Balanço 4 anos da Lei 12.529/11 - CADE...PE, Floresta –PE e Tacaratu –PE (15 locais de busca)...
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1 Balanço 4 anos da Lei 12.529/11 Maio de 2016
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Balanço 4 anos da Lei 12.529/11
Maio de 2016
2
814
955
643
572
720
234
32
34
101
63
143
30
66
96
95
82
193
84
716
825
447
427
384
120
0 200 400 600 800 1000 1200
2011
2012
2013
2014
2015
2016*
Atos deConcentração
Condutasanticompetitivas**
Outros
Total
69%
86%
88%
74%
54%
(*) Até 24 de maio
(**) Inclui procedimentos
arquivados pela SG
Processos decididos por tipo(SG + Tribunal)
3
Atos de concentração
4
1077
262
406 409 386
1038
249
378411
483
0
200
400
600
800
1000
1200
Quadriênio 1º ano 2º ano 3º ano 4º ano
Entrada Saída
2466
631
460
691 684
2490
638
474
660 718
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
Quadriênio 2008 2009 2010 2011
Entrada Saída
Nova lei
Atos de concentração: entrada e saída
(*) Até 24 de maio
5
425 404
121
0
100
200
300
400
500
600
700
800
2009 2010 2011 2012* 2013 2014 2015 2016**
471
691 684
626
377
(*) Dos quais 138 notificados sob o regime da nova lei
(**) Até 24 de maio
Atos de concentração notificados por ano
6
Atos de concentração nova lei: tempo de análise
73
19
24
88
20
28
85
20
31
1º ano 2º ano 3º ano 4º ano
TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO (em dias)
Ordinários
Sumários
Total
90
17
27
7
2126 30 28 29
182
156 154
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
200
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016*
Tempo médio geral detramitação submetidos à Lei12.529
Tempo médio de tramitaçãosubmetidos à Lei 8.884(instrução + Cade)
(*) Até 24 de maio
Comparativo ano a ano: tempo de análise
8
Condutas Anticompetitivas
9
1220
15 13
11
21
46
32
0
10
20
30
40
50
60
70
1º ano 2 ano 3º ano 4º ano
Arquivados
Condenados
Multas aplicadas somam R$ 4.207.417.055,46
(*) Até 24 de maio
23 41 61
Processos Administrativos julgados:quadriênio da nova lei
45
10
14 1512
16 1813
4
41
2
22
39
39
10
0
10
20
30
40
50
60
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016*
Arquivados
Condenados
18 16 3814 57 52 14
(*) Até 24 de maio
Processos administrativos julgados (Tribunal)
11
Termo de Compromisso de Cessação – TCC
6
11
35
53
36
58
11
0
10
20
30
40
50
60
70
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016*
TCC42 unimilitância
(*) Até 24 de maio
12
R$ 23.863.448 R$ 30.536.113R$ 45.642.670
R$ 91.833.107
R$ 169.098.785
R$ 524.027.225
R$ 80.634.872
R$ 0
R$ 100.000.000
R$ 200.000.000
R$ 300.000.000
R$ 400.000.000
R$ 500.000.000
R$ 600.000.000
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016*
Arrecadação ao FDD ano a ano
(*) janeiro a abril
13
• Estoque em 29 de maio de 2012: 826
– Atos de Concentração (Lei 8.884/94): 382
– Condutas*: 444
• Estoque em 29 de maio de 2013: 395
– Atos de Concentração (Lei 8.884/94): 62
– Condutas*: 333
• Estoque em 29 de maio de 2014: 299
– Atos de Concentração (Lei 8.884/94): 3
– Condutas*: 296
• Estoque em 29 de maio de 2015: 140
– Atos de Concentração (Lei 8.884/94): 1
– Condutas*: 266
• Estoque em 29 de maio de 2016: 259
– Atos de Concentração (Lei 8.884/94): 1
– Condutas*: 257
Desde o advento da
nova lei, a SG
concluiu a análise de
649 casos de
conduta,
arquivando-os ou
remetendo-os para
julgamento pelo
Tribunal
Estoque de processos
(*) inclui casos instaurados depois do advento da nova lei
14
Investigação Local Data
Combustíveis Mossoró – RN (10 locais de busca) 30/05/12
Licitações de uniformes, material
escolar e mochilas São Paulo – SP (06 locais de busca) 14/09/12
Sal Rio de Janeiro – RJ, Natal – RN e Mossoró – RN (09 locais de busca) 20/09/12
Silicatos
Mogi das Cruzes –SP, Rio de Janeiro – RJ, Cajamar – SP, Jaboatão
dos Guararapes – PE, Criciúma – SC e Rio Claro – SP (06 locais de
busca)
08/11/12
Farinha de Trigo Maceió – AL, Fortaleza – CE, Natal – RN e Recife – PE (14 locais de
busca)17/04/13
Trens e metrôs São Paulo – SP, Distrito federal – DF (15 locais de busca) 04/07/13
Licitações de obras de engenharia
civilJoão Pessoa – PB (14 locais de busca) 03/04/14
Total = 14 operações
Buscas e apreensões (SG)
15
Buscas e apreensões (SG)
Investigação Local Data
Resinas para revestimentos e
compósitosSão Paulo – SP, Espírito Santo – ES e Paraná – PR (14 locais de busca) 21/05/14
AutopeçasSão Paulo – SP, Diadema – SP, São Bernardo do Campo – SP, Vinhedo
– SP, Sorocaba – SP e Atibaia – SP (9 locais de busca)17/09/14
Licitações e contratos no município
de Caraúbas, Rio Grande do Norte
Caraúbas – RN, Mossoró – RN, Campo Grande – RN e Apodi – RN (41
locais de busca)
14/10/14
Licitações relacionadas às áreas de
educação e assistência social em
Pernambuco
Recife – PE, Olinda – PE, Tamandaré – PE, Macaparana – PE, Bonito –
PE, Floresta – PE e Tacaratu – PE (15 locais de busca)10/12/14
Combustíveis Brasília – DF e Rio de Janeiro – RJ (13 locais de busca) 24/11/15
Órteses e próteses
São Paulo – SP, Campinas – SP, Barueri – SP, Rio de Janeiro – RJ, São
Gonçalo – RJ, Niterói – RJ, Belo Horizonte – MG e Salvador – BA (14
locais de busca)
01/12/15
Combustíveis Brasília – DF (4 locais de busca) 06/05/16
16
4
2
5
2
5
2
1
0
1
2
3
4
5
6
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016*
Buscas e apreensões:comparativo ano a ano
(*) Até maio
17
1 1 1
4
12
4
8
1
10
1
6
10
4
1
2
1
1
4
5
3
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016*
Acordos Aditivos
(*) Até maio
Leniência
18
Judiciário
19
71%69%
82%
69%73%
29%31%
18%
31%27%
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
90%
2012 2013 2014 2015 Média
Decisões favoráveis Decisões desfavoráveis
Êxito no Judiciário
20
• Desde o advento da Lei 12.529/11, foram homologados os seguintes Termos de Acordo Judicial
para encerrar ações na Justiça contra penalidades aplicadas pelo Cade:
TAM Linhas Aéreas: condenada em 2004 por participação em cartel no mercado de aviação (TAJ
homologado em outubro/2014)
Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas de Goiás e Cooperativa dos Médicos
Anestesiologistas da Bahia: condenadas por imposição de tabelas de preços na prestação de
serviços médicos (TAJs homologados em dezembro/2014)
Companhia de Bebidas das Américas – Ambev: condenada em agosto de 2009 por prática de
exigência de exclusividade dentro do programa de fidelidade “Tô Contigo” (TAJ homologado em
julho/2015)
Contribuições pecuniárias somam mais de R$ 230 milhões
Acordos judiciais
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Institucional
GUIAS DO CADE
• Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica
Estabelece parâmetros a serem utilizados como referências de modo a evitar a prática de gun
jumping (versão final lançada em maio de 2015)
• Guia para Programas de Compliance
Estabelece diretrizes para as empresas a respeito desse tipo de programa na esfera concorrencial
(versão final lançada em janeiro de 2016)
• Guia sobre Termo de Compromisso de Cessação – TCC
Reflete a prática e os parâmetros utilizados pelo Cade na negociação desse tipo de acordo
(versão final lançada em maio de 2016)
• Guia sobre Programa de Leniência Antitruste do Cade
Esclarece aspectos gerais do programa e as principais fases percorridas para a negociação e
celebração do acordo (versão final lançada em maio de 2016)
• Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal
Esclarece a metodologia utilizada pelo Cade para análise de atos de concentração que envolvem
agentes em um mesmo elo da cadeia produtiva (versão preliminar apresentada em março de 2016)
Guias e estudos
CADERNOS DO CADE
• Varejo de Gasolina
Lançado em março de 2014, tem como objetivo consolidar, sistematizar e divulgar a jurisprudência do Cade
sobre o varejo de combustíveis automotivos
• Mercado de Saúde Suplementar: Condutas
Lançado em junho de 2015, discute como o Conselho tem tratado determinadas ações dos agentes
atuantes nesse mercado que podem constituir condutas ilícitas sob o ponto de vista concorrencial
• Atos de Concentração no Mercado de Prestação de Serviços de Ensino Superior
Lançado em maio de 2016, apresenta a evolução das análises de atos de concentração no mercado de
prestação de serviços de ensino superior envolvendo instituições de ensino privadas
DOCUMENTOS DE TRABALHO (Departamento de Estudos Econômicos)
• Indicadores de Concorrência
Lançado em setembro de 2014, revisa a literatura, elenca indicadores e discute como alguns deles
poderiam ser aplicados ao contexto brasileiro
• O Mercado de Transporte Individual de Passageiros: Regulação, Externalidades e Equilíbrio
Urbano
Lançado em setembro de 2015, tem como objetivo compreender melhor os mercados de transporte
individual de passageiros, mais especificamente para os de táxis e de caronas pagas
Guias e estudos
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DOCUMENTOS DE TRABALHO
• Mercado de Insumos para Cimento: Aspectos Estruturais e Exercício Empírico
Lançado em novembro de 2015, revisa a literatura, elenca indicadores e discute como alguns deles
poderiam ser aplicados ao contexto brasileiro
• Rivalidade após Entrada - O Impacto Imediato do Aplicativo Uber sobre as Corridas de Táxi
Lançado em dezembro de 2015, avalia os impactos econômicos imediatos da entrada do aplicativo em
cidades brasileiras, mais especificamente no que diz respeito aos efeitos sobre o número de corridas de
táxis contratadas por meio dos aplicativos de celulares
• Identificação do Mercado Geográfico Relevante para os Hospitais no Brasil
Lançado em abril de 2016, revisa a bibliografia a respeito da definição de mercado geográfico relevante de
hospitais e analisa a localização atual dos hospitais privados nas principais cidades do país
• Prevenção Ótima de Cartéis: O Caso dos Peróxidos no Brasil
Lançado em maio de 2016, avalia a capacidade de prevenção dos cartéis brasileiros pelo Cade, utilizando
os dados de um caso julgado e condenado: o do Cartel dos Peróxidos
Guias e estudos
25
Reconhecimento institucional
• 4 estrelas (“Muito Bom”) no ranking anual da Global Competition Review desde 2013
Sucesso na transição para a Lei 12.529/11
Análise prévia de atos de concentração: decisões mais rápidas e eficientes e transparência dos
procedimentos
Aperfeiçoamento do combate a cartéis e do Programa de Leniência
Redução do estoque de casos de condutas anticompetitivas
• Em setembro de 2013, o Cade assumiu a vice-presidência da International Competition Network
Pela primeira vez o Brasil integra a tríade que preside a organização internacional, criada em
2001
• Em abril de 2014, o regime de análise prévia de atos de concentração pelo Cade foi uma das dez
ações governamentais vencedoras do 18º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal,
promovido pela Enap
Iniciativa foi selecionada entre 102 projetos inscritos nesta edição do concurso
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• Agência Antitruste das Américas em 2014, premiação realizada em abril de 2015 pela Global
Competition Review (GCR Awards)
Aumento de acordos de leniência no Brasil
Incentivo ao aprimoramento de programas de compliance de empresas
• Em dezembro de 2015, foi vencedor da categoria Promoção da Transparência Ativa e/ou Passiva do
III Concurso de Boas Práticas, promovido pela CGU
Ferramenta “Pesquisa Pública de Processo Administrativo”, disponível no site do órgão, foi
desenvolvida no âmbito do projeto Cade sem Papel
Ferramenta de pesquisa já foi cedida pelo Cade a outras entidades da administração pública
• Em abril de 2016, Cade recebeu menção honrosa na temática Competition Advocacy in fast growing
and innovative markets do Concurso de Advocacia da Concorrência, promovido pela International
Competition Network e pelo Banco Mundial
Condecoração foi para o estudo Mercado de Transporte Individual de Passageiros: Regulação,
Externalidades e Equilíbrio Urbano
Reconhecimento institucional
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• O Guia de Compliance do Cade foi um dos finalistas do prêmio Antitrust Writing Awards 2016,
na categoria Best Soft Law
Concorreu com guias elaborados por autoridades do Canadá, Hong Kong, África do Sul,
México e Reino Unido
Premiação é promovida pela publicação francesa Concurrences, especializada em política
antitruste
• No GCR Awards 2016, o Cade foi finalista das categorias Agência Antitruste das Américas e
Matéria Comportamental do Ano – Américas, na qual concorreu com 2 casos
Celebração de acordo de leniência e de termo de compromisso de cessação cumulado com
leniência plus com a empresa Construções e Comércio Camargo Correa, no âmbito da
operação Lava-Jato
Celebração de acordo judicial com a Ambev, no âmbito do processo que condenou a empresa
por prática de exigência de exclusividade
Reconhecimento institucional
28
Resoluções
• Notificação de Atos de Concentração
Resolução nº 2/2012
– Disciplina a notificação de atos de concentração e implementa os formulários de análise, com
divisão entre procedimentos sumário e ordinário
Resolução nº 10/2014 (atualmente em consulta pública para revisão do tema)
– Disciplina as hipóteses em que contratos associativos celebrados entre empresas devem ser
notificados ao Cade
Resolução nº 13/2015
– Regulamenta o Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração – APAC
o obter informações para determinar, no prazo de até um ano, a apresentação de
operações que não se enquadrem nos critérios legais de notificação obrigatória,
mas que possam impactar a concorrência
o apurar possíveis atos de concentração de notificação obrigatória que tenham
sido consumados antes da aprovação do Cade
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Resoluções
• Política de Acordos
Resolução nº 5/2013
– Estabelece nova política para Termos de Compromisso de Cessação
o representados em processos que apuram cartel precisam confessar a
participação no conluio e colaborar com as investigações
o faixas pré-definidas do valor da contribuição pecuniária variam conforme grau de
colaboração e ordem de adesão do compromissário ao programa
o propositura de acordo pelo Cade (SG ou Tribunal)
Proposta de alteração do Regimento Interno (aprovada na 86ª SOJ)
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Resoluções
• Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Resolução nº 11/2014
― Institui o SEI como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos
Resolução nº 14/2015
― Implementa plataforma para petição em meio digital
• Procedimento de Consulta
Resolução nº 12/2015
― Disciplina o procedimento de Consulta, por meio do qual qualquer parte interessada pode
solicitar posicionamento do Tribunal do Cade sobre a aplicação da legislação concorrencial em
relação a hipóteses específicas
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Ações institucionais
• Projeto Cade sem Papel: adoção do Sistema Eletrônico de Informações – SEI
Processo Eletrônico
Pesquisa processual pública
Protocolo Eletrônico
Denúncia de condutas anticompetitivas
Denúncia de atos de concentração não notificados
Denúncia de descumprimento de acordos firmados
Notificação de atos de concentração
Requerimento de Termos de Compromisso de Cessação
• Projeto Cérebro
― Expansão do portfólio de técnicas de análise de dados para a detecção de cartéis em licitações
― Integração das bases de dados de compras municipais e estaduais ao repositório de dados do
Cade
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• Novo portal
Projeto priorizado no plano estratégico 2012/2016 do Cade
Principais características
― Segue identidade de comunicação digital do Governo Federal
― Versões em português e inglês
― Ferramenta de acessibilidade apresenta conteúdos em Língua Brasileira de Sinais
― Modernização do Cade em Números para apresentação de dados estatísticos
Integrado a uma solução de Business Intelligence – BI
Dados sobre processos, acordos, multas aplicadas, etc.
Painel dinâmico com atualização periódica
Permite criação de diversos gráficos e tabelas, a partir da seleção de filtros
Transparência ativa de informações públicas e fomento ao controle social
Ações institucionais
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Fortalecimento institucional
• Medida Provisória 687 alterou o valor da taxa de notificação dos Atos de Concentração (R$ 85
mil)
— Desatualizada desde o ano 2000
— Propósito de manter o equilíbrio fiscal
• Enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 4252/2015, que contempla a criação de
carreira própria para o Cade
— Mesmos moldes das carreiras de agências reguladoras
50 Analistas Administrativos
150 Analistas de Defesa da Concorrência
• Entre diversos acordos firmados, o Cade celebrou Memorando de Entendimentos com o
Grupo de Combate a Cartéis da Procuradoria da República do Ministério Público Federal
em São Paulo
— Regulamentação da atuação coordenada em negociações de Termos de Compromisso de
Cessação e de Acordos de Colaboração
— Mais transparência e segurança sobre meios necessários para colaborar com ambas as
instituições em troca de eventuais benefícios administrativos e criminais
