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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 7ª edição

2013

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ília 20

13

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE PESSOAS cOm DEFIcIÊNcIA

7ª edição

Câmara dosDeputados

Série Legislação

A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da

sociedade às normas em vigor no Brasil.

Por meio de publicações como esta, a Câmara dos Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da

cidadania e a consolidação da democracia no país.

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capa_legislação brasileira sobre pessoas portadoras de deficiência_7a_edição.indd 1 08/05/2013 09:18:25

LegisLação BrasiLeira soBre Pessoas CoM DefiCiênCia

7ª edição

Mesa da Câmara dos Deputados54ª Legislatura | 2011-2015 3ª Sessão Legislativa

PresidenteHenrique Eduardo Alves

1º Vice-PresidenteAndré Vargas

2º Vice-PresidenteFábio Faria

1º SecretárioMárcio Bittar

2º SecretárioSimão Sessim

3º SecretárioMaurício Quintella Lessa

4º SecretárioBiffi

Suplentes de Secretário

1º SuplenteGonzaga Patriota

2º SuplenteWolney Queiroz

3º SuplenteVitor Penido

4º SuplenteTakayama

Diretor-GeralSérgio Sampaio Contreiras de Almeida

Secretário-Geral da MesaMozart Vianna de Paiva

Câmara dos Deputados

LegisLação BrasiLeira soBre

Pessoas CoM DefiCiênCia7ª edição

Atualizada em 5/4/2013.

Centro de Documentação e InformaçãoEdições Câmara

Brasília | 2013

CÂMARA DOS DEPUTADOSDIRETORIA LEGISLATIVADiretor: Afrísio Vieira Lima Filho CONSULTORIA LEGISLATIVADiretor: Luiz Henrique Cascelli AzevedoCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃODiretor: Adolfo C. A. R. FurtadoCOORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARADiretor: Daniel Ventura TeixeiraCOORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOSDiretora: Lêda Maria Louzada Melgaço

Projeto gráfico de capa e miolo: Patrícia WeissDiagramação: Daniela BarbosaFotomontagem: Alessandra Castro KonigPesquisa e revisão: Seção de Revisão e Indexação

2004, 1ª edição; 2006, 2ª edição; 2006, 3ª edição (e-book); 2006, 4ª edição (LIDA); 2009, 5ª edição; 2010, 6ª edição.

Câmara dos DeputadosCentro de Documentação e Informação – Cedi

Coordenação Edições Câmara – CoediAnexo II – Praça dos Três Poderes

Brasília (DF) – CEP 70160-900Telefone: (61) 3216-5809; fax: (61) 3216-5810

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SÉRIELegislação

n. 76

Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.

Legislação brasileira sobre pessoas com deficiência [recurso eletrônico]. – 7. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2013.410 p. – (Série legislação ; n. 76)

Atualizada em 5/4/2013ISBN 978-85-402-0008-1 (e-book)

1. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. I. Série.

CDU 364-056.26(81)(094)

ISBN 978-85-402-0007-4 (brochura) ISBN 978-85-402-0008-1 (e-book)

SUMÁRIO

Apresentação....................................................................................................................... 13Nota do editor ..................................................................................................................... 15

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL[Dispositivos referentes aos direitos das pessoas com deficiência.] ........................................ 17

DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2008Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. ...................22

Leis e decretos-Leis

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940[Institui o] Código Penal ...................................................................................................................65

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. .............................................................................67

LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. ...........70

LEI Nº 4.613, DE 2 DE ABRIL DE 1965Isenta dos impostos de importação e de consumo, bem como da taxa de despacho aduaneiro, os veículos especiais destinados a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos, os quais fiquem impossibilitados de utilizar os modelos comuns. ...........................................................................................................................72

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965Institui o Código Eleitoral. ...............................................................................................................73

LEI Nº 7.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providências. ........................................................................................................................................75

LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984Institui a Lei de Execução Penal. .....................................................................................................78

DECRETO-LEI Nº 2.236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. ...............................................................................................................................80

LEI Nº 7.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985Torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. ................................................................................................................... 81

LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. ...........................................................................................................................84

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. ...............92

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. ..............................................................................95

LEI Nº 8.160, DE 8 DE JANEIRO DE 1991Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva. .................................................................................................98

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá outras providências. .........................................................................................................................100

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. ....103

LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. ....................................................................................................................107

LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados e dá outras providências. .............109

LEI Nº 8.642, DE 31 DE MARÇO DE 1993Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (Pronaica) e dá outras providências. ................................................................110

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. .........................111

LEI Nº 8.686, DE 20 DE JULHO DE 1993Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. ...113

LEI Nº 8.687, DE 20 DE JULHO DE 1993Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por defici entes mentais. ...............................................................................................................................................114

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993Dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências. .......................115

LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. ......................................................................................................................120

LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. ..........121

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ............................................................124

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997Define os crimes de tortura e dá outras providências. .............................................................126

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997Institui o Código de Trânsito Brasileiro. .....................................................................................128

LEI Nº 9.533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. ................................................................................................................................131

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. ......................................................................................................................................134

LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. .......................................135

LEI Nº 9.867, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999Dispõe sobre a criação e o funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica................................................................137

LEI Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dá outras providências. ............139

LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. ........141

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ......................................................................................................................................143

LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências...........................................150

LEI Nº 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. .....................................................................................163

LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. .............................................................166

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002Institui o Código Civil. ....................................................................................................................169

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências. ...................172

LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. ......................... 174

LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. ..................................................................................................176

LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências. .................179

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. ......................................................182

LEI Nº 11.133, DE 14 DE JULHO DE 2005Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. ...................................183

LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. ......................................................................................................................................184

LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências. ..........................................................................................186

LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. .......................................................................188

LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ..............................................................................190

LEI Nº 12.622, DE 8 DE MAIO DE 2012Institui o Dia Nacional do Atleta Paralímpico e dá outras providências. ............................192

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ........................................................................................................................................ 193

decretos

DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências. ..............................................199

DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966Regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agosto de 1965. .............................................................. 200

DECRETO Nº 83.527, DE 30 DE MAIO DE 1979Regulamenta a execução da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar. ...............................................................................................................................211

DECRETO Nº 99.710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. ..............................................................212

DECRETO Nº 129, DE 22 DE MAIO DE 1991Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes. ......................................215

DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 1993Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992. .............................................................................................................................222

DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 de julho de 1993, e dá outras providências. ......................................................................................................224

DECRETO Nº 2.682, DE 21 DE JULHO DE 1998Promulga a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego...................................226

DECRETO Nº 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. ....228

DECRETO Nº 3.000, DE 19 DE MARÇO DE 1999Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. ...................................................................230

DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. ............................233

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. ...........................................................................238

DECRETO Nº 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de São Salvador”, concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador..............260

DECRETO Nº 3.389, DE 22 DE MARÇO DE 2000Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba. ...................................263

DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. ...266

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. .................................................267

DECRETO Nº 5.085, DE 19 DE MAIO DE 2004Define as ações continuadas de assistência social.....................................................................275

DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. ......................................................................................................................................276

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. ... 304

DECRETO Nº 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. .....................316

DECRETO Nº 5.762, DE 27 DE ABRIL DE 2006Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005. ..............................317

DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006Regulamenta a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. ................................................318

DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. .......................................323

DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. ............. 344

DECRETO Nº 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e dá outras providências. ......................................................................................................................................345

DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). .........................................................................................365

DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. ...............369

DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. ......................................................................................................................................373

DECRETO Nº 7.512, DE 30 DE JUNHO DE 2011Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), e dá outras providências. .....................378

DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite. .................................................................................................................................................381

Lista de outras normas e informações de interesse ..........387

datas comemorativas ...............................................................................403

sítios que podem ser úteis às pessoas com deficiência ......407

Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência7ª edição 13

ApReSentAçãO

Para facultar ao maior número possível de cidadãos o acesso às normas ju-rídicas vigentes no País, a Câmara dos Deputados apresenta, neste volume, a 7ª edição da Legislação brasileira sobre pessoas com deficiência.

Trata-se da compilação atualizada de dispositivos constitucionais, leis, de-cretos-leis, decretos e outras normas voltadas a garantir os direitos de tão expressivo contingente de brasileiros. Esses quase 25 milhões de compa-triotas dependem de uma série de políticas públicas de inclusão, especial-mente nas áreas de educação, saúde e trabalho, para que possam exercer sua cidadania em plenitude.

O foco de tais políticas deve ser a eliminação ou a redução das dificuldades por eles enfrentadas no cotidiano. Ressaltam-se obstáculos ao ingresso em edifícios e meios de transporte, carência de material de leitura em braile, bem como de pessoal capacitado a usar a linguagem Libras, e número in-suficiente de escolas e programas de saúde adequados às suas necessidades.

Desde a promulgação da Constituição Federal e a aprovação de legislação decorrente, houve muitos avanços no plano institucional, no sentido de criar condições para que os portadores de deficiência possam conduzir as próprias vidas de modo autônomo.

Cada vez mais, tais avanços materializam-se em ações da sociedade em prol desses brasileiros tão merecedores de solidariedade e respeito. É a ampliação do conhecimento das leis, lado a lado com a multiplicação de ações desse tipo, que a Câmara dos Deputados pretende estimular com esta publicação.

Henrique Eduardo AlvesPresidente da Câmara dos Deputados


nOtA DO eDItOR

O conceito de pessoa com deficiência que norteou a seleção das normas aqui presentes é aquele adotado pela própria legislação. Em síntese, pessoa com deficiência “é aquela que tem impedimentos de longo prazo de nature-za física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diver-sas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”1.

A pessoa nessa condição é comumente enquadrada em uma das seguintes categorias de deficiências reconhecidas pela legislação2: física, mental, au-ditiva, visual, múltipla.

Na seção “Lista de outras normas de interesse” há uma complementação à legislação ora reunida, onde são indicadas as demais normas vigentes rela-cionadas ao tema. Por oportuno, relaciona também as datas comemorativas nacionais concernentes à pessoa com deficiência.

Normas que também constam desta coletânea são aquelas referentes à edu-cação especial, modalidade essa voltada para as pessoas com necessidades especiais, entre os quais se incluem as com deficiência.

Ademais, considerando que a internet aí está para ampliar e facilitar o aces-so à informação, é fornecida ao final do volume uma lista de sítios de ór-gãos governamentais e de organizações da sociedade civil envolvidos com a questão das pessoas com deficiência.

1 Cf. Artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25-8-2009.

2 Cf. art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20-12-1999; e definições constantes do Anexo da Porta-ria nº 298, de 9-8-2001, da Secretaria de Assistência à Saúde, com redação dada pela Portaria nº 1.005, de 20-12-2002, a qual estende o benefício que prevê aos portadores de ostomia e pesso-as com insuficiência renal crônica.


COnStItUIçãO DA RepÚBLICA FeDeRAtIVA DO BRASIL3

[Dispositivos referentes aos direitos das pessoas com deficiência.]

[...]

TÍTULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

[...]

CAPÍTULO IIDOS DIREITOS SOCIAIS

[...]

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e crité-rios de admissão do trabalhador portador de deficiência;[...]

TÍTULO IIIDA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

[...]

CAPÍTULO IIDA UNIÃO

[...]

Art. 23. É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios:[...]

3 Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de outubro de 1988, p. 1.

SérieLegislação18

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pesso-as portadoras de deficiência;[...]

Art. 24. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar con-correntemente sobre:[...]XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;[...]

CAPÍTULO VIIDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

seção idisposições Gerais

4Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiên-cia e, também, ao seguinte:[...]5VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;[...]

seção iidos servidores públicos

6Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, me-diante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e ina-tivos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.[...]

4 Caput com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.5 Inciso regulamentado pela Lei nº 7.853, de 24-10-1989.6 Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.


7§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a con-cessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este arti-go, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:8I – portadores de deficiência;[...]

TÍTULO VIIIDA ORDEM SOCIAL

[...]

CAPÍTULO IIDA SEGURIDADE SOCIAL

[...]

seção iiida previdência social

9Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:[...]10§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a con-cessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segu-rados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

seção ivda assistência social

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, inde-pendentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:[...]

7 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 5-7-2005.8 Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 5-7-2005.9 Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.10 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998.


IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;11V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa porta-dora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.[...]

CAPÍTULO IIIDA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

seção ida educação

[...]

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:[...]III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;[...]

CAPÍTULO VIIDA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,

DO JOVEM E DO IDOSO[...]12Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à crian-ça, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, ex-ploração, violência, crueldade e opressão.13§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades

11 Inciso regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7-12-1993.12 Artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 13-7-2010.13 Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 13-7-2010.


não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos se-guintes preceitos:[...]14II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, me-diante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arqui-tetônicos e de todas as formas de discriminação.15§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifí-cios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.[...]

TÍTULO IXDAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

[...]16Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.[...]

14 Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 13-7-2010.15 Parágrafo regulamentado pela Lei nº 7.853, de 24-10-1989.16 Artigo regulamentado pela Lei nº 7.853, de 24-10-1989.


DeCRetO LeGISLAtIVO nº 186, De 200817

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal18, o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quais-quer atos que alterem a referida convenção e seu protocolo facultativo, bem como quaisquer outros ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou com-promissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de julho de 2008.

SENADOR GARIBALDI ALVES FILHOPresidente do Senado Federal

17 Publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10 de julho de 2008, p. 1, e republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 20 de agosto de 2008, p. 1.

18 O § 3º do art. 5º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, determina que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem apro-vados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.


Anexos

COnVençãO SOBRe OS DIReItOS DAS peSSOAS COM DeFICIênCIA

PREÂMBULOOs Estados-Partes da presente convenção,

a) Relembrando os princípios consagrados na Carta das Nações Uni-das, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direi-tos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana como o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

b) Reconhecendo que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Hu-manos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie,

c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependên-cia e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fun-damentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pes-soas com deficiência os exerçam plenamente, sem discriminação,

d) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, So-ciais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polí-ticos, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Conven-ção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desu-manos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias,

e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,

f) Reconhecendo a importância dos princípios e das diretrizes de política, contidos no Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparação de Oportunida-des para Pessoas com Deficiência, para influenciar a promoção, a


formulação e a avaliação de políticas, planos, programas e ações em níveis nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência,

g) Ressaltando a importância de trazer questões relativas à defici-ência ao centro das preocupações da sociedade como parte inte-grante das estratégias relevantes de desenvolvimento sustentável,

h) Reconhecendo também que a discriminação contra qualquer pes-soa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,

i) Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficiência,j) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos

humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio,

k) Preocupados com o fato de que, não obstante esses diversos ins-trumentos e compromissos, as pessoas com deficiência continu-am a enfrentar barreiras contra sua participação como membros iguais da sociedade e violações de seus direitos humanos em todas as partes do mundo,

l) Reconhecendo a importância da cooperação internacional para melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos os países, particularmente naqueles em desenvolvimento,

m) Reconhecendo as valiosas contribuições existentes e potenciais das pessoas com deficiência ao bem-estar comum e à diversidade de suas comunidades, e que a promoção do pleno exercício, pelas pessoas com deficiência, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena participação na sociedade resultará no fortalecimento de seu senso de pertencimento à sociedade e no significativo avanço do desenvolvimento humano, social e econô-mico da sociedade, bem como na erradicação da pobreza,

n) Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas,

o) Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a opor-tunidade de participar ativamente das decisões relativas a progra-mas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente,

p) Preocupados com as difíceis situações enfrentadas por pessoas com deficiência que estão sujeitas a formas múltiplas ou agravadas de


discriminação por causa de raça, cor, sexo, idioma, religião, opini-ões políticas ou de outra natureza, origem nacional, étnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condição,

q) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficiência estão fre-quentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração,

r) Reconhecendo que as crianças com deficiência devem gozar ple-namente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças erelem-brando as obrigações assumidas com esse fim pelos Estados-Par-tes na Convenção sobre os Direitos da Criança,

s) Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva degênero aos esforços para promover o pleno exercício dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência,

t) Salientando o fato de que a maioria das pessoas com deficiência vive em condições de pobreza e, nesse sentido, reconhecendo a necessidade crítica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficiência,

u) Tendo em mente que as condições de paz e segurança baseadas no pleno respeito aos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e a observância dos instrumentos de direitos humanos são indispensáveis para a total proteção das pessoas com deficiência, particularmente durante conflitos armados e ocupação estrangeira,

v) Reconhecendo a importância da acessibilidade aos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, para possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,

w) Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a res-ponsabilidade de esforçar-se para a promoção e a observância dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos,

x) Convencidos de que a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteção da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficiência e seus familiares de-vem receber a proteção e a assistência necessárias para tornar as


famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência,

y) Convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência prestará significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e cul-tural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em desen-volvimento como nos desenvolvidos,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1 – Propósito

O propósito da presente convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fun-damentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Artigo 2 – Definições

Para os propósitos da presente convenção:

“Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a co-municação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas audi-tivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumenta-tivos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis;

“Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comuni-cação não falada;

“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de im-pedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igual-dade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e


liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusi-ve a recusa de adaptação razoável;

“Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

“Desenho universal” significa a concepção de produtos, ambientes, pro-gramas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O “desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pesso-as com deficiência, quando necessárias.

Artigo 3 – Princípios gerais

Os princípios da presente convenção são:a) o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclu-

sive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;

b) a não discriminação;c) a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;d) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com defici-

ência como parte da diversidade humana e da humanidade;e) a igualdade de oportunidades;f) a acessibilidade;g) a igualdade entre o homem e a mulher;h) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças

com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de pre-servar sua identidade.

Artigo 4 – Obrigações gerais

1) Os Estados-Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exer-cício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados-Partes se comprometem a:


a) adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qual-quer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos re-conhecidos na presente convenção;

b) adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para mo-dificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência;

c) levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

d) abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a presente convenção e assegurar que as autoridades públicas e instituições atuem em conformidade com a presente convenção;

e) tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discrimina-ção baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organi-zação ou empresa privada;

f) realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal, con-forme definidos no artigo 2 da presente convenção, que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes;

g) realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tec-nologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para loco-moção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível;

h) propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecno-logias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações;

i) promover a capacitação em relação aos direitos reconhecidos pela presente convenção dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficiência, de forma a melhorar a prestação de assistência e serviços garantidos por esses direitos.

2) Em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, cada Estado-Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponíveis e, quando necessário, no âmbito da cooperação


internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exercí-cio desses direitos, sem prejuízo das obrigações contidas na presente convenção que forem imediatamente aplicáveis de acordo com o di-reito internacional.

3) Na elaboração e implementação de legislação e políticas para aplicar a presente convenção e em outros processos de tomada de decisão relativos às pessoas com deficiência, os Estados-Partes realizarão consultas estrei-tas e envolverão ativamente pessoas com deficiência, inclusive crianças com deficiência, por intermédio de suas organizações representativas.

4) Nenhum dispositivo da presente convenção afetará quaisquer dispo-sições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com defici-ência, as quais possam estar contidas na legislação do Estado-Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. Não haverá nenhuma restrição ou derrogação de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado-Parte da presente convenção, em conformidade com leis, convenções, regula-mentos ou costumes, sob a alegação de que a presente convenção não reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.

5) As disposições da presente convenção se aplicam, sem limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos.

Artigo 5 – Igualdade e não discriminação

1) Os Estados-Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual prote-ção e igual benefício da lei.

2) Os Estados-Partes proibirão qualquer discriminação baseada na defi-ciência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

3) A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Esta-dos-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

4) Nos termos da presente convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.


Artigo 6 – Mulheres com deficiência

1) Os Estados-Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiên-cia estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

2) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegu-rar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulhe-res, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente convenção.

Artigo 7 – Crianças com deficiência

1) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegu-rar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.

2) Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior in-teresse da criança receberá consideração primordial.

3) Os Estados-Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valori-zada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportuni-dades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.

Artigo 8 – Conscientização

1) Os Estados-Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efeti-vas e apropriadas para:a) conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as con-

dições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência;

b) combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as áreas da vida;

c) promover a conscientização sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência.


2) As medidas para esse fim incluem:a) lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientiza-

ção públicas, destinadas a:i. favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das pesso-

as com deficiência;ii. promover percepção positiva e maior consciência social em

relação às pessoas com deficiência;iii. promover o reconhecimento das habilidades, do méritos e

das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contri-buição ao local de trabalho e ao mercado laboral;

b) fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência;

c) incentivar todos os órgãos da mídia a retratar as pessoas com deficiência de maneira compatível com o propósito da presente convenção;

d) promover programas de formação sobre sensibilização a respeito das pessoas com deficiência e sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Artigo 9 – Acessibilidade

1) A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma in-dependente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados-Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pes-soas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comuni-cação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunica-ção, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:a) edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações inter-

nas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

b) informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência;


2) Os Estados-Partes também tomarão medidas apropriadas para:a) desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas

e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e servi-ços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com defici-ência se confrontam;

d) dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braile e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e) oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras insta-lações abertas ao público ou de uso público;

f) promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pes-soas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à internet;

h) promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Artigo 10 – Direito à vida

Os Estados-Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito à vida e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o efetivo exer-cício desse direito pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportu-nidades com as demais pessoas.

Artigo 11 – Situações de risco e emergências humanitárias

Em conformidade com suas obrigações decorrentes do direito internacio-nal, inclusive do direito humanitário internacional e do direito interna-cional dos direitos humanos, os Estados-Partes tomarão todas as medidas


necessárias para assegurar a proteção e a segurança das pessoas com defici-ência que se encontrarem em situações de risco, inclusive situações de con-flito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais.

Artigo 12 – Reconhecimento igual perante a lei

1) Os Estados-Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm o di-reito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei.

2) Os Estados-Partes reconhecerão que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

3) Os Estados-Partes tomarão medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.

4) Os Estados-Partes assegurarão que todas as medidas relativas ao exer-cício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurarão que as medidas relati-vas ao exercício da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferências da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influ-ência indevida, sejam proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As salvaguardas serão proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.

5) Os Estados-Partes, sujeitos ao disposto neste artigo, tomarão todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar às pessoas com deficiên-cia o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as próprias finanças e de ter igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e assegurarão que as pessoas com deficiência não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens.

Artigo 13 – Acesso à justiça

1) Os Estados-Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com de-ficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência


como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares.

2) A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados-Partes promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário.

Artigo 14 – Liberdade e segurança da pessoa

1) Os Estados-Partes assegurarão que as pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:a) gozem do direito à liberdade e à segurança da pessoa; eb) não sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que

toda privação de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a existência de deficiência não justifique a privação de liberdade.

2) Os Estados-Partes assegurarão que, se pessoas com deficiência forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, façam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princípios da presente convenção, in-clusive mediante a provisão de adaptação razoável.

Artigo 15 – Prevenção contra tortura ou tratamentos ou penas cruéis, de-sumanos ou degradantes

1) Nenhuma pessoa será submetida à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa de-verá ser sujeita a experimentos médicos ou científicos sem seu livre consentimento.

2) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas efetivas de natureza le-gislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com deficiência, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 16 – Prevenção contra a exploração, a violência e o abuso

1) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger


as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relacio-nados a gênero.

2) Os Estados-Partes também tomarão todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de exploração, violênciae abuso, asse-gurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gênero e a idade das pessoas com defici-ência e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a provisão de informação e educação sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de exploração, violência e abuso. Os Estados-Partes assegurarão que os serviços de proteção levem em conta a idade, o gênero e a deficiência das pessoas.

3) A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de exploração, vio-lência e abuso, os Estados-Partes assegurarão que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam efeti-vamente monitorados por autoridades independentes.

4) Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para promo-ver a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de ex-ploração, violência ou abuso. Tais recuperação e reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o autorrespeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as neces-sidades de gênero e idade.

5) Os Estados-Partes adotarão leis e políticas efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados.

Artigo 17 – Proteção da integridade da pessoa

Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Artigo 18 – Liberdade de movimentação e nacionalidade

1) Os Estados-Partes reconhecerão os direitos das pessoas com deficiên-cia à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua residência


e à nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pes-soas, inclusive assegurando que as pessoas com deficiência:a) tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de naciona-

lidade e não sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razão de sua deficiência;

b) não sejam privadas, por causa de sua deficiência, da competência de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua na-cionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos à imigra-ção, que forem necessários para facilitar o exercício de seu direito à liberdade de movimentação;

c) tenham liberdade de sair de qualquer país, inclusive do seu; ed) não sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficiên-

cia, do direito de entrar no próprio país.

2) As crianças com deficiência serão registradas imediatamente após o nascimento e terão, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possível, o direito de conhe-cer seus pais e de ser cuidadas por eles.

Artigo 19 – Vida independente e inclusão na comunidade

Os Estados-Partes desta convenção reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e apropriadas para facilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo desse direito e sua plena inclusão e participação na comunidade, inclusive assegurando que:

a) as pessoas com deficiência possam escolher seu local de residên-cia e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que não sejam obrigadas a viver em de-terminado tipo de moradia;

b) as pessoas com deficiência tenham acesso a uma variedade de ser-viços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais ou a outros serviços comunitários de apoio, inclusive os serviços de atendentes pessoais que forem necessários como apoio para que as pessoas com deficiência vivam e sejam incluídas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade;


c) os serviços e instalações da comunidade para a população em ge-ral estejam disponíveis às pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades, e atendam às suas necessidades.

Artigo 20 – Mobilidade pessoal

Os Estados-Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível:

a) facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível;

b) facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias as-sistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornan-do-os disponíveis a custo acessível;

c) propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade;

d) incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobili-dade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta to-dos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

Artigo 21 – Liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação

Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, inclusive à liberdade de buscar, receber e compartilhar informações e ideias, em igualdade de oportunidades com as demais pes-soas e por intermédio de todas as formas de comunicação de sua escolha, conforme o disposto no artigo 2 da presente convenção, entre as quais:

a) fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com defi-ciência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência;

b) aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braile, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os de-mais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à esco-lha das pessoas com deficiência;

c) urgir as entidades privadas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da internet, a fornecer informações e


serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pes-soas com deficiência;

d) incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela in-ternet, a tornar seus serviços acessíveis a pessoas com deficiência;

e) reconhecer e promover o uso de línguas de sinais.

Artigo 22 – Respeito à privacidade

1) Nenhuma pessoa com deficiência, qualquer que seja seu local de resi-dência ou tipo de moradia, estará sujeita a interferência arbitrária ou ilegal em sua privacidade, família, lar, correspondência ou outros tipos de comunicação, nem a ataques ilícitos à sua honra e reputação. As pessoas com deficiência têm o direito à proteção da lei contra tais in-terferências ou ataques.

2) Os Estados-Partes protegerão a privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, em igual-dade de condições com as demais pessoas.

Artigo 23 – Respeito pelo lar e pela família

1) Os Estados-Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igual-dade de condições com as demais pessoas, de modo a assegurar que:a) seja reconhecido o direito das pessoas com deficiência, em ida-

de de contrair matrimônio, de casar-se e estabelecer família, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;

b) sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficiência de decidir livre e responsavelmente sobre o número de filhos e o es-paçamento entre esses filhos e de ter acesso a informações ade-quadas à idade e a educação em matéria de reprodução e de pla-nejamento familiar, bem como os meios necessários para exercer esses direitos;

c) as pessoas com deficiência, inclusive crianças, conservem sua fer-tilidade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

2) Os Estados-Partes assegurarão os direitos e responsabilidades das pes-soas com deficiência, relativos à guarda, custódia, curatela e adoção de crianças ou instituições semelhantes, caso esses conceitos constem na legislação nacional. Em todos os casos, prevalecerá o superior interesse


da criança. Os Estados-Partes prestarão a devida assistência às pessoas com deficiência para que essas pessoas possam exercer suas responsa-bilidades na criação dos filhos.

3) Os Estados-Partes assegurarão que as crianças com deficiência terão iguais direitos em relação à vida familiar. Para a realização desses di-reitos e para evitar ocultação, abandono, negligência e segregação de crianças com deficiência, os Estados-Partes fornecerão prontamente informações abrangentes sobre serviços e apoios a crianças com defi-ciência e suas famílias.

4) Os Estados-Partes assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades compe-tentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformi-dade com as leis e procedimentos aplicáveis, que a separação é neces-sária, no superior interesse da criança. Em nenhum caso, uma criança será separada dos pais sob alegação de deficiência da criança ou de um ou ambos os pais.

5) Os Estados-Partes, no caso em que a família imediata de uma criança com deficiência não tenha condições de cuidar da criança, farão todo es-forço para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso não for possível, dentro de ambiente familiar, na comunidade.

Artigo 24 – Educação

1) Os Estados-Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados-Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:a) o pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de digni-

dade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b) o máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talen-tos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

c) a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma socie-dade livre.


2) Para a realização desse direito, os Estados-Partes assegurarão que:a) as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educa-

cional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com de-ficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e com-pulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b) as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primá-rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e so-cial, de acordo com a meta de inclusão plena.

3) Os Estados-Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibi-lidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual partici-pação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados-Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:a) facilitação do aprendizado do braile, escrita alternativa, modos,

meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e ha-bilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;

b) facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade linguística da comunidade surda;

c) garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.

4) A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados-Partes to-marão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive pro-fessores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braile, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos


os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagó-gicos, como apoios para pessoas com deficiência.

5) Os Estados-Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continu-ada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os Estados-Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.

Artigo 25 – Saúde

Os Estados-Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o di-reito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discrimina-ção baseada na deficiência. Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as especificidades de gênero. Em especial, os Estados-Partes:

a) oferecerão às pessoas com deficiência programas e atenção à saú-de gratuitos ou a custos acessíveis da mesma variedade, qualidade e padrão que são oferecidos às demais pessoas, inclusive na área de saúde sexual e reprodutiva e de programas de saúde pública destinados à população em geral;

b) propiciarão serviços de saúde que as pessoas com deficiência ne-cessitam especificamente por causa de sua deficiência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços projeta-dos para reduzir ao máximo e prevenir deficiências adicionais, inclusive entre crianças e idosos;

c) propiciarão esses serviços de saúde às pessoas com deficiência, o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural;

d) exigirão dos profissionais de saúde que dispensem às pessoas com deficiência a mesma qualidade de serviços dispensadas às demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes. Para esse fim, os Estados-Partes realizarão atividades de formação e defi-nirão regras éticas para os setores de saúde público e privado, de modo a conscientizar os profissionais de saúde acerca dos direitos


humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das pesso-as com deficiência;

e) proibirão a discriminação contra pessoas com deficiência na pro-visão de seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislação nacional, os quais deverão ser providos de maneira razoável e justa;

f) prevenirão que se negue, de maneira discriminatória, os serviços de saúde ou de atenção à saúde ou a administração de alimentos sólidos ou líquidos por motivo de deficiência.

Artigo 26 – Habilitação e reabilitação

1) Os Estados-Partes tomarão medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoascom defici-ência conquistem e conservem o máximo de autonomia e plena capa-cidade física, mental, social e profissional, bem como plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados-Partes organizarão, fortalecerão e ampliarão serviços e programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo que esses servi-ços e programas:a) comecem no estágio mais precoce possível e sejam baseados em

avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa;

b) apoiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e este-jam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possí-vel de suas comunidades, inclusive na zona rural.

2) Os Estados-Partes promoverão o desenvolvimento da capacitação ini-cial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos serviços de habilitação e reabilitação.

3) Os Estados-Partes promoverão a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com deficiência e relacionados com a habilitação e a reabilitação.

Artigo 27 – Trabalho e emprego

1) Os Estados-Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.


Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em am-biente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados-Partes salvaguardarão e promoverão a realiza-ção do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:a) proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a to-

das as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanên-cia no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salu-bres de trabalho;

b) proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de tra-balho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;

c) assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus di-reitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;

d) possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a progra-mas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;

e) promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como as-sistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;

f) promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedo-rismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de ne-gócio próprio;

g) empregar pessoas com deficiência no setor público;h) promover o emprego de pessoas com deficiência no setor priva-

do, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;

i) assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;


j) promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho;

k) promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.

2) Os Estados-Partes assegurarão que as pessoas com deficiência não se-rão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho for-çado ou compulsório.

Artigo 28 – Padrão de vida e proteção social adequados

1) Os Estados-Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive ali-mentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria con-tínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discrimi-nação baseada na deficiência.

2) Os Estados-Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como:a) assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de

saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacio-nadas com a deficiência;

b) assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de pro-teção social e de redução da pobreza;

c) assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gas-tos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cui

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