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BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXIII• N. 5.363 29/8/2017

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS3ª CÂMARA

ATA DA 1492ª REUNIÃO, EM 17/08/2017.PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Bar-balho.PRESENTES: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco, Thiago Rios Soares, Yuri Max Barbosa Souto, Felipe Magno Car-neiro Tavares, Gabriela Tavares Lorentz e Adriano Antônio Gomes Dutra. Férias: Marcelo Henrique de Almeida.

Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior. Tam-bém foram aprovados e assinados os Acórdãos de nºs 10.149/3ª, 10.190/3ª, 10.403/3ª e 10.416/3ª.

JULGAMENTOS

Reexame Necessário nº 10.685. Processo nº 01.163649.12.80. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: CONSUELO DE SÁ DESIGN LTDA. - ME. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM--SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS MATEUS MAR-QUES PACHECO E ADRIANO ANTÔNIO GO-MES DUTRA QUE A REFORMAVAM PARCIAL-MENTE, NOS TERMOS DE SEUS RESPECTIVOS VOTOS. Acórdão nº 10.425/3ª.

Reexame Necessário nº 10.699. Processo nº 01.148390.15.18. Assunto: ITBI - Revisão de Lança-mento. Contribuinte: VALÉRIO VICENTE RODRI-GUES E S/M. Advogados: Dr. Fredson Luís Oliveira dos Santos e outros. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MAN-TÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.426/3ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOSAUTOS CONCLUSOS

Recurso Voluntário nº 10.483. Processo nº 01.055454.13.32. Anexo nº 01.101036.15.75. As-sunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Advogados: Drs. Waldir Luiz Braga e César Moreno. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. APÓS O VOTO-VISTA DA CON-SELHEIRA GABRIELA TAVARES LORENTZ, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR, OS AUTOS FICARAM CONCLUSOS AO CONSELHEIRO ALEJANDRO MELO TO-LEDO.

Reexame Necessário nº 10.661 e Recurso Voluntário nº 10.662. Processo nº 01.092322.14.81. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Re-corrente: BARBOSA & TOUSSAINT CORRETA-GEM DE SEGUROS E CONSULTORIA EMPRE-SARIAL LTDA. – ME. Advogados: Dr. Renner Silva Fonseca e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO-VISTA DA CONSELHEI-RA GABRIELA TAVARES LORENTZ, PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFOR-MAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, ACOMPANHANDO O RELATOR NA PARTE DISPOSITIVA, E OS VO-TOS DOS CONSELHEIROS HENRIQUE MACHA-DO RODRIGUES DE AZEVEDO, MATEUS MAR-QUES PACHECO E DO PRESIDENTE, ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE AN-TECIPOU SEU VOTO, NOS TERMOS REGU-LAMENTARES, ADOTANDO OS FUNDAMEN-TOS DA CONSELHEIRA, OS AUTOS FICARAM CONCLUSOS AO CONSELHEIRO ALEJANDRO MELO TOLEDO.

Recurso Voluntário nº 10.721. Processo nº 01.091605.15.41. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: GESILVA SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE TV CABO LTDA. – EPP. Advogados: Dr. César Augusto Lima Sampaio e outra Relatora: Dra. Gabriela Tavares Lo-rentz. APÓS O VOTO-VISTA DO CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPA-NHANDO A RELATORA, OS AUTOS FICARAM CONCLUSOS AO CONSELHEIRO MARCELO

HENRIQUE DE ALMEIDA. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, ALFREDO BENTO DE VASCON-CELLOS NETO, AGUARDARÁ O VOTO-VISTA.

JULGAMENTO SUSPENSOCONCESSÃO DE VISTA

Reexame Necessário nº 10.678. Processo nº 11.000530.14.52. Anexo nº 01.150693.12.30. Assun-to: IPTU – Revisão de Lançamentos. Contribuinte: CONSTRUTORA CAPARAÓ S.A. Procuradores da Contribuinte: Dr. Paulo Henrique Gomes e outro. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS OS VOTOS DOS CONSELHEIROS GABRIELA TAVARES LORENTZ, ADRIANO ANTÔNIO GO-MES DUTRA E HENRIQUE MACHADO RODRI-GUES DE AZEVEDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ACOM-PANHANDO O RELATOR, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, PARA VISTA. O CON-SELHEIRO PRESIDENTE, ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, AGUARDARÁ O VOTO-VISTA.

JULGAMENTO SUSPENSOVISTA REQUISITADA

Recurso Voluntário nº 10.703. Processo nº 11.014961.15.13. Assunto: ITBI - Revisão de Lan-çamento. Recorrente: SILVIA RENAULT BAETA GUEDES. Advogados: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage e outros. Relatora: Dra. Gabriela Tava-res Lorentz. APÓS O VOTO DA RELATORA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RE-CURSO, SENDO ACOMPANHADA PELOS CON-SELHEIROS YURI MAX BARBOSA SOUTO E FELIPE MAGNO CARNEIRO TAVARES, REQUI-SITOU VISTA DOS AUTOS O CONSELHEIRO PRESIDENTE, ALFREDO BENTO DE VASCON-CELLOS NETO. DECLARARAM-SE SUSPEITOS, DE ACORDO COM O ART. 22, V, DO REGULA-MENTO DO CART-BH, OS CONSELHEIROS ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, MEM-BRO EFETIVO DA CÂMARA DO MERCADO IMOBILIÁRIO – CMI, E HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO, REPRESENTANTE TITULAR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MINAS GERAIS (OAB--MG), NÃO HAVENDO SUBSTITUTOS, POR SE ACHAR O SUPLENTE DO PRIMEIRO, O CON-SELHEIRO ALEJANDRO MELO TOLEDO, EM GOZO DE FÉRIAS, E, NO CASO DO OUTRO, EM RAZÂO DE NÃO TER A OAB-MG INDICADO O SUPLENTE DA REPRESENTAÇÃO. TAMBÉM DECLAROU-SE IMPEDIDO, NOS TERMOS RE-GULAMENTARES, O CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, TENDO SIDO SUBSTI-TUÍDO NA ASSENTADA PELO CONSELHEIRO YURI MAX BARBOSA SOUTO. EFETUOU SUS-TENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORREN-TE, O DR. THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS LAGE.

Às 18 horas e 20 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 14/09/2017.

Conselho de Recursos Tributários, 17 de agosto de 2017.

Alfredo Bento de Vasconcellos NetoPresidente

Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária do CRT


PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2017, ÀS 16 HORASLOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º AN-DAR

Recurso Voluntário nº 10.721Processo nº 01.091605.15.41Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: GESILVA SERVIÇOS E INSTALA-ÇÕES DE TV CABO LTDA. - EPPAdvogados: Dr. César Augusto Lima Sampaio e outraRelatora: Dra. Gabriela Tavares Lorentz(Vista requisitada pelo Cons. Presidente Alfredo Ben-to de V. Neto em 24/08/2017)

Recurso Voluntário nº 10.706Processo nº 01.135602.15.51Assunto: AITI – CancelamentoRecorrente: SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA.Advogados: Dr. Daniel Barros Guazzelli e outrosRelator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida

Recurso Voluntário nº 10.709Processo nº 01.146587.15.21Assunto: IPTU – Revisão de Lançamentos

Recorrente: J.C DRUMMOND EMPRESARIAL LTDA. - MEAdvogado: Dr. Antônio Isnaldo rodrigues da RochaRelator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Aze-vedo

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2017

Magda Maria, de Magalhães BarbalhoSecretária do Conselho de Recursos Tributários


PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 16 HORASLOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º AN-DAR

Reexame Necessário nº 10.726Processo nº 01.147816.11.29Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Contribuinte: ITAUBANK LEASING S/A – AR-RENDAMENTO MERCANTILAdvogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outrosRelator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Aze-vedo(Redistribuição)

Reexame Necessário nº 10.716 e Recurso Voluntário nº 10.717Processo nº 01.112870.13.70Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)Recorrente: ALPI – MEDIC ELETROMEDICINA LTDA. - EPPAdvogados: Dr. Marco Antônio Corrêa Ferreira e outrosRelator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra


Magda Maria, de Magalhães BarbalhoSecretária do Conselho de Recursos Tributários

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSNOTIFICAÇÃO

A Secretária do Conselho de Recursos Tri-butários, no exercício de suas atribuições, notifica o Recorrente abaixo indicado sobre o despacho exarado pelo Presidente da 2ª Câmara do CRT, anexado à fl. 78 dos autos referentes ao processo nº 11.011943.15.25, em razão do expediente de fls. 75-76.Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, e, posteriormente, serão incluídos em pauta de julgamento.

Processo nº 11.011943.15.25Assunto: ITBI – Revisão de LançamentoRecorrente: JULIANO MESQUITA GONTIJOAdvogados: Dr. Alejandro Melo Toledo e outros


Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária do Conselho de Recursos Tributários

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS

RESPOSTAS DE CONSULTAS

CONSULTA Nº 041/2017 - PROCESSO N° 01.109.601 / 17-13 - CONSULENTE: CELTA CO-MÉRCIO EXTERIOR, LOGÍSTICA EM TRANS-PORTE E AFRETAMENTO LTDA. // CONSULTA Nº 042/2017 - PROCESSO N° 01.109.860 / 17-71 - CONSULENTE: AÇÃO CONTACT CENTER LTDA. //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via pos-tal, com Aviso de Re-cebimento – A.R..

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DEFERIDOS: PROCESSO: Nº 01.112.474/17-76 - REQUERENTE: IGREJA HEAVEN HELP - CNPJ: 10.644.159/0001-00 /// PROCESSO: NO 01.086.914/17-99 - REQUERENTE: FUNDA-ÇÃO BALBINA CAMILA DE ARÚJO - CNPJ: 17.322.108/0001-01 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebi-mento – A.R..

PROCESSOS DE REVISÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

CASSADO: PROCESSO: Nº 01.137.128/16-74 - INTERESSADO: GRUPO CIENTÍFICO RA-MATIS - CNPJ: 16.679.748 / 0001-00 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

DEFERIDO: ENGEBIO SERVIÇOS TÉCNI-COS DE ENGENHARIA LTDA. – ME, CNPJ: 06.555.589/0001-70.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DEFERIDOS: ENGECLIMAR AR CONDICIONA-DO LTDA., CNPJ: 07.221.102/0001-86; MAMUTE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. – EPP, CNPJ: 06.538.230/0001-95; OFICINA DE IMAGENS COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO, CNPJ: 02.702.246/0001-30.

ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL – SUCAF

CNPJ: 12.927.876/0001-67, de DIMACI/MG - MATERIAL CIRÚRGICO LTDA., para SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; MALLINCKRODT DO BRASIL LTDA., CNPJ: 30.153.811/0001-93, para GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores

Gerência de Suprimentos e Contratos

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Secretário Municipal Adjunto de Gestão

Administrativa, no uso de suas atribuições, convoca o servidor Carlos Alberto de Menezes, BM: 27.934-3, para interromper o 2º período de férias regulamenta-res, referente ao exercício de 2017, programado para 28/08/2017 a 18/09/2017, a partir do dia 29/08/2017, ficando o restante dos dias postergado para gozo em época oportuna.


João Antônio Fleury TeixeiraSecretário Municipal Adjunto

de Gestão Administrativa

DECRETO Nº 16.674,DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$16.568.094,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares, no valor R$ 16.568.094,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e noventa e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

0604.19.122.085.2.900.3190.0107 6.318.157,002200.12.365.140.2.046.3350.0360 46.545,002700.15.451.209.1.330.4490.0400 3.000.000,002805.23.695.086.2.629.3390.0300 200.000,004001.28.846.090.3.027.4591.0400 6.318.157,004002.04.122.007.2.507.3190.0100 650.000,002301.10.302.030.2.620.4490.0406 35.235,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.568.094,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e noventa e quatro reais):

2200.12.361.140.2.503.3390.0300 4.045,002200.12.361.140.2.503.3390.0300 14.100,002200.12.361.140.2.503.3390.0300 16.400,002200.12.361.140.2.503.3390.0300 12.000,002700.17.512.243.1.203.4490.0480 3.000.000,002700.26.452.208.1.270.4430.0430 13.486.314,002301.10.302.030.2.620.3390.0306 35.235,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretaria MunicipalAdjunta de Arrecadações

Secretaria Municipal Adjuntade Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

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BELO HORIZONTETerça-feira, 29 de agosto de 2017Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.

Alexandre KalilPrefeito de Belo Horizonte

André Abreu ReisSecretário Municipal de Planejamento,

Orçamento e InformaçãoFuad Jorge Noman Filho

Secretário Municipal de Finanças

DECRETO Nº 16.675, DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura, em favor do Fundo Financeiro, Crédito Suplementar no valor de R$120.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor do Fundo Financeiro – FUFIN, Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

0613.09.272.026.3.007.3190.0970 120.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais):

0614.99.999.999.9.999.9999.0970 120.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Alexandre KalilPrefeito de Belo Horizonte

André Abreu ReisSecretário Municipal de Planejamento,

Orçamento e InformaçãoFuad Jorge Noman Filho

Secretário Municipal de Finanças

EXTRATOS

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVOContrato: PDB.073.2015.5.3Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: Woltech Empreendimentos Elétricos Ltda.Objeto: Prorrogação do contrato PDB.073.2015.5.3, por 12 (doze) meses, com redução do valor contratual em 41,22% mediante negociação entre as partes.Valor: R$28.214,76Vigência: 21/10/2017 a 20/10/2018Data de assinatura: 24/08/2017Processo: Pregão Eletrônico 019/2015Nº do Processo: 04.000.056/15-75

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVOContrato: PDB.023.2016.5.3Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: Actar Connectivity Engenharia de Tele-comunicações LTDAObjeto: Prorrogação do serviço de suporte colabora-tivo (Cláusula Sétima, subitem 7.1.2), sem alteração dos valores relativos aos itens contratados.Valor: R$55.834,58Vigência: 14/08/2017 a 13/2/2018Data de assinatura: 11/08/2017Processo: Inexigibilidade 009/2016Nº do Processo: 04.000.458/16-60

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVOContrato: PDB.089.2015.5.3Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: Actar Connectivity Engenharia de Tele-comunicações LTDAObjeto: Prorrogação da licença de suporte do siste-ma firewall checkpoint (part number CPCERS-CO--STANDARD.100) e suporte técnico on-site por 6 meses, sem alteração dos valores unitários dos itens contratados.Valor: R$132.629,14Vigência: 06/08/2017 a 05/02/2018

Data de assinatura: 03/08/2017Processo: Pregão Eletrônico 047/2015Nº do Processo: 04.001.515/15-56

EXTRATO 4º TERMO ADITIVO (MCTI)Contrato: PDB.042.2015.3.3Contratante: Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Informação - SMPLInterveniente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABELContratado: Metalsoft Sistemas de Gestão LTDAObjeto: Prorrogação do prazo de vigência e de exe-cução do contrato PDB.042.2015.3.3 até 31/12/2017.Data de assinatura: 25/08/2017Processo: Pregão Eletrônico 005/2015Nº do Processo: 04.002.190.13-67Convênio: 01.0050.00/2010 - MCTISICONV Nº: 747328/2010


Amanda Luiza de Souza LimaGerência de Formalização

e Acompanhamento de Contratos e Convênios

EXTRATORELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

A Secretaria Municipal de Políticas So-

ciais torna público o resumo dos relatórios de viagens oficiais, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I. Nome: Tânia Cristina da Silva Oliveira;II. Cargo ocupado pelo agente público: Coordenadora;III. Destino da viagem: Porto Alegre / RS;IV. Período da realização da viagem: 17 a 20 de agos-to de 2017;V. Objetivos da viagem: Aprimoramento de mão de obra; Discussão de Assuntos de Interesse do Município.VI. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.VII. Indicação dos benefícios para o Município: Di-vulgação do Município e seus programas; Alinha-mento de Políticas Municipais junto a outros órgãos.VIII. Despesas de Viagem: R$ 800,00. (Oitocentos Reais).

Marcella Cristina de AguiarGerência de Supervisão Administrativa,

Orçamentária e Financeira

CONVOCATÓRIA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMD-CA-BH, para, em conformidade com a Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 20141, convoca seus membros titulares e suplentes, represen-tantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 9ª Sessão Plenária Ordinária de 2017, a ser realizada em:

Dia 04/09/2017 - Segunda-feira Hora: 13h às 17hLocal: Auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Estre-la do Sul nº 156 - Santa Tereza.

Proposta de Pauta:

1. Aprovação das atas das plenárias anteriores; 2. Matérias das Comissões Temáticas;3. Apresentação do Serviço da Família Acolhedora 4. Encaminhamentos e outras proposições na forma regimental;5. Informes.

Belo Horizonte, 23 agosto de 2017

Marcelo Moreira de OliveiraPresidente

1 Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, ar-tigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”:

“I - faltar o representante titular de órgão go-vernamental a 03 (três) sessões plenárias con-secutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mes-mo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressalvado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo;

II - faltar o representante titular e/ou suplen-te de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressalvada a

hipótese de força maior ou caso fortuito e me-diante apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo”

COMUNICADO CMDCA/BH Nº 020/2017EDITAL CMDCA/BH Nº 001/2017

PROCESSO DE ESCOLHA COMPLEMENTAR DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CI-VIL CONVOCATÓRIA PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMD-CA/BH, convoca as entidades da sociedade civil com registro atualizado neste Conselho de Direitos, para a Assembleia de Eleição dos Representantes da Socie-dade Civil no CMDCA/BH para fins de recomposição de vagas de conselheiros de direitos suplentes e cum-primento do restante do mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018, a realizar-se no dia 30/08/2017 (quarta- feira), de 14:30 às 17:30 horas, no auditório da Casa dos Conselhos, Rua Estrela do Sul, nº 156 – Bairro Santa Tereza, com a pauta abaixo elencada, ficando cancelado, para todos os fins de direito, o Comunicado CMDCA/BH nº 16 de 2017, publicado no DOM de 22 de julho de 2017.

1. Informes2. Realização da assembleia de eleição dos membros suplentes da Sociedade Civil para cumprimento do restante do mandato compreendido entre 21 de de-zembro de 2015 à 20 de dezembro de 2018;3. Apuração dos votos e proclamação das entidades eleitas;3. Encaminhamentos.


Marcelo Moreira de OliveiraPresidente

ATA DA 215ª PLENÁRIA ORDINÁRIA

Aos doze dias do mês de julho de 2017, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Estrela do Sul, 156, Santa Tereza, ocorreu a 215ª Plenária Ordinária do Conse-lho Municipal de Assistência Social de Belo Horizon-te - CMAS-BH. Presentes os seguintes conselheiros: Mara Rúbia de Sousa Albano Félix (titular) represen-tante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; Ralise Cássia Macedo (titular), Lúcio Luiz Tolentino (suplente), Domingos Sávio de Araújo (titular), Ká-tia Rochael Rodrigues (titular), Maria Aline Gomes Barboza (suplente) representantes da Secretaria Mu-nicipal Adjunta de Assistência Social; Izabel Cristina Correa Barcelos (titular) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nu-tricional; Maria do Carmo de Freitas Costa (titular) representante da Secretaria Municipal de Saúde; Ro-berto Eustáquio de Carvalho Junior (suplente) repre-sentante da Secretaria Municipal de Educação; Ana Paula Siqueira (titular) representante da Secretaria Municipal de Governo; Isabella Guimarães Catta-briga (titular) e Suely de Campos (suplente) repre-sentantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; Giane Natali de Almeida Alves São José Guimarães (titular) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Empre-go; Ângela Maria de Souza de Oliveira (titular) re-presentante da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro; Ricardo Marcelo Fait Gorchacov (titular) representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste; Sandra Silar Lopes (titu-lar) e Viviane Amaral Andrade de Oliveira (suplente) representantes da Secretaria de Administração Re-gional Municipal Nordeste; Alessandra de Souza Fi-gueiredo Costa (titular) representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; Soraia Pereira de Souza (titular) representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; Maria Angélica Barros Menezes (titular) representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; Cláudia de Melo Machado de Melo (titular) representante da Secretaria de Administração Regio-nal Municipal Pampulha; Valéria Andrades Martins (titular) representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; Deide Fernandes Serra (titular) representante de usuários da Regional Centro-Sul; Maria Cristina Silva (titular) representan-te de usuários da Regional Leste; Maria José Diniz Costa Nunes (suplente) representante de usuários da Regional Noroeste; Maurício Moreira dos Santos (titular) representante de usuários da Regional Nor-te; Heomenegilda Lopes Sales (titular) representante de usuários da Regional Pampulha; Marcelo Antônio

Rodrigues (titular) representante de organização de usuários; Rosemary Aparecida dos Santos (titular) da Creche Comunitária Dom Giussani; Jacqueline Wanderley Matias Silva (titular) da Congregação das Irmãzinhas da Imaculada; Lírio Inácio Poersch (titu-lar) da Ação Social Técnica; Adriane Assis Fonseca (suplente) do Grupo de Desenvolvimento Comuni-tário – GDECOM; Kelly Cristina Figueiredo Linha-res Souza (titular) da Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB; Lucinete dos Santos (suplente) do Instituto das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor; Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios (titular) da Inspetoria São João Bosco; Iara da Costa Nogueira (suplente) do Instituto Educacional São João Batista - Congregação de São João Batista representantes de entidades socioassistenciais; Leo-nardo Fêlix Teixeira (titular) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Pampulha - FORT-SUAS-P; Willam Santos Franca (suplente) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Oeste – FORT-SUAS-O; Átila Rafael Sabino Calzavara (suplente) do Sindica-to dos Servidores Públicos Municipais de Belo Hori-zonte – Sindibel; Fabiano da Silva Siqueira (suplente) do Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Les-te – FORT-SUAS-L representantes de organização de trabalhadores. Após a 1ª chamada a presidente Maria Cristina deu as boas vindas e leu as justificativas de ausência dos conselheiros: Priscilla Pereira das Cha-gas (licença médica); Virgínia Goulart de Castro e Sandra Mara Teixeira de Castro (férias); Eliete Cris-tina Rezende Costa e Célio Augusto Raydan Rocha (duplicidade de agenda); Francielly Ferreira Caetano e Dayane Arantes Castro Alves (saúde). Em seguida, a presidente colocou as Atas da 56ª, 57ª e 58ª Plená-rias Extraordinárias e da 214ª Plenária Ordinária em votação, sendo as mesmas aprovadas por 23 votos favoráveis, 01 abstenção (Jacqueline) e sem votos contrários. Os conselheiros Willam e Fabiano ques-tionaram sobre a pauta solicitada na última plenária sobre a situação dos CRAS. O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social José Crus disse que de-seja participar desse debate e informar como recebeu tudo e como está hoje, contudo gostaria de receber um convite formal. A presidente Maria Cristina propôs a realização de duas plenárias extraordinárias no dia 26, sendo a primeira de manhã para tratar dessa pauta sobre a situação dos CRAS e a segunda a tarde sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental do Muni-cípio de Belo Horizonte para os anos de 2018 a 2021, sendo a proposta aprovada por 27 votos favoráveis, 03 abstenções e sem votos contrários. A presidente fez a leitura dos pontos de pauta: 1º - Informes: 1.1 - Ge-rais; 1.2 - 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte; 1.3 - Inserção e atualização dos dados dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no CadÚnico; 2º - Plano de Apli-cação do Cofinanciamento Federal para Execução das Ações Estratégicas do PETI; 3º - Inscrição de entida-des de assistência social e/ou de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 4º - Minuta de resolução que dispõe sobre o Regimento Interno da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte e 5º Vínculo Suas. Atendendo a diversas solicitações, o 3º ponto de pauta foi excluído por falta de matéria e substituído pelo 5º. O Secretário disse que iria abster-se dos informes da SMAAS, devido à prioridade dos assuntos referentes à Conferência. A conselheira Mara Rúbia, na qualida-de de gerente dos programas de transferência de renda iniciou o informe esclarecendo que na versão atual do Manual do Entrevistador do Cadastro Único no cam-po de doação é considerado o dinheiro em espécie que a pessoa recebe diretamente como doação, ou seja, outros tipos de doação não são contabilizados. Tam-bém disse que dois itens divergentes têm sido discuti-dos com o INSS que é o conceito de família e a com-posição de renda. A proposta é que eles utilizem as informações que forem úteis e não que o formulário se adeque a necessidade deles. A trabalhadora Keila disse que as famílias tendem a responsabilizar o CRAS quando o benefício é suspenso. Mara Rúbia disse que será elaborado um calendário de treinamen-to com os técnicos para que os mesmos façam bom uso dos dados e que esta é uma gestão horizontal no qual todos poderão contribuir com o debate. Na sequ-ência, a Analista de Políticas Públicas Ana Paula, do Núcleo de Gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, começou a apresentação relativa ao 2º ponto de pauta. Primeiramente, discorreu sobre a Constituição Federal que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e de qual-quer trabalho a menor de 16 anos, salvo se aprendiz a partir de 14 anos e sobre as convenções assinadas pelo Brasil com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ainda, mencionou pesquisa realizada pelo IBGE e sobre a necessidade de se aprimorar as per-guntas, diferenciando o trabalho infantil de tarefas domésticas condizentes com a idade da criança. Infor-mou que o dia 12 de junho é o Dia Mundial de Com-

PRODABEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

INFORMAÇÃO

CMDCA

SECRETARIA MUNICIPALDE POLÍTICAS SOCIAIS

Conselho Municipalde Assistência Social

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BELO HORIZONTETerça-feira, 29 de agosto de 2017 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

bate ao Trabalho Infantil, que tem como símbolo o cata-vento de 05 cinco pontas coloridas correspon-dentes aos continentes. Explicou que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI é uma inicia-tiva do Governo Federal e que a aplicação dos recur-sos será realizada em três ações de capacitação e uma de infraestrutura. O conselheiro William defendeu que a elaboração e capacitação da metodologia para as atividades coletivas deveriam ocorrer de maneira participativa e democrática, sendo a proposta aceita e incorporada ao plano. Marcelo, presidente do CMD-CA, fez algumas considerações, entre elas a de que o programa de aprendizagem não foi formatado para os núcleos de vulnerabilidade que além do trabalho in-fantil enfrentam outras violações como o abuso e a exploração sexual. Também disse que as empresas são atores que precisam ser sensibilizados e envolvi-dos nessas ações estratégicas em conjunto com a rede, com o devido cuidado de não ocorrerem sobreposição de agendas e por fim convidou a todos para audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG para comemoração, nesta quinta-feira, dia 13/7/2017, dos 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O conselheiro William citou ações do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento a Violência Sexual Infanto-Juvenil – PAIR. O Secretário explicou que, ao contrário do PETI, o PAIR não está nas diretrizes do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Encerradas as manifes-tações a presidente colocou o plano em votação sendo esse aprovado por 31 votos favoráveis, sem abstenções e votos contrários. Depois, o conselheiro Lírio falou sobre o vínculo Suas. Citou que há cinco anos a NOB/SUAS estabeleceu o reconhecimento das entidades e organizações integrantes da rede socioassistencial, por meio do vínculo Suas e que um decreto dispôs que a comprovação do vínculo da entidade de Assistência Social ao SUAS é condição suficiente para obtenção da certificação (CEBAS). O Cadastro Nacional de Entida-des de Assistência Social – CNEAS está funcionando, mas até agora nada foi efetivamente determinado sobre o vínculo SUAS. Está tudo “engavetado” por falta de regulamentação. Em seguida, considerando o exposto pediu a anuência do plenário para que o CMAS-BH envie ofício a Secretaria Municipal Adjunta de Assis-tência Social – SMAAS, a Secretaria Municipal de Políticas Sociais – SMPS, Conselho Estadual de Assis-tência Social - CEAS, ao Conselho Nacional de Assis-tência Social – CNAS e ao Ministério do Desenvolvi-mento Social e Agrário – MDSA. A conselheira Iara disse que o CMAS-BH tem clareza sobre a importância das entidades e do pertencimento delas ao Suas e citou alguns pontos conflitantes sobre a certificação das enti-dades beneficentes de assistência social, prevista na Lei 12.101/09. O Secretário José Crus informou que estava no MDSA até maio de 2006 e que fez todos os esforços para as entidades saírem da invisibilidade, por meio do CNEAS que é uma ferramenta de gestão dos municí-pios, mas que infelizmente não foi possível continuar o trabalho com a regulamentação do vínculo Suas. Escla-receu que pode receber o ofício, mas que como a com-petência de legislar sobre o assunto é do governo fede-ral são necessárias estratégias políticas como, por exemplo, realizar a entrega desse ofício durante a con-ferência. Por fim, mencionou a criação de uma gerência de apoio as e assessoramento às entidades na SMAAS e se colocou à disposição para colaborar nessa articula-ção. A presidente Maria Cristina consultou os presentes sobre a solicitação do conselheiro Lírio, sendo a mes-ma aprovada por 30 votos favoráveis, sem votos con-trários e abstenções. Em seguida, começou-se a discu-tir a Minuta de Regimento Interno da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte. O conselheiro Willam afirmou que o tempo da Mesa de Abertura e das palestras é muito longo e o de debate muito curto e que devemos refletir sobre isso porque o usuário acaba não tendo prioridade. A presidente Maria Cristina disse que as palestras empoderam os usuários e dá oportunidade de se tirar dúvidas sobre os assuntos que serão debatidos nos grupos, não ven-do, portanto, prejuízo para os usuários. O conselheiro Lírio disse que normalmente a Mesa de Abertura é muito cansativa, devido à fala demorada de políticos. O Secretário José Crus ponderou que nas pré-confe-rências os usuários foram bem ouvidos, que essa con-ferência, diferente das anteriores, será realizada em horário integral nos dois dias e ratificou a opinião da presidente sobre a importância das palestras. O conse-lheiro Fabiano sugeriu que fosse delimitado o tempo de fala de cada membro da Mesa de Abertura e expli-cou que a comissão organizadora da última conferên-cia tinha deliberado por políticos não deveriam com-por a Mesa de Abertura o que acabou não sendo ob-servado e ocupou muito tempo da programação. O Secretário José Crus disse que o debate em relação à participação de políticos precisa ser aprofundado. Fa-lou que precisamos distinguir o ser apartidário do ser apolítico, que não devemos permitir “aproveitado-res”, mas também não podemos afastar os políticos verdadeiramente engajados com a assistência social. Também foi discutido o horário de término do creden-ciamento. Alguns conselheiros defenderam que o ho-rário fosse estendido para que as pessoas que traba-lham até mais tarde não deixassem de participar, en-quanto outros alegaram que as pessoas que se elege-ram delegados devem ter o compromisso de participa-rem de toda a programação. Foram colocadas duas propostas em votação: a primeira do horário de cre-denciamento ser até às 17:00 e a segunda de ser até às 14:00. A primeira proposta foi aprovada por 17 votos

favoráveis, contra 14 da segunda. A conselheira Maria José registrou sua insatisfação com a alteração, pois entendeu que a mesma desrespeitou o trabalho da Co-missão organizadora que discutiu o assunto durante a parte da manhã. Em relação à eleição de delegados o conselheiro Fabiano questionou a proporção de 15 (quinze) representantes governamentais e 15 (quinze) representantes da sociedade civil, uma vez que já existe deliberação de que cada segmento tenha 25% de representação. O Secretário José Cruz alegou que deliberação não tem força de lei e que essa proporcio-nalidade se refere à composição dos CMAS e não ao número de delegados. O conselheiro Fabiano contra-pôs que a diretriz se aplica a ambos os casos. Outros conselheiros argumentaram que qualquer alteração nos números prejudicaria os delegados no momento da Conferência Regional. Após os debates, foi manti-da a redação original. Outras pequenas alterações fo-ram realizadas e nada mais havendo a ser tratado, deu-se por encerrados os trabalhos e eu, Francielly Ferreira Caetano, 1ª secretária deste CMAS, lavrei e assinei a presente ata.

RESOLUÇÃO CMAS-BH Nº 019, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Aprova a Proposta do Plano Plurianu-

al de Ação Governamental - PPAG 2018-2021 e a Proposta de Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 relativos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do município de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Conselho Municipal De Assistência Social de Belo Horizonte - CMAS/BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assis-tência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte - Suas-BH - e dá outras providências”, a Resolução CMAS/BH nº 066, de 21 de dezembro de 2016 e demais disposições legais vigentes; e, considerando a sua 216ª Plenária Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, e,

Considerando o parecer da Comissão de Financiamento sobre a análise da proposta orçamen-tária 2018 e proposta de Plano Plurianual 2018-2021 do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, protocolada no CMAS por meio do Ofício SMAAS/CMAS nº 354/2017;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Proposta do Plano Plu-rianual de Ação Governamental - PPAG 2018-2021 e a Proposta de Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 relativos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do município de Belo Horizonte, nos termos dos anexos que integram a presente resolução para todos os fins de direito.

Art. 2º. Em atenção ao disposto no artigo 1º desta resolução, solicitar ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do município de Belo Horizonte:

I – que na consolidação da proposta or-çamentária de 2018 seja alocado todo o crédito orça-mentário referente à despesa de pessoal, uma vez que a proposta apresentada pelo órgão gestor contempla apenas valores estimativos, sendo de competência da Secretaria de Planejamento do Município a incorpo-ração dessas despesas;

II – que na estruturação da educação per-manente, o órgão gestor busque apoio e mais finan-ciamento junto a Secretaria responsável pela gestão de recursos humanos no Município;

III – que na consolidação e ajuste das pro-postas para o PPAG 2018-2021 e LOA 2018 relativas ao FMAS, a serem realizadas pela Secretaria Munici-pal de Planejamento e Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento, sejam garantidas a integralidade do disposto nos anexos desta resolução e, caso haja al-terações, o CMAS seja comunicado quando do envio da proposta ao legislativo municipal;

IV – que seja assegurada a execução inte-gral das propostas constantes nos anexos desta reso-lução e, em caso de descumprimento, o CMAS deverá ser comunicado formalmente pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, com as de-vidas justificativas;

V – que a prestação de contas da execução dos recursos do FMAS esteja em conformidade com as propostas constantes nos anexos desta resolução; e

VI – que proceda a ampliação gradativa do orçamento destinado a Proteção Social Básica até atingir 50% do orçamento total em 2021.

Art. 3°. Realizar reunião com o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação e participar de audiências públicas afins na Câmara Municipal de Belo Horizonte para defender as pro-postas aprovadas por essa resolução.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Maria Cristina SilvaPresidente do CMAS/BH

- Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

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apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito

e o cuidado com o meio ambiente.

Ajudar é muito simples.Siga e divulgue estas dicas:

FIQUE EM DIA COM O MEIO

AMBIENTE

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Poder Executivo

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Poder Executivo

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Poder Executivo

ABERTURA DE LICITAÇÕES

PREGÃO ELETRÔNICO 037/2017REAGENDAMENTO

Processo: 04.000.255.17.63OBJETO: Constitui objeto desta licitação a aquisição de extratos alergênicos para realização de testes alérgi-cos dos pacientes SUS, COM LOTES EXCLUSIVOS PARA ME E EPP, face a LEI COMPLEMENTAR 147/2014, conforme quantidades, especificações e con-dições constantes deste Edital e seus Anexos.• Início da recepção de propostas em 31/08/2017.• Abertura das propostas dia 13/09/2017 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 13/09/2017 a partir 09:30

PREGÃO ELETRÔNICO 062/2017

Processo: 04.000.337.17.26OBJETO: Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para aquisição de lençol descartável em pa-pel cor branca, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.• Início da recepção de propostas em 31/08/2017.• Abertura das propostas dia 13/09/2017 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 13/09/2017 a partir 09:30


Processo: 04.000.469.17.67OBJETO: Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para aquisição de KITS DE PESQUISA DE ANTICORPOS ANTITREPONEMA PALLIDUM, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especifi-cações constantes no Anexo I deste edital.• Início da recepção de propostas em 31/08/2017.• Abertura das propostas dia 13/09/2017 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 13/09/2017 a partir 09:30


Processo: 04.000.094.17.26OBJETO: Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para aquisição de MATERIAIS DE LABORA-TÓRIO – ACETATO, PARAFINA, FRASCO E ÁL-COOL ETÍLICO, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.• Início da recepção de propostas em 31/08/2017.• Abertura das propostas dia 13/09/2017 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 13/09/2017 a partir 09:30


Processo: 04.000.156.17.81OBJETO: Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para aquisição de medicamentos padronizados para atender demanda do município de Belo Horizonte, pelo período de 12 (doze) meses. • Início da recepção de propostas em 01/09/2017.• Abertura das propostas dia 14/09/2017 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 14/09/2017 a partir 09:45


Processo: 04.000.707.17.43 OBJETO: Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para aquisição de luva cirúrgica em látex para atender demanda do município de Belo Horizonte, pelo período de 12 (doze) meses. • Início da recepção de propostas em 01/09/2017.• Abertura das propostas dia 14/09/2017 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 14/09/2017 a partir 09:45


Processo: 04.000.560.17.37 OBJETO: Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para aquisição de medicamentos padronizados para atender demanda do município de Belo Horizonte, pelo período de 12 (doze) meses.• Início da recepção de propostas em 01/09/2017.• Abertura das propostas dia 14/09/2017 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 14/09/2017 a partir 09:45


Processo: 04.000.250.17.40 OBJETO: Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para aquisição de medicamentos padronizados para atender demanda do município de Belo Horizonte, pelo período de 12 (doze) meses.• Início da recepção de propostas em 06/09/2017.• Abertura das propostas dia 19/09/2017 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 19/09/2017 a partir 10:00


Processo: 04.000.065.17.28 OBJETO: Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para aquisição de ÓLEO MINERAL EM SPRAY, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital.• Início da recepção de propostas em 12/09/2017.• Abertura das propostas dia 21/09/2017 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 21/09/2017 a partir 09:30


Processo: 04.000.414.17.75 OBJETO: Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para aquisição de SUPRIMENTOS DE INFOR-MÁTICA para atender demanda do município de Belo Horizonte, pelo período de 12 (doze) meses.• Início da recepção de propostas em 12/09/2017.• Abertura das propostas dia 21/09/2017 às 09:00 horas.• Abertura da sessão de lances dia 21/09/2017 a partir 09:30

O pregão eletrônico será realizado em ses-são pública por meio da INTERNET.

Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar--se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratui-tamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” po-derá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Go-verno, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter infor-mações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) po-derá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível no sítio www.pbh.gov.br, opção “licitação.

Qualquer informação ou orientação adicio-nal poderá ser obtida na Gerência de Compras e Lici-tações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Marilda Batel RamiroPresidente da Comissão de Licitações

Mário Lúcio DinizGerência AdministrativaJackson Machado Pinto

Secretário Municipal de Saúde

TORNA SEM EFEITO

A Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições torna sem efeito termo de re-conhecimento de dispensa e despacho do Secretário Municipal de Saúde, que teve sua publicação veicula-da no Diário Oficial do dia 29 de junho de 2017, para aquisição de prestação de serviço (01) um Exame de Polissonografia, da empresa ALTA CONSULTÓRIO DE NEUROLOGIA LTDA – EPP, inscrito no CNPJ 07.505.713/0001-56, para atendimento a autora MA-RIA JOSÉ DE CASTRO SENA, em face da não neces-sidade ao cumprimento do mandado judicial, conforme consta nos autos do processo 04-000.090/17-75.


Jackson Machado PintoSecretário Municipal de Saúde

PORTARIA HOB Nº 258/2017

O Superintendente do Hospital Metropoli-tano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal 9.549 de 07 de abril de 2008,RESOLVE:

Art. 1.º - Prorrogar a suspensão do contra-to de trabalho do empregado público Antônio Ribei-ro de Oliveira Junior HM: 01824-6, pelo período de 01.01.2016 a 31.12.2017.

Art. 2.º - Fica convalidada a suspensão do contrato de trabalho do empregado público, desde a data de 01/01/2016 até a presente data.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Danilo Borges MatiasSuperintendente do HOB

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 055/2017

PROCESSO 03-34/2017O Superintendente do Hospital Metropoli-

tano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais,

adjudica e homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 055/2017 - Contratação de empresa especializada para realizar manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças em 01 (uma) termodesinfectora marca CISA do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

– 4TECH Manutenção Laboratorial, Refrigeração e Hospitalar Ltda. - EPP – Lote 01: valor global R$30.964,92.

Valor Global: R$30.964,92.Prazo de entrega: conforme edital


Danilo Borges MatiasSuperintendente

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 022/2017

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB, Autarquia Municipal, estabelecida nesta Capital, à Rua Formiga, n° 50 – São Cristóvão, por meio de seu Superintendente, faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e formação de cadastro reserva de profissional Médico Intensivista para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual, para atuação no Complexo do Hospital Metropolitano Odilon Behrens/Unidade Nossa Senhora Aparecida, por prazo determinado de 6 (seis) meses tendo como fundamento o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, art. 24 da Lei Municipal 7.645 de 12 de fevereiro de 1999, inciso V do art. 155 da Lei Municipal 9.011 de 1 de janeiro de 2005, regulamentada pelos Decre-tos Municipais nº.12.037/05 e 12.095/2005, art. 1° da Lei Municipal 7.125 de 12 de julho de 1996 e demais normas pertinentes, conforme as condições estabelecidas neste Edital:

1. OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção simplificada de profissional Médico Intensivista para cobertura de licenças médicas e substituições diversas, bem como para formação de quadro de reserva para necessidades tem-porárias no Complexo do Hospital Metropolitano Odilon Behrens/Unidade Nossa Senhora Aparecida, nos termos estabelecidos na legislação em referência.

1.2. As pessoas físicas poderão participar deste processo seletivo, desde que possuam idade mínima de 18 (dezoito) anos e mediante cumprimento das condições apresentadas no presente Edital.

1.3. A vigência do contrato poderá de ser de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do HOB, observa-do o limite máximo de prorrogações estabelecido no art. 24 da Lei 7.645 de 12 de fevereiro de 1999.

2. PROCESSO DE SELEÇÃO

A seleção das pessoas físicas dar-se-á em uma única etapa de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA.

3. DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

3.1. Possuir nível superior completo em Medicina com habilitação legal para o exercício da profissão e formação/experiência profissional mínima comprovada, conforme discriminado abaixo:

Lotação: Hospital Metropolitano Odilon Behrens – Unidade Nossa Senhora Aparecida – Rua Joaquim Gouvêa, 560 – Bairro São Paulo.

Área de Atuação Formação Exigida

Gerência de Terapia Intensiva do Adulto e do Idoso/ Unidade Nossa Senhora Aparecida

Residência Médica ou especialização concluída em Medicina Intensiva, ou Residência Médica ou especialização em Medicina Intensiva em curso, a partir do 2º ano, com experiência comprovada de 02 anos em Unidade de Terapia Intensiva

ou Residência Médica em Clínica Médica concluída ou em curso, a partir do 2º ano, com experiência comprovada de 02 anos em Unidade de Terapia Intensiva.

3.2. A documentação a ser apresentada pelo candidato para HABILITAÇÃO é a seguinte:

a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida com os dados pessoais e profissionais do candidato conforme Anexo I deste Edital;b) Cópia do diploma de Curso Superior em Medicina ou declaração de conclusão da graduação e colação de grau no Curso Superior de Medicina emitidos por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC;c) Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo.d) Cópia do certificado ou declaração de conclusão ou em curso da Residência Médica em Medicina Intensiva/Clínica Médica ou da Especialização em Medicina Intensiva.e) Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especi-ficada pelo mesmo;f) Comprovante de Experiência Profissional, que deverá atender a uma das seguintes opções:

• No caso de serviço prestado na ÁREA PRIVADA:- Apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração em papel timbrado e assinada pelo empregador, que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas;• No caso de serviço prestado na ÁREA PÚBLICA:- Apresentar certidão ou declaração em papel timbrado e assinada pelo órgão responsável que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas.• No caso de serviço prestado como AUTÔNOMO:- Cópia da Guia da Previdência Social (GPS), Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente registrado na junta comercial (quando o candidato for proprietário) ou Cópia do contrato de prestação de serviços, acrescido de decla-ração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado ou Cópia do Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acrescido de declaração em papel timbrado e devidamente assinada que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a descrição das atividades realizadas.

3.2.1.Para fins de contagem de tempo de experiência profissional referente ao Complexo HOB, ficam isentos de apresentação de declaração, citada no subitem 3.2 alínea “f”, candidatos que trabalharam ou trabalham na institui-ção, desde que o tempo trabalhado seja informado no currículo.

3.2.2. O tempo informado no subitem anterior será conferido pela Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal - GAP. Havendo divergências entre o tempo informado pelo candidato e o tempo conferido pela GAP prevalecerá o último.

3.2.3. A pessoa física se responsabilizará pela veracidade dos documentos apresentados no presente processo sele-tivo, sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive à rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, no caso de aprovação e de contratação.

3.2.4. Havendo a necessidade de se dirimir dúvidas quanto à documentação apresentada, poderá a Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho solicitar, a qualquer tempo, a apresentação da documentação original no prazo de 02 (dois) dias úteis, sendo que a recusa em atendimento à solicitação pelo candidato implicará em sua inabilitação.

4. DA CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1. O candidato submeter-se-á a classificação de acordo com a seguinte pontuação:

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

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Poder Executivo

TÍTULOS PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA

Tempo de Experiência profissional Comprovada em Terapia Intensiva.

05 (cinco) pontos para cada 02 (dois) anos completos de experiência comprovada.

20 (vinte) pontos

Residência Médica/Especialização concluída em Terapia Intensiva 40 (quarenta) pontos 40 (quarenta) pontos

Residência médica em Clínica Médica 30 (trinta) pontos 30 (trinta) pontos

4.2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:

4.2.1. A comprovação de títulos referentes ao Curso de Residência/Especialização ocorrerá mediante a apresentação de fotocópia do certificado ou declaração de conclusão/em curso (frente e verso) expedida por hospital de ensino ou instituição de ensino superior, com indicação da carga horária e dos conteúdos ministrados.

4.2.1.1. A comprovação de títulos referentes ao Curso de Residência/Especialização em Terapia Intensiva não será aceita mediante declarações, atestados e documentos em língua estrangeira.

4.2.1.2. Os comprovantes da experiência profissional apresentados pelos candidatos serão utilizados para HABILI-TAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA.

4.2.1.3. Os comprovantes da Residência Médica/Especialização apresentados pelos candidatos serão utilizados para HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA

4.3. A participação nesta seleção importa total, irrestrita e irretratável submissão da pessoa física interessada às condições deste Edital, bem como as estabelecidas no contrato administrativo a ser firmado.

5. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

5.1. A HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA consistirão na avaliação da documentação do candidato, a qual deverá ser apresentada em envelope opaco, devidamente lacrado, contendo a informação “Processo Seletivo Simplificado n.º 022/2017 HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS –, o nome completo e função”.

5.2. O envelope deverá ser entregue no HOB, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, sito na Rua Formiga, n° 50 - Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00 horas, nos 07 (sete) dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município – DOM, impreterivelmente.

5.2.1. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho emitirá para o candidato um protocolo de recebimento do envelope.

5.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu procurador a entrega da documentação de habilitação / classificação, não sendo aceitos envelopes fora do prazo e local estabelecidos.

5.3.1. A procuração deverá ser instituída para este fim, com firma reconhecida em cartório, e apresentada no mo-mento da entrega do envelope.

5.4. A apresentação do envelope de documentação fora do prazo estabelecido no item 5.2 implicará na exclusão do candidato do processo seletivo.

5.5. O candidato que não comprovar a experiência exigida para área pretendida no presente processo seletivo ou não apresentar a documentação na forma exigida, ou deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no item 3.2. ou não apresentar o envelope como solicitado no item 5 será inabilitado/desclassificado.

5.6. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho- GPET emitirá ata da reunião em que se efetuará a avaliação da documentação dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes comple-tos dos candidatos habilitados e daqueles que forem inabilitados, com a devida motivação, bem como a classificação dos mesmos. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada na referida Gerência.

5.7. A documentação apresentada pelos candidatos no Processo Seletivo Simplificado, não será devolvida em ne-nhuma hipótese.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

6.1 Em caso de empate, para fins de classificação, serão adotados os seguintes Critérios de Desempate, de acordo com a ordem abaixo:1° Critério – Residência médica/Especialização em Terapia Intensiva concluída2º Critério - Maior tempo de experiência profissional comprovada.3° Critério - Maior idade.

7. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO

7.1. O Resultado do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no qual serão informa-dos os nomes dos candidatos habilitados em ordem de classificação, bem como daqueles que não foram habilitados com a indicação da motivação.

7.2. Do Resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

7.3. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, Gerência de Gestão de Pesso-as e do Trabalho, sito na Rua Formiga, n° 50 - Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados – Ref. – Recurso - Processo Seletivo Simplificado – Edital 022/2017 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

7.4. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho- GPET emitirá ata da reunião em que se efetuar a avaliação dos recursos dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos que tiveram seus recursos deferidos e daqueles cujos recursos foram indeferidos, com a devida motiva-ção. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada naquela Gerência.

7.5. O Resultado do julgamento dos recursos, e o resultado final do processo seletivo do qual não caberá mais recur-so, serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM.

8. DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA

8.1. A contratação pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens dar-se-á segundo a necessidade da Administração Pública, obedecendo estritamente a ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado, sendo que a convo-cação para Contratação Administrativa dar-se-á por publicação no Diário Oficial do Município – DOM.

8.2. Decairá do direito de contratação o candidato que:a) Não atender ao prazo de convocação para a contratação estabelecida no ato de convocação para contratação ad-ministrativa no Diário Oficial do Município;b) Não atender ao estabelecido no item 8.2;c) Possuir débito não quitado com o Hospital Metropolitano Odilon Behrens;d) Estar inscrito na Dívida ativa do Município;e) Em contrato anterior junto ao HOB, tenha sido apurada conduta incompatível com os deveres estabelecidos na legislação municipal, Código de Ética do Servidor Público do Município de Belo Horizonte e normas internas do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, resultando em rescisão antecipada do contrato, nos últimos 05 (cinco) anos

Parágrafo Único - Nestes casos, será convocado o próximo candidato, observando-se estritamente a ordem de clas-sificação.

8.3. Em caso de convocação para contratação administrativa, o candidato deverá apresentar-se à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, dentro do prazo e local estabelecidos na referida convocação, portando os originais e cópias legíveis ou fotocópias autenticadas em cartório de todos os documentos abaixo discriminados:

a) Carteira de Identidade;b) Carteira de Trabalho (folha que consta o retrato – frente e verso);c) CPF;d) Título Eleitoral e comprovante de última votação (ou certidão de quitação eleitoral);e) Certidão de Nascimento/ Casamento/divórcio;f) Certidão de Nascimento para dependentes menores de 18 anos;g) CPF dos dependentes para declaração do Imposto de Renda;h) Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);i) Registro Profissional (CREFITO);j) Certidão de legalidade (habilitação) ao exercício da profissão, junto ao Conselho de Classe (CREFITO) dentro da validade especificada pelo mesmo;k) Comprovante de endereço recente em seu nome, com CEP (conta telefônica, água, luz ou correspondência ban-cária);l) 2 fotos 3x4 recentes coloridas;m) PIS/PASEP;n) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso de Fisioterapia ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação - MEC;o) Comprovante de abertura de conta salário no Banco do Bradesco. p) Cartão de vacina atualizado.q) Atestado de Aptidão Física e Mental, emitido por médico habilitado, atestando que o candidato está apto para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou.

8.4. Por ocasião da convocação será fornecida a relação de exames laboratoriais a serem apresentados pelos candi-datos.

8.4.1. O Atestado de Aptidão Física e Mental será realizado á expensas dos candidatos.

9. DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO

A presente seleção terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Município – DOM, podendo ser prorrogado de acordo com as necessidades do serviço público, observada a legislação vigente.

10. DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA

10.1. Cargo: Médico – Função: Intensivista – Lotação: CTI /Unidade Nossa Senhora Aparecida.

a) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 2.871,70 (dois mil e oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos).b) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 3.207,10 (três mil e duzentos e sete reais e dez centavos)c) Jornada de Trabalho: 24 horas Dia de Semana (07:00 de segunda-feira até 19:00 de sexta-feira) - Remuneração Mensal Bruta: R$ 5.743,40 (cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta centavos).d) Jornada de Trabalho: 24 horas Dia de Semana (07:00 de sexta-feira até 19:00 de segunda-feira) - Remuneração Mensal Bruta: R$ 6.414,20 (seis mil, quatrocentos e catorze reais e vinte centavos).

10.2. Ocorrendo por necessidade imperiosa, a prestação de serviço por horário que ultrapasse a jornada mensal, o Hospital poderá, a seu critério, optar por dar folga compensatória dentro de sua disponibilidade ou pagar propor-cionalmente através de recibo próprio das horas trabalhadas a mais tomando como base a remuneração contratada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

A seleção das pessoas físicas participantes não envolve qualquer compromisso de contratação por parte do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, importando, entretanto, por parte dos interessados, irrestrita e irretratá-vel aceitação dos termos e condições deste Edital e a obrigação de cumprir com os termos estabelecidos na futura contratação, se houver.



ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

1. Dados do Candidato

Nome CompletoCarteira de IdentidadeTelefones: Residencial / Cel.E-mail

2.Documentos apresentados para HABILITAÇÃO, conforme o subitem 3.2 do Edital:

Documentação ConstaCópia do diploma ou declaração de conclusão do curso superior de Medicina, emitidos por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação – MEC. ( ) sim ( ) não

Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo. ( ) sim ( ) não

Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo.

( ) sim ( ) não

Cópia do certificado ou declaração de conclusão da Residência Médica em Medicina Intensiva / Clínica Médica ou cópia do certificado da Especialização em Medicina Intensiva ( ) sim ( ) não

Comprovante de experiência profissional conforme edital. ( ) sim ( ) não

3. Experiência Profissional Comprovada para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, conforme o subitem 4.1.

N° Instituição Período Trabalhado

1. ____/___/___ a ___/___/___2. ____/___/___ a ___/___/___3. ____/___/___ a ___/___/___4. ____/___/___ a ___/___/___5. ____/___/___ a ___/___/___

Assinatura do Candidato: _____________________________

Data:____/_____/_____

ATO DO SUPERINTENDENTE

O Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais, exone-ra, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei 7.169/96, o servidor:

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Poder Executivo

- Rodrigo Avila Mafuz, HM: 07162-7, do cargo efetivo de Técnico Superior de Saúde, a partir de 01/08/2017, conforme Processo de n° 14-353.



PORTARIA FZB PRES Nº 056/2017

Cômputo de Tempo de serviço.

O Presidente Interino da Fundação Zoo--Botânica de Belo Horizonte, no exercício das atribui-ções que lhe confere a Portaria nº 7.128, de 16 de janei-ro de 2017 e a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com a artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991,RESOLVE:

Art. 1º - Deferir o pedido de cômputo de tempo de serviço a Gilmar Dias de Oliveira Santos, BM: 00.272-1, de 288 (duzentos e oitenta e oito) dias de serviços prestados à Prefeitura de Belo Horizonte, no período 01/08/2007 a 14/05/2008, para fins de apo-sentadoria e adicionais conforme legislação vigente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, com os efeitos a partir de 18/08/2017.


Homero Brasil FilhoPresidente interino

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Presidente Interino da Fundação de Par-

ques Municipais convoca por estrita e urgente neces-sidade de serviço, Fátima Cristina Rodrigues Vieira, BM 00675-X, para interromper o período de férias regulamentares, de 16/08/2017 a 05/09/2017, a partir de 31/08/2017, ficando o gozo dos dias devidos poster-gado para momento oportuno.

Sérgio Augusto DominguesPresidente Interino

COMUNICADO

RETIFICAÇÃO DE ITEM NA PAUTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMAM DE 28/08/2017.

Considerando a pauta da REUNIÃO EX-TRAORDINÁRIA DO COMAM, a realizar-se no dia 28 de agosto de 2017, segunda-feira, às 13:30 horas, no auditório da Prefeitura de Belo Horizonte - situada à Avenida Afonso Pena, nº 1212 – sala nº 2, Centro, Belo Horizonte/MG, publicada no DOM nº 5361, de 25/08/2017, o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – Comam, retifica a referida pauta, conforme a seguir discriminado:

Onde se lê: 8) Processos Administrativos para Análise Condicio-nantes (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPRE-ENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RE-LATOR (A))::8.1) 01-156573/14-62 – Centro de Prevenção e Tra-tamento de Doenças Neoplásicas. – Atividades de Atendimento Hospitalar – Avenida José do Patrocí-nio Pontes, nº. 1355 (lote 01, quarteirão 039) Bairro Mangabeiras, Regional Centro Sul – Maria Geralda de Castro Bahia.

Leia-se:

8) Processos Administrativos para Análise Condicio-nantes (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPRE-ENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RE-LATOR (A))::8.1) 01-156573/14-62 – Centro de Prevenção e Tra-tamento de Doenças Neoplásicas. – Atividades de Atendimento Hospitalar – Avenida José do Patrocínio Pontes, nº. 1355 (lote 01, quarteirão 039) Bairro Man-gabeiras, Regional Centro Sul – Paula Cristina Alves Ferreira.

Reginaldo Mendonça JunqueiraSecretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente

Presidente Substituto do Conselho Municipal do Meio Ambiente

preendimentos 70 e 80 dos Orçamentos Participativos 07/08 e 09/10, na Vila Cabana do Pai Tomás, a ser fi-nanciado pelo Programa Pró-Moradia – PAC II – Urba-nização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


Josué Costa ValadãoSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura

PORTARIA URBEL Nº 30/2017

Altera o fiscal do Contrato SC 001/15, nos termos do Decreto n° 15.185/2013.

O Diretor-Presidente da Companhia Urba-nizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013,RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Fiscal do Contrato SC 001/2015, conforme abaixo descrito:

Processo: 01-100.968/14-56Contratada: Companhia Brasileira de Infraestrutura - COBRAPE. Contrato – SC 001/2015Objeto: Prestação dos serviços de elaboração de pro-jetos executivos de infraestrutura e edificação, em complementação aos projetos já elaborados, para em-preendimentos do Programa Orçamento Participativo 2011/2012 aprovados nas vilas, favelas e áreas de inte-resse social do Município de Belo Horizonte.

Fiscal do Contrato substituído: Elizabeth Gomes Oli-veira.Matrícula: ur000895-9Cargo: Analista TécnicoLotação: SUPR/DVPR - Urbel

Fiscal do Contrato substituto: Tiago Albino Pereira de SouzaMatrícula: ur000906-0Cargo: Analista TécnicoLotação: SUPR/ DVPR - Urbel

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 05 de junho de 2017.


Claudius Vinicius Leite PereiraDiretor-Presidente

EXTRATO

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRA-TO 9912331168, QUE ENTRE SI CELEBRAM A(O) COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITA-ÇÃO DE BELO HORIZONTE - URBEL E A EMPRE-SA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Processo: 130.0096.04.13CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃOaditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses a partir de 27/08/2017.CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIAO presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura.CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA4.1. Os recursos orçamentários previstos na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes des-te Contrato têm seu valor estimado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).4.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma:Elemento de Despesa: 33.9039.53Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 2703.0010.16482.007.2900.0001Nota de Empenho: n° 264 – Valor: R$ 7.000,00CLÁUSULA SEXTA – DA CONVALIDAÇÃOFicam ratificados e convalidados todos os atos pratica-dos desde 27/08/2017.Data de assinatura: 17/08/2017

Claudius Vinicius Leite PereiraDiretor–Presidente da UrbelJuarez Pinheiro Coelho Junior

Diretor Regional – PRT/PRESI-169/2016Ana Alice Bastos De Souza

Gerente de Sup. A Vendas- PRT/DR/MG-3863/2012

EXTRATO

EXTRATO DA APOSTILA Nº 04 - CONTRATO SC 062/14 – SCO 75/2013 CC – LOTE IIIProcesso nº 01-149.007/13-04

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉR-CIO LTDA.Objeto: Execução das obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, in-clusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto próprios da rede municipal de educação, compreenden-do demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral.Objetivo: Retificar a Cláusula Primeira do Termo Adi-tivo nº 6 (seis), assinado em 14/07/2017 ao Contrato SC-062/14, publicado no DOM em 09/08/17 e registra-do na SUDECAP em 04/08/17, livro 01, fls. 185.Onde se lê: O prazo de vigência do Contrato SC-062/14, Licitação SCO-075/13-Lote III, que tem por objeto a execução das obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, in-clusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto próprios da rede municipal de educação, compreenden-do demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em ge-ral, fica renovado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, passando o término de 23/07/2017 para o dia 23/08/2018. Leia-se: O prazo de vigência do Contrato SC-062/14, Licitação SCO-075/13-Lote III, que tem por objeto a execução das obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administra-ção Regional Municipal Pampulha, inclusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, ser-ralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral, fica renovado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, passan-do o término de 23/07/2017 para o dia 23/07/2018. Data de assinatura: 18/08/2017Registro na SUDECAP: 24/08/2017 – Livro: 01 – Fo-lha: 188.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI - OESTE

PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – OESTE - SARMU-O, em cumprimento às disposi-ções do §3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julga-mento de sua 220ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31/08/2017, às 9h, à Rua Campina Verde, 593, 1° andar, Bairro Salgado Filho, Belo Horizonte/MG.

Relatora: Neide Custódia Vieira

Defesa n°: 862/2017Processo n°: 01.075666.17.97 - anexo: 01.080132.17.91Interessado: Seisan Engenharia e Construções Ltda / Rodrigo Graça Mercadante Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20170011992AI e Cancelamento do Auto de Notifica-ção n° 20170016030AN.

Defesa n°: 863/2017Processo n°: 01.012628.17.23 - anexo: 01.024643.17.14Interessado: Ricell Empreendimentos Imobiliários Ltda / Rianne Chagas Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20170003701AI.

Defesa n°: 864/2017Processo n°: 01.069536.17.05 - anexo: 01.024643.17.14Interessado: Ricell Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Rianne Chagas Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170024636AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20170014013AE.

Defesa n°: 865/2017Processo n°: 01.068033.17.40 - anexo: 01.097122.17.12Interessado: Robson dos Santos Vilela-ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n.º 20170029153AN, 20170029155AN e 20170029491AN.

Defesa n°: 866/2017Processo n°: 01.070307.17.07 - anexo: 01.097122.17.12Interessado: Robson dos Santos Vilela-ME Assunto: Prazo para cumprir exigência dos Autos de Notificação n.º 20170029155AN, 20170029491AN e 201700029491AN.

Defesa n°: 867/2017Processo n°: 01.068796.17.82 - anexo: 01.096241.17.76Interessado: Nelson dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170018175AN.

PORTARIA SMATE 005/2017

Designação de presidente da Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH.

O Secretário Municipal Adjunto de Traba-lho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Decreto Municipal nº8.496 de 28 de novembro de 1.995, combinado com o disposto na Lei 10.101 de 14 de janeiro de 2011, Decreto Muni-cipal nº 14.279 de 18 de fevereiro de 2011 e o Decreto Municipal nº 16.158, de 27 de novembro de 2015,RESOLVE:

Art. 1º - Designar Maria Abadia de Souza para presidir a Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH, conforme eleição realizada em reunião ordinária dessa Comissão, realizada no dia 10 de agosto de 2017.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10 de agosto de 2017.


Bruno Martuchele de SalesSecretário Municipal Adjunto

de Trabalho e Emprego

PORTARIA SMOBI Nº 26/2017

Designa Gestor de Contratos nos termos do Decreto 15.185/2013.

O Secretário da Secretaria Municipal de Obras e Insfraestrutura, no exercício de suas atribui-ções e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013;RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. Claudius Vinicius Leite Pereira, Diretor Presidente da Companhia Ur-banizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel, como gestor dos contratos conforme abaixo descrito:

Processo: 01-049-021/16-63Contratada: Estrutura Engenharia e Construção Ltda.Contrato: AJ-002/2017Objeto: É objeto deste Contrato a execução, pela Con-tratada, sob-regime de empreitada, a preços unitários, por medição, dos serviços e obras de contenção, pavi-mentação e manutenção de redes de drenagem, água e esgoto e recuperação de moradias em vilas e favelas e áreas de interesse social do Município de Belo Ho-rizonte, no âmbito das Secretarias de Administração Regionais Municipal Barreiro, Oeste e Noroeste.

Processo: 01-049-021/16-63Contratada: Engecom Engenharia e Comércio Ltda.Contrato: AJ-003/2017Objeto: É objeto deste Contrato a execução, pela Con-tratada, sob-regime de empreitada, a preços unitários, por medição, dos serviços e obras de contenção, pavi-mentação e manutenção de redes de drenagem, água e esgoto e recuperação de moradias em vilas e favelas e áreas de interesse social do Município de Belo Ho-rizonte, no âmbito das Secretarias de Administração Regionais Municipal Centro-sul, Leste e Nordeste.

Processo: 01-049-021/16-63Contratada: Estrutura Engenharia e Construção Ltda.Contrato: AJ-004/2017Objeto: É objeto deste Contrato a execução, pela Con-tratada, sob-regime de empreitada, a preços unitários, por medição, dos serviços e obras de contenção, pavi-mentação e manutenção de redes de drenagem, água e esgoto e recuperação de moradias em vilas e favelas e áreas de interesse social do Município de Belo Ho-rizonte, no âmbito das Secretarias de Administração Regionais Municipal Norte, Pampulha e Venda Nova.

Processo: 01-019-703/16-14Contratada: Conest Engenharia Ltda.Contrato: AJ-14/2017Objeto: Execução de serviços e obras de urbanização nas Vilas Nossa Senhora Aparecida, Marçola e Conjun-to Santa Maria – Empreendimentos 25, 22 e 20 – OP 2011/2012.

Processo: 01-002-308/16-75Contratada: Comim Construtora Eireli.Contrato: AJ-15/2017Objeto: Execução de serviços e obras de urbanização das Ruas Boa Vista, Sem Nome e Pai Joaquim, Em-

Fundação Zoo-Botânica

Fundação deParques Municipais

COMAM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPALDE DESENVOLVIMENTO

Secretaria Municipal Adjuntade Trabalho e Emprego

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

URBEL

SUDECAP

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

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Poder Executivo

Defesa n°: 868/2017Processo n°: 01.055584.17.71 - anexo: 01.059810.17.10Interessado: Construtora Remo Ltda / Sérgio Mohal-lem Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n.º 20170015272AN e 20170015273AN.

Defesa n°: 535/2017Processo n°: 01.044932.17.94 - anexo: 01.053868.17.88Interessado: Olavo Bilac Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170012436A.

Defesa n°: 403/2017Processo n°: 01.022691.17.96 - anexo: 01.027830.17.78Interessado: João José da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20160080153AN.

Relator: Ildeu Pereira de Andrade

Defesa n°: 869/2017Processo n°: 01.078691.17.40 - anexo: 01.075550.17.02Interessado: Construtora Atari Ltda-EPP / Maurício Costa Ignácio da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 733085.

Defesa n°: 870/2017Processo n°: 01.077841.17.26 - anexo: 01.151917.16.54Interessado: Rodrigo Mendes de Moura Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20170020026AI.

Defesa n°: 871/2017Processo n°: 01.077837.17.59 - anexo: 01.151917.16.54 Interessado: Rodrigo Mendes de Moura Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170026758AN.

Defesa n°: 872/2017Processo n°: 01.072450.17.51 - anexo: 01.114982.15.36Interessado: MEI – Empreendimentos Imobiliários Ltda / Rolden Ruani Botelho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20170013734AI e Cancelamento dos Autos de Notifi-cação n° 20170019029AN e 20170019031AN.

Defesa n°: 873/2017Processo n°: 01.079983.17.91 - anexos: 01.090137.11.46 e 01.150612.15.80Interessado: Felipe Pereira Libório Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n.º 20170021226AI e 20170021227AI.

Defesa n°: 874/2017Processo n°: 01.071227.17.05 - anexo: 01.098999.17.49Interessado: Valderico Fernandes Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n.º 20170029484AN e 20170029489AN.

Defesa n°: 875/2017Processo n°: 01.072033.17.54 - anexo: 01.054256.17.67Interessado: José Pinheiro Gomes Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n.º 20160082410AN, 20160082411AN, 20160082412AN e 20160082413AN.

Defesa n°: 876/2017Processo n°: 01.032728.17.20 - anexo: 01.054256.17.67Interessado: José Pinheiro Gomes Assunto: Prazo para cumprir exigências dos Autos de Notificação n.º 20160082410AN, 20160082411AN, 20160082412AN e 20160082413AN.

Relatora: Jacqueline Maltez Campos Godoy

Defesa n°: 877/2017Processo n°: 01.025929.17.62 - anexo: 01.052589.13.55Interessado: Inter Participações e Empreendimentos SA / Leonardo Ferreira Frizon Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n.º 20170002334AI, 20170002335AI e 20170002336AI.

Defesa n°: 878/2017Processo n°: 01.077170.17.02 - anexo: 01.080168.17.39Interessado: Lívio Luiz Santiago Júnior Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n.º 20170020453AI, 20170020454AI, 20170020455AI e 20170020456AI.

Defesa n°: 879/2017Processo n°: 01.047407.17.20 - anexo: 01.032272.16.09Interessado: Leonardo Alves Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170002495AN.

Defesa n°: 880/2017Processo n°: 01.061270.17.08 - anexo: 01.099014.17.10Interessado: R.H.C Componente Hidráulicos Ltda--EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170012058AN.

Defesa n°: 881/2017Processo n°: 01.063494.17.36 - anexo: 01.097287.17.02Interessado: Renata Paula Sodré Pinheiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170071402AN.

Defesa n°: 882/2017Processo n°: 01.064128.17.03 - anexo: 01.096234.17.00Interessado: Odilon da Mata Lima

Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n.º 20170012544AN e 20170012545AN.

Defesa n°: 883/2017Processo n°: 01.065718.17.62 - anexo: 01.097144.17.55Interessado: Marco Antônio Costa de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170020667AN.

Defesa n°: 1908/2015Processo n°: 01.142619.15.74 anexo: 01.151245.15.97Interessado: Roberto Mário Ziviani GomesAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150023182AN.

Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira

Defesa n°: 831/2017Processo n°: 01.073539.17.07 - anexo: 01.088159.17.31Interessado: Maria Madalena Monteiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20170016722AI.

Defesa n°: 832/2017Processo n°: 01.077212.17.50 - anexo: 01.064185.17.47Interessado: Novus Engenharia Ltda / Isac Romagnoli Silveira Lima Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n.º 20170005058AI e 20170005059AI.

Defesa n°: 833/2017Processo n°: 01.028568.17.42 - anexo: 01.064185.17.47Interessado: Novus Engenharia Ltda / Isac Romagnoli Silveira Lima Assunto: Cancelamento dos Autos de Notifica-ção n.º 20160080398AN, 20160080419AN e 20160080420AN.

Defesa n°: 834/2017Processo n°: 01.062949.17.79 - anexo: 01.097285.17.87Interessado: João Geovani Pereira 08735544694 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170016019AN.

Defesa n°: 788/2017Processo n°: 01.059666.17.86 - anexo: 01.088180.17.28Interessado: Cayller Imobiliária LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170019430AI.

Defesa n°: 789/2017Processo n°: 01.055834.17.37 - anexo: 01.088180.17.28Interessado: Cayller Imobiliária LtdaAssunto: Cancelamento dos Autos de Notifica-ção n° 20170025999AN, 20170026001AN e 20170026002AN.

Defesa n°: 790/2017Processo n°: 01.059143.17.58 - anexo: 01.088180.17.28Interessado: Cayller Imobiliária LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170026000AN.

Defesa n°: 838/2017Processo n°: 01.066622.17.20 - anexo: 01.071523.17.98Interessado: TF Saguedes Estacionamento Ltda-ME / Fábio Vinicius de Sá Guedes Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n.º 20170016905AN e 20170016907AN.

Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa

Defesa n°: 884/2017Processo n°: 01.077830.17.00 - anexo: 01.130460.16.62Interessado: Funerária Santa Clara Ltda-ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20170020312AI.

Defesa n°: 885/2017Processo n°: 01.073034.17.52 - anexo: 01.102340.16.00Interessado: Nilza Pereira dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20170013383AI.

Defesa n°: 886/2017Processo n°: 01.081219.17.03 - anexo: 01.067915.16.53Interessado: Bernardo Eliezer Pracovnik e OutrosAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n.º 20170021860AI e 20170021861AI.

Defesa n°: 887/2017Processo n°: 01.080640.17.42 - anexo: 01.085792.17.78Interessado: Jacy Zanol XavierAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20170014222AI.

Defesa n°: 888/2017Processo n°: 01.080562.17.30 - anexo: 01.043639.16.83Interessado: My Tee Confecção Ltda-ME / Bárbara Silva GomidesAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20160033832AI.

Defesa n°: 889/2017Processo n°: 01.072661.17.67 - anexo: 01.103105.17.29Interessado: Cássio FariaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170019040AN.

Defesa n°: 890/2017Processo n°: 01.072486.17.07 - anexo: 01.050941.16.89Interessado: Maria Dolores Padrão

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170019569AN.

Defesa n°: 891/2017Processo n°: 01.072225.17.15 - anexo: 01.099000.17.06Interessado: Geraldo Ezequiel Santos / Ronilton Cor-reia Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20160055019AN.

RITO SUMÁRIODefesa n°: 892/2017Processo n°: 01.012229.17.08 - anexo: 01.024643.17.14Interessado: Ricell Empreendimentos Imobiliários Ltda/ Rianne Chagas Pereira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Noti-ficação n.º 20170003057AN.

Defesa n°: 893/2017Processo n°: 01.077173.17.09 - anexo: 01.077170.17.02Interessado: Lívio Luiz Santiago Júnior Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160064770AN, 20160064772AN, 20170064774AN e 20170064776AN.

Defesa n°: 894/2017Processo n°: 01.092489.17.40 - anexo: 01.130460.16.62Interessado: Funerária Santa Clara Ltda-ME Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Noti-ficação n.º 20160059670AN.

Defesa n°: 895/2017Processo n°: 01.092502.17.06 - anexo: 01.130460.16.62Interessado: Funerária Santa Clara Ltda-ME Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de No-tificação n.º 20170032229AN e 20170032230AN.

Defesa n°: 896/2017Processo n°: 01.075623.17.84 - anexo: 01.085800.17.02Interessado: Attuale Moda e Acessórios Ltda-ME / José Garcia de Aguiar Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Noti-ficação n.º 20170024824AN.

Defesa n°: 897/2017Processo n°: 01.070749.17.35 - anexo: 01.102233.17.73Interessado: Saldanha Serviços Automotivos Ltda--ME Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Noti-ficação n.º 20170028361AN.

Defesa n°: 898/2017Processo n°: 01.070768.17.80 anexo: 01.103084.17.50Interessado: Condomínio do Edifício Flávia / Elizabeth Pereira dos Santos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170026479AN, 20170026480AN e 20170026481AN.

Defesa n°: 899/2017Processo n°: 01.071342.17.43 - anexo: 01.103088.17.01Interessado: Rosiane Mary Marques Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170022004AN, 20170022085AN, 20170022106AN e 20170022128AN.

Defesa n°: 900/2017Processo n°: 01.072752.17.10 - anexo: 01.099009.17.80Interessado: Pedro Teixeira Costa Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de No-tificação n.º 20170018408AN e 20170018409AN.

Defesa n°: 901/2017Processo n°: 01.073175.17.84 - anexo: 01.103091.17.16Interessado: Miguel Alair Barbosa da Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Noti-ficação n.º 20170030182AN.

Defesa n°: 902/2017Processo n°: 01.073492.17.37 - anexo: 01.099024.17.74Interessado: Maria Gorete Pereira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de No-tificação n.º 20170012037AN e 20170012038AN.

Defesa n°: 903/2017Processo n°: 01.073499.17.86 - anexo: 01.099022.17.49Interessado: Power Express Logística e Transportes Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Noti-ficação n.º 20170027230AN.

Defesa n°: 904/2017Processo n°: 01.074599.17.66 - anexo: 01.088221.17.03Interessado: Mário Gottardi Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Noti-ficação n.º 20170027518AN.

Defesa n°: 905/2017Processo n°: 01.074672.17.54 - anexo: 01.099018.17.71Interessado: Vítor José de Castro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Noti-ficação n.º 20170016173AN.

Defesa n°: 906/2017Processo n°: 01.075529.17.16 - anexo: 01.103094.17.04Interessado: Francisco de Assis Campos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20170017226AN, 20170017227AN e 20170017228AN.

DEFESAS RETIRADAS DE PAUTA DA SESSÃO 219ª, DEVIDO A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA

Relatora: Irlene Silésia Dias de Oliveira

Defesa n°: 831/2017Processo n°: 01.073539.17.07 - anexo: 01.088159.17.31Interessado: Maria Madalena Monteiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20170016722AI.

Defesa n°: 832/2017Processo n°: 01.077212.17.50 - anexo: 01.064185.17.47Interessado: Novus Engenharia Ltda / Isac Romagnoli Silveira LimaAssunto: Cancelamento dos Autos de Infração n.º 20170005058AI e 20170005059AI.

Defesa n°: 833/2017Processo n°: 01.028568.17.42 - anexo: 01.064185.17.47Interessado: Novus Engenharia Ltda / Isac Romagnoli Silveira Lima Assunto: Cancelamento dos Autos de Notifica-ção n.º 20160080398AN, 20160080419AN e 20160080420AN.

Defesa n°: 834/2017Processo n°: 01.062949.17.79 - anexo: 01.097285.17.87Interessado: João Geovani Pereira 08735544694Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20170016019AN.

Defesa n°: 788/2017Processo n°: 01.059666.17.86 - anexo: 01.088180.17.28Interessado: Cayller Imobiliária LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20170019430AI.

Defesa n°: 789/2017Processo n°: 01.055834.17.37 - anexo: 01.088180.17.28Interessado: Cayller Imobiliária LtdaAssunto: Cancelamento dos Autos de Notifica-ção n° 20170025999AN, 20170026001AN e 20170026002AN.

Defesa n°: 790/2017Processo n°: 01.059143.17.58 - anexo: 01.088180.17.28Interessado: Cayller Imobiliária LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20170026000AN.

Defesa n°: 838/2017Processo n°: 01.066622.17.20 - anexo: 01.071523.17.98Interessado: TF Saguedes Estacionamento Ltda-ME / Fábio Vinicius de Sá Guedes Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n.º 20170016905AN e 20170016907AN.


Tatiana de Oliveira MacedoSecretária Interina da Junta Integrada de Julga-

mento Fiscal Oeste – JIJFI-OMarcus Túlio Bueno de Oliveira

Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI – NOROESTE

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 194ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA IN-TEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NOROESTE, REALIZADA NO DIA 24/08/2017.

Presidente (AD HOC) : Afonso Celso Renan BarbosaSecretário(a): Gustavo Moreira NazarethMembros presentes: José Geraldo de Almeida Santos, Afonso Celso Renan Barbosa,Lídia Lucas de Almeida Luiz Eduardo Moreira Ribeiro, Marlene Lemos Moura SantanaMembro ausente: Jairo Aguiar Braga

Às 09:05 horas foi aberta a sessão. Verificado o núme-ro de membros presentes para apuração do quórum. O Presidente Jairo Aguiar Braga não pôde comparecer à sessão e teve sua ausência justificada. O Presidente (AD HOC) Afonso Celso Renan Barbosa se declarou impedido de presidiar as defesas de sua relatoria ense-jo em que o membro relator José Geraldo de Almeida Santos assumiu a função como presidente ad hoc, em atendimento ao artigo 12, §2º do decreto 14.651/11. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesas julgadas:

Relator (a): José Geraldo de Almeida SantosDefesa nº: 618/17Processo: 01.146813.16.00Anexo(s): 01.018046.13.27Interessado: BAR E RESTAURANTE S/A & MO-RAIS LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº20160044492AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa n°: 619/17Processo n°: 01.016236.17.15Anexo(s): 01.043914.16.96Interessado(a): RANDER ABRÃO TOSTESAssunto: Solicitação de Cancelamento dos Autos de Infração nº 20170000825AI e 20170000826AI

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Poder Executivo

Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 620/17Processo n º: 01.021065.17.73Anexo (s): 01.097090.16.47Interessado: SHOWROOM DA EMPADA EIRELI - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº20170001558AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 621/17Processo: 01.021423.17.01Anexo(s): Interessado: ALEXSSANDRO PRATESAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170002495AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 622/17Processo: 01.022816.17.60Anexo(s): Interessado: GESISLAINE DE LIMA DA LUZAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de In-fração nº 20170003445AI e 20170003446AI.Dispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 623/17Processo n º: 01.023332.17.29Anexo (s): 01.080621.16.17Interessado: NILMA MONTEIRO DA SILVAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170000089AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 624/17Processo n º: 01.055680.17.65Anexo (s): Interessado: WCAR MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMÓVEIS - WELLINGTON RODRIGO REIS BARBOSAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160048359AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE.

Relator (a): Afonso Celso Renan BarbosaDefesa n°: 625/17 Processo n°: 01.054763.17.55 Anexo(s): 01.084634.14.49Interessado: HELIO MOREIRA DE SOUZA Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170017749ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 626/17Processo n º: 01.050431.17.83Anexo (s): 01.066171.16.22Interessado: REGINALDO DA FRANÇA TEIXEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160054224AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DE-FERIDA POR UNANIMIDADE. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.398,05)

Defesa nº: 627/17Processo n º: 01.050388.17.56Anexo (s): 01.066171.16.22Interessado: REGINALDO DA FRANÇA TEIXEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20160080144ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 628/17Processo n º: 01.055263.17.68Anexo (s): 01.061145.14.73Interessado: CASSIA REGINA REIS DE CARVALHOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170013353AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 629/17Processo n º: 01.055261.17.32Anexo (s): 01.061145.14.73Interessado: CASSIA REGINA REIS DE CARVALHOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170013354AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 630/17Processo n º: 01.056067.17.65Anexo (s): Interessado: SONIA IRIS DOS SANTOS SANTANAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170018113ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 631/17Processo n º: 01.056909.17.70Anexo (s): 01.028495.15.09Interessado: PAMPULHA TURISMO LTDA - ME

Assunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170013454AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Lídia Lucas de AlmeidaDefesa nº: 632/17Processo n º: 01.057126.17.68Anexo (s): Interessado: WALDIR PEREIRA DA COSTAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170018847ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE

Defesa nº: 633/17Processo n º: 01.057026.17.13Anexo (s): Interessado: MARIA ANA VENANCIOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170020055ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 634/17Processo n º: 01.056793.17.97Anexo (s): Interessado: VANDA DO CARMO CARDOSO MAR-COLINOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170020111ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 635/17Processo n º: 01.056764.17.99Anexo (s): Interessado: JOSE DE AQUINO VIANAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170002925AIDispositivo da decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade, devido a erro formal. Cancelo de ofício os autos de notificação nº 20160078284AN e 20160078285AN.

Defesa nº: 636/17Processo n º: 01.057250.17.97Anexo (s): 01.079981.16.85Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERALAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170013733AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 637/17Processo n º: 01.057194.17.18Anexo (s): 01.158682.16.30Interessado: WILSON GIOVANINIAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160036749AI e 20160036750AIDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade e Ilegitimidade do recorrente

Defesa nº: 638/17Processo n º: 01.057495.17.14Anexo (s): Interessado: MANOEL ANTÔNIO DE ALMEIDA LIMAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170014590ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Relator (a): Luiz Eduardo Moreira RibeiroDefesa nº: 639/17Processo n º: 01.057941.17.18Anexo (s): 01.099687.15.08Interessado: JORGE MAGELA DE SOUZAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170013341AIDispositivo da decisão: Pedido de Diligência

Defesa nº: 641/17Processo n º: 01.057.890.17.89Anexo (s): Interessado: MAURO TEIXEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20160057330ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 642/17Processo n º: 01.058338.17.71Anexo (s): 01.050743.17.04Interessado: LUAS EMPREENDIMENTOS E PARTI-CIPAÇÕES LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170006508ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 643/17Processo n º: 01.058319.17.27Anexo (s): 01.034050.15.77Interessado: ANDRÉ LUIZ ROSAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170013269AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 645/17Processo n º: 01.058281.17.56Anexo (s):

Interessado: JUAREZ ARAUJO DA SILVAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170014179AIDispositivo da decisão: Pedido de diligencia.

Relator (a): Marlene Lemos Moura SantanaDefesa nº: 601/17Processo n º: 01.054178.17.55Anexo (s): 01.093965.16.69Interessado: ESTRUTURAL - ESTRUTURAS ME-TALICAS LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170002926AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DE-FERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 646/17Processo n º: 01.058596.17.67Anexo (s): 01.054033.15.00Interessado: VAGNER LUIZ DE ALMEIDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170017094AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 647/17Processo n º: 01.059635.17.52Anexo (s): Interessado: CRISTIANE APARECIDA SILVEIRA SANTOSAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170018850ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 648/17Processo n º: 01.060088.17.49Anexo (s): 01.096140.12.54Interessado: MARIA JOSE BRAGAAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de In-fração nº 334792A / 334796ADispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade

Defesa nº: 649/17Processo n º: 01.060419.17.04Anexo (s): 01.017524.16.24Interessado: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Notificação 20160062209AN e do Auto de Infração 20170013421AI.Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade em relação ao auto de notifica-ção nº20160062209AN e defesa conhecida e indeferi-da por unanimidade em relação ao auto de infração nº 20170013421AI.

Defesa nº: 650/17Processo n º: 01.062.486.17.72Anexo (s): Interessado: GLOBO COMUNICACOES E PARTICI-PACOES S/AAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração Ambiental nº 786066Dispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 651/17Processo n º: 01.062876.17.05Anexo (s): Interessado: LOCAMAIS LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170018387ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DE-FERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 652/17Processo n º: 01.054476.17.63Anexo (s): 01.045555.17.47Interessado: EUGENIO CEDROAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170017042AN / 20170017085AN/ 20170017107ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade e ilegitimidade do recorrente

RITO SUMÁRIO

Defesa nº: 653/17Processo n º: 01.035498.17.89Anexo (s): Interessado: LOCAR RENT A CAR EIRELIAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170011604ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 654/17Processo n º: 01.036867.17.79Anexo (s): Interessado: BAR E RESTAURANTE SABOR CA-SEIRO LTDA MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160082280AN / 20160082281ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DE-FERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Indefe-rido o pedido de prazo para o auto nº 20160082280AN. Deferido 60 dias do prazo para o auto 20160082281AN, ou seja, de 23/03/2017 a 22/05/2017.

Defesa nº: 655/17

Processo n º: 01.036978.17.30Anexo (s): Interessado: TEREZINHA DOS SANTOS PIMENTAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170003426ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 656/17Processo n º: 01.036305.17.99Anexo (s): Interessado: RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170006065ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 657/17Processo n º: 01.038243.17.04Anexo (s): Interessado: RGL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170015465ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DE-FERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 60 dias do prazo, ou seja, de 27/03/2017 a 25/05/2017.

Defesa nº: 658/17Processo n º: 01.036876.17.60Anexo (s): Interessado: PANIFICADORA VOVÓ CANDIDA LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160078744AN / 20160078743ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 659/17Processo n º: 01.037527.17.56Anexo (s): Interessado: ALAN DOUGLAS SANTOS DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170006506AN / 20170006507ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 660/17Processo n º: 01.037326.17.02Anexo (s): Interessado: ROBSON VERÍSSIMO GOMESAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170012108ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DE-FERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Con-cedidos 90 dias de prazo, ou seja, de 27/03/2017 a 26/06/2017

Defesa nº: 661/17Processo n º: 01.038034.17.24Anexo (s): Interessado: RENATA SUELI DE OLIVEIRA EIRELI MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170012572ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DE-FERIDA POR UNANIMIDADE. Concedidos 20 dias de prazo, ou seja, de 06/04/2017 a 25/04/2017.

Defesa nº: 662/17Processo n º: 01.037880.17.72Anexo (s): Interessado: AQUARELA PINTURAS LTDA MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170009386AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 663/17Processo n º: 01.038967.17.94Anexo (s): Interessado: CASSILENE DIAS DE SOUZA MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170006063ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesa nº: 664/17Processo n º: 01.038383.17.73Anexo (s): Interessado: DERICK DIAS SILVA RIBEIROAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170003615ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DE-FERIDA, EM PARTE, POR UNANIMIDADE. Con-cedidos 30 dias de prazo, ou seja, de 28/03/2017 a 27/04/2017

Defesa nº: 665/17Processo n º: 01.038972.17.24Anexo (s): Interessado: RENATO AUGUSTO HORTAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160073992AN / 20160073990ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 666/17Processo n º: 01.038957.17.30

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Poder Executivo

Anexo (s): Interessado: RENATO AUGUSTO HORTAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160073994AN / 20160073992AN / 20160073990ANDispositivo da decisão: Defesa NÃO CONHECIDA, por intempestividade.

Defesa nº: 667/17Processo n º: 01.039743.17.72Anexo (s): Interessado: TIRADENTES REFRIGERAÇÃO CO-MERCIO LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170001200ANDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE.

Defesas não julgadas:

Defesa nº: 640/17Processo n º: 01.057452.17.01Anexo (s): 01.052715.16.50Interessado: EDIFICA EMPREENDIMENTOS AR-QUITETURA E ENGENHARIA S/AAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170013345AIDispositivo da decisão: Retirado de pauta a pedido do relator

Defesa nº: 644/17Processo n º: 01.058576.17.50Anexo (s): 01.035540.15.81Interessado: WALTER MARTINS DE AGUIARAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20150003785AIDispositivo da decisão: Retirado de pauta a pedido do relator

RETIFICAÇÃO:

Retificação da Ata da 190ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste, cuja publicação foi realizada em 01/08/2017 no Diário Ofi-cial do Município, Ano XXIII - Edição nº 5345, con-forme a seguir. Onde se lê: “Relator (a): Andréa Neves SilveiraDefesa nº: 455/17Processo: 01.163745.16.06Anexo(s): 01.106081.14.26Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160048357AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E IN-DEFERIDA POR UNANIMIDADE. Leia-se: “Relator (a): Lídia Lucas de AlmeidaDefesa nº: 455/17Processo: 01.163745.16.06Anexo(s): 01.106081.14.26Interessado: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20160048357AIDispositivo da decisão: Defesa CONHECIDA E DE-FERIDA POR UNANIMIDADE. ”

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá re-curso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respec-tivos processos. Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão. Às 12:15 horas foi en-cerrada a presente sessão.

Gustavo Moreira NazarethSecretário Interino da JIJFI-NO

Afonso Celso Renan BarbosaPresidente da JIJFI-NO (ad-hoc)

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-NO - NOROESTE

PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste –SARMU-NO, em cumprimento às disposi-ções do §3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012 e em observância à Portaria SMSU nº 17/2017, comunica aos interessados a pauta de julga-mento de sua 195ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31/08/2017, às 09h00min, à Rua Peçanha, nº 144, 2º andar, sala da JIJFI-NO, Bairro Carlos Prates, Belo Horizonte/MG.

Defesas

Relator (a): José Geraldo de Almeida SantosDefesa nº: 668/17Processo: 01.063945.17.53Anexo(s): 01.001622.15.13Interessado: VICENTE DE PAULA FONSECA MANSO

Assunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Infração nº20170014636AI / 20170014637AI / 20170014638AI

Defesa nº: 669/17Processo n º: 01.064450.17.04Anexo (s): Interessado: MARIA DO CARMO SILVEIRA DOS REISAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160032145AN / 20160030123AN

Defesa nº: 670/17Processo n º: 01.064347.17.47Anexo (s): 01.033037.16.54Interessado: POSTO CAPITAL LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170024839AN

Defesa nº: 671/17Processo n º: 01.065461.17.58Anexo (s): Interessado: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170024597AN

Defesa nº: 672/17Processo n º: 01.065602.17.88Anexo (s): Interessado: SERGIO MACKENZIE RIBEIRO / CLAUDIO MACKENZIE RABELOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170004035AN

Defesa nº: 673/17Processo n º: 01.065057.17.00Anexo (s): 01.132880.14.67Interessado: BENEDITO DE MELO ABRAO GUERRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20160073157AN

Defesa nº: 674/17Processo n º: 01.065562.17.65Anexo (s): Interessado: JARLEY HAINER DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170023059AN

Relator (a): Afonso Celso Renan Barbosa

Defesa nº: 675/17Processo n º: 01.065990.17.89Anexo (s): 01.051720.16.55Interessado: WALDIR JOSE MARCOLINOAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170004941AN / 20170004942AN

Defesa nº: 676/17Processo n º: 01.066078.17.08Anexo (s): 01.050805.17.51Interessado: NUCLEO PEDAGOGICO NOVO MUN-DO LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170015844AN

Defesa nº: 677/17Processo n º: 01.071958.17.50Anexo (s): 01.050805.17.51Interessado: NUCLEO PEDAGOGICO NOVO MUN-DO LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170015841AN

Defesa nº: 678/17Processo n º: 01.071955.17.62Anexo (s): 01.050805.17.51Interessado: NUCLEO PEDAGOGICO NOVO MUN-DO LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração Ambiental nº 749906

Defesa nº: 679/17Processo n º: 01.066167.17.36Anexo (s): 01.150861.12.32 Interessado: JEOVANE GERALDO OLIVEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração N° 20170001563AI

Defesa nº: 680/17Processo n º: 01.066534.17.65Anexo (s): 01.028499.15.60 Interessado: PETER RAUL SANTOS MANGABEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração N° 20170013571AI

Defesa nº: 681/17Processo n º: 01.066869.17.83Anexo (s): 01.066865.17.22 Interessado: JOAQUIM ESTANISLAU DA SILVA RI-BEIRO FILHOAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação N° 20150020269AN / 20150020270AN / 20150020271AN.

Relator (a): Lídia Lucas de AlmeidaDefesa nº: 682/17Processo n º: 01.067104.17.51Anexo (s): 01.079493.14.70Interessado: RAIMUNDO DANIEL DA SILVAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de No-tificação nº 20170016976AN e do Auto de Infração nº20150005631AI.

Defesa nº: 683/17Processo n º: 01.067167.17.71Anexo (s): 01.072243.16.16Interessado: NILDA PARREIRAS DE MORAISAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170021460AI

Defesa nº: 684/17Processo n º: 01.070117.17.71Anexo (s): 01.034058.15.89Interessado: JOSE MARTINS DOS SANTOSAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de In-fração nº 20150008988AI / 20150008992AI

Defesa nº: 685/7Processo n º: 01.070315.17.35Anexo (s): Interessado: MARIA LOPES RABELOAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170023762AN

Defesa nº: 686/17Processo n º: 01.071248.17.85Anexo (s): Interessado: JONATHAN JOVIANO CASAGRANDEAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170027875AN / 20170027878AN

Defesa nº: 687/17Processo n º: 01.071680.17.76Anexo (s): Interessado: LUCIA LUCIENE DE MIRANDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170029904AN

Defesa nº: 688/17Processo n º: 01.072159.17.92Anexo (s): Interessado: ANTONIO FIGUEIREDO TORRES / PAULO EUSTAQUIO TORRESAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170029554AN / 20170029557AN

Relator (a): Luiz Eduardo Moreira RibeiroDefesa nº: 640/17Processo n º: 01.057452.17.01Anexo (s): 01.052715.16.50Interessado: EDIFICA EMPREENDIMENTOS AR-QUITETURA E ENGENHARIA S/AAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170013345AI

Defesa nº: 644/17Processo n º: 01.058576.17.50Anexo (s): 01.035540.15.81Interessado: WALTER MARTINS DE AGUIARAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20150003785AI

Defesa nº: 689/17Processo n º: 01.072438.17.56Anexo (s): Interessado: LUIZ FERNANDO MEIRELLESAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170017638AN

Defesa nº: 690/17Processo n º: 01.072432.17.70Anexo (s): Interessado: LUIZ FERNANDO MEIRELLESAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170017637AN

Defesa nº: 691/17Processo n º: 01.073364.17.57Anexo (s): 01.176473.14.70Interessado: CORNELITA BORGES GUIMARAES TEIXEIRAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170026921AN

Defesa nº: 692/17Processo n º: 01.073400.17.19Anexo (s): 01.081041.17.73Interessado: CENTRO AUTOMOTIVO CSL LTDAAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170023636AN

Defesa nº: 693/17Processo n º: 01.073649.17.05Anexo (s): Interessado: EIDILANE CELIA DOS ANJOSAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170017095AI

Defesa nº: 694/17Processo n º: 01.073413.17.60Anexo (s): Interessado: ALISSON GONÇALVES DIASAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170018552AN

Defesa nº: 695/17Processo n º: 01.073781.17.54Anexo (s): Interessado: CLEVER GOMES LAPERRIEREAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170028090AN / 20170028091AN

Relator (a): Marlene Lemos Moura SantanaDefesa nº: 696/17Processo n º: 01.074270.17.40Anexo (s): 01.032141.16.30

Interessado: RGL SOLUÇOES EM SERVIÇOS LTDA - EPPAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170026914AN / 20170026913AN

Defesa nº: 697/17Processo n º: 01.074122.17.53Anexo (s): 01.045602.17.25Interessado: RODRIGO MARCIO M DE OLIVEIRA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de In-fração nº 20170022296AI

Defesa nº: 698/17Processo n º: 01.075231.17.24Anexo (s): Interessado: MARIA IMACULADA CHAGASAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170026923AN

Defesa nº: 699/17Processo n º: 01.075223.17.04Anexo (s): Interessado: MARIA IMACULADA CHAGASAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170026922AN

Defesa nº: 700/17Processo n º: 01.074732.17.84Anexo (s): Interessado: JOSE DELZIO NEVESAssunto: Solicitação de cancelamento dos Autos de Notificação nº 20170029548AN / 20170030541AN

Defesa nº: 701/17Processo n º: 01.074712.17.77Anexo (s): Interessado: JOSE DELZIO NEVESAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170030540AN

Defesa nº: 702/17Processo n º: 01.075841.17.55Anexo (s): 01.067181.17.00Interessado: SACRA JOIAS COMERCIO LTDA - MEAssunto: Solicitação de cancelamento do Auto de Noti-ficação nº 20170031088AN

RITO SUMÁRIO

Defesa nº: 703/17Processo n º: 01.039755.17.51Anexo (s): Interessado: SILMARIO MARES SANTOS MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para os Autos de Notificação Nº 20170014068AN / 20170014066AN

Defesa nº: 704/17Processo n º: 01.039432.17.12Anexo (s): Interessado: GERALDA DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160047234AN

Defesa nº: 705/17Processo n º: 01.040281.17.36Anexo (s): Interessado: CENTRO PEDAGOGICO CORACAO EUCARISTICO SC LTDA MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170001204AN

Defesa nº: 706/17Processo n º: 01.040292.17.52Anexo (s): Interessado: COMERCIAL ALMEIDA E FERNAN-DES LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para os Autos de Notificação Nº 20170004628AN / 20170004630AN

Defesa nº: 707/17Processo n º: 01.040471.17.71Anexo (s): Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOSAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170013696AN

Defesa nº: 708/17Processo n º: 01.040766.17.75Anexo (s): Interessado: JOSE MARIA DE OLIVEIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20160072971AN

Defesa nº: 709/17Processo n º: 01.041383.17.41Anexo (s): Interessado: HENRIQUE ROCHA ARAÚJOAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170003518AN

Defesa nº: 710/17Processo n º: 01.040890.17.02Anexo (s): Interessado: UNIAO SERVIÇOS DE AUTOS LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170015997AN / 20170015033AN

Defesa nº: 711/17Processo n º: 01.043160.17.28

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Poder Executivo

Anexo (s): Interessado: CPA FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170009317AN

Defesa nº: 712/17Processo n º: 01.042997.17.69Anexo (s): Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170015389AN

Defesa nº: 713/17Processo n º: 01.043789.17.87Anexo (s): Interessado: RODRIGO MARCIO M DE OLIVEIRA - MEAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170001201AN

Defesa nº: 714/17Processo n º: 01.044119.17.60Anexo (s): Interessado: POLY PEDRAS LTDAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170015006AN

Defesa nº: 715/17Processo n º: 01.044227.17.32Anexo (s): Interessado: EFIGENIA EVANGELISTAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170016423AN

Defesa nº: 716/17Processo n º: 01.044373.17.02Anexo (s): Interessado: KALILENE MARGARETH SANTOS HADAD E SOUZAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170002106AN

Defesa nº: 717/17Processo n º: 01.044933.17.57Anexo (s): Interessado: JOAO ALCIDES FERREIRAAssunto: Solicitação de prorrogação de prazo para o Auto de Notificação Nº 20170014653AN


Gustavo Moreira NazarethSecretário Interino da Junta Integrada

de Julgamento Fiscal Noroeste – JIJFI.NOJairo Aguiar Braga

Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Noroeste - JIJFI.NO

RETIFICAÇÃOPORTARIA SMSU Nº 045/2017

PUBLICADA NO DOM DO DIA 09/08/2017

Onde se lê:“Gestor do contrato: Ben-Hur Silva de Albergaria – Matrícula n.º 90025 – Diretor de Administração e Fi-nanças. ”

Leia-se:“Gestora do contrato: Deusuíte Matos Pereira de As-sis – Matrícula n.º 140 – Diretora de Ação Regional e Operação”


Maria Fernandes CaldasSecretária Municipal de Serviços Urbanos

EXTRATOS

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os se-guintes procedimentos:

Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Autori-zação de Uso nº 001/2016.Autorizatária: Denise de Paiva Mendes.Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias.Vigência: 23/08/2017 a 21/10/2017.Valor: R$ 1.715,04.Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Termo de Autoriza-ção de Uso nº 004/2016.Autorizatária: Gilberto Perpetuo Rezende.Objeto: Prorrogação do prazo por mais 60 dias.Vigência: 28/07/2017 a 26/09/2017.Valor: R$ 3.430,08.Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

AVISO 049/2017

Linha(s): 823 – Estação São Gabriel/VitóriaProcesso: 010/17Interessado: Consórcio BH LesteMotivo: Alteração de itinerário

Sublinha 01 – Principal: Av. Cristiano Machado (Es-

tação São Gabriel-setor Oeste-PC), Av. Cristiano Ma-chado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso Marg. Anel-sentido Vitó-ria), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua Rosemberg Silva, Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois Sabará (retorno na Rua Pássaro Lira), Via Li-gação BR Duzentos e Sessenta e Dois Sabará (sentido BH), Av. Magenta, Rua Henriqueta Lisboa, Rua Milton Dias, Rua José Flausino, Rua Jairo Brito dos Santos, Rua Lourdes Gonçalves Barbosa, Rua Soldado Izair Barbosa, Rua Cabo Airton Braga, Rua Pallas Athena (à direita), Rua Pallas Athena (retorno na rotatória), Rua Pallas Athena, Rua Cabo Airton Braga, Rua Cabo Jorge Souza, Rua Sargento Joselito Rezende, Rua Francisco

Assis de Freitas, Rua Jairo Brito dos Santos, Rua Sol-dado Rubens Ferreira, Rua Ely de Oliveira, Rua Afon-so Duarte Carapia, Rua Lourdes Gonçalves Barbosa, Rua Jairo Brito dos Santos, Rua Jose Flausino, Rua Milton Dias, Rua Henriqueta Lisboa, Av. Magenta, se-guindo pelo itinerário atual.

Sublinha 02 - Via Estação José Cândido (sentido Es-tação): Rua Pallas Athena, 495 (PC), Rua Cabo Airton Braga, Rua Cabo Jorge Souza, Rua Sargento Joselito Rezende, Rua Francisco Assis de Freitas, Rua Jairo Bri-to dos Santos, Rua Soldado Rubens Ferreira, Rua Ely de Oliveira, Rua Afonso Duarte Carapia, Rua Lourdes Goncalves Barbosa, Rua Jairo Brito dos Santos, Rua Jose Flausino, Rua Milton Dias, Rua Henriqueta Lis-boa, Av. Magenta, seguindo pelo itinerário atual.

Sublinha 02 - Via Estação José Cândido (sentido Bairro): itinerário atual até Rua Rosemberg Silva, Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois Sabará (retorno na Rua Pássaro Lira), Via Ligação BR Du-zentos e Sessenta e Dois Sabará (sentido BH), Av. Magenta, Rua Henriqueta Lisboa, Rua Milton Dias, Rua Jose Flausino, Rua Jairo Brito dos Santos, Rua Lourdes Gonçalves Barbosa, Rua Soldado Izair Bar-bosa, Rua Cabo Airton Braga, Rua Pallas Athena, 495 (PC).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o as-sunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte em seu Art.84 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00197

Nome NºAI Placa Marca/Modelo Data Hora Local Infração Penalidade ValorDENATUR TRANSPORTES LTDA 14759 DJF0033 VW 8150 NEOBUS THUND 03/08/2017 06:45 RUA: SANTA RITA DURAO ESQ. COM RUA: ALAGOAS 86506 Proc.Adm LUCIANO RESENDE VIEIRA 17060 PWR6704 M.BENZ SPRINTER 28/06/2017 11:38 AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA ENTRE AVE CARANDAI E 84209 Multa 71.82LUIZ KIOMITSU TOMI 14758 GVQ8658 FIAT DUCATO MINIBUS 01/08/2017 12:51 RUA: PERNAMBUCO, 767 - OPOSTO AO 767 86410 Multa 287.30EDUARDO ANDRADE BARBOSA 16562 GVQ5809 FIAT DUCATO MINIBUS 01/08/2017 12:55 RUA PERNAMBUCO, 767 - OPOSTO 767 86204 Multa 71.82DENATUR TRANSPORTES LTDA 14760 DJF0033 VW 8150 NEOBUS THUND 03/08/2017 06:45 RUA: SANTA RITA DURAO ESQ. COM RUA: ALAGOAS 86204 Multa 71.82DENATUR TRANSPORTES LTDA 14761 DJF0033 VW 8150 NEOBUS THUND 03/08/2017 06:45 RUA: SANTA RITA DURAO ESQ. COM RUA: ALAGOAS 86205 Multa 71.82LUCIANO RESENDE VIEIRA 16567 PWR6704 M.BENZ SPRINTER 11/08/2017 11:35 AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA ENTRE AVE CARANDAI E 84209 Multa 143.64GLAUCIA LUCIANI OLIVEIRA 16564 HEH7142 PEUGEOT - BOXER 11/08/2017 11:35 AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA ENTRE AVE CARANDAI E 84209 Multa 71.82CARLOS ANTONIO ALVES PERE 16565 HBZ2151 M.BENZ LO915 11/08/2017 11:35 AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA ENTRE AVE CARANDAI E 84209 Multa 143.64RICARDO FELIPE CRISTIANO 16566 GVQ9965 FIAT DUCATO MINIBUS 11/08/2017 11:35 AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA ENTRE AVE CARANDAI E 84209 Multa 143.64CHARLES JUNIO DE PAULA DA 16561 HBZ2151 M.BENZ LO915 05/07/2017 11:30 AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA ENTRE AVE CARANDAI E 84209 Multa 71.82WEBER SANTOS MORAES 9462 GXH9318 IVECO 4912 NEOBUS TB 21/08/2017 11:40 RUA PADRE PEDRO PINTO, 5860 - LAGOINHA LEBLON 86204 Multa 71.82


Célio Freitas BouzadaPresidente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00667

Nome NºAI Placa Marca/Modelo Data Hora Local Infração Penalidade ValorELCIO OLIVEIRA DO NASCIME 42378 PUX3845 VW VOYAGE 07/08/2017 18:50 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 143.70MOZART SANTOS 52052 PWV7522 FIAT SIENA 02/08/2017 17:05 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 71.85IVANY COELHO DE LAIA 38759 OWS3034 CHEVROLET SPIN 03/07/2017 10:50 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 215.55GUTEMBERG ANTONIO MOURA 47807 HKQ2997 FIAT SIENA 17/07/2017 10:18 RUA DOMINGOS VIEIRA ENTRE RUA PIAUI E RUA CEARA - 1102205 Multa 71.85MARCIO CODO SANTOS 47810 PUC2603 VW VOYAGE 21/07/2017 08:49 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA ITAJUBA E RUA CELIO DE C 1102205 Multa 215.55LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA G 47815 OPW0881 FIAT IDEA 17/07/2017 11:04 RUA DOS OTONI, 772 - SANTA EFIGENIA 1102205 Multa 143.70LUCIO ALVES PEDROSA 47820 PXU2614 CHEVROLET PRISMA 17/07/2017 11:40 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 1102205 Multa 143.70MARCELO RODRIGO VIEIRA 47822 OPZ7496 FIAT PALIO 18/07/2017 13:47 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA ESPIRITO SANTO E AVE AMA 1102205 Multa 143.70RUTH PINHO ALVES RESENDE 51708 PWF2506 TOYOTA ETIOS 24/07/2017 08:40 AV: OLEGARIO MACIEL, 605 1102205 Multa 71.85JURACI ALVES COSTA 39302 OWV7011 CHEVROLET COBALT 19/07/2017 17:36 RUA CLAUDIO MANOEL, 339 - FUNCIONARIOS 1104410 Multa 287.37WALLACE DANIEL SACRAMENTO 39303 PVQ3620 FORD NOVO KA+ SE 1.5 19/07/2017 18:53 AVENIDA GETULIO VARGAS , 502 1104410 Multa 287.37JOSE MESSIAS COELHO 47800 PVI9796 TOYOTA ETIOS 17/07/2017 10:00 AVE FRANCISCO SALES, 1463 - SANTA EFIGENIA 1102205 Multa 1005.90ARQUIMINIO RIBEIRO MARTIN 47801 PUY6921 FIAT SIENA 17/07/2017 10:05 RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - JUN 1102205 Multa 287.40ARQUIMINIO RIBEIRO MARTIN 47803 PUY6921 FIAT SIENA 17/07/2017 10:06 AVE BERNARDO MONTEIRO ESQ. COM AVE PROFESSOR ALFRE 1104409 Multa 287.37MARCELO ASSUNCAO DA CRUZ 47804 OXB2616 FIAT SIENA 17/07/2017 10:05 AVE BERNARDO MONTEIRO ESQ. COM RUA DOS OTONI - JUN 1102205 Multa 502.95GILCIMAR LUIS FURTADO 47806 OPL4830 VW POLO 1.6 TOTAL FL 17/07/2017 10:18 RUA DOMINGOS VIEIRA ENTRE RUA PIAUI E RUA CEARA - 1102205 Multa 71.85FABIO JUNIO SILVA 43382 PZG1133 RENAULT LOGAN 16/07/2017 12:00 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa 215.55LUIZ DE MELO GONCALVES 43386 OWY6513 FIAT SIENA TETRAFUEL 16/07/2017 12:01 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa 431.10EDSON RESENDE DE ALMEIDA 17792 PWF2506 TOYOTA ETIOS 12/07/2017 21:55 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO 1102205 Multa 71.85LEONARDO CANCADO MOURA 43402 PYY1747 TOYOTA ETIOS 17/07/2017 11:33 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 1102205 Multa 143.70AMAURI PATRICIO DE SOUZA 43404 PXL5014 FIAT SIENA 18/07/2017 13:37 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 1102205 Multa 862.20JOSE GERALDO DE ANDRADE 43405 OXG5387 FIAT SIENA 18/07/2017 09:54 AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET 1102205 Multa 215.55DINEI OLIVEIRA CAMPOS 47687 PZE2815 FIAT SIENA 28/06/2017 12:04 RUA CURITIBA, 219 - CENTRO 1102205 Multa 574.80IDIMAR MONTEIRO 43396 OWU1766 FIAT SIENA TETRAFUEL 18/07/2017 12:35 RUA DOS GOITACAZES, 760 - CENTRO 1102205 Multa 431.10JOSE MATOZINHOS DA SILVA 43408 PXB7299 FIAT PALIO 18/07/2017 08:54 AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO 1102205 Multa 143.70VICENTE FERNANDES RIBEIRO 43411 PUC4230 VW VOYAGE 21/07/2017 10:35 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa 71.85RAIMUNDO MONTEIRO DE OLIV 43413 PUF6883 VW NOVO VOYAGE 17/07/2017 07:00 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa 71.85CARLOS MOREIRA CAMARGOS 43414 PXK6860 FIAT SIENA 17/07/2017 07:02 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa 143.70IRAN VELOSO DA CUNHA 43537 PZA7964 FIAT SIENA 17/07/2017 07:27 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1103304 Multa 143.68RAIMUNDO MONTEIRO DE OLIV 43540 PUF6883 VW NOVO VOYAGE 17/07/2017 07:20 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa 143.70IRAN VELOSO DA CUNHA 43541 PZA7964 FIAT SIENA 17/07/2017 07:25 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa 71.85JOAO JACINTO SABINO 43544 HBZ6576 FIAT PALIO WEEKEND 17/07/2017 06:51 RUA SATURNINO DE BRITO, 17 - CENTRO 1102205 Multa 71.85VALTER DE SOUZA CARMO 43545 PWB2569 TOYOTA ETIOS 17/07/2017 06:52 RUA SATURNINO DE BRITO, 7 - CENTRO 1102205 Multa 71.85JULIO CEZAR BARBOZA BORGE 43546 OWO4961 CHEVROLET SPIN 18/07/2017 06:48 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa 287.40JOSE TEODORO NIGRI 43547 PXK8088 FIAT SIENA 18/07/2017 07:24 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa 431.10JOSE GERALDO ALVES 43553 PZF2244 VW NOVO VOYAGE 18/07/2017 13:35 AVE AFONSO PENA, 727 - CENTRO 1102205 Multa 71.85LIBERATO ANTONIO FERREIRA 43554 PYD6106 VW NOVO VOYAGE 18/07/2017 13:38 RUA SAO PAULO, 380 - CENTRO 1102205 Multa 431.10JOSE CARLOS DE OLIVEIRA S 51705 OXA7035 FIAT SIENA 23/07/2017 10:38 AV: SENHORA DO CARMO ESQ. COM PRACA PROFESSOR NEY 1104402 Multa 287.37LEONARDO SILVA RODRIGUES 43192 PVT5415 VW VOYAGE 16/07/2017 05:22 AVE CRISTIANO MACHADO ESQ. COM AVE BERNARDO DE VAS 1102205 Multa 143.70CARLOS BRUNO DA COSTA GOM 43521 OWX0415 TOYOTA ETIOS 21/07/2017 14:11 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS 1103304 Multa 143.68AILTON ROSA DE OLIVEIRA 43370 PXN9353 NISSAN VERSA 19/07/2017 12:46 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa 143.70FLORENTINO CORREIA TEIXEI 43371 OQA7842 FIAT SIENA TETRAFUEL 17/07/2017 06:53 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa 71.85EMANUEL TAXI LTDA 43377 PYT1743 TOYOTA ETIOS 14/07/2017 06:52 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa 502.95WESLEY PEREIRA CARDOSO 43381 PWA8627 TOYOTA ETIOS 16/07/2017 12:00 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa 71.85RONAN DE OLIVEIRA 43383 PVF2025 FIAT IDEA 16/07/2017 12:00 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa 431.10VICENTE ARNALDO NOGUEIRA 43385 PWT2751 VW VOYAGE 16/07/2017 12:01 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1102205 Multa 143.70LOCADORA DE TAXI SAO JUDA 43389 OXB8901 FIAT SIENA 16/07/2017 11:32 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 1102205 Multa 215.55JOSE CARLOS DA SILVA 43391 PVZ3762 CHEVROLET SPIN 16/07/2017 11:32 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 1102205 Multa 71.85LEANDRO WAYNE OLIVEIRA QU 43392 PXX6138 VW NOVO VOYAGE 16/07/2017 11:32 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 1102205 Multa 215.55GENARO ANTONIO LAGE 59653 OLU5440 CHEVROLET MERIVA 11/07/2017 16:50 AVE CRISTIANO MACHADO ENTRE AVE PRESIDENTE ANTONIO 11102230 Multa 71.85MICHELLE RUFINO DE OLIVEI 39290 OQQ2598 CHEVROLET COBALT 13/07/2017 16:32 AVE BIAS FORTES, 1002 - CENTRO 1102205 Multa 143.70MARCIAL VINICIUS DE SOUZA 39297 PXH2377 VW VOYAGE 13/07/2017 20:46 AVE OLEGARIO MACIEL, 1589 - LOURDES 1102205 Multa 71.85ACACIO DE MATOS 17790 PVA5250 FIAT PALIO 03/07/2017 22:00 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 143.70IDIMAR MONTEIRO 43407 OWU1766 FIAT SIENA TETRAFUEL 18/07/2017 08:50 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa 359.25JOANAIR BELMIRO LELES 43409 PXK6529 FIAT SIENA 18/07/2017 08:55 AVE AFONSO PENA, 1110 - CENTRO 1102205 Multa 71.85PAULO ROBERTO BARBOSA FER 43412 PXI0049 VW NOVO VOYAGE 17/07/2017 06:59 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1102202 Multa 71.85CARLOS MOREIRA CAMARGOS 43536 PXK6860 FIAT SIENA 17/07/2017 07:03 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1103304 Multa 143.68PEDRO HENRIQUE VENTURA 51715 PUZ9643 VW VOYAGE 26/07/2017 12:45 AV CONTORNO , 6061 1102205 Multa 71.85EDMAR LIMA MENEZES 51716 PXT4226 TOYOTA ETIOS 26/07/2017 12:45 AV CONTORNO , 6061 1102205 Multa 143.70ROGERIO DE ARAUJO 52036 OWT3969 FIAT SIENA 25/07/2017 16:10 AVE AMAZONAS ESQ. COM RUA DOS TAMOIOS - TAMOIOS, C 1102205 Multa 71.85JOSE RONALDO LEAO COELHO 52037 PVP5056 TOYOTA ETIOS 25/07/2017 16:14 RUA DOS TAMOIOS, 341 - CENTRO 1102205 Multa 143.70GUTEMBERG MANCUR JUNIOR 52039 PYY1395 VW NOVO VOYAGE 25/07/2017 16:14 RUA DOS TAMOIOS, 311 - CENTRO 1102205 Multa 359.25LUIZ GUSTAVO ALVES 39465 PYA3953 FIAT LINEA 01/08/2017 10:42 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 1102205 Multa 71.85DIEGO ELANIO FERREIRA 39466 OPW6112 FIAT SIENA 01/08/2017 10:46 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 1102205 Multa 71.85JOAO MARCOS SELVA PEREIRA 42321 PWX8643 TOYOTA ETIOS 13/07/2017 21:31 AVE BIAS FORTES, 1002 - CENTRO 1102205 Multa 71.85HUDSON DE CARVALHO 39301 OXB3424 CHEVROLET COBALT 13/07/2017 17:13 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 287.40ARISTOTELES DIAS DO VALLE 55771 OLS7029 FIAT PALIO 28/07/2017 18:45 RUA MACON RIBEIRO ESQ. COM AVE VILARINHO - PARQUE 1104409 Multa 287.37ANTONIO DUTRA SILVA 47844 PYZ9895 CHEVROLET COBALT 26/07/2017 08:15 RUA ESPIRITO SANTO, 901 - CENTRO 1102205 Multa 71.85JOSE RAFAEL CORREA 39450 PZO4428 FIAT SIENA 25/07/2017 17:04 RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO 1102205 Multa 143.70LOCADORA NACIONAL LTDA 39452 HNA5007 FIAT SIENA 25/07/2017 17:05 RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO 1102205 Multa 71.85JOSE MARIA DA COSTA 39454 PWG4354 VW VOYAGE 25/07/2017 17:06 RUA SAO PAULO, 549 - CENTRO 1102205 Multa 143.70ENEIAS SOUTO MARTINS 39455 OQN0724 FIAT SIENA TETRAFUEL 25/07/2017 17:05 RUA SAO PAULO, 549 - CENTRO 1102205 Multa 431.10AMAURI PATRICIO DE SOUZA 39456 PZO5915 FIAT SIENA 25/07/2017 17:05 RUA SAO PAULO, 549 - CENTRO 1102205 Multa 646.65JOAQUIM MACIEL FILHO 39457 PXM6408 FIAT SIENA 25/07/2017 17:10 RUA CURITIBA, 327 - CENTRO 1102205 Multa 215.55EDSON RODRIGUES DA SILVA 51689 PWS0623 FIAT SIENA 19/07/2017 10:10 AV: GUAICUI, 308 1102205 Multa 71.85VALDECI DE OLIVEIRA 51692 PVW8378 FIAT LINEA 20/07/2017 10:11 AV: CONTORNO, 4255 1102205 Multa 71.85FABRICIO FRANCIOLI GALO 51693 OPU0161 FIAT SIENA 20/07/2017 13:09 AV: BIAS FORTES ESQ. COM RUA: GONCALVES DIAS 1102214 Multa 71.85CELSO DA SILVA 51696 PVS9671 CHEVROLET COBALT 20/07/2017 13:22 AV: FRANCISCO SALES, 1457 1102205 Multa 71.85CLARISVALDO BARBOSA NASCI 51700 PXM3520 FIAT SIENA 20/07/2017 13:09 AV: CONTORNO, 6061 1102205 Multa 143.70PAULO HENRIQUE DA SILVA 43640 PVJ4563 TOYOTA ETIOS 08/08/2017 17:20 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 71.85MARCOS GONZAGA DA SILVA 43335 PXQ1314 VW NOVO VOYAGE 16/07/2017 07:23 AVE AFONSO PENA, 1626 - FUNCIONARIOS 1102205 Multa 215.55ELCIO OLIVEIRA DO NASCIME 51701 PUX3845 VW VOYAGE 20/07/2017 13:13 AV: CONTORNO, 6061 1102205 Multa 71.85LOCADORA DE TAXI IRMAOS D 42343 PUH7912 FIAT SIENA 19/07/2017 17:27 AVE AFONSO PENA, 532 - CENTRO 1101108 Multa 35.92ENEIAS SOUTO MARTINS 51478 OQN0724 FIAT SIENA TETRAFUEL 06/07/2017 08:54 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 1102205 Multa 359.25JULIO CEZAR BARBOZA BORGE 250590 OWO4961 CHEVROLET SPIN 05/07/2017 18:12 AVENIDA AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa 215.55ELI RODRIGUES 47823 OWT7308 VW NOVO VOYAGE 24/07/2017 09:36 AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO 1101101 Multa 35.92GILCIMAR LUIS FURTADO 47824 OPL4830 VW POLO 1.6 TOTAL FL 24/07/2017 09:37 AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO 1102205 Multa 143.70RODRIGO CARVALHO DINIZ RO 47826 PYK3934 FIAT SIENA 24/07/2017 10:09 AVE DO CONTORNO, 4520 - FUNCIONARIOS 1102205 Multa 143.70

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Poder Executivo

EMANUEL TAXI LTDA 47827 PYT1743 TOYOTA ETIOS 24/07/2017 10:13 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 1102205 Multa 574.80BRENO GARZON GONCALVES 47828 PUU7876 TOYOTA ETIOS 24/07/2017 10:14 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 1102205 Multa 71.85LOCADORA NACIONAL LTDA 47829 OQW5859 FIAT SIENA 24/07/2017 10:13 AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE 1102205 Multa 71.85VICENTE DE MELO GONCALVES 47830 PWC7170 VW VOYAGE 24/07/2017 10:19 AVE FRANCISCO SALES ENTRE RUA MARANHAO E AVE BRASI 1102205 Multa 287.40REIS LOCACAR LTDA 47831 PVF9362 FIAT PALIO 24/07/2017 10:19 AVE FRANCISCO SALES ENTRE RUA MARANHAO E AVE BRASI 1102205 Multa 71.85TAXI LIVRE LTDA 39071 PZT3977 TOYOTA PRIUS 24/07/2017 18:14 AVE CRISTIANO MACHADO ENTRE RUA PITANGUI E RUA CAP 1102202 Multa 71.85GERALDO RODRIGUES LOPES 47832 PXV4094 FIAT SIENA 24/07/2017 10:19 AVE FRANCISCO SALES ENTRE RUA MARANHAO E AVE BRASI 1102205 Multa 143.70FLAVIO WILSON PEREIRA 38421 PUM0911 FIAT SIENA 17/07/2017 18:45 AVE RISOLETA NEVES, 14 - AO LADO ESTACAO SAO GABRI 1102205 Multa 287.40EUNICE PEREIRA COSTA 39070 PWJ0143 HONDA CIVIC 24/07/2017 18:08 AVE CRISTIANO MACHADO ENTRE RUA PITANGUI E RUA CAP 1102202 Multa 71.85ANTONIO CARLOS FERREIRA 39076 OWU2551 FIAT IDEA 24/07/2017 18:52 AVE CRISTIANO MACHADO ENTRE RUA PITANGUI E RUA CAP 1102202 Multa 71.85MARCUS VINICIUS SANTIAGO 51660 PWN1145 VW NOVO VOYAGE 24/07/2017 16:51 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 215.55EMANUEL TAXI LTDA 51662 PYT1743 TOYOTA ETIOS 24/07/2017 17:14 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 646.65BENEDITO PEREIRA DOS SANT 51663 PYE7752 TOYOTA ETIOS 24/07/2017 17:17 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 287.40VALDEMIRO MOREIRA PACHECO 51664 PXS8349 VW NOVO VOYAGE 24/07/2017 17:17 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 71.85SIDNEY SOUSA BARROS 47838 PVV9859 CHEVROLET SPIN 25/07/2017 09:12 AVE DO CONTORNO, 7347 - SANTO ANTONIO 1102205 Multa 71.85ELIZANGELA ELIAS DA SILVA 47840 OWX4310 VW GOL 25/07/2017 09:45 RUA FRANCISCO DESLANDES, 780 - PROXIMO AO NUMERO 7 1102205 Multa 71.85JOSE FIRMO NERI SILVA 47841 PXB7488 CHEVROLET CLASSIC 25/07/2017 10:15 AVE DO CONTORNO, 4869 - SERRA 1102205 Multa 143.70FERNANDA CRISTINA PEREIRA 51667 PXD1007 FIAT IDEA 24/07/2017 16:49 AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO 1102205 Multa 71.85MAURICIO REIS DE OLIVEIRA 51668 PYL8542 FIAT SIENA 24/07/2017 17:31 AVE AFONSO PENA, 323 - CENTRO 1102205 Multa 359.25TAXI LIVRE LTDA 51670 PZT3977 TOYOTA PRIUS 24/07/2017 16:55 RUA DOS TUPIS, 363 - CENTRO 1102205 Multa 71.85MARCO AURELIO FERREIRA GU 52034 PUS2018 FIAT IDEA 24/07/2017 16:55 RUA DOS TUPIS, 363 - CENTRO 1102205 Multa 215.55TELMA MARIA MENDES VIANA 39224 PWH7662 TOYOTA ETIOS 20/07/2017 11:31 RUA SAO PAULO ENTRE RUA DOS CARIJOS E AVE AFONSO P 1102205 Multa 71.85IBRAHIN KALIL NAUEF MATAR 39225 PWT6970 TOYOTA ETIOS 20/07/2017 11:36 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV 1102205 Multa 287.40RUY GONÇALVES MELO 39226 PXK6890 FIAT SIENA 20/07/2017 11:36 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV 1102205 Multa 143.70JACY PEREIRA DE OLIVEIRA 39229 PYY4945 TOYOTA ETIOS 20/07/2017 11:48 AVE AFONSO PENA, 327 - CENTRO 1102205 Multa 71.85RICHARD AILTON SILVA 42359 NXZ3712 FIAT SIENA 01/08/2017 17:30 AVE GETÚLIO VARGAS, 490 - FUNCIONARIOS 1104410 Multa 287.37ODILON ANTONIO DIAS 51654 PVV1455 GM PRISMA 1.4 17/07/2017 17:14 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 71.85LUIZ DE MELO GONCALVES 43361 OWY6513 FIAT SIENA TETRAFUEL 16/07/2017 09:21 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1102205 Multa 359.25GALDINO FERREIRA DE ALMEI 43364 OWZ9164 VW NOVO VOYAGE 16/07/2017 09:28 RUA DA BAHIA, 916 - CENTRO 1102205 Multa 431.10FELIPE DARLAN BRITO 51655 PWA3196 TOYOTA ETIOS 17/07/2017 17:14 RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO 1102205 Multa 215.55JOSE TEODORO NIGRI 43356 PXK8088 FIAT SIENA 17/07/2017 08:45 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa 359.25ALIANCA LOCADORA DE TAXI 43362 OXA7480 FIAT SIENA 16/07/2017 09:21 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1102205 Multa 431.10VALTER RIBEIRO 51680 PUK9698 FIAT SIENA 18/07/2017 07:02 AV: OLEGARIO MACIEL, 459 1102205 Multa 71.85VANDER LIBERATO 42332 HNB3369 FIAT SIENA TETRAFUEL 18/07/2017 19:30 AVE AFONSO PENA, 2701 - FUNCIONARIOS 1104410 Multa 287.37AMAURI PATRICIO DE SOUZA 51686 PXL5014 FIAT SIENA 18/07/2017 13:38 AV: AFONSO PENA ENTRE RUA: SAO PAULO E RUA: CAE 1102205 Multa 934.05BRENO HENRIQUE SIMIM MACH 51657 GOW6506 VW VOYAGE 17/07/2017 16:50 RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO 1102205 Multa 143.70JOAQUIM EUGENIO ALVES NOG 39214 PVG6331 TOYOTA ETIOS 17/07/2017 14:17 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 1102205 Multa 143.70MAURA DA CONCEIÇÃO REZEND 39215 OXF3192 FIAT IDEA 17/07/2017 14:14 AVE AFONSO PENA, 776 - CENTRO 1102205 Multa 431.10MICHELE ALCICI SARSUR DRA 39217 PYA0286 FIAT SIENA 10/07/2017 10:42 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 1102205 Multa 502.95JOSE DAMASCENO BARBOSA 39220 PYU8607 HONDA CIVIC 19/07/2017 09:20 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 1102205 Multa 143.70REGIS GONCALVES RIBEIRO 39221 PWA2826 VW VOYAGE 19/07/2017 09:20 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 1102205 Multa 143.70ELIAS CAMPANHA DA SILVA 39223 PXO3649 FIAT SIENA 19/07/2017 09:20 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 1102205 Multa 71.85EDSON NONATO VIEIRA 42365 PXN8268 FIAT SIENA 01/08/2017 15:50 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1715 - BARRO PRETO 1102205 Multa 71.85NILTON SERGIOS CAMILO DE 51721 PZD2195 NISSAN VERSA 02/08/2017 08:01 AV: OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA: TUPIS 1102205 Multa 71.85CLOVIS FELISBERTO PEREIRA 52022 PXZ9459 FIAT SIENA 31/07/2017 10:21 AVE OLEGARIO MACIEL, 561 - CENTRO 1103305 Multa 143.68DIEGO ELANIO FERREIRA 43684 OPW6112 FIAT SIENA 09/08/2017 10:50 RUA PROFESSOR MORAES ESQ. COM AVE AFONSO PENA - FU 1104418 Multa 287.37DIEGO ELANIO FERREIRA 43685 OPW6112 FIAT SIENA 09/08/2017 10:50 RUA PROFESSOR MORAES ESQ. COM AVE AFONSO PENA - FU 1104409 Multa 287.37DIEGO ELANIO FERREIRA 28423 OPW6112 FIAT SIENA 09/08/2017 10:45 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 1102205 Multa 143.70RICHARD AILTON SILVA 51876 NXZ3712 FIAT SIENA 28/07/2017 13:55 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa 143.70RAFAEL ALEXANDRE CHAGAS 39200 PWT1126 GM PRISMA 1.4 06/07/2017 11:25 AVE RAJA GABAGLIA, 1753 - MORRO DAS PEDRAS 1102205 Multa 71.85DIMAS JOSE DE OLIVEIRA 51843 OWK6639 FIAT SIENA 15/07/2017 08:00 RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA 1102205 Multa 143.70ROQUE RODRIGUES DE OLIVEI 43360 PYK5112 VW NOVO VOYAGE 16/07/2017 09:20 RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA 1102205 Multa 71.85ROBSON PEREIRA CRISTINO 43390 OWW2699 FIAT PALIO WEEKEND T 16/07/2017 11:32 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO 1102205 Multa 71.85MANOEL BRAGA DE PAIVA 43552 PYP1159 VW VOYAGE 18/07/2017 13:27 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO 1102205 Multa 143.70REINALDO EPITACIO TEIXEIR 43369 PXM1688 FIAT SIENA 19/07/2017 12:49 RUA CURITIBA ENTRE AVE AFONSO PENA E AVE SANTOS DU 1102205 Multa 143.70MARA RUBIA DUARTE FERREIR 43652 PWE7279 TOYOTA ETIOS 23/08/2017 17:47 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1224 - BARRO PRETO 1107202 Multa 71.85DIEGO ELANIO FERREIRA 39517 OPW6112 FIAT SIENA 09/08/2017 12:30 AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS 1102205 Multa 215.55HELIO DE ANDRADE PEDRA 47883 OWO4326 FIAT SIENA TETRAFUEL 21/08/2017 17:00 RUA BERNARDO GUIMARAES, 2452 - OPOSTO AO NUMERO , 1109412 Multa 287.37DIEGO GOMES DE SOUZA BRIT 43417 OPC8939 FIAT SIENA TETRAFUEL 18/07/2017 19:00 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 1102205 Multa 143.70CLEBER CAMILO ANUNZZI 43419 PYJ3615 TOYOTA ETIOS 18/07/2017 19:00 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI 1102205 Multa 71.85ALEXANDRE BARBOSA DOS SAN 43651 PUK7140 FIAT SIENA 22/08/2017 18:00 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1107206 Multa 71.85JOSE MESSIAS COELHO 51690 PVI9796 TOYOTA ETIOS 20/07/2017 08:00 AV:FRANCISCO SALES, 661 1101101 Advertência RICARDO CAMPOS KNEIPP 42341 PXN1707 FIAT SIENA 19/07/2017 17:29 AVE AFONSO PENA, 532 - CENTRO 1101108 Advertência GERALDO DE SOUZA 51691 OXE9725 FIAT LINEA 20/07/2017 08:35 AV: BRASIL, 656 1101101 Advertência JOAQUIM DIAS DUARTE 42338 PUR7467 GM PRISMA 1.4 19/07/2017 17:20 AVE AFONSO PENA, 532 - CENTRO 1101108 Advertência JORGE ASSIS BARROS 43756 PWD3464 TOYOTA ETIOS 02/08/2017 10:28 AVE OLEGARIO MACIEL, 714 - CENTRO 1101101 Advertência ANTONIO GOMES DE SOUZA 42355 OPM5248 FIAT PALIO 24/07/2017 17:53 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1101109 Advertência IDIMAR MONTEIRO 43397 OWU1766 FIAT SIENA TETRAFUEL 19/07/2017 13:35 RUA DOS GOITACAZES, 760 - CENTRO 1101101 Advertência MARCIO DINIZ 47813 PVS4324 VW VOYAGE 21/07/2017 11:29 AVE AFONSO PENA ESQ. COM RUA CURITIBA - CENTRO 1101101 Advertência ESIO ANTONIO DE AMORIM 42329 PVT8337 FIAT SIENA TETRAFUEL 13/07/2017 18:20 AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO 1101108 Advertência EUZEBIO DO NASCIMENTO 52046 OPY3605 FIAT DOBLO 01/08/2017 16:55 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1101109 Advertência ELI RODRIGUES 43380 OWT7308 VW NOVO VOYAGE 16/07/2017 12:00 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI 1101101 Advertência JOSE BARTHO MAIA 42356 PYQ4617 FIAT SIENA 24/07/2017 17:57 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1101109 Advertência VANDERLUCIO CAMPOS MARGAR 42350 PYI8949 FIAT SIENA 20/07/2017 17:49 AVE AFONSO PENA, 532 - CENTRO 1101108 Advertência CARLOS MOREIRA CAMARGOS 43535 PXK6860 FIAT SIENA 17/07/2017 07:02 PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA 1101101 Advertência ELI DE SOUSA 52041 OPM9235 VW VOYAGE 26/07/2017 17:43 RUA VINTE E UM DE ABRIL ESQ. COM AVE OIAPOQUE - CE 1101101 Advertência FABIANE ACACIA DA SILVA R 43548 PUU1003 FIAT IDEA 18/07/2017 07:24 AVE AFONSO PENA, 764 - CENTRO 1101108 Advertência ROBERIO IRIAS DE OLIVEIRA 47833 OWW0598 FIAT IDEA 24/07/2017 12:37 AVE ALPHONSUS DE GUIMARAES, 262 - PARAISO 1101101 Advertência LEANDRO AUGUSTO DOS SANTO 42344 PWV5744 GM PRISMA 1.4 20/07/2017 17:01 AVE AFONSO PENA, 532 - CENTRO 1101108 Advertência LOCADORA DE TAXI IRMAOS D 42335 PUH7912 FIAT SIENA 19/07/2017 16:45 AVE AFONSO PENA, 532 - CENTRO 1101108 Advertência JOSE DOS REIS CAMPOS 43549 PUE1936 FIAT IDEA 18/07/2017 13:22 AVE OLEGARIO MACIEL ESQ. COM RUA DOS CAETES - CENT 1101101 Advertência AMERICO LUIZ R DE OLIVEIR 51713 PWN3010 FIAT SIENA 25/07/2017 10:33 AV: CONTORNO, 4025 1101101 Advertência CARLOS ALBERTO VERSIANI 52047 PUV9836 VW VOYAGE 01/08/2017 17:00 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO 1101109 Advertência RAFAEL DE CARVALHO RESEND 42346 PUF7454 FIAT SIENA TETRAFUEL 20/07/2017 17:18 AVE AFONSO PENA, 532 - CENTRO 1101108 Advertência VANETH DA CONCEICAO DE PA 42347 PVB7523 GM PRISMA 1.4 20/07/2017 17:20 AVE AFONSO PENA, 532 - CENTRO 1101108 Advertência RICHARD AILTON SILVA 42360 NXZ3712 FIAT SIENA 01/08/2017 17:30 AVE GETÚLIO VARGAS, 490 - FUNCIONARIOS 1101109 Advertência CLEBER PEREIRA DE OLIVEIR 51688 PYV4543 CHEVROLET SPIN 19/07/2017 13:14 RUA: CURITIBA, 1726 1101101 Advertência JOAO LUCIO DE SOUZA 42615 HLQ2809 FIAT PALIO 23/08/2017 17:55 RUA DOS CARIJOS, 70 - CENTRO 1110504 Processo Adm


Célio Freitas BouzadaPresidente

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.Contratada: Consita Tratamento de Resíduos S/A.Objeto: Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência contratual, retroativamente à data de 05/03/2017.Valor total: R$2.853.480,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais).Data de assinatura: 08/08/2017.

Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR nº 1452/012/12.Processo nº 01.033.902.11.76.Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.Contratada: Consita Tratamento de Resíduos S/A.Objeto: Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência contratual, retroativamente à data de 18/04/2017.Valor total: R$3.324.792,00 (três milhões, trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais).Data de assinatura: 08/08/2017.

Termo de ConvalidaçãoProcesso Nº 01.093.476.14.90.Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.Contratada: LMF Engenharia Ltda.Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1554/041/14, a partir de 02/02/2017, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação. Data de assinatura: 05/07/2017.

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1554/041/14.Processo n.º 01.093.476.14.90.Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.Contratada: LMF Engenharia Ltda.Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 200 (duzentos) dias, retroativamente à data de 02/02/2017.Data de assinatura: 05/07/2017.

Genedempsey Bicalho CruzSuperintendente

TERMOS DE CONVALIDAÇÃO/ EXTRATOS

Termo de ConvalidaçãoProcesso Nº 01-033.902/11-76.Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.Contratada: Consita Tratamento de Resíduos S.A.Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Décimo Termo Aditivo aos Contratos SLU/DR.JUR Nº 1418/037/11 e 1421/040/11, a partir de 05/03/2017, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação. Data de assinatura: 04/08/2017.

Termo de ConvalidaçãoProcesso Nº 01-033.902/11-76.Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.Contratada: Consita Tratamento de Resíduos S.A.Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados re-ferentes ao Décimo Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1452/012/12, a partir de 18/04/2017, desde que relacionados com o objeto contratual, até a data de sua publicação. Data de assinatura: 04/08/2017.

Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR nº 1418/037/11.Processo nº 01.033.902.11.76.Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.Contratada: Consita Tratamento de Resíduos S/A.Objeto: Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência contratual, retroativamente à data de 05/03/2017.Valor total: R$2.745.180,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e oitenta reais).Data de assinatura: 08/08/2017.

Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR nº 1421/040/11.Processo nº 01.033.902.11.76.

EXTRATOS

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011585351444Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de GovernoContratado(a): JAM Soluções Prediais Ltda.Objeto: Retifica o valor total constante no Segundo Termo Aditivo.Prazo: inalteradoValor: R$ 259.652,50Assinatura em: 23/08/2017Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 45

Extrato do Termo de FomentoProcesso: 010786621742Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Organização da So-ciedade Civil Associação das Obras Pavonianas de AssistênciaObjeto: Executar o Projeto “Encantar: Potencializar as Habilidades de Crianças e Adolescentes - FAZ 2”, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, Anexo I.Prazo: 7 meses, a partir da publicaçãoValor: R$ 23.804,80Assinatura em: 23/08/2017Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 45

Extrato do Termo de FomentoProcesso: 010737281771Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Organização da Socie-dade Civil Associação Junior Achievement de Minas GeraisObjeto: Executar o Projeto “Jovens Empreendedores -

Fase 2”, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, Anexo I.Prazo: 9 meses, a partir da publicaçãoValor: R$ 79.000,00Assinatura em: 23/08/2017Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 45

Extrato do Termo de FomentoProcesso: 010808761789Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Organização da Socie-dade Civil Cooperação para Desenvolvimento e Mora-da Humana - CMDObjeto: Executar o Projeto “Programa Comunidade Viva - Fase 4”, conforme estabelecido no Plano de Tra-balho, Anexo I.Prazo: 12 meses, a partir da publicaçãoValor: R$ 425.338,40Assinatura em: 23/08/2017Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 45

Extrato do Termo de FomentoProcesso: 010805751782Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Organização da So-ciedade Civil Núcleo Assistencial Caminhos para JesusObjeto: Executar o Projeto “Locomoção com Quali-dade para Crianças e Adolescentes Deficientes - Fase - 2”, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, Ane-xo I, comprovando a aplicação da contrapartida de R$ 61.391,20.Prazo: 14 meses, a partir da publicaçãoValor: R$ 90.608,80Assinatura em: 23/08/2017Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 45

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação MútuaProcesso: 010638821654Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Organização da So-ciedade Civil Associação Imagem Comunitária - Gru-po de Pesquisa e Experimentação em Mídias de Aceso PúblicoObjeto: Muda a denominação de “Convênio de Coope-ração Mútua celebrado entre o Município de Belo Ho-rizonte e a Entidade Associação Imagem Comunitária - Grupo de Pesquisa e Experimentação em Mídias de Aceso Público”, para “Termo de Fomento entre o Mu-nicípio de Belo Horizonte e a Organização da Socieda-de Civil Associação Imagem Comunitária - Grupo de Pesquisa e Experimentação em Mídias de Aceso Públi-co”, prorroga a vigência, adéqua o Plano de Trabalho, os itens 3.2, 4.2, 5, 7, 8, 9 e 11, com novo aporte de recursos, com contrapartida no valor de R$ 548.400,00.Prazo: até 31/03/2018Valor: R$ 244.780,86Assinatura em: 23/08/2017Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 46

Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 040016371533Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gimed Confecções Hospitalares Ltda. - EPPObjeto: Retifica o endereço do Contrato, para onde se lê: “Rua Juiz de Fora, nº 908, Bairro Vila Moderna, São Paulo/SP”; leia-se: “Rua Tales, nº 517, Bairro Vila Nova, São Paulo/SP”.Assinatura em: 09/08/2017Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 46

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011652551438Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Giordana Nascimento Brandão - médi-ca clínicaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 05/12/2015.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.628,30 mensaisAssinatura em: 01/03/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 46

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011652551438Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Giordana Nascimento Brandão - médi-ca clínicaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2016 a 28/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 01/09/2016Registro na PGM: 24/08/2017

SLU PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

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Poder Executivo

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011682221576Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gilson Carlos Gerônimo - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/11/2016 a 17/05/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 18/11/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 48

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011502891527Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Jaime Vieira de Carvalho - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/10/2016 a 19/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 20/10/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 48

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010117611627Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Joana D’Arc Pereira - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/08/2016 a 14/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/08/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 48 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010738761688Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Cláudia da Costa Stengel - psicólogaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/12/2016 a 07/06/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 08/12/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 49

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011360561549Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Glaucia Maria Espechit - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/03/2016 a 20/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 21/03/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 49

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011360561549Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Glaucia Maria Espechit - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/09/2016 a 20/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 21/09/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 49

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010407931667Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Jemima Sant’Anna - médica clínicaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/09/2016 a 04/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 05/09/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 49

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010659291697Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Rosilane dos Santos Costas - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/10/2016 a 17/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 18/10/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 49

Extrato do Termo de RescisãoProcesso: 011132931333Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Aline Ramos Ribeiro - ACE IObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/08/2013.Assinatura em: 21/08/2013Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 50

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010303621629Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Braulio Von Rondon da Cunha - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/09/2016 a 14/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/09/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 50

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010954941524Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Renato Soares Ventura - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/12/2015 a 16/06/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 05/12/2015.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.628,30 mensaisAssinatura em: 15/12/2015Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 50

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010954941524Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Renato Soares Ventura - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/06/2016 a 16/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 17/06/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 50

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 010954941524Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Renato Soares Ventura - médico clínicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/12/2016 a 16/06/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/12/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 50

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010340491679Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Mary Regina Braga - auxiliar de labo-ratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/09/2016 a 20/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 21/09/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 51

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011549351561Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Regiane Caetano Rodrigues - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/03/2016 a 22/09/2016, conforme SCDs 10672 de 24/12/2016, 1123 de 04/02/2016 e 3817 de 03/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 23/03/2016

Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 51

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011549351561Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Regiane Caetano Rodrigues - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/09/2016 a 22/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 23/09/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 51

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011617661354Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sheila de Oliveira Souza Maia - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/10/2013.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.200,60 mensaisAssinatura em: 31/10/2013Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 51

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010516111610Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sonia Aparecida Antunes - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 16/07/2016.Assinatura em: 20/07/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 51

Extrato do Termo de RescisãoProcesso: 010527401606Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Camila Reis Pereira - enfermeiraObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/07/2016.Assinatura em: 01/07/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 52

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011088401567Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gleicielle Laranjeira Ribeiro - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/01/2016 a 14/07/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 15/07/2015.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.094,30 + R$ 275,00 mensaisAssinatura em: 15/01/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 52

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011088401567Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gleicielle Laranjeira Ribeiro - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/07/2016 a 14/01/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 15/07/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 52

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010080041601Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Natalia Duarte Morais - auxiliar de en-fermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/06/2016 a 14/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 13/06/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 52

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010080041601Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Livro: 193 Folha: 46

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010265851600Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Valquíria Gonçalves Miranda Amaral - técnico de laboratórioObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/08/2016 a 04/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 05/08/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 46

Extrato do Termo de RescisãoProcesso: 010400241622Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Cinara Vitória Neris de Araujo - enfer-meiraObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/06/2016.Assinatura em: 30/12/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 47

Extrato do Termo de RescisãoProcesso: 011504471576Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Marcele Costa Feijó - médica genera-listaObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 24/02/2016.Assinatura em: 30/12/2015Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 47

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010354461602Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Margareth Pereira Marinho - assistente socialObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/09/2016 a 21/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 22/09/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 47

Extrato do Termo de RescisãoProcesso: 010740281523Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Marly Pereira Laudelino Chaves - auxi-liar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 31/07/2015.Assinatura em: 21/10/2015Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 47

Extrato do Termo de RescisãoProcesso: 010582551584Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Valeria Castro da Silva - enfermeiraObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.Assinatura em: 30/12/2015Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 47

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010210391682Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gláucia Rosane Pereira e Silva - técnico de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/08/2016 a 18/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 19/08/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 48

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011682221576Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gilson Carlos Gerônimo - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/05/2016 a 17/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 18/05/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 48

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Poder Executivo

Contratado(a): Natalia Duarte Morais - auxiliar de en-fermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/12/2016 a 14/06/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 13/12/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 52

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010737191519Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gleicilene de Souza Moura Rocha - au-xiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/10/2015 a 26/04/2016, conforme SCD 8450 de 29/09/2015.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 27/10/2015Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 53

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010737191519Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gleicilene de Souza Moura Rocha - au-xiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/04/2016 a 26/10/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 27/04/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 53

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 010737191519Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Gleicilene de Souza Moura Rocha - au-xiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/10/2016 a 26/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 27/10/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 53

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010413931614Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Marcos Bittencourt Moia - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/10/2016 a 03/04/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 04/10/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 53

Extrato do Termo de RescisãoProcesso: 010538151630Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Raquel Gomes Barbosa - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 18/06/2016.Assinatura em: 30/12/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 53

Extrato do Termo de ConvênioProcesso: 010774181726Cessionário(a): Município de Belo Horizonte / Prefei-tura Municipal de Belo HorizonteCedente: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMGObjeto: Cessão da empregada Lívia Moraes Torres para a cessionária, a qual será lotada como Gerente de 1º Ní-vel - C, da Gerência de Projetos por Área de Resultados IV na Coordenação Executiva do Programa BH Metas

e Resultados, vinculada ao Gabinete do Prefeito, fican-do convalidados todos os atos praticados no período de 18/05/2017 até a assinatura do Convênio.Prazo: 18/05/2017 a 31/12/2017Valor: R$ 195.000,00Assinatura em: 26/07/2017Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 54

Extrato do Termo de RescisãoProcesso: 011841501144Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoContratado(a): Caixa Econômica FederalObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 07/06/2017, nos termo do artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e também com base nas Cláusula Oitava do Contrato original.Assinatura em: 23/08/2017Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 54

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011841501144Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoContratado(a): Caixa Econômica FederalObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Termo de Rescisão a partir de 07/06/2017 até a data de sua publicação.Assinatura em: 23/08/2017Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 54

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010334111568Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Cláudia Floriana da Fonseca - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/03/2016 a 12/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 11/03/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 54

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 010334111568Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Cláudia Floriana da Fonseca - auxiliar de saúde bucalObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/09/2016 a 12/03/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura em: 13/09/2016Registro na PGM: 24/08/2017 Livro: 193 Folha: 54

RETIFICAÇÕES

Retifica a publicação do Extrato do Contra-to de Prestação de Serviços, Processo: 01.103117.17.08, Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Contratado(a): Locaflex Eire-li, Registrado na PGM em: 21/08/2017, Livro: 193, Fo-lha: 24, publicado no DOM de 24/08/2017, onde se lê: “(...) valores discriminados no Anexo I do Contrato e que ocorrerá no dia 16/08/2017.”; leia-se: “(...) valores discriminados no Anexo I do Contrato e que ocorrerá no dia 19/08/2017.”

Retifica a publicação do Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Credencia-mento, Processo: 10381031664, Contratante: Mu-nicípio de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Contratado(a): Dental Uni-Cooperativa Odontológica, Registra-do na PGM em: 23/08/2017, Livro: 193, Folha: 43, publicado no DOM de 24/08/2017, onde se lê: Processo: 10381031664”; leia-se: Processo: 010381031664”.


Bruno Manoel de Assis Azevedo CadeteGerente Administrativo-Financeiro

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES

O Secretário Especial de Prevenção da Cor-rupção e Informações Estratégicas, no exercício de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH 007/2013, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Rosilene Figueiroa Machado, BM 88.339-9, para interromper seu 2º período de férias re-gulamentares, exercício de 2017, a partir de 28/08/2017, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna, a ser definido com a servidora.

Gustavo Costa NacifSecretário Especial da Prevenção

da Corrupção e Informações Estratégicas

PORTARIA SARMU-P Nº 002/2017

Designa servidores para exercer a função de fiscal de contrato.

A Coordenadora da Secretaria de Admi-nistração Regional Municipal Pampulha, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, Decreto nº 16.301, de 14 de abril de 2016, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Ad-ministração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Joanes Miranda das Mercedes, BM 115.142-6 e Giovanini Giusepi de Ávi-la Reis, BM 40.663-9, da Gerência Regional de Pro-moções e Eventos Esportivos, de Recreação, Lazer e Feiras Pampulha, para função de fiscal dos seguintes contratos:

I – Processo Administrativo: 01-055.772/16-09Contratada: OTIMISA MARKETING E EVENTOS LTDA.Objeto: fornecimento, a título de locação, de sanitários químicos para atender a Feira de Convivência da Re-gional Pampulha, conforme condições e especificações do anexo I deste contrato.

II – Processo Administrativo: 01-055.772/16-09Contratada: VMI LOCAÇÕES, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – MEObjeto: fornecimento, a título de locação, de ambulân-cias básicas para atender a Feira de Convivência da Re-

gional Pampulha, conforme condições e especificações do anexo I deste contrato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de agosto 2017

Neusa Maria da Silva Oliveira FonsecaCoordenadora de Administração

Regional Municipal

PORTARIA SARMU-P Nº 003/2017

Designa servidores para operar o Sistema LICITAÇÕES-E do Banco do Brasil.

A Coordenadora da Secretaria de Adminis-tração Regional Municipal Pampulha, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 e, no uso de suas atri-buições, RESOLVE:

Art. 1º Constituir e nomear os servidores abaixo qualificados para, em nome do Município de Belo Horizonte, operar o Sistema LICITAÇÕES-E do Banco do Brasil mediante senha pessoal, através da internet, nas funções de REPRESENTANTE, PRE-GOEIRO e APOIO podendo, para tanto, realizar to-das as operações permitidas pelo sistema às respetivas funções.

Nome do órgão: PBH – Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha – SARMU-PCNPJ: 18.715.383/0001-40Av. Presidente Antônio Carlos, 7.596, Bairro São Luiz, BH-MGTelefone: (31) 3277-7924REPRESENTANTEFunções: importar dados, publicar eletronicamente, selecionar ou alterar o pregoeiro, homologar eletroni-camente os processos licitatórios.Nome: Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca, BM 78.016-6

PREGOEIROS:

Funções: importar dados, coordenar o pregão em todas as suas etapas, abrir propostas iniciais, iniciar a dispu-ta competitiva, suspender e reiniciar o pregão, receber recursos e adjudicar.

Nome: Gustavo Cossenzo Monteiro, BM 109.751-0Nome: Fátima de Almeida S. Freitas, BM 35.934-7

EQUIPE DE APOIOFunções: importar dados no sistema e operar o com-putador em assistência ao Pregoeiro ou Representante.

Nome: Camila Poliane Rabelo Amaral Abreu, BM 110.531-9Nome: Diego Cardoso dos Santos, BM 88.324-0

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de um ano e re-voga a Portaria SARMU-P Nº 008/2016.

Belo Horizonte, 22 de agosto 2017

Neusa Maria da Silva Oliveira FonsecaCoordenadora de Administração

Regional Municipal

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2017

A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 13:30 horas do dia 14 de setembro de 2017, pelo site www.comprasnet.gov.br, lici-tação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto aquisição de purificador de água natural e gelada e serviço de troca de filtro de purificador de água com o fornecimento do respectivo filtro. O texto integral do edital (contendo todas as informações sobre o certame) encontra-se à disposição dos interessados na In-ternet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link Transparencia<licitacoes), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.


Andréa Soares de Oliveira DiasPregoeira

CONTROLADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL

PAMPULHA

No trânsito, fique vivo.Obedeça à sinalização.

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Poder Executivo

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