Brasileiras anteriores a 1988.

d. Trao comum apenas das Constituies Brasileiras anteriores a 1934.

e. Exclusividade da Declarao Universal da ONU de 1948.

Resposta correta: Uma tradio constitucional brasileira.

Comentrio resposta correta: Segundo se depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declarao de direitos

fundamentais constitui trao comum em todas as Constituies Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os

direitos sociais s liberdades pblicas e, agora, na Constituio de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade.

2). Por constituir um direito sem individualizao reconhecido a uma srie indeterminada de pessoas, o direito ao meio

ambiente sadio pode ser classificado como:


a. Um writ constitucional.

b. Uma garantia-instrumento.

c. Um direito individual.

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d. Um direito difuso.

e. Um direito coletivo.

Resposta correta: Um direito difuso.

Comentrio resposta correta: Conceituados no artigo 81, pargrafo nico, inciso I, do Cdigo de Defesa do Consumidor, os

direitos difusos so direitos transindividuais de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas

por circunstncias de fato, ou seja, direitos sem individualizao reconhecidos a uma srie indeterminada de pessoas

(FERREIRA FILHO, 2012, p. 128). So os casos do direito ao meio ambiente sadio e de alguns direitos do consumidor.

3). De acordo com o Art. 228 da Constituio Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por

seus atos na forma da legislao especial. Sobre essa norma constitucional, correto afirmar que:


a. No se trata de uma norma constitucional de aplicao imediata.

b. Pertence ao campo dos direitos sociais.

c. No constitui clusula ptrea, por no constituir um direito nem uma garantia individual.

d. No se trata de uma garantia fundamental, pois no se encontra veiculada no Art. 5 da Constituio.

e. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

Resposta correta: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

Comentrio resposta correta: H direitos e garantias fundamentais implcitos, que decorrem do regime e dos princpios, muitas

vezes estabelecidos no prprio artigo 5, mas h outros tantos decorrentes de outros dispositivos espalhados por toda aConstituio.

4). No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a reduo da

maioridade penal, a Comisso de Constituio e Justia:


a. Poder exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma clusula ptrea.

b. Nada poder ter a opor em seu parecer quanto constitucionalidade da proposta.

c. No poder apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierrquica normativa escapa do

controle de constitucionalidade.

d. Dever se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.

e. Poder exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impe a abolio de uma clusula ptrea.

Resposta correta: Poder exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma clusula

ptrea.

Comentrio resposta correta: No sero objeto de apreciao as propostas, seja de quem for a iniciativa, tendentes abolio

da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e peridico, da separao dos Poderes e dos direitos e

garantias individuais (CF, art. 60, 4). Portanto, entre as clusulas ptreas, esto os direitos e as garantias individuais

explcitos e implcitos na Constituio. Logo, seria inconstitucional uma proposta de emenda constitucional que propusesse a

reduo da maioridade penal por ser apenas tendente a abolir um direito fundamental (enfraquec-lo), e no por determinar

sua supresso, j que a maioridade penal continuaria existindo, mas com idade mais reduzida.

.

5). Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito coliso de direitos fundamentais enunciados. Em relao a essa

possibilidade, a Constituio Brasileira:


a. No veicula nenhuma soluo pronta e acabada, devendo-se aplicar o princpio da proporcionalidade para a definio do

direito fundamental que deve prevalecer.

b. Determina que os direitos individuais sejam prestigiados em detrimento dos direitos coletivos.

c. Determina que os direitos coletivos sejam prestigiados em detrimento dos direitos individuais.

d. No veicula nenhuma soluo pronta e acabada, devendo-se aplicar o princpio da legalidade para a definio do direito

fundamental que deve prevalecer.

e. Dispe expressamente sobre quais direitos devem prevalecer.

Resposta Correta: No veicula nenhuma soluo pronta e acabada, devendo-se aplicar o princpio da proporcionalidade para a

definio do direito fundamental que deve prevalecer.

Comentrio resposta correta: Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito coliso de direitos fundamentais

enunciados. No h no texto da Constituio uma soluo pronta e acabada para a coliso entre direitos fundamentais, de

modo que, para a soluo de conflitos dessa espcie, h de se sopesar qual o direito mais importante, tarefa que incumbe ao

legislador, no momento da elaborao da lei, e tambm ao Poder Judicirio, na intepretao e aplicao das normas de direitos

humanos fundamentais em cada caso concreto, valendo-se do princpio da proporcionalidade.

.6).A proibio da priso por dvidas, exceto se for originria de penso alimentcia, est consagrada:


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a. No Cdigo Penal Brasileiro.

b. No Cdigo Civil de 2002.

c. Na Declarao Universal de 1948.

d. Na Constituio Federal de 1988.

e. No Pacto de San Jose da Costa Rica.

Resposta Correta: No pacto de San Jose da Costa Rica.Comentrio resposta correta: Um exemplo de direito fundamental, decorrente de tratado internacional de direitos humanos

aplicvel no Brasil, a proibio da priso por dvidas, exceto se for originria de penso alimentcia, consagrada na

Conveno Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de So Jos da Costa Rica.

Aula tema 7

1). Incumbe ao Poder Judicirio atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais:


a. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocao das partes.

b. Independentemente de haver lide ou litgio, mediante provocao das partes.

c. Mediante prestao jurisdicional que lhe facultativa exercer.

d. Se houver lide ou litgio, independentemente de provocao das partes.

e. Se houver lide ou litgio e mediante provocao das partes.

Resposta correta: Se houver lide ou litgio e mediante provocao das partes.

Comentrio resposta correta: Sabe-se que, existindo uma lide ou litgio e havendo provocao pelas partes, incumbe ao Poder

Judicirio atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais, mediante a atividade chamada de prestao jurisdicional, no

mbito de um processo, cujo ponto culminante uma sentena consubstanciada na deciso final do processo.

2). Dedicar-se a atividades poltico-partidrias constitui:


a. Uma vedao aos Juzes.

b. Uma faculdade dos Juzes.

c. Uma garantia da Magistratura.

d. Um dever dos Magistrados.

e. Um pilar da Independncia do Poder Judicirio.

Resposta correta: Uma vedao aos Juzes.

Comentrio resposta correta: Com o objetivo de garantir a independncia e a imparcialidade, o pargrafo nico do mesmo Art.95 da Constituio Federal estabelece algumas vedaes aos juzes: I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou

funo, salvo uma de magistrio; II - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou participao em processo; III - dedicar-se

atividade poltico-partidria; IV - receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades

pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei; V - exercer a advocacia no juzo ou tribunal do qual se afastou,

antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao.

3). Uma escuta telefnica clandestina pode constituir uma violao ao princpio processual constitucional:


a. Da ampla defesa.

b. Do contraditrio.

c. Da vedao prova ilcita.

d. Da isonomia processual.

e. Da motivao.Resposta correta:Da vedao prova ilcita.

Comentrio resposta correta: Nos termos do Art. 5, inciso LVI da Constituio Federal, so vedadas as provas obtidas por

meio ilcitos, situao na qual se enquadra uma escuta telefnica clandestina.

4). Quando ouve as duas partes antes de tomar uma deciso, o juiz de um processo est dando cumprimento diretamente ao

princpio:


a. Do contraditrio.

b. Do juiz natural.

c. Da publicidade.

d. Do devido processo legal.

e. Da ampla defesa.

Resposta correta:Do contraditrio.

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Comentrio resposta correta: O princpio do contraditrio (CF, art. 5, LV) compreende o direito de uma das partes se contrapor

a qualquer manifestao ou juntada de documento da parte contrria, guardando correlao com citao oitiva de ambas as

partes, para o juiz decidir, direito de manifestao sobre atos e provas da parte contrria.

5). A Constituio Federal veicula normas que visam garantia da Independncia e Imparcialidade de seus agentes, que so

os magistrados, juzes de primeira instncia e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura esto asseguradas nos

incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e airredutibilidade de subsdio. Sobre essas garantias,

analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta:I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciria de lotao,

ainda que por motivo de interesse pblico em deciso por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de

Justia (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII).

II - Irredutibilidade do subsdio: garantia de que a remunerao do juiz, uma parcela nica denominada subsdio, no poder

sofrer reduo, observados os limites constitucionais.

III - Vitaliciedade: garantia adquirida pelo juiz aps dois anos de efetivo exerccio, segundo a qual somente poder perder o

cargo por sentena judicial transitado em julgado.


a. Apenas o item III est correto.

b. Todos os itens esto corretos.

c. Esto corretos os itens II e III.

d. Apenas o item II est correto.

e. Nenhum item est correto.

Resposta correta:Esto corretos os itens II e III.

Comentrio resposta correta: A inamovibilidade constitui garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de

permanecer na unidade judiciria de lotao, salvo por motivo de interesse pblico em deciso por maioria absoluta do

respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justia (CF, art. 95, II c/c 93, VIII).

6). Essa figura indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e manifestaes no exerccio da

profisso, nos limites da lei. Trata-se do:


a. Juiz de Direito.

b. Desembargador de Tribunal.

c. Advogado.

d. Promotor de Justia.

e. Defensor Pblico.

Resposta correta: Advogado.

Comentrio resposta correta: O advogado indispensvel administrao da justia, sendo inviolvel por seus atos e

manifestaes no exerccio da profisso, nos limites da lei (CF, Art. 133).

Aula tema 8

1). O grande marco da conscincia quanto necessidade de proteo dos direitos do homem no plano internacional foi:


a. A Guerra do Vietn.

b. A Magna Carta.

c. A Primeira Guerra Mundial.

d. A Segunda Guerra Mundial.

e. A Revoluo Francesa.

Resposta correta: A Segunda Guerra Mundial.

Comentrio resposta correta: O grande marco da conscincia quanto necessidade de proteo dos direitos do homem no

plano internacional foi, sem dvidas, a Segunda Guerra Mundial e a srie de atrocidades cometidas em seu decorrer

(ACCIOLY, 2012, p. 495).

2). A intensificao da integrao e interdependncia social, poltica, econmica e cultural entre povos e naes, favorecida em

muito pela evoluo da tecnologia, dos transportes e das comunicaes, denomina-se:


a. Conveno internacional.

b. Declarao Universal dos Direitos Humanos.

c. Organizao das Naes Unidas.

d. Tratado internacional.

e. Globalizao.

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Resposta correta: Globalizao.

Comentrio resposta correta: Globalizao a intensificao da integrao e interdependncia social, poltica, econmica e

cultural entre povos e naes, favorecida em muito pela evoluo da tecnologia, dos transportes e das comunicaes.

3). Nas ltimas dcadas, a caracterizao do indivduo como sujeito de direito internacional sofreu considervel evoluo, o que

teve por ponto central a condio do ser humano no plano internacional (ACCYOLI, 2012, p. 256). Isso ocorre no campo da

promoo e proteo dos direitos humanos, em relao aos quais se reconhece a capacidade processual do indivduo de

postul-los em juzo perante tribunais internacionais. Pode-se afirmar que esse tratamento do ser humano como sujeito dedireito internacional:


a. Sempre ficou restrito ao campo da responsabilidade penal internacional.

b. Comeou pela proteo dos direitos humanos dos criminosos de guerra e, progressivamente, foi sendo estendido a outros

campos do direito internacional ps-moderno.

c. Sempre ficou restrito preservao dos direitos humanos dos criminosos de guerra.

d. Comeou pela responsabilidade penal internacional e, progressivamente, foi sendo estendido a outros campos do direito

internacional ps-moderno.

e. Nunca passou pela responsabilidade penal internacional, restringindo-se a outros campos do direito internacional ps-

moderno.

Resposta correta: Comeou pela responsabilidade penal internacional e, progressivamente, foi sendo estendido a outros

campos do direito internacional ps-moderno.

Comentrio resposta correta: O ser humano passa a ser sujeito direto de direitos no plano internacional, lembrando Accioly

(2012, p. 256) que isso comeou pela responsabilidade penal internacional e, progressivamente, foi sendo estendido a outros

campos do direito internacional ps-moderno. Mais precisamente, o indivduo pode ser destacado como sujeito de direito

internacional sob o ponto de vista da proteo aos direitos humanos, bem como em razo de estar sujeito a sanes impostas

por tribunais internacionais, como so as penas impostas a criminosos de guerra.

4). Esta entidade poder dar parecer consultivo sobre qualquer questo jurdica, o que inclui se pronunciar sobre normas da

Declarao Universal dos Direitos Humanos. Tambm possui competncia para dirimir conflitos sobre direitos humanos,

apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o):


a. Corte Internacional de Justia.

b. Tribunal de Nuremberg.

c. Comisso de Direitos Humanos.

d. Tribunal Penal Internacional.

e. Supremo Tribunal Federal.

Resposta correta: Corte Internacional de Justia.

Comentrio resposta correta: Como competncia da Corte decidir sobre todas as questes que as partes lhe submeterem,

bem como sobre todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Naes Unidas, em tratados e convenes em vigor

(Art. 36, item 1), no resta dvida ser competncia da Corte dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos

Estados partes do Estatuto (Art. 35, item 1). Nos termos do Art. 65, item 1, a Corte poder dar parecer consultivo sobre

qualquer questo jurdica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declarao Universal dos Direitos Humanos.

5). Um preso de guerra submetido a torturas e tratamentos degradantes:


a. No poder recorrer Corte Internacional de Justia, pois o rgo apenas possui competncia consultiva.

b. No poder recorrer Corte Internacional de Justia, pois o rgo no tem competncia para dirimir conflitos de direitoshumanos.

c. No poder recorrer Corte Internacional de Justia, pois apenas os Estados possuem legitimidade para ingressar essa

Corte.

d. No poder recorrer Corte Internacional de Justia, pois o rgo no tem competncia qualquer no campo dos direitos

humanos.

e. Poder recorrer diretamente Corte Internacional de Justia.

Resposta correta: No poder recorrer Corte Internacional de Justia, pois apenas os Estados possuem legitimidade para

ingressar essa Corte.

Comentrio resposta correta: Conforme Art. 35, item 1, a Corte competente para dirimir conflitos apresentados por Estados

partes do Estatuto, o que impede indivduos de ingressarem perante a mesma, ainda que tenham tido seus direitos

fundamentais violados. Portanto, para pessoas privadas, o sinal est fechado na Corte.

6). Sobre a responsabilidade penal internacional correto afirmar que:Escolher uma resposta.

a. Estado e indivduo no possuem responsabilidade penal internacional.

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b. Apenas o Estado pode ser responsabilizado por crimes tipificados.

c. Apenas o indivduo pode ser responsabilizado por danos decorrentes de atos criminosos.

d. Estado e indivduo podem ser responsabilizados por crimes tipificados.

e. Apenas o indivduo pode ser responsabilizado por crimes tipificados.

Resposta correta: Apenas o indivduo pode ser responsabilizado por crimes tipificados.

Comentrio resposta correta: O Tribunal Penal Internacional resultado da evoluo da responsabilidade penal internacional,que hoje distingue:Responsabilidade criminal do indivduo por crimes tipificados segundo o direito internacional;

Responsabilidade do Estado pela reparao dos danos decorrentes de atos criminosos de seus agentes.

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