CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS-Jus Navigandi.
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João Gomes b. Filho.
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Nomes Esdrúxulos.
8429-02. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.2.8.10. (2)
AVISO 12-14. CORREGEDORIA. FUNDAÇÃO. 17.7.14.
Lei Complementar Nº 734
Oficial Lei 8.492-92.