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A VOZ DOADVOGADO

Mala Direta PostalBásica

www.oabam.org.brInformativo da OAB/AM

Ano VI – Número 109 / Manaus, Maio | Junho de 2014

OAB leva às escolas informações sobre exploração sexual

ORIENTAÇÃO

UNIÃO HOMOAFETIVAA Ordem dos Advogados promove o primeiro casamento coletivo de casais do mesmo sexo, resultado de projeto coordenado pela Comissão da Diversidade Sexual.

Pág. 5

PREVENÇÃOAdvogados recebem vacina contra Influenza, em ação realizada pela Cai-xa de Assistência. A vacinação reduz casos de pneumonias e mortalidade por complicações geradas pela gripe.

Pág. 12

REPÚDIOA Ordem realizou sessão de desagravo,por violência sofrida pela advogada IsleneSetubal, no exercício da sua profissão.

Págs. 8 e 9

Ação coordenada pelas Comissões OAB vai à Escola e de Advocacia Pro Bono leva ciclo de palestras aos estudantes da rede pública no Amazonas, como parte da programação do “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. As palestras foram de orientação e alerta para o crime de exploração sexual e as formas de combater esta prática.

Págs. 6 e 7

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www.oabam.org.br Manaus, Maio | Junho de 2014

A morte da dona de casa Fabiane Maria de Jesus, 33, linchada por moradores de um bairro de pe-riferia em Guarujá, São Paulo, no início do mês de maio, trouxe a tona um debate amplo que en-volve a Justiça, o Justiçamento e os impactos da

propagação de boatos na internet. O debate perpassa, ainda, o campo jurídico e nos faz repensar a sociedade que retroce-de ao defender a “justiça” com as próprias mãos. Há também nesse emaranhado de possibilidades o debate sobre aqueles que usam a internet para a disputa política, incitando a ideia de um Estado falido e a insegurança pública.

Fabiane, uma mulher humilde, de classe C, e que morava em um bairro periférico, foi sumariamente julgada e condenada, sem direito a defesa, por pessoas como ela, que moravam no mesmo bairro, dividiam, talvez, as mesmas ma-zelas sociais. A sentença foi determinada fora dos tribunais da Justiça. A punição foi a morte.

Muito se discute de quem foi a culpa, antes mesmo da reflexão: a que ponto chegamos! Lançamos a pergunta: de quem é a culpa? Da página do Facebook que divulgou o retra-to falado da suposta sequestradora? Dos inúmeros internau-tas que compartilharam o conteúdo propagando informa-ções duvidosas? Dos veículos de comunicação que se prestam ao sensacionalismo e banalizam a insegurança, incitando a “justiça” com as próprias mãos, alegando que o Estado não age e não soluciona o problema da violência? Dos governantes que abandonam as periferias das grandes cidades, relegan-do-as ao domínio dos criminosos, do medo, da ignorância e da impunidade, como se fossem mundos à parte? De juízes e promotores que não se empenham como deveriam para que

as leis sejam aplicadas, ajudando a reforçar a imagem de um Judiciário emperrado e seletivo?

Antes mesmo de encontramos os culpados é preciso relembrar que vivemos em uma sociedade democrática, na qual o processo e a punição são feitos exclusivamente pelo Estado. Quando há “justiça” pelas próprias mãos, isso se con-figura também em crime. São criminosos aqueles que come-teram o linchamento.

O conceito de justiça dos linchadores é diferente do concebido nas sociedades democráticas: os justiceiros não querem recuperar o “criminoso” e reinseri-lo na sociedade, mas exterminá-lo. Usam o que dizem ser direito de fazer “jus-tiça”, para cometer um ato bárbaro.

É obrigação nossa lembrar que na sociedade demo-crática, mesmo que Fabiane Maria de Jesus houvesse seques-trado crianças, caberia à polícia, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário cuidar do caso e a sentença seria proferida de acordo com a Lei. Vale ressaltar que não existe pena de morte no nosso País, essa mesma sentença pregada pelo Justiçamen-to.

Não é, ainda, a ausência de políticas públicas, no caso, voltadas à segurança, que vai fazer com que aceitemos a pos-sibilidade da barbárie. Banalizar a vida e a prática da violência nos faz refletir sobre algo maior. O problema nos faz ir à base da sociedade, da família: a educação.

Mesmo que não possamos definir aqui culpados, pois não temos o direito de cometer Justiçamentos, e nem o defendemos, vale para todos nós a reflexão profunda sobre os efeitos possíveis de suas palavras e atitudes. Isso vale para o mundo real e, principalmente, para o virtual.

A “justiça” com as próprias mãos

EDITORIAL

Alberto Simonetti Cabral NetoPresidente da OAB/AM

DIRETORIA – TRIÊNIO 2013/2015

Diretores da Seccional:Presidente: ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO Vice-Presidente: MARCO AURÉLIO DE LIMA CHOY Secretária-Geral: IDA MÁRCIA BENAYON DE CARVALHO Secretária-Geral Adjunta: KARINA LIMA MORENO Tesoureiro: JOSÉ CARLOS VALIM

Conselheiros Seccionais Titulares:ABRAHIM JEZINI ADRIANA LO PRESTI MENDONÇA ADRIANO FERNANDES FERREIRAALFREDO JOSÉ BORGES GUERRA ANELSON BRITO DE SOUZA BARTOLOMEU FERREIRA DE AZEVEDO JÚNIOR CAUPOLICAN PADILHA JÚNIOR CELSO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA EZELAIDE VIEGAS DA COSTA ALMEIDAEPITÁCIO DA SILVA ALMEIDAFERNANDA MATOS BADR FRANCISCO RITTA BERNARDINOGISELE FALCONE MEDINA PASCARELLI LOPES GLEN WILDE DO LAGO FREITAS HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR HILEANO PEREIRA PRAIA JANO DE SOUZA MELO JOSÉ DAS GRAÇAS BARROS DE CARVALHO JOSÉ RUSSO NATASJA DESCHOOLMEESTER PLÍNIO HENRIQUE MORELY DE SÁ NOGUEIRARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES RODRIGO WAUGHAN DE LEMOS WALDIR LINCOLN PEREIRA TAVARES

Conselheiros Seccionais Suplentes:ADALGISO RODRIGUES SANTANAALYSSON ANTONIO KARRER DE MELO MONTEIRO ANDRE LUIS FARIAS DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SANTOS DOS REISBRUNO BIANCHI FILHO CÁSSIO FRANÇA VIEIRACARLOS DANIEL RANGEL BARRETTO SEGUNDO FÁBIO GOUVEA DE SÁ FABRÍCIO GUERRA FURTADOFRANCISCO MACIEL DO NASCIMENTO GABRIELA BARILE TAVARESHELENITA SILVA BATEMARCOHERALDO MOUSINHO BARRETO JAIME PEREIRA JUNIOR JOÃO PONCE DE LEÃO JUNIORLILIAN DE SOUZA ATALALUIS AUGUSTO PESTANA VIEIRAMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS MÁRIO JORGE SOUZA DA SILVAMICHAEL MACEDO BESSAMICHEL MONTEIRO GIOIA OTACÍLIO NEGREIROS NETO ORLANDO BRASIL DE MORAES PAULO CESAR ESPÍRITO SANTO DE GOUVEA PAULO FERNANDO ALVES MAFFIOLETTIPAULO JOSÉ PEREIRA TRINDADE JÚNIOR RAFAEL VINHEIRO MONTEIRO BARBOSARAIMUNDO DE AMORIM FRANCISCO SOARES FILHO RODRIGO SILVA RIBEIRO ROOSEVELT JOBIM FILHOSÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO

Conselheiros Federais Titulares:EID BADR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL

Conselheiros Federais Suplentes: JOÃO BOSCO ALBUQUERQUE TOLEDANO RENATO MENDES MOTA

DIRETORIA DA CAA/AMPresidente: ALDENIZE MAGALHÃES AUFIERO Vice-Presidente: MESSIAS DA SILVA SAMPAIOSecretária-Geral: MARIZETE SOUZA CALDASSecretária-Geral Adjunta: ÁTILA FERREIRA DA SILVA Tesoureiro: MÁRIO BAIMA DE ALMEIDA

Conselheiras Fiscais:ADRIANA OLIVEIRA DE AZEVEDO FABIOLA MARIA CARVALHO VASQUES KATHLEEN SENNA DA SILVA

Suplentes do Conselho Fiscal: MILCYETE BRAGA ASSAYAG JAQUELINE VEIGACHRISTINA ALMEIDA DE ARAÚJO

EXPEDIENTECoordenação editorialTrês Comunicação e MarketingFotos Cleyde Souza/Arquivo OABEditoração eletrônica Concept BrandsImpressãoGraftechTiragem 7.000 exemplares

Av. Umberto Calderaro Filho, nº 2000, Bairro Adrianópolis. CEP 69057-021(92) 3642-0016 | 3236-6161 [email protected]

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www.oabam.org.brManaus, Maio | Junho de 2014

As redes sociais (Facebook, Youtube, Twitter, Instagram) e a internet como um todo se tor-naram parte do dia a dia da população em todo o mundo. Dados recentes divulgados pelo Facebook mostram que o Brasil lidera no

número de pessoas ativas somente nessa rede social, com 61,2 milhões de usuários.

Em todo o mundo, a rede social contabiliza 1,23 bi-lhão de usuários ativos. Os dados mostram que a população está conectada e tem acesso fácil à informação, até mesmo pelo celular. Um simples clique numa tecla do celular e o usuário das redes sociais pode compartilhar uma informa-ção com um número incalculável de pessoas.

O acesso à internet é comemorado por todos, mas o que preocupa estudiosos do tema, da segurança pública, da advocacia e da própria sociedade, é o perigo cada vez crescente da disseminação de boatos, que causam, muitas vezes, pânico generalizado, aumentando o clima de insegu-rança da população. O alerta é do presidente da Comissão do Advogado Iniciante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB-AM), Diego D’ávlia.

O caso mais recente exposto nos noticiários e que chamou a atenção do País, aconteceu em São Paulo. A dona de casa Fabiane Maria de Jesus, 33, foi linchada por mora-dores de um bairro de periferia em Guarujá (SP), no dia 3 de maio, após ser confundida com uma sequestradora. Fa-biane foi agredida depois de a página da internet Guarujá Notícias publicar um retrato falado de uma mulher que supostamente sequestrava crianças para usá-las em rituais satânicos. Dois dias após o linchamento a dona de casa fa-leceu.

O fato reacendeu o debate sobre justiçamentos e os impactos negativos que têm a propagação de boatos pela internet. Na avaliação do advogado Diego D’avila, não se pode atribuir o espancamento a que a mulher foi submeti-da somente a informação publicada na página. O boato ou informação falsa neste caso, no entanto, serviu como com-bustível para a agressão.

As consequências para quem divulga boatos ou in-formações falsas pela internet podem ocasionar problemas para ambas as partes, tanto para quem divulga, quanto para quem recebe a informação e, a partir dela, toma decisões, como no caso das pessoas que agrediram a dona de casa, explica o advogado.

“Se uma informação não é simplesmente ofensiva ou não se encontra sob sigilo, sua divulgação pode ser feita. Entretanto, seja qual for a informação, não é dado a nin-guém, absolutamente ninguém, o direito de fazer qualquer coisa a respeito, além de informar as autoridades competen-tes. Aquele que comete um crime contra um suposto crimi-noso é um criminoso também, não há diferença”, destaca.

Para quem divulga a informação ou o boato, as pe-nalidades também se aplicam, ressalta Diego. “Por exemplo, se o autor de uma página na internet sabe que a informa-

ção sobre o cometimento de um crime é falsa, ele pode ser processado civilmente por danos morais e materiais e, cri-minalmente, por uma eventual calúnia. Contudo, se, além disso, incita o crime ou mesmo comemora as agressões ou os agressores, pode ser responsabilizado pelo crime de inci-tação ou apologia ao crime”, explica.

Para o advogado os usuários das redes sociais e os sites de informação precisam ter mais responsabilidade com a divulgação do conteúdo. “A simples divulgação, seja por que meio for, de uma informação, como fim apenas de comunicar determinado fato em que se acredita na veraci-dade, não pode ser tida, a princípio, como crime. O direito de comunicar também se encontra presente na Constitui-ção. No entanto, é preciso se desmistificar a abrangência da liberdade, neste caso, da liberdade de expressão. Certo é que toda pessoa tem o direito de se expressar como quiser, con-tudo, isso não significa a ausência de consequências dessas condutas. Usando uma analogia, todos têm a liberdade de locomoção, o que não significa que poderá andar por onde bem entender. Não pode, por exemplo, invadir propriedade alheia sem autorização”.

As penalidades para quem divulga ou compartilha comentários maldosos, informações falsas ou boatos va-riam. No caso de comentário maldoso o mesmo pode ser entendido como calúnia. “Um comentário maldoso pode gerar diversas formas de responsabilidade. As mais comuns são a cível, indenizações por danos causados, e penais, a aplicação de penas em decorrência das condutas. Por exem-plo, dependendo do que se fale ou divulgue, é possível que a pessoa possa ser punida de diversas formas. Criminalmen-te, tem-se os crimes contra a honra que, a grosso modo, são a Calúnia, a Difamação e Injúria, previstos no Código Pe-nal”, destaca.

Diego D’ávila ressalta, ainda, os tipos de punições para quem espalha mensagens falsas sobre boatos que po-dem gerar pânico ou medo nas pessoa. “É possível uma res-ponsabilização penal, mas não por crime e sim por contra-venção, mais especificamente pela contravenção tipificada prevista no artigo 41 da Lei de Contravenções Penais. As contravenções são espécies de condutas que grosseiramen-te podem ser entendidas como crimes menores ou crimes anões. Isto é, agridem também o tecido social, mas com menos gravidade que um crime. Contudo, é possível que mensagens dessa natureza se enquadrem em questões mais sérias. Um exemplo é quando um boato, além de falso, cau-se pânico e estimule as pessoas a cometerem ilegalidades. Nesse caso, pode-se, ao invés da contravenção, verificar a possibilidade de incitação ou apologia ao crime, alerta o advogado.

No caso da mulher que foi linchada em Guajará, o advogado aponta para a gravidade do ato cometido pelos agressores. Segundo ele, a intenção da página na rede social pode ter sido simplesmente a de informar a sociedade e não incitar a agressão.

“Pouco importa o que uma pessoa seja, ninguém tem o direito de agredi-la. Não há justificativa para atos bár-baros como estes. São esses justiceiros os reais criminosos. Se você age dessa maneira será um criminoso. Tão nefasto e perverso, ou até mesmo pior, do que aqueles que são vi-timados por estes arroubos covardes e homicidas. O caso é que um bando de indivíduos agrediu covarde, gratuita e bestialmente outro ser humano, que, ainda que fosse culpa-do do que quer que seja, jamais poderia ter sido submetido a isto. Sendo ainda mais grave por tratar-se de um engano. Observe-se a leviandade com que se trata a vida de outro ser humano”, pontua.

BOATOS CRIMINOSOS

Diego D’ávlia destaca as penalidades para quem divulga informação falsa na internet

OAB alerta para o risco de disseminar informações falsas nas redes sociais

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No início do mês de maio, a presidente Dilma Rousseff assinou a Medida Provisória (MP) com percentual de reajuste em 4,5% para a ta-bela do Imposto de Renda (IR). Para passar a vigorar, a medida terá que ser aprovada pelos

plenários da Câmara e do Senado. O assunto é uma das lutas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), para que a tabela seja corrigi-da pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial.

De acordo com o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-AM, Jean Cleuter Simões Mendonça, a fórmula proposta pela Adin para aproximar a tabela da realidade inflacionária, é substituir a Taxa Referen-cial (TR) pelo IPCA, porque atualmente os trabalhadores ar-cam com uma carga tributária bem maior do que deveriam.

“Nos últimos anos, a inflação real registrada foi su-perior à base de cálculo usada para a tabela do IR, causando uma defasagem. Desde 2007 a correção é realizada com base no centro da meta de inflação do governo, de 4,5% ao ano. No ano passado, a inflação fechou o ano em 5,91%”, disse o conselheiro federal.

O efeito da defasagem penaliza, sobretudo, os con-tribuintes de mais baixa renda. “Quem ganha até R$ 2.761 por mês deveria ser isento de IR, porém acaba sendo tributa-do atualmente pelas alíquotas de 7,5% e 15%”, compara Men-donça. A classe média também arca com uma carga tributá-

ria bem maior do que deveria, diz ele. “Trabalhadores que ganham R$ 3 mil mensais, por exemplo, são descontados na fonte em R$ 129,39. Se a tabela fosse integralmente corrigida, o valor seria de R$ 17,89. Isto é, o Fisco fica com R$ 111,50 a mais, uma diferença de 623,25%”, alerta. Já no extremo opos-to, o efeito é bem menor. Quem recebe R$ 100 mil por mês, deixa na fonte R$ 26.709,43. Se houvesse o reajuste, o des-conto seria de R$ 26.223,86, uma diferença de apenas 1,85%.

Para 2014, a projeção do mercado é de uma inflação de 6,5% e, caso a previsão se confirme, a defasagem continu-ará aumentando. Segundo dados do Departamento Inter-sindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a discrepância acumulada na tabela de cálculo do IR entre 1996 e 2013 é de 61,24%. Na Adin, a entidade propõe, ain-da, que o STF determine a reposição aos contribuintes das perdas desde 1996 até agora, por meio de uma regra de mo-dulação dos efeitos da decisão. O pagamento seria feito em dez anos.

Código de Defesa do Contribuinte

O Conselho Federal da OAB discutirá, em Plená-rio, a elaboração de uma proposta de Projeto de Lei para regulamentar as relações entre o contribuinte e o fisco. De autoria da Comissão Especial de Direito Tributário a proposta do chamado Código de Defesa do Contribuinte seguirá para a deliberação dos conselheiros federais.

Jean Cleuter Mendonça explica que o Código surge

como forma de equilibrar o relacionamento do contribuin-te com o Tesouro. Além de faltar uniformidade, faltam informações rápidas e precisas. Uma das facilidades que a novidade deverá gerar, ele cita, é rapidez ao atendimento ao cidadão e a desburocratização. A Certidão Negativa de Débitos, por exemplo, será expedida imediatamente e sem entraves.

Simples Nacional Outra luta da área tributária da OAB é a adequa-

ção do Supersimples, que passou a incluir a advocacia. No dia 20, o Conselho Federal da OAB foi à Câmara dos Deputados conversar com parlamentares sobre a votação dos destaques do projeto. A diretoria da OAB nacional, acompanhada de presidentes de várias Seccionais e de di-versos conselheiros federais, lotou o Salão Verde, pedindo a inclusão da categoria em uma tabela que contemple o maior número possível de advogados.

A medida irá beneficiar, principalmente, os pro-fissionais no início de carreira e aqueles que possuem es-critórios de pequeno porte. Além da formalização da ati-vidade, eles passam também a contribuir para o aumento da arrecadação tributária.

A proposta da Ordem é a inclusão da advocacia na Tabela 4 do Supersimples, cuja taxa de tributação co-meça em 4,5% para rendimento anual de até R$ 180 mil e atinge 90% dos advogados.

Adin contesta decisão governamental e pede correção pelo IPCA Jean Cleuter defende correção da tabela do Imposto de

Renda, através do IPCA

IMPOSTO DE RENDA

O Conselho Federal da OAB-AM participou, no dia 24 de abril, de reunião com o Ministério da Educação (MEC), para debater o texto final do novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico no País. A proposta elaborada pela instituição

é discutida no âmbito de uma Câmara Consultiva Temáti-ca no MEC, constituída por representantes da OAB, MEC, Ministério da Justiça, mantenedoras privadas e Associação Brasileira do Ensino do Direito (ABEDI).

Segundo o presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica (CNEJ) e Conselheiro Federal da OAB pelo Amazonas, Eid Badr, a proposta é resultado de 32 au-diências públicas realizadas no ano passado, patrocinadas pelo Conselho Federal e por todas as seccionais. A votação sobre o novo texto foi concluída no dia 25 de maio, com a aprovação de praticamente a totalidade da proposta da OAB.

Para Eid Badr, o resultado das deliberações da Câ-mara Consultiva Temática representa uma grande vitória para a OAB. A proposta da entidade, além de levar em conta a experiência consolidada da CNEJ nos processos avaliativos dos cursos jurídicos, também considerou a participação de mais de 4.000 pessoas nas audiências públicas realizadas em

todas as unidades da federação.“Foi um esforço inédito da Ordem, que envolveu to-

das as suas seccionais, na realização de audiências públicas para oportunizar à comunidade acadêmica e às carreiras jurídicas do país a participação democrática nesse deba-te. Neste aspecto, nenhuma tese em discussão, hoje, tem a abrangência e a marca democrática que imprimimos à nos-sa proposta. A Ordem, por suas tradições democráticas, não poderia permitir que os principais atores do processo educa-cional jurídico ficassem de fora desse histórico debate. Estão de parabéns a diretoria nacional, os conselheiros federais, os membros da CNEJ e as seccionais”, afirmou Badr.

Sobre a receptividade junto ao MEC, Eid Badr des-tacou que não poderia ser diferente. O Ministério, frisou ele, soube dar o peso devido à proposta, que surgiu do debate no seio da comunidade jurídica, especialmente, da acadêmica.

Para o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a proposta da Ordem sempre foi debater de forma democrática as mudanças no Marco Regulatório do Ensino Jurídico brasileiro. “Essa gestão tem o compromisso com a qualidade da educação jurídica. Queremos regras cla-ras, deliberadas com a participação da sociedade”, afirmou.

Além das propostas apresentadas pela OAB, outras foram acrescidas para compor o documento final, que está em fase de revisão de texto, para posterior envio à Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), Conselho Nacional de Educação (CNE), Congresso Nacio-nal e gabinete do Ministério da Educação, para que cada um, dentro de suas competências legais, decida acerca do que foi aprovado e recomendado pela Câmara Consultiva Temáti-ca, objetivando a sua implementação.

Principais pontos defendidos• Conceito de necessidade especial para abertura de cursos. • Estabelecer um percentual mínimo para o estágio cur-

ricular. A proposta estabelece 12% (metade para ativi-dade prática).

• Inserir a preocupação com a situação dos professores, valorizando as questões trabalhista e previdenciária.

• Aprovada a arbitragem como alternativa para solução de conflitos, como conteúdo obrigatório das diretrizes curriculares.

Proposta para o novo Marco Regulatório do Ensino Jurídico encontra aceitação no MEC

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Até o final de junho, a OAB-AM vai enca-minhar ao Conselho Federal um relatório a respeito da situação dos presídios ama-zonenses, incluindo as condições mani-comiais do Estado. No documento, serão

abordados temas como a atuação de todos os Centos de Atenção Psicossocial (CAPS); a transferência dos pacien-tes que ainda moravam no Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro, que está sendo desativado e o funcionamento do Serviço Residencial Terapêutico Lar Rosa Blaya, da rede estadual de saúde.

De acordo com o presidente da OAB-AM, Alber-to Simonetti, a respeito da situação manicomial, o do-cumento foi formulado de acordo com as informações repassadas pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam). “A OAB fará uma análise minuciosa a respeito de todas

as informações que recebemos e, a partir daí, elaborar o relatório, apresentando sugestões para possíveis falhas no atendimento a esses pacientes”, assegurou.

Segundo o levantamento, atualmente o Estado dispõe de 22 CAPS, que prestam assistência exclusiva a pessoas portadoras de transtornos mentais. Os CAPS estão distribuídos nos seguintes municípios: Manaus, São Gabriel da Cachoeira, Iranduba, Rio Preto da Eva, Autazes, Nova Olinda do Norte, Manacapuru, Coari, Guajará, Eirunepé, Apuí, Humaitá, Borba, Manicoré, Itacoatiara, Maués, Parintins, Tefé e São Paulo de Oli-vença.

Outro ponto apresentado no relatório será a atual condição do hospital psiquiátrico Eduardo Ribeiro, que está em processo de desativação, conforme preconiza a Lei estadual 3177 de 2007. Atualmente, o hospital está

funcionando apenas com o serviço de Pronto Atendi-mento, com 28 vagas de observação para homens e mu-lheres. A previsão é de que o espaço seja completamente fechado até o segundo semestre de 2014.

Em março deste ano, os pacientes que ainda mo-ravam lá foram transferidos para o Serviço Residencial Terapêutico Lar Rosa Blaya, que dispõe de oito residên-cias, com acompanhamento de cuidadores 24 horas, além de atendimento de fisioterapia e serviço social. Para a construção do local foram investidos R$ 2.674.841,67.

Outro destaque do relatório é o atendimen-to oferecido no CAPS Silvério Tundis. No espaço, são ofertados atendimentos ambulatoriais (individual e em grupo), além de oficinas terapêuticas, com atividades de coral, maracatu, desenho, salão de beleza, ginástica, re-ciclagem.

UNIÃO HOMOAFETIVA

Relatório da situação dos presídios dará destaque ao atendimento aos portadores de transtornos psiquiátricos

A OAB-AM promoverá, no mês de junho, o primeiro casamento coletivo, no Estado, unindo 78 casais do mesmo sexo. A ação é resultado do projeto de iniciativa da entidade, coordenado pela Comissão da Diversidade

Sexual da OAB-AM, e tem o objetivo de facilitar o acesso dos casais homoafetivos à formalização das uniões.

O presidente da OAB-AM, Alberto Simonetti Neto, destaca que a Seccional tem apoiado a segurança jurídica da comunidade LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais), buscando assegurar os direitos dessa fatia da população. “Essa é mais uma ação desenvolvida pela OAB, com foco nesse objetivo. Nesse caso, a proposta é legitimar a união dos casais homoafetivos, que têm os mesmos direitos dos casais heterossexuais, perante a legislação”, salienta.

A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-AM, Alexandra Zangerolame, explica que foi fei-ta uma triagem, para avaliar se os pretendentes possuem os documentos necessários para realização do casamento civil.

A presidente da Comissão explica que esse procedi-mento é essencial, em virtude da existência de algumas limi-tações legais que podem impedir o casamento. É o caso, por exemplo, de pessoas que já foram casadas e se separaram do antigo parceiro, mas não formalizaram a separação na Jus-tiça. “Nesse caso, é possível realizar somente a união estável, mas não o casamento civil”, esclarece.

O projeto da OAB foi motivado pela crescente de-manda de pessoas que buscam orientação na entidade, na tentativa de solucionar casos de partilha, separação de bens em processos de divórcio e uma série de situações cuja solu-ção legal seria a regularização da união, com o casamento civil. “Quando a relação é formalizada, os direitos são garan-tidos pela legislação”, salienta. Outra facilidade é que os ca-sais homoafetivos poderão, por exemplo, formalizar pedidos

de guarda de menores, além da medida facilitar processos de adoção em curso.

A expectativa da Comissão é ampliar o evento, le-vando para os municípios do interior do Amazonas, onde a procura pelo casamento também é grande. “Para isso, é necessário firmarmos parcerias, que auxiliariam no custeio da recepção”, disse Alexandra. Os interessados em apoiar a ação podem entrar em contato com a OAB.

Até o momento, a ação conta com a parceria da Se-cretaria de Estado de Articulação de Políticas Públicas aos Movimentos Sociais e Populares (SEARP), da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seas), da Secre-taria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh), do Cartório Follmer (8º Cartório de Registro Civil) e apoio do Fórum LGBT, este último especialmente na divulgação do evento junto à comunidade.

O casamento poderá ser realizado por um juiz de paz ou de Direito. Alexandra Zangerolame observa que a ce-rimônia oficial é igual ao casamento dos casais heterossexu-ais, onde há a leitura dos direitos civis, os questionamentos sobre a pessoa estar casando de livre e espontânea vontade e, ainda, se há algum dos presentes a relatar impedimento para a formalização da união, entre outros aspectos legais que en-volvem o enlace matrimonial.

Os interessados em fazer parte da lista de espera para o próximo casamento podem entrar em contato com a Comissão da Diversidade Sexual da OAB/AM, através dos telefones 9124-4070/3642-0016/0021.

Documentação necessáriaNo caso de quem nunca se casou, os documentos

exigidos são certidão de nascimento (original ou cópia au-tenticada), RG, CPF e título de eleitor. Para os divorciados, é

preciso apresentar a averbação do divórcio, além dos docu-mentos citados. Para aqueles que ainda são casados oficial-mente, é obrigatório a formalização do divórcio, para entrar com a documentação do novo casamento. Nesses casos, a advogada aconselha a opção pela união estável, que é basica-mente uma declaração de que o casal mantém uma relação há mais de cinco anos. Pode ser feita em qualquer cartório de registro civil.

A advogada frisa que o casamento civil representa a solução para inúmeros problemas legais enfrentados por ca-sais homoafetivos. “Já vimos casos, por exemplo, da morte de um dos companheiros, em que a família que não aprovava a relação reteve os bens do falecido, deixando o companheiro desamparado”, disse. Nas separações, um dos companhei-ros também pode ser prejudicado, se o patrimônio estiver, por exemplo, no nome de apenas um dos parceiros. “Quem optar pela formalização, o regime de bens está previsto no documento. Os regimes podem ser de separação parcial ou total de bens”, explica. Os que já têm bens constituídos po-dem fazer um acordo pré-nupcial.

Seccional Amazonas sedia casamento coletivo entre casais do mesmo sexo

Casamento será realizado por um juiz de paz ou de Direito

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COMBATE A CRIMES SEXUAIS

OAB-AM realiza ciclo de palestras nas escolas e orienta estudantes no combate à exploração sexual infantilA OAB-AM, em parceria com o Serviço

Social da Indústria (SESI), realizou, no mês de maio, um ciclo de palestras nas escolas, com temas que envolvem o combate aos crimes sexuais infanto-ju-

venis. A ação foi coordenada pelas Comissões OAB vai à Escola e de Advocacia Pro Bono. São ações in-seridas no projeto “OAB vai à Escola” e foram dire-cionadas aos alunos do programa estadual de Edu-cação de Jovens e Adultos (EJA).

O ciclo de palestras, segundo o presidente da Comissão OAB vai à Escola, o advogado Plínio Sá Nogueira, fez parte das ações realizadas em alusão ao “Dia Nacional de Combate ao Abuso e Explora-ção Sexual de Crianças e Adolescentes”, celebrado no dia 18 de maio.

“Por meio dos encontros, buscamos informar aos alunos sobre as condutas criminosas praticadas contra as vítimas menores de idade e demonstrar a necessidade de serem apresentadas denúncias con-tra os infratores”, explicou.

O público-alvo, de acordo com ele, são os alu-nos que cursam do 1º ao 9º ano do EJA e estudantes do ensino fundamental e médio das escolas públicas inseridas no cronograma. Este ano, as escolas que receberam as palestras foram as Escolas Municipais Eliana Lúcia Monteiro da Silva e Carlos Santos, as Escolas Estaduais Doutora Emina Barbosa Mustafa e Vasco Vasquez e a Unidade de Educação do Servi-ço Social da Indústria (SESI).

“Nas palestras, os alunos têm contato com informações importantes a respeito do tema, como o significado de pedofilia, a diferença entre abuso e exploração sexual, quem comete e quem pode ser vítima dos crimes, quais as formas de abusos, como se prevenir e, o principal, como e onde denunciar os casos dessa natureza”, ressalta Nogueira.

As palestras, este ano, foram ministradas pelos advogados Plínio Sá Nogueira, Arthemis Cos-ta, Roberta Marques Bezerra, Alessandro Ribeiro, Maísa Campos, Yngrid Ventilari Bezerra, Rosana Antony Feitoza, Josana Andrade, Mary Francoise Nascimento, Erivam Passos, Tatiana Cunha, Goreth Rubim, Gilmar Monteiro, Jaqueline Bitar, Ana Es-melinda e Elisabeth Jeronimo.

O tema, apesar de delicado, é abordado com uma linguagem apropriada a cada faixa etária, se-gundo a presidente da Comissão Pro Bono, a advo-gada Natividade Maia. “Levamos para as escolas em

que atuamos um corpo de assistentes sociais, psi-cólogos, estudantes de teatro e cinema, para que o assunto fosse abordado com a linguagem adequada para cada aluno”, explica.

Para os alunos menores, ela destaca que as atividades foram focadas no teatro e cinema, com uma linguagem dinâmica e apropriada. O ciclo de palestras é também direcionado aos pais desses alunos, de acordo com a advogada, e os assistentes sociais ficam à disposição para dar as orientações necessárias sobre o tema. “Com os responsáveis, tra-balhamos nas palestras exemplos bem voltados para a realidade, na tentativa de mostrar a gravidade do tema e a importância de combater isso dentro e fora de casa”, ressalta.

Este ano, a estimativa das Comissões é de que mais de 400 alunos tenham sido alcançados com o ciclo de palestras somente no mês de maio. “É im-portante frisar que essa atividade ocorre durante todo o ano, seguindo um cronograma de ações das Comissões. Elas são intensificadas no mês de maio por conta da campanha nacional, mas são contínuas dentro das ações da OAB no Estado”, destaca.

Alunos são orientados sobre como denun-ciar e combater os crimes sexuais

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OAB-AM realiza ciclo de palestras nas escolas e orienta estudantes no combate à exploração sexual infantil

As Comissões OAB vai à Escola e Advocacia Pro Bono também desenvolveram palestras sobre ex-ploração sexual infanto-juvenil, com foco na Copa do Mundo de Futebol. O trabalho vem sendo desenvol-vido desde o ano passado. De acordo com o vice-pre-sidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, todos os anos a instituição promove ações educativas sobre esse tema em escolas de Manaus, mas intensificou o traba-lho com a proximidade dos jogos do mundial. Manaus é uma das subsedes da Copa. A estimativa, segundo dados do Ministério do Turismo, é que passem pela cidade mais de 170 mil turistas, entre estrangeiros e brasileiros.

Foco na Copa do Mundo

Marco Aurélio Choy

Essas ações são altamente relevantes, espe-cialmente no período de preparativos da Copa do Mundo de Futebol, pois o evento aumenta o fluxo de turistas estrangeiros, tornando as crianças e adolescentes ainda mais passíveis de serem vítimas de crimes sexuais

Comissão Pro Bono leva assistentes sociais e psicólogos para conversar com os pais

Apresentações teatrais também fizeram parte da programação

Números para denúncia. Você não precisa se identificar.

DisqueDenúncia Nacional

100Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca)

3656-8575Disque Denúncia da Secretaria de Segurança Pública

181

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SESSÃO DE DESAGRAVO

Ordem realiza movimento de repúdio à violência policialA Ordem dos Advogados do Brasil, Sec-

cional do Amazonas (OAB-AM), re-alizou no mês de maio uma sessão de desagravo em favor da advogada Islene Marques Setubal. A advogada afirma

ter sido agredida pelo Policial Militar Francisco Ferreira da Rocha. De acordo com Islene Setubal, o policial a agrediu física e verbalmente, durante o exercício da sua função.

A sessão de desagravo ocorreu em frente à sede da Polícia Militar, em Manaus, e contou com a presença de mais de 40 membros da OAB-AM, entre eles, o presidente da entidade, Alberto Simonetti Neto, o vice-presidente Marco Aurélio Choy, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Epitácio Almeida, o Ouvidor Geral, Glen Wild, a presidente da Comissão da Mulher, Maria Gláucia Soares, membros da Comissão de Prerrogativas, Patrícia Silva e Andre Fernandes, e, ainda, a secretária Geral, Ida Márcia Benayon, dentre outros Conselheiros e membros de Comissão. A atividade também foi acompanhada pelos alunos finalistas do Curso de Direito do Ciesa, que fazem parte do Núcleo de Prática Jurídica daquela instituição, sob a coordenação do professor Carlos Alberto Rodrigues.

Simonetti repudiou a agressão sofrida pela advogada e criticou a postura da Polícia Militar. “Não podemos compactuar com truculências não somente aos advogados, no exercício da profissão, como também a toda a população. A polícia deve agir com educação e urbanidade, levando sempre em consideração as prerrogativas das leis”.

Segundo ele, a entidade respeita a PM e os policiais que honram a farda. “Durante o desagravo ficou claro que temos ciência de que esse episódio foi isolado e praticado por um policial que não tem comprometimento. Entendemos que a maioria dos policiais respeita as prerrogativas dos advogados e os direitos dos cidadãos, no entanto, há uma dimi-nuta minoria que pratica de forma contumaz o abu-so de autoridade e truculência. Não vamos compac-tuar com isso”, ressaltou.

O vice-presidente da entidade destacou a importância da manifestação para a história da OAB-AM. “Esse, sem dúvida, foi um marco históri-co para a entidade, no nosso Estado. Não podemos compactuar com tal desrespeito ao exercício da nos-sa profissão”, afirmou Choy.

Segundo a advogada, a agressão ocorreu durante uma fiscalização em uma casa de show no bairro Santa Etelvina, zona Leste. Islene Setubal era a representante legal da casa, que estava sendo lacrada pela Polícia Militar. De acordo com ela, as agressões começaram no momento em que o poli-

Membros da OAB-AM participam de sessão de desagravo na sede da Polícia Militar

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Ordem realiza movimento de repúdio à violência policialcial pediu para verificar a veracidade do alvará de funcionamento do local. Além de ouvir xingamen-tos, a profissional disse ter sido espancada.

Durante o ato, advogados mostraram preo-cupação com o fato de o PM que cometeu a agressão ocupar, atualmente, o cargo de delegado de polícia no município de Apuí. “Lá, ele já demonstrou seu despreparo para o exercício do cargo. Tanto pelo seu passado agressivo, quanto pela forma espalhafatosa como iniciou seu trabalho naquele município, fan-tasiando-se de ‘xerife texano’”, pontuou Simonetti.

O caso, conforme Choy, foi encaminhado à Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pú-blica. “A advogada estava em pleno exercício da sua função, quando foi desrespeitada e agredida. Es-tamos representando os direitos que ela tem como profissional, como mulher e cidadã ao realizar este ato”, ressaltou Choy.

A partir de agora, o caso segue para o Mi-nistério Público Estadual (MPE), além de ser apu-rado pela Corregedoria Unificada. “Além disso, foi instaurado um inquérito na Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher. Estamos unidos para defender uma colega e nunca compactuaremos com policial que usa da violência e arbitrariedade, en-quanto deveria estar fazendo cumprir a lei”, frisou Simonetti.

Marco Aurélio Choy

Esse, sem dúvida, foi um marco histórico para a entidade, no nosso Estado. Não po-demos compactuar com tal desrespeito ao exercício da nossa profissão.

Alberto Simonetti Neto

Não podemos compactuar com truculên-cias não somente aos advogados, no exer-cício da profissão, como também a toda a população.

Membros da Ordem são recebidos na Delegacia Geral

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PROTESTO

Sistema de revista implantado no TRT será denunciado ao CNJ

A OAB-AM vai ingressar com uma de-núncia no Conselho Nacional de Justi-ça (CNJ) contra o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região, que tem obrigado apenas os usuários e advogados

trabalhistas que atuam no Fórum a passarem por de-tectores de metais e revistas, para ter acesso ao local.

A medida, segundo o vice-presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, não abrange os funcionários do Fórum e os magistrados e vai contra a resolução do Conselho. A resolução determina a instalação de detector de metais nos Tribunais do País, como medida de segurança, e estabelece que todos, incluindo servidores, devem passar pelo aparelho, para acesso às varas e áreas do Fórum.

“Todos os envolvidos no processo devem ser submetidos à revista, sem que seja feita qualquer dis-tinção. Apesar de reconhecer que o advogado é essen-cial ao cumprimento da Justiça, a Justiça do Trabalho no Amazonas não é pensada com a inclusão do advo-gado. Tudo para o advogado é mais difícil”, destaca Marco Aurélio Choy.

Choy chama a atenção ainda para o uso de equipamentos conhecidos como “raquetes”, que são utilizados em algumas situações para revistar os advo-gados. “O uso da raquete atenta contra a dignidade da advocacia. Essas medidas são abusivas e vêm ocorren-do com frequência por parte da atual administração da Justiça Trabalhista”, ressalta.

A advogada trabalhista Nataja Descolmster relata que os advogados que atuam na Justiça do Trabalho não foram avisados pela direção do Fórum sobre as novas medidas de segurança. “Não tiveram o respeito de avisar aos advogados que seriam submetidos à revista. No primeiro dia de funcionamento, formaram-se filas quilométricas, um total desrespeito ao trabalho da Advocacia”, destaca.

Nataja também reclama da falta de estrutura do Fórum para o trabalho dos advogados e o descumpri-mento de recomendações do CNJ, como a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE). “A argumenta-ção é falta de recursos e ainda hoje os advogados pe-nam nas salas de audiência, porque não têm seus mo-nitores para visualização de processos. Submetem-se a

compartilhar um monitor com a parte ex adversa, em alguns casos, ou indo até o monitor do servidor. Além disso, executam inúmeras tarefas manualmente, pela falta do sistema automatizado”, reclama.

A advogada destaca que, diariamente, vê cole-gas passando pelo constrangimento de serem revista-dos com a “raquete”, toda vez que o alarme soa. “Nós advogados estamos no Fórum da Justiça do Trabalho todos os dias. Somos imprescindíveis à Justiça e não temos diferença de hierarquia com juízes e promoto-res. Por isso, questiono se devemos mesmo passar pelo constrangimento da raquete a cada vez que o portal aciona seus sensores”, repudia.

O vice-presidente da OAB-AM faz questão de frisar que a entidade não se opõe ao uso do sistema de segurança, mas quer que a norma seja cumprida na íntegra, garantindo que todos serão submetidos ao procedimento. “Infelizmente, em um momento como este, a presidência do Fórum não coloca em prática as boas relações institucionais e vem tomando decisões arbitrárias, que desgastam e não contribuem para o aprimoramento do Judiciário”.

A OAB, em parceria com o Superior Tri-bunal de Justiça (STJ), realizou, em maio deste ano, o “1º Encontro Nacio-nal de Ouvidores”. O evento contou com a presença de representantes dos

poderes Judiciário, Legislativo e Executivo e demais órgãos. Também participaram do evento os repre-sentantes das ouvidorias das seccionais da OAB nos estados.

O ouvidor-geral da OAB nacional, José Al-berto Ribeiro Simonetti Cabral, destacou que o en-contro serviu para a troca de experiências exitosas entre as ouvidorias de diversas entidades, assim como para aprimorar os trabalhos prestados pela entidade. Além disso, ampliou a relação e o diálogo entre os ouvidores de cada seccional.

“O encontro superou todas as expectativas da Ouvidoria Geral. O maior legado que levamos foi a ampliação do diálogo e da análise dos resultados al-

cançados por cada ouvidoria. Além disso, a integra-ção entre as ouvidorias de cada poder mostra uma manifestação positiva de unir forças para aprimorar o trabalho desenvolvido, tendo como princípio a melhoria dos serviços públicos prestados ao cidadão ”, destacou.

A abertura do encontro contou com a pre-sença do ouvidor e ministro do STJ, Humberto Martins, do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do primeiro ouvidor do STJ, o ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, e do ministro do STJ, Mauro Campbell.

Em março, o Conselho Federal da OAB fir-mou um Acordo de Cooperação Técnica com o STJ e a Procuradoria Geral da República (PGR), que am-plia a integração entre as Ouvidorias desses órgãos. Segundo José Alberto Simonetti Cabral, a integra-ção entre as Ouvidorias facilita a troca de informa-ções e dá celeridade as demandas da população.

1º Encontro Nacional de Ouvidores amplia diálogo com outros poderes

José Alberto Simonetti Cabral comemora participação de ouvidores no Encontro

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ENTREVISTA

Responsável pela qualificação e especiali-zação dos advogados que atuam na OAB--AM, a Escola Superior de Advocacia (ESA) tem uma intensa programação de cursos para os próximos meses. De acordo

com o diretor da ESA, o advogado Fábio de Mendon-ça, a instituição tem atuado fortemente na especiali-zação desses profissionais, que fazem cursos nas mais diversas áreas, inclusive no exterior. Em entrevista, ele define a escola como uma importante ferramenta de qualificação para os profissionais e ressalta o com-prometimento na busca permanente de processos de reciclagem, que contribuam significativamente para o atendimento à população.

A Voz do Advogado (AVA) - Qual o balanço que o sr faz da atuação da ESA? Quantos profissionais já passaram pelos cursos promovidos pela entidade?

Fábio de Mendonça (FM) – A ESA-AM tem sido uma importante ferramenta para promover cur-sos de pós-graduação, atualização e aperfeiçoamento técnico, jurídico e intelectual com que atendem dire-tamente as necessidades dos profissionais que atuam na OAB, sejam eles advogados, bachareis em Direito ou estagiários. Através desses cursos de especializa-ção, todos recebem o suporte necessário para o me-lhor exercício da profissão. Ao longo de sua atuação, a ESA já formou mais de 600 alunos de Pós-Graduação em diversas áreas do Direito, assim como de atualiza-ção e aperfeiçoamento técnico.

AVA - Dentre as atividades realizadas no pri-

meiro semestre, qual a que o senhor mais destaca? FM - Neste primeiro semestre, a ESA

promoveu o Curso de Arbitragem - Introdução à Mediação e Prática Restaurativa -, ministrado pelo eminente professor Doutor Ricardo César Corrêa Pires Dornelles, da Comissão de Arbitragem da OAB/RS. O curso foi voltado para advogados e estagiários inscritos na OAB. As aulas foram dinâmicas e contaram com workshops e simulações de arbitragem. É importante destacar que todos os cursos e especializações contam com a participação de importantes expoentes nacionais nos mais variados temas, dando ainda mais peso ao aprimoramento.

AVA - O que a ESA tem programado para o

segundo semestre? Quais as novidades? FM - O próximo semestre será marcado pelo

período eleitoral, com isso focamos em oferecer cur-sos que possam ajudar no trabalho dos advogados que atuarão diretamente na política. A princípio, te-mos programado um Curso de Atualização em Di-reito Eleitoral, que está programado para acontecer entre os dias 11 e 15 de agosto. O curso será minis-trado pelos renomados professores: Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, juiz de Direito Auxiliar da Presidência do TRE/AM, que abordará o tema “Re-gistro de Candidatura; Mário Augusto Marques da Costa, advogado e ex-membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), que ministrará “Propaganda Eleitoral”; Yuri Dantas Barroso, advogado eleitoralis-

ta, ministrando “Ações de Desconstituição de Man-dato”. As inscrições devem iniciar na primeira quin-zena de julho e a procura já está grande, razão pela qual, estamos fazendo o cadastramento prévio dos interessados. As pré-inscrições e mais informações a respeito da programação podem ser obtidas pelos telefones: 3642-0105/3642-0142.

AVA - Além dos cursos, a ESA mantém par-cerias com outras importantes instituições, para que os advogados ampliem ainda mais as opções de capa-citação. O que está programado ainda para este ano?

FM - Em convênio com a Escola Superior de

Justiça (ESJUS) e o Instituto Superior Latino Ameri-cano (IESLA), a ESA oferece a oportunidade para que os advogados do Amazonas obtenham as titulações de Mestres e Doutores pela Universidade de Bue-nos Aires (UBA) e Universidade Católica Argentina (UCA). A UBA oferece Mestrado em diversas áreas do Direito e Doutorado em quatro áreas: Civil, Cons-titucional, Penal e do Trabalho. A UCA, tem o Dou-torado em Ciências Jurídicas. Vale ressaltar que os Cursos são reconhecidos automaticamente no Brasil, garantido pelo Decreto 5.518/05. São reconhecidos pela Comisión Nacional de Evalución y Acreditacion Universitária (CONEAU), órgão argentino equiva-lente a CAPES no Brasil. Em janeiro passado, 22 alu-nos iniciaram o Doutorado na UBA, pelo convênio. Nova turma está sendo formada para julho deste ano. Maiores informações sobre os cursos é só entrar em contato, na ESA, com o professor Almir Barros, pelos fones: 3642-0105/3642-0142 - 9999-7319/9472-7319 ou ainda pelo e-mail: [email protected]

AVA - A oferta de cursos está cada vez maior e

a procura dos profissionais pela ESA também cresce significativamente. Qual a estrutura que a escola tem a oferecer?

FM -Atualmente, a ESA possui duas salas de

aulas, Biblioteca, Auditório, Sala de Atendimento para Advogados e amplo estacionamento interno. Os cursos são presenciais e ministrados por advogados que atuam como professores nas diversas Instituições de Ensino Superior do Amazonas e de fora do Estado, todos com titulação e ampla experiência no Magisté-rio, na área do Direito. A escola fica na rua São Bene-dito, 99, Adrianópolis, zona Centro Sul. O horário de funcionamento é de 9 às 12h e das 14h às 19h.

Fábio de Mendonça faz balanço da atuação da ESA e apresenta novidades para o próximo semestre

Diretor destaca importância da qualificação profissional

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CAIXA DE ASSISTÊNCIA

Durante o mês de junho, os advogados da OAB-AM poderão receber a vacina contra a influenza, em uma ação realizada pela Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAA-AM). Ao todo, estão sendo

disponibilizadas 1 mil doses de vacina. O Conselho Federal da OAB disponibilizou 40 mil doses para todo o País.

De acordo como o Ministério da Saúde, a vacinação contra influenza pode reduzir em até 45% o número de hospitalizações por pneumonias e em até 75% a mortalidade por complicações geradas pela gripe.

A presidente da Caixa de Assistência do Amazonas,

Denize Aufieiro, chama a atenção dos advogados para a participação nesta campanha. “A imunização é gratuita. Todos os advogados estão convidados a participar. A vacinação é rápida e não tem contraindicação. A vacina está disponível em três endereços, para facilitar o acesso dos advogados à imunização”, afirmou.

A campanha de vacinação foi custeada com recursos do Conselho Federal da OAB. Além dos advogados, vai imunizar seus dependentes e funcionários da OAB-AM.

As vacinas estarão disponíveis enquanto houver esto-que. A campanha está acontecendo nos seguintes endereços, sempre no horário de funcionamento desses órgãos:

• Sede da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas, na avenida Umberto Calderaro (antiga Av. Paraíba, anexo ao prédio da OAB/AM), 2000-A - Adrianópolis;

• Sala do Advogado no Fórum Trabalhista de Manaus, na rua Ferreira Pena, 546, Centro (esquina com Rua Silva Ramos);

• Estacionamento da OAB/AM, na rua Salvador, 464 - Adrianópolis.

No dia 30 de maio foi realizada a fi-nal da 2ª edição do Campeonato dos Advogados do Amazonas de Futebol Society - Troféu Alberto Simonetti Filho. Esta edição contou com mais

de 300 advogados inscritos e a equipe campeã foi a Rescisão, que disputou a final com o time Revisão Criminal.

De acordo com o vice-presidente da Cai-xa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAA-AM), Messias Sampaio, o campeonato é uma oportunidade não somente de incentivar a prática de atividades físicas, mas também de promover a integração entre os profissionais da OAB, que nem sempre conseguem manter uma relação fora do am-biente corporativo. “A cada edição vem aumentando o número de inscritos e essas atividades servem para ampliarmos o nosso contato com os colegas. A se-gunda edição deste campeonato mostrou que essas atividades conseguem unir ainda mais a categoria”.

Denize Aufieiro, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas, fez um balanço da segunda edição do campeonato. “O re-sultado é extremamente positivo, mais de 300 joga-dores participando, disputas extremamente equili-bradas, clima de festividade, os advogados saindo de suas casas para vir confraternizar e trazendo as suas famílias. Em resumo, a festa foi muito bonita”, destacou.

1º colocado: RESCISÃO2º colocado: REVISÃO CRIMINAL3º colocado: HABEAS CORPUS

Goleiro:- Rennalt Lessa (Revisão Criminal) - Matheus Richard (Rescisão)

Zagueiro:- Wagner Ricardo (Rescisão) - Samuel Fernando (Rescisão) - James Rodrigues (Revisão Criminal)

Meio-campo:- Richard Regimar (Rescisão) - Thiago Gomes (Revisão Criminal) - Oswaldo Machado (Revisão Criminal) - Raphael Anunciação (Habeas Corpus) - Igor Hanan (Habeas Corpus)

Centroavante:- Augusto (Rescisão) - Kaio Bruno (Revisão Criminal)

Advogados do Amazonas recebem vacina contra Influenza

Equipe Rescisão vence o Campeonato de Futebol Society da CAA-AM

Classificação geral do Campeonato, com todas as premiações ocorridas:

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