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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA COLÉGIO POLITÉCNICO DA UFSM CURSO TÉCNICO EM GEOPROCESSAMENTO Batista Roi Cruz Rodrigues ESPACIALIZAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS DOS CRIMES AMBIENTAIS ATENDIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO 1º PEL/ 1ª CIA DO 2º BATALHÃO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR/RS, ENTRE 2014 A 2015 RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO Santa Maria, RS, Brasil 2016
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
COLÉGIO POLITÉCNICO DA UFSM
CURSO TÉCNICO EM GEOPROCESSAMENTO
Batista Roi Cruz Rodrigues
ESPACIALIZAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS DOS CRIMES AMBIENTAIS
ATENDIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO 1º PEL/ 1ª CIA DO 2º
BATALHÃO AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR/RS, ENTRE 2014 A
2015
RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO
Santa Maria, RS, Brasil
2016
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Batista Roi Cruz Rodrigues
ESPACIALIZAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS DOS CRIMES AMBIENTAIS
ATENDIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO 1º PEL/1ª CIA DO 2º BATALHÃO
AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR/RS, ENTRE 2014 A 2015
Relatório de estágio profissional apresentado ao
Curso Técnico em Geoprocessamento do Colégio
Politécnico da UFSM, como requisito parcial
para a obtenção do título de Técnico em
Geoprocessamento
Orientador: Prof. Dr. Alessandro Carvalho Miola
Supervisor: Ten Cel QOEM Luiz Antonio de Oliveira Floresta
Santa Maria, RS, Brasil
2016
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Batista Roi Cruz Rodrigues
ESPACIALIZAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS DOS CRIMES AMBIENTAIS
ATENDIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO 1º PEL/1ª CIA DO 2º BATALHÃO
AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR/RS, ENTRE 2014 A 2015
Relatório de estágio profissional apresentado ao
Curso Técnico em Geoprocessamento do Colégio
Politécnico da UFSM, como requisito parcial
para a obtenção do título de Técnico em
Geoprocessamento
Aprovado em 28 de dezembro de 2016:
__________________________________________
Prof. Dr. Alessandro Carvalho Miola
(Presidente/Orientador)
___________________________________________
Ana Caroline Paim Benedetti, Drª. (UFSM)
___________________________________________
Valmir Viera, Dr. (UFSM)
Santa Maria,
2016.
1
RESUMO
Universidade Federal de Santa Maria
Curso Técnico em Geoprocessamento
Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria
Relatório de Estágio
ESPACIALIZAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS DOS CRIMES AMBIENTAIS
ATENDIDOS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO 1º PEL/1ª CIA DO 2º BATALHÃO
AMBIENTAL DA BRIGADA MILITAR/RS, ENTRE 2014 A 2015
AUTOR: Batista Roi Cruz Rodrigues
ORIENTADOR: Alessandro Carvalho Miola
Santa Maria, 28 de dezembro de 2016
O Estágio Supervisionado, de 200 horas como requisito parcial para a formação no Curso
Técnico em Geoprocessamento do Colégio Politécnico da UFSM, foi desenvolvido no 2º
Batalhão Ambiental da Brigada Militar no município de Santa Maria - RS, região central do
Rio Grande do Sul. Na sede deste Batalhão foram realizadas atividades que tiveram como
objetivo coletar dados geográficos referentes às ocorrências de crimes ambientais, atendidas
pelo efetivo do 1º Pelotão Ambiental do 2º BABM, mediante a pesquisa documental e banco
de dados do Sistema de Informações Gerenciais da Brigada Militar (SIGBM). A realização do
estágio supervisionado permitiu ampliar os conhecimentos sobre os fundamentos das técnicas
de geoprocessamento, bem como, a dinâmica da conduta criminal dos infratores da legislação
ambiental. A contínua convivência com os profissionais da segurança pública permitiram uma
experiência salutar, pois houve a interação com as equipes de trabalhos de fiscalização
ambiental, assim como com as equipes administrativas, responsáveis pela dinâmica de
pessoal, informações, ensino – treinamento, recursos materiais e financeiros da estrutura
organizacional do batalhão em trabalhos de campo e ou gabinete, aprendizados estes que nem
sempre são possíveis de se obter em sala de aula. Neste sentido, o estágio supervisionado teve
por objetivo realizar um diagnóstico da distribuição espacial das ocorrências Ambientais
atendidas pelo efetivo do 1º Pelotão Ambiental da 1ª Cia Ambiental do 2º BABM em sua área
de abrangência, ou seja, em (24) vinte e quatro municípios da Região Central e Campanha,
utilizando as Tecnologias da Geoinformação. Por fim, foram aplicadas técnicas estatísticas,
como a Estimativa de Densidade de Kernel, para a espacialização de dados no ambiente de
SIG. A concentração desses pontos, na área de estudo evidenciou as áreas “quentes’’, onde há
uma maior incidência de ocorrências, permitindo assim que fossem realizadas as análises e a
identificação dos locais onde ocorrem o maior número de ocorrências ambientais. Finalmente,
os mapas produzidos neste trabalho expressam a realidade da atuação do 1º Pelotão do 2º
Batalhão Ambiental da Brigada Militar no combate aos crimes ambientais e servirão de
subsídios para o planejamento estratégico das ações operacionais deste Batalhão.
Palavras-chave: Estágio, crimes ambientais, geoprocessamento, fiscalização ambiental, distribuição espacial.
2
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 – Sede do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar. ............................................... 13
Figura 2 – Articulação Operacional do Comando Ambiental da Brigada Militar.................... 14
Figura 3 – Articulação organizacional do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar ............. 15
Figura 4 – Articulação Operacional do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar ................. 16
Figura 5: Procedimento no Atendimento de Ocorrência .......................................................... 45
Figura 6: Estimador Kernel ...................................................................................................... 45
Figura 7: Esquema básico do estimador de densidade Kernel ................................................. 45
Figura 8 Área de responsabilidade territorial do 1º Pel/1ª Cia/2º BABM. ............................... 49
Figura 9: Mapa de Plotagem de Coordenadas Geográficas ...................................................... 52
Figura 10: Mapa de densidade de Kernel ................................................................................. 53
Figura 11: Total de procedimentos realizados no período de 2014 a 2015 na área do 1º Pelotão
Ambiental do 2º BABM. .......................................................................................................... 57
3
LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Tipos de ocorrências ambientais registradas e classificadas. .................................. 49
Quadro 2: Estimativa da população residente nos municípios da área de responsabilidade
territorial do 1º Pelotão da1ª Cia Ambiental do 2º BABM. ..................................................... 55
Quadro 3: Total de procedimentos realizados pelo efetivo do 1º Pelotão Ambiental do 2º
BABM ...................................................................................................................................... 56
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
1º BABM – 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar
2º BABM - 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar
3º BABM - 3º Batalhão Ambiental da Brigada Militar
1ª Cia – 1ª Companhia
2ª Cia – 2ª Companhia
1º Pel – 1º Pelotão
APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito
Arts - Artigos
BOCOp – Boletins de ocorrência – Comunicação de ocorrência policial
BOTC - Boletins de ocorrência – Termo Circunstanciado
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente
CVMI – Corpo Voluntário de Militar Inativo
DP- Delegacia de Polícia
EIA – Estudo do Impacto Ambiental
EMBM – Estado Maior da Brigada Militar
FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental
IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
JEC - Juizado Especial Criminal
Maj - Major
ONGs – Organização não governamental
QOEM – Quadro de Oficiais do Estado Maior
RIMA – Relatório de Impacto Ambiental
Ten Cel – Tenente Coronel
UFSM –Universidade Federal de Santa Maria
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 9
1.1 JUSTIFICATIVA ........................................................................................................... 10
1.2 OBJETIVOS ................................................................................................................... 11
1.2.1 Objetivo Geral ......................................................................................................... 11
1.2.2 Objetivos Específicos .............................................................................................. 12
1.3 IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ........................................................................ 12
1.3.1 Histórico .................................................................................................................. 13
3. REVISÃO DE LITERATURA ............................................................................................ 17
3.1 TIPOS DE CRIMES AMBIENTAIS ............................................................................. 19
3.1.1 Contra a fauna (Art. 29 a 37): .................................................................................. 19
3.1.2 Contra a flora (Art. 38 a 53): ................................................................................... 21
3.1.3 Poluição e outros crimes ambientais (art. 54 a 61): ................................................. 25
3.1.4 Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62 a 65): ..................... 27
3.1.5 Administração Ambiental (art. 66 a 69): ................................................................. 28
3.1.6 Infração Administrativa ........................................................................................... 29
3.1.7 O Licenciamento Ambiental .................................................................................... 32
3.1.8 A Fiscalização de polícia ......................................................................................... 37
3.1.9 Infrações penais de menor potencial ofensivo ......................................................... 38
3.1.9.1 Termo Circunstânciado / BO-TC ................................................................... 38
3.1.9.2 Comunicação de Ocorrência Policial BO-COP ............................................. 38
3.1.9.3 Registro DP .................................................................................................... 38
4. GNSS E SUA APLICAÇÃO NA ESPACIALIZAÇÃO DE DADOS ................................ 40
4.1. ANÁLISE ESPACIAL DE EVENTOS ................................................................... 42
5. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS .................................................................................... 47
5.1 PESQUISA DE GABINETE . ......................................... Erro! Marcador não definido.
5.2 ORGANIZAÇÃO DOS DADOS ESTATÍSTICOS ...................................................... 47
5.3 LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO .................................................................. 49
5.4 ESTRUTURAÇÃO DE DADOS PARA A ESPACIALIZAÇÃO ................................ 49
6. RESULTADOS .................................................................................................................... 51
7. CONCLUSÃO ...................................................................................................................... 58
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ..................................................................................... 59
9
1. INTRODUÇÃO
Atendendo as diretrizes curriculares do Curso Técnico em Geoprocessamento do
Colégio Politécnico da UFSM, o presente relatório de estágio supervisionado foi realizado
junto à 3ª Seção do Estado Maior do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar do Estado do
Rio Grande do Sul.
Neste Contexto, o 2º BABM é um órgão militar que faz parte do Comando Ambiental
da Brigada Militar, o qual está estruturado em 03 (três) Batalhões Ambientais, ou seja, 1º
BABM com sede em Porto Alegre, 2º BABM com sede em Santa Maria e 3º BABM com sede
em Passo Fundo.
No Rio Grande do Sul, assim como no município de Santa Maria, as questões
ambientais, em especial as atividades relacionadas à fiscalização ambiental realizada pelo 2º
Batalhão Ambiental, têm por objetivo fazer cumprir a legislação ambiental federal prevista na
Carta Magna e leis ambientais estaduais e municipais.
O foco da atuação do profissional de Segurança Pública na área ambiental é fazer
cumprir a legislação ambiental em todas as atividades produtivas do ser humano, orientar e
participar das diversas atividades relativas à Educação Ambiental, participar de atividades de
levantamento ambiental em áreas rurais e urbanas.
A fiscalização e a aplicação da legislação ambiental tem um cunho educativo, pois o
infrator, após ser autuado por infração ambiental, já inicia um processo de reeducação
analisando os erros cometidos e a predisposição de iniciar o controle ambiental na área de sua
propriedade.
A presença humana mudou o sistema de vida no planeta, pois o homem alterou as
relações das cadeias ecológicas do meio ambiente, no qual deixou de ser produto do meio e
passou a ser sujeito sobre todas as coisas, marcando assim o meio em que vive como sendo o
resultado de sua vontade.
Entretanto, para que atividades econômicas possam ser desenvolvidas sem
comprometer a qualidade do meio ambiente as atividades potencialmente poluidoras ou
degradadoras têm sido licenciadas por órgãos federais, estaduais e municipais. Cumpre referir
que respaldados na Constituição Federal, as atividades de impacto local devem ser licenciadas
pelos órgãos municipais.
Em síntese, o 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, como órgão do Poder
Público, vem desenvolvendo desde sua criação atividades de fiscalização ambiental, sua
10
principal atividade, onde através de trabalhos de campo, realiza vistorias de denúncias da
população, bem como, realiza vistorias a pedido do Ministério Público e outros órgãos, como
IBAMA, FEPAM, Delegacias de Polícias entre outros, referentes a delitos ambientais em toda
a sua área de atuação.
1.1 JUSTIFICATIVA
O ser humano vem realizando suas relações com o meio ambiente de forma, muitas
vezes, insustentáveis e sempre crescentes de utilização de recursos ambientais, como por
exemplo, pode-se citar: a remoção de florestas para a utilização da madeira, para seus
diversos fins; bem como a má utilização dos recursos hídricos na agricultura irrigada. A
utilização do solo e da água sem a observância da legislação e práticas conservacionistas para
o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias vem causando a redução do volume
dos rios; das matas e florestas, estas em última instância o reduto da biodiversidade florística
e faunística.
Assim sendo, a necessidade de um diagnóstico geoespacial para compreender o
fenômeno de exploração e ou destruição dos componentes bióticos e abióticos do meio
ambiente pelas atividades antrópicas torna-se essencial para coibir, regrar e ou impedir a ação
humana.
A ação do ser humano, construindo e reconstruindo o espaço físico vem ocasionando
profundas transformações nas relações do homem para com o meio ambiente. No entanto, ao
utilizar os recursos naturais sem os conhecimentos técnicos e ou científicos ocasionam o
colapso das relações harmônicas desse meio.
Neste sentido, instrumentos de controle foram criados a fim de colocar regras de
utilização do meio ambiente, tais como o Licenciamento Ambiental. Por outro viés, a
fiscalização ambiental realizada por agentes públicos municipais, estaduais ou federais têm
suas atribuições e suas competências definidas em cada ente fiscalizador.
O propósito do estágio do Curso Técnico em Geoprocessamento do Colégio
Politécnico da UFSM é despertar na formação de seu futuro profissional valores como ética,
compromisso, aprimoramento técnico profissional, junto aos gestores administrativos de
instituições públicas e empresariais.
O estagio é um ato educativo, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a
preparação do trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de ensino superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação
11
especial e dos anos finais do ensino fundamental, assim como, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos.
A motivação para o desenvolvimento do estágio no 2º Batalhão Ambiental da Brigada
Militar deve-se ao fato do estagiário fazer parte da corporação Brigada Militar e fazer parte do
efetivo do 2º BABM. Além disso, atuar na fiscalização dos crimes contra o meio ambiente.
O 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, vêm atuando no combate aos crimes
ambientais na sua área de abrangência desde a sua fundação e estruturação, porém
necessitando espacializar as ocorrências atendidas para uma melhor gestão administrativa e
operacional.
O mapeamento dos crimes como um todo, é um instrumento importante ao combate da
criminalidade pelos Órgãos de Segurança Pública (Polícia, Federal, Brigada Militar, Polícia
Civil, entre outros).
Entretanto, sua estrutura interna carece de uma equipe técnica para atualizar, analisar e
realizar os diagnósticos geoespaciais das ocorrências em uma base cartográfica
georreferenciada em um Sistema de Informações Geográficas (SIG). A construção de um SIG
depende, além disso, de um conjunto de equipamentos, sistemas, pessoas e meios
tecnológicos que possibilitem estudar o espaço terrestre com foco em demandas da sociedade,
tais como os problemas supra expostos e que foram abordados durante o estágio.
Enfim, diversas ocorrências têm sido atendidas pelo seu efetivo do 2º BABM,
entretanto, em virtude da falta de recursos materiais, financeiros e pessoal técnico
especializado pouco se tem realizado em relação à espacialização das ocorrências de crimes
ambientais na área de abrangência do 2º BABM.
1.2 OBJETIVOS
Diante do exposto, este trabalho pretende examinar as ações administrativas
decorrentes da fiscalização ambiental efetuada pelo órgão estadual, aqui representado pelo 2º
Batalhão Ambiental da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, dando ciência a
quantificação de ocorrências fiscalizadas pelo referido órgão público com a consequente
análise de seus resultados.
1.2.1 Objetivo Geral
12
Diagnosticar a representatividade espacial das ocorrências ambientais atendidas pelo
efetivo do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar no contexto do combate aos crimes
ambientais na área de atuação do 1º Pel/1ª Cia/2º BABM.
1.2.2 Objetivos Específicos
1. Delimitar a área de responsabilidade territorial do 2º BABM;
2. Delimitar as frações do 1º Pel/1ª Cia/ 2º BABM;
3. Quantificar o número de ocorrências ambientais por tipos;
4. Tipificar e espacializar as ocorrências registradas no banco de dados do 2º BABM.
1.3 IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
Nome: 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar.
Endereço: Rua Antonio Gonçalves do Amaral nº. 1100, Bairro São José.
CEP: 97110070.
Município: Santa Maria – Rio Grande do Sul.
Contato (55) 32861455; (55)32217372.
Horário de Funcionamento:
Expediente Administrativo: De Segunda a Sexta-feira: Das 12:30 às 18:30 horas.
Atividade Operacional: De Segunda a Domingo: Das 07:00 às 19:00 horas.
Neste sentido, a fim evidenciar a sede do comando do 2º Batalhão Ambiental da
Brigada Militar, a figura 01abaixo elencada, apresenta a sede do comando do 2º BABM.
13
Figura 01 – Sede do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar.
Fonte: 2º BABM
1.3.1 Histórico
A atividade de Policiamento Ambiental na Brigada Militar desenvolveu-se a partir de
1989, quando foi firmado Convênio com o Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA), através do Grupamento Ambiental, sediado no 4º Regimento de
Policia Montado, em Porto Alegre.
No ano de 1997, o Decreto Estadual nº 34.440, cria o Batalhão de Polícia Ambiental
(BPA) em Porto Alegre, com a finalidade de zelar pela segurança pública e pelo cumprimento
da legislação ambiental para a proteção do meio ambiente, desencadeando ações de
fiscalização e vistorias, que se traduzem no exercício do poder de polícia, e também
desenvolve atividades de educação ambiental, visando sensibilizar crianças, adolescentes e
adultos para uma tomada de consciência crítica no trato das questões ambientais, como fonte
de solução para os problemas garantindo uma melhoria na qualidade ambiental e,
consequentemente, uma melhor qualidade de vida das presentes e futuras gerações
(BERTOLDO, 2007 Apud GUIMARÃES, 2009, p. 15).
O Batalhão de Polícia Ambiental, sediado em Porto Alegre, passou a ter
responsabilidade em desenvolver as atividades de policiamento ambiental em todo o Estado
do Rio Grande do Sul, quando iniciou a sua estruturação através da instalação da 1ª
Companhia de Polícia Ambiental, cuja responsabilidade seria de desenvolver a fiscalização
ambiental na grande Porto Alegre e Região Metropolitana.
14
Em Santa Maria, no ano de 1993, foram realizados na sede do 1º Regimento de Policia
Montado, o primeiro estágios de Especialização em Policiamento Ambiental, capacitando os
policiais militares a desempenharem atividades de fiscalização ambiental.
Em 1994, foram criadas as Patrulhas Ambientais subordinadas as unidades
operacionais, momento em que os policiais capacitados através de Estágio de Especialização
em Policiamento Ambiental iniciaram a fiscalização ambiental juntamente com o combate ao
abigeato, através da criação da Patrulha Rural.
No dia 15 de maio de 2001, através da Portaria nº 100/EMBM/2001, editada pelo
Comandante Geral da Brigada Militar, foi criado a 2º Companhia de Polícia Ambiental (2ª Cia
PA), tendo como sede o município de Santa Maria. A estrutura da 2ª Cia PA era composta por
45 (quarenta e cinco) policiais militares, com cursos e estágios em policiamento ambiental,
tendo a responsabilidade pela fiscalização em municípios da região Central, Alto Jacuí, Vale
do Rio Pardo e Fronteira Noroeste.
Na data de 15 de julho de 2005, através da Portaria nº 179/ EMBM/2005, editada pelo
Comandante Geral da Brigada Militar, foi instalado o Comando Ambiental da Brigada Militar
(CABM) e seus três Batalhões, conforme pode ser visualizada na figura 02, a seguir:
Figura 02 – Articulação Operacional do Comando Ambiental da Brigada Militar.
Fonte: http://www.intranetbm.rs.gov.br
15
A cerimônia de instalação do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar (2º BABM) foi
realizada no dia 30 de junho, na sede do 4º Grupamento de Combate a Incêndio no Município
de Santa Maria. Na ocasião, assumiu o comando do 2º BABM o Maj QOEM Ademar Grasel,
comandante da extinta 2ª Companhia do Batalhão de Polícia Ambiental.
O 2º BABM é atualmente comandado pelo Ten Cel QOEM, Sr. Luiz Antonio de
Oliveira Floresta, que é o responsável pela administração da unidade. O 2º BABM está
estruturado em (02) duas companhias ambientais e de (01) um Estado Maior (1ª Seção, 2ª
Seção, 3ª Seção e 4ª Seção), e efetivo CVMI num total de (14) catorze policiais militares.
A estrutura organizacional do 2º BABM é composta por 02 (duas) companhias
ambientais, a 1ª e 2ª Companhia Ambiental que contam atualmente com (96) noventa e seis
policiais militares, é comandada pelo Capitão QOEM, Antonio Marcos Silveira Moreira.
A 1ª Companhia Ambiental está estruturada em (04) quatro pelotões, com as
respectivas sedes nos municípios de Santa Maria, Rio Pardo, Santana do Livramento e
Uruguaiana. A 2ª Companhia Ambiental está estruturada em (02) dois Pelotões, com as
respectivas sedes nos municípios de Cruz Alta e Santo Ângelo, conforme pode ser visualizada
na figura 03, a seguir:
Figura 03 – Articulação organizacional do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar
Fonte: 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar
2º BABM
Santa Maria
1ª Cia
Santa Maria
1º Pelotão
Santa Maria
1º GPA
Santa Maria
2º GPA
Santa Maria
3º GPA
São Gabriel
2º Pelotão
Rio Pardo
1º GPA
Rio Pardo
2º GPA
Cachoeira do Sul
3º Pelotão
S. do Livramento
1º GPA
S. do Livramento
2º GPA
Bagé
4º Pelotão
Uruguaiana
1º GPA
Uruguaiana
2º GPA
Alegrete
2ª Cia
Cruz Alta
1º Pelotão
Cruz Alta
1º GPA
Cruz Alta
2º GPA
Salto do Jacuí
(Não Instalado)
2º Pelotão
Santo Ângelo
1º GPA
Santo Angelo
2º GPA
Santiago
3º GPA
Ijuí (Não Instalado)
16
O 2º BABM tem sob sua responsabilidade uma área territorial de 1.240,925 km², onde
atua na fiscalização de 115 (cento e quinze) municípios, abrangendo as regiões: Central, Alto
Jacuí, Baixo Jacuí, Vale do Rio Pardo, Fronteira Oeste e Campanha do Rio Grande do Sul.
Possui o efetivo de 110 (cento e dez) policiais militares, distribuídos em 11 (onze) frações de
Polícia Ambiental, atuando nas atividades de fiscalização e educação ambiental. A seguir, na
figura 04, evidencia a articulação operacional do 2º BABM.
Figura 4 – Articulação Operacional do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar
Fonte: Elaborado pelo autor.
A Área do 1º Pelotão da 1ª Cia Ambiental, objeto de estudo, está estruturada em (03)
três Grupos de Policiamento Ambientais, com um total de 16 dezesseis policiais militares que
atuam nas atividades de fiscalização e controle ambiental, em (24) vinte e quatro municípios,
observando assim o fiel cumprimento da legislação ambiental em vigor.
17
3. REVISÃO DE LITERATURA
Observa-se que as questões ambientais vêm se destacando diariamente na mídia, bem
como despertando intensa preocupação por parte de segmentos da sociedade que estão
voltados à defesa e proteção ambiental, como KFW, Greenpeace, etc., visto que a forma de
exploração e degradação ambiental atingiram, nos últimos tempos, patamares alarmantes
devido às irresponsabilidades praticadas nas últimas décadas.
A utilização dos recursos naturais por parte do ser humano torna-se objeto de
primordial importância para o levantamento das potencialidades de cada área ou região, face
às transformações ambientais que ocorrem no meio urbano e rural.
Diante dessa perspectiva, a fim de regrar a utilização do espaço geográfico pelo
homem, o governo brasileiro sancionou a Lei Federal 6.938/81, Política Nacional do Meio
Ambiente, o qual trouxe os conceitos sobre meio ambiente, poluição, poluidor e recursos
naturais, dispondo sobre questões atinentes ao licenciamento ambiental em seu art. 10.
(BRASIL, 1981).
Posteriormente a Lei Federal 7347/85, lei da ação civil pública que instrumentalizou a
defesa do meio ambiente, antes restrita ao poder de polícia administrativa, ao direito de
vizinhança e a ação popular. (BRASIL, 1985).
O meio ambiente, referendado no Art. 225 da Constituição Federal, revela que “Todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações”. Este reconhecimento impôs
ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental. (BRASIL,
1989).
Crime é uma violação do direito, assim sendo, será um crime ambiental todo e
qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente, como a flora,
fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural, etc.
Ao se violar um direito protegido, este será objeto de crime. Assim sendo, todo crime é
passível de medida repressiva, pois é regulamentado por lei. O meio ambiente é protegido
pela Lei Fed. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que determina as sanções
administrativas, cíveis e penais, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com o surgimento da Lei de Crimes Ambientais, a legislação ambiental no que toca à
proteção ao meio ambiente é centralizada. As penas passaram a ter uniformização e gradação
18
adequadas e as infrações são claramente definidas. Contrário ao que ocorria no passado, a lei
define a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que grandes empresas sejam
responsabilizadas criminalmente pelos danos que seus empreendimentos possam causar à
natureza. Matar animais continua sendo crime, exceto para saciar a fome do agente ou da sua
família; os maus tratos, as experiências dolorosas ou cruéis, o desmatamento não autorizado, a
fabricação, venda, transporte ou soltura de balões, hoje são crimes que sujeitam o infrator à
prisão.
Além das agressões que ultrapassam os limites estabelecidos por lei, também são
considerados crimes ambientais as condutas que ignoram normas ambientais, mesmo que não
sejam causados danos ao meio ambiente. É o caso dos empreendimentos sem a devida licença
ambiental. Neste caso, há a desobediência a uma exigência da legislação ambiental e, por isso,
ela é passível de punição por multa e/ou detenção.
As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas conforme a gravidade
da infração: quanto mais reprovável a conduta, mais severa a punição. Ela pode ser privativa
de liberdade, onde o sujeito condenado deverá cumprir sua pena em regime penitenciário;
restritiva de direitos, quando for aplicada ao sujeito em substituição à prisão penalidades
como a prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão de
atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar ou multa.
A pessoa jurídica infratora, que viola um direito ambiental, não pode ter sua liberdade
restringida da mesma forma que uma pessoa comum, mas é sujeita a penalizações. Neste caso,
aplicam-se as penas de multa e/ou restritivas de direitos, que são: a suspensão parcial ou total
das atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de
contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Também é possível a prestação de serviços à comunidade através de custeio de programas e
de projetos ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; contribuições
a entidades ambientais ou culturais públicas.
Diante de um crime ambiental, a Ação Civil Pública é o instrumento jurídico que
protege o meio ambiente. O objetivo da ação é a reparação do dano onde ocorreu a lesão dos
recursos ambientais. Podem propor esta ação o Ministério Público, Defensoria Pública,
União, Estado, Município, empresas públicas, fundações, etc., com a finalidade de proteção
ao meio ambiente.
Como forma de melhor esclarecer a tipificação dos crimes ambientais, a seguir é
elencado os principais artigos dos crimes ambientais tipificados na Lei Fed. 9.605/98.
19
3.1 TIPOS DE CRIMES AMBIENTAIS
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), os crimes ambientais
são classificados em cinco tipos diferentes:
3.1.1 Contra a fauna (Art. 29 a 37):
São as agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória,
como a caça, pesca, transporte e a comercialização sem autorização; os maus-tratos; a
realização experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existe outro meio,
independente do fim.
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos
ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade
competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas:
I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com
a obtida;
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou
depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota
migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não
autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de
extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas,
migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo
de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais
brasileiras.
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no
local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
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IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em
massa.
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça
profissional.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca. (BRASIL, 1998).
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a
autorização da autoridade ambiental competente:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e
licença expedida por autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal
vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o
perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías
ou águas jurisdicionais brasileiras:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio
público;
II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença,
permissão ou autorização da autoridade competente;
III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de
moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica. (BRASIL, 1998).
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados
por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.
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Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores
aos permitidos;
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos,
petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da
coleta, apanha e pesca proibidas. (BRASIL, 1998).
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito
semelhante;
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos. (BRASIL, 1998).
Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair,
coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos,
moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas
as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
(BRASIL, 1998).
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de
animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III – (VETADO)
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
(BRASIL, 1998).
3.1.2 Contra a flora (Art. 38 a 53):
São as agressões cometidas contra a vegetação, matas e florestas.
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo
que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (BRASIL,
1998).
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Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio
avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência
das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído
pela Lei nº 11.428, de 2006). (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006). (BRASIL, 1998).
Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem
permissão da autoridade competente:
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente. (BRASIL, 1998).
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que
trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua
localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações
Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os
Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000).
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das
Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para
a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000).
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (BRASIL, 1998).
Art. 40-A. (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000).
§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de
Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as
Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e
as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000).
§ 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das
Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a
fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 2000).
§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Redação dada pela Lei nº
9.985, de 2000). (BRASIL, 1998).
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
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Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e
multa. (BRASIL, 1998).
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios
nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de
assentamento humano: (BRASIL, 1998).
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação
permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do
Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração,
econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha,
carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor,
outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o
produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em
depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal,
sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela
autoridade competente. (BRASIL, 1998).
Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de
vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de
ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente.
Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa. (BRASIL,
1998).
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de
dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (BRASIL, 1998).
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Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou
nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão
competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006).
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284,
de 2006).
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata
pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006).
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada
de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006). (BRASIL, 1998).
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de
vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou
instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais,
sem licença da autoridade competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço
se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do
regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente
no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre a União, os
Estados e o Distrito Federal. No art. 24 da Constituição Federal, enuncia que compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...) VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
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VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
(...) Cabe à União estabelecer normas gerais, ou seja, fixar parâmetros mínimos de
proteção ao meio ambiente que deverão ser observados pelos demais entes federativos.
(BRASIL, 1998).
Aos Estados e ao Distrito Federal incumbe legislar supletivamente, adaptando as
normas jurídicas às peculiaridades regionais. Observa-se que no art. 24 da constituição
federal, exclui dos municípios a competência legislativa em matéria ambiental.
A interpretação do Art. 30 da Constituição Federal, deixa claro que cabe aos
municípios legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I) e de forma suplementar a
legislação federal e estadual no que couber (inciso II), não especificando a matéria.
Ademais, mesmo em matéria de meio ambiente, caberá aos municípios legislar sobre
temas de interesse local. Portanto, conclui-se, que todos os entes federativos poderão legislar
sobre meio ambiente. Ressalta-se, no entanto, que os estados, o Distrito Federal e os
municípios não poderão legislar de modo a oferecer menor proteção ao meio ambiente do que
aquela prevista nas normas federais.
Os municípios brasileiros têm competência administrativa e legislativa em matéria de
meio ambiente, bem como o dever de protegê-lo. No entanto a ausência de critérios claros na
definição das competências vem trazendo conflitos na aplicação dos instrumentos da gestão
ambiental, como a sobreposição de ações de entes federados ou mesmo a omissão destes no
cumprimento de seus deveres constitucionais de proteção ao meio ambiente.
Assim sendo, o art. 225 da Constituição Federal, deixa claro que “Todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para às presentes e futuras gerações”.
3.1.3 Poluição e outros crimes ambientais (art. 54 a 61):
Todas as atividades humanas produzem poluentes (lixo, resíduos, e afins), no entanto,
para ser considerado crime ambiental passível de penalização, a poluição emitida deve estar
acima dos limites estabelecidos em lei.
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Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos
habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento
público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos
ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou
regulamentos:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar,
quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de
dano ambiental grave ou irreversível. (BRASIL, 1998).
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área
pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou
determinação do órgão competente. (BRASIL, 1998).
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica,
perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010).
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo
com as normas ambientais ou de segurança. (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010).
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II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá
destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou
regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010).
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um
sexto a um terço.
§ 3º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em
geral;
II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do
fato não resultar crime mais grave. (BRASIL, 1998).
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do
território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem
licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e
regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas
cumulativamente. (BRASIL, 1998).
Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à
agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (BRASIL, 1998).
3.1.4 Contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural (art. 62 a 65):
O meio ambiente é um conceito amplo, que não se limita aos elementos naturais (solo,
ar, água, flora, fauna). Na verdade, o meio ambiente é a interação destes, com elementos
artificiais, aqueles formados pelo espaço urbano construído e alterado pelo homem e culturais
que, juntos, propiciam um desenvolvimento equilibrado da vida. Desta forma, a violação da
ordem urbana e/ou da cultura também configura um crime ambiental.
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
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II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar
protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção,
sem prejuízo da multa. (BRASIL, 1998).
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido
por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico,
turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental,
sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim
considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico,
cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento
urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei
nº 12.408, de 2011).
§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor
artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e
multa. (Remunerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011).
§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o
patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo
proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de
bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais
e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e
conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluída pela Lei nº 12.408, de
2011). (BRASIL, 1998).
3.1.5 Administração Ambiental (art. 66 a 69):
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São as condutas que dificultam ou impedem que o Poder Público exerça a sua função
fiscalizadora e protetora do meio ambiente, seja ela praticada por particulares ou por
funcionários do próprio Poder Público.
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade,
sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de
licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em
desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização
depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção,
sem prejuízo da multa. (BRASIL, 1998).
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir
obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo
da multa. (BRASIL, 1998).
Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões
ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa. (BRASIL, 1998).
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer
outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente
falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006).
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. : (Incluído pela Lei nº 11.284,
de 2006).
§ 1o Se o crime é culposo: : (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006).
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. : (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006).
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo
ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou
enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006). (BRASIL, 1998).
3.1.6 Infração Administrativa
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São infrações administrativas quaisquer ações ou omissões que violem regras jurídicas
de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A Lei de Crimes
Ambientais disciplinou as infrações administrativas em seus artigos. 70 a 76, e foi
regulamentada pelo Decreto Federal nº. 6.514/08.
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que
viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar
processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional
de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os
agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às
autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de
polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-
responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
(BRASIL, 1998).
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar
os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração,
contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data
da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do
Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da
notificação. (BRASIL, 1998).
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado
o disposto no art. 6º:
I - advertência;
II - multa simples;
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III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos,
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades;
X – (VETADO);
XI - restritiva de direitos.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da
legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções
previstas neste artigo.
§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no
prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do
Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos
Portos, do Ministério da Marinha.
§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar
no tempo.
§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao
disposto no art. 25 desta Lei.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o
produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições
legais ou regulamentares.
§ 8º As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
32
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
(BRASIL, 1998).
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão
revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de
1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais
ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
(BRASIL, 1998).
Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra
medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. (BRASIL, 1998).
Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta
Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente,
sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta
milhões de reais). (BRASIL, 1998).
Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou
Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. (BRASIL, 1998).
O Poder Público, no exercício do poder fiscalizador, ao lavrar o auto de infração e de
apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais
sanções estabelecidas no decreto, pela análise da gravidade dos fatos, dos antecedentes e da
situação econômica do infrator. A aplicação de sanções administrativas não impede a
penalização por crimes ambientais, se também forem aplicáveis ao caso.
Qualquer pessoa, ao tomar conhecimento de alguma infração ambiental, poderá
apresentar representação às autoridades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente
(SISNAMA). A autoridade ambiental, uma vez ciente, deverá providenciar na fiscalização da
infração ambiental sob pena de corresponsabilidade.
3.1.7 O Licenciamento Ambiental
A fim de regrar a utilização do espaço geográfico pelo ser homem, o governo
brasileiro sancionou a Lei Federal 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente, o qual
trouxe os conceitos sobre meio ambiente, poluição, poluidor e recursos naturais, dispondo
sobre questões atinentes ao licenciamento ambiental em seu art. 10 e sancionando
posteriormente a Lei Federal 7347/85, lei da ação civil pública que instrumentalizou a defesa
33
do meio ambiente, antes restrita ao poder de polícia administrativa, ao direito de vizinhança e
a ação popular.
Assim sendo, visando dar continuidade ao referido controle ambiental, foi editada a
Resolução do CONAMA nº. 001 de 1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes
gerais para a Avaliação de Impacto Ambiental Significativo (EIA RIMA). (BRASIL, 1986).
No ano seguinte, entra em vigor a Resolução do CONAMA nº 237 de dezembro de
1997, onde em forma de lista enumeram sugestões as atividades sujeitas ao licenciamento
ambiental no País, dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente. (BRASIL, 1997).
Neste sentido, no intuito de regular as atividades lesivas ao meio ambiente, a carta
magna sancionada em 1988, revela em seu artigo 225, que "todos têm direito ao Meio
Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Conforme pode ser verificado, a Constituição Federal passou a dar uma maior
importância às questões ambientais, sendo uma legislação moderna e avançada em relação aos
demais países do 1º mundo, pois estabelece o direito das "futuras gerações", evidenciando a
responsabilidade de todos os brasileiros em proteger e resguardar o meio ambiente contra
qualquer forma de interferência.
Em 1988, foi editado o Decreto 38.355, que regulamentou o uso dos recursos
florísticos no Estado do Rio Grande do Sul e criando novamente no ano de 1999 a Secretaria
Estadual de Meio Ambiente, alterando assim de forma concreta a estrutura do setor ambiental
do Estado.
Neste interim, no estado do Rio Grande do Sul a consolidação do sistema de proteção
ao meio ambiente ocorreu a partir de 1989 com a promulgação da Constituição Estadual que
seguindo as regras estabelecidas na Constituição Federal, elaborou um capítulo exclusivo em
referência ao Meio Ambiente, regrando assim, vários procedimentos que deveriam ser
adotados para a consecução dos objetivos propostos.
As regras instituídas pela Constituição Estadual de 1989, estão contidas nos artigos
250 ao 259, abordando temas de ações ambientais e determinando ao Poder Público estadual a
implementação da Política Estadual de meio ambiente. Esta investida dada pela Constituição
Federal e Constituição Estadual, foi possível a partir da Conferência das Nações Unidas para
o Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano, realizada no estado do Rio de Janeiro em
1992.
34
A partir do ano de 1992, o estado do Rio Grande do Sul, passou a editar várias leis e
sancionou decretos regulamentadores que formaram a legislação básica de proteção ao meio
ambiente no Rio Grande do Sul.
Concomitantemente a essa preocupação em proteger o meio ambiente, o governo rio-
grandense, sancionou a Lei Estadual nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que criou o
Sistema Estadual de Proteção Ambiental, no artigo 26 determinando que: "A Polícia
Ostensiva de Proteção Ambiental será exercida pela Brigada militar, nos estritos limites da
lei"; no Decreto Estadual nº 34.974, de 23 de novembro de 1993, art. 2º que diz: “Compete à
Brigada Militar a proteção da fauna silvestre e aquática, a fiscalização da caça e da pesca e a
colaboração na educação ambiental em todo o território estadual”.
Já no ano de 2000, a edição do Código Estadual do Meio Ambiente, foi divulgada a
nível nacional como o primeiro estado a sancionar um Código que trata exclusivamente das
questões ambientais. É nesse aspecto que pode ser considerado como o divisor de águas da
legislação ambiental brasileira, pois colocou em evidência nacional a política ambiental que
estava sendo implementada no território gaúcho, com seu reconhecimento anterior a Lei
Estadual 10.350/94, que já instituía o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando
assim o art. 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Na mesma vertente relacionada a questão da competência sobre a questão do
licenciamento ambiental, o mesmo preceito já estava previsto no art. 69 da Lei Estadual nº
11.520/2000, Código Estadual do Meio Ambiente. O qual enuncia que a caberá ao aos
municípios o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades consideradas como
de impacto local, bem como aquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento
legal ou convênio. Porém, restrita às atividades e empreendimentos de impacto ambiental
local, que constam na Resolução 102/2005 do CONSEMA, com as consequentes alterações já
incorporadas as novas competências.
Na relação das atividades que podem ser licenciadas pelo município constam as
atividades agropecuárias, como irrigação, criação de animais confinados, segmentos da
indústria (cerâmica, cimento vidro, estamparia, máquinas eletro-eletrônicos, material de
transporte, madeira e móveis, borracha e couros, plásticos, tecidos, calçados, processamento
de alimentos e bebidas), algumas atividades com resíduos sólidos, loteamentos, obras civis,
terminais e depósitos, dentre outras. A competência local em cada uma dessas atividades é
limitada a um determinado porte.
Outro ponto a ser considerado, foi à edição da Lei Estadual nº 11.730, de 09 de
janeiro de 2002, onde refere-se em seu art. 3º que diz: “Como parte do processo educativo
35
mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo: III – aos órgãos integrantes
do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, promover ações de educação ambiental integrada
aos programas de proteção, preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio
ambiente”.
Destarte, os governos procuraram desenvolver uma legislação ambiental de caráter
punitivo, baseados no modelo que impõe normas e exerce controle, buscando o
desenvolvimento de novas políticas econômicas e de outras medidas que fomentassem a
proteção ambiental, aliadas à demanda de produtos de reduzido impacto ambiental.
Como as pressões para a proteção ambiental continuaram a crescer progressivamente,
sendo seu alvo principal o setor produtivo, foram introduzidas na legislação ambiental normas
cada vez mais restritivas, atualmente de caráter preventivo, executadas pelos órgãos de
controle ambiental.
No entanto, a fim de dar prosseguimento a legislação ambiental num contexto mais
abrangente, como já havia sido previsto na Constituição Federal, em seu art. 23, evidencia que
compete aos municípios o licenciamento ambiental a nível local.
Neste sentido, o art. 23 da Constituição Federal, ao definir as competências para
proteção ao meio ambiente, o combate à poluição, a preservação das florestas, da fauna e da
flora, dispõe que lei complementar deverá fixar as normas para a cooperação entre a União, os
estados, o Distrito Federal e os municípios. Assim, a leitura conjunta dos artigos 23 e 225 da
Constituição Federal de 1988, estabelecem a competência comum dos entes federativos, de tal
forma que tanto a União como os estados, Distrito Federal e municípios têm o dever de
proteger o meio ambiente em todas as suas dimensões.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas
e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os
sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à
tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
36
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus
territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação
entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista
o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
[...]
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-
se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para
as presentes e futuras gerações.
[...]
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
Conforme, SANTOS, 2012, P.24, aqui se inicia a fundamentação do poder de polícia
ambiental, ou seja, a disposição do Poder Público em restringir certos atos e direitos em
relação ao meio ambiente em prol de uma coletividade. Para Paulo Afonso Lemes Machado,
1999, p. 253, conceitua que:
Poder de polícia ambiental é a atividade da Administração Pública que limita
ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a
abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da
população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do
mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades
dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder
Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
Para Vladimir Passos de Freitas, 2010, p.140:
Bem adequado a essa nova realidade encontra-se o conceito de Caio Tácito,
para quem, “o poder de polícia é, em suma, o conjunto de atribuições
concedidas à administração para disciplinar e restringir, em favor de interesse
público adequado, direito e liberdades individuais”.
Conforme abordado, nas palavras de Meirelles, 2008, p. 133, “Poder de polícia é a
faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado27”.
Desta forma, podemos afirmar que o Poder de Polícia Ambiental incide sobre o meio
37
ambiente, restringindo e disciplinando em certos casos o seu uso em benefício das presentes e
futuras gerações.
Neste contexto, a edição da nova Lei Complementar nº. 140 de 08 de dezembro de
2011, decorrente do preceito previsto no art. 24, §1º, da Constituição Federal, permitiu à
União legislar sobre normas gerais, sem excluir a competência suplementar dos estados.
A Lei Complementar 140 é, pois, uma “norma geral” e como enfatiza Leme
Machado (2012, p. 323) a referida lei “não é de competência privativa da União, assinalando-
se que faz parte da competência concorrente, as “florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição” (art. 24, VI, da Constituição Federal).
3.1.8 A Fiscalização de polícia
Conforme Santos, 2012, p.46, enuncia que:
A fiscalização de polícia é o modo de atuação que mais caracteriza o poder
de polícia ambiental. A Polícia Ambiental do Estado age preventivamente
através de patrulhamentos, atividade em que as guarnições de polícia
ambiental fazem deslocamento observando por terra, ar ou água a ocorrência
de ilícitos ambientais e também com operações preventivas, nas quais pode
ser eleita uma atividade especifica a ser fiscalizada para fins de prevenção
quanto aos danos dela decorrentes pelo descumprimento das determinações
legais a ela inerentes.
O Policiamento Ambiental é um tipo especializado de policiamento ostensivo que visa
preservar a fauna, a flora, os recursos hídricos e recursos naturais, contra a caça e a pesca
ilegal, a poluição em todas as suas formas, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
deve ser realizado, sempre que possível, em cooperação com órgãos competentes, federais,
estaduais e municipais, bem como com órgãos não governamentais.
Atualmente a ação dos batalhões de policiais ambientais ocorre somente na esfera
criminal, lavrando respectivamente medidas restritivas de direito aos infratores da legislação
ambiental.
Neste sentido, a fiscalização ambiental quando em patrulhamento, constatando alguma
irregularidade, deverá adotar os procedimentos previstos em Normas Internas (NIs) da
Corporação, lavrando a sanção pertinente ao caso.
No exercício da fiscalização ambiental, o policial militar se depara com vários tipos de
ocorrências e em cada caso é adotada um tipo de providência. Assim, durante as atividades de
fiscalização no intuito de se determinar se um empreendimento, serviço, ou uma atividade
38
esteja sendo realizada em determinado local, conforme atestado nos documentos de licenças
ambientais, (licença prévia, Licença de Instalação ou Licença de Operação), o militar estadual
mediante a utilização do Sistema de Posicionamento Global (GPS) coletará o posicionamento
local e confrontará as informações espaciais locais com as licenças ambientais emitidas pelo
órgão competente.
3.1.9 Infrações penais de menor potencial ofensivo
O Artigo 61, da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), define que
infrações penais de menor potencial ofensivo são as que cominem pena máxima não superior
a um ano, portanto, foram abrangidas as contravenções penais e um número considerável de
crimes, excepcionando os de legislações especiais.
No ano de 2001, o legislador editou a Lei nº 10.259 (instituindo os Juizados Especiais
Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal), datada de 12.07.2001, que, em seu artigo
2.º, parágrafo único, assim conceituou: “Consideram-se infrações de menor potencial
ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes que a lei comine pena máxima não superior a
dois anos, ou multa.”.
Sendo assim, o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/01, derrogou o artigo 61,
da Lei nº 9.099/95. Portanto, as infrações de menor potencial ofensivo passaram de um
para dois anos, tanto no âmbito estadual, como no federal, sem exceção, ainda que tenham
procedimento especial.
3.1.9.1 Termo Circunstanciado / BO-TC
Na atividade de policiamento ostensivo, o policial militar quando se deparar com uma
ocorrência de menor potencial ofensivo, irá realizar a confecção de um Boletim de Ocorrência
na modalidade Termo Circunstanciado, quando efetivamente atender à ocorrência, desde que
estejam presentes todos os elementos do flagrante delito e que o autor do fato assuma o
compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, na data estabelecida pelo policial,
ou quando for regularmente intimado.
39
3.1.9.2 Comunicação de Ocorrência Policial / BO-COP
Nesta modalidade o policial militar que efetivamente atender à ocorrência, nas
infrações penais de menor ou maior potencial ofensivo, deverá registrar todos os dados
essenciais do fato desde que ausentes os elementos do flagrante delito.
3.1.9.3 Registro DP
Nesta modalidade de atendimento de ocorrência, o policial militar que ao questionar o
cidadão infrator a respeito de sua conduta, e não havendo a assunção de compromisso do
autor do fato em comparecer ao Juizado Especial Criminal – JEC, o autor do fato será
encaminhado à Delegacia de Polícia, para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito
(APFD). Na hipótese de a Autoridade Policial Civil entender pela não autuação, o autor será
entregue mediante o preenchimento do Boletim de Atendimento, onde será consignado o
motivo da não lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito, devendo, tal circunstância, ser
objeto de comunicação ao Ministério Público, na forma estabelecida na normatização vigente,
que estabelece regras para os procedimentos de controle externo da atividade policial.
Como forma de visualizar os procedimentos adotados pelo policial militar, conforme a
infração tipificada, a seguir a figura 05, ilustra os procedimentos no atendimento de
ocorrência a ser adotado pelo profissional de segurança pública:
Figura 05: Procedimentos no atendimento de ocorrência.
40
Fonte: Organizada pelo autor.
4. GNSS E SUA APLICAÇÃO NA ESPACIALIZAÇÃO DE DADOS
Posicionar um objeto nada mais é que do que lhe atribuir coordenadas. Embora
atualmente seja uma tarefa que pode ser realizada com relativa simplicidade, utilizando-se,
por exemplo, satélites artificiais apropriados para esse fim, determinar a posição foi um dos
primeiros problemas científicos que o ser humano procurou solucionar. (MONICO, 2008,
p.29).
O homem sempre esteve interessado em saber onde ele estava; de inicio restrito à
vizinhança imediata do seu lar, mais tarde o interesse se ampliou para os locais de comércio e,
finalmente, com o desenvolvimento da navegação marítima, praticamente para o mundo todo.
Conquistar novas fronteiras de modo que o deslocamento da embarcação fosse seguro exigia
o domínio sobre a arte de navegar, ou seja, saber ir e voltar de um local a outro e determinar
posições geográficas, em terra e mar. Por muito tempo, Sol, planetas e as estrelas foram
excelentes fontes de orientação. Mas, além da exigência de habilidade de navegador, as
condições climáticas podiam significar a diferença ente o sucesso e o fracasso de uma
expedição (DOTTORI e NEGRAES, 1997 APUD MONICO, 2008, P. 29).
Em seguida, surgiu a bússola, inventada pelos chineses, que proporcionou uma
verdadeira revolução na navegação. Mas ainda perdurava um problema: como determinar a
41
posição de uma embarcação em alto-mar ? O Astrolábio, a despeito de seu peso e tamanho,
possibilitava apenas a obtenção da latitude, sujeira a grande margem de erro. E só podia ser
utilizado a noite, desde que houvesse boa visibilidade. (MONICO, 2008, p.29).
Melhorias ocorreram no transcorrer dos anos, com a introdução de novos
instrumentos, como o quadrante de Davis e o sextante. A determinação da longitude foi
considerado o maior problema científico do século XVIII, o qual se encontra bem retratado
em Sobel (1996). De qualquer forma, mesmo com os melhores instrumentos, a navegação
celeste só proporcionava valores aproximados da posição, os quais nem sempre eram
apropriados para encontrar um porto durante a noite (MONICO, 2008, p.29).
Com o avanço da eletrônica, alguns sistemas foram desenvolvidos, mas mesmo
assim, eles sempre apresentavam algum tipo de problema, entre eles, o Loran (Long-Range
Navigation System), o Decca (Low frequency continuous wave phase comparison navigation)
e o Omega (Global low frequency navigation system). Eles são baseados em ondas de rádio.
Os dois primeiros funcionavam muito bem na faixa costeira, onde há uma rede de estações
para dar apoio ao posicionamento. No entanto, um inconveniente desses sistemas é a
impossibilidade de posicionamento global, além da limitação em termos de acurácia. Em
virtude da interferência eletrônica e de variações no relevo. O Omega, apesar de sua cobertura
global, apresenta baixa precisão e os equipamentos são de custos elevados (MONICO, 2008,
p.29)
Outro sistema desenvolvido, agora baseado em satélites artificiais, foi o NNSS (Navy
Navigation Satéllite System), também conhecido como Transit, cujas medidas eram baseadas
no efeito Doppler (Seeber, 1993). Nesse sistema, as órbitas dos satélites eram muito baixas e
não havia uma quantidade muito grande de satélites. Em consequência, não se tinha como
obter posições com muita frequência. Mas mesmo assim, esse sistema foi muito utilizado em
posicionamento geodésico. Faltava, no entanto, uma solução que oferecesse boa precisão,
facilidade de uso e custos acessíveis para os usuários. (MONICO, 2008, p.29).
A solução, definitiva para o problema surgiu na década de 1970, nos Estados Unidos,
com a proposta do NAVSTAR-GPS (Global Positioning System, sistema que revolucionou
praticamente todas as atividades que dependiam da determinação de posições. Em paralelo e
de forma independente, na antiga URSS, foi desenvolvido o GLONASS (Global Orbiting
Navigation Satellite System), um sistema muito similar ao NAVSTAR-GPS. (MONICO,
2008, p.29).
No final da década de 1990, a Agência Espacial Européia propôs o desenvolvimento
do Galileo. Esse sistema se encontra em desenvolvimento, sendo o primeiro satélite lançado
42
no fim de 2005. De forma geral, esses sistemas têm sido chamados de GNSS( Global
Navigation Satellite System) – Sistema Global de Navegação por Satélite, nome concebido
em 1991, durante a 10ª Conferência de Navegação Aérea, quando a Associação Internacional
de Aviação Civil ( International Civil Aviation Organization – ICAO) reconheceu que a fonte
primária para a navegação aérea no século XXI será o GNSS. (MONICO, 2008, p.29).
O Sistema de Posicionamento Global (GPS) é um sistema espacial de navegação, que
foi desenvolvido pelo Departamento de Defesa dos EUA, que pode ser usado 24 horas por
dia, em quaisquer condições meteorológicas. O objetivo inicial era para satisfazer as
necessidades de usuários civis, das forças militares americanas e de seus aliados, de modo a
determinar posição, velocidade e tempo, em relação a um sistema de referência definido, para
qualquer ponto sobre ou próximo da superfície da terra”. O GPS fornece fundamentalmente
posições de pontos através de suas coordenadas. No entanto, associando este dado ao tempo,
obtêm-se imediatamente: velocidade, aceleração, direção de deslocamento etc. Torna-se,
então, importante o sistema de controle da contagem de tempo da propagação do sinal desde a
antena do satélite até atingir a antena do receptor instalada numa estação fixa ou móvel
(SEGANTINE, 2005).
O Sistema Geodésico Brasileiro, é um sistema de coordenadas associado à família de
pontos descritores, proporcionando assim aos usuários de GPS, a localização espacial de um
determinado ponto na superfície terrestre com relativa precisão, permitindo assim seu
georreferenciamento. Georreferenciar uma imagem ou mapa é tornar suas coordenadas
geográficas conhecidas num dado sistema de referência. Este processo inicia-se com a
obtenção das coordenadas, pertencentes a um sistema no qual se planeja georreferenciar,
através do uso de pontos na imagem ou do mapa a serem georreferenciados, conhecidos como
Pontos de Controle. (EPUSP, 2006).
Os Pontos de Controle são locais que oferecem uma feição física perfeitamente
identificável, tais como intersecções de estradas e de rios, represas, pistas de aeroportos,
edifícios proeminentes, topos de montanha, dentre outros. A obtenção das coordenadas dos
Pontos de Controle pode ser realizada em campo a partir de levantamentos topográficos, GPS
– Global Positioning System (EPUSP, 2006).
Atualmente, receptores GPS são utilizados nas mais variadas áreas profissionais, como
por exemplo: levantamentos de campo, controles geodésicos no monitoramento de pontos de
apoio à Fotogrametria, em especial à Aerofotogrametria no monitoramento do voo e posição
tomada da foto, reduzindo a tarefa de controle terrestre necessária na elaboração de mapas.
(SEGANTINE, 2005).
43
4.1 ANÁLISE ESPACIAL DE EVENTOS
Denomina-se estatística espacial o ramo da estatística que permite analisar a
localização espacial de eventos. Ou seja, além de identificar, localizar e visualizar a
ocorrência de fenômenos que se materializam no espaço, tarefas possibilitadas pelo uso dos
SIG, utilizando-se a estatística espacial é possível modelar a ocorrência destes fenômenos,
incorporando, por exemplo, os fatores determinantes, a estrutura de distribuição espacial ou a
identificação de padrões (SANTOS e SOUZA, 2007).
Neste sentido, serão estudados os fenômenos expressos através de ocorrências
identificadas como pontos localizados no espaço, denominados processos pontuais. São
exemplos: localização de crimes, ocorrências de doenças, e localização de espécies vegetais.
O objetivo destas análises é estudar a distribuição espacial destes pontos, testando hipóteses
sobre o padrão observado: se é aleatório, se apresenta-se em aglomerados ou se os pontos
estão regularmente distribuídos. O objeto de interesse é a própria localização espacial dos
eventos em estudos. (Câmara e Carvalho, 2004).
No caso deste trabalho, o estudo consistiu na análise de uma série de coordenadas
geográficas de pontos, dos locais onde foram atendidos ocorrências policias dentro da área de
estudo que possa ser efetivada uma representação pontual.
Os processos pontuais são definidos como um conjunto de pontos irregularmente
distribuídos em um terreno, cuja localização foi gerada por um mecanismo estocástico. Para
sua caracterização, este processo estocástico pode ser descrito em termos dos efeitos de
primeira ordem e efeitos de segunda ordem.
Os efeitos de primeira ordem, considerados globais ou de larga escala, correspondem a
variações no valor médio do processo no espaço. Neste caso, estamos interessados na
intensidade do processo, isto é, no número de eventos por unidade de área. Efeitos de segunda
ordem, denominados locais ou de pequena escala, representam a dependência espacial no
processo, proveniente da estrutura de correlação espacial. Para medir a dependência espacial,
procuramos estimar o relacionamento entre pares de eventos (por unidade de área) no espaço,
o que corresponde a uma aproximação do cálculo da covariância entre as variáveis aleatórias
que representam cada evento.
Conforme (Yamamoto e Landim, 2013, p. 19), A Geoestatística tem por objetivo a
caracterização espacial de uma variável de interesse por meio do estudo de sua distribuição
espacial e variabilidades espaciais, com determinação das incertezas associadas.
44
O fenômeno espacial é o conjunto de todos os valores possíveis da variável de
interesse, que define a distribuição e variabilidade espaciais dessa variável dentro de um dado
domínio em 2D ou 3D. Representa portanto em termos estatísticos, a população que é o
conjunto de todos os valores da qual a amostra pode ser extraída.
Por conseguinte, a Geoestatística de densidade de Kernel permite representar
pontualmente ou por intensidade uma ocorrência ou fenômeno através de mapas de pontos, de
grande importância para avaliar a espacialização do fenômeno a estudado, neste caso, as
ocorrências ambientais.
A Densidade de Kernel é uma técnica de interpolação exploratória que gera uma
superfície de densidade para a identificação visual de “áreas quentes”. Entende-se a
ocorrência de uma área quente como uma concentração de eventos que indica de alguma
forma a aglomeração em uma distribuição espacial. (BRASIL, 2007).
Processos pontuais são os fenômenos expressos através de ocorrências identificadas
como pontos localizados no espaço como, por exemplo, localização de crimes, ocorrências de
doenças ou localização de espécies. O objetivo das análises destes fenômenos é estudar a
distribuição espacial destes pontos, testando hipóteses sobre o padrão observado, se são
aleatórios, se são aglomerados ou se os pontos estão regularmente distribuídos. O objeto de
interesse é a própria localização espacial dos eventos estudados Câmara 2004, apud Souza
2015, p. 27,
O estimador Kernel não é um método de detecção de aglomerados por si, mas, um
método para explorar e mostrar o padrão de pontos de dados das ocorrências, e é útil a partir
do momento em que gera uma superfície contínua a partir de dados pontuais (BRASIL, 2007
apud CROMLEY E MCLAFFERTY, 2002).
A aplicação desta técnica de interpolação dos pontos por “kernel density” gerará
mapas em formato raster em gradiente de cores. A variação das cores representará a
concentração ou dispersão das ocorrências ambientais, sendo que as áreas de maior
concentração de ocorrências corresponderão nos mapas às áreas de maior incidência de
ocorrências, as áreas de média concentração de ocorrências à média incidência e as áreas de
menor concentração de ocorrências a área de menor incidência.
A aplicação da técnica de Kernel permite distribuir os resultados dos eventos em
superfícies contínuas de ocorrência, onde diversas ponderações são efetuadas atribuindo-se
maiores valores ou pesos aos mais próximos e de menor peso aos mais afastados. (SOUZA,
2015. pag 27).
45
Várias técnicas estão disponíveis para a realização de análise espacial a fim de detectar
áreas quentes, entre as quais a mais empregada faz o cruzamento de pontos aglomerados com
a sua localização, sendo possível obter o valor da suavização em cada ponto. (TAVARES,
MICHELY GOMES; ARAÚJO, LARISSA MARIA ALVES & SANTOS, MARCONI
ANTÃO DOS, 2014).
Este valor é, essencialmente, estimado pela média ponderada de todos os outros
valores na região de influência, com os pesos resultando de uma distribuição de
probabilidades centrada naquele ponto e referida como Kernel (BATISTA, 2008).
O estimador de densidade Kernel gera uma superfície que representa a intensidade
dos eventos no local, resultando numa superfície com risco iminente de novas ocorrências. O
estimador é arquitetado pela seguinte função, que pode ser visualizada na figura 06:
Figura 06: Estimador Kernel
Fonte: Tavares, M.G et all, 2014.
A Figura 06 elencada anteriormente apresenta o esquema básico do estimador Kernel
considerando a contagem de todos os pontos dentro de um raio de influência pré-determinado,
ponderando-se pela distância de cada um à localização de interesse. Neste caso, foi utilizado
um raio de 10.000 metros.
A figura 07 a seguir ilustra o estimador de densidade Kernel.
Figura 07: Esquema básico do estimador de densidade Kernel
46
Fonte: http://dsr.inpe.br
Desta forma, Câmara e Carvalho (2005) descreveram que um raio de influência (τ≥0)
define a vizinhança do ponto a ser interpolado e controla o "alisamento" da superfície gerada.
Este raio de influência define a área centrada no ponto de estimação s indicando quantos
eventos si contribuem para a estimativa da função intensidade ƛ. Sendo assim, um raio muito
pequeno irá gerar uma superfície muito descontínua; se for grande demais, a superfície poderá
ficar muito amaciada.
Os dados espaciais podem fornecer respostas acerca da cena do crime, como “Onde
é?”, mas também oferecem informação sobre questões menos evidentes como “Onde” se situa
uma cena do crime em relação a outras pessoas ou objetos relevantes. O mapeamento da
criminalidade se baseia na experiência e na observação, contando com uma fundamentação
teórica fraca ou mesmo inexistente. As perspectivas empírica e teórica estão em constante
conflito no dia-a-dia do controle da criminalidade. (Harries, 1999).
“Que informação locacional pode ser derivada a partir das vítimas, criminosos e
testemunhas?”, “Os dados geográficos podem ser codificados na forma de mapa, e, em caso
afirmativo, esse mapa seria útil para a investigação?”. Os investigadores podem mapear as
conexões entre os endereços residenciais do suspeito e de seus associados, para identificar
onde ocorrem suas atividades diárias ou semanais - o espaço de atividade. Outra possibilidade
envolve o mapeamento das pichações das gangues como forma de definir seu território. Os
investigadores ou analistas podem mapear as conexões entre os endereços residenciais de
suspeitos e ou comparsas, no intuito de identificar onde ocorrem suas atividades sazonais.
(Harries, 1999).
No mesmo sentido, tal ferramenta pode ser útil para inferir o tipo de ocorrência
ambiental mais frequente em determinada região, bem como, os locais mais frequentados em
47
atividades de caça ilegal e pesca predatória, locais onde está sendo destruída as matas nativas,
assim como a determinação espacial das pedreiras e mineradoras de um dada região.
O mapeamento da área de responsabilidade territorial dos municípios torna-se uma
ferramenta importante ao gestor público, pois aliado a visualização de mapas temáticos, pode
verificar os locais das ocorrências, assim como, visualizar as estradas de mais curto acesso,
locais de confluência com rios, etc., otimizando assim recursos financeiros.
5. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Em busca de conhecimento existente referente ao assunto, buscou-se consultar
trabalhos desenvolvidos sobre o tema a nível nacional e internacional nos últimos anos. Após
a coleta de informações, iniciou-se o estudo e elaboração da revisão bibliográfica, abordando
a contextualização dos diversos assuntos que envolvem o tema, que fazem do assunto
principal deste trabalho.
Para alcançar os objetivos anteriormente definidos, seguiram-se algumas etapas, a
seguir definidas:
5.1 PESQUISA DE GABINETE:
A partir desse ponto foi realizado o levantamento das ocorrências ambientais atendidas
pelo efetivo do 1º Pelotão da 1ª Cia do 2º BABM, a respeito das ocorrências que geraram
Boletins de Ocorrências na modalidade “Termo Circunstanciado” dos anos de 2014 e do ano
de 2015.
No mesmo sentido foi realizado o levantamento das ocorrências ambientais que
geraram Boletins de Ocorrências na modalidade de “Comunicação de Ocorrências Policiais”
dos anos de 2014 e 2015.
Na mesma vertente, foi realizado o levantamento das ocorrências policiais que houve a
condução a “Delegacia de Polícia” para efetuarem o registro de Flagrante Delito.
Além disso, para que fosse possível realizar a espacialização das ocorrências em uma
base cartográfica georreferenciada, foi necessário determinar a localização espacial das
ocorrências nos Procedimentos de Ocorrências Ambientais (POAs) e Relatórios Diários.
48
Neste sentido, foi realizada a coleta de dados primários, estas contaram com uma
amostra inicial de 199 ocorrências ambientais atendidas pelo efetivo do 1ª Pel/1ª Cia/2º
BABM, na modalidade de Termo Circunstanciado e registro DP.
Outros dados quantitativos existentes foram pesquisados nos livros de registros de
atendimento de ocorrências do órgão policial, sendo verificado que foram atendidas 175
ocorrências na modalidade comunicação de ocorrência policial, que continham registros de
informações sobre crimes ambientais e não ambientais, totalizando um universo de 374
registros policiais.
5.2 ORGANIZAÇÃO DOS DADOS ESTATÍSTICOS
De posse das informações levantadas, foram criados (três) arquivos no programa
Excel, contendo o registro dos tipos de ocorrências atendidas com respectivas coordenadas
geográficas, nas respectivas especificidades: Boletins de ocorrências na modalidade BOTC,
BOCOp e Registro Delegacia de Polícia (DP).
Em seguida, realizou-se a quantificação e tabulação das ocorrências ambientais na
áreas de atuação do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar no período de janeiro de 2014 à
dezembro de 2015, registradas em livros de controle e ambiente de SIG da Brigada Militar do
Estado do Rio Grande do Sul.
A planilha do programa Excel que foi gerada, contemplou as seguintes informações:
Município, Ação realizada (BOTC, BOCOp, e Registro DP.), nome do infrator, RG, data hora,
local da ocorrência, NGO confeccionada (nº) , motivo, observações, data do cadastro no
sistema e por fim o cadastrador.
As planilhas do programa Excel, foram reconfiguradas, sendo inseridas as
coordenadas geográficas e o fuso de localização espacial, a fim de atender as necessidades
para posterior geração da espacialização das ocorrências ambientais em uma base cartográfica
georreferenciada.
Nas ocorrências atendidas pelo efetivo do 2º BABM, foram contemplados vários tipos
de crimes ocorridos na área de atuação do 1º Pelotão Ambiental dos municípios de Santa
Maria e São Gabriel na série de anos citadas anteriormente.
Desta forma, realizou-se uma análise referente às ocorrências que envolvem a fauna,
flora, mineração, pesca, poluição e outros crimes dos municípios da área de articulação
operacional no período compreendido de janeiro de 2014 a dezembro de 2015.
49
A fim de determinar e classificar os tipos de ocorrências ambientais estabeleceu-se
uma classificação para os tipos de ocorrências atendidas no período considerado. Sendo assim
detalhados, conforme o Quadro 1, a seguir:
Quadro 1: Tipos de ocorrências ambientais registradas e classificadas.
Ocorrência Definição
Contra a fauna São ocorrências, envolvendo pássaros silvestres em cativeiros entre
outros.
Contra a flora São ocorrências que envolvem o corte e destruição de vegetação
nativa, descapoeiramento, queimadas, extração irregular de plantas,
etc.
Caça Ilegal São ocorrências que envolvem a captura de aves e mamíferos
mediante a utilização de arma de fogo.
Pesca ilegal São ocorrências que envolvem a captura de peixes, crustáceos etc,
mediante o uso de petrechos de pesca.
Mineração ilegal São ocorrências que envolvem a extração de areia, pedras etc., das
florestas e cursos d’água.
Poluição São ocorrências que envolvem o lançamento, depósito de
substâncias sólidas, liquidas e gasosas no meio ambiente de forma
irregular.
Maus tratos São ocorrências envolvendo animais em maus tratos.
Funcionamento de
atividades
potencialmente
poluidoras
São ocorrências que envolvem o funcionamento de obra, atividades
sem licença ambiental.
Outros crimes São ocorrências que envolvem, danos, descuido da guarda animal,
drenagem de banhado, dirigir embriagado, etc. Fonte: Adaptado da Lei Federal 9.605/98.
5.3 LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO
A sede do 2º BABM está localizada na Rua Antônio Gonçalves do Amaral nº 1100,
Bairro São José, onde é realizada a maior parte das atividades administrativas. A área de
responsabilidade territorial do 2º BABM está localizada entre as coordenadas geográficas -29º
30’19,08’’ e -53º 47’ 06,25’’; e -29º 32’42,28’’ e -53º 43’29,87’’, Datum WGS 84.
A área de responsabilidade territorial do 1º Pel/1ª Cia/2º BABM, contempla os
municípios, que podem ser visualizados na figura 08:
Figura 08 Área de responsabilidade territorial do 1º Pel/1ª Cia/2º BABM.
50
Fonte: Elaborado pelo autor.
5.4 ESTRUTURAÇÃO DE DADOS PARA A ESPACIALIZAÇÃO
A fim de obter as informações espaciais necessárias para a geração dos mapas de
densidade de kernel, as planilhas de informações quantificadas dos anos de 2014 e 2015,
contendo os seguintes dados: Município, Ação realizada (BOTC, BOCOp, Registro DP,
BOPC, Autuado), nome do infrator, RG, data hora, coordenadas geográficas decimais, local
da ocorrência, NGO confeccionada (nº) , motivo, observações, data do cadastro no sistema e
por fim o cadastrador, foram transformadas em arquivo com extensão.CSV, para que fosse
possível importar ao software QGIS 2.4, para posterior geração da espacialização das
ocorrências ambientais em uma base cartográfica georreferenciada.
A fim de atingir os objetivos propostos da presente pesquisa, trabalhou-se,
posteriormente na delimitação da área de abrangência do 2º BABM no Estado do Rio Grande
do Sul em uma base cartográfica georreferenciada.
Para isso, foi utilizado o banco de dados geográfico disponibilizado pelo IBGE na
página http://downloads.ibge.gov.br/downloads_geociencias.htm contendo os arquivos
shapefile de limites estaduais e municipais do Brasil.
51
Posteriormente, criou-se outro banco de dados com as principais bases dos municípios
do Estado do Rio Grande do Sul, baixadas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), sendo elas, limite municipal na escala 1:250.000.
A partir daí criou-se os shapefiles com a delimitação da área territorial de cada Grupo
de Polícia Ambiental (GPA) e posteriormente a delimitação de toda a área de responsabilidade
do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar.
Para que fosse possível espacializar os tipos de ocorrências, gerou-se nove (09)
arquivos no programa Excel, contendo os tipos de ocorrências de crimes ambientais (fauna,
flora, poluição, caça, pesca, mineração, maus tratos, funcionamento de atividades
potencialmente poluidoras e outros crimes) atendidas, bem como as coordenadas geográficas
do atendimento dessas ocorrências.
52
6. RESULTADOS
A Figura 09 ilustra a espacialização das coordenadas geográficas das ocorrências
atendidas pelo efetivo do 1º Pelotão da 1ª Companhia Ambiental no período de 2014 a 2015.
Figura 09: Plotagem do número de ocorrências atendidas pelo 1º Pelotão/1ª Cia do 2º BABM
Fonte: Elaborado pelo autor
Como pode ser observado na figura 09 elencada anteriormente, no ano de 2014
verificou-se que houve um menor atendimento de ocorrências na área em estudo, sendo
atendido um total de 86 ocorrências.
Em análise mais detalhada, verificou-se que tal fato ocorreu face à diminuição
considerada do efetivo do patrulhamento ambiental, que em virtude de operações como:
Operação Golfinho, Operação Copa, entre outras particularidades como férias, licenças,
atestados médicos de militares estaduais restringiu consideravelmente o atendimento de
ocorrências, ficando esta limitada às sedes dos municípios de Santa Maria e São Gabriel.
53
Verificou-se também que no referido ano, o 1º Pelotão Ambiental no intuito de atender
a demanda expedida do Ministério Público Estadual, atendeu 127 solicitações de vistorias do
respectivo egrégio.
No ano de 2015, houve um incremento significativo no atendimento de ocorrências,
sendo atendidas um total de 288 ocorrências, um aumento percentual de 334,88%. Associada
ainda, ao atendimento de 53 solicitações de vistorias do Ministério Público Estadual.
Constatou-se assim, que no ano de 2015 houve um aumento significativo de policiais
militares na sede do 2º BABM no município de Santa Maria e também da sede do GPA de
São Gabriel, refletindo na disponibilização de um maior efetivo para as escalas de serviços e
consequentemente no atendimento de ocorrências ambientais quanto de requisições do
Ministério Público Estadual, fato esse comprovado pelo mapa de calor de Kernel,
exemplificado na figura 6.
A Figura 10 ilustra e apresenta o mapa de densidade de Kernel, ou seja, apresenta o
panorama de toda a área de responsabilidade do 1º Pelotão Ambiental. Através deste, nota-se
que a concentração das ocorrências das áreas mais “quentes” encontra-se no município de
Santa Maria, São Gabriel, e num menor patamar nos municípios de Itaára e São Pedro do Sul.
A seguir na Figura 10, é apresentado o mapa de densidade de Kernel.
54
Figura 10: Mapa de densidade de Kernel.
Fonte: Elaborado pelo autor
55
Conforme pode ser observado na figura 10 elencada anteriormente, em uma análise
intuitiva, percebe-se que o maior atendimento de ocorrências em destaque nos pontos quentes
“em vermelho” se dão justamente nos municípios em que há sedes grupos de policiamento
ambiental, neste caso, Santa Maria e São Gabriel.
Entretanto, faz-se necessário referenciar ainda, que foram atendidas pelo efetivo
do 2º BABM no respectivo período de estudo, um total de 180 vistorias a pedido do
Ministério Público, Delegacias de Polícias, IBAMA, FEPAM, relacionadas à área em estudo,
que para esse estudo não foi considerado.
Neste sentido, a determinação espacial da distribuição das ocorrências ambientais
na área de atuação do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar no período determinado,
mediante a utilização das geotecnologias, permitiu visualizar as áreas “quentes” com as
ocorrências mais significativas, isto é, aquelas que tenham um maior número quantitativo.
Por outro viés, observa-se conforme o quadro 02 a seguir, que as duas frações do
2º Batalhão Ambiental, atendem na sua área de responsabilidade territorial uma população
total de 538.067 mil habitantes em uma área total de 30.867 de km2.
Quadro 02: Estimativa da população residente nos municípios da área de responsabilidade
territorial do 1º Pelotão da1ª Cia Ambiental do 2º BABM.
ESTIMATIVAS DA POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
COM DATA DE REFERÊNCIA EM 1º DE JULHO DE 2016
UF COD.
UF
COD.
MUNIC NOME DO MUNICÍPIO
POPULAÇÃ
O ÁREA Km2
RS 43 00109 Agudo 17.102 536,114
RS 43 02808 Caçapava do Sul 34.644 3047,113
RS 43 06379 Dilermando de Aguiar 3.133 600,546
RS 43 06700 Dona Francisca 3.352 114,346
RS 43 08003 Faxinal do Soturno 6.868 169,514
RS 43 08409 Formigueiro 7.074 580,034
RS 43 10538 Itaara 5.357 122,93
RS 43 10751 Ivorá 2.118 1930,389
RS 43 11205 Júlio de Castilhos 20.032 313,894
RS 43 13102 Nova Palma 6.597 477,125
RS 43 14472 Pinhal Grande 4.552 968,496
RS 43 15321 Quevedos 2.820 955,299
RS 43 15503 Restinga Seca 16.324 1781,757
RS 43 16907 Santa Maria 277.309 1420,616
RS 43 16972 Santa Margarida do Sul 2.507 6941,613
RS 43 17004 Santana da Boa Vista 8.424 5023,821
RS 43 18309 São Gabriel 62.874 78,223
56
RS 43 18432 São João do Polêsine 2.649 669,547
RS 43 19125 São Martinho da Serra 3.308 1229,62
RS 43 19406 São Pedro do Sul 16.775 873,593
RS 43 19604 São Sepé 24.418 2202,648
RS 43 20651 Silveira Martins 2.484 119,287
RS 43 21493 Toropí 2.978 202,977
RS 43 23457 Vila Nova do Sul 4.368 507,942
SOMATÓRIO TOTAL 538.067 30.867 Fonte: IBGE
Mediante a apresentação do quadro 02 exposto anteriormente, percebe-se que os recursos
materiais e humanos empregados pelo 2º Batalhão Ambiental no sentido de atender o quantitativo de
população e área territorial do 1º Pelotão Ambiental é limitada.
Como pode ser verificado no quadro 03, a seguir, é apresentado o total de procedimentos em
ocorrências atendidos pelo efetivo do 1º Pelotão Ambiental no período de 2014 a 2015.
Quadro 03: Total de procedimentos realizados pelo efetivo do 1º Pelotão Ambiental do 2º
BABM
ORDEM MODALIDADE PROCEDIMENTOS
BOTC BOCOp DP TOTAL
1 FAUNA 46 8 0 54
2 FLORA 16 56 6 78
3 CAÇA 0 0 6 6
4 PESCA 0 5 8 13
5 MINERAÇÃO 4 6 0 10
6 POLUIÇÃO 11 33 12 56
7 MAUS TRATOS 4 14 1 19
8 ATIVIDADES SEM LO 44 18 0 62
9 OUTROS CRIMES 10 35 31 76
TOTAL 135 175 64 374 Fonte: Elaborado pelo autor.
Como forma de exemplificar visualmente o total de procedimentos realizados pelo
efetivo do 1º Pelotão Ambiental no período considerado, apresenta-se a seguir a Figura 11,
evidenciando as ocorrências mais atendidas nas respectivas modalidades, ou seja, ocorrências
envolvendo a fauna, flora, caça, pesca, mineração, poluição, maus tratos, funcionamento de
obras, atividades sem licença ambiental e outras ocorrências.
57
Figura 5: Total de procedimentos realizados no período de 2014 a 2015 na área do 1º Pel/1ª
Cia/ 2º BABM.
Fonte: Elaborado pelo autor.
Conforme pode ser verificado pela análise da Figura 11, acima representada, observa-
se que o maior número de ocorrências atendidas pelo efetivo da 1ª Pelotão Ambiental, foram
as ocorrências envolvendo a flora, fauna, funcionamento de atividades ou obras
potencialmente poluidoras sem licença ambiental e poluição.
Os documentos operacionais mais produzidos pelo efetivo do policiamento ambiental,
foram a confecção de boletins de ocorrências ambientais, seguidos do boletim de ocorrência
na modalidade Termo Circunstanciado seguido de Registro na Delegacia de Polícia.
Salienta-se ainda, que foi atendido pelo efetivo do 1º Pelotão Ambiental, um total de
180 vistorias a pedido do Ministério Público, Delegacias de Polícias, IBAMA, FEPAM,
relacionadas à área em estudo, que para esse estudo não foi considerado.
Neste sentido, constata-se que a demanda de atividades relacionadas à fiscalização
ambiental vêm aumentando gradativamente nos últimos anos e para que haja um controle
maior da degradação ambiental a nível local, e regional , urge a necessidade de que o Governo
do Estado, intensifique o número de policiais militares e recursos para que o Comando 2º
BABM possa atuar com mais frequência nos locais de maior incidência de crimes, atendendo
assim com maior qualidade um número maior de pessoas na sua área de responsabilidade
territorial.
0
10
20
30
40
50
60
Qu
anti
tati
vo
Modalidade
Total de procedimentos realizados no período de 2014 a 2015 na área do 1º Pel/1ª Cia/2º BABM
BOTC
BOCOp
DP
58
7. CONCLUSÃO
A importância do desenvolvimento do projeto de determinação da distribuição
espacial das ocorrências ambientais na área de atuação do 1º Pel/1ª Cia/2º BABM foi
possibilitar aliar a execução da parte prática com os conhecimentos empíricos adquiridos em
sala de aula durante a realização do Curso Técnico em Geoprocessamento da Universidade
Federal de Santa Maria.
O 2º BABM procura disponibilizar aos policiais militares de sua unidade
operacional espírito cientifico e tecnológico, buscando proporcionar a capacitação técnica
profissional através de cursos voltados à fiscalização ambiental, estabelecendo parcerias com
as Universidades e Colégios Técnicos na busca de programas e treinamentos que visam à
especialização dos seus servidores bem como estimular a qualificação de seus quadros a fim
de proporcionar uma melhor prestação de serviço à comunidade local e regional.
Acima de tudo, a importância da realização do presente estudo, permitiu verificar
com precisão as áreas dos municípios mais afetados com relação às infrações ambientais, bem
como, aquelas conceituadas como crimes ambientais, assim como determinar os tipos de
ocorrências mais frequentes que ocorres na área de abrangência do 2º Batalhão Ambiental da
Brigada Militar.
A Contribuição do estudo mostrou que a importância do mapeamento da
criminalidade, mesmo com base na experiência profissional e na observação rotineira,
espacializada em uma base cartográfica georreferenciada, permite ao técnico identificar os
pontos com maior frequência de ocorrências policiais.
A relevância do estudo estará diretamente relacionada à forma de emprego e ao
planejamento operacional das atividades de fiscalização pelo Comando do 2º Batalhão
Ambiental da Brigada Militar, pois o emprego de recursos materiais e humanos para o
cumprimento das operações necessitam de recursos financeiros, aprovados pelo comando
superior através de Sumário de Estudo de Estado Maior.
A carência de um levantamento detalhado do processo que envolve as atividades
de fiscalização ambiental na área de estudo torna-se um mecanismo essencial para planejar a
utilização das atividades de fiscalização ambiental no espaço geográfico do 2º Batalhão
Ambiental. Além de servir como base para futuros trabalhos nesta área, lembrando que o
processo de fiscalização do meio ambiente deve ser contínuo e deve ser monitorado
permanentemente para que se possa avaliar a eficiência e os resultados das medidas de
controle adotadas.
59
Em um contexto mais amplo, este estudo permitirá a adoção de estratégias de
enfretamento aos diversos tipos de crimes em qualquer região ou localidade, desde que os
órgãos policiais passem a adotar um controle georreferenciado das ocorrências atendidas na
sua área de responsabilidade.
Neste sentido, como a área de ação do 2º BABM faz divisa com a Argentina,
sendo que único o obstáculo natural que divide as duas nacionalidades é o Rio Uruguai, e é de
conhecimento das organizações policiais que é a rota que grupos de pessoas ou indivíduos
criminosos, infratores das leis ambientais etc., transpõem as fronteiras, explorando a falta de
comunicação entre órgãos policias e realizam o contrabando de drogas, animais silvestres,
armas e inclusive explosivos que são utilizados pelos criminosos nos roubos a agências
bancárias em muitos municípios do Estado do Rio Grande do Sul e demais unidades da
federação.
Por fim, infere-se que à medida que os órgãos policiais tenham um controle maior
dos pontos de ocorrências em qualquer parte do território nacional, há a possibilidade de
efetuar a espacialização dessas ocorrências mediante a utilização de um SIG e assim produzir
o mapeamento dos pontos de maior incidência servindo assim como uma ferramenta para o
planejamento e gestão operacional dos órgãos policiais.
Como crítica construtiva, para o aperfeiçoamento do Curso Técnico em
Geoprocessamento da Universidade Federal de Santa Maria, sugere-se que na próxima
reformulação curricular do curso, ocorra a ampliação da carga horária das aulas práticas das
disciplinas de Topografia, GNSS e Sensoriamento Remoto.
60
8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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PE nos anos de 2004, 2005 e 2008. Fundação Oswaldo Cruz. Recife, 2008.
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SP:12. Ed. Revista dos Tribunais, 2007. 257p.
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˂http://www.planalto.gov.br/http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm
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BRASIL. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, Dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Publicado DOU em 31 de agosto de 1981. 35p.
BRASIL. Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Publicado DOU em 25 de julho de 1985.
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