B&D Apresentação Frente Parlamentar Reforma Política

SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DAS

INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL SOBRE A REFORMA

POLÍTICA A SER APRESENTADA NA

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CLP)

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Autores:• Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG

• Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

• Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA

• Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB

• Comissão Nacional de Justiça e Paz – CNJP

• Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM

• Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP

• Instituto de Estudos Socioeconomicos – INESC

• Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

• Projeto de Lei n° 4.718, de 2004, da Comissão de Legislação Participativa, sobre democracia direta

• Propostas da Plataforma dos Movimentos Sociais sobre democracia participativa

• Projetos de lei, de 2009, de iniciativa do Poder Executivo, sobre coligações, financiamento público exclusivo, fidelidade partidária, voto em lista partidária pré-ordenada

• Projeto de Lei n° 1.210/2006, do Deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), sobre reforma política

• Parecer ao PL n° 2.679/2003, do Deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO)

• Emendas apresentadas pela Frente ao PL n° 2.679/2003

• Debates realizados no âmbito da Coordenação da Frente

Fontes utilizadas para a construção da proposta:

A Sugestão aborda dois grandes eixos relacionados com o exercício do poder:

1) Instrumentos de democracia direta e participativa:

• Plebiscito• Referendo• Projeto de lei de iniciativa popular• Comissão de fiscalização das eleições

2) Institutos de democracia representativa:• coligações• federações partidárias• listas pré-ordenadas• financiamento público exclusivo• financiamento partidário• fidelidade

Aspectos gerais e comuns para plebiscito, referendo e PL de iniciativa popular:

• Permite que a coleta de assinaturas seja feita por formulário impresso, urnas eletrônicas e internet, mediante regulamentação pela Justiça Eleitoral;

• Será exigida dos subscritores apenas a indicação de nome completo, data de nascimento e município em que vota.

Instrumentos de democracia direta e participativa

Aspectos comuns ao referendo e ao plebiscito :

• a justiça eleitoral garantirá a participação de instituições da sociedade civil na propaganda gratuita, bem como a participação dessas entidades nas coordenações das campanhas

• propaganda será, pelo menos em parte, regionalizada e a campanha se realizará com financiamento público exclusivo.


Plebiscito (sempre convocado com exclusividade pelo Congresso - CF art., 49, XV):

• criação, fusão, desmembramento, reintegração de estados, municípios e territórios• execução de serviços públicos, programas governamentais, matéria econômica ou da ordem social (títulos VII e VIII da CF)• concessão de serviços públicos e privatizações• mudança de qualificação de bens públicos de uso comum do povo e dos de uso especial• alienação de jazidas de minerais e dos potenciais de energia hidráulica pela União

Referendo (sempre autorizado com exclusividade pelo Congresso - CF art., 49, XV):

• convocado pela justiça eleitoral• obrigatório para projetos que alteram lei de iniciativa popular


Projeto de lei de iniciativa popular:

• não pode ser rejeitado em razão da forma

• terá prioridade em relação a outros projetos de lei e, uma vez concluída a tramitação, o projeto irá direto para a pauta, sobrestando a votação de outros projetos de lei

• proibida a utilização de recursos públicos ou de empresas (privadas ou estatais) na articulação de projetos de iniciativa popular


Coligações

- veda coligações nas eleições proporcionais

Federações partidárias

- reunião de dois ou mais partidos- cada partido preserva seu registro e identidade- partidos atuarão como uma única agremiação partidária- funcionamento parlamentar e eleitoral- período mínimo de três anos- a saída acarretará a perda do funcionamento parlamentar

Institutos de democracia representativa

Voto em listas pré-ordenadas

- alternância de sexo na totalidade da lista

- definição da lista em convenção

- escolha mediante voto direto e secreto de, pelo menos, 15% dos filiados


Financiamento público exclusivo

• Pessoa física: multa de 5 a 10 vezes a quantia doada

• Pessoa jurídica: multa de 5 a 10 vezes a quantia doada; proibição de participar de licitações e/ou contratos com o Poder Público por 5 anos

• Candidatos: infração intencional sujeita à cassação do registro ou do diploma

• Partidos e federações: multa no valor de 3 vezes o valor recebido em doação


- Veda o uso de recursos do Fundo Partidário em campanha eleitoral

- Distribuição: 1% todos partidos registrados; 19% iguais a todos com assento na Câmara; 80% proporcional às bancadas da Câmara - Fixação do valor : turno único e 1° turno, R$ 7,00 por eleitor; segundo turno, R$ 2,00 por eleitor- Sanções para doação irregular ou para uso de recursos em campanha que não sejam públicos:

Financiamento partidário • Proíbe os partidos de receberem qualquer contribuição de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, salvo:

> Financiamento pelo Fundo Partidário

> Financiamento pelos filiados

(em ambas hipóteses, vedada a utilização dos recursos em campanhas eleitorais)

• Dos 20% de recursos para criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, 30% serão destinados ao estímulo e crescimento da participação política feminina

• 20% do tempo destinado à propaganda partidária gratuita deverá ser reservado para promover e difundir a participação política das mulheres



Fidelidade partidária

- Janela de 10 de maio a 10 de junho do ano da eleição (último ano do mandato

- Mudança de orientação partidária essencial

- Perseguição partidária

- Coligação, fusão e incorporação partidárias, desde que haja mudança essencial de orientação em relação à agremiação originária

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