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PRAETORIUM /OAB 2011 –

BATERIA DE EXERCÍCIOS 1

DIREITO TRIBUTÁRIO - PROFESSORA : LUCIANA BATISTA SANTOS

(OAB/FGV/outubro 2011) 53 No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está (A)

correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.

(B)

errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.

(C)

correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

(D)

errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

Resposta: B 54 A respeito do ICMS, é correto afirmar que (A)

é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

(B)

incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não

1 PROVAS E GABARITOS EXTRAÍDOS DOS SITES OFICIAIS DA FGV OAB MG e CESPE

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compreendidos na competência impositiva municipal.

(C)

sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

(D)

tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

Resposta : B 55 A obrigação tributária principal tem por objeto (A)

a escrituração de livros contábeis.

(B)

o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

(C)

a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.

(D)

a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Resposta: B 56 Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que

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determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela. (A)

Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.

(B)

Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.

(C)

Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

(D)

Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

Resposta: A (OAB /FGV/julho de 2011) - (caderno verde) 53 - A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico? (A) Contraditório e ampla defesa. (B) Venire Contra Factum Proprium. (C) Solve et Repete. (D) Exceção de contrato não cumprido. Resposta: Letra C

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54 - José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que (A) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda promover execução fiscal para fins de receber o crédito que lhe é devido. (B) o depósito prévio do montante integral é requisito de admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos. (C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa. (D) o depósito do montante objeto de discussão judicial poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau. Resposta : Letra C 55 - A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado (A) da Empresa ABC Ltda. (B) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda. (C) dos sócios da Empresa ABC Ltda. (D) da Empresa XYZ Ltda. Resposta : Letra D 56 - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que (A) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (B) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural. (C) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros. (D) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro. Resposta: Letra D Obs.: fiz recurso desta questão – mas não foi anulada Razões: De acordo com a Constituição Federal (art.146, III, alinea a - parte final - e art. 155, par. 2º, inciso XII, alinea i ), cabe à lei complementar definir a base de cálculo do ICMS . A LC 87/96 definiu no art. 13 em síntese que a base de cálculo é o valor da operação de circulação de mercadoria ou o preço do serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Por conseguinte, a letra D, apontada como

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resposta da questão 56, está incorreta pois o ICMS não incide sobre o valor agregado, mas sobre o valor total na operação de circulação de mercadoria e na prestação dos serviços previstos em sua hipótese de incidência. Conforme o principio da não cumulatividade, é possivel compensar o imposto devido na operação/prestação seguinte com o já incidente nas etapas anteriores, não interferindo tal sistemática na definição da base de cálculo. ademais, há situações nas quais a própria Constituição veda o aproveitamento de créditos (art. 155, par. 2º, inciso II ), descaracterizando-se o imposto sobre valor agregado. Caso o ICMS fosse um imposto sobre valor agregado, não haveria incidencia se não houvesse acréscimo de valor na mercadoria/serviço de uma etapa para outra, mas não é isso que ocorre. Saliente-se ainda que a base de cálculo deve levar em consideração o valor do proprio imposto, conforme previsto na Constituição Federal e considerado constitucional pelo STF em recente decisão, o que corrobora o fato de não ser um imposto sobre o valor agregado pelo sujeito passivo. (OAB /FGV/fevereiro de 2011) 82 -Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha. A) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. B) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge. C) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada qual para o município de localização do bem. D) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município, e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00. RESPOSTA A 83 - Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem direito à exclusão: A) apenas dos juros. B) da multa e da correção monetária. C) apenas da multa. D) da multa e dos juros. RESPOSTA C 84- Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a: A) medida provisória. B) lei ordinária. C) emenda constitucional. D) lei complementar.

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RESPOSTA D 85- Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é: A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa. B) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. C) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo. D) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa. RESPOSTA A 86- Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial ocorrido em processo de execução fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano, vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da execução não coberto pelo preço da arrematação. Essa exigência é:

A) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a cobertura da execução.

B) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco. C) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação ao imóvel, e em sua

pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.

D) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.

RESPOSTA D 87- Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade:

A)de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício. B) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado. C) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços. D) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.

RESPOSTA A 88-Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

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A) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE. B) Imediatamente para ambos. C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE. D)No exercício financeiro seguinte para ambos. RESPOSTA C 89-A imunidade recíproca impede que: A) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União. B)o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do Município valorizado em decorrência de obra pública. C) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União. D) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações financeiras dos Estados e dos Municípios. RESPOSTA D (OAB FGV/setembro 2010) 71 Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional (A) da uniformidade geográfica da tributação. (B) da legalidade tributária. (C) da liberdade de tráfego. (D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

Resposta A

72. De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de: (A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte. (B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. (C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. (D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Resposta D

73 Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, na região serrana de Paraíso do Alto. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto: (A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos. (B) o ITR, por ser síti o de recreio, não inserido em área urbana. (C) o IPTU, por ser síti o, explorado para fins empresariais. (D) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel.

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Resposta A 74 O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na (A) majoração de tributo. (B) insti tuição de tributo. (C) exclusão do crédito tributário. (D) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

Resposta D

75 Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese (A) deve vir regulada por lei. (B) deve vir regulada por lei complementar. (C) enquadra-se como majoração de tributo. (D) poderá ser disciplinada mediante decreto

Resposta D

76 Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora pública, sofreu acidente de carro e foi declarada absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo craniano gravíssimo. Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o tributo devido, sem multa ou juros de mora. A partir do exposto acima, assinale a afirmativa correta. (A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora. (B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora. (C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco. (D) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa.

Resposta B

77 Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste estabelecimento, porém sob razão social diferente – Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que: (A) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade. (B) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.

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(C) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta. (D) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação.

Resposta B

78 Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária: (A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. (B) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. (C) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (D) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Resposta A

79 Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta. (A) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garanti a real, em virtude de seus privilégios. (B) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real. (C) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca. (D) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

Resposta D

80 A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário (A) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. (B) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. (C) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. (D) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

Resposta D

(Prova OAB CESPE 01 – 2010)

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QUESTÃO 58 Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta. (A) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária. (B) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural. (C) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. (D) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI. Resposta C QUESTÃO 59 Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário. (A) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente. (B) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. (C) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste. (D) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. Resposta D QUESTÃO 60 Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão, (A) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos. (B) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos. (C) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos. (D) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos Resposta D QUESTÃO 61 Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

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(A) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício. (B) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio. (C) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio. (D) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio. Resposta C QUESTÃO 62 Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar (A) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS). (B) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS). (C) o IPI. (D) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Resposta D QUESTÃO 63 Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que (A) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. (B) a União aumente determinados tributos por meio de decreto. (C) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto. (D) os estados aumentem tributo por meio de decreto. Resposta B QUESTÃO 64 Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN, (A) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária. (B) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não. (C) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária. (D) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

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Resposta C QUESTÃO 65 Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, (A) todas as obrigações são consideradas principais. (B) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não. (C) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não. (D) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não. Resposta A QUESTÃO 66 Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética, (A) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação. (B) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente. (C) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral. (D) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados. Resposta B QUESTÃO 67 Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá (A) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação. (B) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia. (C) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano. (D) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte Resposta A

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(OAB CESPE/setembro 2009) 1 Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre A a propriedade predial e territorial urbana. B a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. C a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. D operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. QUESTÃO 59 2. Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Nessa situação hipotética, João: A não poderá ser responsabilizado pelo pagamento da taxa, visto que a aquisição do imóvel ocorreu em momento posterior ao seu fato gerador. B somente será responsável pelo pagamento da taxa se essa obrigação constar do título de transmissão da propriedade. C somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título de transmissão da propriedade, não constar prova de seu pagamento. D será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese, pois o crédito tributário sub-roga-se automaticamente na pessoa do adquirente do imóvel. QUESTÃO 60 3. Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário A deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União. B não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas. C não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. D não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial. QUESTÃO 61 4. A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta A se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. B somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita. C independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida. D ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa QUESTÃO 62 5. Assinale a opção correta acerca da competência tributária. A É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. B A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. C O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. D Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. QUESTÃO 63 6. A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta. A O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul. B A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. C Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul.

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D A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos. QUESTÃO 64 7. De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto A sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade. B sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena. C sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade. D sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena. QUESTÃO 65 8. Assinale a opção correta a respeito do ITCMD. A Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante. B A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário. C O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. D Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD. QUESTÃO 66 9. Acerca do ICMS, assinale a opção correta. A O ICMS incide sobre os serviços de comunicação. B O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios. C O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias. D Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior. QUESTÃO 67 10. Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública. A A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora. B A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge. C A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador. D Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial. GABARITO QUESTÃO 01 – C QUESTÃO 02 – C QUESTÃO 03 – C QUESTÃO 04 – A QUESTÃO 05 – C QUESTÃO 06 – A QUESTÃO 07 – B UESTÃO 08 – C QUESTÃO 09 – A QUESTÃO 10 - D 1 (Agosto/ 2009- OAB – MG) - Assinale a alternativa CORRETA: a) Compete à lei complementar, no direito brasileiro, definir o conceito de tributo, bem como suas espécies. b) O conceito de tributo, contido na Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, aplica-se apenas aos tributos de competência da União Federal. c) A taxa pelo efetivo exercício do poder de polícia não se constitui em tributo, dada sua natureza sancionatória. d) A contribuição de melhoria é exemplo de espécie tributária que somente pode ser instituída por lei complementar. 2. (OAB/GO/2006) A denominação legal ou “nomen juris” de um tributo: a) determina a natureza jurídica do tributo.

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b) é irrelevante para qualificar sua natureza jurídica. c) é fundamental para caracterizar a natureza jurídica apenas das taxas. d) é necessária para caracterizar a natureza jurídica da contribuição de melhoria. 3. (OAB/MT/2006) As multas fiscais são distintas dos tributos, na medida em que aquelas: a) são aplicadas pelo Poder Judiciário; b) não são passíveis de inscrição como dívida ativa; c) constituem sanções por atos ilícitos; d) devem ser pagas antes de qualquer defesa ou recurso. 4. (Agosto/ 2008- OAB – MG) Tendo em vista a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o Estado de Sergipe, mediante lei complementar, em 06 de junho de 2005, instituiu empréstimo compulsório, cujo fato gerador era a venda de mercadoria; a base de cálculo, o valor da mercadoria importada; e a alíquota, 10%. Quanto ao empréstimo compulsório descrito acima, é CORRETO afirmar que: a) Trata-se de uma exigência legítima, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos geradores próprios de impostos. b) O empréstimo compulsório instituído pelo Estado de Sergipe, cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência. c) Trata-se de uma exigência inconstitucional, porque os empréstimos compulsórios são de competência privativa da União Federal. d) Deve ser declarado inconstitucional, porque a Constituição determina que o fato gerador do empréstimo compulsório é o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. 5.(Abril/ 2007- OAB – MG) - Quanto aos Impostos, é CORRETO afirmar: A) O Município pode tributar as transferências imobiliárias a título oneroso, como a compra e venda de imóveis. B) O IPVA é um imposto de competência da União Federal. C) O Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto de competência municipal. D) O serviço de comunicação, ainda que prestado fora do âmbito do Município, é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 6 - (Agosto/ 2009- OAB – MG) Em relação à competência tributária, é CORRETO afirmar: a) Ao ente da Federação ao qual se atribua participação na receita tributária de outro ente federado é assegurada competência tributária supletiva, podendo dispor sobre o tributo cuja receita é partilhada, em caso de omissão legislativa. b) Ao Município que optar por fiscalizar e cobrar o ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) se transfere, na forma da lei, a competência tributária em relação a tal imposto. c) Ao Estado em que se localizar o bem imóvel transmitido por ato “causa mortis” se assegura competência para instituir o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ainda que o falecido possuísse domicílio em outro Estado da Federação. d) A competência tributária para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, prevista no texto original da Constituição Federal, foi revogada por Emenda Constitucional. 7 .(Abril/ 2009- OAB – MG) Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir: a) imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, caso o Município se omita no exercício de sua competência. b) imposto sobre prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual. c) contribuição de iluminação pública. d) contribuição previdenciária, cobrada de pessoas jurídicas estabelecidas em seu território, para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais. 8 (Dezembro/ 2008- OAB – MG) Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a seguinte afirmação: a) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a celebração de tratado internacional que impeça a bi-tributação.

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b) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio. c) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a competência para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. d) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas). 9. (2007 – CESP/UnB) Do conceito de competência residual deduz-se que A) a União não pode criar impostos cumulativos. B) os Estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos. C) os Estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição. D) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição. 10 - (Agosto/ 2009- OAB – MG) - Leia o texto que se segue. Em seguida, assinale a alternativa que contém as palavras que completam o texto, tornando-o CORRETO. O _________________, imposto de competência _____________, é exceção ao princípio da ________________________, mas não é exceção ao princípio da _________________. a) Imposto sobre Produtos Industrializados / federal / noventena / anterioridade. b) Imposto de Renda / federal / noventena / anterioridade. c) ICMS / estadual / noventena / irretroatividade. d) IPTU / municipal / anterioridade / noventena. 11 - .(Abril/ 2009- OAB – MG) O princípio da irretroatividade, em matéria tributária: a) impede a concessão de remissão ou anistia pelos Estados ou pelos Municípios. b) impede a aplicação de normas mais benéficas ao sujeito passivo, nos casos de haver edição de lei que comine penalidade menos gravosa. c) implica na postergação da vigência da lei tributária para o exercício seguinte ao de sua publicação. d) aplica-se às hipóteses de instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. 12 - (Agosto/ 2008- OAB – MG) Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar: a) O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de rendimentos. b) A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere o princípio da igualdade. c) A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade. d) A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida. 13. (Abril/ 2007- OAB – MG) Assinale a alternativa CORRETA: A) De acordo com o princípio da legalidade, para que um imposto municipal seja exigido é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República, como de competência do Município. B) O Imposto de Renda não obedece à anterioridade de 90 dias; sendo proibida, contudo, a sua instituição ou majoração no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. C) O princípio da progressividade determina que, quanto maior a essencialidade do produto, menor a tributação. D) O Imposto de Importação obedece ao princípio da anterioridade. 14 - (Dezembro/ 2008- OAB – MG) Há imunidade tributária na hipótese de: a) vedação constitucional à incidência de contribuição social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social. b) vedação constitucional à incidência de taxas e contribuições sociais sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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c) não incidência sobre grandes imóveis rurais produtivos, definidos em lei, do Imposto territorial rural d) vedação legal à incidência do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos portadores de doenças graves. 15 - (Agosto/ 2008- OAB – MG)Sobre a imunidade das instituições de educação prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, é CORRETO afirmar que: a) O único requisito imposto pela Constituição Federal, para o gozo da imunidade em questão, refere-se à ausência de finalidade lucrativa. b) As entidades de educação poderão remeter parcelas das suas rendas para o exterior, sem, contudo, descumprir os requisitos relativos ao exercício da imunidade. c) O valor, correspondente às receitas obtidas pelas entidades de educação, poderá ser distribuído entre os sócios, desde que essa quantia não prejudique a prestação dos serviços executados pela entidade. d) Os requisitos relativos à imunidade tributária devem estar previstos em lei complementar, tendo em vista o disposto no art. 146, II, da Constituição Federal. 16 -.(Abril/ 2009- OAB – MG) Relativamente à obrigação tributária principal, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que: a) aplica-se o benefício de ordem, salvo disposição em contrário, nos casos de solidariedade. b) ocorre sua extinção, em virtude da decretação da falência do contribuinte. c) as convenções particulares, salvo disposição em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a sujeição passiva. d) não existe solidariedade passiva no seu cumprimento. 17. (Agosto 2006 - GO) Pessoa física, em determinado exercício, deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal a declaração de imposto de renda. Contudo, no ano calendário a que se referia a declaração, esse contribuinte não auferira receita superior ao limite da isenção, de modo que não havia imposto devido. Nesta hipótese, a autoridade administrativa: A) Pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a obrigação acessória independe da obrigação principal. B) Não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a obrigação acessória não subsiste se não há obrigação principal. C) Não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque não é possível cobrar penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. D) Só poderia cobrar multa pela não entrega da declaração, se o contribuinte tivesse auferido renda superior ao limite de isenção. 18- (Agosto/ 2008- OAB – MG) Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é CORRETO afirmar: a) A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento particular, registrado em Cartório. b) O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até a data da partilha. c) Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem parte. d) O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 19 - (Dezembro/ 2008- OAB – MG) O Código Tributário Nacional prevê a denúncia espontânea, a respeito da qual é CORRETO afirmar que: a) somente os tributos objeto de lançamento por arbitramento podem ser beneficiados pela denúncia espontânea. b) ela somente se aplica a impostos, não alcançando as demais espécies tributárias. c) sua aplicação afasta a cobrança dos juros de mora e multas tributárias.

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d) ela não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 20 - (Agosto/ 2009- OAB – MG) Segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar: a) O lançamento por declaração ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de declarar a ocorrência do fato gerador do tributo, apurar e pagar o valor devido, sem o prévio exame da autoridade administrativa. b) O lançamento por declaração permite a retificação da declaração pelo próprio declarante, ainda que essa retificação vise a reduzir ou a excluir o tributo, sendo necessário, porém, que se comprove o erro em que ela se fundamenta, e desde que tal retificação se faça antes da notificação do lançamento. c) O prazo decadencial para realização do lançamento por declaração é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, ao contrário do lançamento de ofício, cujo prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado o lançamento. d) O lançamento por declaração será efetuado quando não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, assegurando-se, porém, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 21 - (Abril/ 2009- OAB – MG) Segundo o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) importam também na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias. b) não se aplicam aos tributos objeto de lançamento por declaração. c) devem ser estabelecidas em lei. d) interpretam-se de maneira mais benéfica ao sujeito passivo, em caso de dúvida. 22.(1º Exame 2006 – CESP/UnB) A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta. A) Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente. B) A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo. C) Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos. D) Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal. 23 - (Agosto/ 2009- OAB – MG) Em caso de pagamento indevido de tributo, é CORRETO afirmar: a) O sujeito passivo deverá comprovar a existência do erro que fundamente o pagamento indevido. b) Somente ao contribuinte se atribui legitimidade para a repetição de indébito, de modo que, se o pagamento houver sido feito por responsável tributário, somente se admitirá a repetição se este responsável autorizar o contribuinte a promover a ação. c) As taxas decorrentes da efetiva prestação de serviço público não podem ser objeto de repetição de indébito. d) A cobrança ou o pagamento espontâneo de tributo indevido geram direito à restituição do tributo, ainda que não tenha havido prévio protesto. 24 - (Agosto/ 2009- OAB – MG) Em relação às atividades de fiscalização tributária, segundo o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar: a) Os inventariantes são obrigados, mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens do espólio. b) O intercâmbio de informação fiscal sigilosa, no âmbito da Administração Pública, somente será admitido se precedido de autorização judicial. c) Os poderes da fiscalização tributária, que devem ser previstos na legislação tributária, não se estendem às entidades imunes.

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d) Em razão da garantia de sigilo fiscal, é vedada a divulgação de informações sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. 25 - (Abril/ 2009- OAB – MG) Decretou-se, em fevereiro de 2009, a falência de determinada empresa. Segundo o Código Tributário Nacional, os créditos tributários devidos pela empresa falida: a) estão sujeitos ao concurso de credores, no caso de cobrança judicial. b) não estão sujeitos ao concurso de credores, desde que os respectivos lançamentos tenham ocorrido antes da decretação da falência. c) têm a exigibilidade suspensa até a elaboração do quadro-geral de credores. d) não preferem aos créditos extraconcursais, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. 26- (Agosto/ 2009- OAB – MG)Assinale a afirmação CORRETA: a) A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, em relação ao termo de inscrição em dívida ativa, é causa de nulidade insanável do referido termo. b) Nos casos de tributos objeto de lançamento por homologação, não é necessária a prévia inscrição do crédito tributário em dívida ativa, podendo ser proposta a ação de execução fiscal com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo. c) A dívida ativa da Fazenda Pública compreende a dívida tributária e a dívida não-tributária, abrangendo ainda a atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei. d) A presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida apenas por prova documental inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro. GABARITO QUESTÃO 01 - A QUESTÃO 11 – D QUESTÃO 21 – C QUESTÃO 02 –B QUESTÃO 12 – D QUESTÃO 22 – C QUESTÃO 03 –C QUESTÃO 13 – B QUESTÃO 23 – D QUESTÃO 04 –C QUESTÃO 14 – A QUESTÃO 24 – A QUESTÃO 05 –A QUESTÃO 15 – D QUESTÃO 25 – D QUESTÃO 06 –C QUESTÃO 16 – C QUESTÃO 26 – C QUESTÃO 07 –B QUESTÃO 17 – A QUESTÃO 08 –B QUESTÃO 18 – D QUESTÃO 09 –A QUESTÃO 19 – D QUESTÃO 10 - B QUESTÃO 20 – B

EXAME OAB – MINAS GERAIS

PROVA TIPO 01

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- PROVA TIPOO 01

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EXAME DE DEZEMBRO 2008 - Tipo de prova 01

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GABARITO ELABORADO PELA PROFESSORA 55 - B 56 – C 57 - A 58 - D 59 - C 60 - A 61 - D 62 - D EXAME DE ABRIL 2007 - Tipo de prova 01

57 - Assinale a alternativa CORRETA: a) De acordo com o princípio da legalidade, para que um imposto municipal seja exigido é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República, como de competência do Município. b) O Imposto de Renda não obedece à anterioridade de 90 dias; sendo proibida, contudo, a sua instituição ou majoração no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. c) O princípio da progressividade determina que, quanto maior a essencialidade do produto, menor a tributação. d) O Imposto de Importação obedece ao princípio da anterioridade. 58 - Assinale a opção CORRETA: a) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda.b) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o princípio da legalidade.

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c) As alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) só são válidas se concretizadas por lei ordinária. d) Uma medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural, somente produzirá efeitos, para o exercício seguinte, caso seja convertida em lei até último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo. 59 - Quanto às imunidades, isenções ou não incidência, é CORRETO afirmar: a) A não incidência constitucional refere-se à imunidade. b) A ausência de lei específica tributando aquele fato é hipótese de isenção. c) A isenção é uma decisão de não tributação por parte da Constituição Federal. d) No caso de isenção o ente não tem competência tributária. 60 - Não se presume fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda: a) por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, após o ajuizamento da execução. b) se o sujeito passivo requerer alvará judicial para a venda de seus bens. c) no caso de terem sido reservados bens ou rendas, pelo sujeito passivo, suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução. d) se o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de que não houve, de sua parte, dolo na alienação. 61 - Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar que: a) Por representar um benefício para o contribuinte, o parcelamento pode ser concedido por ato discricionário da autoridade administrativa. b) Se o contribuinte impugnar o auto de infração administrativamente, o Fisco poderá exigir o crédito tributário, por meio do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o recurso administrativo não tenha sido julgado. c) A transação suspende a exigibilidade do crédito tributário. d) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. 62 - Uma pessoa jurídica que não se encontre regularmente constituída, configurando apenas uma unidade econômica, devidamente organizada do ponto de vista operacional, mas sem qualquer registro na Junta Comercial ou na Secretaria da Receita Federal: a) não está obrigada ao pagamento de imposto, visto que não pode ser fiscalizada. b) está fora da área de incidência tributária. c) está beneficiada pela isenção. d) possui capacidade tributária passiva. 63 - Determinada construtora sediada em São Paulo foi contratada por uma Imobiliária, com sede no Rio de Janeiro, para executar uma obra em Belo Horizonte, relativa à construção de um shopping center. A competência para cobrar o ISS é: a) do Município de São Paulo, local do estabelecimento prestador. b) do Município de Belo Horizonte, local em que o serviço foi prestado. c) do Município do Rio de Janeiro, local do estabelecimento tomador. d) nenhuma das alternativas está correta. 64 - Quanto aos impostos, é CORRETO afirmar:

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a) O Município pode tributar as transferências imobiliárias a título oneroso, como a compra e venda de imóveis. b) O IPVA é um imposto de competência da União Federal. c) O Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto de competência municipal. d) O serviço de comunicação, ainda que prestado fora do âmbito do Município, é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

64 A

- Tipo de prova 01

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59 C 60 B 61 C 62 D 63 A 64 D 65 A 66 B

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EXAME DE DEZEMBRO DE 2007 – Tipo de prova 01

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EXAME DE DEZEMBRO DE 2006 – Tipo de prova 01 75 - Considerada a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar: a) que as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) não poderão ser alteradas por meio de medida provisória. b) que a contribuição de melhoria poderá ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída, observado apenas o prazo de noventa dias contado da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu. c) que a concessão e a revogação de isenções, no que concerne ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), ficam condicionadas ao que dispuser a lei complementar nacional. d) que a não-cumulatividade é o mecanismo utilizado para se aplicar o princípio da seletividade, em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS). 76 - A competência tributária dos Estados NÃO ABRANGE, nos termos da Constituição Federal de 1988: a) a instituição de contribuição, a ser exigida dos seus servidores, para o custeio, em benefícios destes mesmos servidores, do regime previdenciário de caráter contributivo e solidário próprio de tais servidores. b) a instituição de imposto sobre a prestação de serviço de transporte realizado estritamente no âmbito municipal. c) a instituição do imposto sobre a doação de bens, incluídas as doações em dinheiro e doações de bens móveis, competindo tal instituição ao Estado em que seja domiciliado o doador. d) a instituição de taxa, cujo fato gerador seja a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto pelo Estado à disposição do contribuinte. 77 - Tendo em vista as disposições relativas às imunidades tributárias, contidas na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar: a) que a incorporação, em realização de capital, de bem imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica que exerce atividade industrial, sujeita-se ao campo de incidência do imposto municipal sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

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b) que a exportação de produtos semi-elaborados, definidos em lei complementar, sujeita-se ao imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e municipal e de comunicações (ICMS). c) que a pequena gleba rural, definida em lei, não se sujeita ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), desde que explorada pelo seu proprietário, que não pode possuir outro imóvel. d) que os proventos de aposentadoria da pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, nos termos da lei, não se submete à incidência do imposto de renda (IR). 78 - Em relação ao imposto, considerando o que dispõem a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar: a) ser ele uma espécie de tributo, cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. b) ser ele uma espécie de tributo, cuja receita, como regra geral, deve ser vinculada a órgão, fundo ou despesa. c) ser ele uma espécie tributária, cuja finalidade é fixada diretamente na Constituição Federal, se destinando, precipuamente, a custear as despesas do Poder Público com a prestação de servios públicos não específicos e indivisíveis. d) não ser ele uma espécie tributária, porque a competência para sua instituição é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 79 - Determinada lei municipal, dispondo sobre o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), concedeu isenção do referido imposto aos imóveis em que estejam instalados “asilos

e creches”. Segundo o que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, essa norma municipal: a) deve ser interpretada literalmente. b) aplica-se a fatos pretéritos, porque mais benéfica ao contribuinte. c) deve ser aplicada da maneira mais favorável ao contribuinte. d) é inválida, porque isenções em relação ao IPTU somente podem ser previstas em lei complementar nacional. 80 - Em 2005, Ismália não apresentou à Receita Federal a “declaração de isento”, exigida de todos aqueles inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cuja renda anual não ultrapassa a faixa de isenção do Imposto de Renda. Supondo que o descumprimento de tal obrigação fosse apenada, pela lei federal, com multa no valor de R$ 150,00, é CORRETO afirmar que a União Federal: a) ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o cumprimento de obrigação tributária acessória. b) ao exigir de Ismália o pagamento daquele valor estaria exigindo o cumprimento de obrigação tributária principal. c) não poderia exigir o pagamento daquele valor de Ismália, mas apenas da fonte pagadora. d) estaria aplicando a chamada norma geral antielisão, cujo objetivo é desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador. 81 - Em 2005, Leon comprou de Liv apartamento localizado no Município de Betim. Em relação a eventuais créditos tributários decorrentes do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e da taxa pela prestação de serviço específico e divisível referente àquele imóvel (taxa de coleta de resíduos sólidos), é CORRETO afirmar: a) que Leon, o adquirente, se tornará, em qualquer hipótese, devedor solidário por aqueles eventuais tributos. b) que Leon, o adquirente, não estará obrigado, em nenhuma hipótese, ao pagamento daqueles tributos.

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c) que Liv, o vendedor, estará, em qualquer hipótese, obrigado ao pagamento da taxa, mas não ao do IPTU. d) que apenas Liv estará obrigado ao pagamento daqueles tributos, se da escritura pública de compra e venda constar a prova de sua quitação. 82 - Em 06 de novembro de 2006, segunda-feira, foi realizada penhora de bens, conforme mandado de penhora extraído dos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal contra José. Nessa mesma data, José, o devedor, foi intimado da penhora, sendo advertido de que poderia apresentar, se quisesse, embargos do devedor, no prazo legal. Em 16 de novembro de 2006, quinta-feira, juntou-se aos autos da execução fiscal o referido mandado de penhora. É CORRETO afirmar, então, que o prazo final para ajuizamento de eventuais embargos do devedor é: a) 16 de dezembro de 2006, sábado, prorrogado até 18 de dezembro, segunda-feira. b) 06 de dezembro de 2006, quarta-feira. c) 26 de novembro de 2006, domingo, prorrogado até 27 de novembro, segunda-feira. d) 16 de novembro de 2006, quinta-feira.

EXAME DE AGOSTO DE 2006 01 - Sobre a competência tributária na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta: a) as taxas podem ser cobradas em virtude do exercício efetivo ou potencial do poder de polícia. b) o empréstimo compulsório de guerra pode ser instituído por medida provisória. c) o Distrito Federal pode instituir todos os impostos municipais. d) exceção feita à contribuição de melhoria, as demais contribuições podem ser instituídas unicamente pela União. 02 - Sobre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa incorreta: a) o princípio da irretroatividade veda a aplicação, em qualquer caso, da lei nova mais favorável ao contribuinte em matéria de sanções tributárias. b) os impostos aduaneiros, o IPI e o IOF, quanto à variação de suas alíquotas, constituem exceções ao princípio da legalidade. c) a lei que majora o imposto de renda, para vigorar em um ano, pode ser publicada até 31 de dezembro do ano anterior. d) o princípio do não confisco rege todas as espécies tributárias. 03 - Sobre as imunidades tributárias, assinale a alternativa correta: a) as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. b) os entes políticos podem cobrar taxas uns dos outros, em razão dos serviços públicos específicos e divisíveis que mutuamente se prestem.

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c) a imunidade dos livros veda a incidência de imposto de renda sobre os lucros da editora que os comercializa. d) o ITBI não incide sobre a integralização com imóveis do capital de pessoa jurídica, qualquer que seja o objeto social desta. 04 - Sobre os impostos previstos na Constituição, assinale a alternativa incorreta: a) o IPVA poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos automotores. b) o Município pode optar por arrecadar o ITR, ficando autorizado a conceder unicamente isenções destinadas a incentivar a produção rural. c) a progressividade extrafiscal é obrigatória para o ITR e facultativa para o IPTU. d) a seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS. 05 - Sobre a sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta: a) o Município não pode mover execução fiscal contra o proprietário do imóvel, se o locatário for indicado no contrato de aluguel como responsável pelo pagamento do IPTU. b) a pessoa que adquire fundo de comércio e continua na respectiva exploração responde apenas pelos tributos correspondentes aos fatos geradores ocorridos após a aquisição. c) a sociedade incorporadora só responde pelos tributos devidos pela incorporada que já estejam lançados na data da incorporação. d) o sócio-diretor de pessoa jurídica de direito privado não responde pessoalmente pelos impostos devidos por esta em caso de simples inadimplemento, sem descumprimento de qualquer obrigação acessória. 06 - Sobre os prazos de que dispõem o Fisco e o contribuinte, assinale a alternativa correta: a) o lançamento de ofício supletivo do lançamento por homologação deve ser feito em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação. b) o lançamento anulado por vício formal pode ser refeito em 5 anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão que o fulminou. c) um tributo sujeito a lançamento por homologação cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2000, e que foi pago em duplicidade no mês seguinte, sem que o pagamento tenha sido homologado pelo Fisco, ainda pode ser objeto de ação de repetição do indébito. d) o contribuinte tem 5 anos, contados da decisão administrativa final que rejeitou o seu pedido de repetição do indébito, para propor a competente ação judicial. 07 - Sobre as garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta: a) presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente lançado, a menos que tenham sido reservados bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida. b) na falência, o crédito tributário não prefere, entre outros, àqueles com garantia real, no limite do valor do bem gravado. c) a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. d) nos termos do CTN, a exigência de certidão com efeitos negativos para a participação em licitações limita-se à Fazenda Pública que promove o certame e aos tributos incidentes sobre a atividade a ser licitada. 08 - Sobre o processo tributário, assinale a alternativa correta: a) a ação anulatória de débito fiscal só é conhecida se precedida de depósito do montante integral da quantia em discussão. b) é de 10 dias a contar do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal. c) a repetição do indébito pode ser pleiteada em sede de mandado de segurança. d) o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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EXAME DE ABRIL DE 2006 09. Quanto ao lançamento é CORRETO afirmar: a) O Imposto de Renda é um tributo sujeito ao lançamento por declaração. b) Tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade cabível. c) São espécies de lançamento: a) de ofício; b) por declaração; c) por homologação; d) execução fiscal. d) No caso de lançamento de ofício, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e efetua o pagamento, independente de notificação da administração pública nesse sentido. 10. Quanto à certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa é CORRETO afirmar: a) Trata-se de um documento imprestável à comprovação da regularidade fiscal e tributária do contribuinte. b) Se foi efetivada a penhora regular no curso do processo de execução, a administração tributária não pode negar a sua concessão. c) Mesmo que o crédito tributário esteja extinto definitivamente, a administração tributária pode negar a sua concessão. d) Não tem previsão legal a exigência de certidão negativa de débito para se conceder a recuperação judicial, o que a torna ilegal e abusiva. 11. Quanto às garantias, privilégios e preferências do crédito tributário é CORRETO afirmar: a) Se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública vende seus bens depois que a dívida foi inscrita em dívida ativa, presume-se que essa venda é fraudulenta, mesmo que ele tenha reservado bens suficientes para a garantia do débito. b) Se for decretada a falência do sujeito passivo, a Fazenda Pública tem que habilitar os créditos tributários no processo de falência, sendo extintas as execuções fiscais porventura ajuizadas antes da decretação da falência. c) Se um determinado bem do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, que não teve a sua falência decretada, está gravado com cláusula de impenhorabilidade, este gravame deve prevalecer, não podendo o bem ser penhorado em uma execução fiscal. d) Nos termos da legislação tributária em vigor, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário, caso ele tenha sido citado no processo de execução fiscal, mas não tenha pagado o débito e não tenham sido encontrados bens penhoráveis. 12. Tendo em vista a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União Federal, mediante decreto do Presidente da República, em 06 de junho de 2000, criou empréstimo compulsório, cujo fato gerador era importação de mercadoria, sendo, a base de cálculo, o valor da mercadoria importada, e, a alíquota 10%. Quanto a esse empréstimo compulsório é CORRETO afirmar que: a) É legítimo, porque os empréstimos compulsórios podem ter fatos geradores próprios de impostos ou taxas, sendo o investimento público a razão da instituição do tributo. b) É legítimo, porque cumpriu com todos os requisitos constitucionais para a sua exigência. c) É ilegítimo, porque os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos por lei complementar. d) É legítimo, porque o fato gerador dos empréstimos compulsórios pode ser próprio de imposto, como ocorreu no caso em tela. 13. Quanto aos princípios constitucionais tributários é CORRETO afirmar que: a) De acordo com o princípio da capacidade contributiva o legislador ordinário, ao instituir impostos, deve dar preferência, sempre que possível, à instituição de impostos pessoais, que deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. b) De acordo com o princípio da seletividade, na medida em que a essencialidade do produto aumenta, também deve aumentar a carga tributária incidente sobre a sua venda. c) O princípio da igualdade não autoriza, em nenhuma hipótese, tratamento tributário diferenciado para os contribuintes.

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d) As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, não devendo aguardar o próximo exercício financeiro, em virtude de seu caráter extrafiscal. 14. O Governador do Estado de Minas Gerais ampliou a base de cálculo do Imposto, sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) com relação ao exercício financeiro de 2005, através de decreto publicado no Minas Gerais, em 01/12/2004. A cobrança do IPVA aumentado se iniciaria em 01/01/2005. Quanto ao referido aumento: a) é constitucional, porque aquele imposto já estava instituído em lei municipal. b) é válido, porque respeitou o princípio constitucional da anterioridade. c) é inconstitucional, porque não respeitou o princípio constitucional da legalidade. d) não pode ser cobrado antes de decorridos 90 dias da data da publicação do decreto. EXAME DE DEZEMBRO DE 2005 15 . A respeito do princípio da legalidade, em matéria tributária, tal como disciplinado em nosso sistema jurídico, é CORRETO dizer a) que ele não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo que pode ser instituído ou aumentado por ato do Poder Executivo. b) que ele não impede o emprego da medida provisória para a instituição ou majoração de impostos de competência federal, desde que não se trate de matéria reservada à lei complementar. c) que ele não se aplica à instituição de empréstimos compulsórios. d) que ele não se aplica às hipóteses de extinção ou redução do tributo, mas apenas aos casos de sua criação ou aumento. 16 . Entende-se como competência residual, nos termos da Constituição Federal de 1988: a) A competência da União Federal para instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa. b) A competência dos Estados e do Distrito Federal para disciplinar seus impostos, caso não editada a lei complementar que defina os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição. c) A competência da União Federal para instituir, por lei complementar, imposto não previsto na sua competência, desde que ele seja não-cumulativo e não tenha como fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição. d) A competência da União Federal para instituir impostos estaduais, nos Territórios. 17 . A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu art. 6º, assim dispõe: “O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal”. Esta norma é exemplo de: a) obrigação tributária principal. b) norma complementar. c) obrigação tributária acessória. d) lançamento por homologação. 18 . Respectivamente, são causas de extinção do crédito tributário e de suspensão de sua exigibilidade, segundo o Código Tributário Nacional: a) a decisão judicial passada em julgado e a antecipação de tutela. b) o parcelamento e a moratória. c) o depósito do seu montante integral e a conversão deste montante em renda.

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d) a prescrição e a remissão. EXAME DE AGOSTO DE 2005 19. Consoante o Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO: a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos emanados pelo Poder Judiciário, a que a lei atribua eficácia normativa. c) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. d) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 20. Consoante o Código Tributário Nacional é INCORRETO afirmar a respeito do pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário: a) A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. b) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo. c) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá no primeiro dia útil subseqüente ao da data em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. d) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta. 21. Consoante a Constituição Federal, a Lei Complementar é competente para disciplinar as seguintes matérias, EXCETO: a) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. b) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. c) instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. d) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federa, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, em matéria do Imposto Estadual ICMS. 22. Segundo o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar a respeito do fato gerador: a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária como necessária e suficiente à sua concorrência. b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. EXAME DE MARÇO DE 2005 23. A respeito da interpretação tributária, é CORRETO afirmar que a) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará os princípios gerais de direito privado. b) do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não previsto em lei. c) interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. d) a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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24. Assinale a opção CORRETA. a) A conversão de depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, podendo o fisco exigir do contribuinte juros e multa devidos quando da efetivação da medida. b) Somente a medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, não surtindo o mesmo efeito a concessão de medida liminar em ação cautelar. c) Os sócios são pessoalmente responsáveis pelo débito tributário da pessoa jurídica, independentemente de sua condição de administradores da referida sociedade. d) Na hipótese de o contribuinte discutir administrativamente determinado lançamento, estará o fisco respectivo obrigado a conceder-lhe certidão positiva com efeito de negativa. 25. Em se tratando das limitações constitucionais ao poder de tributar, é CORRETO afirmar que a) desde que respeitada a anterioridade constitucional, é possível a majoração de qualquer tributo mediante Decreto do Executivo. b) é possível a cobrança de ICMS no mês de janeiro desde que a lei que o instituiu tenha sido publicada no mês de dezembro do exercício financeiro anterior. c) é imune o patrimônio, a renda ou o serviço das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, exceto na hipótese de exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, bem como aquelas remuneradas por preços ou tarifas. d) é possível determinado tributo alcançar fato anterior à publicação da lei que o tenha instituído, desde que o vencimento da obrigação se dê em observância à anterioridade aplicável à espécie. 26. Considerando o tratamento normativo dado pelo Código Tributário Nacional ao conceito de tributo, é INCORRETO afirmar que a) tributo é prestação pecuniária compulsória. b) a denominação do tributo afeta a sua natureza jurídica específica. c) o tributo não é sanção por ato ilícito. d) o tributo deve ser instituído por lei. 27. O art. 145, § 1.º, da Constituição Federal, dispõe que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...". Essa regra consubstancia o princípio da capacidade contributiva, e a Constituição refere-se apenas a "impostos" PORQUE a) os impostos são tributos não vinculados, que tomam em conta fatos do contribuinte, razão pela qual devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica. b) os impostos são tributos vinculados, razão pela qual devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. c) o legislador constituinte não é, necessariamente, jurista, o que o leva a empregar equivocadamente os termos jurídicos, referindo-se, então, a impostos, quando deveria fazer referência a tributos. d) o princípio da capacidade contributiva é norma programática, não sendo de observância compulsória pelo legislador quando da instituição dos impostos. EXAME DE DEZEMBRO DE 2004 28. De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar: a) a competência para instituir contribuições deve sempre ser exercida por meio de lei complementar. b) a receita decorrente de exportação poderá ser tributada por contribuições sociais. c) sobre a importação poderá incidir contribuição de intervenção no domínio econômico. d) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não têm competência tributária para instituir contribuições cobradas de seus servidores. 29. Deve obedecer ao prazo de 90 (noventa) dias para começar a gerar efeitos a norma que: a) majorar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

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b) instituir empréstimo compulsório para atender despesas decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou sua iminência. c) majorar a base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. d) majorar a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano. 30. Segundo o artigo 149 do Código Tributário Nacional, o lançamento NÃO pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa a) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. b) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. c) quando for comprovado erro de direito pela autoridade administrativa que houver aplicado a legislação tributária. d) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. 31. Cabe à Lei Complementar em matéria de ICMS, conforme prevê o artigo 155, parágrafo 2°, inciso XII, da Constituição Federal, EXCETO: a) disciplinar o regime de compensação do imposto. b) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados, do Distrito Federal e da União, serão concedidos benefícios fiscais. c) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação de bem, mercadoria ou serviço. d) dispor sobre substituição tributária. 32. Com relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, é CORRETO afirmar: a) o imóvel gravado por cláusula de inalienabilidade anterior ao lançamento não responde pelo pagamento do crédito tributário. b) o imóvel gravado por hipoteca responde pelo pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a data de constituição daquela. c) o imóvel definido como bem de família responde pelo pagamento de quaisquer dívidas tributárias dos seus moradores. d) a cláusula de impenhorabilidade só livra o imóvel da execução por crédito tributário se for anterior à ocorrência do fato gerador. 33. Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é CORRETO afirmar: a) é subsidiariamente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos e remidos. b) o espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da finalização do inventário. c) os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua participação pelas dívidas tributárias da empresa. d) é pessoalmente responsável o adquirente de bens imóveis pelos tributos relativos a impostos cujos fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. EXAME DE AGOSTO DE 2004 34. Marque a opção que NÃO apresenta, nos termos da Constituição de 1988, um critério aplicável ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: a) generalidade. b) seletividade. c) universalidade. d) progressividade. 35. Marque a opção que NÃO apresenta uma imunidade constitucional: a) exportação de produtos industrializados, em qualquer hipótese, em face do IPI.

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b) exportação de serviços em relação ao ISS. c) exportação de mercadorias em relação ao ICMS. d) incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, se o objeto social desta for a prestação de serviços de consultoria jurídica, em relação ao ITBI. 36. Acerca da responsabilidade tributária, nos termos definidos pelo Código Tributário Nacional, marque a opção INCORRETA: a) a empresa incorporadora sucede a incorporada em relação aos tributos não quitados por esta. b) o adquirente de bem imóvel responde pelos tributos incidentes sobre este, originalmente devidos pelo alienante, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. c) é pessoalmente responsável o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. d) os pais são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores. 37. Segundo a Constituição de 1988, NÃO HÁ a incidência do ICMS na a) comercialização de energia elétrica pela CEMIG para as entidades religiosas. b) venda de mercadorias por distribuidor de alimentos para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. c) venda de ouro, enquanto ativo financeiro. d) importação de veículos automotores por pessoa física, ainda que não contribuinte do imposto e que a importação ocorra sem habitualidade. 38. A sociedade agrícola MJM Ltda. adquiriu o estabelecimento comercial da sociedade JZP Empreendimentos Ltda. e passou a explorar sua atividade empresarial. Diante disso, marque a opção CORRETA. A sociedade agrícola MJM Ltda será a) integralmente responsável se o alienante cessar a exploração do comércio. b) subsidiariamente responsável se o alienante cessar a exploração do comércio. c) integralmente responsável se o alienante prosseguir na exploração da atividade. d) subsidiariamente responsável com o alienante na hipótese de este iniciar, dentro de 1 (hum) ano a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio. EXAME DE MARÇO DE 2004 39. Todas as alternativas abaixo referem-se a causas de extinção do crédito tributário, EXCETO: a) compensação. b) remissão. c) prescrição. d) isenção. 40. Marque a alternativa CORRETA: a) apenas as sociedades regulares têm capacidade tributária passiva. b) o advogado com a sua inscrição suspensa na OAB não está sujeito ao pagamento do ISS, se segue prestando serviços irregularmente. c) o absolutamente incapaz pode ter capacidade tributária passiva. d) capacidade ativa e competência tributária são delegáveis. 41. Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades sindicais patronais gozam de imunidade quanto a impostos sobre patrimônio, renda e serviços. b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar quaisquer tributos uns dos outros, em razão de imunidade. c) as entidades educacionais sem fins lucrativos são sempre imunes a impostos sobre renda, patrimônio e serviços. d) os livros e revistas são imunes, independentemente de seu conteúdo.

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42. Cabe à Lei Complementar: a) instituir os princípios do Direito Tributário. b) conceder isenção do IPTU . c) estabelecer a alíquota máxima do ICMS. d) estabelecer a alíquota máxima do ISS.

EXAMES OAB – DISTRITO FEDERAL EXAME I - 2006 43. Assinale a alternativa CORRETA: a) a base de cálculo para fins de apuração do valor devido a título de ITR é o valor venal, valor de venda, do imóvel; b) são imunes a incidência do IPI, os produtos considerados de consumo essencial, tendo em vista a aplicação do princípio da seletividade; c) o IPI pode ter suas alíquotas majoradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e limites estabelecidos em lei; d) no caso de guerra poderá a União instituir impostos extraordinários, porém respeitando o princípio da anterioridade, a fim de evitar a surpresa do contribuinte. 44. Assinale a alternativa INCORRETA: a) o ICMS incide sobre as exportações ao exterior de mercadorias, sendo o tributo devido ao Estado do domicílio do exportador, independente do local do desembaraço aduaneiro; b) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadoria, com o montante cobrados nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; c) o IPVA pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo; d) o imposto sobre a transmissão de bens causa mortis, quando a transmissão se referir a bem imóvel, será devido ao Estado no qual o imóvel for situado. 45. Assinale a alternativa INCORRETA: a) é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano; b) na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; c) em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional; d) o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar. 46. Assinale a alternativa CORRETA: a) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação; b) são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto; c) o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego; d) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade. 47. Assinale a alternativa CORRETA:

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a) a atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; b) nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não fazendo contribuinte o seu lançamento, não haverá a constituição do crédito tributário, e por conseguinte, somente é possível se falar em mora após o lançamento de ofício pela autoridade administrativa que deverá cobrar o tributo sem a incidência de juros e multa; c) nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, compete ao contribuinte apresentar declaração informativa sobre os elementos da obrigação tributária, a qual embasará a constituição do crédito tributário; d) o lançamento do tributo constitui o crédito tributário, verificando a existência dos elementos do fato gerador e pode ser efetuado pela autoridade administrativa competente ou pelo poder judiciário. 48. Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar: a) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias; b) a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006; c) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alíquota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto; d) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança. 49 .No dia 30 de março de 2005, o Poder Executivo Federal – União – editou um decreto instituindo a cobrança do IPI sobre as exportações da chapa lisa de aço, visando evitar o desabastecimento do mercado interno e o aumento excessivo do seu preço no Brasil. Diante de tais fatos seria CORRETO afirmarmos que: a) a cobrança somente seria possível a partir do dia 01 de janeiro de 2006 em face do princípio da anterioridade; b) a cobrança do tributo é constitucional e poderá ser levada a efeito após 90 dias da publicação do decreto; c) o decreto é inconstitucional, pois as exportações são imunes a incidência do IPI; d) sendo o IPI uma exceção ao princípio da legalidade e da anterioridade, a cobrança é lícita e pode ter início no dia seguinte a publicação do decreto. 50. Assinale a alternativa CORRETA: a) levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda; b) a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município; c) a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação; d) a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma). 51. Assinale a alternativa INCORRETA: a) o sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; b) contribuinte é aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; c) a responsabilidade tributária somente pode ser outorgada em lei, e em decorrência de infração de dispositivo normativo tributário que institui a obrigação principal, ou seja, a responsabilidade de terceiros sempre será em decorrência de infrações da legislação tributária;

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d) salvo disposição legal em contrário as convenções particulares que tratam sobre a responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. EXAME III - 2005 52. Assinale a alternativa INCORRETA: a) A lei tributária retroagirá quando mais benéfica ao contribuinte, aplicando-se aos fatos geradores, cujo crédito tributário não tenha sido constituído, a lei que impuser o menor ônus tributário; b) É vedado à lei tributária alterar conceitos do direito privado, utilizados pela Constituição Federal, a fim de definir ou limitar competências tributárias; c) O Código Tributário Nacional determina que seja aplicada a interpretação literal, quando da análise da outorga de isenção; d) A lei tributária que comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, no caso de dúvidas quanto a graduação da pena.Conforme determina o Código Tributário Nacional. 53.Quanto às taxas, assinale a alternativa INCORRETA: a) As taxas são obrigações ex lege, enquanto os preços públicos obrigações contratuais, assim as taxas serão compulsórias, de natureza coercitiva e os preços decorrerão de uma contratação voluntária; b) Constituem fatos geradores das taxas, o exercício do poder de polícia e a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico e divisível, prestado ou posto a disposição pelo ente tributante; c) As taxas somente podem ser cobradas diante de uma atividade estatal relacionada ao contribuinte, seja esta atividade, uma prestação de serviço ou exercício do poder de polícia; d) A atividade policial, de prevenção ou repressão, seja polícia civil ou militar, deve ser custeada por taxa paga por toda sociedade, sendo de competência dos Estados a sua instituição e cobrança. . 54. I) O Imposto de Renda é informado pelos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. II) São imunes a incidência do IPI, as exportações ao exterior de produtos industrializados. III) O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e é informado pelos princípios da seletividade e não-cumulatividade. Dadas as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA: a) Todas as alternativas estão corretas; b) Apenas as alternativas I e III estão corretas; c) Apenas as alternativas I, II estão corretas; d) Apenas as alternativas II e III estão corretas. 55. I) O empréstimo compulsório somente pode ser instituído mediante lei complementar e exclusivamente em casos de guerra. II) As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica da empresa e do grau de utilização de mão-de-obra. III) Todos os impostos somente podem ter suas alíquotas majoradas mediante lei. Dadas as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA: a) Todas as alternativas estão corretas; b) Apenas as alternativas II e III estão corretas; c) Apenas as alternativas I e II estão corretas; d) Apenas a alternativa II está correta. 56. A sociedade empresária – Industrias J Ltda. teve decretada, em novembro de 2005, a sua falência, sendo detentora de importante marca têxtil e grande parque industrial, seus bens móveis, imóveis e a própria marca, foram levados a alienação judicial. Integravam a sociedade os Srs. José Silva e Fernando Silva, com 50% (cinquenta) das cotas cada. Levados os bens a leilão, o parque industrial foi adquirido pelas Industrias X (concorrente da sociedade falida e sem qualquer similitude societária) e os demais bens, inclusive a marca, foram adquiridos pelo tio do José Silva, Reginaldo Silva, sendo que, tanto as Indústrias X, quanto o Sr. Reginaldo continuaram a exploração econômica dos bens adquiridos. No caso em tela é CORRETO afirmar:

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a) Na alienação judicial feita às Industrias X, não há a transferência do encargo tributário, ou seja, não responderá a adquirente pelos tributos devidos até a data do ato de aquisição judicial em face da referida aquisição. Ou seja, não há responsabilização do adquirente; b) O Sr. Reginaldo Silva, adquirente, em alienação judicial do marca e demais bens que compunham o estabelecimento industrial falido, não responderá pelos tributos devidos, assim como as Indústrias X. Não haverá responsabilização do adquirente; c) Os próprios sócios das Industrias J, poderiam constituir nova sociedade e adquirir o estabelecimento industrial em tela, mediante alienação judicial, e continuar a exploração de sua atividade, não respondendo esta nova sociedade pelos tributos devidos até o ato de alienação judicial; d) As alienações postas no caso concreto são nulas de pleno direito, pois são presumidamente fraudulentas, em face do crédito tributário já constituído. 57. Assinale a alternativa CORRETA: a) Os valores recebidos pela Igreja Católica, decorrente de doações de fiéis, está sujeito ao pagamento de imposto de renda, pois se configura provento de qualquer natureza, auferido pela entidade religiosa; b) O Distrito Federal pode exigir da União o pagamento de IPTU sobre os imóveis de propriedade desta última, localizados nesta capital; c) O SINEPE – Sindicato das Escolas Particulares do DF é imune a incidência do IPTU sobre os imóveis de sua propriedade que sejam utilizados em sua atividade essencial; d) Televisões e rádios de recepção livre e gratuita, com a Globo ou Jovem Pan, são imunes a incidência do ICMS sobre a radiodifusão de sons e imagens. 58. Assinale a alternativa CORRETA: a) A competência tributária é matéria constitucional, ou seja, definida pela Constituição Federal do Brasil, sendo possível a sua delegação, exclusivamente nos casos da existência de Territórios, onde a União poderá delegar ao Território, o poder de legislar sobre os tributos que lhe competiam; b) Em tributos que haja repartição do valor arrecadado, como o IPVA, no qual parte do produto da arrecadação é destinado do município de circulação do veículo, caso o Estado não exerça sua competência e institua o tributo, poderá o ente prejudicado, fazê-lo em substituição ao ente originariamente competente; c) Compete a União legislar sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contudo, a critério do Município, este poderá fiscalizar e cobrar o referido tributo, cabendo-lhe neste caso 100% do produto da arrecadação do ITR; d) A capacidade tributária (poder de arrecadar e fiscalizar tributos) pode ser delegada pelo ente detentor da competência tributária, a uma pessoa jurídica de direito público, sendo que uma vez outorgada a referida capacidade, a sua supressão somente pode ocorrer com autorização da pessoa jurídica delegada. EXAME II - 2005 59. Assinale a alternativa CORRETA: a) O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal somente é possível mediante o depósito do valor integral do crédito questionado, sem o qual a causa não é processada; b) A declaração do direito de compensar tributos pagos indevidamente não pode, em nenhuma hipótese, ser requerida em sede de mandado de segurança; c) O depósito judicial de tributos questionados judicialmente somente é possível em processos de rito ordinário, não sendo aceitável, em nenhuma hipótese, em sede de mandado de segurança; d) O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória contra a decisão administrativa denegatória de restituição de tributo indevidamente pago é de 2 anos contados da ciência da decisão. 60. São modalidades de extinção do crédito tributário, segundo o CTN: a) Pagamento, compensação e decisão judicial transitada em julgado.; b) Dação em pagamento, decisão administrativa definitiva e anistia; c) Pagamento, dação em pagamento e imunidade; d) Isenção, anistia e conversão de depósito judicial em renda. 61. Quanto ao pagamento no direito tributário é CORRETO afirmar:

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a) Em casos de parcelamentos de débitos, o pagamento da parcela mais atual presume a quitação das vencidas anteriormente; b) A legislação tributária poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça; c) É lícito a autoridade administrativa condicionar o recebimento de determinado tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou multa em aberto; d) A imputação do pagamento pela autoridade administrativa deve implicar na quitação primeira dos débitos em que o contribuinte seja responsável tributário e posteriormente os que decorrem de obrigação própria deste como sujeito passivo. 62. Quanto às disposições constitucionais sobre as contribuições, assinale a alternativa CORRETA: a) As contribuições sociais incidem sobre as exportações de bens e serviços; b) As contribuições de intervenção no domínio econômico devem incidir sobre a importação de bens e serviços estrangeiros, casos em que a legislação poderá equiparar a pessoa natural importador a pessoa jurídica; c) A União poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a qual poderá ser cobrada na fatura do consumo de energia elétrica; d) As contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser instituídas pelos Estados da federação, respeitando-se os limites territoriais de cada um. 63. Assinale a alternativa CORRETA: João e Maria eram casados, residentes no Distrito Federal, sob comunhão total de bens e possuíam dois apartamentos sendo um situado no setor sudoeste em Brasília, avaliado em R$ 150.000,00 e o outro situado em Goiânia, avaliado em R$ 100.000,00. Por questões pessoais decidiram se separar e convencionaram judicialmente, junto a uma das varas de família de Brasília, que o imóvel situado em Brasília ficaria com Maria e o imóvel de Goiânia seria transferido ao João, sem qualquer outro tipo de compensação financeira. Diante de tal situação assinale a alternativa CORRETA: a) No caso em tela haverá a incidência apenas do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - sendo o sujeito ativo da relação o Estado do Goiás; b) Haverá a incidência tanto do ITBI, quanto do Imposto sobre Doação, ambos devidos integralmente ao Distrito Federal, sendo sujeito passivo do Imposto sobre Doação a Sra. Maria; c) Não há qualquer incidência tributária, uma vez que havia a comunhão total de bens, logo, não houve transferência de domínio dos imóveis; d) Será devido ITBI ao Município de Goiânia e ao Distrito Federal, e será devido ainda Imposto sobre Doação ao DF. 64. Quanto ao ICMS, assinale a alternativa ERRADA: a) Trata-se de tributo não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal; b) Incidirá sobre a importação de bens por pessoa física, ainda que o referido bem seja para o consumo do importador, cabendo o tributo ao Estado do domicílio do importador; c) Não incidirá sobre as operações e compra e venda de ouro, mesmo após a sua transformações em barras ou outra forma de apresentação, face a imunidade tributária concedida as operações com minerais no País; d) Cabe ao Senado Federal, através de resolução, fixar as alíquotas aplicáveis nas operações interestaduais sujeitas ao ICMS. 65. Quanto as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa ERRADA: a) O princípio da igualdade determina que todos contribuintes têm que ser tratados de forma idêntica, sem qualquer distinção, sujeitando-se todos a mesma carga tributária, independente da situação específica de cada contribuinte ou categoria; b) É inconstitucional limitar o direito de tráfego, por meio da cobrança de tributos interestaduais ou intermunicipais, excetuando-se a possibilidade da instituição do pedágio; c) São imunes o patrimônio, renda e serviços das instituições de educação sem fins lucrativos atendidos os requisitos legais;

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d) É vedada a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. 66. Assinale a alternativa CORRETA: a) Todo e qualquer tributo quando da fixação de seu critério quantitativo deverá prever alíquotas ad valorem, incidentes sobre uma base de cálculo variável também legalmente estipulada; b) A constituição do crédito tributário somente pode se dar mediante a lavratura de auto de infração, que se constitui em atos administrativos plenamente vinculados, lavrados por auditor fiscal competente e comunicados ao contribuinte no tempo hábil. Não havendo a autuação do contribuinte não há que se falar em crédito tributário; c) O prazo do ajuizamento da ação de cobrança pelo fisco é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário; d) O prazo prescricional se suspende com o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 67. Quanto IPTU assinale a alternativa CORRETA: a) Incide apenas sobre a propriedade territorial urbana, portanto é sujeito passivo do tributo apenas aquele que constar do registro de imóveis como proprietário do mesmo, uma vez que a propriedade de bens imóveis somente se transmite após o registro da escritura de compra e venda do imóvel; b) Trata-se de tributo real, incidente sobre o bem imóvel, portanto não é vedada a aplicação, em qualquer hipótese, de alíquotas progressivas, sob pena de ofensa ao princípio da capacidade contributiva; c) É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributária, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais; d) São isentos ao tributo os imóveis de propriedade a União, independente do Município de localização dos mesmos. 68. Assinale a alternativa CORRETA: a) Compete a União, dentre outros, instituir os impostos sobre a renda; circulação de mercadorias e importação; b) Compete aos Municípios instituírem impostos sobre a transmissão entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis; c) Compete aos Estados instituírem impostos sobre os serviços comunicação; d) É facultado aos Municípios exercer a competência tributária e instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural nos limites de seu território. EXAME III - 2004 69. A empresa Cajazeiras Forte, produtora de aparelhos para exercício físicos, recolheu a maior o imposto sobre produtos industrializados, incidente sobre a saída dos referidos produtos vendidos a terceiros, tendo sido incluído no preço de venda o montante do tributo. Verificando o equívoco, a referida empresa postulou junto ao órgão da Receita Federal que fosse reconhecido o pagamento indevido e restituído o seu montante. A Receita Federal reconheceu o pagamento indevido, tendo, todavia, decidido, quanto à restituição da quantia recolhida indevidamente, em face da legislação de regência, o seguinte: a) Proceder a restituição à Cajazeiras Forte, como conseqüência de ter reconhecido o pagamento anterior como indevido; b) Não efetuar a restituição à Cajazeiras Forte, enquanto ela não provar que, tendo transferido o encargo financeiro do tributo a terceiro, este expressamente a autoriza a receber tal quantia; c) Efetuar a restituição a quem foi o adquirente dos produtos; d) Não efetuar a restituição, por se tratar de equívoco insuscetível de correção na esfera administrativa, somente podendo ser reparado judicialmente por ação anulatória. 70. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos prescreve: a) 2 anos; b) 5 anos; c) 1 ano; d) 20 anos.

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71. O ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do (...) devido na operação de origem: a) IOF; b) IR; c) ICMS; d) IPI. 72. A cobrança judicial do crédito tributário: I. não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em inventário II. no caso de falência, é sujeita à habilitação III. no caso de concordata, não é sujeita à habilitação nem ao concurso de credores IV. no arrolamento sujeita-se ao concurso de credores, mas não à habilitação a) V,V,F,F; b) F,V,V,F; c) V,F,F,V; d) V,F,V,F. 73. Levando-se em conta que os créditos correspondentes a obrigações tributárias não resultaram de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, é pessoalmente responsável o: a) Pai, pelos tributos devidos por seus filhos menores; b) Adquirente, pelos tributos devidos em relação aos bens adquiridos; c) Inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; d) Tutor, pelos tributos devidos por seus tutelados. 74. Interpreta-se literalmente a legislação tributaria que disponha sobre: a) Dispensa do cumprimento de obrigação acessória; b) A capitulação legal do fato; c) A natureza da penalidade aplicável; d) As circunstâncias matérias dos fatos geradores. 75. De acordo com Constituição Federal, o Município de Cajazeiras não participa do produto da arrecadação do: a) IPI; b) ITCD; c) ITR; d) ICMS. 76. Severus Paraibanus, possui pequena propriedade, com 10 hectares, na zona rural de Brazlândia, Distrito Federal, onde cultiva morango com a ajuda de sua família e não possui outro imóvel. Em face da Constituição Federal, podemos afirmar que a propriedade: a) Estará sujeita ao ITR, pois, mede 10 hectares, não estando, portanto, beneficiada pela não-incidência constitucional; b) estará sujeita ao ITR, pois, medindo 10 hectares, já não está abrangida pela imunidade; c) Está imune da incidência do ITR, por ser definida pela lei como pequena gleba rural; d) Está isenta da incidência do ITR, por previsão legal. 77. Uma lei tributária é aplicada a fato anterior a sua vigência quando: a) Extingue um tributo; b) Reduz a alíquota de um tributo; c) Institui substituição tributária; d) Deixa de definir como infração um ato não definitivamente julgado.

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EXAME II - 2004 78. São os seguintes, os efeitos da solidariedade tributária, EXCETO: a) A interrupção da prescrição em favor de um ou contra um dos obrigados não favorece nem prejudica aos demais; b) O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; c) A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; d) A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo. 79. Assinale a alternativa correta, acerca do lançamento tributário: a) O lançamento reporta-se à data da criação do tributo e rege-se pela lei então vigente; b) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado; c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; d) O auto de infração lavrado por autoridade administrativa tributária competente é uma modalidade de lançamento por homologação. 80. Extingue o crédito tributário, EXCETO: a) A conversão do depósito em renda; b) A anistia; c) A remissão; d) A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições previstas em lei. 81. No que concerne à chamada imputação de pagamento, assinale a alternativa errada quanto a ordem de imputação a ser seguida: a) Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; b) Primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; c) Na ordem crescente dos prazos de prescrição; d) Na ordem decrescente dos montantes. EXAME I – 2004 82. A tão falada reforma tributária, que deveria ser aprovada como forma de simplificar o Sistema Tributário Nacional, reduzir a carga tributária e, com isto, diminuir a sonegação fiscal, resultou, somente, numa tímida edição de mais uma Emenda Constitucional, a de n° 42. Dentre as vantagens para o contribuinte, está a vedação de se cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Todavia, existem três impostos que, de acordo com a citada Emenda, mesmo estando sujeitos ao Princípio da Anterioridade, não estão sujeitos a essa noventena: um deles totalmente excetuado e dois outros excetuados, apenas, no que concerne à fixação da base de cálculo. Assinale a alternativa correta em que esses três impostos se encontram: a) ISS, ICMS, ITBI; b) ITBI, ITCD, IR; c) IR, IPVA, IPTU; d) ICMS, IPVA, IOF. 83. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar: a) Sobre o salário de R$10.000,00, do Pastor da Igreja Evangélica “Valha-me Deus” não incide Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, em virtude de imunidade tributária; b) Sobre os terrenos pertencentes à Universidade de Brasília, localizados no Plano Piloto de Brasília, utilizados nas suas finalidades essenciais, não incide IPTU, em virtude de imunidade tributária;

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c) Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos ao pagamento do IPVA, IPTU e ITR, incidentes sobre os automóveis e terrenos urbanos e rurais de sua propriedade, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais, uma vez que não gozam de imunidade tributária; d) As Representações Diplomáticas acreditadas em Brasília, desde que haja reciprocidade entre seus Países e o Brasil, não pagam IPTU e IPVA sobre seus imóveis e automóveis, em virtude de imunidade tributária. 84. Quanto à Categoria Econômica, o CTN classifica como impostos sobre a produção e a circulação os impostos constantes de uma das alternativas a seguir, assinale a correta: a) ICMS, IPVA, II, IE; b) ISS, IPTU, ITBI, ITR; c) IPI, IOF, ICMS, ISS; d) IPTU, ITR, IR, IPVA. 85. Devido a características que lhes são peculiares, três dos impostos a seguir, estão em certos casos, pela Constituição Federal, autorizados a ter suas alíquotas progressivas. Assinale a alternativa correta em que eles estão relacionados: a) IPTU, ITR, IR; b) IR, IPVA, IPTU; c) IR, IPVA, ITBI; d) IR, ISS, IPVA. 86. Determinado contribuinte, com domicílio tributário no famoso Município de Cajazeiras-PB, foi submetido à fiscalização, por Auditores Tributários daquele Estado, que lavraram auto de infração, por falta de pagamento do ICMS, no montante de R$100.000,00, aplicando-lhe, ainda, a multa de 50% do valor do tributo. Nesse caso, a modalidade de lançamento utilizado foi: a) De Ofício; b) Por homologação; c) Por Declaração; d) Autolançamento. 87. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa tributária regularmente inscrita: a) É Juris Tantum; b) É Juris et de Jure; c) É Absoluta; d) Deve ser ilidida antes de iniciada a respectiva ação de execução. 88. A competência tributária residual da União caracteriza-se pela possibilidade de ela: a) Aumentar seus impostos, majorando as bases de cálculo ou as alíquotas, desde que respeitados as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar; b) Criar, por lei complementar, um novo imposto, distinto dos previstos na Constituição Federal, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já existentes. c) Criar impostos extraordinários e empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa ou sua iminência; d) Instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, com vigência 90 dias após a publicação da respectiva lei. 89. Os Convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, por intermédio do CONFAZ, relativos ao ICMS, se prestam a: a) Disciplinar o regime de compensação do imposto com o montante cobrado nas operações anteriores; b) Conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais; c) Fixar, mediante deliberação unânime dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF representados no CONFAZ, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação;

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d) Fixar sua base de cálculo e alíquotas, no caso de bens apreendidos ou abandonados e levados a leilão. 90. São modalidades de exclusão do Crédito Tributário: a) A Moratória e a Remissão; b) A Transação e a Compensação; c) A Imunidade e a Isenção; d) A Isenção e a Anistia.

EXAMES OAB – SÃO PAULO

EXAME Nº 129 91. Em relação à edição de medidas provisórias sobre matéria tributária, é correto afirmar que (A) o aumento da alíquota do imposto sobre a renda por meio de medida provisória produz efeitos no próprio exercício em que for editada a medida provisória. (B) medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos, em qualquer hipótese, no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (C) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medida provisória para instituir ou aumentar impostos. (D) é vedado tratar de matéria tributária por meio de medida provisória. 92. Das alternativas apresentadas, assinale aquela que cuida de hipótese de isenção tributária e não de imunidade. (A) Não tributação, por impostos, do patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores. (B) Não tributação pelo IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior. (C) Não tributação pelo Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis – ITBI, na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. (D) Não tributação pelo IPI dos automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas. 93. No que se refere aos princípios gerais de tributação e às chamadas limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que (A) a União, dentro de sua competência tributária residual, pode instituir impostos não previstos na Constituição Federal e utilizá-los com efeito de confisco. (B) o princípio da irretroatividade veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, mas tal vedação não se aplica ao empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; imposto de importação; imposto de exportação; imposto sobre produtos industrializados – IPI; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF; e imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa. (C) pelo princípio da capacidade contributiva é vedada a adoção de alíquotas progressivas nos impostos de competência da União. (D) o chamado princípio da igualdade ou da isonomia veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. 94. Assinale a alternativa correta. (A) Compete, exclusivamente, à União legislar sobre direito tributário. (B) É vedado à União instituir isenção de tributos de sua competência.

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(C) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência. (D) É de competência da União a instituição de imposto sobre propriedade de veículos automotores. 95. O Código Tributário Nacional – CTN prevê que (A) a competência tributária, também chamada de capacidade tributária ativa, pode ser delegada nas hipóteses previstas em lei. (B) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. (C) as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (D) a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, sendo que, nas hipóteses previstas em lei, seu limite total pode superar o montante da despesa realizada. 96. Na ausência de disposição expressa, o Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: (A) a analogia; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa e as súmulas do Supremo Tribunal Federal – STF. (B) a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público. (C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e a eqüidade. (D) a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público e a eqüidade. 97. Assinale a alternativa incorreta relativa às contribuições de intervenção no domínio econômico. (A) Não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. (B) Podem incidir sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. (C) Terão alíquotas máximas fixadas pelo Poder Judiciário. (D) Podem ter incidência única, conforme definido em lei. 98. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS (A) não incide sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie. (B) incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, que fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. (C) é um imposto cumulativo, sendo vedada a compensação do ICMS devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. (D) é devido com base na alíquota interestadual em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, quando o destinatário não for contribuinte dele. 99. Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional – CTN: (A) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos. (B) taxa judiciária. (C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários. (D) taxa de licença de funcionamento. EXAME Nº 128 100. O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como (A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos.

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(B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária. (C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo. (D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias. 101. Com relação à transação na esfera tributária, prevista pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que (A) a transação na esfera tributária é admitida apenas na função terminativa de litígios. (B) a transação, embora prevista no Código Tributário Nacional, não tem aplicação prática na esfera tributária, uma vez que, por representarem os tributos direitos indisponíveis, não podem ser objeto de transação. (C) somente é admitida em relação aos tributos federais. (D) não tem cabimento após iniciado o procedimento de fiscalização do contribuinte. 102. Em matéria de crimes contra a ordem tributária, tem-se sustentado na doutrina entendimento recentemente albergado por decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, (A) na hipótese de autuação do contribuinte, tendo sido constatado indício de crime contra ordem tributária, nos termos da Lei 8.137/90, o Ministério Público, assim que notificado pela autoridade administrativa, deverá oferecer imediatamente denúncia contra os responsáveis, dando-se início à ação penal que deverá seguir paralelamente ao processo administrativo. (B) a ação penal não deverá ter seguimento até que se conclua o processo administrativo, uma vez que somente neste é que se deverá apurar a responsabilidade subjetiva (dolo) do agente no cometimento de eventual delito fiscal. (C) deve-se aguardar o encerramento do processo administrativo, pois somente na hipótese de decisão definitiva na esfera administrativa, mediante constatação cabal de ilícitos praticados pelo contribuinte e que irá servir de fundamento à ação penal, é que esta (ação penal) deverá ter seguimento. (D) não há relação de prejudicialidade entre o processo administrativo e o penal. 103. A lei delegada, prevista na Constituição Federal e elaborada pelo Presidente da República, mediante solicitação ao Congresso Nacional, não poderá criar ou aumentar os impostos de competência residual da União, pois (A) a criação ou aumento de impostos compete à lei ordinária. (B) o Presidente da República deverá, havendo urgência e relevância, criar ou aumentar imposto de competência residual da União por meio de Medida Provisória. (C) não há que se falar em criação de impostos de competência residual uma vez que a Constituição Federal, de maneira exaustiva, discriminou a competência da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. (D) a Constituição Federal veda a delegação em matéria reservada à lei complementar. 104. Nos termos do Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as hipóteses abaixo mencionadas, EXCETO (A) arrolamento de bens do contribuinte. (B) depósito de seu montante integral. (C) parcelamento. (D) moratória. 105. Recentemente, a Lei Complementar 118/2005 inseriu o artigo 185-A no Código Tributário Nacional, introduzindo assim no Direito Tributário, novo regime para penhora de bens. A grande inovação deste dispositivo consiste (A) na possibilidade de penhora do estabelecimento e do faturamento das empresas. (B) na dispensa de penhora se o potencial depositário apresentar plano de administração e esquema de pagamento do débito exigido. (C) na imediata penhora de bens e direitos do contribuinte executado, mas agora por mera comunicação eletrônica. (D) não ser mais necessário que o contribuinte executado ofereça bens a penhora.

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106. Sobre o Imposto sobre Heranças e Doações é correto afirmar: (A) este tributo terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. (B) incide sobre transmissões a título oneroso, quando o bem se situar no exterior. (C) não incide sobre a doação de bens imóveis. (D) o contribuinte deverá ser necessariamente o donatário. EXAME Nº 127 107. Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar: (A) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo 156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento. (B) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o crédito tributário. (C) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do tributo. (D) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação que lhe deu origem. 108. A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (A) o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo. (B) o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência. (C) o transmitente do veículo automotor, considerando-se ser fato gerador deste tributo a sua transferência. (D) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque. 109. Considerando o disposto no artigo 153, §4o, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, NÃO é correto afirmar que (A) há transferência da competência tributária da União para os Municípios. (B) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR. (C) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios. (D) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território. 110. Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: (A) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada. (B) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República. (C) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. (D) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República. 111. O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO: (A) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. (B) quando a lei determinar. (C) em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado. (D) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

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112. O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO (A) a situação econômica do sujeito passivo. (B) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo. (C) a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante. (D) o valor diminuto do crédito tributário. EXAME Nº 126 113. Sobre as contribuições, pode-se afirmar que (A) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6o da CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (art. 150, III, “b” da CF). (B) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras. (C) é vedada a incidência monofásica das contribuições. (D) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de produtos estrangeiros. 114. O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (A) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. (B) compete ao Estado onde estiver situada a sede da companhia, relativamente a ações de companhias abertas. (C) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (D) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 115. O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (A) não incide sobre operações e prestações que se iniciem no exterior. (B) não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada, por mandamento constitucional, a manutenção e o aproveitamento do montante cobrado nas operações e prestações anteriores. (C) tem alíquotas uniformes em todo o território nacional, ressalvada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. (D) é não-cumulativo, assegurada a compensação do que for devido a cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e bens de consumo do estabelecimento, bem como com os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços. 116. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (A) instituir imposto sobre a renda das entidades sindicais de trabalhadores e empresariais que atendam os requisitos da lei complementar. (B) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação. (C) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (D) instituir tributos sobre templos de qualquer culto. 117. É vedado à União:

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(A) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que atinjam simultaneamente a própria União. (B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. (C) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. (D) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de relevante interesse nacional. 118. Cabe à lei complementar: (A) disciplinar o regime de compensação de tributos e contribuições monofásicos, quando não cumulativos. (B) fixar, para efeito da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços. (C) definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos que recaírem no campo da competência concorrente. (D) estabelecer os casos em que empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal. 119. Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito: (A) quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. (B) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. (C) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento. (D) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade. 120. Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que (A) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. (B) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária. (C) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte, ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte. (D) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários. 121. Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social, (A) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. (B) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (C) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (D) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial, ou seu parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. 122. Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar que (A) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (B) o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. (C) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.

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(D) os recursos judiciais são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. EXAME Nº 125 123. Mediante lei ordinária, a União pode instituir (A) imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento. (B) impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa. (C) empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. (D) imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior. 124. As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social (A) somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada. (B) não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins lucrativos. (C) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei. (D) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo e seus derivados. 125. As taxas (A) são tributos compreendidos na competência residual. (B) não poderão ter base de cálculo própria de impostos. (C) são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de obras públicas. (D) são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da polícia. 126. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (A) pode incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, mesmo que o importador seja pessoa física. (B) incidirá com a alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. (C) não incide sobre operações relativas à energia elétrica. (D) terá alíquotas idênticas em todo o País, fixadas por resolução do Senado Federal. 127. Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar: (A) O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde que efetuado antes do início da execução fiscal. (B) Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (C) O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio. (D) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem, pessoalmente, quanto às infrações, ainda que não decorram de atos para os quais tenham concorrido. 128. Para todos os tributos, é correto afirmar que (A) sua alíquota deve ser fixada por lei. (B) não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (C) não podem incidir sobre templos de qualquer culto. (D) não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado. 129. A remissão, em matéria tributária,

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(A) pode ser concedida, independentemente de lei que a preveja, no caso de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato. (B) é concedida pela União em caráter geral, vedada a consideração quanto a condições peculiares de determinada região do seu território. (C) sempre depende de previsão em lei. (D) uma vez prevista em lei, independe de qualquer ato por parte da autoridade administrativa. 130. A isenção, (A) uma vez concedida, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente. (B) sobre os livros, jornais, periódicos e o papel, é matéria que deve constar da lei que institua um imposto de competência da União. (C) em relação a tributos estaduais e municipais, pode ser concedida pela União, desde que a lei federal que assim disponha assegure, simultaneamente, a isenção de tributos federais. (D) se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser negada ao contribuinte que tenha iniciado sua fruição, mesmo que tenha sido revogada a lei que a instituiu. EXAME Nº 124 131. Sobre as espécies tributárias, pode-se afirmar que (A) as taxas são cobradas em razão da utilização de bens e serviços públicos. (B) as contribuições se distinguem dos impostos em função do seu fato gerador. (C) as contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. (D) as contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos. 132. Cabe à lei complementar em matéria tributária: (A) instituir os tributos de competência da União. (B) instituir os tributos de competência concorrente da União e dos Estados. (C) instituir os tributos de competência concorrente entre dois Estados ou entre dois Municípios. (D) instituir empréstimos compulsórios. 133. As contribuições (A) são de competência exclusiva da União. (B) sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas ad valorem ou específicas (C) são tributos plurifásicos e não-cumulativos. (D) não incidem sobre os livros, jornais e periódicos, bem como sobre o papel destinado a sua impressão. 134. Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pode-se afirmar que (A) suas alíquotas mínimas, em operações internas, podem ser estabelecidas pelo Senado Federal, não podendo, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. (B) se aplicam as alíquotas internas em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado em outro Estado. (C) incide sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), facultado ao contribuinte descontar o valor deste da base de cálculo do primeiro. (D) não incide sobre o gás natural e seus derivados. 135. Compete exclusivamente à lei tributária: (A) a instituição dos tributos, ali compreendida a definição de seu fato gerador e das condições espaciais e temporais para o cumprimento da obrigação tributária.

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(B) explicitar os casos em que a imunidade tributária poderá ser limitada. (C) autorizar a autoridade administrativa a conceder moratória, quando em caráter individual, podendo circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. (D) enumerar os casos em que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. 136. O sujeito passivo da obrigação tributária principal (A) denomina-se contribuinte, quando vinculado a seu fato gerador, ou responsável, quando a lei, de modo expresso, atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, desvinculada do fato gerador. (B) poderá eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, facultado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização. (C) tem, necessariamente, sua responsabilidade surgida no momento do fato gerador da obrigação tributária. (D) será aquele indicado nas convenções particulares, relativas à responsabilidade tributária, nos casos em que a lei apontar mais de uma pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do tributo. 137. Sobre a vigência da legislação tributária, é correto afirmar que (A) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de definir um ato, não definitivamente julgado, como infração. (B) os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor no prazo de 45 dias de sua publicação. (C) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação. (D) a lei tributária apenas pode prever, em sua hipótese de incidência, circunstâncias que se limitem ao território da pessoa jurídica de direito público que instituir o tributo. 138. É vedado à União (A) bem como aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos uns dos outros. (B) celebrar tratados em matéria tributária. (C) instituir impostos extraordinários, fora de sua competência tributária, em caso de iminência de guerra externa. (D) instituir incidência plurifásica, cumulativa ou não, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sobre o ouro, definido em lei como ativo financeiro.

GABARITO QUESTÃO QUESTÃO QUESTÃO QUESTÃO QUESTÃO QUESTÃO 01 - C 02 - A 03 - B 04 - B 05 - D 06 - B 07 - A 08 - D 09 – B 10 - B 11 - D 12 - C 13 - A 14 – C 15 – B 16 - C 17 - C 18 - A 19 - B 20 – C 21 - C 22 - A 23 - D 24 – D 25 – C 26 - B 27 - A 28 - C 29 – A 30 – C 31 – B 32 - B 33 - D 34 - B 35 - B 36 – D 37- C 38 – A 39 - D 40 - C 41 - D 42 - D 43 – C 44 – A 45 - A 46 - B 47 - A 48 - A 49 - C 50 – D 51 - C 52 - A 53 - D 54 – A 55 - D 56 – A 57 - D 58 - C 59 - D 60 - A 61 - B 62 – B 63 - D 64 - C 65 - A 66 - C 67 - C 68 – C 69 - B 70 - A 71 - A 72 - D 73 - B 74 - A 75 - B 76- C 77 - D 78 - A 79 - C 80 - B 81 - B 82 - C 83 - B 84 - C 85 - A 86 - A 87 - A 88 - B 89 - B 90 - D 91 - C 92 - D 93 - D 94 - C 95 - C 96 - D 97 - C 98 - A 99 - B 100 - B 101 - A 102 - C 103 - D 104 - A 105 - C 106 - A 107 - D 108 - A

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109 - A 110 - D 111 - C 112 - B 113 - D 114 - A 115 - B 116 - C 117 - B 118 - B 119 - A 120 - A 121 - D 122 - B 123 - B 124 - D 125 - B 126 – A 127 - B 128 - B 129 - C 130 - D 131 - C 132 - D 133 - B 134 - A 135 - C 136- B 137 - A 138 - D

Exame de Ordem – Abril/2007 – MINAS GERAIS 1 - Assinale a alternativa CORRETA: a) De acordo com o princípio da legalidade, para que um imposto municipal seja exigido é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República, como de competência do Município. b) O Imposto de Renda não obedece à anterioridade de 90 dias; sendo proibida, contudo, a sua instituição ou majoração no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. c) O princípio da progressividade determina que, quanto maior a essencialidade do produto, menor a tributação. d) O Imposto de Importação obedece ao princípio da anterioridade. GABARITO: B 2 - Assinale a opção CORRETA: a) As alíquotas do imposto de renda podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda. b) As alíquotas do Imposto de Importação só podem ser aumentas por lei, tendo em vista o princípio da legalidade. c) As alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) só são válidas se concretizadas por lei ordinária. d) Uma medida provisória que aumente a alíquota do Imposto Territorial Rural, somente produzirá efeitos, para o exercício seguinte, caso seja convertida em lei até último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo. GABARITO: D 3 - Quanto às imunidades, isenções ou não incidência, é CORRETO afirmar: a) A não incidência constitucional refere-se à imunidade. b) A ausência de lei específica tributando aquele fato é hipótese de isenção. c) A isenção é uma decisão de não tributação por parte da Constituição Federal. d) No caso de isenção o ente não tem competência tributária. GABARITO: A 4 - Não se presume fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda: a) por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, após o ajuizamento da execução. b) se o sujeito passivo requerer alvará judicial para a venda de seus bens. c) no caso de terem sido reservados bens ou rendas, pelo sujeito passivo, suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução.

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d) se o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de que não houve, de sua parte, dolo na alienação. GABARITO: C 5 - Considerando-se as normas gerais de Direito Tributário, é CORRETO afirmar que: a) Por representar um benefício para o contribuinte, o parcelamento pode ser concedido por ato discricionário da autoridade administrativa. b) Se o contribuinte impugnar o auto de infração administrativamente, o Fisco poderá exigir o crédito tributário, por meio do ajuizamento da execução fiscal, ainda que o recurso administrativo não tenha sido julgado. c) A transação suspende a exigibilidade do crédito tributário. d) O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. GABARITO: D 6- Uma pessoa jurídica que não se encontre regularmente constituída, configurando apenas uma unidade econômica, devidamente organizada do ponto de vista operacional, mas sem qualquer registro na Junta Comercial ou na Secretaria da Receita Federal: a) não está obrigada ao pagamento de imposto, visto que não pode ser fiscalizada. b) está fora da área de incidência tributária. c) está beneficiada pela isenção. d) possui capacidade tributária passiva. GABARITO: D 7 - Determinada construtora sediada em São Paulo foi contratada por uma Imobiliária, com sede no Rio de Janeiro, para executar uma obra em Belo Horizonte, relativa à construção de um shopping center. A competência para cobrar o ISS é: a) do Município de São Paulo, local do estabelecimento prestador. b) do Município de Belo Horizonte, local em que o serviço foi prestado. c) do Município do Rio de Janeiro, local do estabelecimento tomador. d) nenhuma das alternativas está correta. GABARITO: B 8 - Quanto aos impostos, é CORRETO afirmar: a) O Município pode tributar as transferências imobiliárias a título oneroso, como a compra e venda de imóveis. b) O IPVA é um imposto de competência da União Federal. c) O Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto de competência municipal. d) O serviço de comunicação, ainda que prestado fora do âmbito do Município, é tributado pelo Imposto sobre serviços de qualquer natureza. GABARITO: A 132º Exame de Ordem – 2007 - SÃO PAULO

1. Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

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(A) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco. (B) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado. (C) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal. (D) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.

GABARITO: C

2. A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que (A) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. (B) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (C) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. (D) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.

GABARITO: D 3. Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando (A) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade. (B) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. (C) os débitos estiverem incluídos no parcelamento. (D) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos débitos.

GABARITO: A 4. Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.o, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que (A) se trata efetivamente do instituto da Isenção. (B) se refere à hipótese de não incidência. (C) se trata de Imunidade Constitucional. (D) se refere à isenção condicionada.

GABARITO:C 5. No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, (A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

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GABARITO: A 6. Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que (A) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (B) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu. (C) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu. (D) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

GABARITO: A 7. Assinale a alternativa correta. (A) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada. (B) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (C) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação. (D) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

GABARITO: B 8. Assinale a alternativa correta. (A) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora. (B) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. (C) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. (D) Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

GABARITO: C

9.Assinale a alternativa correta. (A) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. (B) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

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(C) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. (D) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

GABARITO: B

10. Assinale a alternativa correta. (A) O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e calculada sobre a folha de salários – quota patronal – implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente. (B) O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente. (C) O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento – quota patronal – como dos valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente. (D) Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados – quota patronal – ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.

GABARITO: B

133º Exame de Ordem – 2007 – SÃO PAULO 1. Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa (A) é constitucional, por representar valorização da propriedade do contribuinte. (B) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de imposto. (C) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal específica, relativa ao contribuinte. (D) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de cálculo típica de contribuição de melhoria. GABARITO: B 2. Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional: (A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.

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(B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda. (C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco. (D) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles. GABARITO: C 3. No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que (A) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (B) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado. (C) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco. (D) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário. GABARITO: A 4. Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de (A) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão. (B) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento. (C) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória. (D) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória. GABARITO: D 5. A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar, (A) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau. (B) pode ser sanada, em qualquer fase processual. (C) é insanável. (D) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos embargos da execução fiscal. GABARITO: A 6. Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação (A) desde o momento em que se verificar a condição. (B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário. (C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes. (D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

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GABARITO: A 7. Por competência tributária residual entende-se (A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. (B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. (C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. (D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal. GABARITO: D 8. Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação: (A) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no prazo legal pela pessoa jurídica. (B) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal. (C) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido. (D) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado. GABARITO: C 9. Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional. I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação. III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Quanto às proposições, pode-se afirmar que (A) todas estão corretas. (B) estão corretas apenas I e II. (C) estão incorretas I e III. (D) estão incorretas II e III. GABARITO: B

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10. Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de (A) 100%, em face do princípio da anterioridade. (B) 100%, em face do princípio da irretroatividade. (C) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna. (D) 75%, em face do princípio da isonomia. GABARITO: C 1º Exame de Ordem – Abril/2007 – GOIÁS 1) São modalidades de exclusão do crédito tributário: a) ( ) O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a decisão administrativa irreformável, a conversão do depósito em renda, a consignação em pagamento, a decisão judicial passada em julgado. b) ( ) A isenção e a anistia. c) ( ) O pagamento, a isenção, a anistia e a decisão judicial passada em julgado. d) ( ) A moratória, o deposito do montante integral, as reclamações e os recursos administrativos, a concessão de medida liminar em ações judiciais, o parcelamento. GABARITO: B 2) Assinale a alternativa correta: a) ( ) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente, que se configura pelo dolo do agente ou do responsável solidário da pessoa jurídica. b) ( ) A responsabilidade dos sócios e dirigentes não se exclui com a denúncia espontânea da infração, pois, em caso de infração à legislação tributária, o simples pagamento não exime o responsável pelo crime de sonegação fiscal. c) ( ) Denúncia espontânea é a concessão legal para que os infratores da legislação tributária possam redimir-se, afastando a incidência de qualquer penalidade. d) ( ) Denúncia espontânea é a ação fiscal que apura, por meio de ação própria, a denúncia apresentada por terceiros quanto a uma infração praticada pelos contribuintes. GABARITO: C 3) Sobre a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, pode-se afirmar: a) ( ) Somente poderá ser requerida a restituição pelo contribuinte de direito, independente de prévia autorização de terceiros. b) ( ) Não há restituição nos casos de tributos indiretos, há apenas compensação. c) ( ) Não é permitida a restituição do tributo em razão do principio da não cumulatividade,

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fato que se configura na transferência do encargo financeiro. d) ( ) Somente poderá ser feita a restituição a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de ter sido ele transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. GABARITO: D 4) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar ou aumentar tributos nas seguintes situações: a) ( ) Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei, exceto se assim dispuser a lei que os instituiu. b) ( ) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu, com exceção do aumento que não se sujeita a esta regra. c) ( ) Em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. d) ( ) Antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. GABARITO: C 5) Assinale a única alternativa correta quanto ao Princípio da Não-Cumulatividade: a) ( ) A legislação ordinária e o regulamento do IPI não admitem a transferência dos saldos credores acumulados para outras empresas, admitem-na apenas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. b) ( ) O IPI, o ICMS e o IR são os únicos impostos alcançados pelo princípio da não cumulatividade, conforme preceitua a CRFB/88 c) ( ) O imposto a pagar resulta do abatimento do valor pago em etapa anterior, compensandose com os débitos das operações subseqüentes, visando a aplicação da técnica da nãocumulatividade. d) ( ) Regra geral, o direito ao abatimento do crédito pelas entradas somente se admite se a saída dos produtos for tributada, razão pela qual a não-cumulatividade somente se opera havendo débito a ser compensado. GABARITO: C 6) Constituem, respectivamente, tributo direto e tributo indireto: a) ( ) ICMS e IR. b) ( ) IPTU e ICMS. c) ( ) IPI e IOF. d) ( ) ITBI e IPVA. GABARITO: B 2º Exame de ordem – 2007 – GOIÁS ESTÃO 86 1- Considerando que certo ente tributante tenha instituído taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas localizadas na região Sul do país, assinale a opção correta acerca do regime jurídico das taxas. A) O STF já decidiu que é inconstitucional a instituição de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas. B) Apenas a União tem competência para instituir taxas em decorrência da prestação de serviços públicos.

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C) Para fins de instituição e cobrança de taxa, os serviços públicos de construção, conservação e melhoramento de estradas devem ser específicos ou divisíveis. D) As taxas são tributos vinculados. GABARITO: D QUESTÃO 87 2- Um município do estado de Goiás instituiu contribuição de melhoria em razão de alguns imóveis terem sido valorizados por obra pública de ampliação de um viaduto. Acerca dessa situação hipotética e das normas atinentes às contribuições de melhoria, assinale a opção correta. A) A contribuição de melhoria poderá ser cobrada em razão da valorização de imóveis de propriedade pública ou privada. B) Apenas após integralmente concluída a obra pública é possível a cobrança da contribuição de melhoria. C) O fato gerador da contribuição de melhoria constitui o acréscimo do valor dos imóveis localizados nas zonas beneficiadas direta ou indiretamente pela obra pública de ampliação do viaduto. D) A parcela anual da contribuição de melhoria não poderá exceder a 1% do maior valor fiscal do imóvel do contribuinte. GABARITO: C QUESTÃO 88 3- As matérias que devem ser disciplinadas exclusivamente por lei complementar incluem a I dirimição de conflitos de competência tributária entre os entes tributantes. II concessão de isenções de tributos federais. III regulação das limitações constitucionais à competência tributária. IV instituição de impostos federais. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) III e IV. GABARITO: B QUESTÃO 89 4- Determinado estado possui vários imóveis, um deles destinado ao funcionamento da administração estadual e outro cedido para residência do governador. Uma autarquia estadual também destina um de seus imóveis ao funcionamento de sua administração e outro à moradia de um de seus diretores, a título gratuito. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que A) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre o imóvel de propriedade da autarquia cedido à moradia de um de seus diretores. B) o IPTU incide sobre o imóvel cedido à residência do governador do estado. C) deve ser cobrado o IPTU incidente sobre o imóvel onde funciona a administração da autarquia. D) há incidência do IPTU sobre o imóvel onde funciona a administração do estado. GABARITO: A QUESTÃO 90

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5- Daniel, que residia em Goiás, faleceu em Brasília, mas teve seu inventário processado em Goiás, pois tinha bens a partilhar: uma casa em Mato Grosso do Sul e uma motocicleta em Tocantins. Acerca da situação hipotética acima e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), assinale a opção correta. A) Compete ao DF ou ao estado do Mato Grosso do Sul o ITCMD relativo à casa nele situada. B) Ao estado do Tocantins compete o ITCMD relativo à motocicleta licenciada em seu território. C) O ITCMD é devido pela alíquota vigente no dia da sentença de mérito proferida no curso do processo de inventário. D) É competência do Senado Federal a fixação das alíquotas mínimas do ITCMD. GABARITO: A QUESTÃO 91 6- Manoel é pai de Joaquim, que tem doze anos de idade e é contribuinte de IPTU incidente sobre imóvel que adquiriu por herança de sua mãe. O imóvel de Joaquim é administrado por seu pai. Ocorre que Joaquim encontra-se inadimplente quanto ao pagamento do IPTU e ao pagamento de multas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de multas moratórias. Com base nessa situação hipotética e verificada a impossibilidade da cobrança dos referidos encargos diretamente do proprietário do imóvel, assinale a opção correta quanto à responsabilidade tributária de Manoel e de Joaquim. A) A responsabilidade quanto ao pagamento do IPTU é pessoal de Manoel. B) Manoel e Joaquim são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas moratórias. C) Manoel e Joaquim são solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias acessórias. D) Joaquim é exclusivamente responsável pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade. GABARITO: B QUESTÃO 92 7- Acerca dos métodos de interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta. A) Pelo método gramatical, o Poder Legislativo edita uma nova lei que interpreta a anterior. B) Segundo o método histórico, deve-se levar em conta que a legislação tributária faz parte de um sistema jurídico, não devendo ser analisada isoladamente. C) O método teleológico determina que a interpretação da legislação tributária deve buscar o fim para o qual a norma foi elaborada. D) O método autêntico determina que a interpretação da legislação tributária deve se ater exclusivamente ao texto legal sob exame. GABARITO: C QUESTÃO 93 8- Considerando que Gorete tenha recebido em sua residência boleto para que efetuasse o pagamento do IPTU, assinale a opção em que consta forma prevista em lei para o pagamento do crédito tributário. A) letra de câmbio B) nota promissória C) pedras preciosas D) vale postal

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GABARITO: D UESTÃO 94 9- Sandoval deve ao estado do Rio de Janeiro vários tributos: imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), contribuição de melhoria, taxas e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) decorrente de responsabilidade tributária por transferência. Diante dessa situação, assinale a opção que apresenta a seqüência correta a ser observada pela autoridade fazendária em caso de haver imputação de pagamento. A) IPVA, ICMS, contribuição de melhoria e taxas B) ICMS, IPVA, contribuição de melhoria e taxas C) taxas, contribuição de melhoria, IPVA e ICMS D) contribuição de melhoria, taxas, IPVA e ICMS GABARITO: D UESTÃO 95 10- Considerando que o estado da Bahia tenha editado lei concessiva de anistia abrangendo determinada região do território baiano em razão de condições peculiares à referida região, assinale a opção correta quanto às normas relativas à anistia tributária. A) A anistia abrange infrações cometidas antes e depois de sua concessão. B) Os crimes e as contravenções penais cometidos pelos sujeitos passivos são abrangidos pela anistia. C) O gozo do benefício concedido pelo estado da Bahia depende de requerimento do sujeito passivo à autoridade fazendária competente. D) A anistia constitui hipótese de extinção do crédito tributário. GABARITO: C 32º Exame de Ordem – 2007 – RIO DE JANEIRO 1) Com relação ao federalismo fiscal constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes. I - O imposto de renda retido na fonte incidente sobre proventos e demais rendimentos pagos por estados e municípios pertence a estes. II - A partilha do ICMS é realizada sob dois critérios: de acordo com o valor adicionado obtido pela venda de mercadorias no âmbito do território municipal e pelo que vier a ser estabelecido em lei estadual. III A arrecadação do IOF (imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários) deve ser repassada ao estado e ao município no qual houver extração de ouro, quando este for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. IV A delegação de competência da União em favor dos municípios para fiscalização e arrecadação do ITR (imposto territorial rural) é uma das hipóteses constitucionais de repartição de receitas tributárias. Estão certos apenas os itens

a. I, II e III.

b. I, II e IV.

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c. I, III e IV.

d. II, III e IV. GABARITO: A 2) Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. I - De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato. II - As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade. III - Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição. IV - A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal. Estão certos apenas os itens

a. I e II.

b. I e III.

c. I e IV.

d. II e III. GABARITO: D 3) Com relação à competência para estabelecer normas gerais de direito tributário, julgue os seguintes itens. I - A lei complementar tributária pode fixar alíquotas específicas para tributos da competência estadual ou municipal. II - A lei complementar tributária deve versar apenas sobre normas gerais tributárias, consideradas estas como normas-quadro, versando sobre princípios, diretrizes e balizas normativas, dentro das quais o ente tributante deverá exercer sua competência tributária, definindo os elementos essenciais da hipótese de incidência, respeitando o princípio federativo e seu corolário: a autonomia financeira e tributária dos entes integrantes da República Federativa do Brasil. III - As obrigações acessórias em relação a tributos de competência de estados e municípios podem ser especificadas em lei complementar tributária federal. IV - Na hipótese de ser revogada a lista de serviços anexa à lei complementar tributária nacional do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), não poderão os municípios cobrar o referido imposto em seus territórios. Estão certos apenas os itens

a. I e II.

b. I e III.

c. II e III.

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d. II e IV. GABARITO: D 4) Com relação ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, assinale a opção correta.

a. A Lei tributária nova não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, salvo no que disser respeito a obrigações acessórias.

b. A alteração de critério jurídico que embasou resposta individual a consulta jurídico-tributária proferida pelo órgão competente da administração tributária só poderá ser aplicada em relação a fatos geradores posteriores à sua publicação em Diário Oficial.

c. A administração tributária pode rever lançamento tributário com base em erro de fato, como no caso de reclassificação de mercadorias para fins de incidência do imposto de importação.

d. A administração tributária pode rever a qualquer tempo os seus atos administrativos de lançamento tributário, nos casos de fraude fiscal.

GABARITO: D 5) Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário

a. pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição.

b. pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato.

c. está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento.

d. está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes.

GABARITO: B 6) Louças Sanitárias Brilhante Ltda. deixou de recolher ao fisco estadual o ICMS relativo ao período de janeiro a junho de 2005, mês em que, por alteração contratual, a titularidade das quotas da sociedade foi transferida a um grupo de empresários de um estado vizinho, que não quitou com o estado o débito referido. Um ano depois, o grupo extinguiu o negócio, não mais exercendo qualquer atividade empresarial. Em setembro desse mesmo ano, os antigos sócios reassumiram o estabelecimento, dessa vez fabricando artigos de cama e mesa, com a denominação Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda. Em maio de 2007, fiscal de rendas do estado lavrou auto de infração, exigindo o imposto devido no ano de 2005, acrescido dos respectivos encargos, como multa, juros etc. Diante da exigência fiscal, a atual Brilhante Roupas de Cama e Mesa Ltda.

a. não tem a obrigação de recolher o tributo, acrescido dos demais encargos, tendo em vista que sua responsabilidade cessou com a transferência da empresa em junho de 2005.

b. está obrigada a recolher o tributo, sem os acréscimos exigidos, uma vez que o grupo

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que adquiriu o controle da empresa em 2005 assumiu a responsabilidade tributária por substituição.

c. não está obrigada a recolher o tributo, tendo em vista que o imposto só pode ser exigido de quem efetivamente deu causa à omissão.

d. está obrigada a recolher o tributo exigido, acrescido dos demais encargos, por se tratar de responsabilidade tributária por sucessão, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), em que pese a mudança do objeto social.

GABARITO: D 7) Por não ter atingindo renda superior ao limite de isenção previsto em lei, um contribuinte deixou de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. A atitude do contribuinte em apreço foi

a. correta, tendo em vista que a isenção de pagamento do tributo dispensa o cumprimento da obrigação acessória.

b. correta, tendo em vista que a exigência da obrigação acessória só faz sentido nos casos de pagamento devido.

c. incorreta, embora não caiba aplicação de penalidade, tendo em vista a inexistência de base para cálculo.

d. incorreta, uma vez que a dispensa da obrigação principal não o exime do cumprimento da obrigação acessória.

GABARITO: D 8) A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas,

a. não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto.

b. pode ser revogada a qualquer tempo, tendo em vista considerações de oportunidade e conveniência da autoridade fiscal.

c. só pode ser revogada antes do prazo previsto de três anos por lei complementar especificamente editada para esse fim.

d. conforme autoriza o CTN, pode ser revogada, a qualquer tempo, por lei de hierarquia superior àquela que concedeu a isenção.

GABARITO: A 9) A parafiscalidade consiste

a. na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.

b. no repasse de recursos financeiros à fazenda pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

c. na arrecadação de tributos que serão recolhidos ao fisco respectivo e, após, transferidos a pessoa jurídica de direito privado para o fim de cumprir uma finalidade social, de assistência social ou cultural.

d. na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo a pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.

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GABARITO: D 10) Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado

a. a CIDE.

b. a contribuição de melhoria.

c. a contribuição de iluminação pública.

d. o imposto de renda. GABARITO: D Exame de Ordem –2007/1 – SANTA CATARINA 1. Assinale a afirmação correta. A Constituição Federal vigente estabelece as competências comuns e privativas dos entes federativos, para instituir os tributos que discrimina. Nesse sentido, podemos afirmar que: a) Compete aos Estados-membros da Federação instituir o IPVA, o ICMS e o IOF. b) A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir taxas de serviço, sendo as de polícia de competência privativa da União. c) O ITR é de competência federal, mas os Municípios podem legislar sobre citado imposto se firmarem convênio com a União. d) Compete somente à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas e o Empréstimo Compulsório. GABARITO: D 2. Assinale a afirmação INCORRETA: a) A União, mediante lei ordinária, pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa, ou sua iminência. b) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do art.149, Constituição Federal, incidirão igualmente sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. c) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio dos serviços de iluminação pública, observado o disposto no art.150, I e III da Constituição Federal. d) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. GABARITO: A 3. Assinale a afirmação correta: a) A obrigação tributária, conforme o CTN, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e extingue-se com a notificação feita ao sujeito passivo. b) A Lei relativa à Contribuição de Melhoria deve observar, entre outros, o requisito da publicação prévia do memorial descritivo do projeto e o do orçamento do custo da obra. c) São normas complementares das leis nacionais os convênios que entre si celebrem a União e os Municípios, sendo que os convênios celebrados entre os Estados devem fundar-se em lei complementar.

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d) O imposto sobre serviços não incide sobre os mesmos serviços aos quais incide o ICMS, e apenas sobre aqueles previamente definidos em lei ordinária federal. GABARITO:B 4. Assinale a afirmação INCORRETA, considerando o seguinte enunciado: O sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art.121 do CTN, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O mesmo diz-se contribuinte quando tenha uma relação pessoa e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. a) O adquirente ou o remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. b) São solidariamente obrigadas (responsabilidade por transferência) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. c) O art.121 consagra, em outros termos, a conhecida classificação do sujeito passivo em contribuinte de direito e contribuinte de fato. d) O inventariante, enquanto responsável pelos tributos devidos pelo espólio, é responsável tributário, sendo o espólio, juridicamente, o contribuinte. GABARITO: C 5. José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente: a) Sujeito ao pagamento apenas do IPTU. b) Sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis. c) Livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na arrecadação deste tributo é que foram feitas as obras. d) Sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria. GABARITO: D 6. Assinale a alternativa correta: I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária” de que trata o Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais? II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação? III. Em obediência ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou? IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado? Pode-se responder com “SIM”: a) Somente as assertivas II e IV. b) Somente as assertivas I e IV.

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c) Somente as assertivas I e III. d) Somente as assertivas III e IV. GABARITO: A 7. Considerando o seguinte enunciado, assinale a alternativa correta. Se determinado crédito tributário foi objeto de inscrição válida e regular em Dívida Ativa, a Fazenda Pública, apresentando a respectiva certidão: a) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção juris et de jure da legitimidade do crédito. b) Pode promover execução fiscal, não cabendo contestação à legitimidade do crédito em face de presunção juris et de jure, do título. c) Deve, antes, provar a legitimidade do crédito para depois poder executar o contribuinte. d) Pode promover execução fiscal, sendo possível ao contribuinte ilidir a presunção iuris tantum da legitimidade do crédito. GABARITO: D 8. As normas gerais de Direito Tributário, consubstanciadas, em grande parte, no CTN, estabelecem regras para a constituição do crédito tributário, em todas as modalidades de lançamento ali previstas. De acordo com essas normas, analise a veracidade das seguintes assertivas: I. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, no caso do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. II. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou tem em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, somente na via judicial. III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. a) Somente a assertiva III está correta. b) Somente as assertivas I e III estão corretas. c) Somente a assertiva I está correta. d) Todas as assertivas estão corretas. GABARITO: B 9. Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de existência de crédito tributário: a) Objeto de execução fiscal em que, mesmo não devidamente depositados, tenham sido oferecidos bens à penhora. b) Que seja objeto de parcelamento. c) Ao qual tenha sido concedida moratória ou que seja objeto de parcelamento. d) Não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado. GABARITO: A 10. Imóvel de propriedade de sócio da empresa Alfa Corretora e Administradora de Imóveis Ltda. Que se dedica à atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social. Nessa hipótese: a) Incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), por tratar-se de transmissão não onerosa à propriedade.

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b) Incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel. c) Não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por tratar-se de imunidade constitucional. d) Incidirá imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade como atividade empresarial. GABARITO: B Exame de Ordem – 2007/2 – SANTA CATARINA 1. Assinale a alternativa correta: a) A superveniência de lei federal sobre normas gerais de direito tributário suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. b) A existência de norma geral de direito tributário editada pela união impede os estados de legislar supletivamente a respeito. c) Somente os estados possuem competência concorrente com a união para legislar sobre normas gerais de direito tributário. d) No âmbito da legislação concorrente, a competência da união não se limitará a estabelecer normas gerais. GABARITO: A 2. Assinale a alternativa correta: a) As limitações constitucionais relacionadas ao poder de tributar podem ser reguladas tanto por lei ordinária como por lei complementar. b) A característica essencial dos tributos no sistema tributário nacional é serem destituídos de caráter coativo. c) O fato gerador do imposto pode ser vinculado à capacidade contributiva do sujeito passivo. d) A aplicação dos recursos da arrecadação dos empréstimos compulsórios instituídos pelos estados e pelo distrito federal será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, nos termos da constituição de 1988. GABARITO: C 3. Dentre os critérios que informam o imposto de renda está: a) Generalidade. b) Não-cumulatividade. c) Seletividade. d) Impessoalidade. GABARITO: A 4. Assinale a alternativa correta no tocante às taxas: a) É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. b) Sempre têm características extrafiscais. c) Podem ser arrecadadas pela utilização de qualquer serviço público prestado ao contribuinte. d) Não podem ter sua criação fundamentada na utilização potencial de serviço público. GABARITO: A 5. Você é procurado e consultado sobre quatro situações distintas:

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I. Uma sociedade de profissionais foi dissolvida por decisão judicial, porém continuou suas atividades. II. Uma sociedade não chegou a ser formalizada por escrito, e, portanto, não tinha seus atos constitutivos arquivados na junta comercial. III. Um pródigo, que dissipava todo seu patrimônio, foi interditado judicialmente. IV. Um menor de 12 anos de idade herda um grande patrimônio. Os atos dessas quatro pessoas (naturais e jurídicas) geraram rendimentos tributáveis. Elas têm capacidade de ser sujeitos passivos de obrigações tributárias? a) Apenas os representantes ou assistentes das pessoas naturais incapazes são contribuintes: o pai, o tutor, etc. b) Nenhumas das quatro pessoas (naturais ou jurídicas) têm aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária. c) Apenas as duas pessoas jurídicas de fato são contribuintes; as pessoas naturais, não. d) Sim, todas essas quatro pessoas têm capacidade tributária, independente de terem ou não capacidade civil. GABARITO: D 6. Assinale a alternativa correta no tocante ao Imposto Territorial Rural: a) Suas alíquotas poderão ser alteradas por decreto, desde que respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos na legislação. b) A fiscalização e a cobrança do imposto da União sobre a propriedade territorial rural poderá ser exercida pelos Municípios relativamente aos imóveis neles situados. c) Não incide o ITR sobre a área que possuía exclusivamente meio-fio, calçamento e canalização da água pluvial e que estejam localizadas fora da zona urbana definida em lei municipal. d) Assume caráter fiscal ao ser progressivo e ter suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. GABARITO:B 7. Assinale a alternativa correta: a) A consignação em pagamento, nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade de crédito tributário. b) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito ativo, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato. c) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. d) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. GABARITO: D 8. Relativamente à decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário assinale a alternativa INCORRETA: a) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se a lei não fixar de forma diversa, o prazo será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. b) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação o prazo será de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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c) Considerando a determinação constitucional e as demais normas gerais de direito tributário, aplica-se às contribuições sociais o prazo decadencial 10 (dez) anos, previsto em lei. d) É uma das causas de extinção do crédito tributário. GABARITO: C 9. A empresa “X” comercializa produtos diversos e em 2006 realizou várias atividades com repercussões na espera tributária. Indique em qual das alternativas abaixo tem por objeto o cumprimento de uma obrigação tributária principal para a legislação estadual: a) Manutenção da contabilidade de forma condizente com as normas fiscais. b) Emissão de notas fiscais de produtos isentos. c) Entrega da declaração de tributos estaduais. d) Pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória. GABARITO: D 10. O senador “Malandrus” teve os rendimentos auferidos em decorrência de atos de corrupção submetidos à incidência do imposto de renda da pessoa física pela fiscalização da Receita Federal do Brasil. Assinale o tratamento jurídico adequado ao caso. a) Tratando-se de ilícito penal, não há que se falar em incidência tributária. b) Por caracterizar uma atividade ilícita juridicamente, o titular é incapaz sob o ponto de vista tributário. c) A matéria está dentro do campo de incidência tributária, eis que para o Direito Tributário é irrelevante a licitude da origem dos rendimentos tributados. d) Tratando-se de ato contra os bons costumes, repugna ao Direto Tributário considerá-lo como suscetível à incidência da norma tributária. GABARITO: C