DIRIO ELETRNICO DO MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO-SP.

Avisos de 09/06/2010

AVISO n 402/2010 - PGJ O Procurador-Geral de Justia, no uso de suas atribuies e a pedido do Centro de Apoio das Promotorias de Justias Cveis e de Tutela Coletiva, considerando as disposies do Ato Normativo n 607/2009-PGJ-CGMP, que institui o sistema de registro e gesto dos procedimentos das reas de interesses difusos e coletivos, denominado SIS MP DIFUSOS, visando o aprimoramento dos servios, bem como os termos do Aviso n 11/09-CGMP que enfatiza que "as regras do citado Ato Normativo devem ser rigorosamente cumpridas porque as informaes constituiro o novo banco de dados da Instituio (dados quantitativos e qualitativos) na rea de interesses difusos e coletivos. A responsabilidade pela correo dos dados do Promotor de Justia", AVISA aos senhores Promotores de Justia que obrigatrio anexar ao sistema as principais peas dos documentos cadastrados, devendo os responsveis por tal procedimento cuidar para que sejam sempre anexadas peas legveis. As peas obrigatrias so, exclusivamente, as descritas no Aviso n 11/09-CGMP: 1) representao; 2) indeferimento de representao; 3) portaria de instaurao; 4) justificativa de prorrogao do prazo; 5) termo de compromisso de ajustamento; 6) recomendao; 7) promoo de arquivamento; 8) inicial de ao civil pblica; 9) decises interlocutrias, 10) sentena; 11) razes de recurso; 12) parecer acrdo; 13) recurso especial; 14) recurso extraordinrio; 15) ata de audincia pblica.