Avaliação das Unidades de Atendimento Socioeducativo · que se assemelhou à medida de...

Avaliação das Unidades de Atendimento Socioeducativo Brasília, Agosto de 2011

Gerência de Sistematização, Fomento e Avaliação

1. Introdução

Diante das condenações internacionais, nacionais e locais sofridas pelo Distrito Federal motivadas

pela inadequação do Sistema Socioeducativo às normas nacionais e internacionais que regem o Direito da

Criança e do Adolescente, o Governo do Distrito Federal, determinou, em 2011, a reestruturação do

atendimento socioeducativo como prioridade de sua gestão.

Como parte deste processo de reestruturação, a Coordenação do Sistema Socioeducativo,

orientada pela Secretaria de Estado de Governo, deu início à elaboração de seu Planejamento Estratégico,

construído em reuniões periódicas com a participação de gestores, servidores, representantes das

diferentes medidas e das diferentes funções/especialidades que compõem o Sistema. Este Planejamento

deu origem a um diagnóstico, na forma de “Árvore de Problemas” (documento com a listagem de

situações-problema, organizados segundo sua causalidade) e a uma proposta de soluções, na forma de

Objetivos Estratégicos (documento com a listagem de objetivos e diretrizes a serem seguidos e ações a

serem implementadas num período de dez anos).

Para dar início ao monitoramento das ações de reestruturação, foi realizada uma avaliação de cada

uma das 23 unidades de atendimento socioeducativo, através da aplicação de um questionário,

padronizado conforme a medida, aos servidores que realizam o atendimento. Este questionário tomou

como base as categorias, os indicadores e os descritores desenvolvidos pela equipe de professores da

URFJ (Almeida, Pougy, Soares e Souza Filho, 2008) para avaliação de projetos selecionados pelo

CONANDA para recebimento de recursos públicos em 2003.

Para avaliação, foram desenvolvidos os seguintes critérios qualitativos e quantitativos:

A 10 Integral

B 8 Satisfatório

C 6 Tolerável

D 3 Insatisfatório

E 0 Impróprio

A escala acima é crescente em relação à avaliação positiva (maior o valor atribuído, maior a

satisfação com o item), tendo como limitadores as descrições “Integral” (item plenamente realizado) e

“Impróprio” (item não realizado), enquanto as descrições restantes se apresentam como gradações.

Buscou-se, ao máximo, garantir a presença de um mesmo mediador durante o processo de

avaliação; nos casos em que isso não foi possível, alguns resultados podem apresentar discrepâncias

pontuais por conta de diferentes compreensões de determinado item por parte do grupo.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Secretaria de Estado da Criança Coordenação do Sistema Socioeducativo

São apresentados, a seguir, os resultados da primeira avaliação global do Sistema Socioeducativo

do Distrito Federal, tomando como referência de análise o primeiro semestre de 2011. Esta avaliação será

utilizada como linha de base para o monitoramento da efetividade das ações a serem implementadas

futuramente.

2. Avaliação Geral das Medidas Socioeducativas

A Tabela 01 apresenta os resultados de cada medida socioeducativa, encontrados através de uma ponderação do resultado específico de cada unidade. Esta tabela apresenta a avaliação geral de cada medida socioeducativa, com categorias temáticas referentes à sua execução, e a avaliação geral do Sistema Socioeducativo.

As categorias temáticas permitem uma comparação entre a situação das diferentes medidas socioeducativas, apontando pontos fortes e frágeis na execução de cada serviço. Tabela 01. Avaliação Geral do Sistema Socioeducativo

Medida Socioeducativa Categoria Avaliação Pontuação

Internação

Avaliação da Medida D 3,9

Serviços Básicos D 3,3

Ambiente Físico e Infraestrutura D 3,7

Direitos Fundamentais do Adolescente D 3,5

Atendimento Socioeducativo C 5,6

Gestão de Recursos Humanos D 3,2

Semiliberdade

Avaliação da Medida C 4,3

Serviços Básicos C 4,4



Atendimento Socioeducativo C 6,3


Liberdade Assistida


Serviços Básicos D 2,7



Atendimento Socioeducativo D 3,8


Prestação de Serviços à

Comunidade


Serviços Básicos E 0,3

Ambiente Físico e Infraestrutura E 0,6


Atendimento Socioeducativo D 2,2


Avaliação Geral do Sistema Socioeducativo D 3,2

Entre as medidas, a de Semiliberdade recebeu a avaliação mais positiva (4,3), seguida pela de

Internação (3,9), de Liberdade Assistida (3,2) e, por fim, da Prestação de Serviços à Comunidade, que recebeu nota bem abaixo das demais: 1,4, o que pode ser explicado pela situação atual da execução desta medida: localizada na Coordenação do Sistema, a medida sofre com a falta de descentralização, o que facilitaria não apenas o contato com o adolescente mas também o convênio com maior número de instituições para prestação de serviço.

Em termos qualitativos, as condições de execução da medida de Semiliberdade foram consideradas “Toleráveis”, enquanto as condições de execução das outras medidas foram consideradas “Insatisfatórias”, avaliação recebida pelo Sistema Socioeducativo como um todo.

É importante destacar que, em todas as medidas, com exceção da Prestação de Serviço à Comunidade, a categoria “Atendimento Socioeducativo” recebeu as avaliações mais positivas: 5,6 na Internação; 6,3 na Semiliberdade; e 3,8 na Liberdade Assistida. Esta categoria avalia os seguintes serviços: projeto socioeducativo da unidade, atendimento técnico, atendimento familiar e atendimento jurídico; e, ao contrário de outros itens a serem avaliados, tais como infraestrutura e serviços básicos que dependem de recursos orçamentários, a qualidade do Atendimento Socioeducativo depende principalmente da capacidade de organização das unidades e do compromisso dos servidores com seu trabalho.

Não houve consenso entre as medidas do item considerado mais negativo. Para a medida de Internação, a categoria “Gestão de Recursos Humanos” recebeu a pior avaliação: 3,2; para a medida de Semiliberdade, a categoria “Direitos Fundamentais do Adolescente” recebeu a avaliação mais baixa: 3,4; para a medida de Liberdade Assistida, a categoria “Serviços Básico” foi a pior avaliada com a nota 2,7, no que se assemelhou à medida de Prestação de Serviço à Comunidade, que avaliou esta categoria com a pontuação de 0,3.

Nós tópicos a seguir, as avaliações recebidas por cada medida serão analisadas detalhadamente.

3. Avaliação Detalhada da Medida Socioeducativa de Internação

A Tabela 02 apresenta os resultados específicos da medida socioeducativa de internação, analisando seus indicadores (itens que compõem as categorias). Tais resultados foram encontrados através da ponderação do resultado específico de cada uma das unidades socioeducativas de internação: Centro de Atendimento Juvenil Especializado I, Centro de Atendimento Juvenil Especializado II (CESAMI, exclusiva para internação provisória), Centro de Internação de Adolescentes de Planaltina – CIAP e Centro de Internação de Adolescentes da Granja das Oliveiras - CIAGO.

Tabela 02. Avaliação da Medida Socioeducativa de Internação

Medida Socioeducativa

Categoria Indicadores Avaliação Pontuação

Internação

Serviços Básicos

Alimentação C 4,2

Vestuário D 1,5

Higiene Pessoal D 3,5

Documentação Pessoal D 2,5

Documentação Escolar C 4,8

Ambiente Físico e Infraestrutura

Capacidade C 4,8

Salubridade C 4,3

Refeitório D 3,0

Dormitórios D 2,7

Banheiros D 2,5

Espaço Escolar D 3,0

Espaço para o Esporte, Cultura e Lazer D 3,9

Espaço para a Profissionalização D 3,8

Outros Espaços D 2,9

Infra-estrutura de Segurança D 3,7

Espaço para Atenção à Saúde C 6,3

Direitos Fundamentais

do Adolescente

Escolarização Formal C 4,5

Profissionalização D 1,3

Esporte D 2,6

Cultura D 1,8

Lazer D 3,0

Atenção à Saúde C 5,2

Direitos Sexuais D 2,0

Assistência Religiosa C 5,8

Direito de Acesso aos Meios de Comunicação C 5,8

Atendimento Socioeducativo

Projeto Socioeducativo da Unidade C 5,2

Atendimento técnico C 5,5

Atendimento Familiar C 5,4

Atendimento Jurídico C 6,1

Gestão de Recursos Humanos

Formação e Capacitação e Recursos Humanos C 4,3

Supervisão e Assessorias D 1,3

Sistemas de Informações D 3,3

Avaliação D 2,7

Parcerias D 3,5

Os indicadores mais bem avaliados foram o “Espaço para atenção à saúde” (6,3), o “Atendimento Jurídico” (6,1), a “Assistência Religiosa” (5,8) e o “Direito ao Acesso à Informação” (5,8), sendo os dois primeiros qualificados como “Toleráveis” e os segundos ainda como “Insatisfatórios”. O primeiro item avalia parte da infraestrutura das unidades, o segundo avalia a relação com um parceiro no atendimento ao adolescente e os dois últimos avaliam a capacidade das unidades de prover acesso a direitos fundamentais dos adolescentes. A seguir, serão apresentadas tabelas detalhadas e análise referentes aos itens pior avaliados em cada categoria. a. Itens Críticos dos Serviços Básicos na Medida Socioeducativa de Internação Tabela 03. Avaliação de Vestuário

Indicador Descritor Pontuação

Vestuário Vestuário individualizado e em quantidade e tamanho adequados ao clima 1,5

Vestuário apropriado aos padrões da faixa etária 1,5

O indicador “Vestuário” foi avaliado como “Insatisfatório”, com nota extremamente baixa (1,5). A maior crítica relativa deste indicador não se encontra na quantidade ou na oferta de vestuário aos adolescentes, mas na inadequação das peças oferecidas em relação à faixa etária dos usuários e ao clima. É preciso investigar se a falha na oferta de materiais adequados encontra-se na estruturação da demanda (especificar com exatidão tamanhos e modelos de vestuário) ou na fiscalização do produto recebido. Tabela 04. Avaliação da Emissão de Documentação Pessoal


Documentação Pessoal Apoio a confecção e a retirada de documentação 2,5

O indicador “Documentação Pessoal” foi avaliado como “Insatisfatório”, com nota extremamente

baixa (2,5), especificamente em relação ao “Apoio a confecção e a retirada de documentação”. Atualmente, apesar de uma boa articulação com as instituições envolvidas na emissão de documentação pessoal (Cartórios, Delegacias Civis, CRAS, etc), são vários os custos aí envolvidos: valor da emissão do CPF, valor da realização das fotografias, etc. É solicitado às famílias dos adolescentes que custeiem estes processos, entretanto, quando as famílias não conseguem arcar com estes valores, estes têm sido custeados pelos servidores. b. Itens Críticos de Ambiente Físico e Infraestrutura na Medida Socioeducativa de Internação Tabela 05. Avaliação dos Dormitórios


Dormitórios Dormitórios com condições de iluminação, habitabilidade, higiene e espaços 3,3

adequados

Camas com colchões individuais 4,5

Local para a guarda de pertences pessoais 0,3

Ao se analisar detalhadamente o indicador “Dormitório”, percebe-se que, apesar da infraestrutura (condições de iluminação, habitabilidade, higiene e espaços adequados) ser avaliada como “Insatisfatória”, é a avaliação dos locais para que os adolescentes guardem seus objetos pessoais que diminui a pontuação do indicador. Atualmente, apenas alguns alojamentos nas unidades socioeducativas de internação, tais como os “Espaços de Convivência”/ “Espaços Conquista” (módulos restritos para adolescentes que receberam avaliação favorável da equipe da unidade). Tabela 06. Avaliação dos Banheiros


Banheiros Banheiros em tamanho e número suficientes com boas condições de higiene e privacidade

2,5

O descritor relativo ao indicador “Banheiros” avalia não apenas a quantidade de banheiros nas unidades, mas também sua condições de higiene e privacidade, consideradas “Insatisfatórias” (2,5). Tabela 07. Avaliação de Outros Espaços


Outros Espaços

Salas para atendimentos individuais 5,3

Salas para atividades em pequenos grupos 4,0

Salão para atividades coletivas 5,0

Espaço para estudo e leitura 0,3

Espaço para visita íntima 0,0

O indicador “Outros Espaços” divide-se em vários descritores, alguns melhores avaliados, tais como as “Salas para atendimentos individuais” (5,3) e as “Salas para atividades coletivas” (5,0) e outros avaliados como “Impróprios”, tais como o “Espaço para estudo e leitura” (0,3) e o “Espaço para visita íntima” (0,0). A falta de espaços para estudo e leitura fragiliza a rotina das escolas localizadas dentro das unidades socioeducativas, pois os adolescentes não têm condições para realizar tarefas fora do horário de aula.

Atualmente, não há espaços para visita íntima em nenhuma das unidades socioeducativas do Distrito Federal. Apesar de previsto nas diretrizes do SINASE, a maioria das unidades socioeducativas de internação do país não realizam este tipo de serviço – há informações de que a apenas uma unidade no estado da Paraíba realiza este serviço (http://www.redeandibrasil.org.br/eca/em-pauta/a-polemica-do-sexo-nos-centros-de-internacao/) , o que demonstra que as dificuldades de implementação da visita íntima não são exclusividade do DF. c. Itens Críticos de Direitos Fundamentais dos Adolescentes na Medida de Internação Tabela 08. Avaliação da Oferta de Profissionalização


Profissionalização

Cursos de profissionalização com carga horária, metodologia e certificação reconhecidas

1,3

Atividades de educação para trabalho dando oportunidade a todos os adolescentes de vivenciarem diferentes áreas e formas do mundo do trabalho

1,3

O item “Profissionalização” é dividido entre a avaliação dos cursos oferecidos, segundo carga

horaria, metodologia e certificação, e a possibilidade do adolescente privado de liberdade participar de atividades voltadas para o conhecimento do mundo do trabalho (estágios, palestras, etc). Tanto um

quanto outro item receberam avaliação de 1,3, o que coloca a profissionalização como o direito cuja oferta é a mais precária nas unidades de internação, ficando atrás não apenas do direito à assistência religiosa e acesso à comunicação, mas também dos direitos de escolarização formal, esporte, lazer, assistência à saúde e direitos sexuais. Tabela 09. Avaliação da Oferta de Cultura


Cultura Oferta de diferentes atividades culturais 1,8

O direito à cultura é o segundo pior avaliado em relação à garantia de direitos fundamentais dos

adolescentes privados de liberdade. Detalhado, o item aponta a fragilidade das unidades socioeducativas de internação em oferecer diferentes atividades culturais (1,8). d. Itens Críticos do Atendimento Socioeducativo na Medida Socioeducativa de Internação Tabela 10. Avaliação do Projeto Socioeducativo


Projeto Socioeducativo

da Unidade

Existência de projeto socioeducativo que reforce valores e práticas solidárias e cooperativas, possibilite formulação de projetos de vida e reflexão sobre visão de sociedade e de mundo, em compatibilidade com os princípios e diretrizes do ECA

3,3

Existência de normas de convivência claramente definida, com critérios para apuração de faltas disciplinares que contemplem o direito de defesa

6,5

Discussão e socialização do projeto socioeducativo e das normas de convivência com os profissionais, adolescentes e familiares

5,0

Organização, acompanhamento e avaliação do trabalho dos socioeducadores

5,0

Garantia à integridade física e psicológica 6,0

Número de atendidos por categoria profissional 5,8

Entre os itens da categoria “Atendimento Socioeducativo”, o item “Projeto Socioeducativo”

recebeu a avaliação mais baixa, 5,2, o que, na avaliação qualitativa o descreve como “Tolerável”, ou seja, como serviço que pode ser melhorado mas cujas condições são melhores do que as categorias anteriores (“Insatisfatório” e “Impróprio”).

Ao detalhar o item “Projeto Socioeducativo”, se percebe que o item pior avaliado é o da existência de um projeto socioeducativo. Atualmente, apesar de contar com orientadores legais – Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –, as unidades não contam com um Projeto Político Pedagógico formalizado, que estabeleça os princípios do atendimento socioeducativo no Distrito Federal. e. Itens Críticos da Gestão de Recursos Humanos na Medida Socioeducativa de Internação Tabela 11. Avaliação da Oferta de Supervisão e Assessorias


Supervisão e Assessorias

Assessorias e supervisão realizadas por profissionais externos à unidade 1,3

Não há, atualmente, oferta do serviço de supervisão e assessoria realizada por profissionais

externos nas unidades socioeducativas de internação. Mesmo a supervisão realizada por profissionais do próprio quadro da instituição ocorre de maneira informal e irregular. Tal serviço é extremamente importante para orientar os servidores no seu trabalho, uma vez que este serviço implica em alto custo emocional, e se torna essencial para orientar servidores recém contratados.

Tabela 12. Avaliação dos Processos de Avaliação


Avaliação

Processos de avaliação e acompanhamento dos profissionais 4,8

Processos de avaliação periódica do trabalho, realizado em conjunto com as instâncias de supervisão, profissionais e adolescentes 3,5

Existência de mecanismos de avaliação de resultados com relação à inserção social dos adolescentes 0,0

Ao detalhar o item “Avaliação”, percebe-se que a maior fragilidade dos processos de avaliação dos

servidores na medida socioeducativa de internação é a inexistência de mecanismos de avaliação voltados aos resultados efetivos obtidos no processo de socioeducação. Atualmente, a avaliação aplicada aos servidores é a mesma da totalidade de servidores do Governo do Distrito Federal, não avaliando adequadamente aspectos específicos do atendimento prestado no Sistema Socioeducativo. 4. Avaliação Detalhada da Medida Socioeducativa de Semiliberdade

A Tabela 13 apresenta os resultados específicos da medida socioeducativa de semiliberdade, analisando os descritores (itens específicos que compõem os indicadores). Tais resultados foram encontrados através da ponderação do resultado específico de cada unidade socioeducativa de semiliberdade: Centro de Referência em Semiliberdade – CRESEM, Unidade de Semiliberdade de Taguatinga, Unidade de Semiliberdade do Gama Central e Unidade de Semiliberdade do Gama Leste.

Tabela 13. Avaliação da Medida Socioeducativa de Semiliberdade



Semiliberdade

Serviços Básicos

Alimentação C 6,0

Vestuário D 3,0

Higiene Pessoal C 5,1

Documentação Pessoal D 3,5


Capacidade D 3,5

Salubridade C 4,6

Refeitório C 5,8

Dormitórios D 2,2

Banheiros C 4,0

Espaço para o Esporte, Cultura e Lazer D 3,1

Outros Espaços D 3,7

Infra-estrutura de Segurança D 1,8


do Adolescente

Oferta de Escolarização Formal D 3,6


Esporte E 0,5

Cultura D 1,0

Lazer D 2,6

Atenção à Saúde D 3,5

Direitos Sexuais D 3,0

Assistência Religiosa B 7,5

Direito de Acesso aos Meios de Comunicação C 6,5


Projeto Socioeducativo da Unidade C 6,0

Atendimento técnico C 6,5


Atendimento Jurídico C 6,8

Gestão de Formação e Capacitação e Recursos Humanos C 4,3

Recursos Humanos

Supervisão e Assessorias D 2,8

Sistemas de Informações C 3,9

Avaliação C 4,8

Parcerias D 2,8

Os itens mais bem avaliados entre as unidades de semiliberdade foram: “Assistência Religiosa” (7,5), “Atendimento Jurídico” (6,8), “Acesso à Informação” (6,5) e “Atendimento Técnico” (6,5). Em termos qualitativos, o primeiro item foi julgado “Satisfatório” e os seguintes como “Toleráveis”. Com exceção do item “Atendimento Técnico”, tais itens foram também os melhores avaliados na avaliação da medida socioeducativa de internação, com a qual a medida de semiliberdade compartilha aspectos, tais como o alojamento contínuo dos adolescentes. É preciso destacar que, enquanto o item “Atendimento Jurídico” avalia a relação com um parceiro no atendimento aos adolescentes, os itens restantes avaliam de maneira positiva a organização interna das unidades ao garantir direitos dos adolescentes.

A seguir, serão apresentadas tabelas detalhadas e análise referentes aos itens pior avaliados em cada categoria. a) Itens Críticos de Serviços Básicos da Medida Socioeducativa de Semiliberdade Tabela 14. Avaliação do Vestuário


Vestuário Vestuário individualizado e em quantidade e tamanho adequados ao clima 3,0

Vestuário apropriado aos padrões da faixa etária 3,0

Entre os serviços básicos oferecidos, o de oferta de vestuário é o pior avaliado. Apesar de ser um

serviço menos solicitado pelas unidades de semiliberdade do que pelas unidades de internação, este serviço apresenta como fragilidade a dificuldade de oferecer vestuário adequado aos adolescentes, tanto em termos de faixa etária e tamanho quanto em adequação ao clima.

Assim como na medida de internação, é preciso investigar se a falha na oferta de materiais adequados encontra-se na estruturação da demanda (especificar com exatidão tamanhos e modelos de vestuário) ou na fiscalização do produto recebido. b) Itens Críticos de Ambiente Físico e Infraestrutura da Medida Socioeducativa de Semiliberdade

Tabela 15. Avaliação dos Dormitórios


Dormitórios

Dormitórios com condições de iluminação, habitabilidade, higiene e espaços adequados

3,3

Camas com colchões individuais 3,0

Local para a guarda de pertences pessoais 0,3

Ao detalhar a avaliação do item “Dormitórios”, se percebe fragilidades tanto em condições de

infraestrutura (habitabilidade, higiene, iluminação e espaço para guarda de pertences) quanto na oferta de camas e colchões individuais. Atualmente, três das quatro unidades de semiliberdade, se localizam em espaços alugados. Se, por um lado, estas casas estão próximas aos centros urbanos e aos aparelhos sociais, elas nem sempre se adequam às diretrizes do atendimento socioeducativo. De outro lado, a superlotação das unidades de semiliberdade contribuem para a rápida deterioração dos espaços físicos e a má avaliação de suas condições. Tabela 16. Avaliação da Infraestrutura de Segurança


Infraestrutura de Segurança

Prédio com boas condições de segurança e boa circulação 4,0

Existência de equipamentos de segurança (circuito externo, interfone, 'olho mágico', etc)

0,0

Segurança externa da unidade com apoio da polícia militar 1,5

O item “Infraestrutura de Segurança” recebeu avaliação extremamente baixa, 1,8, ou seja, “Insatisfatório”. Ao detalhar este item, percebe-se que nenhuma das unidades conta com equipamentos de segurança em suas instalações, o que as torna extremamente vulneráveis – servidores relataram, durante as reuniões do processo de avaliação, episódios de drogas e armas lançadas dentro das unidades, através de muros baixos; adolescentes que retornam à unidade após evasão para ameaçar servidores; desafetos dos adolescentes em cumprimento da medida que vão até a unidade com o objetivo de “acertar contas”, etc.

A articulação com a Polícia Militar é ainda incipiente, o que não possibilita um apoio constante à segurança externa das unidades. As condições dos prédios, em termos de segurança e circulação, foram avaliadas como “Toleráveis”, mas com baixo score numérico. c) Itens Críticos de Direitos Fundamentais dos Adolescentes da Medida de Semiliberdade Tabela 17. Avaliação da Oferta de Profissionalização



Oferta por instituições governamentais de cursos de profissionalização com carga horária, metodologia e certificação reconhecidas

0,3

Oferta por instituições não governamentais de cursos de profissionalização com carga horária, metodologia e certificação reconhecidas

4,8

Oferta de estágio e inserção no mercado de trabalho 2,5

O item “Profissionalização” recebeu a nota 2,5 na avaliação dos itens referentes aos direitos fundamentais dos adolescentes. A pior avaliação se encontra no apoio prestado pelas instituições governamentais para a profissionalização dos adolescentes: as críticas vão desde a insuficiência de vagas até a inadequação dos critérios de participação, tal como a exigência de nível de escolaridade considerado muito alto em relação ao perfil dos adolescentes. As unidades tem buscado estabelecer parcerias e convênios com instituições não governamentais, com resultados considerados mais positivos – a avaliação deste item ficou em 4,8. A oferta de estágio e inserção no mercado de trabalho foi avaliada também de maneira negativa (“Insatisfatória”), recebendo avaliação de 2,5, o que indica que as unidades de semiliberdade ainda não encontraram as estratégias mais eficientes realização destas atividades. Tabela 18. Avaliação da Oferta de Esporte

Em relação aos “Direitos Fundamentais dos Adolescentes”, o item “Esporte” recebeu a pior avaliação (0,5). Ao ser detalhado, o item apresenta tanto negativa interna – a ausência de um profissional de área de esportes nas unidades – quanto uma avaliação mais global – o ausência de acesso a diferentes modalidades esportivas é realidade não apenas nas unidades socioeducativas quanto nas Regiões Administrativas do DF como um todo. Tabela 19. Avaliação da Oferta de Cultura


Cultura Acesso dos adolescentes a diferentes atividades culturais 1,0


Esporte Acesso a diferentes modalidades esportivas 1,0

Profissional qualificado para a orientação e estímulo à prática do esporte 0,0

O item “Cultura” recebeu também uma avaliação extremamente negativa e sua maior fragilidade é, de maneira semelhante ao item “Esporte”, a falta de acesso dos adolescentes a atividades culturais diversificadas. Tabela 20. Avaliação da Oferta de Lazer


Lazer Apoio de instituições governamentais para a realização de atividades de lazer 1,8

Desenvolvimento de atividades de lazer no tempo livre, incluindo período de férias 3,5

Ao detalhar o item “Lazer”, percebe-se que a maior crítica está na ausência do Estado como provedor da oferta de atividades de lazer aos adolescentes e à comunidade em geral, tendo em vista que os adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade utilizam os espaços comunitários.

As equipes relataram que, apesar da falta de apoio governamental, são utilizadas estratégias desenvolvidas pelas próprias unidades para realização de atividades de lazer, incluindo aí doações financeiras dos próprios servidores, o que aumentou a nota dada do item “Desenvolvimento de Atividades de Lazer no Tempo Livre”, 3,5. d) Itens Críticos da Gestão de Recursos Humanos da Medida Socioeducativa de Semiliberdade Tabela 21. Avaliação da Oferta de Supervisão


Supervisão e Assessorias

Assessorias e supervisão realizadas por profissionais externos à unidade 2,8


externos nas unidades socioeducativas de internação. Mesmo a supervisão realizada por profissionais do próprio quadro da instituição ocorre de maneira informal e irregular. Tal serviço é extremamente importante para orientar os servidores no seu trabalho, uma vez que este serviço implica em alto custo emocional, e se torna essencial para orientar servidores recém contratados. Tabela 22. Avaliação da Oferta de Supervisão


Parcerias

Estabelecimento de parcerias para a implementação de projeto socioeducativo 0

Presença na unidade de instituições e profissionais alheios aos quadros da instituição

5

Existência de rede de voluntários 4

Em relação ao item “Parcerias”, não há, nas unidades de semiliberdade, parcerias formais e/ou convênios para implementação do projeto socioeducativo. Há, entretanto, atuações pontuais de cidadãos da comunidade (em relação à assistência religiosa, por exemplo) e contatos esporádicos com uma rede de voluntários, com destaque para a Rede “Anjos do Amanhã”, implementada com o apoio do Tribunal de Justiça do DF e Territórios – TJDFT. 5. Avaliação Detalhada da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida

A Tabela 23 apresenta os resultados específicos da medida socioeducativa de internação, analisando os descritores (itens específicos que compõem os indicadores). Tais resultados foram encontrados através da ponderação do resultado específico de cada unidade socioeducativa de liberdade assistida, instaladas em 14 Regiões Administrativas: Brasília, Brazlândia, Ceilândia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Samambaia, São Sebastião, Sobradinho e Taguatinga.

Tabela 23. Avaliação da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida



Liberdade Assistida

Serviços Básicos

Alimentação e Transporte E 0,6

Vestuário E 0,0

Higiene Pessoal E 0,0

Documentação C 4,9

Documentação Escolar B 8,0


Capacidade C 4,9

Espaço Físico do Programa D 2,5


do Adolescente

Escolarização C 4,4

Encaminhamento e Inserção em Programas D 1,9


Proteção no Trabalho C 4,4



Projeto Socioeducativo da Unidade E 0,4

Atendimento Técnico C 6,4


Atendimento Jurídico D 3,9


Formação e Capacitação de Recursos Humanos C 4,1

Supervisão e Assessoria D 1,9

Sistemas de Informações C 4,2

Avaliação D 1,0

Parcerias D 3,7

a) Itens Críticos dos Serviços Básicos na Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida Tabela 24. Avaliação da Oferta de Alimentação e Transporte


Alimentação e Transporte

Apoio financeiro, se necessário, para o transporte dos adolescentes e dos responsáveis 1,3

Apoio financeiro, se necessário, para refeições dos adolescentes 0,0

Em 2010, as unidades socioeducativas de liberdade assistida receberam veículos para realização de suas atividades. Estes veículos são utilizados tanto para o transporte institucional quanto para visitas domiciliares e transporte de usuários (adolescentes, familiares e rede vincular) a locais de atendimento (saúde, educação, profissionalização, assistência jurídica, segurança). Além destes, as unidades passaram a receber cartões de transporte Fácil para serem distribuídos aos usuários. Entretanto, não apenas a quantidade de cartões distribuídas está aquém da necessidade das unidades, quanto os cartões se mostraram um meio de subsídio ineficaz: não há mecanismos acurados de controle e há grande perda de cartões (não devolução ou inutilização por parte do usuário). Tal situação justifica a avaliação “Insatisfatório” recebida, com score numérico bastante baixo. Como uma medida socioeducativa em que o adolescente permanece em sua moradia, inserindo em sua comunidade, não há a mesma necessidade de oferecer refeição ao adolescente como nas medidas de meio fechado. Entretanto, a realização de atendimentos em grupo e de eventos para familiares e rede vincular depende da disponibilidade de lanches e coffe break a ser oferecido aos usuários. Tabela 25. Avaliação da Oferta de Vestuário


Vestuário Apoio financeiro inicial, se necessário, para compra de vestuário 0,0

Apesar de formarem uma relação comprovada de causalidade, o binômio pobreza e infração se mostra bastante presente nos atendimentos realizados em todo o sistema socioeducativo. Em relação à medida de liberdade assistida, a situação de profunda vulnerabilidade socioeconômica de alguns usuários e sua família justifica a implantação de um serviço de oferta de vestuário, serviço atualmente inexistente. Tabela 26. Avaliação de Higiene Pessoal


Higiene Pessoal Apoio financeiro inicial, se necessário, para aquisição de material de higiene pessoal

0,0

A avaliação do item “Higiene Pessoal” se assemelha à avaliação dos itens anteriores: Vestuário e Alimentação. Os três serviços dependem da existência de recursos financeiros nas unidades ou de um contrato de fornecimento, tal como estabelecido em relação às unidades socioeducativas de meio fechado. b) Itens Críticos de Ambiente Físico e Infraestrutura na Medida de Liberdade Assistida

Tabela 27. Avaliação do Espaço Físico do Programa


Espaço Físico do Programa

Espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades propostas 3,0

Salas para atendimentos individuais 2,7

Salas para atividades em pequenos grupos 3,5

Salão para atividades coletivas 1,8

Equipamentos necessários para o desenvolvimento do programa 1,6

Entre as maiores dificuldades avaliadas em relação ao espaço físico do programa, estão a ausência de salão para atividades coletivas, espaço necessário especialmente para realização de eventos para adolescentes e famílias, e a condição dos equipamentos necessários para o desenvolvimento do programa, tanto em quantidade quanto em qualidade, com destaque para equipamentos de informática. c) Itens Críticos de Direitos Fundamentais dos Adolescentes na Medida de Liberdade Assistida

Tabela 28. Avaliação dos Encaminhamentos


Encaminhamento e Inserção em

Programas

Encaminhamento para atividades desportivas na comunidade 1,4

Encaminhamento para atividades de cultura na comunidade 1,3

Facilitação do acesso a atividades culturais 0,6

Encaminhamento para atividades de lazer na comunidade 0,0

Inserção do adolescente em programas da rede de atenção integral 3,2

Encaminhamento para cursos e atividades de profissionalização na comunidade, quando demandado 2,2

Articulação com o sistema público 4,8

Dentre as avaliações dos encaminhamentos realizados e a capacidade de inserção dos adolescentes vinculados às medidas em programas sociais comunitários, os itens mais mal avaliados foram os relativos ao encaminhamento para atividades de lazer (0,0), a facilitação do acesso a atividades culturais (0,6), o encaminhamento para atividades de cultura na comunidade (1,3) e de esportes (1,4). A avaliação reflete as políticas de cultura e esportes dispensada às Regiões Administrativas do DF, nas quais os eventos culturais e/ou esportivos acontecem de maneira irregular.

Tabela 29. Avaliação da Profissionalização



Encaminhamento para cursos e atividades de profissionalização na comunidade para todos os adolescentes, quando demandado

2,2

Atividades de educação pelo trabalho, dando oportunidade a todos os adolescentes de vivenciarem diferentes áreas e formas do mundo do trabalho

0,6

O item “Profissionalização”, também mal avaliado em outras medidas, aponta para a situação de precariedade das unidades socioeducativas ao tentar iniciar ou dar continuidade à formação profissional dos adolescentes vinculados aos programas. Este quadro se agrava tendo em vista que a demanda por oportunidades de trabalho é constante por parte dos adolescentes, seus familiares e rede vincular. d) Itens Críticos no Atendimento Socioeducativo na Medida de Liberdade Assistida

Tabela 30. Avaliação do Projeto Socioeducativo


Projeto Socioeducativo da

Unidade

Existência de projeto socioeducativo orientador das ações, que contemple as linhas metodológicas e o trabalho técnico da unidade, que se articule na intersetorialidade das políticas e trabalhe em rede, em compatibilidade com os princípios e diretrizes do ECA

0,4

Discussão e socialização do projeto socioeducativo com os profissionais, adolescentes e familiares

0,4

O Sistema Socioeducativo do Distrito Federal não conta, hoje, com um Projeto Político Pedagógico que oriente as ações dos executores e, com exceção de iniciativas não sistematizadas, as unidades socioeducativas também não desenvolveram um Regimento Interno. Entretanto, na avaliação dos servidores das medidas socioeducativas de meio fechado, o Projeto Político Pedagógico recebeu como nota 5,2 e 6,0, o que mantém a avaliação no nível “Tolerável” e não “Impróprio” como na avaliação dos servidores da medida socioeducativa de liberdade assistida. Uma possível explicação para esta diferença é o fato de que a medida de liberdade assistida é realizada de maneira descentralizada, entre quatorze unidades diferentes, o que determina maior descontinuidade na metodologia e orientação teórica dos atendimentos e impõe uma necessidade mais premente de formalização de um Projeto Socioeducativo comum. e) Itens Críticos da Gestão de Recursos Humanos na Medida de Liberdade Assistida

Tabela 31. Avaliação da Oferta de Supervisão e Assessoria


Supervisão e Assessoria

Supervisão técnica, administrativa e de pessoal oferecida pelo órgão central da instituição responsável e/ou órgãos públicos gestores

2,9

Assessoria e supervisão realizadas por profissionais externos 0,9


externos nas unidades socioeducativas de internação. Mesmo a supervisão realizada por profissionais do próprio quadro da instituição ocorre de maneira informal e irregular. Tal serviço é extremamente importante para orientar os servidores no seu trabalho, uma vez que este serviço implica em alto custo emocional, e se torna essencial para orientar servidores recém contratados. Tabela 32. Avaliação dos Processos de Avaliação


Avaliação

Processos de avaliação e acompanhamento dos profissionais 1,1

Processos de avaliação periódicas do trabalho do projeto, realizados em conjunto com as instâncias de supervisão, profissionais e adolescentes 1,1

Existência de mecanismos de avaliação de resultados com relação à inserção social dos adolescentes 0,8

Ao detalhar o item “Avaliação”, percebe-se que a maior fragilidade dos processos de avaliação dos

servidores na medida socioeducativa de internação é a inexistência de mecanismos de avaliação voltados aos resultados efetivos obtidos no processo de socioeducação. Atualmente, a avaliação aplicada aos servidores é a mesma da totalidade de servidores do Governo do Distrito Federal, não avaliando adequadamente aspectos específicos do atendimento prestado no Sistema Socioeducativo. 6. Avaliação Detalhada da Medida Socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade

A Tabela 33 apresenta os resultados específicos da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, analisando os descritores (itens específicos que compõem os indicadores). Tais resultados foram encontrados através da avaliação da única equipe que realiza hoje o serviço, lotada na Coordenação do Sistema Socioeducativo. Tabela 33. Avaliação da Medida Socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade



Prestação de Serviços à

Comunidade

Serviços Básicos

Alimentação e Transporte E 0,5

Documentação E 0,0

Ambiente Físico e

Infraestrutura

Capacidade D 1,0

Espaço Físico do Programa E 0,2


do Adolescente

Escolarização D 1,0

Encaminhamento e Inserção em Programas D 1,2


Atendimento Socioeducativo Programa

Projeto Socioeducativo da Unidade D 2,5

Atendimento Técnico D 3,0

Atendimento Técnico D 3,3

Atendimento Familiar D 1,5

Atendimento Jurídico E 0,5


Formação e Capacitação de Recursos C 4,9

Supervisão e Assessoria D 1,5

Sistemas de Informações D 3,3

Avaliação D 2,5

Parcerias D 3,0

a) Itens Críticos de Serviços Básicos na Medida de Prestação de Serviço à Comunidade

Tabela 34. Avaliação de Alimentação e Transporte


Alimentação e Transporte

Apoio financeiro, se necessário, para o transporte dos adolescentes e dos responsáveis

1

Apoio financeiro, se necessário, para refeições dos adolescentes 0

Tabela 35. Avaliação da Emissão de Documentação


Documentação Apoio para confecção e retirada de documentação 0

b) Itens Críticos do Ambiente Físico e Infraestrutura na Prestação de Serviço à Comunidade

Tabela 36. Avaliação da Capacidade de Atendimento


Capacidade Número de atendidos por profissional 1

Tabela 37. Avaliação do Espaço Físico do Programa


Espaço Físico do Programa

Espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades propostas 0

Salas para atendimentos individuais 0

Salas para atividades em pequenos grupos 0

Salão para atividades coletivas 0

Equipamentos necessários para o desenvolvimento do programa 1

c) Itens Críticos dos Direitos Fundamentais na Medida de Prestação de Serviço à Comunidade Tabela 38. Avaliação da Oferta de Escolarização


Escolarização Garantia de vagas para acesso à educação para todos os adolescentes em escolas da comunidade

1

Tabela 39. Avaliação de Encaminhamento e Inserção em Programas


Encaminhamento e Inserção em

Programas

Encaminhamento para atividades desportivas na comunidade 3

Facilitação do acesso a atividades culturais 0

Encaminhamento para atividades de cultura na comunidade 0

Encaminhamento para atividades lazer na comunidade 2

Inserção do adolescente em programas de auxílio e assistência social 2

Articulação com a rede pública de serviços 0

Tabela 40. Avaliação da Atenção à Saúde


Atenção à Saúde

Encaminhamento para atendimento médico na rede de saúde da comunidade 0

Encaminhamento para atendimento odontológico sistemático na comunidade 1

Encaminhamento para outros atendimentos especializados fora da unidade 2

Encaminhamento para serviços de atendimento ao dependente quimíco 0

Apoio para obtenção de medicamentos na rede de saúde 2

Inserção em programas de prevenção de DST/Aids e de abordagem das questões da sexualidade na comunidade

2

Encaminhamento para serviços destinados à gravidez precoce 1

Articulação com a rede pública de saúde 3

d) Itens Críticos do Atendimento Socioeducativo do Programa de Prestação de Serviço à

Comunidade

Tabela 41. Avaliação do Atendimento Familiar


Atendimento Familiar

Atendimento familiar individual e/ou grupal 3

Inserção das famílias em programas e subsídio financeiro 2

Encaminhamento da família aos recursos sociais da comunidade e programas públicos

0

Apoio ao acesso às atividades coletivas sócio-recreativas e culturais para adolescentes e familiares

1

Tabela 42. Avaliação do Atendimento Jurídico


Atendimento Jurídico

Garantia de acesso aos órgãos de defesa para prestar assistência e orientação jurídica aos adolescentes e às suas famílias

1

Existência de trabalho integrado entre as instituições responsáveis pelo atendimento jurídico

0

e) Itens Críticos da Gestão de Recursos Humanos na Prestação de Serviço à Comunidade Tabela 43. Avaliação da Oferta de Supervisão e Assessoria


Supervisão e Assessoria

Supervisão técnica, administrativa e de pessoal oferecida pelo órgão central da instituição responsável e/ou órgãos públicos gestores

0

Assessoria e supervisão realizadas por profissionais externos 3

Avaliação das Unidades de Atendimento Socioeducativo · que se assemelhou à medida de...

Documents

Transcript of Avaliação das Unidades de Atendimento Socioeducativo · que se assemelhou à medida de...